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"1000942-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000942-03.2024.5.02.0613"

Hermenegildo Cesar De Almeida Junior x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 255902889

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218800-81.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembarga… a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0218800-81.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ISMAR ALEXANDRE DE ARAUJO JUNIOR REU: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISMAR ALEXANDRE DE ARAUJO JUNIOR em face de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por João Eudes Alves de Aragão, todos já qualificados. O autor relata, na inicial, em síntese, que emprestou ao requerido a quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Afirma que, em comum acordo entre as partes, ficou estabelecido que o promovido pagaria mensalmente o valor correspondente aos juros de 0,6% ao mês, por meio de nota promissória, na quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), de fevereiro a julho de 2019. Aduz que, em garantia de pagamento, a parte ré emitiu dois cheques no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) cada, para os dias 05 e 15 de agosto de 2019, respectivamente. Ocorre que, segundo o autor, a requerida não cumpriu o que ficou estabelecido, não honrando com o pagamento das notas promissórias, nem com os valores referentes aos cheques. Alega que, a fim de receber o valor do empréstimo, apresentou ao banco sacado os cheques, nos dias 06 de janeiro de 2020 e 13 de fevereiro de 2020, sendo estes devolvidos pelo motivo alínea 11 (insuficiência de fundos primeira apresentação) e alínea 12 (insuficiência de fundos segunda apresentação). Requer, ao final, a condenação da promovida ao pagamento da quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) referente a não compensação dos cheques desprovidos de fundos, ao pagamento de R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil e cento e noventa e dois reais) referente a não satisfação do pagamento referente às notas promissórias emitidas, e ainda na indenização por reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID 124892779 a 124892776. A decisão interlocutória de ID 124892497 deferiu a gratuidade judiciária ao requerente e determinou a citação do executado para pagar a dívida. Posteriormente, a decisão de ID 124892516 observou que o presente feito se trata de ação de cobrança, a qual, por equívoco, foi admitida como execução de título extrajudicial. Dessa forma, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas não especializadas. A decisão de ID 124892523 acolheu a competência declinada e reviu a gratuidade judiciária anteriormente deferida ao demandante para, agora, negar-lhe, haja vista os motivos ali expostos. Assim, determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais. Manifestação do demandante ao ID 124892625. A decisão de ID 124892626 manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, porém deferiu o recolhimento parcelado das custas judiciais. Por fim, determinou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Custas processuais pagas (ID 124892717, 124892714, 124892722, 124892715, 124892706 e 124892720). Conforme ata de audiência de conciliação de ID 124892641, não houve acordo entre as partes. Em contestação (ID 124892648), o réu alega, em síntese, que o repasse do empréstimo não foi realizado, sendo este condição ou termo para que houvesse a validade da obrigação. Sustenta que o negócio jurídico é nulo, em decorrência de suposto vício de consentimento por inexistência real de qualquer contrato celebrado entre as partes (simulação). Acusa, ainda, o autor por prática de agiotagem. Por fim, aduz a inexistência da obrigação de indenizar por danos morais, sustentando que não deu causa a qualquer ato ilícito, ilegal ou lesivo. Juntou documentos de ID 124892643 a 124892647. O autor apresentou réplica (ID 124892655), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Juntou documentos de ID 124892656 a 124892672. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 124892698), ambas as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 124892701 e 127211043). É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A análise do ônus da prova é crucial para a resolução da lide, pois, como se sabe, a parte que não se desincumbe do ônus de provar suas alegações, sofre as consequências de sua omissão. No caso em tela, o autor busca a cobrança de valores supostamente emprestados à ré, e esta, por sua vez, nega o recebimento de tais valores. II) DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR Compulsando-se os autos, verifica-se que o requerente alega que emprestou ao réu a quantia de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), a qual, segundo o demandante, deveria ser quitada pelo demandado com juros de 0,6% ao mês, por meio de nota promissória (ID 124892707), na quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), de fevereiro a julho de 2019, bem como por meio dos 2 (dois) cheques emitidos pelo requerido (ID 124892721), no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) cada, para os dias 05 e 15 de agosto de 2019, respectivamente. Contudo, o demandante, conforme visto, alega que a dívida não foi paga e que os cheques não foram compensados por ausência de fundos. O réu, por sua vez, defende que os títulos de crédito não foram pagos em virtude de o requerente não ter realizado o empréstimo, motivo pelo qual não é possível exigir a quitação de um empréstimo que nem sequer chegou a ser efetuado pelo autor. Pois bem. Entendo que subsiste razão ao requerido. Explica-se. O presente feito se trata de cobrança, pelo procedimento comum, de dívida fundada em cheque prescrito, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração da causa subjacente à emissão dos títulos, isto é, o requerente deve sim comprovar o negócio jurídico que deu origem aos cheques e às notas promissórias, ônus que cabe ao autor (art. 373, I, do CPC), principalmente porque o réu alega que jamais recebeu o empréstimo supostamente feito pelo requerente, não podendo exigir do requerido prova de fato negativo, isto é, que não recebeu. Nesse sentido, há a seguintes decisões, inclusive do próprio TJ/CE: AÇÃO DE COBRANÇA - Cheques prescritos - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Em se tratando de ação de cobrança de cheque pelo rito ordinário, é imprescindível a demonstração da causa subjacente à emissão dos títulos - Inteligência do artigo 62 da Lei nº 7.357/1985 - Hipótese em que o autor se limitou a alegar vagamente que os títulos teriam sido emitidos em razão de contrato, ou contratos, de mútuo celebrado entre as partes - Ausência de esclarecimento mínimo acerca das condições do suposto negócio jurídico - Não comprovação da disponibilização de valores ao réu, que negou a emissão das cártulas e alegou que os títulos foram extraviados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-43.2021 .8.26.0272 Itapira, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 . A ação de cobrança com lastro em cheque prescrito não é ação de natureza cambial, pois a causa de pedir não está fundada no próprio crédito descrito na cártula. Trata-se de pretensão fundada na relação causal que ensejou à emissão do cheque, de forma que, ao ajuizar a ação, deve o autor indicar o negócio jurídico do qual o crédito se originou. 2. Ante a ausência de provas da existência de vínculo entre as cártulas de cheque e a causa debendi alegada na inicial, a pretensão de cobrança deve ser indeferida . 3. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4 . Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07088999620228070003 1709988, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ELEIÇÃO DE VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COMUM NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO NÃO HOUVE A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, DE MODO QUE AINDA VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00053455620178060050 Bela Cruz, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/11/2020). Assim, o ônus do pagamento recai a quem deva fazê-lo, ou seja, ao demandante, porém não há, nos autos, nenhum documento que comprove o empréstimo da quantia indicada na inicial, como depósitos bancários ou transferências. Os documentos anexados à réplica (ID 124892656 a 124892672) dizem respeito a transferências feitas a diversos beneficiários nos anos de 2017 e 2018, sendo que, ao que tudo indica, a dívida aqui discutida teria sido supostamente contraída pelo réu no ano de 2019, conforme data aposta nos cheques e nas notas promissórias e, principalmente, pela tentativa de compensação dos títulos de crédito em 2020. Portanto, analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que não há prova robusta do efetivo empréstimo. Os extratos bancários de ID 124892695 demonstram movimentações financeiras do autor, mas não comprovam que o valor de R$ 336.000,00 foi efetivamente transferido ou entregue à ré. A ausência de um comprovante de transferência ou depósito bancário da referida quantia enfraquece a tese do autor. Além disso, as conversas de WhatsApp de ID 124892656 a 124892657 em nada comprovam a concretização do empréstimo, já que mostram trocas de áudios entre as partes cujo teor das conversas é desconhecido por este Juízo. Ademais, a apresentação de cheques e notas promissórias, por si só, não é suficiente para comprovar a existência do empréstimo, uma vez que a parte ré contesta a causa debendi, alegando que jamais recebeu o valor. Caberia ao autor, portanto, demonstrar de forma inequívoca a origem da dívida, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto à tese do réu de simulação, não há, nos autos, efetiva comprovação de sua ocorrência, situação que, para se configurar, deveria ter sido efetivamente comprovada, o que não foi. Por fim, quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, entendo que não restaram configurados, porquanto não comprovada a ocorrência de qualquer abalo à sua imagem ou honra, não havendo, portanto, o que se falar em indenização a tal título. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-04-08. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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