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"1000924-53.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000924-53.2025.5.02.0384"

Processo nº 5013327-04.2025.8.09.0137

ID: 280161528

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5013327-04.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - …

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Processo nº 5390383-50.2022.8.09.0006

ID: 310860323

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5390383-50.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN VITAL FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5390383-50.2022.8.09.0006Polo ativo: Jose Antonio Dos Santos LucasPolo passivo: Estado De Goiás D E C I S Ã O Cuida… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5390383-50.2022.8.09.0006Polo ativo: Jose Antonio Dos Santos LucasPolo passivo: Estado De Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS LUCAS em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, todos devidamente qualificados.Narra a exordial que o autor tem diagnóstico de doença cardíaca, CID G40 – Epilepsia, G40.2 - Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas pela sua localização, com crises parciais complexas, e F34.1 - Transtorno de humor (afetivos) Persistentes com Distimia e, em virtude deste quadro clínico, necessita submeter-se ao tratamento cirúrgico de implante de estimulador de nervo vago – VNS.Informa que a Secretaria Municipal de Saúde, mesmo tendo sido acionada, não atendeu a solicitação referente a realização do procedimento cirúrgico, sob o argumento de que não haveria disponibilidade do insumo solicitado pelo médico do paciente.Requereu, ao final, a concessão de medida liminar para ordenar que a autoridade coatora providencie a realização de tratamento cirúrgico, com o insumo necessário. No mérito, pugnou pela confirmação do pedido liminar.Juntou-se aos autos o parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS GO) recomendando o tratamento com implante de VNS (mov. 39).Na mov. 41, foi deferida a liminar vindicada.Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações e requereu a denegação da segurança pleiteada, consoante manifestação da mov. 51.Adiante, a autoridade coatora informou que o impetrante realizou o procedimento cirúrgico requerido no dia 14/03/2023 (mov. 55).Em parecer, o órgão ministerial opinou pela concessão da segurança vindicada (mov. 61).Em 18/12/2023, este Juízo concedeu em defenitiva a segurança requestada (mov. 64).Após a interposição de recurso de Apelação, a sentença supra foi cassada, por meio de Decisão Monocrática da mov. 89, determinando a inclusão da União e do Estado de Goiás no polo passivo do mandamus, sob a justificativa do tema 1.234/STF.Não obstante a União ter interposto Agravo Interno de tal decisão, o recurso não fora provido e a decisão do Tribunal foi mantida (mov. 121).Com o retorno dos autos, o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 135).O feito foi redistribuído a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO, que por seu turno, também se declarou incompetente para processar e julgar o presente writ (mov. 153). Ato contínuo, retornou os autos a Justiça Estadual.Considerando que o Estado de Goiás se encontra no polo passivo, o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis determinou a remessa dos autos a este Juízo (mov. 155).Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação mandamental impetrada em face do Secretário Municipal de Saúde de Anápolis, que por sua vez, teve a inclusão da União e do Estado de Goiás, por Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Nessa ambiência, não se desconhece o entendimento de que, recebidos os autos na Justiça Federal, caberia ao juiz federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça estadual, e não suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ. Isso porque, a princípio, o Juízo estadual não poderia rever tal decisão para determinar a inclusão da União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ. Assim, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do ente federal, não haveria necessidade de instauração de conflito.Contudo, verifica-se que no caso em exame, deve-se fazer uma distinção aos referidos enunciados sumulares, eis que não houve nenhuma determinação do Juízo, para a parte impetrante incluir a União na lide, mais sim, ocorreu uma determinação do julgador, 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que decidiu, de forma expressa, que a União deveria integrar o polo passivo.Inclusive, salienta-se que ao julgar o Agravo Interno da própria União, a Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o agravo interno (mov. 121), mantendo a União no polo passivo da demanda.Outrossim, ratificando o distinguishing da Súmula n. 224 do STJ, há decisões formais de incompetência nos autos, tanto do Tribunal (2ª Câmara Cível), como do Juízo de 1º grau, não se tratando, portanto, de mero reexame por parte da Justiça estadual, como uma manifestação contrária, a incidir o referido enunciado.Ainda, assevera que diante da decisão tomada pelo e. Tribunal, no sentido de manter a União nos presentes autos, não cabe a este magistrado, no âmbito do 1º grau, rediscuti-la ou contraria-la, devendo o conflito ser dirimido pela instância superior.Importante ressaltar, ainda, que há urgência na resolução da controvérsia, ante a probabilidade de serem praticados atos nulos ou desnecessários, no âmbito da Justiça Estadual, caso seja dado andamento aos autos, previamente a suscitação de conflito negativo.Logo, afastando a aplicação da Súmula 224 do c. STJ ao caso, e entendendo o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO pela incompetência, deve este promover ofício ao c. STJ, para instauração de Conflito de Competência, com supedâneo no disposto no art. 105, I, alínea, “d”, da CF/88, e não apenas restituir os autos, conforme realizado na mov. 153.É o que basta.Ao cabo do exposto, promovo a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO (PROCESSO: 1000924-22.2025.4.01.3502), a fim de que este juízo suscite o conflito de competência, expedindo-se o competente ofício, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC.Redistribua-se com urgência, via Malote Digital. Após, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000924-53.2025.5.02.0384"

Processo nº 5013327-04.2025.8.09.0137

Processo nº 5390383-50.2022.8.09.0006