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Marcia Regina Ferraz De Mello e outros x Higienix Higienizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 256280801

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-70.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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JULIA SANSON GUIDO

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ANDREZA ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-70.2024.5.02.0087 : MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO : HIGIENIX HIGIENIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-70.2024.5.02.0087 : MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO : HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f51389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO MÁRCIA REGINA FERRAZ DE MELLO ajuíza reclamação trabalhista em face de HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em 18-06-2024. Sustenta que houve admissão em 31-05-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.462,71. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e, a teor do inciso V da Súmula 331 do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daquela lei, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na presente hipótese, ao sustentar que diligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, incumbiria ao ente público a prova desses fatos impeditivos do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas equipara a situação da empregada aos trabalhadores que coletam lixo urbano, conforme entendimento assentado na Súmula 448, II, do C. TST: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Na hipótese de insalubridade em grau máximo por coleta de lixo, o fornecimento de equipamentos de proteção não é apto a eliminar totalmente a insalubridade da função, razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula 80 do C. TST ao presente caso (TRT2, 1ª. Turma, Desembargador Willy Santilli, ROT 1001652-03.2021.5.02.0201, Acórdão proferido em 19-03-2025): “Insta ressaltar, por oportuno, que o fornecimento de equipamento de proteção individual nesse contexto não descaracteriza o ambiente insalubre, pois apenas minimiza os efeitos do agente nocivo. Esse é o entendimento do TST, conforme ilustra o recente julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau máximo. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, em face da ausência de dispensa imotivada. Rejeito. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. RESCISÃO INDIRETA A parte autora alega atrasos salariais e ausência de pagamento de adicional de insalubridade como fundamento para a rescisão indireta cuja declaração pleiteia. A reclamada alega abandono de emprego. A autora alega último dia de trabalho em 31-05-2024. A reclamada, em 29-05-2024. A reclamada comprova a quitação salarial nos meses que antecedem o término da prestação de serviços (ID bb86468) e não há mora salarial (assim considerado o atraso de salários por três meses) nem atrasos tais como os relatados na petição inicial, que descreve que o pagamento somente seria feito em torno dos dias 20 a 25 de cada mês. Não é o que consta nos comprovantes de depósito de 2024. Os depósitos de abril e maio de 2024 foram recolhidos ao FGTS, conforme ID 982db8c. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não é motivo para a rescisão indireta, por ausente a imediatidade. Não há, portanto, falar em descumprimento concomitante de três cláusulas normativas. Em face do exposto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada juntou telegrama e comprovou a convocação da reclamante para retornar ao trabalho. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por justa causa (abandono de emprego). Declaro incidentalmente o término do contrato em 29-05-2024, último dia de comparecimento, conforme registrado no ponto. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. Saldo salarial quitado, conforme contracheque ID bb86468. Rejeito. DANO MORAL A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Tema de Repercussão Geral nº 935 do C. STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A parte autora não comprova ter manifestado oposição ao desconto. Rejeito. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte autora requer a devolução de descontos a título de atrasos ou faltas, sem especificar quando os atrasos e faltas teriam sido anotados de forma irregular, nem sequer em média, restando genérico o pedido. Rejeito MULTA NORMATIVA A cláusula 66 da CCT 2020/2021 trata de pagamentos e repasses e não de multa. Rejeito. A cláusula 66 da CCT 2022/2023 trata de quitação anual de verbas trabalhistas e não de multa. Rejeito. A insalubridade foi reconhecida em juízo, razão pela qual não há descumprimento da cláusula 10 da CCT 2024/2025. Rejeito, nesse particular, o pedido. Não há apontamento de atrasos salariais, em face dos contracheques e comprovantes de depósito juntados. Rejeito, nesse particular, o pedido. A reclamada não comprovou o pagamento da refeição até o quinto dia útil, conforme cláusula 15 da CCT 2024/2025, razão pela qual o reputo o pagamento efetuado a destempo. Condeno a reclamada ao pagamento de uma multa normativa estabelecida na cláusula 66 da CCT 2024/2025, a incidir pelo descumprimento da cláusula 15 – pagamento da refeição até o quinto dia útil), observados os valores e critérios de liquidação nela estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MÁRCIA REGINA FERRAZ DE MELLO em face de HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por justa causa (abandono de emprego) e de que houve término do contrato em 29-05-2024, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de uma multa normativa estabelecida na cláusula 66 da CCT 2024/2025, a incidir pelo descumprimento da cláusula 15 – pagamento da refeição até o quinto dia útil), observados os valores e critérios de liquidação nela estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 39.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO

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Marcia Regina Ferraz De Mello e outros x Higienix Higienizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 256280805

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-70.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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JULIA SANSON GUIDO

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ANDREZA ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-70.2024.5.02.0087 : MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO : HIGIENIX HIGIENIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-70.2024.5.02.0087 : MARCIA REGINA FERRAZ DE MELLO : HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f51389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO MÁRCIA REGINA FERRAZ DE MELLO ajuíza reclamação trabalhista em face de HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em 18-06-2024. Sustenta que houve admissão em 31-05-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.462,71. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e, a teor do inciso V da Súmula 331 do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daquela lei, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na presente hipótese, ao sustentar que diligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, incumbiria ao ente público a prova desses fatos impeditivos do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas equipara a situação da empregada aos trabalhadores que coletam lixo urbano, conforme entendimento assentado na Súmula 448, II, do C. TST: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Na hipótese de insalubridade em grau máximo por coleta de lixo, o fornecimento de equipamentos de proteção não é apto a eliminar totalmente a insalubridade da função, razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula 80 do C. TST ao presente caso (TRT2, 1ª. Turma, Desembargador Willy Santilli, ROT 1001652-03.2021.5.02.0201, Acórdão proferido em 19-03-2025): “Insta ressaltar, por oportuno, que o fornecimento de equipamento de proteção individual nesse contexto não descaracteriza o ambiente insalubre, pois apenas minimiza os efeitos do agente nocivo. Esse é o entendimento do TST, conforme ilustra o recente julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau máximo. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, em face da ausência de dispensa imotivada. Rejeito. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. RESCISÃO INDIRETA A parte autora alega atrasos salariais e ausência de pagamento de adicional de insalubridade como fundamento para a rescisão indireta cuja declaração pleiteia. A reclamada alega abandono de emprego. A autora alega último dia de trabalho em 31-05-2024. A reclamada, em 29-05-2024. A reclamada comprova a quitação salarial nos meses que antecedem o término da prestação de serviços (ID bb86468) e não há mora salarial (assim considerado o atraso de salários por três meses) nem atrasos tais como os relatados na petição inicial, que descreve que o pagamento somente seria feito em torno dos dias 20 a 25 de cada mês. Não é o que consta nos comprovantes de depósito de 2024. Os depósitos de abril e maio de 2024 foram recolhidos ao FGTS, conforme ID 982db8c. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não é motivo para a rescisão indireta, por ausente a imediatidade. Não há, portanto, falar em descumprimento concomitante de três cláusulas normativas. Em face do exposto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada juntou telegrama e comprovou a convocação da reclamante para retornar ao trabalho. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por justa causa (abandono de emprego). Declaro incidentalmente o término do contrato em 29-05-2024, último dia de comparecimento, conforme registrado no ponto. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. Saldo salarial quitado, conforme contracheque ID bb86468. Rejeito. DANO MORAL A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Tema de Repercussão Geral nº 935 do C. STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A parte autora não comprova ter manifestado oposição ao desconto. Rejeito. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte autora requer a devolução de descontos a título de atrasos ou faltas, sem especificar quando os atrasos e faltas teriam sido anotados de forma irregular, nem sequer em média, restando genérico o pedido. Rejeito MULTA NORMATIVA A cláusula 66 da CCT 2020/2021 trata de pagamentos e repasses e não de multa. Rejeito. A cláusula 66 da CCT 2022/2023 trata de quitação anual de verbas trabalhistas e não de multa. Rejeito. A insalubridade foi reconhecida em juízo, razão pela qual não há descumprimento da cláusula 10 da CCT 2024/2025. Rejeito, nesse particular, o pedido. Não há apontamento de atrasos salariais, em face dos contracheques e comprovantes de depósito juntados. Rejeito, nesse particular, o pedido. A reclamada não comprovou o pagamento da refeição até o quinto dia útil, conforme cláusula 15 da CCT 2024/2025, razão pela qual o reputo o pagamento efetuado a destempo. Condeno a reclamada ao pagamento de uma multa normativa estabelecida na cláusula 66 da CCT 2024/2025, a incidir pelo descumprimento da cláusula 15 – pagamento da refeição até o quinto dia útil), observados os valores e critérios de liquidação nela estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MÁRCIA REGINA FERRAZ DE MELLO em face de HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por justa causa (abandono de emprego) e de que houve término do contrato em 29-05-2024, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de uma multa normativa estabelecida na cláusula 66 da CCT 2024/2025, a incidir pelo descumprimento da cláusula 15 – pagamento da refeição até o quinto dia útil), observados os valores e critérios de liquidação nela estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 39.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002458-96.2024.8.11.0018

ID: 306441318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002458-96.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002458-96.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEMIR NATAL DE SOUZA - CPF: 810.555.958-72 (EMBARGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais. Alega violação ao art. 422 do CC e aos arts. 4º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, sustentando ausência de má-fé na cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação que embasou a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da boa-fé objetiva, invocando o Tema 929 do STJ, que afasta a necessidade de demonstração de má-fé para a repetição em dobro, desde que a cobrança seja posterior a 30/03/2021. 5. As alegações do embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício sanável por meio dos aclaratórios. 6. O pedido de efeito suspensivo aos embargos não atende aos requisitos do art. 1.026, § 1º, do CPC, por ausência de demonstração de probabilidade de provimento ou risco de dano grave. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, quando a cobrança for posterior a 30/03/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 422; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A contra acórdão desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação e acolheu o Apelo de ADEMIR NATAL DE SOUZA, reformando a sentença vergastada para: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) autorizar o levantamento do depósito judicial em favor da apelada, e; (iv) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em suas razões recursais de ID. 289157357, a Embargante sustenta, em síntese, a finalidade prequestionatória dos embargos, alegando que o acórdão embargado teria contrariado o artigo 422, do CC, e os artigos 4º, inciso III e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ao reconhecer a existência de má-fé da instituição financeira e determinar a repetição do indébito em dobro. Ainda, pleiteia o efeito suspensivo nos embargos de declaração para evitar que o Embargante sofra prejuízos de difícil reparação caso a execução provisória seja promovida pelo Embargado. Devidamente intimada, o Embargado apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pela sua rejeição (ID. 291070877). Recurso tempestivo (ID. 289178350). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Com efeito, o prequestionamento não se configura como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Tanto que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos embargos declaratórios manejados com finalidade prequestionatória, desde que apontem vício efetivo na decisão embargada, consoante Súmula n. 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Contudo, não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou para obter pronunciamento sobre matéria que já foi devidamente enfrentada pelo julgador, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo consumidor, autor da demanda, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais em face do Banco Santander S.A., decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário advindos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a consequente responsabilidade do banco pela cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. 4. Verificou-se que a instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação, não apresentando contrato assinado ou prova de consentimento claro e informado por parte do consumidor. 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impunha ao banco o dever de comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 6. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida cabível, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Autorizada o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelada em razão do contrato questionado. 8. O dano moral restou configurado pela privação de parcela significativa do benefício previdenciário, sendo arbitrado em R$ 4.000,00, quantia proporcional e razoável à situação vivenciada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A inexistência de contrato firmado entre as partes impõe a declaração de nulidade da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A instituição financeira é responsável pelos danos morais causados ao consumidor pela cobrança indevida, devendo arcar com a devida reparação.” Pois bem. No caso versando, a Embargante sustenta que o acórdão embargado teria violado o artigo 422, do CC, e os artigos 4º, inciso III e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ao reconhecer a existência de má-fé da instituição financeira e determinar a repetição do indébito em dobro. Com a devida vênia, não prospera tal alegação. Isso porque, o acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente a questão relativa à inexistência do débito, a existência de má-fé e repetição do indébito em dobro, consignando expressamente: “Isto posto, e verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos do Autor (ID. 282627865 e ID. 282627884), notadamente porque a instituição financeira se beneficiou ilicitamente dos valores subtraídos, conforme entendimento pacífico desta Corte, o qual é reiteradamente adotado por este Relator. (...)Acerca da determinação de que a repetição do indébito seja em dobro, assim entendo, pois alinho-me ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendido como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório, para excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgados deste Sodalício: “(...) 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 16/03/2023) (g. n.).” Outrossim, conquanto a Embargante insista na tese de não houve comprovação da má-fé, sendo descabida a restituição do indébito em dobro, tal assertiva não se sustenta à luz do conteúdo do acórdão embargado e tampouco com as decisões mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde fevereiro de 2024, o Embargado sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, é aplicável. Destaco, por oportuno, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g. n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Ao arremate, repisa-se que quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, é notório que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, se extrai do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, cabe destacar que tal efeito não é automático, devendo ser analisado à luz do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, “A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Segundo o Embargante, é necessário a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pois “na hipótese de ser somente recebido no efeito devolutivo, poderá a Embargado promover execução provisória, o que acarretará ao embargante prejuízos de difícil reparação”. Contudo, das razões expendidas, não se verifica, de plano, o preenchimento dos requisitos legais delineados pela legislação processual civil. A meu ver, a relevância da fundamentação, não restou demonstrada, na medida em que as questões trazidas à baila pelo Embargante apenas demonstram o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo suficiente, portanto, para a atribuição do efeito suspensivo aos presentes aclaratórios. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036409-12.2024.8.11.0041

ID: 311499877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036409-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: 408.747.102-00 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09 (APELANTE), MORGANA CORREA MIRANDA - CPF: 030.114.331-51 (ADVOGADO), PALOMA BRAGA DOS SANTOS - CPF: 044.939.261-98 (ADVOGADO), JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - CPF: 037.106.901-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO COBAP” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, devendo ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036409-12.2024.8.11.0041 APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADA: ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulado com Danos Morais ajuizada por ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. Condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da necessidade de produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo. No mérito, alega que analisando o caso concreto, se verifica que inexiste qualquer ilegalidade da apelante, vez que a situação vivenciada pela apelada não autoriza, por si só, uma condenação, nos moldes já esposados. Discorre que os fatos narrados na exordial despido de quaisquer consequências, não são suficientes para atrair a responsabilidade indenizatória por danos morais. Diz que é consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Mensura que para que haja obrigação de indenizar são necessários três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles, contudo, no presente caso, não restou demonstrado nos autos que a conduta da apelante tenha causado qualquer dano moral a apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (Id. 286470866). A parte apelada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286470871). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 287503397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ao argumento que necessária à produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos expostos pelo apelante, sem razão o recorrente, isso porque, o juízo sentenciante fundamentadamente entendeu que a controvérsia era passível de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. Ademais ambas as partes apenas na fase instrutória apenas pleitearam a realização de prova oral. Entretanto, ainda que ambas as partes tenham requerido a produção de prova oral, não se trata de direito absoluto, devendo ser aferido à luz da necessidade e pertinência da prova pretendida. No caso concreto, a questão central — a existência ou não de relação jurídica que legitimasse os descontos — foi adequadamente enfrentada com base nos documentos juntados aos autos. Desse modo, bem decidiu o juízo primevo no sentido de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC” (sic). Ademais, a apelante também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo, contudo, sem razão o recorrente, isso porque, com relação a esse ponto, aplica-se a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para ações desse jaez é de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é também pacífica a jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que, nas ações que versam sobre descontos indevidos, deve ter como parâmetro a data do último desconto realizado, e no caso, o último desconto se deu em prazo inferior a cinco anos, não havendo se falar em prescrição. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é idosa e aposentada por idade, todavia, ao retirar o extrato dos últimos meses notou que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, de forma totalmente irregular, valores a título de CONTRIBUIÇÃO COBAP, desde Março de 2019 no valor de R$ 14,12(quatorze reais e doze centavos), razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como, que a ré seja condenada ao pagamento por danos morais e repetição do indébito. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, ambos acrescido dos consectários legais, e, ainda, condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante se insurge sob o argumento de que a parte autora teve ciência da contratação, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Com acerto, a sentença reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto às regras de distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação do CDC a entidades que oferecem serviços a aposentados e pensionistas mediante descontos em folha, pois há contraprestação e habitualidade. É fato incontroverso nos autos que a requerida/apelante realizou débitos no benefício previdenciário da parte autora/apelada, denominado CONTRIBUIÇÃO COPAB”, desde Março de 2019, no valor de 14,12 (quatorze reais e doze centavos), conforme Id. 286470533, e alega a autora que esses descontos realizados não foram autorizados/contratados por ela, alegando que esses descontos indevidos decorrem de ato ilícito passível de indenização. O exame dos autos revela ausência de demonstração inequívoca da anuência da parte autora quanto à filiação e aos descontos perpetrados. A simples juntada de documento unilateral, com assinatura impugnada, não se presta à comprovação cabal da regularidade da contratação. Ao deixar de provar a autenticidade da assinatura, a apelante não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC). Reitere-se: não se trata de prova diabólica, mas de obrigação básica daquele que realiza descontos em folha, com base em autorização formal. Os descontos indevidos, realizados mensalmente em benefício previdenciário, afetam diretamente o mínimo existencial da parte autora, idosa e hipossuficiente, ensejando inequívoco abalo à sua esfera moral. Trata-se de dano moral presumido, nos moldes da Súmula 479 do STJ, razão pela qual é irrelevante a demonstração de consequências psíquicas específicas. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição da vítima e o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Inclusive, no mesmo sentido, segue julgados deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. O autor sustentou não ter autorizado a adesão à associação ré, nem ter firmado qualquer contrato com esta. O juízo de origem entendeu haver autorização válida e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os descontos realizados sem comprovação válida da contratação ensejam restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferi-la quando desnecessária, conforme o art. 370 do CPC e os princípios da celeridade e economia processual. A parte ré não comprovou, de forma robusta, a anuência do autor à contratação, sendo insuficiente a alegada autorização digital sem identificação segura do contratante. A ausência de comprovação da contratação válida atrai a incidência da responsabilidade civil pela prática de desconto indevido, nos termos do CDC. A restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ e precedentes da Corte local. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, dada a vulnerabilidade e os transtornos suportados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar a ilicitude dos descontos efetuados e condenar a apelada à restituição simples dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. O desconto em benefício previdenciário sem comprovação válida da adesão configura ato ilícito. 2. A ausência de autorização expressa do consumidor enseja a restituição simples dos valores pagos e indenização por dano moral.” (N.U 1013029-15.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ivonir Donizete da Silva, declarou a inexistência do contrato referente à "Contribuição SINDIAPI", condenando a entidade ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade jurídica da gravação telefônica como prova da adesão da autora à associação sindical; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos; e (iii) a incidência da repetição do indébito na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica, por si só, não se reveste de validade jurídica para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos, impondo-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gravação telefônica não constitui meio idôneo para autorizar descontos em benefícios previdenciários, sendo necessária autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, não bastando a mera irregularidade na cobrança. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; IN INSS nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10181584620248260196, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024”. (N.U 1010864-54.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Sazaria de Jesus contra sentença proferida em Ação de Reparação Civil por Dano Moral e Material ajuizada em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer qualquer vínculo com a requerida, embora tenha verificado descontos mensais de R$ 57,75 sob a rubrica “Contribuição UNASPUB” desde janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (ii) determinar se a cobrança indevida caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação de contratação válida entre as partes evidencia a inexistência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora, sendo ilícita a cobrança realizada. 4. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança, presumindo-se a má-fé diante do benefício obtido de forma indevida. 5. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falha na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude ou atuação de terceiros. 6. O desconto indevido diretamente sobre verba alimentar de aposentada, pessoa presumidamente vulnerável, gera abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o valor do desconto e o caráter pedagógico da condenação. 8. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária a partir da data de publicação da sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e com as adaptações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. 9. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa idosa configura dano moral presumido, em razão da violação à dignidade do consumidor vulnerável. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, é objetiva, e não se elide pela ausência de demonstração de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023; TJMT, ApCiv nº 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv nº 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025”. (N.U 1012931-30.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Registro, por derradeiro, que quanto à determinação de restituição simples fixada na sentença, não houve insurgência recursal pela apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036409-12.2024.8.11.0041

ID: 311499878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036409-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: 408.747.102-00 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09 (APELANTE), MORGANA CORREA MIRANDA - CPF: 030.114.331-51 (ADVOGADO), PALOMA BRAGA DOS SANTOS - CPF: 044.939.261-98 (ADVOGADO), JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - CPF: 037.106.901-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO COBAP” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, devendo ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036409-12.2024.8.11.0041 APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADA: ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulado com Danos Morais ajuizada por ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. Condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da necessidade de produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo. No mérito, alega que analisando o caso concreto, se verifica que inexiste qualquer ilegalidade da apelante, vez que a situação vivenciada pela apelada não autoriza, por si só, uma condenação, nos moldes já esposados. Discorre que os fatos narrados na exordial despido de quaisquer consequências, não são suficientes para atrair a responsabilidade indenizatória por danos morais. Diz que é consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Mensura que para que haja obrigação de indenizar são necessários três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles, contudo, no presente caso, não restou demonstrado nos autos que a conduta da apelante tenha causado qualquer dano moral a apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (Id. 286470866). A parte apelada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286470871). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 287503397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ao argumento que necessária à produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos expostos pelo apelante, sem razão o recorrente, isso porque, o juízo sentenciante fundamentadamente entendeu que a controvérsia era passível de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. Ademais ambas as partes apenas na fase instrutória apenas pleitearam a realização de prova oral. Entretanto, ainda que ambas as partes tenham requerido a produção de prova oral, não se trata de direito absoluto, devendo ser aferido à luz da necessidade e pertinência da prova pretendida. No caso concreto, a questão central — a existência ou não de relação jurídica que legitimasse os descontos — foi adequadamente enfrentada com base nos documentos juntados aos autos. Desse modo, bem decidiu o juízo primevo no sentido de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC” (sic). Ademais, a apelante também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo, contudo, sem razão o recorrente, isso porque, com relação a esse ponto, aplica-se a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para ações desse jaez é de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é também pacífica a jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que, nas ações que versam sobre descontos indevidos, deve ter como parâmetro a data do último desconto realizado, e no caso, o último desconto se deu em prazo inferior a cinco anos, não havendo se falar em prescrição. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é idosa e aposentada por idade, todavia, ao retirar o extrato dos últimos meses notou que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, de forma totalmente irregular, valores a título de CONTRIBUIÇÃO COBAP, desde Março de 2019 no valor de R$ 14,12(quatorze reais e doze centavos), razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como, que a ré seja condenada ao pagamento por danos morais e repetição do indébito. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, ambos acrescido dos consectários legais, e, ainda, condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante se insurge sob o argumento de que a parte autora teve ciência da contratação, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Com acerto, a sentença reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto às regras de distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação do CDC a entidades que oferecem serviços a aposentados e pensionistas mediante descontos em folha, pois há contraprestação e habitualidade. É fato incontroverso nos autos que a requerida/apelante realizou débitos no benefício previdenciário da parte autora/apelada, denominado CONTRIBUIÇÃO COPAB”, desde Março de 2019, no valor de 14,12 (quatorze reais e doze centavos), conforme Id. 286470533, e alega a autora que esses descontos realizados não foram autorizados/contratados por ela, alegando que esses descontos indevidos decorrem de ato ilícito passível de indenização. O exame dos autos revela ausência de demonstração inequívoca da anuência da parte autora quanto à filiação e aos descontos perpetrados. A simples juntada de documento unilateral, com assinatura impugnada, não se presta à comprovação cabal da regularidade da contratação. Ao deixar de provar a autenticidade da assinatura, a apelante não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC). Reitere-se: não se trata de prova diabólica, mas de obrigação básica daquele que realiza descontos em folha, com base em autorização formal. Os descontos indevidos, realizados mensalmente em benefício previdenciário, afetam diretamente o mínimo existencial da parte autora, idosa e hipossuficiente, ensejando inequívoco abalo à sua esfera moral. Trata-se de dano moral presumido, nos moldes da Súmula 479 do STJ, razão pela qual é irrelevante a demonstração de consequências psíquicas específicas. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição da vítima e o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Inclusive, no mesmo sentido, segue julgados deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. O autor sustentou não ter autorizado a adesão à associação ré, nem ter firmado qualquer contrato com esta. O juízo de origem entendeu haver autorização válida e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os descontos realizados sem comprovação válida da contratação ensejam restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferi-la quando desnecessária, conforme o art. 370 do CPC e os princípios da celeridade e economia processual. A parte ré não comprovou, de forma robusta, a anuência do autor à contratação, sendo insuficiente a alegada autorização digital sem identificação segura do contratante. A ausência de comprovação da contratação válida atrai a incidência da responsabilidade civil pela prática de desconto indevido, nos termos do CDC. A restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ e precedentes da Corte local. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, dada a vulnerabilidade e os transtornos suportados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar a ilicitude dos descontos efetuados e condenar a apelada à restituição simples dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. O desconto em benefício previdenciário sem comprovação válida da adesão configura ato ilícito. 2. A ausência de autorização expressa do consumidor enseja a restituição simples dos valores pagos e indenização por dano moral.” (N.U 1013029-15.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ivonir Donizete da Silva, declarou a inexistência do contrato referente à "Contribuição SINDIAPI", condenando a entidade ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade jurídica da gravação telefônica como prova da adesão da autora à associação sindical; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos; e (iii) a incidência da repetição do indébito na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica, por si só, não se reveste de validade jurídica para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos, impondo-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gravação telefônica não constitui meio idôneo para autorizar descontos em benefícios previdenciários, sendo necessária autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, não bastando a mera irregularidade na cobrança. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; IN INSS nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10181584620248260196, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024”. (N.U 1010864-54.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Sazaria de Jesus contra sentença proferida em Ação de Reparação Civil por Dano Moral e Material ajuizada em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer qualquer vínculo com a requerida, embora tenha verificado descontos mensais de R$ 57,75 sob a rubrica “Contribuição UNASPUB” desde janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (ii) determinar se a cobrança indevida caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação de contratação válida entre as partes evidencia a inexistência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora, sendo ilícita a cobrança realizada. 4. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança, presumindo-se a má-fé diante do benefício obtido de forma indevida. 5. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falha na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude ou atuação de terceiros. 6. O desconto indevido diretamente sobre verba alimentar de aposentada, pessoa presumidamente vulnerável, gera abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o valor do desconto e o caráter pedagógico da condenação. 8. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária a partir da data de publicação da sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e com as adaptações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. 9. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa idosa configura dano moral presumido, em razão da violação à dignidade do consumidor vulnerável. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, é objetiva, e não se elide pela ausência de demonstração de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023; TJMT, ApCiv nº 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv nº 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025”. (N.U 1012931-30.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Registro, por derradeiro, que quanto à determinação de restituição simples fixada na sentença, não houve insurgência recursal pela apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5007476-88.2023.4.03.6301

ID: 316733251

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007476-88.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA

Sentença

Advogados:

JULIANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULHIANO CESAR AVELAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007476-88.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA TOLEDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: U… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007476-88.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA TOLEDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ, ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) REU: JULIANA DA SILVA ALVES - SP261837 Advogado do(a) REU: JULHIANO CESAR AVELAR - AP1659-B S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DANIELA TOLEDO GARCIA em face da UNIÃO, da FAEP- FACULDADE DE EDUCAÇÃO PAULISTANA, por sua mantenedora INEEQ - INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA e da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP em que requer a emissão e registro de seu diploma, além de indenização por danos morais (R$ 18.180,00). Informa que cursou Licenciatura em Pedagogia no ano de 2020, na Universidade FAEP. Entretanto, seu diploma não possui registro na base de dados do MEC. Menciona que o verso do diploma ostenta carimbo pela FAEP, bem como da UEAP, contudo, não há registro na UEAP, e esta Universidade nega qualquer vínculo com a FAEP. A UNIÃO apresentou contestação no ID 284241971, aduzindo sua ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos. A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP juntou sua contestação no ID 286437172, sustentando a incompetência absoluta do Juízo, ausência de interesse processual da autora, sua ilegitimidade passiva , impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A FAEP ofereceu sua contestação no ID 306012327, aduzindo a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, e requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente. Reconheço a legitimidade da União, nos termos da jurisprudência do TRF-4 e do STF: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema STF nº 1.154). 2. União reconheceu que o curso está regular, a autora já concluiu o curso em 27/06/2016 e colou grau em 31/08/2016 e até presente data não obteve seu diploma, entendo que a União deve responder de forma solidária com a ré SPEI no pagamento dos danos materiais, fixados em sentença, bem como pela expedição do diploma. (TRF-4 - AC: 50344865920194047000 PR 5034486-59.2019.4.04.7000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre os feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades, ainda que privadas, pois são integrantes do Sistema Federal de Ensino. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1282247 SP 0177187-74.2019.3.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/06/2021) Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo Estado do Amapá, pois a competência do Juizado Especial Federal do domicílio da parte autora é absoluta, nos termos da Lei n. 10.259/01, e por se tratar de Justiça Federal, não há qualquer violação ao pacto federativo, muito menos por se tratar de registro de diploma, matéria que não importa em prejuízo algum ao ente. Reconheço a legitimidade da UEAP, uma vez que consta carimbo e assinatura no verso do diploma da parte autora, indicando que houve o registro do diploma, em 14.12.2020 (ID 275663829, fl. 2). A parte autora possui interesse processual, uma vez que comprovou que seu diploma não consta da base de dados do MEC (ID 275663829, fl. 36), e em privilégio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do art. 5o, inciso XXXV da CRFB. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que se trata de impugnação genérica, desacompanhada de documentos que comprovem que a parte autora não se enquadra dentre os destinatários do instituto. MÉRITO A parte autora requer o registro de seu diploma, bem como que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que indica de R$ 18.180,00. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora apresentou nos autos diploma de conclusão de curso (ID 275663829, fl. 1/2), além de histórico escolar (ID 275663827, fl. 31/32). Consta do diploma a conclusão do curso de licenciatura em pedagogia pela autora, em 10.12.2020, com colação de grau no mesmo dia, recebendo o título de licenciada em pedagogia. No verso do diploma, há carimbo da FAEP indicando o reconhecimento do Curso pelo MEC, além de carimbo da UEAP, indicando o registro do diploma. Entretanto, não consta o registro na base de dados do MEC, até a presenta data, conforme consulta encartada no ID 374710486. Portanto, há prova da conclusão do curso, sendo as IES as responsáveis pela emissão e registro do diploma da parte autora. Cabe salientar que a eventual dívida parcelada não pode ser utilizada como medida sancionatória, em caráter educacional, não encontrando tal conduta amparo na Lei 9.870/99, que em seu art. 6.º dispõe: Art. 6.º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Conforme reconhece a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. REABERTURA DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA. OPORTUNA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I - Afigura-se passível de correção, pela via do judicial, o ato de Coordenador de Curso de Pós-graduação lato sensu que condiciona a elaboração e defesa da monografia, bem como a expedição do respectivo certificado de conclusão, à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Precedentes desta Corte. II - Ademais, cabível, na espécie, o parcelamento do débito, para fins de pagamento durante o prazo de elaboração e defesa da monografia. III Apelação provida para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido inicial, determinando à requerida a concessão de prazo de 08 (oito) meses, para fins de elaboração e defesa de monografia, referente ao IV Curso de Especialização em Ciência Política do IPOL/UnB, bem como a emissão oportuna de certificado de conclusão do referido curso. Determinou-se, ainda, que a ré forneça ao autor todos os documentos acadêmicos referentes às disciplinas cursadas e notas obtidas, além de outros que o estudante necessite, além de que calcule o débito existente, descontando-se os juros de mora e multa, para ser adimplido em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a primeira em 30 (dias) a partir do início do prazo para a elaboração e defesa da monografia. Ante a sucumbência, a promovida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 00907784520144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/04/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 6º da Lei n. 9.870/99 proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2. Dessa forma, não merece reforma a sentença que proferida determinou a expedição do certificado de conclusão do curso de Direito, ministrado pelo Instituto Camilo Filho ICF, independentemente da regularidade financeira da impetrante perante a instituição. Precedente. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS 1000991- 26.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Dessa forma, faz jus a parte autora ao registro do seu diploma, independentemente do pagamento de qualquer débito. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O dever de indenizar também está previsto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Quanto à ré INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ, e a UEAP (ESTADO DO AMAPA) tratando-se de pessoas jurídicas que prestam serviço público, a análise do pedido deduzido pela autora é norteada também pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil por danos provocados pelo Poder Público, devendo, para sua caracterização, serem preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. No entanto, os demais elementos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo causal devem ser comprovados. No caso concreto, a União não pode ser responsabilizada, pois a omissão na expedição do diploma somente pode ser atribuída à IES. Portanto, não verifico nenhuma conduta danosa praticada pela União, que possa fundamentar a sua responsabilidade civil. Contudo, reconheço a responsabilidade das IES. As duas IES constam do verso do diploma da parte autora (ID 275663829, fl. 2), uma assegurando o reconhecimento do curso pelo MEC, enquanto a outra com a menção ao registro do diploma, algo que não se concretizou até a presente data (ID 374710486). Cabe à IES registrar os diplomas em prazo razoável, pois o interesse daqueles que concluem o curso é evidente. Reforço que o registro apenas no próprio banco de dados da IES fornecedora do curso não é suficiente, devendo constar o registro da base de dados do MEC (ID 306013067). No caso dos autos, não há dúvidas de que a demora injustificada na emissão e registro do diploma, por parte da Instituição de Ensino Superior, é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Saliento, ainda, que a ausência de registro, equivale a não entrega do diploma, vista que o documento apenas é válido, se chancelado pela inclusão nos bancos de dados oficiais, tais quais o SISTEC do MEC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A demora injustificada na expedição de diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ex-discente que aguarda, além do prazo razoável, a devida titulação. 2. Condenação por dano moral readequada aos parâmetros da jurisprudência da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080306327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-03-2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. O quantum da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Recurso provido (Apelação Cível, Nº 08151201320188120001 MS 0815120-13.2018.8.12.0001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MS, Comarca Campo Grande, Relator Marcelo Câmara Rasslan, Julgado em 07-08-2019). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Restringindo-se a matéria à demora na expedição do diploma não se tratando de registro e nem de credenciamento no MEC, o Juizado Especial Estadual é competente para o processamento da causa. Preliminar rejeitada. 2- A parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3- A demora excessiva na expedição do diploma é fato ensejador do dever de indenizar. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10010112620188110037 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. Demora na expedição de diploma. Sentença de parcial procedência, condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, rejeitando o pleito de lucros cessantes. Apelo da instituição de ensino requerida, sustentando que o autor não seguiu as formalidades exigidas para a expedição do documento, bem como a inocorrência de danos morais indenizáveis. Pleito subsidiário de minoração do quantum da reparação moral. Relação de consumo configurada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Autor que concluiu o curso de Educação Física na universidade ré no ano de 2012, vindo a obter o diploma somente no ano de 2019. Ré que não trouxe qualquer elemento probatório apto a ilidir as alegações e as provas do autor. Dano moral in re ipsa, não obstante tenha o autor logrado demonstrar a angústia e o desespero que o impasse de longos anos lhe causou. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10167344520198260001 SP 1016734-45.2019.8.26.0001, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50017925920174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/05/2021) Portanto, resta clara a responsabilidade das instituições de ensino, em razão da ausência no registro do diploma. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante causada pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. O dano moral sofrido pela autora é evidente, já que lhe foi injustamente negado o registro do diploma por período maior que o razoável. A indenização por danos morais é fixada por arbitramento. Tem por finalidade consolar a vítima, sem enriquecê-la e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor à reiteração da ofensa. A indenização civil jamais poderá ter caráter de pena, porém, a fixação de quantia ínfima diante do poder econômico do ofensor, impede o atingimento da função social do instituto, que é impedir novos atos danosos. Assim, considerando os critérios acima, fixo os danos morais em R$ 4.951,25, que corresponde a metade do valor do custo do curso (ID 279247315). Entendo que tal valor é suficiente para consolar a vítima, sem ena enriquecer e, ao mesmo tempo, estimular a ré a proceder com mais diligência, evitando que outros formandos sofram os mesmos danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, a) em detrimento da UNIÃO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC b) em detrimento das IES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente as IES ao registro do diploma do Curso de Licenciatura em Pedagogia da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.951,25, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC, para determinar às IES que procedam ao registro do diploma da autora, no prazo de 30 dias. Comunique-se para cumprimento da tutela aqui concedida. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 0025717-87.2012.8.18.0140

ID: 260250315

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025717-87.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

EDSON VIEIRA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA INTERESSADO: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI originariamente em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato de aquisição de imóvel com a primeira requerida e pretende a utilização do seu saldo de FGTS para amortização do saldo devedor, além de revisar os juros que entende abusivos na correção das parcelas em atraso. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pagou as custas respectivas e juntou documentos (págs. 01-18 do Id. 23538547). Processo inicialmente distribuído perante a Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta capital. O réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e documentos, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação dos recursos do FGTS ao contrato firmado por não se tratar de financiamento estabelecido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e se tratar apenas de promessa de contrato de compra e venda. Pugna pelo acolhimento da preliminar com julgamento do feito sem resolução do mérito ou improcedência total da ação (págs. 50-60). A demandada CONSTRUTORA JUREMA LTDA expôs suas alegações de defesa às págs. 62-71, asseverando que não se nega a receber o valor do FGTS do requerente, mas não pode dar quitação à dívida em decorrência de a quantia ser insuficiente para tal fim. Defende a legalidade dos encargos de mora fixados contratualmente e requer o julgamento improcedente da demanda em sua integralidade. Apresentou reconvenção das págs. 72-77 através da qual pretende a cobrança do saldo devedor em atraso da avença. Em decisão das págs. 78-80, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara Feral da Seção Judiciária do Piauí extinguiu o pleito de imposição de celebração de contrato entre a CEF e a construtora ré para fins de utilização do FGTS por impossibilidade jurídica do pedido e determinou a remessa dos autos à justiça comum em decorrência da reconvenção apresentada pela requerida e subsistência de litígio entre particulares. Processo distribuído a essa Unidade por sorteio e despacho inicial determinou ao demandante o pagamento das custas respectivas (pág. 90) com juntada de comprovante na mesma página, sobrevindo ordem de citação do reconvindo (pág. 91). Contestação à reconvenção apresentada, na qual o reconvinte alega abusividade na taxa de juros aplicada e exclusão do anatocismo na correção do saldo devedor, que caso eventualmente aplicado, deve ser na modalidade anual (págs. 99-106). Audiência de conciliação realizada às págs. 130-131 sem formalização de acordo entre os litigantes, deferimento de prazo para manifestação do autor sobre pedido formulado pela CEF e concessão de prazo para apresentação das alegações finais. Razões finais da ré às págs. 143-150 e certidão de não apresentação de manifestação pelo requerente à pág. 151. Memoriais intempestivos do autor às págs. 158-184. Processo migrado para o sistema PJe em 16 de janeiro de 2020. Despacho do Id. 33333500 chamou o feito à ordem, corrigiu o valor da causa da reconvenção e determinou o pagamento das custas respectivas, sobrevindo a juntada de petição e documentos dos Ids. 34688475 e seguintes. Juntada de petição e documentos pelo requerente aos Ids. 37769244 e seguintes, sobre os quais se manifestou o requerido ao Id. 37769244. Despacho do Id. 56490377 chamou o feito à ordem e intimou o réu para dizer se tem interesse no prosseguimento da reconvenção para cobrança do saldo devedor em atraso ou rescisão do contrato pretendida no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, sobrevindo petição do demandado ao Id. 58333510, na qual pugna pela conexão das ações e julgamento conjunto ou prosseguimento do processo de rescisão contratual. Sobre a petição, se manifestou o autor ao Id. 64273868 e novo peticionamento do réu ao Id. 70157387. No processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140 temos a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela CONSTRUTORA JUREMA LTDA em face de DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI, partes devidamente qualificadas e pedido de distribuição por dependência à ação n.º 0006374-18.2006.8.0140, na qual construtora requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em decorrência de inadimplência do réu no pagamento das prestações mensais pactuadas, fundamentando seu pleito na Cláusula IV, § 1º, do instrumento contratual firmado entre ambos. Requereu antecipação de tutela para que o demandado desocupe imediatamente o imóvel e a rescisão do contrato, com a retomada da posse do bem e devolução de saldo eventualmente existente em favor do réu após dedução de aluguéis do período e encargos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pagou as custas respectivas. Inicial e documentos das págs. 05-44 do Id. 7872144. Despacho inicial da pág. 45 determinou o apensamento do feito ao processo indicado conexo e citação da parte ré. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação e documentos, argumentando o adimplemento substancial do contrato por quitação de 37 das 50 prestações pactuadas, impossibilidade de concessão da antecipação da tutela pretendida, valores pagos que não teriam sido contabilizados pelo demandante. Assevera a abusividade na taxa de juros compostos ao mês das parcelas em atraso. Pretende a aplicação do CDC ao caso e em caso de rescisão do contrato, que lhe sejam devolvidos os valores pagos devidamente corrigidos. Faz pedido de antecipação de tutela para retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e ao final pede a improcedência da ação (págs. 57-173). Réplica à contestação das págs. 177-202. Autos remetidos à contadoria (pág. 03 do Id. 7872148) e devolvidos com a conta da pág. 04. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes e concessão de prazo para as partes se manifestarem sobre o cálculo, além de prazo para o demandado fazer depósito da quantia incontroversa (pág. 07). Petição do requerido às págs. 12-14 e do requerente às págs. 16-18. Depósito judicial da pág. 21 e pedido de levantamento formulado pelo requerente à pág. 25. Audiência realizada à pág. 33 sem formalização de acordo entre as partes, pedido do autor de desconsideração do requerimento de expedição de alvará e concessão de prazo para apresentação de memoriais. Razões finais do autor às págs. 35-42 e do réu às págs. 52-55. Despacho da pág. 60 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos das págs. 62-63, manifestação do requerido às págs. 79-81 e nova petição às págs. 83-89, sobre as quais houve contraditório do réu ao protocolo eletrônico final 5001. Em petição do protocolo eletrônico final 5002, o réu faz pedido de suspensão da ação até final julgamento do processo n.º 0006374-18.2006.8.0140, o que restou deferido à pág. 100. Processo migrado para o sistema PJe em 15 de janeiro de 2020. Em petição do Id. 20183652, o requerido faz pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobre a qual se manifestou o requerente ao Id. 36755441. Despacho do Id. 39053694 alterou o valor da causa e determinou ao demandante o pagamento das custas processuais complementares, o que restou atendido aos Ids. 40104145 e seguintes. Decisão do Id. 49687969 rejeitou a causa de extinção do feito pela prescrição. Processo devolvido a esta unidade em decorrência da decisão do Id. 63657441. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Inicialmente destaco que procedo ao julgamento conjunto das demandas em decorrência do liame fático e jurídico existente entre ambas. Prosseguindo, qualquer outra preliminar ou nulidade acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sustenta o adquirente ter entabulado contrato para a aquisição de imóvel e cujas cláusulas pretende a revisão, para fins de recálculo do saldo devedor, ao argumento de abusividade da cobrança dos juros pactuados em caso de mora, além da tese de defesa apresentada na reintegração de posse, de abusividade do anatocismo. É fato que o Sr. Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti contratou a compra do imóvel, recebeu o bem e também não remanescem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do CDC, pois a relação jurídica em comento envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Construtora é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de produtos a seu destinatário final (art. 3º do CDC). O contratante em situação de aquisição de bem de elevada monta submete-se a encargos necessários à recomposição do valor da moeda, ante o parcelamento do pagamento global, e aos moratórios em caso de inadimplemento da sua obrigação. Importante consignar que embora estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). Também não se pode perder de vista que foi o adquirente quem procurou e optou por realizar o contrato com o vendedor, não sendo minimamente verossímil que não tivesse razoável compreensão da avença que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável que a adesão ao contrato por Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria. Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, não podendo o comprador alegar em seu favor a teoria da imprevisão, o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Pois bem, a taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência. Enfim, apesar das alegações do adquirente, não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda, não se cogitando de onerosidade excessiva, considerando a falta de comprovação nos autos de discrepância entre a taxa aplicada e a contratada, e nem de infringência a qualquer princípio contratual, pois apesar do artigo 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelecer que as normas consumeristas são de ordem pública e de interesse social, isso não significa que o princípio da boa fé não deva ser também observado pelos consumidores, pois se trata de parâmetro destinado à aplicação a ambos os envolvidos na relação estabelecida. Ademais, o adquirente sequer indica qual a taxa de juros que pretende seja aplicada ao contrato, o que prejudica seu pleito ante o caráter genérico do qual se reveste. Quanto à suposta capitalização de juros além de não ter verificado a sua estipulação nas cláusulas do instrumento contratual, não logrou o comprador à comprovação da sua utilização no cálculo das parcelas do contrato, visto que a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, efetuou o cálculo do saldo utilizando a taxa de juros simples de 0,5% ao mês e ainda assim constatou que o comprador apenas efetuou o pagamento de 62,72% do contrato, restando comprovada a sua inegável mora no cumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, destaco as jurisprudências dos Tribunais Nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C. C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10027726520178260084 Campinas, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M E JUROS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é típica de consumo, pois preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º, caput, e 3ª, § 1º, ambos da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual (que foi a entabulada entre as partes), conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n . 22.626, de 1933. 3. Tendo em vista que o requerente/apelante não alegou que estão sendo cobrados encargos em contrariedade à previsão contratual, correta a análise do processo que se encontra suficientemente instruído com documentos necessários, com a manutenção do que fora acordado entre as partes, conforme orienta o princípio do pacta sunt servanda. 4. O IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos, e não há vedação à cumulação de sua cobrança com de juros no percentual de até 1% ao mês. 5. Veja-se que o patamar de juros de 6% ao ano respeita o limite estipulado na legislação civil, estando, outrossim, expressamente descrito no contrato, possuindo natureza remuneratória, não implicando onerosidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5040964-52.2021.8.09.0174, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Negócio regido pelo Código Civil. Partes maiores e capazes. Cláusulas claras e bem redigidas, que nada possuem de abusivas. Riscos definidos pelas partes no contrato que devem ser respeitados. Necessidade de observância do princípio da "pacta sunt servanda". Inteligência dos arts. 421, parágrafo único e 421-A, inciso II, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10410582520218260100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, não há justificativa para que haja a intervenção judicial para fins de revisão do contrato, sob pena de desequilíbrio em desfavor do vendedor, que não seria regularmente remunerado pelo bem disponibilizado. Superada a análise da inicial da ação revisional e a contestação da ação de rescisão contratual, analiso o pedido formulado pela construtora no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140. No contrato firmado entre as partes há opções a serem adotadas pelo promitente vendedor, a seu exclusivo critério, em caso de inadimplência do comprador. Desta feita, observo que a parte Autora optou pela resilição do contrato, prevista na Cláusula IV, § 1º (págs. 36 do ID. 7872144) que prevê a rescisão do contrato, além da cláusula penal de 10% do valor total do contrato, importância a deduzir no saldo a restituir. Como corolário da resolução, estando o imóvel em posse do comprador, natural que o desocupe e ocorra a devolução do bem ao vendedor. Não havendo cumprimento do compromisso assumido pelo comprador, subsiste o direito de a vendedora ser reintegrada na posse do bem, que somente foi transmitida ao suposto adquirente mediante presunção de seu adimplemento contratual. Persiste ainda a necessidade de pagamento, pelo promitente comprador, de indenização pelo tempo que permaneceu no uso do imóvel, conforme previsão contida na Cláusula VI, b, do instrumento contratual firmado (pág. 37 do ID. 7872144): cujos valores são devidos desde a data de recebimento do imóvel até sua efetiva devolução ao vendedor e podem ser deduzidos do saldo a ser restituído ao adquirente. Nesse sentido já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALUGUÉIS. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADA A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. A RESCISÃO IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, COMPENSÁVEIS COM ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS PELO USO DO IMÓVEL QUE DESAUTORIZAM RETENÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50013334220048210052, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). (TJ-RS – Apelação: 50013334220048210052 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS . TERMO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, impõe-se o seu retorno ao estado anterior (status quo ante), no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer delas (art . 884 do CC). 2. O pagamento de aluguéis pela parte requerida decorre do retorno das partes ao status quo ante e representa indenização pelo uso e pela fruição do imóvel alheio. 3 . O pagamento de aluguéis deve se dar por todo o período em que o compromissário comprador usufruiu do bem, ou seja, desde a imissão na posse até a sua efetiva devolução. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0006317-10.2011.8.16.0001 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO – INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL. O julgador não está obrigado a responder, tampouco rebater todas as questões levantadas pela parte, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Aferida a inadimplência do promissário comprador impõe-se a rescisão do contrato. Tendo a rescisão ocorrido por culpa do comprador, cabível a aplicação da multa contratual. (TJ-MG – Apelação Cível: 5004531-77.2021.8.13.0452 1.0000.21.249834-9/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Quanto ao pedido reconvencional apresentado na ação revisional, ante o teor da petição do ID. 58333510, a renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alegar ter, sendo irrelevante, no caso concreto, a efetiva existência de tal direito. Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito, objeto da disposição, efetivamente existe, bastando para solução definitiva da lide, a homologação judicial do ato de vontade do autor. A atividade homologatória somente não ocorre no caso de o direito não admitir renúncia. Em sendo assim, a renúncia decide de forma definitiva o conflito, eis que não subsiste direito material a amparar conflito de interesses e independe de anuência da parte adversa. Nesse sentido: RAI: 1000991-73.2023.8.11. 0000 AGRAVANTES: VERA LUCIA WURZIUS e OUTRO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C DO CPC/15 – ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A renúncia é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/15 (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. Precedente do STJ - (DESIS no AREsp: 1974150 DF 2021/0270055-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). (TJ-MT - AI: 10009917320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, homologo a renúncia da reconvenção de CONSTRUTORA JUREMA LTDA no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte em custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à Ação Ordinária de Rescisão de Contrato n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. b) b) Aplicar em favor da parte requerente a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, devendo ser restituído ao requerido o quantum remanescente dos valores até então pagos, caso existentes, com correção monetária pelo nos índices do TJPI, desde o desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) condenar a ré ao pagamento de aluguel, desde a data de sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como ao pagamento das despesas relacionadas à posse do imóvel (IPTU, água, luz, gás e condomínio) do período da ocupação, sem direito de retenção por benfeitorias; d) autorizar a compensação de dívidas entre as partes. e) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com o exato fim de determinar desocupação do imóvel pelo promissário comprador e sua devolução à vendedora. Para fins de cumprimento da decisão, determino a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, concedendo o prazo de 60 dias para o requerido desocupar o bem, sob pena do emprego de outras medidas se convenientes e necessárias forem. Decorrido o prazo assinalado deverá o oficial de justiça retornar e cumprir com a reintegração e proceder a lavratura de auto de reintegração, com a indicação precisa das condições do imóvel. Em decorrência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0025717-87.2012.8.18.0140

ID: 260250318

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025717-87.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALES CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA INTERESSADO: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI originariamente em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato de aquisição de imóvel com a primeira requerida e pretende a utilização do seu saldo de FGTS para amortização do saldo devedor, além de revisar os juros que entende abusivos na correção das parcelas em atraso. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pagou as custas respectivas e juntou documentos (págs. 01-18 do Id. 23538547). Processo inicialmente distribuído perante a Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta capital. O réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e documentos, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação dos recursos do FGTS ao contrato firmado por não se tratar de financiamento estabelecido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e se tratar apenas de promessa de contrato de compra e venda. Pugna pelo acolhimento da preliminar com julgamento do feito sem resolução do mérito ou improcedência total da ação (págs. 50-60). A demandada CONSTRUTORA JUREMA LTDA expôs suas alegações de defesa às págs. 62-71, asseverando que não se nega a receber o valor do FGTS do requerente, mas não pode dar quitação à dívida em decorrência de a quantia ser insuficiente para tal fim. Defende a legalidade dos encargos de mora fixados contratualmente e requer o julgamento improcedente da demanda em sua integralidade. Apresentou reconvenção das págs. 72-77 através da qual pretende a cobrança do saldo devedor em atraso da avença. Em decisão das págs. 78-80, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara Feral da Seção Judiciária do Piauí extinguiu o pleito de imposição de celebração de contrato entre a CEF e a construtora ré para fins de utilização do FGTS por impossibilidade jurídica do pedido e determinou a remessa dos autos à justiça comum em decorrência da reconvenção apresentada pela requerida e subsistência de litígio entre particulares. Processo distribuído a essa Unidade por sorteio e despacho inicial determinou ao demandante o pagamento das custas respectivas (pág. 90) com juntada de comprovante na mesma página, sobrevindo ordem de citação do reconvindo (pág. 91). Contestação à reconvenção apresentada, na qual o reconvinte alega abusividade na taxa de juros aplicada e exclusão do anatocismo na correção do saldo devedor, que caso eventualmente aplicado, deve ser na modalidade anual (págs. 99-106). Audiência de conciliação realizada às págs. 130-131 sem formalização de acordo entre os litigantes, deferimento de prazo para manifestação do autor sobre pedido formulado pela CEF e concessão de prazo para apresentação das alegações finais. Razões finais da ré às págs. 143-150 e certidão de não apresentação de manifestação pelo requerente à pág. 151. Memoriais intempestivos do autor às págs. 158-184. Processo migrado para o sistema PJe em 16 de janeiro de 2020. Despacho do Id. 33333500 chamou o feito à ordem, corrigiu o valor da causa da reconvenção e determinou o pagamento das custas respectivas, sobrevindo a juntada de petição e documentos dos Ids. 34688475 e seguintes. Juntada de petição e documentos pelo requerente aos Ids. 37769244 e seguintes, sobre os quais se manifestou o requerido ao Id. 37769244. Despacho do Id. 56490377 chamou o feito à ordem e intimou o réu para dizer se tem interesse no prosseguimento da reconvenção para cobrança do saldo devedor em atraso ou rescisão do contrato pretendida no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, sobrevindo petição do demandado ao Id. 58333510, na qual pugna pela conexão das ações e julgamento conjunto ou prosseguimento do processo de rescisão contratual. Sobre a petição, se manifestou o autor ao Id. 64273868 e novo peticionamento do réu ao Id. 70157387. No processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140 temos a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela CONSTRUTORA JUREMA LTDA em face de DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI, partes devidamente qualificadas e pedido de distribuição por dependência à ação n.º 0006374-18.2006.8.0140, na qual construtora requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em decorrência de inadimplência do réu no pagamento das prestações mensais pactuadas, fundamentando seu pleito na Cláusula IV, § 1º, do instrumento contratual firmado entre ambos. Requereu antecipação de tutela para que o demandado desocupe imediatamente o imóvel e a rescisão do contrato, com a retomada da posse do bem e devolução de saldo eventualmente existente em favor do réu após dedução de aluguéis do período e encargos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pagou as custas respectivas. Inicial e documentos das págs. 05-44 do Id. 7872144. Despacho inicial da pág. 45 determinou o apensamento do feito ao processo indicado conexo e citação da parte ré. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação e documentos, argumentando o adimplemento substancial do contrato por quitação de 37 das 50 prestações pactuadas, impossibilidade de concessão da antecipação da tutela pretendida, valores pagos que não teriam sido contabilizados pelo demandante. Assevera a abusividade na taxa de juros compostos ao mês das parcelas em atraso. Pretende a aplicação do CDC ao caso e em caso de rescisão do contrato, que lhe sejam devolvidos os valores pagos devidamente corrigidos. Faz pedido de antecipação de tutela para retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e ao final pede a improcedência da ação (págs. 57-173). Réplica à contestação das págs. 177-202. Autos remetidos à contadoria (pág. 03 do Id. 7872148) e devolvidos com a conta da pág. 04. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes e concessão de prazo para as partes se manifestarem sobre o cálculo, além de prazo para o demandado fazer depósito da quantia incontroversa (pág. 07). Petição do requerido às págs. 12-14 e do requerente às págs. 16-18. Depósito judicial da pág. 21 e pedido de levantamento formulado pelo requerente à pág. 25. Audiência realizada à pág. 33 sem formalização de acordo entre as partes, pedido do autor de desconsideração do requerimento de expedição de alvará e concessão de prazo para apresentação de memoriais. Razões finais do autor às págs. 35-42 e do réu às págs. 52-55. Despacho da pág. 60 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos das págs. 62-63, manifestação do requerido às págs. 79-81 e nova petição às págs. 83-89, sobre as quais houve contraditório do réu ao protocolo eletrônico final 5001. Em petição do protocolo eletrônico final 5002, o réu faz pedido de suspensão da ação até final julgamento do processo n.º 0006374-18.2006.8.0140, o que restou deferido à pág. 100. Processo migrado para o sistema PJe em 15 de janeiro de 2020. Em petição do Id. 20183652, o requerido faz pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobre a qual se manifestou o requerente ao Id. 36755441. Despacho do Id. 39053694 alterou o valor da causa e determinou ao demandante o pagamento das custas processuais complementares, o que restou atendido aos Ids. 40104145 e seguintes. Decisão do Id. 49687969 rejeitou a causa de extinção do feito pela prescrição. Processo devolvido a esta unidade em decorrência da decisão do Id. 63657441. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Inicialmente destaco que procedo ao julgamento conjunto das demandas em decorrência do liame fático e jurídico existente entre ambas. Prosseguindo, qualquer outra preliminar ou nulidade acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sustenta o adquirente ter entabulado contrato para a aquisição de imóvel e cujas cláusulas pretende a revisão, para fins de recálculo do saldo devedor, ao argumento de abusividade da cobrança dos juros pactuados em caso de mora, além da tese de defesa apresentada na reintegração de posse, de abusividade do anatocismo. É fato que o Sr. Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti contratou a compra do imóvel, recebeu o bem e também não remanescem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do CDC, pois a relação jurídica em comento envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Construtora é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de produtos a seu destinatário final (art. 3º do CDC). O contratante em situação de aquisição de bem de elevada monta submete-se a encargos necessários à recomposição do valor da moeda, ante o parcelamento do pagamento global, e aos moratórios em caso de inadimplemento da sua obrigação. Importante consignar que embora estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). Também não se pode perder de vista que foi o adquirente quem procurou e optou por realizar o contrato com o vendedor, não sendo minimamente verossímil que não tivesse razoável compreensão da avença que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável que a adesão ao contrato por Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria. Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, não podendo o comprador alegar em seu favor a teoria da imprevisão, o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Pois bem, a taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência. Enfim, apesar das alegações do adquirente, não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda, não se cogitando de onerosidade excessiva, considerando a falta de comprovação nos autos de discrepância entre a taxa aplicada e a contratada, e nem de infringência a qualquer princípio contratual, pois apesar do artigo 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelecer que as normas consumeristas são de ordem pública e de interesse social, isso não significa que o princípio da boa fé não deva ser também observado pelos consumidores, pois se trata de parâmetro destinado à aplicação a ambos os envolvidos na relação estabelecida. Ademais, o adquirente sequer indica qual a taxa de juros que pretende seja aplicada ao contrato, o que prejudica seu pleito ante o caráter genérico do qual se reveste. Quanto à suposta capitalização de juros além de não ter verificado a sua estipulação nas cláusulas do instrumento contratual, não logrou o comprador à comprovação da sua utilização no cálculo das parcelas do contrato, visto que a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, efetuou o cálculo do saldo utilizando a taxa de juros simples de 0,5% ao mês e ainda assim constatou que o comprador apenas efetuou o pagamento de 62,72% do contrato, restando comprovada a sua inegável mora no cumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, destaco as jurisprudências dos Tribunais Nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C. C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10027726520178260084 Campinas, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M E JUROS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é típica de consumo, pois preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º, caput, e 3ª, § 1º, ambos da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual (que foi a entabulada entre as partes), conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n . 22.626, de 1933. 3. Tendo em vista que o requerente/apelante não alegou que estão sendo cobrados encargos em contrariedade à previsão contratual, correta a análise do processo que se encontra suficientemente instruído com documentos necessários, com a manutenção do que fora acordado entre as partes, conforme orienta o princípio do pacta sunt servanda. 4. O IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos, e não há vedação à cumulação de sua cobrança com de juros no percentual de até 1% ao mês. 5. Veja-se que o patamar de juros de 6% ao ano respeita o limite estipulado na legislação civil, estando, outrossim, expressamente descrito no contrato, possuindo natureza remuneratória, não implicando onerosidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5040964-52.2021.8.09.0174, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Negócio regido pelo Código Civil. Partes maiores e capazes. Cláusulas claras e bem redigidas, que nada possuem de abusivas. Riscos definidos pelas partes no contrato que devem ser respeitados. Necessidade de observância do princípio da "pacta sunt servanda". Inteligência dos arts. 421, parágrafo único e 421-A, inciso II, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10410582520218260100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, não há justificativa para que haja a intervenção judicial para fins de revisão do contrato, sob pena de desequilíbrio em desfavor do vendedor, que não seria regularmente remunerado pelo bem disponibilizado. Superada a análise da inicial da ação revisional e a contestação da ação de rescisão contratual, analiso o pedido formulado pela construtora no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140. No contrato firmado entre as partes há opções a serem adotadas pelo promitente vendedor, a seu exclusivo critério, em caso de inadimplência do comprador. Desta feita, observo que a parte Autora optou pela resilição do contrato, prevista na Cláusula IV, § 1º (págs. 36 do ID. 7872144) que prevê a rescisão do contrato, além da cláusula penal de 10% do valor total do contrato, importância a deduzir no saldo a restituir. Como corolário da resolução, estando o imóvel em posse do comprador, natural que o desocupe e ocorra a devolução do bem ao vendedor. Não havendo cumprimento do compromisso assumido pelo comprador, subsiste o direito de a vendedora ser reintegrada na posse do bem, que somente foi transmitida ao suposto adquirente mediante presunção de seu adimplemento contratual. Persiste ainda a necessidade de pagamento, pelo promitente comprador, de indenização pelo tempo que permaneceu no uso do imóvel, conforme previsão contida na Cláusula VI, b, do instrumento contratual firmado (pág. 37 do ID. 7872144): cujos valores são devidos desde a data de recebimento do imóvel até sua efetiva devolução ao vendedor e podem ser deduzidos do saldo a ser restituído ao adquirente. Nesse sentido já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALUGUÉIS. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADA A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. A RESCISÃO IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, COMPENSÁVEIS COM ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS PELO USO DO IMÓVEL QUE DESAUTORIZAM RETENÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50013334220048210052, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). (TJ-RS – Apelação: 50013334220048210052 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS . TERMO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, impõe-se o seu retorno ao estado anterior (status quo ante), no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer delas (art . 884 do CC). 2. O pagamento de aluguéis pela parte requerida decorre do retorno das partes ao status quo ante e representa indenização pelo uso e pela fruição do imóvel alheio. 3 . O pagamento de aluguéis deve se dar por todo o período em que o compromissário comprador usufruiu do bem, ou seja, desde a imissão na posse até a sua efetiva devolução. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0006317-10.2011.8.16.0001 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO – INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL. O julgador não está obrigado a responder, tampouco rebater todas as questões levantadas pela parte, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Aferida a inadimplência do promissário comprador impõe-se a rescisão do contrato. Tendo a rescisão ocorrido por culpa do comprador, cabível a aplicação da multa contratual. (TJ-MG – Apelação Cível: 5004531-77.2021.8.13.0452 1.0000.21.249834-9/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Quanto ao pedido reconvencional apresentado na ação revisional, ante o teor da petição do ID. 58333510, a renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alegar ter, sendo irrelevante, no caso concreto, a efetiva existência de tal direito. Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito, objeto da disposição, efetivamente existe, bastando para solução definitiva da lide, a homologação judicial do ato de vontade do autor. A atividade homologatória somente não ocorre no caso de o direito não admitir renúncia. Em sendo assim, a renúncia decide de forma definitiva o conflito, eis que não subsiste direito material a amparar conflito de interesses e independe de anuência da parte adversa. Nesse sentido: RAI: 1000991-73.2023.8.11. 0000 AGRAVANTES: VERA LUCIA WURZIUS e OUTRO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C DO CPC/15 – ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A renúncia é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/15 (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. Precedente do STJ - (DESIS no AREsp: 1974150 DF 2021/0270055-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). (TJ-MT - AI: 10009917320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, homologo a renúncia da reconvenção de CONSTRUTORA JUREMA LTDA no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte em custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à Ação Ordinária de Rescisão de Contrato n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. b) b) Aplicar em favor da parte requerente a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, devendo ser restituído ao requerido o quantum remanescente dos valores até então pagos, caso existentes, com correção monetária pelo nos índices do TJPI, desde o desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) condenar a ré ao pagamento de aluguel, desde a data de sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como ao pagamento das despesas relacionadas à posse do imóvel (IPTU, água, luz, gás e condomínio) do período da ocupação, sem direito de retenção por benfeitorias; d) autorizar a compensação de dívidas entre as partes. e) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com o exato fim de determinar desocupação do imóvel pelo promissário comprador e sua devolução à vendedora. Para fins de cumprimento da decisão, determino a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, concedendo o prazo de 60 dias para o requerido desocupar o bem, sob pena do emprego de outras medidas se convenientes e necessárias forem. Decorrido o prazo assinalado deverá o oficial de justiça retornar e cumprir com a reintegração e proceder a lavratura de auto de reintegração, com a indicação precisa das condições do imóvel. Em decorrência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0025717-87.2012.8.18.0140

ID: 260250321

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025717-87.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VIEIRA ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025717-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA INTERESSADO: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI originariamente em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato de aquisição de imóvel com a primeira requerida e pretende a utilização do seu saldo de FGTS para amortização do saldo devedor, além de revisar os juros que entende abusivos na correção das parcelas em atraso. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pagou as custas respectivas e juntou documentos (págs. 01-18 do Id. 23538547). Processo inicialmente distribuído perante a Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta capital. O réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e documentos, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação dos recursos do FGTS ao contrato firmado por não se tratar de financiamento estabelecido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e se tratar apenas de promessa de contrato de compra e venda. Pugna pelo acolhimento da preliminar com julgamento do feito sem resolução do mérito ou improcedência total da ação (págs. 50-60). A demandada CONSTRUTORA JUREMA LTDA expôs suas alegações de defesa às págs. 62-71, asseverando que não se nega a receber o valor do FGTS do requerente, mas não pode dar quitação à dívida em decorrência de a quantia ser insuficiente para tal fim. Defende a legalidade dos encargos de mora fixados contratualmente e requer o julgamento improcedente da demanda em sua integralidade. Apresentou reconvenção das págs. 72-77 através da qual pretende a cobrança do saldo devedor em atraso da avença. Em decisão das págs. 78-80, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara Feral da Seção Judiciária do Piauí extinguiu o pleito de imposição de celebração de contrato entre a CEF e a construtora ré para fins de utilização do FGTS por impossibilidade jurídica do pedido e determinou a remessa dos autos à justiça comum em decorrência da reconvenção apresentada pela requerida e subsistência de litígio entre particulares. Processo distribuído a essa Unidade por sorteio e despacho inicial determinou ao demandante o pagamento das custas respectivas (pág. 90) com juntada de comprovante na mesma página, sobrevindo ordem de citação do reconvindo (pág. 91). Contestação à reconvenção apresentada, na qual o reconvinte alega abusividade na taxa de juros aplicada e exclusão do anatocismo na correção do saldo devedor, que caso eventualmente aplicado, deve ser na modalidade anual (págs. 99-106). Audiência de conciliação realizada às págs. 130-131 sem formalização de acordo entre os litigantes, deferimento de prazo para manifestação do autor sobre pedido formulado pela CEF e concessão de prazo para apresentação das alegações finais. Razões finais da ré às págs. 143-150 e certidão de não apresentação de manifestação pelo requerente à pág. 151. Memoriais intempestivos do autor às págs. 158-184. Processo migrado para o sistema PJe em 16 de janeiro de 2020. Despacho do Id. 33333500 chamou o feito à ordem, corrigiu o valor da causa da reconvenção e determinou o pagamento das custas respectivas, sobrevindo a juntada de petição e documentos dos Ids. 34688475 e seguintes. Juntada de petição e documentos pelo requerente aos Ids. 37769244 e seguintes, sobre os quais se manifestou o requerido ao Id. 37769244. Despacho do Id. 56490377 chamou o feito à ordem e intimou o réu para dizer se tem interesse no prosseguimento da reconvenção para cobrança do saldo devedor em atraso ou rescisão do contrato pretendida no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, sobrevindo petição do demandado ao Id. 58333510, na qual pugna pela conexão das ações e julgamento conjunto ou prosseguimento do processo de rescisão contratual. Sobre a petição, se manifestou o autor ao Id. 64273868 e novo peticionamento do réu ao Id. 70157387. No processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140 temos a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela CONSTRUTORA JUREMA LTDA em face de DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI, partes devidamente qualificadas e pedido de distribuição por dependência à ação n.º 0006374-18.2006.8.0140, na qual construtora requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em decorrência de inadimplência do réu no pagamento das prestações mensais pactuadas, fundamentando seu pleito na Cláusula IV, § 1º, do instrumento contratual firmado entre ambos. Requereu antecipação de tutela para que o demandado desocupe imediatamente o imóvel e a rescisão do contrato, com a retomada da posse do bem e devolução de saldo eventualmente existente em favor do réu após dedução de aluguéis do período e encargos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pagou as custas respectivas. Inicial e documentos das págs. 05-44 do Id. 7872144. Despacho inicial da pág. 45 determinou o apensamento do feito ao processo indicado conexo e citação da parte ré. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação e documentos, argumentando o adimplemento substancial do contrato por quitação de 37 das 50 prestações pactuadas, impossibilidade de concessão da antecipação da tutela pretendida, valores pagos que não teriam sido contabilizados pelo demandante. Assevera a abusividade na taxa de juros compostos ao mês das parcelas em atraso. Pretende a aplicação do CDC ao caso e em caso de rescisão do contrato, que lhe sejam devolvidos os valores pagos devidamente corrigidos. Faz pedido de antecipação de tutela para retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e ao final pede a improcedência da ação (págs. 57-173). Réplica à contestação das págs. 177-202. Autos remetidos à contadoria (pág. 03 do Id. 7872148) e devolvidos com a conta da pág. 04. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes e concessão de prazo para as partes se manifestarem sobre o cálculo, além de prazo para o demandado fazer depósito da quantia incontroversa (pág. 07). Petição do requerido às págs. 12-14 e do requerente às págs. 16-18. Depósito judicial da pág. 21 e pedido de levantamento formulado pelo requerente à pág. 25. Audiência realizada à pág. 33 sem formalização de acordo entre as partes, pedido do autor de desconsideração do requerimento de expedição de alvará e concessão de prazo para apresentação de memoriais. Razões finais do autor às págs. 35-42 e do réu às págs. 52-55. Despacho da pág. 60 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos das págs. 62-63, manifestação do requerido às págs. 79-81 e nova petição às págs. 83-89, sobre as quais houve contraditório do réu ao protocolo eletrônico final 5001. Em petição do protocolo eletrônico final 5002, o réu faz pedido de suspensão da ação até final julgamento do processo n.º 0006374-18.2006.8.0140, o que restou deferido à pág. 100. Processo migrado para o sistema PJe em 15 de janeiro de 2020. Em petição do Id. 20183652, o requerido faz pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobre a qual se manifestou o requerente ao Id. 36755441. Despacho do Id. 39053694 alterou o valor da causa e determinou ao demandante o pagamento das custas processuais complementares, o que restou atendido aos Ids. 40104145 e seguintes. Decisão do Id. 49687969 rejeitou a causa de extinção do feito pela prescrição. Processo devolvido a esta unidade em decorrência da decisão do Id. 63657441. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Inicialmente destaco que procedo ao julgamento conjunto das demandas em decorrência do liame fático e jurídico existente entre ambas. Prosseguindo, qualquer outra preliminar ou nulidade acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sustenta o adquirente ter entabulado contrato para a aquisição de imóvel e cujas cláusulas pretende a revisão, para fins de recálculo do saldo devedor, ao argumento de abusividade da cobrança dos juros pactuados em caso de mora, além da tese de defesa apresentada na reintegração de posse, de abusividade do anatocismo. É fato que o Sr. Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti contratou a compra do imóvel, recebeu o bem e também não remanescem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do CDC, pois a relação jurídica em comento envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Construtora é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de produtos a seu destinatário final (art. 3º do CDC). O contratante em situação de aquisição de bem de elevada monta submete-se a encargos necessários à recomposição do valor da moeda, ante o parcelamento do pagamento global, e aos moratórios em caso de inadimplemento da sua obrigação. Importante consignar que embora estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). Também não se pode perder de vista que foi o adquirente quem procurou e optou por realizar o contrato com o vendedor, não sendo minimamente verossímil que não tivesse razoável compreensão da avença que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável que a adesão ao contrato por Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria. Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, não podendo o comprador alegar em seu favor a teoria da imprevisão, o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Pois bem, a taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência. Enfim, apesar das alegações do adquirente, não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda, não se cogitando de onerosidade excessiva, considerando a falta de comprovação nos autos de discrepância entre a taxa aplicada e a contratada, e nem de infringência a qualquer princípio contratual, pois apesar do artigo 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelecer que as normas consumeristas são de ordem pública e de interesse social, isso não significa que o princípio da boa fé não deva ser também observado pelos consumidores, pois se trata de parâmetro destinado à aplicação a ambos os envolvidos na relação estabelecida. Ademais, o adquirente sequer indica qual a taxa de juros que pretende seja aplicada ao contrato, o que prejudica seu pleito ante o caráter genérico do qual se reveste. Quanto à suposta capitalização de juros além de não ter verificado a sua estipulação nas cláusulas do instrumento contratual, não logrou o comprador à comprovação da sua utilização no cálculo das parcelas do contrato, visto que a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, efetuou o cálculo do saldo utilizando a taxa de juros simples de 0,5% ao mês e ainda assim constatou que o comprador apenas efetuou o pagamento de 62,72% do contrato, restando comprovada a sua inegável mora no cumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, destaco as jurisprudências dos Tribunais Nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C. C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10027726520178260084 Campinas, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M E JUROS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é típica de consumo, pois preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º, caput, e 3ª, § 1º, ambos da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual (que foi a entabulada entre as partes), conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n . 22.626, de 1933. 3. Tendo em vista que o requerente/apelante não alegou que estão sendo cobrados encargos em contrariedade à previsão contratual, correta a análise do processo que se encontra suficientemente instruído com documentos necessários, com a manutenção do que fora acordado entre as partes, conforme orienta o princípio do pacta sunt servanda. 4. O IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos, e não há vedação à cumulação de sua cobrança com de juros no percentual de até 1% ao mês. 5. Veja-se que o patamar de juros de 6% ao ano respeita o limite estipulado na legislação civil, estando, outrossim, expressamente descrito no contrato, possuindo natureza remuneratória, não implicando onerosidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5040964-52.2021.8.09.0174, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Negócio regido pelo Código Civil. Partes maiores e capazes. Cláusulas claras e bem redigidas, que nada possuem de abusivas. Riscos definidos pelas partes no contrato que devem ser respeitados. Necessidade de observância do princípio da "pacta sunt servanda". Inteligência dos arts. 421, parágrafo único e 421-A, inciso II, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10410582520218260100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, não há justificativa para que haja a intervenção judicial para fins de revisão do contrato, sob pena de desequilíbrio em desfavor do vendedor, que não seria regularmente remunerado pelo bem disponibilizado. Superada a análise da inicial da ação revisional e a contestação da ação de rescisão contratual, analiso o pedido formulado pela construtora no processo n.º 0025717-87.2012.8.18.0140. No contrato firmado entre as partes há opções a serem adotadas pelo promitente vendedor, a seu exclusivo critério, em caso de inadimplência do comprador. Desta feita, observo que a parte Autora optou pela resilição do contrato, prevista na Cláusula IV, § 1º (págs. 36 do ID. 7872144) que prevê a rescisão do contrato, além da cláusula penal de 10% do valor total do contrato, importância a deduzir no saldo a restituir. Como corolário da resolução, estando o imóvel em posse do comprador, natural que o desocupe e ocorra a devolução do bem ao vendedor. Não havendo cumprimento do compromisso assumido pelo comprador, subsiste o direito de a vendedora ser reintegrada na posse do bem, que somente foi transmitida ao suposto adquirente mediante presunção de seu adimplemento contratual. Persiste ainda a necessidade de pagamento, pelo promitente comprador, de indenização pelo tempo que permaneceu no uso do imóvel, conforme previsão contida na Cláusula VI, b, do instrumento contratual firmado (pág. 37 do ID. 7872144): cujos valores são devidos desde a data de recebimento do imóvel até sua efetiva devolução ao vendedor e podem ser deduzidos do saldo a ser restituído ao adquirente. Nesse sentido já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALUGUÉIS. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADA A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. A RESCISÃO IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, COMPENSÁVEIS COM ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS PELO USO DO IMÓVEL QUE DESAUTORIZAM RETENÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50013334220048210052, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). (TJ-RS – Apelação: 50013334220048210052 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS . TERMO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, impõe-se o seu retorno ao estado anterior (status quo ante), no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer delas (art . 884 do CC). 2. O pagamento de aluguéis pela parte requerida decorre do retorno das partes ao status quo ante e representa indenização pelo uso e pela fruição do imóvel alheio. 3 . O pagamento de aluguéis deve se dar por todo o período em que o compromissário comprador usufruiu do bem, ou seja, desde a imissão na posse até a sua efetiva devolução. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0006317-10.2011.8.16.0001 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO – INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL. O julgador não está obrigado a responder, tampouco rebater todas as questões levantadas pela parte, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Aferida a inadimplência do promissário comprador impõe-se a rescisão do contrato. Tendo a rescisão ocorrido por culpa do comprador, cabível a aplicação da multa contratual. (TJ-MG – Apelação Cível: 5004531-77.2021.8.13.0452 1.0000.21.249834-9/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Quanto ao pedido reconvencional apresentado na ação revisional, ante o teor da petição do ID. 58333510, a renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alegar ter, sendo irrelevante, no caso concreto, a efetiva existência de tal direito. Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito, objeto da disposição, efetivamente existe, bastando para solução definitiva da lide, a homologação judicial do ato de vontade do autor. A atividade homologatória somente não ocorre no caso de o direito não admitir renúncia. Em sendo assim, a renúncia decide de forma definitiva o conflito, eis que não subsiste direito material a amparar conflito de interesses e independe de anuência da parte adversa. Nesse sentido: RAI: 1000991-73.2023.8.11. 0000 AGRAVANTES: VERA LUCIA WURZIUS e OUTRO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C DO CPC/15 – ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A renúncia é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/15 (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. Precedente do STJ - (DESIS no AREsp: 1974150 DF 2021/0270055-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). (TJ-MT - AI: 10009917320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, homologo a renúncia da reconvenção de CONSTRUTORA JUREMA LTDA no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte em custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado no processo n.º 0006374-18.2006.8.18.0140, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à Ação Ordinária de Rescisão de Contrato n.º 0025717-87.2012.8.18.0140, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. b) b) Aplicar em favor da parte requerente a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, devendo ser restituído ao requerido o quantum remanescente dos valores até então pagos, caso existentes, com correção monetária pelo nos índices do TJPI, desde o desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) condenar a ré ao pagamento de aluguel, desde a data de sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como ao pagamento das despesas relacionadas à posse do imóvel (IPTU, água, luz, gás e condomínio) do período da ocupação, sem direito de retenção por benfeitorias; d) autorizar a compensação de dívidas entre as partes. e) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com o exato fim de determinar desocupação do imóvel pelo promissário comprador e sua devolução à vendedora. Para fins de cumprimento da decisão, determino a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, concedendo o prazo de 60 dias para o requerido desocupar o bem, sob pena do emprego de outras medidas se convenientes e necessárias forem. Decorrido o prazo assinalado deverá o oficial de justiça retornar e cumprir com a reintegração e proceder a lavratura de auto de reintegração, com a indicação precisa das condições do imóvel. Em decorrência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1009492-70.2024.8.11.0003

ID: 259436959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009492-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009492-70.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009492-70.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WHELITON DA SILVA RODRIGUES - CPF: 035.166.151-41 (APELANTE), ANA PAULA DA SILVA - CPF: 970.596.171-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO DA POSTERIOR. ILEGALIDADE DO REFINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito c/c ressarcimento de valores com repetição do indébito e indenização por danos morais, em que foram julgados improcedentes os pedidos. O autor alegou a ilegalidade de parcelamento automático de fatura quitada com atraso de 20 dias, mas antes do vencimento da fatura subsequente, e pleiteou declaração de inexistência da dívida, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores pagos e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é legítimo o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito quitada com atraso, mas antes do vencimento da fatura seguinte; (ii) estabelecer se há falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e a repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo responsabilidade objetiva em caso de falha na prestação do serviço. 2. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central admite o parcelamento automático apenas se o saldo da fatura não for integralmente quitado até o vencimento da fatura subsequente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento integral da fatura em data anterior ao vencimento da seguinte, a instituição financeira agiu em desconformidade com a normativa ao aplicar o parcelamento automático. 4. A conduta da apelada configurou falha na prestação do serviço, gerando cobrança indevida e inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (dano in re ipsa), sendo devida a reparação no valor de R$ 5.000,00. 6. A restituição em dobro do valor pago pelo parcelamento indevido é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável pela instituição financeira. 7. A inscrição indevida em cadastros restritivos deve ser cancelada, sob pena de multa diária, conforme previsão judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito quitada integralmente antes do vencimento da fatura subsequente, ainda que com atraso. 2. A cobrança indevida de dívida inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A negativação indevida em razão de parcelamento automático indevido gera dano moral presumido, passível de indenização. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não comprovado engano justificável pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, caput e § 2º; Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-RJ, APL 0000173-15.2019.8.19.0079, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 30.03.2023; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.125987-2/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 07.10.2022; TJMT, AC 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WHELITON DA SILVA RODRIGUES, contra a sentença de ID 275422914, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, Luiz Antonio Sari, nos autos da ação anulatória de débito, ressarcimento de valores com repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar, ajuizada em desfavor BRADESCO CARTÕES S/A, na qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta o apelante, em suma, que houve parcelamento automático indevido da fatura de seu cartão de crédito, o qual teria sido promovido pela instituição financeira mesmo após a quitação integral do débito, com atraso de apenas 20 dias. Alega que, embora tenha efetuado os pagamentos de R$ 4.404,44 e, posteriormente, R$ 12.000,00 (totalizando valor superior à fatura original de abril/2023), o banco não teria contabilizado corretamente os valores, o que resultou em parcelamento automático de débito inexistente, contrariando o disposto na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. O recorrente argumenta que não houve saldo devedor após o vencimento da fatura subsequente e que, portanto, não era legítima a utilização do crédito rotativo ou qualquer outro tipo de parcelamento, sendo evidente a abusividade da conduta da instituição financeira. Com essas considerações, pleiteia pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, declarando a nulidade do parcelamento automático indevido e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do Banco Central, com a condenação da apelada à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais no montante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como à condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo e não possui preparo, em razão de o apelante possuir o benefício da justiça gratuita deferido nos autos (ID 275978392). Em suas contrarrazões (ID 275422918), a apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que WHELITON DA SILVA RODRIGUES ajuizou ação anulatória de débito, ressarcimento de valores com repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar contra BRADESCO CARTÕES S/A, visando à declaração de nulidade do parcelamento automático, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da apelada à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. Após o devido processo legal, o douto Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o seguinte fundamento (ID 275422914): “(...) Em sua peça de ingresso, assevera que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira – Banco Bradesco Cartões S/A, com cartão de crédito Neo Visa Platium nº 4641XXXX-0565-7412, honrando o pagamento das faturas, porém, a fatura com vencimento para o dia 05 de abril de 2023, no importe de R$ 14.404,44 (quatorze mil, quatrocentos e quatro reais, quarenta e quatro centavos), foi paga parcialmente, ocorrendo parcelamento automático, causando-lhe prejuízos. Em sua peça de bloqueio, a empresa ré informa que efetivamente ocorreu o parcelamento, sendo que tal ato encontra respaldo na norma, bem como o autor tinha conhecimento, eis que tal advertência consta das faturas, portanto, nada de ilegal. Assim, o cerne da controvérsia reside na legalidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, sem a autorização do usuário do cartão. Em que pese o autor alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549 que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, que passou a vigorar a partir de 03/04/2017. A Resolução nº 4.549/2017 estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. A propósito, confira-se: Art. 1º. O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Importa registrar que o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. No caso em desate, o autor não nega que realizou pagamentos mínimos referentes às faturas, sendo este, pois, ponto incontroverso, fazendo atrair a incidência da Resolução informada. Para além da disposição do Banco Central, o próprio contrato firmado entre as partes litigantes prevê a contratação automática do parcelamento em caso de pagamento parcial do débito, bem como os encargos aplicáveis. Por fim, as próprias faturas mensais do cartão de crédito, emitidas pelo recorrido, também contêm disposição expressa sobre o parcelamento. Pelo exposto, observa-se que não houve mal ferimento ao direito à informação, na medida em que o parcelamento automático em caso de atraso no pagamento da fatura foi previsto tanto no contrato, como no regulamento de uso do cartão e nas próprias faturas. Frise-se que o autor, em nenhum momento nas razões recursais insurge-se contra tais disposições contratuais. (...) (TJ-MT - AC: 10039938520208110055, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) (...) (TJ-MG - AC: 50210797020178130145, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023). Portanto, o ato levado a efeito pela instituição financeira não atropelou a norma reguladora do parcelamento automático. Por fim, a pretensão do autor no sentido de que o réu deve ser condenado em danos morais não merece melhor sorte, pois, não há nos autos uma única colocação informativa de que o autor tenha sofrido ou experimentado algum dano, seja ele material ou psíquico, assim, via de consequência, deve o pedido ser repelido e, no mesmo diapasão, o pedido de restituição deve ser repelido de plano. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Anulação de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" promovida por WHELITON DA SILVA RODRIGUES, em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, com qualificação nos autos, condenando autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3°, do artigo 98 do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado com a r. sentença, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo a sua reforma. Pois bem. De início, convém destacar que é inquestionável a aplicabilidade, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, consoante a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Essa responsabilidade só não será imputada ao prestador dos serviços se este comprovar que “o defeito inexiste” ou que houve “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (incisos I e II do § 3º do mesmo art. 14). No presente caso, a falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada. Da análise dos autos, restou comprovado que, embora intempestivamente, o autor realizou o pagamento integral da fatura vencida em 05/04/2023, com valor total de R$ 14.404,44 (quatorze mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), visto que efetuou o pagamento no dia do vencimento, no valor de R$ 4.404,44 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) – ID 275420448 – e R$ 12.000,00 (doze mil reais) vinte dias após – ID 275420449 –, antes do vencimento da próxima fatura, totalizando o valor da fatura, acrescido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de juros pelo atraso de 20 (vinte) dias. Logo, conclui-se que o pagamento integral da fatura de abril de 2023 foi realizado em data posterior ao vencimento, porém no mesmo mês, sendo 10 (dez) dias antes do vencimento da fatura seguinte. Contudo, a instituição financeira ignorou o pagamento integral da fatura, e, na data da próxima fatura, constou o valor de R$ 22.373,48 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), sem que fosse abatido o valor já pago. Após o apelante aguardar a atualização dos valores no aplicativo, verificou que havia sido realizado o parcelamento automático da fatura, pelo uso do crédito rotativo por mais de 30 (trinta) dias, com parcelas no valor de R$ 1.915,42 (mil, novecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), em 24 (vinte e quatro) vezes, totalizando a quantia de R$ 45.970,08 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e oito centavos). Diante desse cenário, restando evidenciado que o autor quitou integralmente a fatura de abril de 2023, com os juros pelo atraso, entendo que os lançamentos nas faturas subsequentes, relacionados ao parcelamento, são indevidos. A esse respeito, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, permitindo que, após o 5º dia útil posterior ao vencimento, sendo observado que o consumidor não efetuou sequer o pagamento mínimo da fatura, nem requereu o parcelamento do débito, este será automaticamente contratado, no maior número de parcelas possível, in verbis: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.” Dessa maneira, a administradora de cartão de crédito está autorizada a incluir o parcelamento automático, caso não seja quitado integralmente o débito após o vencimento da fatura no mês seguinte, ou seja, o consumidor não pode utilizar o crédito rotativo por mais de dois meses consecutivos. Portanto, o acervo probatório carreado aos autos evidencia que o autor quitou integralmente o saldo devedor em data anterior ao vencimento da fatura seguinte, o que, de acordo com a norma do BACEN, não autoriza o parcelamento da fatura, mas tão somente a cobrança dos encargos moratórios pela demora na quitação. Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: “Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em cobrança indevida. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu efetuou parcelamento automático de faturas adimplidas . Faturas pagas em atraso nos meses de outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Pagamento integral anteriormente ao vencimento das faturas subsequentes. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução n.º 4 .549/2017 do BACEN. Reforma da sentença. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático . Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00001731520198190079 202200172121, Relator.: Des(a) . MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS DO VENCIMENTO - QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL ANTES DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA E COBRANÇA DO VALOR TOTAL - INVIABILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 4.549/2017, estipulou limitações aos parcelamentos de créditos em rotativos de cartão de crédito. Revela-se indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor efetua, ainda que após o prazo de vencimento, o pagamento integral do boleto antes do vencimento da fatura do mês subsequente.(...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.125987-2/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) (g.n) Houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que deixou de computar a integralidade do valor pago pelo autor, procedendo com o refinanciamento automático de fatura já quitada, em contrariedade ao art. 1º da Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Desse modo, deve ser declarada a inexistência da dívida relativa ao refinanciamento automático, no valor de R$ 45.970,08 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e oito centavos). No caso, o transtorno causado ao autor pela cobrança do parcelamento em questão, aliado à inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ocasionou-lhe danos morais que prescindem de comprovação, sendo denominados pela doutrina e jurisprudência como dano in re ipsa ou presumido. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da apelada quanto ao dano sofrido pelo apelante. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano material ou moral. Contudo, observa-se a grande dificuldade em se fixar o valor referente à reparação moral, dada sua natureza subjetiva, não havendo valores previamente estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser fixada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias envolvidas, à extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, às suas características individuais e ao seu conceito social. Diante disso, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir enriquecimento sem causa para a vítima, tampouco deve se revestir de valores ínfimos que não atendam ao seu caráter punitivo-pedagógico, devendo sua fixação considerar o bom senso atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso. Assim, da análise dos aspectos do caso concreto e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, já que as partes possuem relação negocial. Nestes termos, segue entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA RENEGOCIAÇÃO DO DÍVIDA E QUITAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA –DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa ao cobrar dívida inexistente, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1038265-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (g.n) Por tais razões, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de parcelamento não anuído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a reiterada inobservância das regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil não pode ser enquadrada nos conceitos de engano justificável, “falha operacional” ou cobrança de boa-fé. Destaco, ainda, que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório para a excludente da repetição dobrada é do fornecedor e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgado deste Eg. Sodalício: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (g.n) Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por WHELITON DA SILVA RODRIGUES, a fim de declarar a inexistência da dívida relativa ao refinanciamento automático no valor de R$ 45.970,08 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), condenando a apelada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor pelo referido parcelamento. Nesse passo, tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima dos seus pedidos, inverto o ônus distribuído em primeiro grau e condeno a apelada ao pagamento das custas e despesas, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil. Além do mais, determino que a apelada tome as medidas necessárias para cancelar a inscrição em nome do apelante junto ao cadastro dos órgãos de proteção de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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