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Processo nº 1000993-56.2025.8.26.0614

ID: 333081282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-56.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA DE FáTIMA MALAQUIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-56.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glória de Fátima Malaquias Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente.… Processo 1000993-56.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glória de Fátima Malaquias Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de débito, pugnando em sede de tutela antecipada que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela antecipada, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se que as alegações da requerente têm verossimilhança. Destaque-se que não é dado a autora produzir prova negativa, no sentido de que não solicitou ou concordou com a emissão de cartão de crédito consignado em seu nome junto à instituição financeira requerida, cabendo a esta comprovar em momento oportuno a contratação esclarecida do referido produto. O risco de dano, por sua vez, advém dos descontos no benefício previdenciário da requerente, que tem caráter alimentar e valor modesto, os quais podem ocasionar prejuízo a sua subsistência. Ademais, a medida pretendida se mostra reversível, podendo os pagamentos serem restabelecidos em caso de improcedência. Assim, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não havendo risco de irreversibilidade, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato 961255909000000002. Oficie-se o INSS, encaminhando-se cópia desta decisão, para que proceda à suspensão dos descontos. Sirva a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Deverá, a z. Serventia enviar este ofício ao INSS, através do endereço eletrônico sestmansbv@inss.gov.br. Providencie a parte autora a juntada aos autos de extrato bancário do período em que ocorrera a contratação supostamente indevida; bem como detalhamento de pagamento do benefício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

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Gabriel Araujo De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331985517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000993-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000993-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ARAUJO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JHONATAN SATELIS MIRANDA - GO52565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Fica designada audiência de conciliação a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), no dia 12/08/2025, às 13h30min, devendo a parte autora comparecer à audiência, acompanhada ou não por advogado(a) constituído(a). 3. Intime-se a parte autora da designação da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como para informar endereço de e-mail cadastrado no aplicativo, no prazo de 02 (dois) dias. 4. O(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. 5. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte para comparecer ao seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade, no dia e horário designados para realização da audiência, ou indicar o e-mail da parte autora, a fim de viabilizar a sua participação de onde ela estiver; IV – acessar o link da audiência enviado para o seu e-mail. 6. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número 2102 – 2101. 7. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Angela Maria Gonçalves Rocha Tozi x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332630971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-71.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONçALVES ROCHA TOZI

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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GEORGE FARAH

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Processo 0000216-71.2025.8.26.0458 (processo principal 1000993-73.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angela Maria Gonçalves Rocha Tozi - Unimed Bauru - Cooperativa d… Processo 0000216-71.2025.8.26.0458 (processo principal 1000993-73.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angela Maria Gonçalves Rocha Tozi - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte devedora sustenta excesso de execução e pede a subtração da quantia exigida a maior. A Impugnação merece ser acolhida, pois o(a) próprio(a) exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), de modo que a sua homologação é medida que se impõe. Dito isso, acolho a impugnação apresentada por UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - em relação a ANGELA MARIA GONÇALVES ROCHA TOZI, para reconhecer o excesso na execução, e fixar o montante devido em R$ 66.315,90 - sessenta e seis mil, trezentos e quinze Reais, noventa centavos, com as devidas correções. Sem condenação em custas e honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Art. 924, II NPC: Defiro à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE - da importância depositada, acrescida de eventuais frutos legais, independentemente do aguardo de qualquer prazo, devendo ser observado para os termos do COMUNICADO CG 1531/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários. Em caso de dúvida, deverá a z. Serventia Judicial consultar o sistema informatizado Portal de Custas - Tribunal de Justiça de São Paulo. Desloque o processo para a fila ag. Análise de cartório urgente, conforme disciplina o artigo 1.265 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.265. Os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados para a fila ag. análise de cartório urgente. Frente a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II da Lei Processual Civil, EXTINGO o feito. Insubsistente eventual penhora havida Art. 317 NSCGJ: Julgada definitivamente extinta a execução, por qualquer motivo, independentemente de determinação judicial, expedir-se-ão ofícios, mandados ou qualquer outro instrumento necessário à liberação das penhoras ou outras constrições eventualmente levadas a efeito. Com a certificação do trânsito em julgado, e adotas pela z Secretaria do Juizado Especial Cível o que for necessário, ao arquivo, cadastrando no SAJPG/5 Sistema de Automação da Justiça Primeiro Grau Tribunal de Justiça de São Paulo, e prosseguindo na forma do artigo 1.283 das N.S.C.G.J. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

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Processo nº 1000993-82.2021.8.11.0042

ID: 276376463

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000993-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JEFFERSON BARBOSA LOPES DE SOUZA

Citação

Advogados:

PAULO DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n.1000993-82.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUCAS JEFFERSON BARBOSA LOPES DE SOUZA, CPF: 006.107.011-42 Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra LUCAS JEFFERSON BARBOSA LOPES DE SOUZA pela prática do crime tipificado no artigo 06, da Lei nº. 9.503/97. DECISÃO: Autos nº 1000993-82.2021.8.11.0042 Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LUCAS JEFFERSON BARBOSA LOPES DE SOUZA pela prática, em tese, do crime tipificado artigo 306, da Lei nº. 9.503/97, ocorrido no dia 19/12/2020 (Boletim de Ocorrência n. 2020/312339). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, TEste de Alcoolimia e Termos de Depoimentos, anexados no ID. 47279336. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: A intimação do acusado(a) para comparecer na secretaria deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para tomar ciência das condições, bem como informar se as aceita. Que caso as propostas sejam aceitas, devem os autos ser imediatamente remetidos ao seu defensor ou advogado constituído nos autos, a fim de ratificar a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, ressaltando que o início do cumprimento se dará na quinta etapa, conforme art. 23 da Portaria-Conjunta n. 428-2020: “Art. 23. Ficam suspensos até o início da quinta etapa, os atos processuais que importem em comparecimento pessoal pelos reeducandos e processados perante o juízo criminal competente que estiverem em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto, liberdade condicional, ou de medida despenalizadora como suspensão condicional do processo, pena ou transação penal.” Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, 08 de março de 2021. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kamila Lino Adriano e outros x Gabascred Pirajussara Servicos E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 276443016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-56.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA LINO ADRIANO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000993-56.2024.5.02.0502 RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000993-56.2024.5.02.0502 RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RECORRIDO: GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000993-56.2024.5.02.0502 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RECORRIDO: GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA _____________________________________________ FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO Busca a reclamante afastar a nulidade da citação da reclamada. Vejamos. Expedida a citação via postal, presume-se recebida após 48 (quarenta e oito) horas da sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento, a teor do que dispõe a Súmula nº 16 do C. TST, in verbis: "NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Destaque-se, ainda, que a notificação citatória, fls. 37, foi enviada para endereço não contestado pela recorrente, sendo recebida segundo pesquisa realizada pelo sistema eCarta de fls. 43. Ademais, considerando os termos do Ofício 058/2017 enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a este Tribunal, por meio do qual informa que, a partir de 01/06/2016, o objeto postado sob registro não precisa ser entregue pessoalmente ao destinatário, já que "o carteiro passará a depositá-lo na caixa de correios da residência, ou, na falta desta, em local seguro (embaixo da porta, varanda) ou entregue ao porteiro"; e que na entrega de objetos registrados não é colhida a assinatura do destinatário, conforme publicado no DEJT de 12/03/2020, está justificada a ausência de qualquer comprovante de recebimento. Reformo para reconhecer a validade da citação da ré, declarando-a revel e confessa quanto a matéria de fato. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como assistente de loja, também exercia atividades de limpeza de loja e dos banheiros e recolhimento de lixos. Sem razão. Nesse passo, à vista da revelia da reclamada, presume-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, no sentido de que a reclamante embora contratada como assistente de loja, também exercia atividades de limpeza de loja e dos banheiros e recolhimento de lixos. Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratado, exercidas também pelos outros atendentes, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência na ordem de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para reconhecer a validade da citação da reclamada, declarando-a revel e confessa quanto à matéria de fato; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA LINO ADRIANO

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Kamila Lino Adriano e outros x Gabascred Pirajussara Servicos E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 276443057

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-56.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA LINO ADRIANO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000993-56.2024.5.02.0502 RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000993-56.2024.5.02.0502 RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RECORRIDO: GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000993-56.2024.5.02.0502 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: KAMILA LINO ADRIANO RECORRIDO: GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA _____________________________________________ FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO Busca a reclamante afastar a nulidade da citação da reclamada. Vejamos. Expedida a citação via postal, presume-se recebida após 48 (quarenta e oito) horas da sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento, a teor do que dispõe a Súmula nº 16 do C. TST, in verbis: "NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Destaque-se, ainda, que a notificação citatória, fls. 37, foi enviada para endereço não contestado pela recorrente, sendo recebida segundo pesquisa realizada pelo sistema eCarta de fls. 43. Ademais, considerando os termos do Ofício 058/2017 enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a este Tribunal, por meio do qual informa que, a partir de 01/06/2016, o objeto postado sob registro não precisa ser entregue pessoalmente ao destinatário, já que "o carteiro passará a depositá-lo na caixa de correios da residência, ou, na falta desta, em local seguro (embaixo da porta, varanda) ou entregue ao porteiro"; e que na entrega de objetos registrados não é colhida a assinatura do destinatário, conforme publicado no DEJT de 12/03/2020, está justificada a ausência de qualquer comprovante de recebimento. Reformo para reconhecer a validade da citação da ré, declarando-a revel e confessa quanto a matéria de fato. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como assistente de loja, também exercia atividades de limpeza de loja e dos banheiros e recolhimento de lixos. Sem razão. Nesse passo, à vista da revelia da reclamada, presume-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, no sentido de que a reclamante embora contratada como assistente de loja, também exercia atividades de limpeza de loja e dos banheiros e recolhimento de lixos. Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratado, exercidas também pelos outros atendentes, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência na ordem de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para reconhecer a validade da citação da reclamada, declarando-a revel e confessa quanto à matéria de fato; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABASCRED PIRAJUSSARA SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1000993-79.2025.4.01.4302

ID: 300713405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-79.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000993-79.2025.4.01.4302 AUTOR: HOSANA DIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000993-79.2025.4.01.4302 AUTOR: HOSANA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar cópia integral dos autos 0000737-18.2023.8.27.2702/TO e esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver coisa julgada, uma vez que os referidos autos foi extinto com resolução do mérito; juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; e acostar início de prova material. In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000993-52.2024.8.26.0271

ID: 296718272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000993-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA FRANçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI LEITE DE MORAES MAFFEIS

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Processo 1000993-52.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1505130-54.2023.8.26.0271) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Veronica França de Oliveira - A… Processo 1000993-52.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1505130-54.2023.8.26.0271) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Veronica França de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução com o fim de RECONHECER o excesso de cobrança da execução n. 1505130-54.2023.8.26.0271, uma vez que inexigíveis como título executivo extrajudicial as notas promissórias de n. 4/015 a 13/015 e 1/014 a 10/014, remanescendo como títulos executivos extrajudiciais apenas as notas de n. 14/015 e 15/015, 11/014 a 14/014, 1/001 (fls. 44) e 1/001 (fls. 50) e sendo devido o pagamento dos encargos legais incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, nos termos da fundamentação supra. Ainda, APLICO em desfavor da exequente/embargada multa por litigância de má-fé correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II, III e V, c/c art. 81), a ser revertida em favor da parte contrária. O valor devido a título de multa poderá ser compensado, após o trânsito em julgado desta sentença, com o crédito devido à exequente. Proceda a embargada/exequente ao cancelamento dos protestos relativos às cártulas de n. 4/015, 5/015, 6/015, 7/015, 8/015, 9/015, 10/015, 11/015, 12/015, 13/015, 1/014, 2/014, 3/014, 4/014, 5/014, 6/014, 7/014, 8/014, 9/014, e 10/014, com comprovação nos autos da execução, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno embargante e embargada em despesas processuais, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente. Condeno a embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor cobrado em excesso nos autos de execução, considerando a inexequibilidade dos documentos n. 4/015 a 13/015 e 1/014 a 10/014, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por sua vez, arcará a embargante com o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da dívida correspondente às notas promissórias de n. 14/015 e 15/015, 11/014 a 14/014, 1/001 (fls. 44) e 1/001 (fls. 50). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: DARCI LEITE DE MORAES MAFFEIS (OAB 362106/SP)

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Processo nº 1000993-56.2024.4.06.9999

ID: 298164495

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000993-56.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE PADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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Apelação Cível Nº 1000993-56.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ALINE DE PADUA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-…

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Aline Moreira Alves Mota x Cumbuca Boa Fast Casual Ltda

ID: 315952975

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-36.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOREIRA ALVES MOTA

Polo Passivo:

CUMBUCA BOA FAST CASUAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LESSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALINE MOREIRA ALVES MOTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-36.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALINE MOREIRA ALVES MOTA RECLAMADO: CUMBUCA BOA FAST CASUAL LTDA DESTINATÁRIO: ALINE MOREIRA ALVES MOTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 09:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MOREIRA ALVES MOTA

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