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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA IMPERIAL SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018202-54.2025.8.11.0000

ID: 291815591

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018202-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

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LIGIA MARIA DONINI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPEN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por EDUARDO DURANS, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e a anulação dos efeitos da Consolidação do Imóvel cumulada com Antecipação de Tutela nº 1080920-95.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia importará na extinção do feito. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “enfrenta quadro financeiro delicado. Seus bens estão constritos por ordens judiciais; os valores percebidos a título de aluguéis e pró-labore são destinados à manutenção básica e à quitação de dívidas; o capital social da empresa Divetur Turismo LTDA é meramente formal; e os valores em moeda estrangeira, embora declarados em 2022, já não integram seu patrimônio, tendo sido utilizados em 2023 para quitar obrigações pendentes — fato devidamente declarado no imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023” (sic). Argumenta que “o agravante não dispõe de recursos para custear o processo originário, cujo valor é de R$ 7.923,46 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), sem prejuízo relevante à sua manutenção” (sic). Afirma que “na prática, a manutenção da decisão pode levar à extinção ou paralisação do feito por tempo indefinido, obstando o acesso à jurisdição e impedindo a análise judicial de controvérsia que envolve bem imóvel sob risco iminente de alienação” (sic). Complementa que “o risco de dano é manifesto: a demanda poderá ser encerrada sem exame do mérito, frustrando o exercício do direito de ação. Por sua vez, os fundamentos jurídicos a seguir expostos evidenciam a plausibilidade da pretensão recursal” (sic). Justifica que “a jurisprudência é pacífica no sentido de que a gratuidade pode ser concedida mesmo àqueles que exercem alguma atividade econômica, desde que enfrentem dificuldades concretas e atuais" (sic). Também argumenta que “o art. 99 do CPC permite que o pedido de gratuidade seja formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, sendo suficiente a apresentação de declaração de insuficiência. O §2º do mesmo artigo exige, em caso de dúvida, que o juízo intime a parte para demonstrar sua condição econômica. No entanto, no presente caso, o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar a complementação de informações, em desacordo com o procedimento legal. Por essa razão, o Agravante foi compelido a interpor embargos de declaração, que não foram acolhidos" (sic). Ademais, afirma que caso o Agravante tivesse sido intimado a se manifestar sobre os bens constantes em sua declaração de imposto de renda, poderia não apenas esclarecer que tais ativos não representavam liquidez, mas também apresentar documentos adicionais, como a consulta ao SERASA, que atesta baixa pontuação de crédito e elevado grau de endividamento — reforçando de forma inequívoca a sua atual condição de dificuldade econômica – e o IRPF do ano-calendário de 2023” (sic). Diante desse cenário, “declara que é evidente a violação ao devido processo legal. A decisão agravada contrariou os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC ao indeferir o pedido sem oportunizar a complementação de informações” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e demais despesas na ação originária (Proc. 1080920- 95.2024.8.11.0041), até o julgamento final deste agravo, garantindo o andamento regular da demanda principal (Id. 291208850). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia impostará na extinção do feito. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, embora os imóveis possuam restrição, fazem parte do patrimônio do autor auferindo renda por meio do aluguel. Ademais, em consulta aos sistemas de pesquisa do juízo, constatou-se que o autor é sócio administrador da empresa DIVETUR TURISMO LTDA, no ramo de agência de viagens que se encontra ativa,. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100205

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100217

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LMESS CAMARGOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x M F De Castro Paulo Serralheria E Ferragista

ID: 280741591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011114-15.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA PROCESSO TRT - AP-0011114-15.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 8842cce, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 8842cce): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Tendo em vista que a Ré vem sendo intimada por edital e permanece inerte durante todo o curso processual, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (id 98eb2a7). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que não recebeu "intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 9ec63fb). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 9ec63fb). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED, podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados destes documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933096

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE LIMA ALVES

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Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933114

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIBEIRO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDINEI FERREIRA ANSELMO

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Joao Batista Franco De Oliveira x Abcb Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 305505439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001254-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira … Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização moral em face de ABCB Amar Brasil Clube de Benefícios, alegando, em resumo, que é titular de benefício previdenciário e que notou descontos indevidos e não autorizados a titulo de "Contr ABCB SAC 0800 323 5069" no valor de R$35,30. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 9/14). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 21/54), informando que cumpriu a tutela de urgência, com o cancelamento dos descontos. Impugnou a gratuidade processual, alegou inépcia da inicial e carência da ação. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, discorreu sobre as atividades da requerida e defendeu os descontos, amparados em filha de filiação assinada pelo autor. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 72/75). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Afasto a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida com base nos documentos que instruíram a inicial e não foram ilidido pelo requerido. Também não há que se falar em inépcia da inicial, eis que essa atende aos termos do artigo 330, do CPC. Por fim, também não prospero a alegada falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução na esfera administrativa, ante o princípio de inafastabilidade da jurisdição. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 64/66. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.76 e 80), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$8.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1001003-73.2025.8.11.0079

ID: 320565268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIA GERALDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por HELIA GERALDA DA SILVEIRA em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo com descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte) desde outubro de 2024, os quais alega serem objeto de fraude, pois afirma que não solicitou ou contratou nenhum dos 02 (dois) contratos objeto do presente litígio, quais sejam: contrato nº 70634163 (valor emprestado R$ 13.898,74, parcela R$ 493,51) e contrato nº 70635070 (valor emprestado R$ 14.942,52, parcela R$ 427,67), ambos datados de 25/09/2024. Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados em seus benefícios previdenciários e a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita e tramitação prioritária por ser idosa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ab initio, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a autora é aposentada e pensionista do INSS, recebendo apenas dois salários mínimos mensais, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Além disso, alega estar sofrendo descontos indevidos que comprometem significativamente sua renda de subsistência, evidenciando sua hipossuficiência econômica. Nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, presentes estão os requisitos para a concessão do benefício, considerando que o pagamento das custas processuais comprometeria o próprio sustento da requerente e de sua família, mormente tratando-se de pessoa idosa responsável pelos cuidados de neto menor. II. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Outrossim, observando a documentação pessoal que instrui a peça vestibular, a parte autora nasceu em 1941, possuindo atualmente 83 anos de idade, encaixando-se perfeitamente ao conceito de idoso previsto no artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), razão pela qual CONCEDO-LHE o benefício de prioridade de tramitação do processo nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. Anote-se na capa dos autos a prerrogativa de prioridade na tramitação. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica. No caso em análise, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica e digital se faz presente, considerando a idade avançada da autora (83 anos), sua condição de aposentada com renda limitada ao salário mínimo e a complexidade técnica inerente às operações bancárias, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA No que diz respeito à tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, esta antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor(a) em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que estão presentes elementos que conferem verossimilhança às alegações da autora. A autora nega ter contratado os empréstimos consignados, alegando desconhecimento das operações. Os dois contratos foram firmados na mesma data (25/09/2024), o que pode indicar irregularidade no procedimento. A documentação apresentada demonstra a existência dos descontos em seus benefícios previdenciários. O perigo de dano mostra-se presente no caso concreto. Trata-se de benefícios de natureza alimentar, pois a autora é aposentada e pensionista, recebendo valores equivalentes ao salário mínimo, recursos essenciais para sua subsistência. Há hiper vulnerabilidade da requerente, pessoa idosa de 83 anos, mais suscetível a com comorbidades que demandam medicamentos não fornecidos pelo SUS, responsável pelos cuidados de neto menor de 10 anos. Verifica-se comprometimento significativo da renda, considerando que os descontos totalizam R$ 921,18 mensais (R$ 493,51 + R$ 427,67), representando substancial redução em renda já limitada. Os descontos ocorrem mensalmente desde outubro/2024, gerando prejuízo continuado e progressivo. Há impossibilidade de reversão integral do dano, pois verba alimentar perdida, ainda que restituída posteriormente, não recupera a dignidade e subsistência no momento adequado. A medida pleiteada é perfeitamente reversível, pois eventual suspensão dos descontos pode ser revertida caso se comprove, ao final, a legitimidade dos contratos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado de forma favorável ao deferimento de tutelas de urgência em casos análogos, conforme se verifica: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Assim, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência da situação, a verossimilhança das alegações e a natureza alimentar dos benefícios afetados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora (aposentadoria por incapacidade permanente nº 081.706.271-8 e pensão por morte nº 153.008.488-9) referentes aos contratos nº 70634163 e nº 70635070, bem como a ABSTENÇÃO de incluir o nome/CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão dos contratos ora discutidos. A instituição financeira requerida deverá cumprir as determinações acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de reavaliação. OFICIE-SE ao INSS para ciência da presente decisão e SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos referentes aos contratos mencionados, sem prejuízo do cumprimento direto pela instituição financeira no prazo estabelecido. V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, certificando nos autos a data e horário da audiência. Após, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, observado o disposto no art. 334, caput, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). VI – DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. VII – DA CONTESTAÇÃO Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VIII – DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos, observada a preferência legal (idoso). Intime-se. Cumpra-se, com a urgência e observada a prioridade de tramitação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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