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Hermenegildo Cesar De Almeida Junior x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 255902889

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218800-81.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO

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HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembarga… a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0218800-81.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ISMAR ALEXANDRE DE ARAUJO JUNIOR REU: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISMAR ALEXANDRE DE ARAUJO JUNIOR em face de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por João Eudes Alves de Aragão, todos já qualificados. O autor relata, na inicial, em síntese, que emprestou ao requerido a quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Afirma que, em comum acordo entre as partes, ficou estabelecido que o promovido pagaria mensalmente o valor correspondente aos juros de 0,6% ao mês, por meio de nota promissória, na quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), de fevereiro a julho de 2019. Aduz que, em garantia de pagamento, a parte ré emitiu dois cheques no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) cada, para os dias 05 e 15 de agosto de 2019, respectivamente. Ocorre que, segundo o autor, a requerida não cumpriu o que ficou estabelecido, não honrando com o pagamento das notas promissórias, nem com os valores referentes aos cheques. Alega que, a fim de receber o valor do empréstimo, apresentou ao banco sacado os cheques, nos dias 06 de janeiro de 2020 e 13 de fevereiro de 2020, sendo estes devolvidos pelo motivo alínea 11 (insuficiência de fundos primeira apresentação) e alínea 12 (insuficiência de fundos segunda apresentação). Requer, ao final, a condenação da promovida ao pagamento da quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) referente a não compensação dos cheques desprovidos de fundos, ao pagamento de R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil e cento e noventa e dois reais) referente a não satisfação do pagamento referente às notas promissórias emitidas, e ainda na indenização por reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID 124892779 a 124892776. A decisão interlocutória de ID 124892497 deferiu a gratuidade judiciária ao requerente e determinou a citação do executado para pagar a dívida. Posteriormente, a decisão de ID 124892516 observou que o presente feito se trata de ação de cobrança, a qual, por equívoco, foi admitida como execução de título extrajudicial. Dessa forma, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas não especializadas. A decisão de ID 124892523 acolheu a competência declinada e reviu a gratuidade judiciária anteriormente deferida ao demandante para, agora, negar-lhe, haja vista os motivos ali expostos. Assim, determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais. Manifestação do demandante ao ID 124892625. A decisão de ID 124892626 manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, porém deferiu o recolhimento parcelado das custas judiciais. Por fim, determinou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Custas processuais pagas (ID 124892717, 124892714, 124892722, 124892715, 124892706 e 124892720). Conforme ata de audiência de conciliação de ID 124892641, não houve acordo entre as partes. Em contestação (ID 124892648), o réu alega, em síntese, que o repasse do empréstimo não foi realizado, sendo este condição ou termo para que houvesse a validade da obrigação. Sustenta que o negócio jurídico é nulo, em decorrência de suposto vício de consentimento por inexistência real de qualquer contrato celebrado entre as partes (simulação). Acusa, ainda, o autor por prática de agiotagem. Por fim, aduz a inexistência da obrigação de indenizar por danos morais, sustentando que não deu causa a qualquer ato ilícito, ilegal ou lesivo. Juntou documentos de ID 124892643 a 124892647. O autor apresentou réplica (ID 124892655), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Juntou documentos de ID 124892656 a 124892672. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 124892698), ambas as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 124892701 e 127211043). É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A análise do ônus da prova é crucial para a resolução da lide, pois, como se sabe, a parte que não se desincumbe do ônus de provar suas alegações, sofre as consequências de sua omissão. No caso em tela, o autor busca a cobrança de valores supostamente emprestados à ré, e esta, por sua vez, nega o recebimento de tais valores. II) DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR Compulsando-se os autos, verifica-se que o requerente alega que emprestou ao réu a quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), a qual, segundo o demandante, deveria ser quitada pelo demandado com juros de 0,6% ao mês, por meio de nota promissória (ID 124892707), na quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), de fevereiro a julho de 2019, bem como por meio dos 2 (dois) cheques emitidos pelo requerido (ID 124892721), no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) cada, para os dias 05 e 15 de agosto de 2019, respectivamente. Contudo, o demandante, conforme visto, alega que a dívida não foi paga e que os cheques não foram compensados por ausência de fundos. O réu, por sua vez, defende que os títulos de crédito não foram pagos em virtude de o requerente não ter realizado o empréstimo, motivo pelo qual não é possível exigir a quitação de um empréstimo que nem sequer chegou a ser efetuado pelo autor. Pois bem. Entendo que subsiste razão ao requerido. Explica-se. O presente feito se trata de cobrança, pelo procedimento comum, de dívida fundada em cheque prescrito, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração da causa subjacente à emissão dos títulos, isto é, o requerente deve sim comprovar o negócio jurídico que deu origem aos cheques e às notas promissórias, ônus que cabe ao autor (art. 373, I, do CPC), principalmente porque o réu alega que jamais recebeu o empréstimo supostamente feito pelo requerente, não podendo exigir do requerido prova de fato negativo, isto é, que não recebeu. Nesse sentido, há a seguintes decisões, inclusive do próprio TJ/CE: AÇÃO DE COBRANÇA - Cheques prescritos - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Em se tratando de ação de cobrança de cheque pelo rito ordinário, é imprescindível a demonstração da causa subjacente à emissão dos títulos - Inteligência do artigo 62 da Lei nº 7.357/1985 - Hipótese em que o autor se limitou a alegar vagamente que os títulos teriam sido emitidos em razão de contrato, ou contratos, de mútuo celebrado entre as partes - Ausência de esclarecimento mínimo acerca das condições do suposto negócio jurídico - Não comprovação da disponibilização de valores ao réu, que negou a emissão das cártulas e alegou que os títulos foram extraviados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-43.2021 .8.26.0272 Itapira, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 . A ação de cobrança com lastro em cheque prescrito não é ação de natureza cambial, pois a causa de pedir não está fundada no próprio crédito descrito na cártula. Trata-se de pretensão fundada na relação causal que ensejou à emissão do cheque, de forma que, ao ajuizar a ação, deve o autor indicar o negócio jurídico do qual o crédito se originou. 2. Ante a ausência de provas da existência de vínculo entre as cártulas de cheque e a causa debendi alegada na inicial, a pretensão de cobrança deve ser indeferida . 3. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4 . Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07088999620228070003 1709988, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ELEIÇÃO DE VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COMUM NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO NÃO HOUVE A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, DE MODO QUE AINDA VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00053455620178060050 Bela Cruz, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/11/2020). Assim, o ônus do pagamento recai a quem deva fazê-lo, ou seja, ao demandante, porém não há, nos autos, nenhum documento que comprove o empréstimo da quantia indicada na inicial, como depósitos bancários ou transferências. Os documentos anexados à réplica (ID 124892656 a 124892672) dizem respeito a transferências feitas a diversos beneficiários nos anos de 2017 e 2018, sendo que, ao que tudo indica, a dívida aqui discutida teria sido supostamente contraída pelo réu no ano de 2019, conforme data aposta nos cheques e nas notas promissórias e, principalmente, pela tentativa de compensação dos títulos de crédito em 2020. Portanto, analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que não há prova robusta do efetivo empréstimo. Os extratos bancários de ID 124892695 demonstram movimentações financeiras do autor, mas não comprovam que o valor de R$ 336.000,00 foi efetivamente transferido ou entregue à ré. A ausência de um comprovante de transferência ou depósito bancário da referida quantia enfraquece a tese do autor. Além disso, as conversas de WhatsApp de ID 124892656 a 124892657 em nada comprovam a concretização do empréstimo, já que mostram trocas de áudios entre as partes cujo teor das conversas é desconhecido por este Juízo. Ademais, a apresentação de cheques e notas promissórias, por si só, não é suficiente para comprovar a existência do empréstimo, uma vez que a parte ré contesta a causa debendi, alegando que jamais recebeu o valor. Caberia ao autor, portanto, demonstrar de forma inequívoca a origem da dívida, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto à tese do réu de simulação, não há, nos autos, efetiva comprovação de sua ocorrência, situação que, para se configurar, deveria ter sido efetivamente comprovada, o que não foi. Por fim, quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, entendo que não restaram configurados, porquanto não comprovada a ocorrência de qualquer abalo à sua imagem ou honra, não havendo, portanto, o que se falar em indenização a tal título. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-04-08. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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J.M.G.D.S.C. x I.S.D.S. e outros

ID: 337156654

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Lorena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000942-16.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.M.G.D.S.C.

Polo Passivo:

I.S.D.S.

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES

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EDVALDO JOSE CRISTINO

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ENEDIR JOAO CRISTINO

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SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000942-16.2023.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente:Jacqueline Mayre Gonçalves da Silva Cristino Re… SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000942-16.2023.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente:Jacqueline Mayre Gonçalves da Silva Cristino Requerido: Ida Sampaio da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves VISTOS. JACQUELINE MAYRE GONÇALVES DA SILVA CRISTINO, casada, professora aposentada, domiciliada na Rua Jair Jannuzzelli, 790, Vila Nunes, CEP 12603-170, nesta cidade, ajuizou a presente Ação de Interdição de IDA SAMPAIO DA SILVA, viúva, aposentada, natural de Ouro Preto - MG, residente na Rua Jair Jannuzzelli, 790, Vila Nunes, CEP 12603-170, nesta cidade, alegando, em síntese, ser filha da requerida e que a mesma, em razão de ser portadora de Alzheimer (CID F.00.2), não tem condições de autogerir-se, posto que incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em razão disso, requereu o deferimento da curatela provisória dele para si e, ao final, fosse decretada a interdição do requerido, tornando definitivos os efeitos da medida liminarmente pleiteada. A inicial (fls. 01/03) veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (fls. 04/29). Às fls. 36/38 deferiu-se a autora curatela em seu favor; dispensou-se o interrogatório da interditanda; determinou-se a citação, a realização de perícia médica, bem como fossem realizadas pesquisas junto aos sistemas ARISP, RENAJUD e SISBAJUD, para a obtenção de informações sobre eventuais bens em nome do interditando. À fl. 44 foi juntada a certidão de casamento atualizada da interditanda. À fl. 64 consta extrato do RENAJUD dando conta de que não foram encontrados veículos em nome da interditanda. À fl. 65 consta saldo positivo do SISBAJUD. Às fls. 69/71, cópia de matrícula de imóvel em nome da interditanda. A ré deixou de ser citada por conta de não entender o caráter do ato (fl. 78), não constituindo defensor, sendo-lhe nomeado Curador Especial, que ofertou contestação, anuindo ao pedido (fls. 161/163). Laudo pericial às fls. 133/137. A autora se manifestou à fl. 139; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 167/168).É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. Os elementos colhidos, em especial o exame pericial, demonstram, de forma clara, a necessidade de se interditar o requerido, que evidentemente, não possui condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil.Conclusivo o laudo pericial acerca da incapacidade da requerida, dado que a ré “Trata-se de mulher com 89 anos de idade portadora da doença de Alzheimer em estado avançado, que necessita do acompanhamento e/ou do cuidado de terceiros em tempo integral, que está sem condições de gerir sua própria vida. Portanto: Existe incapacidade total e permanente para gerir sua própria vida.” (fl. 137). Favorável à interdição, ademais, a manifestação da i. representante do Ministério Público. A procedência do pedido, pelo que se vê, é medida de rigor.Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, acolho o pedido inicial para DECRETAR a interdição de IDA SAMPAIO DA SILVA, acima qualificado, nomeando-lhe sua curadora JACQUELINE MAYRE GONÇALVES DA SILVA CRISTINO, acima qualificada, sob compromisso, declarando-o, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração" (art. 775, inc. II, CPC c.c o art. 1.782, CC).Em atenção ao disposto no artigo 84, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela será definitiva até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). O(a) Curador(a) fica cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida "se e quando" for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio administrado. Fica cientificado(a), ainda, de é responsável civil e criminalmente pela gerência do patrimônio do(a) interdito(a). Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do(a) interditando(a), bem como a presumida idoneidade do(a) Curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Vale a presente sentença como edital, em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, publicando-se na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, assim como, pela Imprensa local, por uma vez, e pela Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito e assinada fisicamente (e com firma reconhecida) pelo(a) curador(a) ora nomeado(a) e supraqualificado(a), como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO (art. 759, CPC) e MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de LORENA/SP (Livro “E”, arts. 114/115, Subseção II, Seção VIII, Cap. XVII, NSCE CGJ) para que fique constando a interdição do(a) requerido(a) IDA SAMPAIO DA SILVA (Certidão de Casamento, matriculada sob nº 116145 01 55 1965 2 00018 143 0004375 29, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lorena). Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Arbitro os honorários do Curador Especial em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP. Por fim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo (fls. 69/71) para averbação desta sentença de interdição na Matrícula do(s) imóvel(is) de propriedade da interditada IDA SAMPAIO DA SILVA, nos termos do disposto no artigo 167, inciso II, item "5", da Lei de Registros Públicos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e cumpra-se o acima determinado, procedendo a Serventia, empós, o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, com Ciência ao Ministério Público, e Cumpra-se.

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Alcemar Pinto e outros x Alcemar Pinto e outros

ID: 338816892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-93.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR PINTO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ALCEMAR PINTO PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS

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VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCEMAR PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873166d proferida nos autos. ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): ALCEMAR PINTO VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS (SP219715) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 3fac4dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 441e49f). Regular a representação processual (Id b26c823). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 94384a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a nova redação conferida aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, o deferimento da justiça gratuita no âmbito juslaboral exige que o trabalhador receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou então comprove a insuficiência de recursos que o impossibilite de arcar com as custas processuais. Ao analisar essas hipóteses legais, o Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante e de observância obrigatória (artigos 927, III, do CPC, 896-C da CLT e 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST) no seguinte sentido: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Em essência, decidiu-se que permanece válido o entendimento consolidado no item I da Súmula 463 da Corte Superior, de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso dos autos, o reclamante recebeu remuneração média superior a 40% do limite máximo do RGPS, porém juntou declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho, declarando não ter condições de arcar com os custos do processo, sob as penas da Lei 7.115/1983 (fl. 51), não havendo, tampouco, provas em sentido contrário quanto à sua situação econômica. Desse modo, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST. Por fim, inservíveis os arestos transcritos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a literalidade da alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALCEMAR PINTO - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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Alcemar Pinto e outros x Alcemar Pinto e outros

ID: 338816898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-93.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR PINTO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ALCEMAR PINTO PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCEMAR PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873166d proferida nos autos. ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): ALCEMAR PINTO VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS (SP219715) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 3fac4dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 441e49f). Regular a representação processual (Id b26c823). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 94384a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a nova redação conferida aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, o deferimento da justiça gratuita no âmbito juslaboral exige que o trabalhador receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou então comprove a insuficiência de recursos que o impossibilite de arcar com as custas processuais. Ao analisar essas hipóteses legais, o Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante e de observância obrigatória (artigos 927, III, do CPC, 896-C da CLT e 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST) no seguinte sentido: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Em essência, decidiu-se que permanece válido o entendimento consolidado no item I da Súmula 463 da Corte Superior, de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso dos autos, o reclamante recebeu remuneração média superior a 40% do limite máximo do RGPS, porém juntou declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho, declarando não ter condições de arcar com os custos do processo, sob as penas da Lei 7.115/1983 (fl. 51), não havendo, tampouco, provas em sentido contrário quanto à sua situação econômica. Desse modo, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST. Por fim, inservíveis os arestos transcritos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a literalidade da alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - ALCEMAR PINTO

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Geisa Da Silva Santos

ID: 315925427

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037030-44.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

GEISA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RENATIANA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037030-44.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037030-44.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: GEISA DA SILVA SANTOS Advogado(s): RENATIANA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA73081-A) PJ10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana (BA), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, processo n° 8016283-27.2025.8.05.0080, movida em seu desfavor por GEISA DA SILVA SANTOS, que deferiu a liminar requerida (ID. 502466093 - PJE1) nos seguintes termos: "(…)" Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré,CENTRAL NACIONAL UNIMED, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie todos os procedimentos prescritos no relatório médico de id 502404458 (ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU PÓSTERO LATERAL; ARTRODESE DE COLUNA COM INSTRUJMENTAÇÃO POR SEGMENTO; HERNIA DE DISCO LOMBAR TRATAMENTO CIRÚRGICO; DESCOMPRESSÃO MEDULAR; TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL ESTREITO POR SEGMENTO e MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA), em sua rede credenciada, bem como forneça os materiais necessários para a cirurgia, nos exatos termos do referido relatório, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários à realização dos procedimentos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. "(...)" Em suas razões (ID. 85301430), a agravante alega, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Alega que o pedido formulado à operadora foi classificado como de natureza eletiva, e não urgente, o que afasta o periculum in mora. Argumenta que o procedimento e os materiais solicitados foram submetidos à auditoria médica interna, a qual emitiu parecer desfavorável, e, posteriormente, à junta médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS, que também se posicionou de forma parcialmente desfavorável, com base em evidências científicas e critérios técnicos de custo-efetividade. Aponta que diversos materiais requeridos não são imprescindíveis ou possuem substitutos eficazes já contemplados contratualmente. Defende que a operadora atuou dentro dos parâmetros legais e regulamentares, não havendo ilegalidade na negativa parcial de cobertura, especialmente diante do alto custo envolvido (aproximadamente R$ 357 mil) e da inexistência de comprovação quanto à imprescindibilidade dos materiais específicos solicitados. Impugna, ainda, o valor da multa cominatória fixada, por considerá-la excessiva e desproporcional, suscitando ofensa ao princípio da razoabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão hostilizada. Recurso distribuído, por sorteio, para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. Em linhas iniciais, recebo o recurso manejado, sem prejuízo de ulterior deliberação depois de formado o contraditório. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. A teor do disposto no artigo 1.019, I do CPC, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Dessa forma, mesmo sendo cediço que o Agravo, via de regra, não é dotado de efeito suspensivo, poderá o relator atribuir-lhe suspensividade quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, a saber: o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1702). Nesse sentido, cabe salientar que a atribuição de efeito suspensivo é fundada em um juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas sim uma aparência de que esse direito existe. Outrossim, disciplinando a tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a sua concessão, desde que observados dois pressupostos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobreleva destacar que na via estreita do agravo de instrumento, a análise deve ater-se ao acerto, ou não, da decisão combatida, com especial destaque à verificação da ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória pleiteada na ação principal, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. No caso sub examine, da análise perfunctória dos autos, característica desta fase recursal, percebe-se que os argumentos agitados pela agravante se mostram irrelevantes, considerando o preenchimento, na origem, dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela provisória almejada pelo postulante, não subsistindo elementos que autorizem, neste momento, a modificação da decisão proferida pelo juízo a quo. Na espécie, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para deferir o pedido de efeito suspensivo. É que, a priori, da análise dos autos de origem, observa-se que a petição inicial foi instruída com relatório médico e exames (IDs. 502404455, 502404456 e 502404458 - PJE1), os quais demonstram que a parte agravada necessita de intervenção cirúrgica consistente em artrodese da coluna lombar por via anterior, com fixação de dispositivo intersomático dotado de sistema de travamento com parafusos, associada à artrodese por via posterior, com fixação de parafusos pediculares canulados, visando à redução da instabilidade e à correção do alinhamento vertebral. Com efeito, o médico da Demandante, profissional especialista em neurocirurgia, prescreveu o procedimento cirúrgico indicado no relatório, o qual não pôde ser realizado diante da negativa de autorização pela ora agravante de alguns materiais e procedimentos necessários. Diante da divergência técnica entre o médico solicitante e a ora agravante, a solicitação foi submetida à avaliação de junta médica (IDs. 502406909 e 502406910). Conforme consta dos relatórios, o médico especialista detalha a necessidade dos procedimentos e dos materiais indicados para a realização do tratamento prescrito ao autor, ora agravado. No caso em tela, não se vislumbra razões para que não fosse concedido o acesso aos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico postulado na exordial, porquanto existem documentos idôneos acostados aos fólios, notadamente prescrição médica subscrita por profissional especializado, que indica o tratamento e os materiais necessários à terapêutica. Impende ressaltar que o direito à saúde, de textura constitucional, face sua indispensabilidade, constitui limitação ao exercício das atividades empresariais, notadamente no que concerne às operadoras de planos de saúde, que não podem negligenciar a manutenção sadia da qualidade de vida de seus consumidores. Nessa senda, é cediço que não cabe ao plano de saúde a definição do melhor método terapêutico, materiais e tratamentos cirúrgicos ou não, mas, sim, ao profissional habilitado que acompanha o paciente e melhor conhece as suas necessidades de saúde. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que, em caso de divergência entre laudos médicos, deve prevalecer o do médico que acompanha o paciente. Nesse sentido, colaciono decisão desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. AGRAVADA PORTADORA DE LEIOMIOMATOSE UTERINA SINTOMÁTICA. PLANO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO UNILATERAL QUE INDICA HISTERECTOMIA TOTAL COMO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE TROMBOFILIA, OBESIDADE E ASMA. VOLUME UTERINO QUASE 30 VEZES MAIS ELEVADO QUE O NORMAL. MEDICO ASSISTENTE QUE AVALIA RISCO CIRÚRGICO ELEVADO E PRESCREVE PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE CONHECE E ACOMPANHA A PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Em se tratando de divergência entre laudos médicos derivados de profissionais igualmente versados na matéria especializada, há de prevalecer a prescrição do profissional que, além do conhecimento técnico sobre a doença (que compartilha com o médico indicado pela seguradora), é o único que conhece a doente, ou seja, é aquele que trata e acompanha a paciente, gozando de sua confiança. (TJ-BA - AI: 80286555920228050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2022)" Grifo nosso Na mesma diretiva, tem-se diversos julgados pelos Tribunais Pátrios: "Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por dano moral por ausência de cobertura de tratamento. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Beneficiária diagnosticada com artrose no tornozelo. Indicação de tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura pelo plano de saúde fundamentada em avaliação de junta médica. Inadmissibilidade. Compete ao médico assistente prescrever o tratamento necessário para o paciente, não sendo admissível a interferência do seguro saúde. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$20.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009420520198260566 SP 1000942-05.2019.8.26.0566, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 29/01/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021)" Grifo nosso "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA ACERCA DO TRATAMENTO SOLICITADO - JUNTA MÉDICA QUE RECOMENDOU PROCEDIMENTO DISTINTO - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO EM GARANTIR O ATENDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL OU LEGAL DE EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a ANS tenha autorizado às operadoras do plano de saúde a estabelecer controle de serviços por meio de uma junta médica, mostra-se abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento solicitado pelo paciente, mormente quando comprovada a necessidade de realizado do tratamento e não haver previsão expressa de exclusão contratual ou legal. No caso, embora a Junta Médica não tenha recomendado o tratamento de implantação do Stent, o médico que acompanhava o paciente e assistia a sua evolução recomendou o procedimento, não sendo razoável a recusa do plano de saúde, mormente porque não lhe cabe valorar a recomendação do profissional devidamente habilitado. (TJ-MS - AC: 08030161020238120002 Dourados, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2023)" Grifo nosso "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL - COBERTURA DEVIDA - Na forma do art. 300, CPC, a concessão de tutela antecipada na modalidade de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito deduzido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrada a existência de obrigação contratual e legal para a assistência de saúde objeto da lide, é ilícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde - A discordância da junta médico-odontológica não é apta a se sobrepor à indicação do profissional que acompanha o beneficiário e sabe de seu real quadro clínico. (TJ-MG - AI: 10000204414155001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020)" Grifo nosso Nesse trilhar, concluo que a pretensão recursal não se reveste do necessário fumus boni iuris, o que já basta para o indeferimento da suspensividade postulada. Noutro aspecto, evidencia-se na hipótese dos autos que o risco da autora/agravada é maior que o risco da ré/agravante com a eventual reforma da decisão interlocutória vergastada. Assim, a princípio, conceder o efeito suspensivo requerido para suspender a eficácia da liminar deferida na origem pode gerar dano de difícil reparação a parte agravada, o que não deve ser albergado. De mais a mais, no que se refere à multa arbitrada pelo juízo a quo por descumprimento, entende-se ser adequada e proporcional às peculiaridades da obrigação imposta, não se vislumbrando, portanto, excesso. Nesse diapasão, em juízo perfunctório e não vinculante, não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo postulado, e, ainda, levando em conta que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, imperiosa a manutenção da decisão objurgada que deferiu a liminar requerida. Por tais razões, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Imperioso ressaltar que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do agravo de instrumento, realçando-se, desta forma, que não se está afirmando sobre o próprio direito vindicado na inicial da ação de origem, mas apenas analisando o acerto da decisão que apreciou o pedido liminar postulado. Oficie-se ao Douto Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Dá-se ao ato força de mandado/ofício. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380875

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO FERREIRA

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Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152

ID: 318110403

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801909-61.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO DE SOUSA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE SOARES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que os presentes autos comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Além disso, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) 2.1 QUANTO AO MÉRITO Analisando as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. A parte demandante, JORGE SOARES DE SOUSA, alega que, no dia 27 de setembro de 2024, o fornecimento de energia elétrica de sua residência localizada na Rua Maria Jovina, nº 121, Bairro Ipueiras, Picos-PI, (Unidade Consumidora – UC 13732625), suspenso pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, em razão de haver débitos. Mas afirma que mantém suas contas quitadas. Foi informado por funcionário da demandada que havia um “Contrato de Parcelamento de Dívida” em seu nome e CPF, porém em unidade consumidora localizada no endereço Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, e que o débito das parcelas do acordo gerou a ordem de corte do fornecimento de energia, mas afirma que não requereu o parcelamento e que não possui vínculo com o imóvel. Tendo em vista as alegações da parte demandante, cabe à parte demandada comprovar que a parte demandante estava inadimplente por débito atual e referente à unidade consumidora sobre a qual recaiu o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica, seja em razão da inversão do ônus probatório prevista no dispositivo do CDC supracitado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, não houve prova nesse sentido. A parte demandada não comprovou que a parte demandante é responsável pela unidade consumidora que não teve suas faturas pagas. E cumpria à demandada comprovar a existência efetiva de negócio jurídico válido, por se tratar de prova negativa impossível de ser produzida pela parte demandante. Aliás, a parte demandada comprova que não estava em débito, conforme o ID 64313405. Portanto, a hipótese destes autos trata-se de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da respectiva prestadora é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido. A jurisprudência considera danosa a cobrança de fatura de energia de endereço de terceiro, sem a comprovação da anuência daquede de quem se cobra: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA PROTESTADO EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU ANUÊNCIA DA AUTORA, TAMPOUCO QUE ESTA RESIDIA NO LOCAL DECLINADO. RESTRIÇÃO DE NOME INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-90 .2023.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR E-MAIL DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO (FLS. 09/25). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a parte autora que recebeu 9 emails de cobrança de dívida em nome de terceiro, o que lhe causou sofrimento pela perseguição abusiva, continua e pertubadora . Sentença que julgou procedentes os pleitos autorais. O recorrente impugna a sentença de primeiro grau alegando, em síntese, ausência de ilícito civil ou responsabilidade objetiva, bem como ausência de danos indenizáveis. Insta salientar que a demanda em epígrafe, deriva-se de relação de consumo, cujo "onus probandi" recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art . 6.º, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Neste sentir, deveria o réu demonstrar os documentos comprobatórios que legitimasse a cobrança da dívida de terceiro em nome do autor (se fosse o caso de fiador ou responsável financeiro, por exemplo), contudo, não se verificou os autos, pois o réu muito alega, mas pouco comprova. Sendo assim, evidenciada está a falha na prestação dos serviços da fornecedora, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ensejando a sua responsabilização, calcado no art . 14 do CDC, pelo evento danoso ao consumidor e, por conseguinte, cabível a reparação correspondente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Por todo exposto a obrigação de fazer estabelçecida em sentença merece ser mantida, visto que não houve comprovação da legalidade das cobranças. Quanto ao dano moral, há de se reconhecer que houve falha no serviço da ré, pois cobra dívida não pertencente ao autor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Deve ser levado em consideração que não houve negativação em detrimento do autor, nem mesmo importunação da sua paz (eis que se tratam apenas de cobrança via e-mail), nem mesmo foi descrita outra situação que justifique o valor fixado em primeiro grau. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado mostrou-se exacerbado em relação aos danos narrados, merecendo redução a patamar mais justo e equânime. Voto no sentido da reforma parcial da sentença, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) . Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9 .099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07290758620228040001 Manaus, Relator.: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifou-se) Diante de todo o exposto, considero presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Restam configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil. Assim, não há dúvida de que a lesão sofrida pela parte demandante ocasionou danos que exigem reparação. 2.2 QUANTO AO DANO MORAL Como regra geral, o dano moral pressupõe a existência dos três elementos básicos da responsabilização civil: a prática de ato danoso, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são perceptíveis nesta ação. Muitos conceituam o dano moral, equivocadamente, a partir da existência de elementos de cunho psicológico e subjetivo, como a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação. Porém, segundo Anderson Schreibei, o dano moral não pode depender do sofrimento, da dor ou de qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, porque a efetiva aferição por meio desses critérios não só é moralmente questionável como também faticamente impossível. A definição do dano moral deve ter como base lesão a direitos da personalidade (aqueles que se fazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa), pois se concentra sobre o objeto atingido (o interesse lesado, o bem jurídico tutelado) e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão (Direitos da Personalidade. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 16). No caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada efetuou indevidamente o corte do fornecimento da energia elétrica da parte demandante, sob a alegação de haver débitos referentes a imóvel que não comprovou a responsabilidade ser dela a responsabilidade pelo pagamento. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. Assim ocorre em diversos países pelo mundo, como na Inglaterra e Portugal. Ele partiu disso para criar o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Diante disso, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (suspensão do fornecimento da energia elétrica), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (não comprovação de que a parte demandante estava em débito nem que era titular da UC em débito e a condição econômica das partes), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) - CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculado tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); b) - DETERMINAR que a parte demandada desvincule o nome da parte demandante da UC localizada no Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, bem como os débitos dela decorrentes. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida de forma voluntária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.:. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152

ID: 318110409

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801909-61.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE SOARES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que os presentes autos comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Além disso, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) 2.1 QUANTO AO MÉRITO Analisando as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. A parte demandante, JORGE SOARES DE SOUSA, alega que, no dia 27 de setembro de 2024, o fornecimento de energia elétrica de sua residência localizada na Rua Maria Jovina, nº 121, Bairro Ipueiras, Picos-PI, (Unidade Consumidora – UC 13732625), suspenso pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, em razão de haver débitos. Mas afirma que mantém suas contas quitadas. Foi informado por funcionário da demandada que havia um “Contrato de Parcelamento de Dívida” em seu nome e CPF, porém em unidade consumidora localizada no endereço Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, e que o débito das parcelas do acordo gerou a ordem de corte do fornecimento de energia, mas afirma que não requereu o parcelamento e que não possui vínculo com o imóvel. Tendo em vista as alegações da parte demandante, cabe à parte demandada comprovar que a parte demandante estava inadimplente por débito atual e referente à unidade consumidora sobre a qual recaiu o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica, seja em razão da inversão do ônus probatório prevista no dispositivo do CDC supracitado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, não houve prova nesse sentido. A parte demandada não comprovou que a parte demandante é responsável pela unidade consumidora que não teve suas faturas pagas. E cumpria à demandada comprovar a existência efetiva de negócio jurídico válido, por se tratar de prova negativa impossível de ser produzida pela parte demandante. Aliás, a parte demandada comprova que não estava em débito, conforme o ID 64313405. Portanto, a hipótese destes autos trata-se de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da respectiva prestadora é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido. A jurisprudência considera danosa a cobrança de fatura de energia de endereço de terceiro, sem a comprovação da anuência daquede de quem se cobra: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA PROTESTADO EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU ANUÊNCIA DA AUTORA, TAMPOUCO QUE ESTA RESIDIA NO LOCAL DECLINADO. RESTRIÇÃO DE NOME INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-90 .2023.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR E-MAIL DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO (FLS. 09/25). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a parte autora que recebeu 9 emails de cobrança de dívida em nome de terceiro, o que lhe causou sofrimento pela perseguição abusiva, continua e pertubadora . Sentença que julgou procedentes os pleitos autorais. O recorrente impugna a sentença de primeiro grau alegando, em síntese, ausência de ilícito civil ou responsabilidade objetiva, bem como ausência de danos indenizáveis. Insta salientar que a demanda em epígrafe, deriva-se de relação de consumo, cujo "onus probandi" recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art . 6.º, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Neste sentir, deveria o réu demonstrar os documentos comprobatórios que legitimasse a cobrança da dívida de terceiro em nome do autor (se fosse o caso de fiador ou responsável financeiro, por exemplo), contudo, não se verificou os autos, pois o réu muito alega, mas pouco comprova. Sendo assim, evidenciada está a falha na prestação dos serviços da fornecedora, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ensejando a sua responsabilização, calcado no art . 14 do CDC, pelo evento danoso ao consumidor e, por conseguinte, cabível a reparação correspondente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Por todo exposto a obrigação de fazer estabelçecida em sentença merece ser mantida, visto que não houve comprovação da legalidade das cobranças. Quanto ao dano moral, há de se reconhecer que houve falha no serviço da ré, pois cobra dívida não pertencente ao autor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Deve ser levado em consideração que não houve negativação em detrimento do autor, nem mesmo importunação da sua paz (eis que se tratam apenas de cobrança via e-mail), nem mesmo foi descrita outra situação que justifique o valor fixado em primeiro grau. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado mostrou-se exacerbado em relação aos danos narrados, merecendo redução a patamar mais justo e equânime. Voto no sentido da reforma parcial da sentença, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) . Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9 .099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07290758620228040001 Manaus, Relator.: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifou-se) Diante de todo o exposto, considero presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Restam configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil. Assim, não há dúvida de que a lesão sofrida pela parte demandante ocasionou danos que exigem reparação. 2.2 QUANTO AO DANO MORAL Como regra geral, o dano moral pressupõe a existência dos três elementos básicos da responsabilização civil: a prática de ato danoso, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são perceptíveis nesta ação. Muitos conceituam o dano moral, equivocadamente, a partir da existência de elementos de cunho psicológico e subjetivo, como a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação. Porém, segundo Anderson Schreibei, o dano moral não pode depender do sofrimento, da dor ou de qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, porque a efetiva aferição por meio desses critérios não só é moralmente questionável como também faticamente impossível. A definição do dano moral deve ter como base lesão a direitos da personalidade (aqueles que se fazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa), pois se concentra sobre o objeto atingido (o interesse lesado, o bem jurídico tutelado) e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão (Direitos da Personalidade. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 16). No caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada efetuou indevidamente o corte do fornecimento da energia elétrica da parte demandante, sob a alegação de haver débitos referentes a imóvel que não comprovou a responsabilidade ser dela a responsabilidade pelo pagamento. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. Assim ocorre em diversos países pelo mundo, como na Inglaterra e Portugal. Ele partiu disso para criar o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Diante disso, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (suspensão do fornecimento da energia elétrica), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (não comprovação de que a parte demandante estava em débito nem que era titular da UC em débito e a condição econômica das partes), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) - CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculado tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); b) - DETERMINAR que a parte demandada desvincule o nome da parte demandante da UC localizada no Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, bem como os débitos dela decorrentes. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida de forma voluntária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.:. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152

ID: 258057668

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801909-61.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO DE SOUSA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801909-61.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE SOARES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que os presentes autos comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Além disso, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) 2.1 QUANTO AO MÉRITO Analisando as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. A parte demandante, JORGE SOARES DE SOUSA, alega que, no dia 27 de setembro de 2024, o fornecimento de energia elétrica de sua residência localizada na Rua Maria Jovina, nº 121, Bairro Ipueiras, Picos-PI, (Unidade Consumidora – UC 13732625), suspenso pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, em razão de haver débitos. Mas afirma que mantém suas contas quitadas. Foi informado por funcionário da demandada que havia um “Contrato de Parcelamento de Dívida” em seu nome e CPF, porém em unidade consumidora localizada no endereço Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, e que o débito das parcelas do acordo gerou a ordem de corte do fornecimento de energia, mas afirma que não requereu o parcelamento e que não possui vínculo com o imóvel. Tendo em vista as alegações da parte demandante, cabe à parte demandada comprovar que a parte demandante estava inadimplente por débito atual e referente à unidade consumidora sobre a qual recaiu o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica, seja em razão da inversão do ônus probatório prevista no dispositivo do CDC supracitado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, não houve prova nesse sentido. A parte demandada não comprovou que a parte demandante é responsável pela unidade consumidora que não teve suas faturas pagas. E cumpria à demandada comprovar a existência efetiva de negócio jurídico válido, por se tratar de prova negativa impossível de ser produzida pela parte demandante. Aliás, a parte demandada comprova que não estava em débito, conforme o ID 64313405. Portanto, a hipótese destes autos trata-se de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da respectiva prestadora é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido. A jurisprudência considera danosa a cobrança de fatura de energia de endereço de terceiro, sem a comprovação da anuência daquede de quem se cobra: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA PROTESTADO EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU ANUÊNCIA DA AUTORA, TAMPOUCO QUE ESTA RESIDIA NO LOCAL DECLINADO. RESTRIÇÃO DE NOME INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-90 .2023.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/01/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR E-MAIL DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO (FLS. 09/25). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a parte autora que recebeu 9 emails de cobrança de dívida em nome de terceiro, o que lhe causou sofrimento pela perseguição abusiva, continua e pertubadora . Sentença que julgou procedentes os pleitos autorais. O recorrente impugna a sentença de primeiro grau alegando, em síntese, ausência de ilícito civil ou responsabilidade objetiva, bem como ausência de danos indenizáveis. Insta salientar que a demanda em epígrafe, deriva-se de relação de consumo, cujo "onus probandi" recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art . 6.º, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Neste sentir, deveria o réu demonstrar os documentos comprobatórios que legitimasse a cobrança da dívida de terceiro em nome do autor (se fosse o caso de fiador ou responsável financeiro, por exemplo), contudo, não se verificou os autos, pois o réu muito alega, mas pouco comprova. Sendo assim, evidenciada está a falha na prestação dos serviços da fornecedora, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ensejando a sua responsabilização, calcado no art . 14 do CDC, pelo evento danoso ao consumidor e, por conseguinte, cabível a reparação correspondente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Por todo exposto a obrigação de fazer estabelçecida em sentença merece ser mantida, visto que não houve comprovação da legalidade das cobranças. Quanto ao dano moral, há de se reconhecer que houve falha no serviço da ré, pois cobra dívida não pertencente ao autor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Deve ser levado em consideração que não houve negativação em detrimento do autor, nem mesmo importunação da sua paz (eis que se tratam apenas de cobrança via e-mail), nem mesmo foi descrita outra situação que justifique o valor fixado em primeiro grau. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado mostrou-se exacerbado em relação aos danos narrados, merecendo redução a patamar mais justo e equânime. Voto no sentido da reforma parcial da sentença, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) . Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9 .099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07290758620228040001 Manaus, Relator.: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifou-se) Diante de todo o exposto, considero presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Restam configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil. Assim, não há dúvida de que a lesão sofrida pela parte demandante ocasionou danos que exigem reparação. 2.2 QUANTO AO DANO MORAL Como regra geral, o dano moral pressupõe a existência dos três elementos básicos da responsabilização civil: a prática de ato danoso, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são perceptíveis nesta ação. Muitos conceituam o dano moral, equivocadamente, a partir da existência de elementos de cunho psicológico e subjetivo, como a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação. Porém, segundo Anderson Schreibei, o dano moral não pode depender do sofrimento, da dor ou de qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, porque a efetiva aferição por meio desses critérios não só é moralmente questionável como também faticamente impossível. A definição do dano moral deve ter como base lesão a direitos da personalidade (aqueles que se fazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa), pois se concentra sobre o objeto atingido (o interesse lesado, o bem jurídico tutelado) e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão (Direitos da Personalidade. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 16). No caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada efetuou indevidamente o corte do fornecimento da energia elétrica da parte demandante, sob a alegação de haver débitos referentes a imóvel que não comprovou a responsabilidade ser dela a responsabilidade pelo pagamento. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. Assim ocorre em diversos países pelo mundo, como na Inglaterra e Portugal. Ele partiu disso para criar o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Diante disso, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (suspensão do fornecimento da energia elétrica), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (não comprovação de que a parte demandante estava em débito nem que era titular da UC em débito e a condição econômica das partes), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) - CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculado tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); b) - DETERMINAR que a parte demandada desvincule o nome da parte demandante da UC localizada no Residencial Antonieta Araujo, nº 121, casa, bem como os débitos dela decorrentes. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida de forma voluntária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.:. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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