Resultados para "1001141-03.2025.5.02.0706" – Página 168 de 169

Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905846

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905906

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Henrique Barussi e outros x Cambuhy Agricola Ltda

ID: 337448462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011159-43.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE BARUSSI CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MAGNI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518c8eb proferida nos autos. ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON HENRIQUE BARUSSI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): CAMBUHY AGRICOLA LTDA LAIS MAGNI FREITAS (SP396767) MARIA CECILIA JORGE (SP460396) VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (SP210347) Id a8b934e: Visto. Anote-se. RECURSO DE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 95f34b6; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b39e2ce). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "(...) da análise dos cartões de ponto verifica-se a regularidade do banco de horas, com informação sobre crédito, débito e saldo das horas, calculados por minutos. Observe-se que o lançamento positivo e negativo é diário, calculando-se o saldo total no fim do mês. Ademais, nos cartões de ponto existem vários períodos de compensação". Conforme se verifica, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8H80MIN DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL E FERIADOS EM DOBRO No que se refere ao tópico em epígrafe, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA HORAS EXTRAS APÓS 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. julgado não concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, decidindo nos seguintes termos: "Vieram aos autos normas coletivas vigentes ao pacto laboral do autor, estipulando, de acordo com o inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal (que estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) a possibilidade de revezamento quinzenal ou semanal de jornada de trabalho mantendo a jornada legal de 44 horas, sem pagamento de adicional (cláusula 8ª, item 8.3, fl. 333). (...) E quanto às diferenças, competia ao autor demonstrar a existência de horas extras assim tidas como as que ultrapassarem o limite da jornada acordada coletivamente, parâmetro este que o autor não considerou na réplica". No que se refere a esta questão, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, a v. decisão encontra respaldo na Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.161 DO EG. TST O v. acórdão não acolheu as horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica, decidindo a questão nos termos a seguir transcritos: "A alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 21/02/2022 a 10/01/2023, aplica-se a referida portaria ministerial". Com relação a esta matéria, o apelo encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados se revelam inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por outro lado, registre-se que, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.161), Processo n. 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.” Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O v. acórdão não acolheu o pedido de restituição da contribuição confederativa descontada do obreiro durante o contrato de trabalho, ao fundamento de que o reclamante, ainda que não sindicalizado, não fez prova de ter exercido seu direito de oposição aos descontos. Por outro lado, aduz o reclamante que a contribuição confederativa não é devida, pelo fato de não ser associado à entidade sindical, tampouco haver autorizado expressamente o referido desconto em folha de pagamento. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula Vinculante 40 do E. STF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUHY AGRICOLA LTDA - ANDERSON HENRIQUE BARUSSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Henrique Barussi e outros x Cambuhy Agricola Ltda

ID: 337448481

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011159-43.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE BARUSSI CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MAGNI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518c8eb proferida nos autos. ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON HENRIQUE BARUSSI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): CAMBUHY AGRICOLA LTDA LAIS MAGNI FREITAS (SP396767) MARIA CECILIA JORGE (SP460396) VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (SP210347) Id a8b934e: Visto. Anote-se. RECURSO DE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 95f34b6; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b39e2ce). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "(...) da análise dos cartões de ponto verifica-se a regularidade do banco de horas, com informação sobre crédito, débito e saldo das horas, calculados por minutos. Observe-se que o lançamento positivo e negativo é diário, calculando-se o saldo total no fim do mês. Ademais, nos cartões de ponto existem vários períodos de compensação". Conforme se verifica, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8H80MIN DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL E FERIADOS EM DOBRO No que se refere ao tópico em epígrafe, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA HORAS EXTRAS APÓS 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. julgado não concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, decidindo nos seguintes termos: "Vieram aos autos normas coletivas vigentes ao pacto laboral do autor, estipulando, de acordo com o inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal (que estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) a possibilidade de revezamento quinzenal ou semanal de jornada de trabalho mantendo a jornada legal de 44 horas, sem pagamento de adicional (cláusula 8ª, item 8.3, fl. 333). (...) E quanto às diferenças, competia ao autor demonstrar a existência de horas extras assim tidas como as que ultrapassarem o limite da jornada acordada coletivamente, parâmetro este que o autor não considerou na réplica". No que se refere a esta questão, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, a v. decisão encontra respaldo na Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.161 DO EG. TST O v. acórdão não acolheu as horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica, decidindo a questão nos termos a seguir transcritos: "A alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 21/02/2022 a 10/01/2023, aplica-se a referida portaria ministerial". Com relação a esta matéria, o apelo encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados se revelam inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por outro lado, registre-se que, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.161), Processo n. 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.” Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O v. acórdão não acolheu o pedido de restituição da contribuição confederativa descontada do obreiro durante o contrato de trabalho, ao fundamento de que o reclamante, ainda que não sindicalizado, não fez prova de ter exercido seu direito de oposição aos descontos. Por outro lado, aduz o reclamante que a contribuição confederativa não é devida, pelo fato de não ser associado à entidade sindical, tampouco haver autorizado expressamente o referido desconto em folha de pagamento. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula Vinculante 40 do E. STF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028613-62.2020.8.09.0051

ID: 312678047

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028613-62.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MORAIS AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária. 1. Síntese da demanda Conforme relatado, trata-se de remessa obrigatória e recurso de apelação cível (mov. 78), interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra a sentença (mov. 63) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Patrícia Machado Carrijo, figurando como apelada a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, todos qualificados. Extrai-se de inicial que a autora CELG DISTRIBUIÇÃO S.A ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, questionando a Lei Municipal nº 10.411/2019 que a atribuiu responsabilidade de substituição tributária em relação à COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Relata que, anteriormente à lei questionada, a cobrança da COSIP era regulada pelo Convênio 010/2005 entre a CELG e o Município. Pelo convênio, a CELG recebia 2% do valor da COSIP a título de contraprestação pelos serviços de faturamento e arrecadação. A Lei Municipal 10.411/2019 alterou a Lei Complementar Municipal 119/2002, revogando o Convênio 010/2005 e instituindo a CELG como substituta tributária da COSIP, sem previsão de contraprestação pelos serviços de arrecadação. Destaca que a Lei Municipal determinou que a CELG deveria repassar antecipadamente os valores arrecadados, independentemente do pagamento pelos contribuintes e proibiu a compensação de créditos e débitos da CELG com o Município. Diante do exposto, a CELG pleiteia judicialmente: o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a CELG e o Município no que tange à responsabilidade pelo pagamento da COSIP; a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019, especialmente nos pontos que impõem a responsabilidade tributária à CELG; a suspensão imediata da exigibilidade da cobrança, via tutela de urgência; e a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A juíza de primeira instância julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 63): Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos em juízo, extingo o feito, com resolução de mérito (ex vi do art. 487, I, do CPC), e:(i) reconheço, pela via incidental, a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuem a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica com atuação no Município de Goiânia;(ii) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária (responsabilidade) da parte autora no que diz respeito ao adimplemento da COSIP de forma antecipada;(iii) declaro que a prestação, pela parte autora, dos serviços de inclusão na fatura de energia elétrica, recebimento e repasse ao Município de Goiânia do valor da COSIP somente poderá ocorrer mediante a celebração de contrato entre as partes que contenha previsão de remuneração pelo auxílio arrecadatório prestado;(iv) determino que, até que sobrevenha nova avença entre as partes, a remuneração pelo serviço auxiliar de operacionalização da arrecadação da COSIP veiculada na fatura de energia elétrica se pautará nos termos ínsitos no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005; e(v) condeno o Município de Goiânia no pagamento de indenização à parte autora pelo auxílio arrecadatório prestado sem remuneração – desde quando esta deixou de ser paga, até o retorno de seu adimplemento -, cujos parâmetros indenizatórios serão aqueles fixados no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005.Corolário da presente decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação da condenação – nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC -, e no ressarcimento das despesas processuais adiantadas.Eventuais custas remanescentes não isentas a cargo da parte ré.Duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação. Irresignado, o réu, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, interpõe o presente recurso (mov. 78). Em suas razões recursais, o apelante alega que a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, o qual confere aos Municípios e Distrito Federal competência para instituí-la, bem como promover a sua cobrança na fatura de energia elétrica. Pontua ainda que o art. 150, § 7º da CF/88 e os arts. 121, inciso II, e 128 do CTN preveem a possibilidade da atribuição da responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador. Sustenta que a Lei Municipal nº 10.411/2019 alterou o regime de arrecadação da COSIP, colocando a concessionária como “responsável tributária” pelo tributo em questão, o que estaria em consonância com as normas constitucionais e legais supracitadas. Argumenta sobre a necessidade de que os honorários sejam fixados por equidade, nos casos em que o proveito econômico ou o valor dado à causa seja muito elevado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 não sejam retroativos, passando a surtir apenas após o trânsito em julgado da referida decisão, bem como que os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa. Passo a analisar o recurso. 2. Do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Tendo havido a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02 na sentença, determinei, de início, a remessa do feito ao Órgão Especial, para análise da questão constitucional, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (mov. 302), o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade alegada pela CELG dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002 (alterados pela Lei Municipal nº 10.411/2019), determinando o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária. Na ocasião, o Órgão Especial, sob a relatoria do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, concluiu que a matéria não envolve inconstitucionalidade, mas sim crise de legalidade. Fundamentou que o artigo 149-A da Carta Magna, ao facultar aos municípios a instituição da COSIP e sua cobrança na fatura de energia elétrica, não é diretamente violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária. Consignou o relator, corroborando o parecer ministerial, que, na hipótese, o que se vislumbra é uma possível contrariedade entre a lei municipal e o regramento infraconstitucional relativo à responsabilidade tributária por substituição, notadamente quanto à necessária vinculação ao fato gerador do tributo, exigência prevista no artigo 128 do CTN. Assim, pontuou que a análise da controvérsia referente à responsabilidade tributária pela COSIP demanda interpretação de legislação infraconstitucional, revelando ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável em sede de controle de constitucionalidade. Confira-se os seguintes trechos do aludido acórdão: “A questão apontada como inconstitucional diz respeito a Lei nº 10.411/2019 do Município de Goiânia que modificou a redação dos arts. 6º e 6-A da Lei Complementar Municipal n° 119/2002.A referida alteração legislativa atribuiu à concessionária autora, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela arrecadação e repasse da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) ao Município de Goiânia.Também lhe impôs a obrigação solidária quanto ao pagamento da contribuição, vez que estipulou que a substituição independe do efetivo pagamento pelo contribuinte.(...)A autora, então, aponta que a inconstitucionalidade da norma municipal encontra-se no fato de que a faculdade de realizar o faturamento da COSIP por meio na fatura de consumo de energia elétrica (art. 149-A, parágrafo único da CF), não autoriza a substituição tributária da concessionária para o pagamento das faturas dos contribuintes,já que não há vínculo entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP (iluminação pública).Tal hipótese, segundo a autora, não se coaduna com o sistema de substituição tributária disposto nos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, justamente pela ausência de vinculação ao fato gerador da obrigação.(...)No caso em discussão, em que pese os argumentos apresentados por ambas as partes a respeito da suposta inconstitucionalidade da substituição tributária definida na Lei Municipal nº 10.411/2019, é inconteste que não houve a indicação de parâmetros de aferição da constitucionalidade da norma.O art. 149-A que faculta aos municípios a instituição da COSIP bem como sua cobrança na fatura de energia elétrica, não pode ser apontada como norma do texto constitucional violada, pois a questão é de crise de legalidade e não de inconstitucionalidade.Ora, o que se vislumbra é que a lei municipal supostamente violaria o regramento quanto a responsabilidade tributária por substituição, estabelecida no art. 128 do Código Tributário Nacional, especificamente quanto a vinculação ou não ao fato gerador do tributo.Desse modo, o texto constitucional que apenas faculta a instituição e a forma de cobrança da COSIP não é violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária.(...)Como visto, portanto, a solução do caso em exame impõe o confronto entre normas infraconstitucionais não envolvendo diretamente o texto da Constituição.Assim, à míngua de afronta ao artigo 149-A, da Constituição Federal, impõe-se a rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, REJEITO a presente arguição de inconstitucionalidade e determino o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária.” (mov. 302) Desse modo, restou afastada a possibilidade de reconhecimento da alegada inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, que, portanto, continua válido e em vigor. 3. Da competência legislativa para instituição da COSIP e do alegado conflito normativo entre a Lei Complementar Municipal nº 119/2002 e os artigos 121, II, e 128, do Código Tributário Nacional A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal, estabelecendo expressamente a competência dos Municípios e do Distrito Federal para institui-la. Confira-se: "CF, Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." A competência legislativa para instituir a COSIP é, portanto, exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, caracterizando-se como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 30, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Nesse contexto, vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:"Art. 146. Cabe à lei complementar:III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Entretanto, esta competência da União para editar normas gerais não esvazia a competência tributária constitucionalmente atribuída aos Municípios, afinal, o sistema constitucional brasileiro adota o federalismo cooperativo, em que as competências são distribuídas de forma a garantir autonomia aos entes federativos. No caso específico da COSIP, por se tratar de tributo cuja competência foi expressamente outorgada pela Constituição aos Municípios, estes possuem ampla liberdade para disciplinar seus aspectos fundamentais, desde que observados os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a anterioridade e a não-confiscatoriedade. Dessa forma, a norma municipal somente pode ser limitada pela norma federal no que diz respeito a normas gerais, o que não é o caso dos autos, já que se trata de fixação, pela Lei Complementar Municipal, de substituição tributária fixada em concreto. 4. Da substituição tributária A substituição tributária constitui mecanismo essencial para a operacionalização eficiente do sistema tributário nacional. Este instituto jurídico atende primordialmente a princípios de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal, conferindo maior praticabilidade à tributação. O fundamento normativo da substituição tributária encontra-se consagrado no Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 121, inciso II, que estabelece a figura do responsável tributário como sujeito passivo da obrigação principal que, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. O artigo 128 do CTN, por sua vez, delimita os contornos da responsabilidade tributária, dispondo que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O legislador, portanto, implementa a substituição tributária nas situações em que um terceiro, em virtude de suas relações específicas com o contribuinte original, possui condições favoráveis para colaborar com a administração tributária. Este terceiro, denominado substituto tributário, assume a responsabilidade de verificar a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte, realizar o cálculo do tributo devido e proceder ao seu recolhimento, utilizando recursos obtidos junto ao próprio contribuinte, seja mediante exigência direta ou por retenção na fonte. Vale ressaltar que a vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar, sob o prisma da praticabilidade e eficiência da arrecadação, a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. Esse vínculo pode decorrer de relações jurídicas, econômicas ou operacionais que coloquem o substituto em posição privilegiada para fiscalizar a ocorrência do fato gerador ou para reter o valor do tributo. Dessa forma, a relação jurídica que vincula o substituto ao Fisco não possui natureza contributiva, mas essencialmente colaborativa. Sobre o assunto, o doutrinador Leandro Paulsen ensina que: “A substituição tributária existe para atender a princípios de racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento. Cuida-se de instituto que dá maior praticabilidade à tributação.O legislador pode estabelecer a substituição tributária nas hipóteses em que terceiro, em razão das suas particulares relações com o contribuinte, tenha a possibilidade de colaborar com o Fisco, verificando a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte e procedendo ao cálculo e ao recolhimento do tributo com recursos obtidos junto ao contribuinte, mediante exigência ou retenção.Pressupõe, assim, que o substituto efetivamente tenha “capacidade de colaboração”, ou seja, que esteja em situação que o habilite a proceder ao pagamento sem que tenha de suportar pessoalmente o ônus tributário. Isso porque a relação contributiva se dá entre o Fisco e o contribuinte, servindo o substituto como um facilitador do recolhimento do tributo, forte no seu dever de colaboração. A relação que vincula o substituto ao Fisco não tem natureza contributiva, mas colaborativa. A obrigação de retenção e de recolhimento “caracteriza-se como uma prestação de fazer preordenada ao cumprimento da obrigação tributária”. O substituto só poderá ser chamado a recolher o tributo com recursos próprios quando tenha descumprido suas obrigações de colaboração com o Fisco (retenção e recolhimento), pois tal o coloca na posição de garante pela satisfação do crédito tributário.O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte. Mas, embora o substituto seja obrigado “em lugar” do contribuinte, não há o afastamento automático da responsabilidade do próprio contribuinte, o que depende de ter suportado a retenção ou de a lei expressamente afastar a sua responsabilidade.Note-se que, na substituição tributária, a obrigação surge diretamente para o substituto, a quem cabe substituir o contribuinte na apuração e no cumprimento da obrigação de pagar, total ou parcialmente, o tributo devido pelo contribuinte, mas com recursos alcançados pelo próprio contribuinte ou dele retidos (arts. 150, § 7º, da CF, 45, parágrafo único, e 128 do CTN e diversas leis ordinárias).” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 320, 321). Assim, conceitualmente, o substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento “em lugar” do contribuinte. Essa substituição, conforme dito, não afasta automaticamente a responsabilidade do contribuinte original, que permanece responsável a menos que tenha suportado a retenção ou que a lei expressamente exclua sua responsabilidade, conforme a parte final do artigo 128 do CTN. A doutrina classifica a substituição tributária em três categorias principais: substituição para frente, substituição para trás e substituição simultânea. Esta classificação considera tanto a posição do responsável na cadeia econômica quanto o momento da retenção em relação à ocorrência do fato gerador. Importante ressaltar que, em qualquer das modalidades de substituição tributária, devem ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 128 do CTN, especialmente a vinculação ao fato gerador e a previsão legal expressa, garantindo-se assim a legitimidade do instituto e a segurança jurídica na relação tributária entre Fisco, contribuinte e substituto. Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 603.191/MT, que: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. (...) 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC." (STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011) Diante de todo esse contexto normativo, entendo que a concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto a fatura de energia elétrica, detém, por força de expressa previsão legal (lei complementar municipal), vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Convém destacar que a Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica, atendendo ao primeiro requisito legal. Tal atribuição deu-se de forma clara e inequívoca: “Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Goiânia, pelo recolhimento antecipado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que é devida pelos contribuintes do art. 3º desta lei e que é cobrada juntamente com o talão tarifário, devendo o referido recolhimento antecipado ser realizado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.” A exigência formal de lei expressa, portanto, prevista nos artigos 121, II, e 128 do CTN, encontra-se plenamente atendida pela legislação municipal em comento. As múltiplas vinculações existentes entre a concessionária de energia elétrica e o serviço de iluminação pública atendem ao requisito previsto no artigo 128 do CTN, legitimando sua eleição como responsável tributário. É dizer, há uma relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é justamente por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza e concretiza, em última análise, a própria finalidade do tributo. Tanto é assim que a possibilidade de se promover a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica foi elevada à categoria constitucional (art. 149-A, parágrafo único), reforçando o entendimento de que a atuação da concessionária como responsável tributária em nada afronta a ordem jurídica vigente. A cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, conforme facultado pelo art. 149-A da Constituição, estabelece uma vinculação jurídica entre a concessionária de energia e o fato gerador da contribuição, qual seja, a prestação do serviço de iluminação pública. Isso porque, ao utilizar a fatura de energia como veículo para a cobrança, o legislador constitucional reconheceu a estreita relação entre o fornecimento de energia elétrica e a viabilização do serviço de iluminação pública. Afinal, a distribuição de energia realizada pela concessionária é pressuposto indispensável para o funcionamento da iluminação pública, de modo que, ainda que não seja a responsável direta pela prestação do serviço, a concessionária acaba por assumir um papel essencial para a sua concretização. A partir do momento em que a concessionária passa a incluir a COSIP em suas faturas, por força de lei, ela se torna partícipe da relação jurídico-tributária, atuando não apenas como mera arrecadadora, mas como facilitadora da fiscalização e do recolhimento da contribuição. Essa participação, chancelada pelo texto constitucional, evidencia o vínculo, ainda que indireto, entre a atividade desempenhada pela concessionária e o fato gerador da COSIP. Registre-se que essa vinculação se justifica pela essencialidade do serviço de iluminação pública, que atende ao interesse de toda a coletividade. Nesse contexto, mostra-se razoável e legítima a imposição de obrigações instrumentais e de colaboração aos agentes que, de alguma forma, contribuem para a prestação do serviço, no caso as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica. Assim, ao prever a cobrança da COSIP na fatura de energia, a própria Constituição, em seu art. 149-A, reconhece a existência desse vínculo entre a concessionária e a contribuição, chancelando a sua participação na relação jurídico-tributária para além da mera arrecadação, como agente facilitador da fiscalização e do recolhimento do tributo. Para frisar o que foi dito, temos que: "Vinculação operacional direta: A concessionária de energia elétrica é a fornecedora da energia que viabiliza o funcionamento do sistema de iluminação pública, estabelecendo relação direta com o elemento material do serviço prestado. Sem o fornecimento de energia elétrica, inexiste iluminação pública, evidenciando-se o nexo causal entre a atividade da concessionária e a consecução do serviço público em questão.Vinculação técnica: Conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, as redes de iluminação pública frequentemente utilizam a infraestrutura de distribuição de energia elétrica, com instalação de luminárias em postes da concessionária, uso de sistemas de medição, entre outros elementos técnicos que evidenciam a interconexão física entre os serviços.Vinculação cadastral: A concessionária de energia elétrica dispõe de cadastro atualizado dos usuários/consumidores, o que permite a identificação precisa dos contribuintes da COSIP, estabelecendo relação instrumental direta com a gestão tributária da contribuição.Vinculação arrecadatória: O parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal expressamente faculta a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconhecendo a existência de relação jurídica que viabiliza a arrecadação eficiente do tributo.Vinculação finalística: Ambos os serviços - fornecimento de energia elétrica e iluminação pública - convergem para finalidade comum de prover energia e luminosidade aos usuários, estabelecendo nexo finalístico entre as atividades." No sentido da validade de normas semelhantes à aqui tratada, quanto a relação, ainda que indireta, da concessionária com o fato gerador, transcreve-se o seguinte precedente: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Município de Teodoro Sampaio. LCM nº 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço. Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição. Exegese do artigo 149-A da Constituição Federal e dos artigos 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) Assim, a instituição da substituição tributária para a COSIP alinha-se aos princípios da praticabilidade e eficiência arrecadatória que norteiam o Direito Tributário contemporâneo. A concessionária de energia elétrica, ao incluir a contribuição nas faturas que emite, viabiliza arrecadação eficiente, com menores custos administrativos e maior alcance dos contribuintes. Esta sistemática encontra amparo no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e no próprio parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, que ao facultar a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconheceu a legitimidade deste mecanismo arrecadatório. O § 6º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, com redação dada pela Lei nº 10.411/2019, estabelece que “a substituição tributária instituída no caput deste artigo independe do efetivo pagamento por parte do contribuinte do art. 3º desta Lei do talão tarifário da concessionária de energia elétrica, onde é cobrada a Contribuição desta Lei”. Este dispositivo, ao determinar que a responsabilidade da concessionária subsiste mesmo diante da inadimplência do contribuinte, alinha-se à natureza da substituição tributária em sentido estrito, na qual o substituto assume integralmente a posição do contribuinte perante o Fisco. A sistemática adotada pelo legislador municipal encontra respaldo no princípio da indisponibilidade do interesse público e na garantia de continuidade do serviço de iluminação pública, essencial à segurança e bem-estar da coletividade. Ademais, a concessionária dispõe de mecanismos próprios para minimizar o risco de inadimplência, como a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes (observados os requisitos legais), o que lhe confere posição privilegiada para garantir o adimplemento das obrigações constantes da fatura, inclusive a COSIP. A independência do efetivo pagamento pelo contribuinte é característica inerente a diversas modalidades de substituição tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica, por exemplo, na retenção do IRRF pelos empregadores ou na substituição tributária do ICMS, onde o substituto responde pelo tributo independentemente do efetivo recebimento do valor correspondente do substituído. Portanto, à luz dessas considerações e em consonância com o que restou decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à concessionária de energia a responsabilidade tributária pela COSIP, não extrapolou os limites do art. 128 do CTN, haja vista a presença de uma vinculação, ainda que indireta, entre a atividade desempenhada pela empresa e o fato gerador da contribuição, o que confere sustentação à opção legislativa adotada pelo município de Goiânia. Esse é o entendimento que vem se firmando nos Tribunais pátrios, senão vejamos: "PROCESSO Energia elétrica – Fornecimento – Concessionária – CIP – Substituição tributária – Afastamento – Impossibilidade: – O plenário do STF, ao apreciar o RE 573.675, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 44) decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP . – A responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação." (TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020, g.) "APELAÇÃO - Município de Bauru - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Natureza tributária da CIP - Constitucionalidade da lei municipal que a instituiu - Regime de substituição tributária instituído pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 que alterou a Lei Municipal nº 5.075/2003 - Constitucionalidade e sintonia com o Código Tributário Nacional - Inteligência dos arts. 121, II e 128, ambos do CTN, e do art. 149-A, parágrafo único, da CF. Recurso desprovido. 1. O pleno do C. STF, ao apreciar Recurso Extraordinário (RE nº 573.675-0), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP. 2. Para a CIP, a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 do Município de Bauru, não ofende a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional, mas tem harmonia com o prescrito nos arts. 121, II, e 128, ambos do CTN e 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal, observado os pressupostos jurídicos do instituto: (a) natureza jurídica tributária da COSIP, (b) expressa responsabilidade do terceiro decorrente de lei; (c) vinculação da empresa concessionária ao fato jurígeno do substituído, atento, no caso, ao especial regime jurídico do contribuinte." (TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017, g.) "APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE DIRCE REIS – Municipalidade que almeja compelir a concessionária de serviço público a reter e repassar à Administração o valor pecuniário correspondente à contribuição – Possibilidade – Natureza tributária da contribuição já reconhecida pelo C. STF – Previsão da arrecadação do tributo pela concessionária de serviço público prevista na legislação municipal – Vinculação da ré com o fato gerador, por fim, evidenciado na espécie – Sentença de procedência confirmada – Negado provimento ao recurso." (TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017) Assim, à toda evidência, não há falar em afronta aos artigos 121, inciso II e 128 do CTN, vez que positivada de maneira expressa, via lei complementar municipal, a responsabilidade por substituição tributária da concessionária no que concerne à arrecadação da COSIP, com a qual guarda vinculação, na forma acima explicitada. Nesse contexto, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à CELG a responsabilidade tributária pela COSIP, atuou dentro dos limites constitucionais e legais. A norma municipal encontra respaldo tanto no art. 149-A da Constituição Federal quanto no art. 128 do CTN. Ademais, a atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. Relativamente à pretensão subsidiária deduzida, uma vez constatada a legitimidade da atribuição da responsabilidade tributária à apelada, não há que se cogitar da modulação dos efeitos da norma municipal, com a fixação do termo inicial da exigibilidade apenas após o trânsito em julgado. A apelada sustenta, ainda, que não poderia ser compelida a prestar o serviço de arrecadação da COSIP sem a devida contraprestação financeira, argumentando que tal imposição violaria princípios constitucionais e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ocorre que o artigo 6ª.A, da Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019 exclui, expressamente qualquer possibilidade de contraprestação financeira pelo serviço de arrecadação da COSIP: “Art. 6º-A O recolhimento mencionado no caput do art. 6º desta Lei deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da Concessionária e do Município.” A apelada argumenta também que a política tarifária regulada pela ANEEL impediria o repasse dos custos operacionais advindos da responsabilidade tributária, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. A questão, contudo, deve ser analisada sob a ótica do direito regulatório. Eventuais impactos nos custos operacionais da concessionária devem ser endereçados no âmbito dos mecanismos de revisão tarifária previstos no contrato de concessão, não constituindo óbice à atribuição de responsabilidade tributária legalmente instituída. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a referida atividade arrecadatória. Em sede normativa infralegal, a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 888/2020 da mesma autarquia reguladora, preceituava em seu art. 26-C que “a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes”, estabelecendo expressamente em seu § 1º que “a arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal ou distrital.” No contexto normativo atual, impende salientar que o artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diploma normativo que revogou a supramencionada Resolução nº 414/2010, manteve o caráter não oneroso da atividade arrecadatória ao dispor que “a arrecadação disposta no caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET”, conforme redação conferida pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025. Em face do exposto, resta inequívoco o afastamento de qualquer pretensão concernente à contraprestação pecuniária pela atividade arrecadatória da COSIP. O arcabouço normativo vigente, materializado tanto na legislação pretérita quanto na atual regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece de forma cristalina o caráter não oneroso dessa atividade em relação ao poder público municipal. A exegese sistemática das disposições normativas supramencionadas não comporta interpretação diversa, haja vista a expressa previsão de que tais custos operacionais já se encontram contemplados na metodologia regulatória tarifária estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Destarte, improcede qualquer pleito de remuneração adicional, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública. Conclui-se, portanto, pela total improcedência da pretensão de contraprestação financeira pela atividade arrecadatória em comento, devendo ser mantida a gratuidade expressamente prevista no ordenamento jurídico-regulatório aplicável à espécie. A existência do Convênio nº 010/2005 não impede a instituição do novo regime legal de responsabilidade tributária. O poder-dever de instituir e arrecadar tributos é indisponível e não pode ser limitado por acordos administrativos pretéritos. A Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao estabelecer novo regime jurídico para a arrecadação da COSIP, revogou tacitamente as disposições em contrário, inclusive aquelas previstas em convênios anteriores, por se tratar de norma posterior hierarquicamente superior. Embora a apelada questione os efeitos retroativos da lei, é princípio basilar que as normas que estabelecem sujeição passiva tributária têm aplicação imediata, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal quando cabíveis. No caso específico da COSIP, por não haver limitação constitucional quanto à anterioridade nonagesimal (art. 149-A c/c art. 150, III, da CF), a nova sistemática de responsabilidade tributária passa a viger no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. Por fim, não há que se falar em invasão da competência regulatória da ANEEL. A atribuição de responsabilidade tributária é matéria tipicamente tributária, inserida na competência constitucional dos Municípios, não se confundindo com a regulação do serviço de energia elétrica. O próprio parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL (Parecer nº 00322/2016/PFANEEL/PGF/AGU) reconheceu a possibilidade jurídica da atribuição de responsabilidade tributária às concessionárias, desde que por lei, como ocorre no presente caso. Portanto, deve se dar provimento ao apelo do município. 4. Dos honorários sucumbenciais No caso dos honorários sucumbenciais, ressalto que o apelante postulou pela aplicação da equidade no caso de manutenção dos termos da sentença, logo, diante de sua modificação, não há que se acolher o pedido do Município. Portanto, passo a analisar a sucumbência com base nos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, com a reforma da sentença, deve ser analisado a luz do art. 85, § 2º do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076: “O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 se aplica apenas quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem inestimáveis ou irrisórios; não se admitindo a sua aplicação por equidade quando inaplicáveis os §§ 2º ou 3º do mesmo artigo, os quais reservam ao juízo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o trabalho desenvolvido, dentro dos limites percentuais estabelecidos” (REsp 1.906.618/SP). No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 4.514.466,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme retificação realizada pela parte autora após impugnação do Município. Sendo estimável o valor da causa e expressivo o proveito econômico, não há como afastar a aplicação do art. 85, § 2º do CPC, que estabelece: “Art. 85. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;]II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Considerando os critérios legais: a) O grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito foi adequado, com apresentação de peças bem fundamentadas; O serviço foi prestado na capital do Estado, não demandando deslocamentos; c) A causa possui relevância significativa, envolvendo questão tributária de interesse público; d) O trabalho realizado pelos advogados envolveu a elaboração de petição inicial, resposta à contestação e participação nos demais atos processuais, sem necessidade de produção de outras provas ou incidentes complexos. Assim, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros legais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, o que resulta em R$ 451.446,67 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Este valor, embora expressivo em termos absolutos, decorre da aplicação objetiva dos critérios legais e do entendimento vinculante do STJ, que não mais admite a fixação por equidade em causas de valor elevado quando possível a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA e DOU-LHES PROVIMENTO para: a) Reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 que alterou a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, e a legitimidade da atribuição de responsabilidade tributária à CELG; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por concessionária de distribuição de energia elétrica. A sentença declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuíram à concessionária a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP, além de determinar a remuneração pelo serviço auxiliar de arrecadação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) é constitucional a atribuição de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP; (ii) a Lei Municipal nº 10.411/2019, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 119/2002, viola os artigos 121, II, e 128 do CTN; (iii) o serviço de arrecadação da COSIP pela concessionária deve ser necessariamente remunerado.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, rejeitou a tese de inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, por entender que a matéria envolve crise de legalidade e não de constitucionalidade. 2. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal. 3. A competência legislativa para instituir a COSIP é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal. 4. A substituição tributária constitui mecanismo de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal. 5. A vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. 6. A concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto à fatura de energia elétrica, detém vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Precedente: “(…) Ante a natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), a definição do responsável tributário através da edição de legislação específica, a saber, a Lei Complementar Municipal nº 150/20211, e a relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, uma vez que a cobrança está atrelada ao consumo, pelo substituído, da energia elétrica fornecida, tem-se por constitucional a condição imputada à impetrante pela norma municipal.” (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) 7. A Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica. 8. Existe relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza a finalidade do tributo. 9. A atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. 10. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a atividade arrecadatória. 11. O artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que a arrecadação deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal.IV. TESES 1. É legal a atribuição, por lei municipal, de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP, desde que expressamente prevista. 2. A vinculação entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP pode ser indireta, em razão da relação intrínseca entre a forma de cobrança e a finalidade do tributo. 3. A arrecadação da COSIP pela concessionária de energia elétrica deve ser realizada de forma não onerosa ao poder público municipal, conforme previsto na regulamentação da ANEEL.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149-A, art. 150, § 7º; CTN, arts. 121, II, e 128; Lei Complementar Municipal nº 119/2002, arts. 6º e 6º-A; Lei Municipal nº 10.411/2019; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 476, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011; TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020; TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017; TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017; TJSP, AC 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe 06/02/2024). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n. 5028613-62.2020.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e apelada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em votação ampliada, por maioria, em conhecer e prover parcialmente da Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Redator. VOTOU, com o Relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa ACOMPANHAM A DIVERGÊNCIA, os Desembargadores William Costa Mello e Héber Carlos de Oliveira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 320078776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-78.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c617fb proferida nos autos. ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) RECURSO DE: LUANA PAULA MENDES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 07/05/2025 - Id 25bbdf1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 504d158). Regular a representação processual (id. 069db48). Dispensado o preparo (id. 7e24e3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO INICIADO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST –AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamante pretende que seja declarada a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação de horas extras. Afirma que os controles de jornada não correspondem à realidade, pois prestaria horas extras diariamente, sem qualquer compensação. Para corroborar sua tese, reproduz ementas de acórdãos do C. TST proferidos nos anos de 2010 e 2012. De forma sucessiva, requer seja observado o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Neste ponto, o recurso não apenas não comporta provimento, como representa ato de má-fé, haja vista que revela pretensão contra texto expresso de lei, a saber, o artigo 59, parágrafo único, da CLT, que estatui que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a recorrente age de modo temerário ao lastrear sua tese em ementas de acórdãos cujos julgamentos ocorreram há mais de uma década, sob outro marco legal. No entanto, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a reclamada também praticou ato da mesma natureza, como se verá por ocasião da análise do tópico referente às horas extras. Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). Destarte, mantenho a r. sentença. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST Constou do v. acórdão: Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer a reforma do v. acórdão nos seguintes termos: "requer a recorrente seja reformado o v. Acórdão para que seja concedida as horas extras nos exatos horários pleiteados na exordial, eis que comprovado a imprestabilidade dos cartões de ponto, no período até 15/03/2020". Acerca da matéria, consta no v. acórdão: Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). (...) A única testemunha ouvida durante a instrução afirmou que existiam pessoas que anotavam o horário real, ainda que não fosse a orientação da reclamada. Destaco, ademais, que, confrontada com um cartão de ponto da reclamante por amostragem, a testemunha confirmou sua correção. Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. Especificamente quanto ao período contratual iniciado em 16/3/2020, houve o enquadramento na exceção do artigo 62, III, da CLT, como sublinhado no tópico anterior. Quanto aos demais pleitos, não merecem acolhida. A pretensão de reflexos das horas extras em saldo salarial não tem amparo legal, pois o valor da hora extra é calculado a partir do salário, e não o contrário. No que tange à postulação de que sejam consideradas como extras as horas prestadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal, deve ser igualmente indeferida, pois caracterizaria condenação em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento sem causa da reclamante. Recursos não providos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT PERÍODO A PARTIR DE 16/03/2020 AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente ao enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DO INTERVALO INTERJORNADA AFRONTA AO ARTIGO 66 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: A empregada insiste em que o intervalo entre as jornadas era desrespeitado. Remete-se aos horários de trabalho delimitados pela prova testemunhal, além de sugerir que não houve impugnação específica da reclamada a respeito da jornada declinada na exordial. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que seja deferido o pedido correspondente. Apesar do arrazoado recursal, o reconhecimento da fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e os horários de entrada e saída, como se verá no tópico relacionado às horas extras, é o quanto basta para o não acolhimento da pretensão recursal. Isso porque não se constata, à evidência, a supressão desse intervalo, o que também não foi demonstrado pela recorrente, mesmo que por amostragem. Para que não se alegue omissão, registro que, na contestação (ID 2f2657c), a reclamada impugnou de forma específica os horários de trabalho informados na petição inicial. Sentença mantida. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO COLENDO TST Acerca do tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer: "a reforma do v. Acórdão, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todos os dias laborados, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme §4º do art. 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Com base na prova testemunhal, o Juízo "a quo" concluiu que, no período contratual anterior à implantação do teletrabalho (antes de 16/3/2020), o intervalo intrajornada correspondia a 15 minutos. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de 45 minutos diários, correspondente ao tempo suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas. A reclamante busca ampliar a condenação, de forma que corresponda a 1 hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, com reflexos, sob a alegação de que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 neste particular seria inconstitucional. Requer, ainda, que a condenação alcance todo o período imprescrito. A reclamada argumenta que a reclamante se ativou em regime de teletrabalho, conforme as normas legal e convencional de regência. Assim, não estaria submetida a controle de horário. Desse modo, a condenação ao pagamento das horas intervalares seria indevida. De forma sucessiva, busca a limitação da condenação ao tempo de intervalo suprimido, sem reflexos em outras verbas. A r. sentença deve ser mantida. Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e dissenso da Súmula 437 do Eg. TST, não viabiliza o processamento do recurso. REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA No tocante à natureza do intervalo intrajornada, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XIII, da CF). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 PELO SOBREAVISO AFRONTA AO ARTIGO 224, § 2º da CLT AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Logo, à luz do artigo 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha Camila, única ouvida em Juízo, convidada pela reclamante, declarou que, na hipótese de a reclamante não atender o telefone, "haveria reporte de parceiro que tentou falar com a reclamante e não conseguiu, e que seriam utilizados outros canais de contato com a empresa se a reclamante estivesse indisponível ou sem sinal de celular". Fica evidente, portanto, que não havia limitação de locomoção. Finalmente, é cediço que o uso de telefone celular, por si só, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura o sobreaviso, conforme pacífica jurisprudência do C. TST sobre a matéria, conforme se lê desta ementa de julgado de sua SDI-I: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. A Turma julgadora, amparada na decisão regional, concluiu que o Reclamante, embora portasse telefone celular da empresa, não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, porquanto não havia restrição em sua liberdade de locomoção. Assim, verifica-se a conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tratando de hipóteses em que ficou configurado o regime de sobreaviso e a restrição de liberdade, ora revelam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Também não se configurou contrariedade à Súmula 428, II, do TST, diante da ausência de registro, no acórdão embargado, informações acerca da existência de regime de plantão/escala ou equivalente. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-1578-28.2011.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/3/2020). Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO X, ARTIGO 7.º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O Juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, pois o conjunto probatório dos autos teria demonstrado que a reclamante era cobrada de forma excessiva, bem como exposta a constrangimentos por parte de seus superiores hierárquicos. A reclamante requer que o valor da indenização seja majorado para quantia equivalente a 20 remunerações. A reclamada busca o afastamento da condenação, sob a alegação de que a única testemunha ouvida em Juízo declarou, de forma genérica, que existiam reuniões com cobranças de metas e que, em algumas ocasiões, havia menção à possibilidade de desligamento em caso de não atingimento das metas. Assim, não teria sido produzida prova de "tratamento humilhante, grosseiro ou direcionado especificamente ao autor ['sic']", tampouco de que "a conduta tenha ultrapassado o caráter motivacional ou de orientação comum no ambiente corporativo" (ID da69696). Sucessivamente, pugna pela redução da condenação para 10% do valor arbitrado. A causa de pedir relativa à pretensão ora em análise foi assim redigida: "[...] devido às metas que eram exigidas, teve tratamento constrangedor pela forma como sua superiora, Sra. Ludimila, lhe cobrava o cumprimento de produtividade, ou seja, de forma exacerbada e diante dos demais colegas, o que lhe causava constrangimento" (ID c4b4835). Sem embargo, da análise do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, não diviso a prática de ato ilícito pela reclamada. A testemunha declarou que, de fato, havia cobrança diante de todos os times, bem como painéis que permitiam a comparação entre eles. Ocorre que a exposição da produtividade dos empregados em painéis, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou dignidade profissional do empregado. A título de ilustração, reporto-me ao seguinte julgado do C. TST: RRAg-101-36.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023. A testemunha também disse ter presenciado cobranças à reclamante. No entanto, a cobrança de metas, de forma respeitosa, não importa abalo moral. E, embora a testemunha tenha afirmado que as cobranças vinham acompanhadas de ameaças de demissão, esse fato não integrou a causa de pedir. Diante disso, à míngua de outras provas, afasto a condenação imposta à reclamada. Recurso da reclamada provido. Recurso da reclamante prejudicado. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Diante da manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes são devedoras de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 791-A, § 3º, da CLT, inclusive a autora, já que, em sede de embargos de declaração, o E. STF declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, ratifico a condição suspensiva de exigibilidade imposta na r. sentença. Quanto ao montante devido pela reclamada, fica mantido, pois consentâneo com os parâmetros listados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Em relação à quantia devida pela reclamante, a r. sentença comporta pequeno reparo, pois o percentual de 10% deverá recair sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Recurso da reclamante não provido. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais, bem como verbete da súmula do Eg. TST e entendimento da Suprema Corte que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 12.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: Por fim, a indenização suplementar pleiteada com amparo no artigo 404 do Código Civil não pode ser deferida, sob pena de contrariar, por via oblíqua, decisão proferida pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 19/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. e0ebdf3, na qual se prevê, nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PAULA MENDES MACHADO - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 320078787

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-78.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c617fb proferida nos autos. ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) RECURSO DE: LUANA PAULA MENDES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 07/05/2025 - Id 25bbdf1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 504d158). Regular a representação processual (id. 069db48). Dispensado o preparo (id. 7e24e3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO INICIADO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST –AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamante pretende que seja declarada a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação de horas extras. Afirma que os controles de jornada não correspondem à realidade, pois prestaria horas extras diariamente, sem qualquer compensação. Para corroborar sua tese, reproduz ementas de acórdãos do C. TST proferidos nos anos de 2010 e 2012. De forma sucessiva, requer seja observado o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Neste ponto, o recurso não apenas não comporta provimento, como representa ato de má-fé, haja vista que revela pretensão contra texto expresso de lei, a saber, o artigo 59, parágrafo único, da CLT, que estatui que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a recorrente age de modo temerário ao lastrear sua tese em ementas de acórdãos cujos julgamentos ocorreram há mais de uma década, sob outro marco legal. No entanto, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a reclamada também praticou ato da mesma natureza, como se verá por ocasião da análise do tópico referente às horas extras. Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). Destarte, mantenho a r. sentença. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST Constou do v. acórdão: Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer a reforma do v. acórdão nos seguintes termos: "requer a recorrente seja reformado o v. Acórdão para que seja concedida as horas extras nos exatos horários pleiteados na exordial, eis que comprovado a imprestabilidade dos cartões de ponto, no período até 15/03/2020". Acerca da matéria, consta no v. acórdão: Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). (...) A única testemunha ouvida durante a instrução afirmou que existiam pessoas que anotavam o horário real, ainda que não fosse a orientação da reclamada. Destaco, ademais, que, confrontada com um cartão de ponto da reclamante por amostragem, a testemunha confirmou sua correção. Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. Especificamente quanto ao período contratual iniciado em 16/3/2020, houve o enquadramento na exceção do artigo 62, III, da CLT, como sublinhado no tópico anterior. Quanto aos demais pleitos, não merecem acolhida. A pretensão de reflexos das horas extras em saldo salarial não tem amparo legal, pois o valor da hora extra é calculado a partir do salário, e não o contrário. No que tange à postulação de que sejam consideradas como extras as horas prestadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal, deve ser igualmente indeferida, pois caracterizaria condenação em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento sem causa da reclamante. Recursos não providos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT PERÍODO A PARTIR DE 16/03/2020 AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente ao enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DO INTERVALO INTERJORNADA AFRONTA AO ARTIGO 66 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: A empregada insiste em que o intervalo entre as jornadas era desrespeitado. Remete-se aos horários de trabalho delimitados pela prova testemunhal, além de sugerir que não houve impugnação específica da reclamada a respeito da jornada declinada na exordial. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que seja deferido o pedido correspondente. Apesar do arrazoado recursal, o reconhecimento da fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e os horários de entrada e saída, como se verá no tópico relacionado às horas extras, é o quanto basta para o não acolhimento da pretensão recursal. Isso porque não se constata, à evidência, a supressão desse intervalo, o que também não foi demonstrado pela recorrente, mesmo que por amostragem. Para que não se alegue omissão, registro que, na contestação (ID 2f2657c), a reclamada impugnou de forma específica os horários de trabalho informados na petição inicial. Sentença mantida. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO COLENDO TST Acerca do tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer: "a reforma do v. Acórdão, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todos os dias laborados, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme §4º do art. 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Com base na prova testemunhal, o Juízo "a quo" concluiu que, no período contratual anterior à implantação do teletrabalho (antes de 16/3/2020), o intervalo intrajornada correspondia a 15 minutos. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de 45 minutos diários, correspondente ao tempo suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas. A reclamante busca ampliar a condenação, de forma que corresponda a 1 hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, com reflexos, sob a alegação de que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 neste particular seria inconstitucional. Requer, ainda, que a condenação alcance todo o período imprescrito. A reclamada argumenta que a reclamante se ativou em regime de teletrabalho, conforme as normas legal e convencional de regência. Assim, não estaria submetida a controle de horário. Desse modo, a condenação ao pagamento das horas intervalares seria indevida. De forma sucessiva, busca a limitação da condenação ao tempo de intervalo suprimido, sem reflexos em outras verbas. A r. sentença deve ser mantida. Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e dissenso da Súmula 437 do Eg. TST, não viabiliza o processamento do recurso. REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA No tocante à natureza do intervalo intrajornada, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XIII, da CF). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 PELO SOBREAVISO AFRONTA AO ARTIGO 224, § 2º da CLT AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Logo, à luz do artigo 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha Camila, única ouvida em Juízo, convidada pela reclamante, declarou que, na hipótese de a reclamante não atender o telefone, "haveria reporte de parceiro que tentou falar com a reclamante e não conseguiu, e que seriam utilizados outros canais de contato com a empresa se a reclamante estivesse indisponível ou sem sinal de celular". Fica evidente, portanto, que não havia limitação de locomoção. Finalmente, é cediço que o uso de telefone celular, por si só, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura o sobreaviso, conforme pacífica jurisprudência do C. TST sobre a matéria, conforme se lê desta ementa de julgado de sua SDI-I: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. A Turma julgadora, amparada na decisão regional, concluiu que o Reclamante, embora portasse telefone celular da empresa, não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, porquanto não havia restrição em sua liberdade de locomoção. Assim, verifica-se a conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tratando de hipóteses em que ficou configurado o regime de sobreaviso e a restrição de liberdade, ora revelam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Também não se configurou contrariedade à Súmula 428, II, do TST, diante da ausência de registro, no acórdão embargado, informações acerca da existência de regime de plantão/escala ou equivalente. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-1578-28.2011.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/3/2020). Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO X, ARTIGO 7.º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O Juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, pois o conjunto probatório dos autos teria demonstrado que a reclamante era cobrada de forma excessiva, bem como exposta a constrangimentos por parte de seus superiores hierárquicos. A reclamante requer que o valor da indenização seja majorado para quantia equivalente a 20 remunerações. A reclamada busca o afastamento da condenação, sob a alegação de que a única testemunha ouvida em Juízo declarou, de forma genérica, que existiam reuniões com cobranças de metas e que, em algumas ocasiões, havia menção à possibilidade de desligamento em caso de não atingimento das metas. Assim, não teria sido produzida prova de "tratamento humilhante, grosseiro ou direcionado especificamente ao autor ['sic']", tampouco de que "a conduta tenha ultrapassado o caráter motivacional ou de orientação comum no ambiente corporativo" (ID da69696). Sucessivamente, pugna pela redução da condenação para 10% do valor arbitrado. A causa de pedir relativa à pretensão ora em análise foi assim redigida: "[...] devido às metas que eram exigidas, teve tratamento constrangedor pela forma como sua superiora, Sra. Ludimila, lhe cobrava o cumprimento de produtividade, ou seja, de forma exacerbada e diante dos demais colegas, o que lhe causava constrangimento" (ID c4b4835). Sem embargo, da análise do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, não diviso a prática de ato ilícito pela reclamada. A testemunha declarou que, de fato, havia cobrança diante de todos os times, bem como painéis que permitiam a comparação entre eles. Ocorre que a exposição da produtividade dos empregados em painéis, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou dignidade profissional do empregado. A título de ilustração, reporto-me ao seguinte julgado do C. TST: RRAg-101-36.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023. A testemunha também disse ter presenciado cobranças à reclamante. No entanto, a cobrança de metas, de forma respeitosa, não importa abalo moral. E, embora a testemunha tenha afirmado que as cobranças vinham acompanhadas de ameaças de demissão, esse fato não integrou a causa de pedir. Diante disso, à míngua de outras provas, afasto a condenação imposta à reclamada. Recurso da reclamada provido. Recurso da reclamante prejudicado. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Diante da manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes são devedoras de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 791-A, § 3º, da CLT, inclusive a autora, já que, em sede de embargos de declaração, o E. STF declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, ratifico a condição suspensiva de exigibilidade imposta na r. sentença. Quanto ao montante devido pela reclamada, fica mantido, pois consentâneo com os parâmetros listados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Em relação à quantia devida pela reclamante, a r. sentença comporta pequeno reparo, pois o percentual de 10% deverá recair sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Recurso da reclamante não provido. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais, bem como verbete da súmula do Eg. TST e entendimento da Suprema Corte que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 12.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: Por fim, a indenização suplementar pleiteada com amparo no artigo 404 do Código Civil não pode ser deferida, sob pena de contrariar, por via oblíqua, decisão proferida pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 19/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. e0ebdf3, na qual se prevê, nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PAULA MENDES MACHADO - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 260971575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 260971601

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010004-28.2025.8.11.0000

ID: 278469474

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010004-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010004-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010004-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO MIZOGUCHI - CPF: 006.982.388-00 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), FABIO ALVES DONIZETI - CPF: 044.098.666-48 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado ao IDEC; (ii) verificar se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF beneficia poupadores com contas fora do Distrito Federal; (iii) avaliar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva; e (iv) verificar se existe excesso de execução quanto à incidência dos expurgos inflacionários posteriores, juros remuneratórios e termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa dos poupadores para promover a execução individual da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC independe de associação à entidade, conforme fixado no Tema 724 do STJ, que reconheceu tal legitimidade por força da coisa julgada. 4. A sentença proferida na ação civil pública é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, não estando circunscrita a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, permitindo ao beneficiário ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, conforme Tema 723 do STJ. 5. Não há prescrição da pretensão executiva, uma vez que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido pela propositura de ação cautelar de protesto pelo MPDFT em face do Banco do Brasil perante a Vara Cível de Brasília (Processo nº 2014.01.1.148561-3), em setembro de 2014, conforme entendimento do STJ que reconhece o efeito interruptivo da cautelar de protesto promovida pelo Ministério Público como substituto processual. 6. Não há excesso de execução, pois: (a) não houve inclusão indevida de juros remuneratórios nos cálculos apresentados pela parte exequente; (b) é possível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, como fixado no Tema 891 do STJ; e (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme Tema 685 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC, independentemente de filiação à entidade, podendo ajuizar o cumprimento no juízo de seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença que reconhece o direito aos expurgos inflacionários, incidem os expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico originário. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 4º, 322, § 1º, 509, §2º, 543-C; CDC, art. 97; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 515, 685, 723, 724, 887, 891, 1076; REsp 1.391.198/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/08/2014; REsp 1.314.478/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/05/2015; STF, RE 1.101.937/SP, Tema 1075. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA/MT no bojo da ação de cumprimento de sentença nº 0003165-33.2014.8.11.0018 ajuizada por PAULO MIZOGUCHI, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Alega o recorrente que a decisão agravada deve ser reformada por não estar revestida de lídima Justiça, invocando diversos argumentos jurídicos em sua defesa, argumenta inicialmente que "a impugnação do Banco merecia total provimento" pelas razões a seguir expostas. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição vintenária, considerando que a parte agravada somente manifestou seu desejo de receber as diferenças geradas pelos expurgos inflacionários em 22/10/2014, quando o fato gerador do direito invocado é datado de 15/01/1989, tendo transcorrido mais de 20 anos entre o fato gerador e a habilitação proposta. Sustenta ainda que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado com base na decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 885658/SP, onde restou entendido que "a execução de título judicial apenas pode ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse de ação individual, em sede de Ação Civil Pública", afirmando que o agravado não comprovou sua condição de associado ao IDEC, não tendo demonstrado sua legitimidade ativa para a presente demanda. Argumenta também a incompetência territorial com fundamento no artigo 16 da Lei 7.347/85, ressaltando que a eficácia da sentença proferida na ação civil pública está limitada territorialmente ao órgão prolator, no caso, a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, e como "in casu", os exequentes não residem em Brasília e sim na Comarca de Juara/MT, não foram alcançados pelo título judicial. O recorrente alega ainda que não foi adotado o procedimento correto para a liquidação da sentença, que deveria ser feita pelo procedimento comum conforme artigo 509, II, do CPC, com necessária citação do agravante para a fase de liquidação, considerando que a sentença proferida em ação civil pública não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação. Quanto à atualização monetária do débito, o agravante defende a exclusão dos planos subsequentes (Collor I e Collor II), alegando que não há previsão na sentença coletiva e que sua inclusão violaria a coisa julgada. Sustenta que por ser relação contratual, a correção das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança. Alega que a inclusão dos planos subsequentes, sem prévia discussão e contraditório, violaria princípios constitucionais. Em relação aos juros de mora, o agravante contesta o termo inicial adotado pelo agravado, afirmando que o marco inicial dos juros deve ser a intimação para pagamento ocorrida nos autos da habilitação/liquidação de sentença, e não a citação ocorrida no processo de conhecimento (Ação Civil Pública) em junho de 1993, pois somente a partir da habilitação a sentença proferida na ação civil pública foi individualizada, permitindo ao Banco conhecer o seu credor. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme disposto no parágrafo quarto do artigo 85 do Código de Processo Civil, alegando que a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, fixada na fase de conhecimento, foi estipulada em prol dos patronos do IDEC, que patrocinaram a ação coletiva, não se estendendo às execuções individuais. Requer o recebimento do recurso em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), sendo conhecido e provido, para determinar a nulidade da decisão agravada pelos fundamentos apresentados, ou, subsidiariamente, para afastar a incidência de juros de mora desde a citação da Ação proposta pelo IDEC, bem como excluir os índices dos Planos Collor I e Collor II do montante exequendo. Requer, ainda, o acolhimento da prescrição suscitada com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Recolhimento do preparo, id. 278435857. Antecipação de tutela recursal não concedida, id. 278499374 Sem contrarrazões, id. 284825372. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA/MT no bojo da ação de cumprimento de sentença nº 0003165-33.2014.8.11.0018 ajuizada por PAULO MIZOGUCHI, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. In casu, a parte agravante pugna, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau referente a impugnação ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários. “ [...]Decido. Passo a análise das preliminares arguidas em impugnação. I. Da suspensão do processo No tocante a pretensão de suspensão do processo, esclareço que as ações individuais de cobrança que se referem aos planos Verão, que estejam na fase de execução/cumprimento não devem ser sobrestadas. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.290 DO STF – NÃO CABIMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais. (N.U 1014649-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) (destaquei). Dessarte, indefiro o pedido de suspensão do feito. II. Das preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência deste juízo O banco executado sustenta que o Exequente não possui legitimidade para mover a presente ação, pois não comprovou ser associado do IDEC, bem como que a sentença proferida na ação civil pública somente abrange os poupadores que têm domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, motivo que anuncia não ter este Juízo competência para análise do feito. Não prosperam as teses aventadas. A sentença proferida na Ação Civil Pública (n.º 16798/98) objeto do cumprimento de sentença deixou explícito que o banco executado estava obrigado a incluir o índice de 48,16% no cálculo de reajuste dos valores depositados nas contas de poupanças com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da MP nº 32, sendo reduzido o índice para 42,72% pelo STJ. Pelo teor do que ficou decidido, verifica-se a abrangência nacional da decisão e o seu efeito erga omnes. Aliás, no julgamento do REsp n. 1.391-198/RS, o STJ assentou que: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1 .016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n . 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF . 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1391198 RS 2013/0199129-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2014 REVPRO vol. 237 p . 354) (destaquei) Outrossim, não obstante as escusas do Executado, consigno que Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao Tema de repercussão geral nº 1.075, declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública e fixando que: “É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.”, revigorando, dessa forma, as razões de que as sentenças proferidas em ações civis públicas formam coisa julgada “erga omnes”, nos termos da redação original do supracitado artigo. Desse modo, tendo a sentença de primeiro grau transitada em julgado, não é possível, agora em sede de execução de sentença, a parte executada alegar a ilegitimidade do Exequente. Portanto, tem competência o foro do domicílio do poupador para julgar execução individual de título judicial proferido em ação civil pública coletiva apresentada por associação de defesa do consumidor relativamente aos expurgos inflacionários, pois, conforme precedente do STJ e do STF, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, facultando-se aos consumidores-poupadores o ajuizamento da execução tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo de seu domicílio. Por essas razões, rejeito ambas as preliminares. III. Da liquidação de sentença Afirma o Executado ser imprescindível a sua intimação para a liquidação de sentença. Sem razão quanto a tese. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Precedentes: AgInt no REsp 1.852.013/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021 e AgInt no REsp 1.885 .603/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2021. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1905298 RJ 2020/0162726-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) Portanto, dispensável a liquidação conforme pugnado pelo Executado, pois o Exequente comprovou nos autos a sua qualidade de titular do direito vindicado, vez que, no passado, era titular de conta poupança junto ao banco executado, bem assim, que havia um saldo disponível de NCz$ 355,09 (Id. 61717656 – fls. 17). Portanto, vez que entendo ser prescindível a realização da liquidação dos valores objeto deste processo, refuto a preliminar. IV. Da prescrição. O prazo para o ajuizamento da execução individual lastreada na sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos. Destaco tese firmada no REsp 1.273.643/PR: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.". Assim, incabível na espécie o acolhimento da prescrição da pretensão de recebimento de valores perquiridos pelo Exequente, pois, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, houve a interrupção do prazo prescricional mediante propositura de Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo MPDFT em face do Banco do Brasil S/A, perante a Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 2014.01.1.148561-3), em setembro de 2014, e, por conseguinte, o prazo prescricional somente possou a fluir a partir do evento interruptivo. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.016 .798-9 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM – ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO IDEC – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC E INCLUSÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Considerando que entre o evento interruptivo (Medida Cautelar de Protesto nº. 2014.01.1.148561-3, proposta pela PRODECON/MPDFT) e a data da propositura da presente ação (12/2016) não transcorreu o prazo de cinco anos, motivo pelo qual não há se falar na ocorrência da prescrição. (...) (TJ-MT 10002859020238110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Então, considerando que entre o evento interruptivo e a data da propositura da presente ação (2014) não transcorreu o prazo de cinco anos (setembro de 2019), se mantém legítima a pretensão do Exequente, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Passo ao exame do mérito. V. Do mérito Em relação ao índice de correção monetária para janeiro de 1989, creditado em fevereiro, no importe 42,72%, ele foi devidamente observado pelo Exequente. No que se refere aos juros remuneratórios, tem-se que a sentença e os acórdãos em momento algum fizeram referência aos juros remuneratórios, e, nesta situação, o STJ assentou no Resp nº 1.392.245-DF que: “Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;” Dessa forma, inexistindo condenação expressa, é indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% na conta de liquidação, salvo no mês de fevereiro em que creditada correção menor do que a devida, o que foi observado pela parte exequente. Com relação ao termo inicial do cômputo dos juros moratórios, equivoca-se o Executado, porquanto é matéria já pacificada pelo STJ que: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”. REsp 1370899-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 21/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 549). (destaquei) A parte exequente também se ateve a esse preceito. Quanto à atualização monetária do débito pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, destaco que tal índice não cumpre a função de atualizar monetariamente o débito inadimplido, mas apenas as remunerações de cadernetas de poupança, por isso não deve ser aplicado ao caso. Ademais, conquanto o Executado se insurja quanto ao índice utilizado pelo Exequente, ele não apontou o prejuízo ante a adoção tabela prática adotada pelo Exequente. No ponto, vale destacar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O INSTRUMENTAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO – DESNECESSIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – APLICAÇÃO DE TABELAS PRÁTICAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso da execução individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, inexistindo necessidade de provar-se fato novo e sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos ou arbitramento, mas da aplicação à espécie o comando do art. 509, § 2º do CPC, que permite a liquidação por simples cálculos aritméticos. 2. Os documentos juntados à inicial, são suficientes para demonstrar que os autores/agravados eram poupadores à época, e apuração do montante a menor que lhes foi depositado depende exclusivamente de cálculo aritmético, pelo que se demonstra desnecessária a liquidação da sentença. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 685), firmou entendimento no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP, Corte especial, DJE de 16/10/2014). 4. Não há falar-se em inaplicabilidade da tabela praticada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a correção monetária do débito, uma vez que as Tabelas Práticas dos Tribunais de Justiça se destinam à atualização de débitos judiciais, ou seja, aqueles proclamados através de sentença, e refletem a inflação do período, apurada pelos índices oficiais, existindo, justamente, para evitar distorções, e propiciar tratamento igualitário e uniforme, sendo o seu uso amplamente aceito pelos Tribunais de Justiça. 5. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art . 1.021 do CPC/15. (TJ-MT - AI: 10179445420198110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 09/06/2020) (destaquei) Dessa forma, o Executado não faz prova de nenhum excesso na execução. Sendo assim, rejeito em todos os seus termos a Impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 61717656 (fls. 112/156) e, por conseguinte, tenho o valor apresentado Exequente como devido. Quanto aos honorários advocatícios, o Banco alega que por ter garantido o juízo, depositando o valor executado, não incidem honorários e multa na fase de cumprimento de sentença. Sem razão. O depósito judicial realizado apenas com a finalidade de garantir o juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (destaquei) Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pela parte executada. Por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Condeno o Executado ao pagamento de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) sobre o valor da execução, subtraindo-se do cômputo o valor dos honorários advocatícios no importe R$ 629,08 que já consta da planilha de Id. 61717656 – fls. 18, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A presente execução judicial funda-se em título exequível oriundo de decisão proferida em sede de ação civil pública, cujas matérias subjacentes já foram amplamente debatidas e enfrentadas por diversos tribunais do país, consolidando-se, ao longo do tempo, uma jurisprudência estável e reiterada sobre os pontos controvertidos. Cumpre destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função uniformizadora da interpretação da legislação federal, já sedimentou o entendimento sobre diversas dessas controvérsias em sede de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, firmou-se, no Tema 685, a orientação quanto ao termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais fundadas em sentença coletiva. Do mesmo modo, nos Temas 723 e 724, reconheceu-se a legitimidade dos poupadores para promover, individualmente, a execução de sentença prolatada em ação coletiva ajuizada por entidade legitimada, vejamos: Tema 685 STJ - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública , quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se [sic] que haja configuração da mora em momento anterior. Tema 723 STJ - A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Tema 724 STJ - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Pois bem. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que o autor não é associado ao IDEC, bem como não apresentou autorização expressa à associação para a propositura da ação civil pública também não prospera. O cumprimento individual de sentença tem origem na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9-98 ajuizada pelo IDEC em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). A citada ação, em sede de Recurso Especial nº 1.391.198-RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), reconhece, por força da coisa julgada, a aplicabilidade da decisão a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, bem como caracterizou a legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. E assim consolidou o entendimento no sentido de que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual da sentença prolatada em ação civil pública, independentemente de serem ou não associados à instituição que ajuizou a referida ação. Confira-se: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 02/09/2014). Pois foi com base nesse julgamento que, ao proferir o julgamento do REsp 1.391.198/RS sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou as teses paradigmas dos Temas 723 e 724 do STJ, os quais assim estabelecem. Vejamos: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.” (Tema 723 do STJ) “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.” (Tema 724 do STJ) Neste viés, o Tema 948do STJ foi reafetado pela Segunda Seção como representativo de demanda repetitiva, para fixar entendimento sobre “legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual”, justamente por conta do advento dos Temas 82 e 499 do STF. ´ E por ocasião do julgamento definitivo do mencionado paradigma, restou cristalizada a tese segundo a qual “em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” (Tema 948 do STJ) Ademais, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal este tem reafirmado, em inúmeros julgados, “a legitimidade para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, independentemente de autorização específica do exequente ou deliberação assemblear, advém do próprio dispositivo da sentença que julgou a ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, alcançando todos os poupadores indiscriminadamente, ainda que não associados ao IDEC, sendo tal capítulo decisório, por força da coisa julgada, indiscutível na fase de cumprimento de sentença.” (RE 961699 AGR/MA) Dessa forma, considerando que a decisão proferida no REsp 1.391.198-RS é aplicável ao caso, não se aplicam os efeitos que advêm do julgado no RE nº 573.232, que reconheceu a repercussão geral para definir o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do inciso XXI do art. 5ºda Constituição, no que tange às ações ordinárias de caráter coletivo ajuizadas pelas entidades associativas. Nesse sentido colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 573.232/SC. A decisão proferida RE nº 573.232/SC pelo egrégio STF não produz efeitos sobre cumprimento individual de sentença coletiva da ação civil pública nº 16.798-9/98 movida pelo IDEC, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos. Assim, indevida a suspensão do feito para aguardar a publicação do acórdão do citado Recurso Extraordinário. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70064010069, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 29/04/2015) Ante o exposto REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de associação ao IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DOS LIMITES DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA O banco recorrente defende a ilegitimidade ativa da parte agravada em razão dos limites de abrangência da sentença proferida na ação coletiva. Defende que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Distrito Federal/DF não beneficia os poupadores titulares de contas fora de Distrito Federal/DF. Assim, o ajuizamento da presente execução perante o Juízo de 1ª instância é indevido, uma vez que a prolação da decisão que julgou a demanda originária não pode ser estendida para poupadores com contas abertas fora da abrangência deste órgão jurisdicional, ou seja, a decisão que se pretende executar foi proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível do Distrito Federal/DF para atender poupadores apenas desta localidade. A preliminar não prospera. O limite territorial não é óbice para o cumprimento individualizado da sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública de interesse da coletividade com efeito de abrangência nacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já julgou recurso especial repetitivo, representativo da controvérsia, em que ficou consolidado: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”.(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Ainda: “PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.425 - DF (2012/0216555-8), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI) (Destaquei) Além do mais, em 08/04/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao Tema de repercussão geral nº 1.075, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.”, ou seja, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública fara coisa julgada “erga omnes” nos termos da redação original do art. 16 da Lei 7.347/1985. Ante o exposto REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa em razão dos limites da abrangência da sentença coletiva. VOTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O banco recorrente defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos autores, uma vez que o plano econômico em que se embasa o suposto direito dos agravados se deu há mais de vinte anos. A preliminar não prospera. Isto porque, o entendimento defendido pelo banco recorrente está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto proposta pelo Ministério Público. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (Destaquei) Aliás, em recurso paradigma (REsp 1.388.000/PR), julgado pelo mesmo órgão fracionário das Cortes Superiores, restou cristalizada, através da tese que informa o seu Tema 877, a óbvia orientação de que dies a quo para a contagem desse prazo prescricional será a data do trânsito em julgado da sentença coletiva a ser cumprida individualmente. Como é cediço o prazo para o ajuizamento da execução individual lastreada na sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos. O REsp 1.273.643/PR, também sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do STJ lançou a tese que deu origem ao Tema 515, segundo o qual “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.” Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 27/10/2009 e que a cautelar de protesto foi ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, é certo que termo final para fins de análise da prescrição é o dia 26/09/2019. Portanto, forte na jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a interrupção da prescrição verifico que o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual se dará no mês de setembro de 2019. Assim, com a ação de origem foi proposta no ano de 2014 é de clareza hialina a inocorrência da prescrição. DO MÉRITO Afastadas as preliminares passo a análise do mérito do recurso. Do alegado excesso de execução. Ainda de acordo com o relato, o banco recorrente alega haver um excesso de execução e uma afronta à coisa julgada na decisão homologatória dos cálculos visto que, além de a sentença coletiva sob cumprimento não ter previsto a incidência dos reflexos remuneratórios decorrentes dos planos subsequentes ao Plano Verão no quantum exequendo, os juros de mora somente podem ser computados após a citação do banco recorrente no processo de cumprimento de sentença, e não na Ação Civil Pública. Todavia, razão também não assiste ao agravante. Nesse viés, é bem verdade que, consoante orientação pacificada no âmbito do STJ, a partir do Tema 887, “não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. (REsp 1349971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014)” (AgRg no REsp 1445704/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Todavia, nesse particular sequer existe interesse do recorrente na exclusão de tal encargo uma vez que a decisão recorrida sequer fez referência a inclusão do juros remuneratório, senão vejamos: “Já no que se refere aos juros remuneratórios, tem-se que a sentença e os acórdãos em momento algum fez referência aos juros remuneratórios, e nesta situação, decidindo na forma do art. 543-C do antigo CPC, o STJ assentou no Resp nº 1.392.245-DF: “Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;” Dessa forma, inexistindo condenação expressa, é indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% na conta de liquidação, salvo no mês de fevereiro em que creditada à correção a menor do que a devida, o que foi observado pela parte exequente”. Id nº 148357885) Em relação à arguição de que vedados os reflexos inflacionários dos Planos Collor I e II no saldo das aplicações dos agravados melhor sorte não socorre ao executado posto que, de acordo com a tese paradigma do Tema 891, “na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” (REsp n. 1.314.478/RS). No tocante, no mais, aos juros legais computáveis, impende consignar que, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP, a mesma Segunda Seção do STJ fixou a tese paradigma do Tema 685, segundo o qual “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” Importante apenas fixar que os juros de mora a serem contados pelo contador do juízo serão os legais, o que implica no dever de observância da regra de transição prevista no art. 2.035 do CC/2002. Quanto a atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1147595/RS, sob o rito de recursos repetitivos, portanto de observância obrigatório, fixou a seguintes tese: “4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que a correção monetária deve ser realizada utilizando como índice o IPC e, no que se refere ao percentual para o mês de janeiro de 1989, conforme já visto, deve ser utilizado o de 42,72% em total observância do determinado pelo STJ. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II). 3. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. [...]”Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1521875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (destaquei) Bem sabe o Banco agravante, posto que instituição financeira, que a base de cálculo da correção monetária, que se aplica sempre sobre qualquer dívida judicial, independentemente de disposição expressa em sentença ou qualquer outra decisão, e sim por força de lei, tem como base para sua incidência, no caso em análise, o saldo existente em conta poupança em janeiro de 1989, isto para que haja mera atualização do montante que se apure devido, e daí, naturalmente, incidirão, respeitado o mecanismo legal aludido, os demais expurgos referentes aos planos econômicos não contemplados na sentença, planos econômicos posteriores, o que de modo algum significa acrescer encargos à dívida tratada, pois, correção monetária é algo que se limita a tornar o montante da condenação atual, não substancialmente maior do que originalmente fixado. Existe, nesse sistema, mera recomposição do valor real da dívida, e assim não fosse feito, aquela última seria injustamente reduzida em face da corrosão inflacionária apurada em determinado período, e com isto ganhariam apenas aqueles que fazem de tudo para procrastinar processos arguindo matérias que não têm a menor razão de ser, nem mesmo no quanto se trata da repercussão econômico-financeira de determinado julgamento judicial, repercussão esta que deveria ser facilmente perceptível ao Banco agravante. Nada mais é necessário dizer, até porque a questão já foi objeto de definição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede dos Recursos Repetitivos nº 1314478/RS e nº 1392245/DF, o que se fez em conformidade como quanto acima foi exposto, como se pode conferir: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1314478/RS 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/05/2015). “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1392245/DF, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015). No que toca à correção monetária, o agravante questiona a inclusão, nos cálculos, dos expurgos inflacionários subsequentes. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1314478/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, permitiu a inclusão de expurgos inflacionários subsequente, a fim de proceder à correção monetária plena do débito reconhecido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015). Ademais, assevera que deve ser previamente realizada a liquidação individual, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, consoante disposto no artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 2º, do CPC, pois a apuração do valor não depende apenas de cálculo aritmético. Outrossim, verifica-se que a desnecessidade da prévia liquidação individual, nos termos do art. 509, inciso II. Isso porque a sentença exige apenas cálculos aritméticos. Neste seguimento, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO - QUESTÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1169 DO STJ – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO EXPRESSA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES – POSSIBILIDADE - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. Na hipótese, o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.169 a ensejar a suspensão do feito, porquanto a necessidade de prévia liquidação de sentença ou não do título exequendo não é assunto controvertido no presente cumprimento individual de sentença, haja vista a sentença coletiva executada não ser genérica, bastando simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, para a definição do quantum debeatur, de forma, portanto, que inexiste razão para o aludido sobrestamento. Tanto o é que o Juízo a quo, na decisão que rejeitou a Impugnação, asseverou que “na hipótese, por não se tratar de cálculo complexo, cuja planilha, inclusive, pode ser elaborada por programas disponibilizados pelos próprios Tribunais de Justiça, admite-se a liquidação por cálculos, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. Acerca da alegada ilegitimidade ativa do agravado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724), sob a égide dos Recursos Repetitivos, alinhou sua jurisprudência no sentido de que a sentença prolatada na ação civil coletiva proposta pelo IDEC beneficiou a todos os titulares de conta poupança com vencimento em janeiro de 1989, ainda que não integrantes dos quadros associativos. Assim, mostra-se irrelevante o fato de a parte agravada não ser associado ao IDEC ou não residirem no Estado de São Paulo, pois a sentença beneficia todos os poupadores. Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. No caso, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Quanto à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, na fase de execução individual, é possível a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que terá como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, não ofendendo aos institutos da preclusão e da coisa julgada, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Pelo exposto, ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 175044198), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (N.U 1016139-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Por fim, verbera que “a fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo segundo do artigo 85 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.” Sobre o tema, ao julgar o REsp n. 1.877.883/SP sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.076), a Corte Especial do STJ, sob a relatoria do E. Ministro Og Fernandes, concluiu pela absoluta excepcionalidade do arbitramento da verba honorária por equidade, apenas aplicável quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o proveito econômico é evidente, de sorte que deve ser mantida a fixação da verba honorária nesse ponto. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 1998.01.1.016798-9) – DECISÃO QUE NOMEIA PERITO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO E FIXA OS PARÂMETROS PARA OS CÁLCULOS – ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA ERGA OMNES –TEMAS 480, 723 E 724, TODOS DO STJ e TEMA 1.075, do STF – ARGUIDA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO MANEJADO EM CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA – TEMAS 515 E 877 DO STJ – MÉRITO: CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA – TESE I DO TEMA 887 – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS REFLEXOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS SUBSEQUENTES – DESACOLHIMENTO – PRETENSÃO AVESSA AO TEMA 891 DO STJ – ART. 322, § 1º, DO CPC/15 – CORREÇÃO QUE INTEGRA O QUANUM EXEQUENDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – TEMA 685 DO STJ – PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC/15)– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENDIDO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Por força do precedente do Tema 1.076 do STJ, arbitramento da verba honorária por equidade é extremamente recessiva, somente sendo aplicável nas causas em que não há condenação ou proveito econômico aferível, o que não é o caso dos autos.” (RAC n. 1001141-54.2023.8.11.0000, 2ª câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 20.05.23 - negritei) Como se vê, por todos os ângulos que se olha, a decisão agravada deve ser mantida. Por fim, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes