Resultados para o tribunal: TRT15

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Caffe Soggiorno Ltda - Me e outros

ID: 320488508

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013121-94.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO RENATA APARECIDA CHIUCHI

Polo Passivo:

CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME DULCINEA ALVARES DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO EAGLESAT TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA JOAO FRANCISCO DE PAULO JOYCE ALVARES DE PAULO MARCELO FREDERICO BRANDLI

Notificação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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REGIANE LAVORENTI BASILIO CARNEIRO

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DANILA ALVES FREDERICHE

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TATIANE DA COSTA ANDRADE

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b683b proferido nos autos. DESPACHO 1) ID 9ef9281 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada JOYCE ALVARES DE PAULO, requerendo o reconhecimento da nulidade absoluta da inclusão da excipiente no polo passivo, por ausência de instauração do IDPJ e de citação válida, determinando sua exclusão do polo passivo da execução; declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial da Excipiente, com fulcro na Lei 8.009/90, com o levantamento imediato da penhora; e condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado, sem a constrição patrimonial e a garantia do Juízo. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. Por fim, as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Verifico que a excipiente regularizou sua representação processual em 11/09/2024, ficando ciente da decisão de ID 61419a3 (12/12/2024), não a agravando, como seria possível. Assim, quanto ao renovado pedido de instauração do IDPJ, entendo preclusa a oportunidade. Quanto a citação, com a regularização da representação e ante o que decidido no ID 61419a3, considero regular. Relativamente a expedição de ofício ao TRF 1, indefiro, pois entendo que é providência que cabe ao executado. Por fim, acerca da impenhorabilidade, nenhuma prova foi feita e, assim, mantenho a ordem de penhora, esclarecendo que indefiro a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB, por não verificar o abuso alegado pela excipiente. Rejeito. 2) Comprove a autora o cancelamento do leilão junto ao P. 1000924-38.2017.5.02.0609. 3) Após, o feito deverá retornar para análise da suspensão da decisão de Id c21366f e prosseguimento da execução, com agendamento de hasta pública. INDAIATUBA/SP, 07 de julho de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA CHIUCHI

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Caffe Soggiorno Ltda - Me e outros

ID: 320488532

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013121-94.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO RENATA APARECIDA CHIUCHI

Polo Passivo:

CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME DULCINEA ALVARES DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO EAGLESAT TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA JOAO FRANCISCO DE PAULO JOYCE ALVARES DE PAULO MARCELO FREDERICO BRANDLI

Notificação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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REGIANE LAVORENTI BASILIO CARNEIRO

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DANILA ALVES FREDERICHE

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TATIANE DA COSTA ANDRADE

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b683b proferido nos autos. DESPACHO 1) ID 9ef9281 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada JOYCE ALVARES DE PAULO, requerendo o reconhecimento da nulidade absoluta da inclusão da excipiente no polo passivo, por ausência de instauração do IDPJ e de citação válida, determinando sua exclusão do polo passivo da execução; declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial da Excipiente, com fulcro na Lei 8.009/90, com o levantamento imediato da penhora; e condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado, sem a constrição patrimonial e a garantia do Juízo. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. Por fim, as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Verifico que a excipiente regularizou sua representação processual em 11/09/2024, ficando ciente da decisão de ID 61419a3 (12/12/2024), não a agravando, como seria possível. Assim, quanto ao renovado pedido de instauração do IDPJ, entendo preclusa a oportunidade. Quanto a citação, com a regularização da representação e ante o que decidido no ID 61419a3, considero regular. Relativamente a expedição de ofício ao TRF 1, indefiro, pois entendo que é providência que cabe ao executado. Por fim, acerca da impenhorabilidade, nenhuma prova foi feita e, assim, mantenho a ordem de penhora, esclarecendo que indefiro a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB, por não verificar o abuso alegado pela excipiente. Rejeito. 2) Comprove a autora o cancelamento do leilão junto ao P. 1000924-38.2017.5.02.0609. 3) Após, o feito deverá retornar para análise da suspensão da decisão de Id c21366f e prosseguimento da execução, com agendamento de hasta pública. INDAIATUBA/SP, 07 de julho de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME - DULCINEA ALVARES - EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MARCELO FREDERICO BRANDLI - INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA - JOAO FRANCISCO DE PAULO - JOYCE ALVARES DE PAULO - DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Caffe Soggiorno Ltda - Me e outros

ID: 324991338

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013121-94.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO RENATA APARECIDA CHIUCHI

Polo Passivo:

CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME DULCINEA ALVARES DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO EAGLESAT TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA JOAO FRANCISCO DE PAULO JOYCE ALVARES DE PAULO MARCELO FREDERICO BRANDLI

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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REGIANE LAVORENTI BASILIO CARNEIRO

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DANILA ALVES FREDERICHE

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TATIANE DA COSTA ANDRADE

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4d456 proferido nos autos. DESPACHO ID 20d277d Ante a comprovação de que foi cancelado o envio à hasta do bem penhorado nos autos do proc. 1000924-38.2017.5.02.0609, por quitação do crédito lá, a penhora no rosto daqueles autos perde a efetividade. Retomo os atos expropriatórios do imóvel matrícula 46.570 do C.R.I. de Indaiatuba, penhorado em ID d54d31f. 1. Ciência ao Município de Indaiatuba, para informar sobre a existência de débitos de IPTU em relação ao imóvel matrícula nº 46.570 penhorado, no prazo de 10 dias. 2. Julgo subsistente a penhora de ID. d54d31f e determino a realização de HASTA ÚNICA através da ferramenta eletrônica dos Leilões Judiciais, na forma do provimento GP-CR 04/2015, alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020 do TRT 15, a cargo dos leiloeiros oficiais sorteados. A hasta ocorrerá no Fórum Trabalhista de Jundiaí/SP, localizado na Av. Carlos Salles Block, 56 - Anhangabaú, Jundiaí - SP, 13208-100. Quem pretender arrematar os bens penhorados deverá comparecer no local, no dia oportunamente designado para a hasta, ou ofertar lances pela Internet através do site do leiloeiro sorteado, devendo para tanto efetuar cadastramento prévio. Em sendo aceito o lance o arrematante deverá recolher o sinal de 20% e a comissão do leiloeiro na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que o saldo remanescente deverá ser pago no dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução. Compete ao leiloeiro sorteado, na forma do provimento GP-CR 04/2015, entre outras atribuições: a) elaborar o edital e promover a ampla divulgação do leilão, por meio de material impresso para o público em geral, mala direta, publicação em jornal de grande circulação, rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de circulação, para melhor aferição de suas características ( § 1o. do artigo 3º / artigo 22 alínea "b"); b) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz, arcando a executada com o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do bem no depósito (artigo 22 alínea "a"); c) encaminhar os comprovantes de pagamento, na mesma data da sua efetivação, para a Seção de Hastas e Juízo da execução, assim como comunicar a não realização dos depósitos tempestivamente ( § 2º artigo 8º); É vedado aos Srs. Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do NCPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Compete ao Juiz em exercício na Seção de Hastas Públicas, conforme artigos 6o, 11o . e 7o do Provimento GP/CR 04-2015: a- decidir os incidentes processuais que envolvam a hasta; b- receber e apreciar petições e demais expedientes relativos aos processos em pauta; c- fiscalizar a atividade de leiloeiro e manter a ordem no decorrer da realização da hasta, relatando à Corregedoria a ocorrência de eventuais incidentes; d- definir o lance mínimo para avaliação; e- deliberar sobre a aceitação de lances parcelados; f- assinar, finda a hasta os autos de arrematação positivos e negativos, tornando com isso irretratável o ato. Poderá o exequente também ARREMATAR os bens em igualdade de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (artigo 10º do provimento GPCR 04-2015; art. 895, §§ 1º e 2º, do NCPC c/c art. 769 da CLT), respondendo pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 826 do NCPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, inclusive reserva de numerários, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários periciais e outras, até a data e hora designados para a hasta pública, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Nesse caso, arcará com o pagamento do valor devido ao leiloeiro de 5% da avaliação, conforme art. 25, § 3° do Provimento GP-CR nº 04-2015. Quando o leilão for realizado, no entanto suspensos os seus efeitos, o arrematante estará dispensado do depósito do sinal, devendo proceder o depósito integral no prazo de 24 horas após notificado para tal, uma vez resolvidos os incidentes. Os Embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do NCPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, nas hipóteses de arrematação judicial de bens imóveis, os créditos tributários sobre eles incidentes sub-rogam-se no respectivo preço. No caso de bens móveis, observar-se-á as disposições do edital. Nos estritos casos do art. 903 do NCPC e § 1o. e 2o. do artigo 25 do Provimento GPCR, caso desfeita ou anulada a arrematação, será o leiloeiro intimado a fim de, em 48 horas, depositar nos autos a comissão recebida. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Além do valor devido ao leiloeiro e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda com o pagamento das despesas processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto. Ciência às partes do inteiro teor da presente determinação. INDAIATUBA/SP, 11 de julho de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME - DULCINEA ALVARES - EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MARCELO FREDERICO BRANDLI - INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA - JOAO FRANCISCO DE PAULO - JOYCE ALVARES DE PAULO - DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Caffe Soggiorno Ltda - Me e outros

ID: 324991349

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013121-94.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO RENATA APARECIDA CHIUCHI

Polo Passivo:

CAFFE SOGGIORNO LTDA - ME DULCINEA ALVARES DULCINEA ALVARES - MONITORAMENTO EAGLESAT TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFFE SOGGIORNO LTDA JOAO FRANCISCO DE PAULO JOYCE ALVARES DE PAULO MARCELO FREDERICO BRANDLI

Notificação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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REGIANE LAVORENTI BASILIO CARNEIRO

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DANILA ALVES FREDERICHE

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TATIANE DA COSTA ANDRADE

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013121-94.2015.5.15.0077 AUTOR: RENATA APARECIDA CHIUCHI RÉU: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4d456 proferido nos autos. DESPACHO ID 20d277d Ante a comprovação de que foi cancelado o envio à hasta do bem penhorado nos autos do proc. 1000924-38.2017.5.02.0609, por quitação do crédito lá, a penhora no rosto daqueles autos perde a efetividade. Retomo os atos expropriatórios do imóvel matrícula 46.570 do C.R.I. de Indaiatuba, penhorado em ID d54d31f. 1. Ciência ao Município de Indaiatuba, para informar sobre a existência de débitos de IPTU em relação ao imóvel matrícula nº 46.570 penhorado, no prazo de 10 dias. 2. Julgo subsistente a penhora de ID. d54d31f e determino a realização de HASTA ÚNICA através da ferramenta eletrônica dos Leilões Judiciais, na forma do provimento GP-CR 04/2015, alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020 do TRT 15, a cargo dos leiloeiros oficiais sorteados. A hasta ocorrerá no Fórum Trabalhista de Jundiaí/SP, localizado na Av. Carlos Salles Block, 56 - Anhangabaú, Jundiaí - SP, 13208-100. Quem pretender arrematar os bens penhorados deverá comparecer no local, no dia oportunamente designado para a hasta, ou ofertar lances pela Internet através do site do leiloeiro sorteado, devendo para tanto efetuar cadastramento prévio. Em sendo aceito o lance o arrematante deverá recolher o sinal de 20% e a comissão do leiloeiro na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que o saldo remanescente deverá ser pago no dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução. Compete ao leiloeiro sorteado, na forma do provimento GP-CR 04/2015, entre outras atribuições: a) elaborar o edital e promover a ampla divulgação do leilão, por meio de material impresso para o público em geral, mala direta, publicação em jornal de grande circulação, rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de circulação, para melhor aferição de suas características ( § 1o. do artigo 3º / artigo 22 alínea "b"); b) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz, arcando a executada com o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do bem no depósito (artigo 22 alínea "a"); c) encaminhar os comprovantes de pagamento, na mesma data da sua efetivação, para a Seção de Hastas e Juízo da execução, assim como comunicar a não realização dos depósitos tempestivamente ( § 2º artigo 8º); É vedado aos Srs. Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do NCPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Compete ao Juiz em exercício na Seção de Hastas Públicas, conforme artigos 6o, 11o . e 7o do Provimento GP/CR 04-2015: a- decidir os incidentes processuais que envolvam a hasta; b- receber e apreciar petições e demais expedientes relativos aos processos em pauta; c- fiscalizar a atividade de leiloeiro e manter a ordem no decorrer da realização da hasta, relatando à Corregedoria a ocorrência de eventuais incidentes; d- definir o lance mínimo para avaliação; e- deliberar sobre a aceitação de lances parcelados; f- assinar, finda a hasta os autos de arrematação positivos e negativos, tornando com isso irretratável o ato. Poderá o exequente também ARREMATAR os bens em igualdade de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (artigo 10º do provimento GPCR 04-2015; art. 895, §§ 1º e 2º, do NCPC c/c art. 769 da CLT), respondendo pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 826 do NCPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, inclusive reserva de numerários, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários periciais e outras, até a data e hora designados para a hasta pública, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Nesse caso, arcará com o pagamento do valor devido ao leiloeiro de 5% da avaliação, conforme art. 25, § 3° do Provimento GP-CR nº 04-2015. Quando o leilão for realizado, no entanto suspensos os seus efeitos, o arrematante estará dispensado do depósito do sinal, devendo proceder o depósito integral no prazo de 24 horas após notificado para tal, uma vez resolvidos os incidentes. Os Embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do NCPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, nas hipóteses de arrematação judicial de bens imóveis, os créditos tributários sobre eles incidentes sub-rogam-se no respectivo preço. No caso de bens móveis, observar-se-á as disposições do edital. Nos estritos casos do art. 903 do NCPC e § 1o. e 2o. do artigo 25 do Provimento GPCR, caso desfeita ou anulada a arrematação, será o leiloeiro intimado a fim de, em 48 horas, depositar nos autos a comissão recebida. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Além do valor devido ao leiloeiro e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda com o pagamento das despesas processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto. Ciência às partes do inteiro teor da presente determinação. INDAIATUBA/SP, 11 de julho de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA CHIUCHI

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