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"1000942-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000942-03.2024.5.02.0613"

Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355429

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J M F TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONCALVES LADEVIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: J M F TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000502-49.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferindo o adicional noturno, indenização por danos morais pela dispensa durante a gestação e tratamento inadequado na reintegração, e autorizando a compensação de verbas rescisórias com a indenização da estabilidade. O recurso questiona a negativa do adicional noturno, a improcedência dos danos morais e a compensação das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional noturno é devido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da dispensa na gestação e tratamento inadequado na reintegração; (iii) determinar se é lícita a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva da estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é devido, pois a reclamada alegou a quitação do adicional, mas não comprovou o seu pagamento. 4. A indenização por danos morais é indevida, pois a dispensa sem justa causa durante a gestação, sem prova de dolo ou fraude, não configura, por si só, ato ilícito, e a alegação de tratamento inadequado na reintegração carece de provas robustas. A fundamentação da sentença é adotada como razão de decidir. 5. A compensação entre verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade é ilegal, por serem verbas de natureza e finalidade distintas, sendo a primeira referente ao período contratual e a segunda, indenizatória, referente ao período de estabilidade violada. A compensação mitiga a proteção legal da gestante. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional noturno é devido quando comprovado o trabalho em horário noturno sem o respectivo pagamento. A dispensa sem justa causa durante a gravidez, sem comprovação de dolo ou fraude, não gera, isoladamente, direito a indenização por danos morais. Não se admite a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva pela estabilidade da gestante, em razão da diferença de natureza jurídica e finalidade entre as verbas. É possível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 73, §§ 1º e 2º; CLT, art. 818, II; CLT, art. 791-A, §2º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60 do TST; OJ nº 399 da SBDI-1 do TST; Precedente do TST (RR-1000942-85.2018.5.02.0201); Precedentes do TST (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008; Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041; AIRR: 00762407520075020043; ED: 5854020135090028). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J M F TRANSPORTES LTDA

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355451

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

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ELAINE GONCALVES LADEVIG

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Resultados para o tribunal: TRT5

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

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