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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 323365910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-83.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JEFERSON ALVES FARIA

Polo Passivo:

BRF S.A. JEFERSON ALVES FARIA

Notificação

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

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DANUSA SERENA ONEDA

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BARBARA BARCELOS ARAUJO

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MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010887-83.2024.5.03.0134 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010887-83.2024.5.03.0134 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALVES FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54c65d0 proferida nos autos. RECURSO DE: JEFERSON ALVES FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3f7cd6c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 54590d1). Regular a representação processual (Id 9cdebe7 ). Preparo dispensado (Id a0c850e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º; artigo 225 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à compensação de jornada em atividade insalubre, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Consta previsão coletiva expressa e vigente durante toda a relação contratual no sentido de que: "PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII desde que observados os limites constitucionais". (ACT 2018/2019, id. 051362a, f.1176; ACT 2019/2020, id. 11e6609 - f. 1243; ACT 2020/2021 - id. 3ca7684, f. 1269; ACT 2021/2022 - id. 1cabcc1, f.1318; ACT 2022/2023 - id. b70ad84, f. 1342; ACT 2023/2024 - id. 43ab351, f. 1368) O negociado prevalece sobre o legislado quando dispuser sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", a teor do art. 611-A XIII, da CLT. Tampouco se verificou o desrespeito ao intervalo para descanso e refeição aos sábados cuja jornada era de seis horas. A prova oral confirmou a concessão de uma pausa de 30m, a qual não se invalida caso coincida com o intervalo térmico. O período contratual imprescrito sucedeu-se sob a égide da Lei 13.467/2017, aplicando-lhe o parágrafo único do art. 59-B da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação semanal, notadamente na hipótese em que a sobrejornada foi remunerada com adicional superior de 75%, nos moldes convencionados. Por todo ângulo que se analise, a pretensão carece de amparo (ID. 9d03ffb). Quanto ao tema , a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 60, da CLT, 7º, XXII, XXVI, 8º, III, 225, da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 85, VI/TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 8a0d995; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 0dfd965). Regular a representação processual (Id 70f277e, 2f677da ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0c850e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a0c850e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6fd6ba3 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8796d3f, 813a31b ; Condenação no acórdão, id 9d03ffb : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 9d03ffb : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os documentos de entrega, apreciados a partir de 01.jul.2021 até 31.dez.2023, revelam o fornecimento de "BOTA MICROFIBRA C/ BIQUEIRA DE AÇO E CAPA PROTETOR - CA 32207" em 16.jun.2021 e de "BOTA MICROFIBRA C/ BIQUEIRA DE AÇO PARA FRIO - CA 41196" em 27.dez.2021 e 13.set.2022. Igualmente, se extrai a entrega regular de "MEIA DE ALGODÃO CANO LONGO", sempre em 3 unidades; e o fornecimento praticamente diário de "LUVA TÉRMICA DE-18°C ATÉ 100°C - CA 17924", "TOUCA ÁRABE TÉRMICA 10°C BRANCO - CA 39327"; "CALÇA COM BOLSO LATERAL SEMI TÉRMICA ALTO - CA 26157" e "BATA MANGA LONGA SEMI-TÉRMICA ALTO RISCO" (id. c26c4cb). Verificou-se ainda que foram entregues 51 (cinquenta e uma) unidades de "MACACÃO TÉRMICO COM CAPUZ E IDENTIFICAÇÃO" em 1.ago.2021. A questão sobre a validade de EPIs tem gerado controvérsias interpretativas. Não existe um prazo normatizado e os próprios peritos apresentam entendimentos dissonantes. O expert destes autos, por exemplo, consignou o prazo de vida útil de um ano para os protetores auditivos, contrapondo-se à validade de 24 meses fixada pela própria fabricante (id. 67fd698 - f.1081). O mesmo se verifica em relação às botas térmicas, o perito consignou durabilidade média de utilização de 6 meses, sendo de 36 meses aquela determinada pela fabricante (id. 940729e). Ademais, a expiração do controverso prazo de vida útil, não implica a incapacidade do equipamento de neutralizar os agentes insalubres, sendo imprescindível que o equipamento se encontre em bom estado de conservação. Em audiência, o reclamante admitiu (14:04 -14:32) que havia fiscalização do uso com aplicação de medidas disciplinares para aqueles que estivesse sem os equipamentos; que realizava audiometria nos exames periódicos; que, caso precisasse trocar os instrumentos, bastava informar à secretária e que não poderia trabalhar sem EPI; o que também fora confirmado pelas testemunhas (36:00 e 54:36). Com fulcro no art. 479, do CPC, o julgador não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar suas convicções com base em outros elementos e provas existentes nos autos, predominantes na hipótese. Considero, portanto, regular o fornecimento de protetores auriculares, bem como de equipamentos destinados à proteção térmica, suficientes para a neutralização do excesso de ruídos e das baixas temperaturas. Faz-se necessário, ainda, analisar a regularidade das pausas para recuperação térmica, imprescindíveis à percepção do adicional pela exposição ao frio. Segundo o laudo pericial, o reclamante se ativou em ambiente submetido a baixas temperaturas até 31.dez.2023. É incontroversa a concessão de 3 pausas térmicas de 20 minutos de segunda à sexta (04:41), recaindo a discussão acerca do início da contagem do efetivo gozo intervalar. Em que pese o autor e sua testemunha tenham declarado que a integralidade intervalar não era usufruída, a meu ver, os minutos gastos com a retirada e colocação de EPI's, e com o deslocamento para o local de descanso, integram o período e não invalidam a sua concessão, escorreita inclusive se coincidente com o intervalo intrajornada. Diante disso, considero regulares as pausas térmicas concedidas de segunda à sexta. A irregularidade da pausa para recuperação térmica foi provada apenas para os sábados trabalhados em seis horas, quitados como horas extras, durante os quais deveriam ser concedidos 3 intervalos e comprovada a concessão de apenas um. A testemunha, ouvida a rogo da reclamada confirmou que em tais dias era concedido único intervalo de 30 minutos (44:12 - 46:10), considerado válido para fins de descanso, alimentação e recuperação térmica. Em razão da natureza de salário-condição do adicional de insalubridade, aos sábados trabalhados em seis horas corridas deve ser aplicada a tese vinculante (TEMA 80), firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 24.mar.2025 no incidente de recurso repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), a seguir: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual". Sob esta orientação, bem de ver, não há previsão legal que ampare a pretensão de quitação proporcional ao tempo de exposição aos agentes nocivos ou aos dias efetivamente trabalhados. O art. 192 da CLT não prevê pagamento proporcional aos dias efetivamente laborados, porquanto a parcela é paga mensalmente, inclusive durante o período de férias (art. 142, §5º, da CLT) e afastamentos. Neste sentido, posicionou-se o c. TST a respeito do assunto, in verbis: (...) Em observância ao referido precedente, e fundamentos anteriores, o autor está a merecer a paga do adicional de insalubridade nos moldes sentenciados, tendo em vista que os equipamentos de proteção, sozinhos, não elidiram as baixas temperaturas a que exposto o reclamante por períodos superiores a 1h40 de trabalho contínuo, em afronta ao disposto no art. 253 da CLT, em que pese limitada aos sábados. A condenação ao pagamento do adicional pela exposição contínua a ambientes artificialmente frios, impõe a obrigação de entrega de novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) com registro da insalubridade. (ID. 9d03ffb). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, II, da CR, 189, 190, 191, da CLT) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 80 e 448, I, do TST) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Quanto à entrega do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 59 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 253 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exercício de 1h40m de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio é pressuposto para a concessão das pausas, nos termos do art. 253, caput, da CLT. Como já consignado, as pausas térmicas foram regularmente concedidas de segunda à sexta-feira, verificada a ausência de 2 (dois) intervalos nos sábados trabalhados na jornada de 06 horas durante 01.jul.2021 até 31.dez.2023. A testemunha, ouvida a rogo da reclamada confirmou que em tais dias era concedido único intervalo de 30 minutos (44:12 - 46:10), válido para fins de descanso, alimentação e recuperação térmica. Diante disso, provejo parcialmente os recursos para afastar o pagamento, como extra, de 24 minutos por dia efetivamente laborado de segunda a sexta-feira, bem como dos reflexos legais, e limitar a concessão de 2 pausas térmicas de 20 minutos aos sábados trabalhados no período de 01.jul.2021 até 31.dez.2023, observado o adicional convencional de 75%, sem reflexos, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. (ID. 9d03ffb). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 191, 253, da CLT, 5º, II, 59, da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários de R$ 1.200,00 (art. 790-B da CLT), condizentes com a diligência técnica, o tempo de trabalho despendido, o grau de complexidade da apuração e com os patamares fixados por esta Turma Julgadora (ID. 9d03ffb). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As partes pretendem a majoração da verba honorária devida a seus patronos para 15%, alegando trabalho adicional em grau recursal, com amparo no art. 85, §11, do CPC. Ainda que providos parcialmente os recursos, a sucumbência recíproca se mantém, pelo que são devidos honorários advocatícios pelas partes, com fulcro no art, 791-A, caput e §3º da CLT. Observados os parâmetros do §2º do aludido dispositivo, entendo que os honorários recíprocos arbitrados em 10% (id. a0c850e, f.1909), remuneram de forma justa os trabalhos advocatícios, não demonstradas razões para alteração percentual, sendo certo que a majoração não se justifica pela mera atuação em grau recursal. A CLT possui normas específicas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), o que afasta a aplicação subsidiária das disposições do código de processo civil, mais precisamente a do art. 85, §11. (ID. 9d03ffb). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JEFERSON ALVES FARIA

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Jorge Murilo Inacio e outros x Jorge Murilo Inacio e outros

ID: 256402950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010673-06.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE MURILO INACIO LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

JORGE MURILO INACIO LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010673-06.2024.5.03.0001 : JORGE MURILO INACIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010673-06.2024.5.03.0001 : JORGE MURILO INACIO E OUTROS (1) : LOCALIZA RENT A CAR SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e93f97a proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE MURILO INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id d5a7c00; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 041aa9c). Regular a representação processual (Id 0338e9f). Preparo dispensado (Id 9d371ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame foi esclarecido na ata de ID. 056237c, que iniciada a audiência, o procurador do reclamante se manteve silente quanto à oitiva do preposto. Verifica-se que apenas após a qualificação da testemunha do reclamante, o procurador do reclamante manifestou que desejava ouvir o preposto. Nesse contexto, ficou preclusa a oportunidade do reclamante para requerer a oitiva do preposto da reclamada. Logo, não prosperam os protestos do reclamante, quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 130 do CPC e 765 da CLT) Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem as insurgências recursais do reclamante, nada a prover, pois não foram anexadas aos autos norma coletiva específica ou norma interna da reclamada, estipulando critérios, valores e forma de pagamento de PLR, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 58 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras/validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame, o reclamante não comprovou a existência de irregularidades no banco de horas capazes de ensejar sua invalidade, razão pela qual é válido o regime de compensação de jornada por banco de horas adotado pela reclamada. A prova oral demonstra que os horários de entrada, saída e frequência eram corretamente registrados nos cartões de ponto, e, analisando-se os referidos documentos, verifica-se que os horários anotados são compatíveis com os apontados pelo reclamante na petição inicial. Dessarte, incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar a existência de horas extras devidas a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu, principalmente porque desconsiderou o sistema de banco de horas praticado (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 58 e 74 da CLT). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento das Súmulas 85, 338 e 437, todas do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese o inconformismo recursal do reclamante, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Quanto às insurgências recursais da reclamada, é relevante destacar que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência. Via de consequência, dou provimento parcial à reclamada, impondo-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, devem permanecer com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. (ID. 6b2d9c8). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT e 322, do CPC). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às diferenças de comissões, consta do acórdão (Id. ): A prova oral demonstrou que foi pactuado o pagamento de comissões apenas sobre a venda de veículos, excetuados aqueles oriundos de repasse. Na cláusula 3ª do contrato de trabalho do reclamante, há previsão de que a remuneração mensal do empregado será composta exclusivamente por comissões, calculadas sobre as vendas do ativo imobilizado de propriedade da reclamada (ID. 484698d). Não há previsão contratual, legal ou convencional de incidência de comissões sobre os veículos vendidos que haviam sido objeto de troca/repasse em outras negociações, nem sobre serviços e seguros vendidos pelo reclamante. O reclamante alegou, em sua petição inicial, que a comissão era paga sobre o valor da venda do veículo registrado em nome da empresa. Destarte, diante da alegação da petição inicial e do depoimento da primeira testemunha convidada pelo reclamante, a comissão incidia sobre o valor total da venda do veículo registrado em nome da empresa. Logo, o valor do veículo aceito como troca/repasse, encontra-se embutido no preço de venda do veículo da reclamada, razão pela qual, a incidência de comissões sobre a venda de veículo objeto de troca/repasse acarretaria duplo comissionamento, como bem decidido pela r. sentença recorrida. No tocante às vendas canceladas, o art. 466, caput, da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", o que não ocorre no caso dos cancelamentos. (ID. 6b2d9c8). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 33fb629; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 9d5c078). Regular a representação processual (Id e99c0da ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d371ed: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 9d371ed: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f74496: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d6b1f3; Condenação no acórdão, id 6b2d9c8: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 6b2d9c8: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. (ID. 6b2d9c8). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados trabalhados, não pagos e não compensados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame, o reclamante apontou o dia 08/12/2023, no qual houve anotação apenas do horário de entrada às 7h59min (fl. 445). Contudo, não há o correspondente registro de compensação do feriado nos cartões de ponto ou de quitação nos contracheques. Desse modo, é irreparável a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados ou pagos em dobro, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MURILO INACIO

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Jorge Murilo Inacio e outros x Jorge Murilo Inacio e outros

ID: 256402951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010673-06.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE MURILO INACIO LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

JORGE MURILO INACIO LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010673-06.2024.5.03.0001 : JORGE MURILO INACIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010673-06.2024.5.03.0001 : JORGE MURILO INACIO E OUTROS (1) : LOCALIZA RENT A CAR SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e93f97a proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE MURILO INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id d5a7c00; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 041aa9c). Regular a representação processual (Id 0338e9f). Preparo dispensado (Id 9d371ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame foi esclarecido na ata de ID. 056237c, que iniciada a audiência, o procurador do reclamante se manteve silente quanto à oitiva do preposto. Verifica-se que apenas após a qualificação da testemunha do reclamante, o procurador do reclamante manifestou que desejava ouvir o preposto. Nesse contexto, ficou preclusa a oportunidade do reclamante para requerer a oitiva do preposto da reclamada. Logo, não prosperam os protestos do reclamante, quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 130 do CPC e 765 da CLT) Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem as insurgências recursais do reclamante, nada a prover, pois não foram anexadas aos autos norma coletiva específica ou norma interna da reclamada, estipulando critérios, valores e forma de pagamento de PLR, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 58 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras/validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame, o reclamante não comprovou a existência de irregularidades no banco de horas capazes de ensejar sua invalidade, razão pela qual é válido o regime de compensação de jornada por banco de horas adotado pela reclamada. A prova oral demonstra que os horários de entrada, saída e frequência eram corretamente registrados nos cartões de ponto, e, analisando-se os referidos documentos, verifica-se que os horários anotados são compatíveis com os apontados pelo reclamante na petição inicial. Dessarte, incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar a existência de horas extras devidas a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu, principalmente porque desconsiderou o sistema de banco de horas praticado (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 58 e 74 da CLT). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento das Súmulas 85, 338 e 437, todas do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese o inconformismo recursal do reclamante, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Quanto às insurgências recursais da reclamada, é relevante destacar que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência. Via de consequência, dou provimento parcial à reclamada, impondo-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, devem permanecer com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. (ID. 6b2d9c8). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT e 322, do CPC). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às diferenças de comissões, consta do acórdão (Id. ): A prova oral demonstrou que foi pactuado o pagamento de comissões apenas sobre a venda de veículos, excetuados aqueles oriundos de repasse. Na cláusula 3ª do contrato de trabalho do reclamante, há previsão de que a remuneração mensal do empregado será composta exclusivamente por comissões, calculadas sobre as vendas do ativo imobilizado de propriedade da reclamada (ID. 484698d). Não há previsão contratual, legal ou convencional de incidência de comissões sobre os veículos vendidos que haviam sido objeto de troca/repasse em outras negociações, nem sobre serviços e seguros vendidos pelo reclamante. O reclamante alegou, em sua petição inicial, que a comissão era paga sobre o valor da venda do veículo registrado em nome da empresa. Destarte, diante da alegação da petição inicial e do depoimento da primeira testemunha convidada pelo reclamante, a comissão incidia sobre o valor total da venda do veículo registrado em nome da empresa. Logo, o valor do veículo aceito como troca/repasse, encontra-se embutido no preço de venda do veículo da reclamada, razão pela qual, a incidência de comissões sobre a venda de veículo objeto de troca/repasse acarretaria duplo comissionamento, como bem decidido pela r. sentença recorrida. No tocante às vendas canceladas, o art. 466, caput, da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", o que não ocorre no caso dos cancelamentos. (ID. 6b2d9c8). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 33fb629; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 9d5c078). Regular a representação processual (Id e99c0da ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d371ed: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 9d371ed: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f74496: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d6b1f3; Condenação no acórdão, id 6b2d9c8: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 6b2d9c8: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. (ID. 6b2d9c8). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados trabalhados, não pagos e não compensados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em exame, o reclamante apontou o dia 08/12/2023, no qual houve anotação apenas do horário de entrada às 7h59min (fl. 445). Contudo, não há o correspondente registro de compensação do feriado nos cartões de ponto ou de quitação nos contracheques. Desse modo, é irreparável a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados ou pagos em dobro, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. (ID. 6b2d9c8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Industria De Racoes Patense Ltda e outros x Industria De Racoes Patense Ltda e outros

ID: 329368372

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010900-75.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

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AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

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MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2927 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI (MG133940) VIVIANE AFONSO DE ARAUJO (MG80707) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO (MG100832) RECURSO DE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 236c9c9; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 798a0ad). Regular a representação processual (Id b331f2b ). Preparo dispensado (Id 932f547, c997738 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 184; Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as matérias suspensão da prescrição e horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): Prescrição - Lei 14.020/2020 - Exigibilidade da Pretensão (...) Quanto a prescrição, o Juízo de origem corretamente se pronunciou, nos termos a seguir transcritos: "Como a presente reclamatória trabalhista foi proposta em 31/12/2022, impõe-se pronunciar a prescrição quinquenal referente à pretensão do reclamante anterior a 31/12/2017, nos termos do inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal em vigor, ressaltando que a pretensão declaratória para fins de prova junto à Previdência Social (retificação de PPP) é imprescritível (art. 11, §1o, da CLT)" (ID 932f547 - Pág. 4). E em decisão de embargos de declaração, esclareceu o seguinte: "Não houve, salvo melhor Juízo, requerimento da parte, em sede de impugnação à contestação, de observância da suspensão do prazo prescricional. Portanto, não houve omissão do Juízo" (ID e9de943 - Pág. 2). De fato, a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração. Quanto ao mais, não há qualquer reparo a a ser feito no marco prescricional fixado na origem, o qual levou em consideração tanto a data de encerramento do contrato de trabalho, como a de ajuizamento da presente demanda, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AIRR-90-19.2017.5.09.0072, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024; Ag-E-ED-RR-174-81.2011.5.01.0030, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/02/2020 e Ag-E-RR-2800-21.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2017, DEJT 01/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não houve requerimento oportuno da parte quanto à suspensão da prescrição (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 3. Férias (...) O Magistrado de origem, sobre o tema, proferiu a seguinte decisão: "Alega o reclamante que foi obrigado a trabalhar durante dois dias em suas férias usufruídas em 2021, razão pela qual postula o pagamento da dobra das férias. A reclamada sustenta que os dois dias trabalhados nas férias foram devidamente compensados com folga concedidas em dobro. Incontroverso o labor de dois dias nas férias. O trabalho prestado nas férias automaticamente suprime o tempo equivalente de gozo delas, sendo que a alegada restituição do gozo dos referidos dias não restou comprovada. A reclamada sequer informou os dias em que houve as folgas compensatórias. Portanto, é aplicável o disposto do art. 137 da CLT, no sentido de atribuir ao período trabalhado o valor igual ao dobro do salário normal correspondente. Defere-se ao reclamante, portanto, a dobra pelos dois dias trabalhados em período de concessão de férias, acrescidos de 1/3". E com tal decisão coaduna este Relator. Com efeito, é devido o pagamento da dobra apenas em relação aos dias não usufruídos das férias, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador, posto que o restante do período foi devidamente concedido. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (cópia do julgado anexada), de seguinte teor: Restou comprovado nos autos que a reclamante foi chamada para trabalhar por cinco dias durante suas férias, o que justifica o pagamento de dobra das férias. Com efeito, a convocação para trabalho durante período concessivo de férias implica em pagamento de forma dobrada de todo o período, a medida que a convocação, ainda que por cinco dias, implicou na interrupção do descanso, frustrando a finalidade do instituto, nesse sentido: (...) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO REFERENTES A UM ÚNICO PERÍODO. APURAÇÃO DA JORNADA COM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 233 DA SBDI-1 DO TST . No caso, o TRT presumiu que o período não abrangido pelos cartões de ponto seguiu a média dos cartões de ponto apresentados, referentes aos demais períodos. Em caso de juntada meramente parcial dos cartões de ponto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI- 1 em benefício do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto, hipótese na qual deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial . A presunção de que a jornada no período anterior a fevereiro de 2013 seguiu a média observada nos períodos seguintes contraria as regras de divisão do ônus probatório insertas no art. 74, § 2 . º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT reverteu a aplicação da justa causa ao concluir que a empregadora tolerou por muitos anos que a empregada prestasse serviços a outros tomadores de ser- viço. A adoção da tese de que a empresa não tinha ciência da prática exigiria a modificação da conclusão do TRT a respeito da matéria fático-probatória. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO GOZO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência ite- rativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o período em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o perí- odo em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. Agravo a que se nega pro- vimento. (TST - Ag-RRAg: 0010730-27.2015.5.03.0005, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06 /12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). Desse modo, cumpre acolher o recurso da parte autora para deferir o paga- mento da dobra do período de férias do ano de 2021. Como tais férias já foram pagas, o pagamento será realizado na forma simples, evitando-se" bis in idem ". Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (5ª Turma). Acórdão: 1000474- 91.2023.5.02.0607. Relator(a): SONIA MARIA LACERDA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 21/05/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/g5dtXt 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 450 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 4. Salário Substituição (...) De acordo com o item I da Súmula 159 do TST, o empregado fará jus ao salário do substituído em caso de substituição que não tenha caráter eventual, assim como em suas férias. Ademais, é necessário que o substituto assuma a integralidade das funções do substituído (mesmas atividades, idênticas atribuições e mesmos poderes) de forma prolongada. Assim, nos casos de substituição eventual - aquela que se dá em curtos períodos derivados de ocorrências incertas, casuais, fortuitas ou acidentais -, não se pode falar na aplicação dos regramentos mencionados acima. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era ônus do autor a prova de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento. A análise da prova oral (conforme trechos destacados acima) não permite concluir que o autor tenha substituído a supervisora na integralidade de suas funções, nos termos preconizados no mencionado item I da Súmula 159 do TST. E assim sendo, não há mesmo falar em diferenças de salário substituição, como corretamente decidido. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 159, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 6. Honorários Advocatícios (...) Quanto ao percentual arbitrado na origem, a teor do art. 791-A da CLT, ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse aspecto, o percentual de 10% fixado na sentença é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo, pois, falar em redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Também é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA - THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

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ID: 329368384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010900-75.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

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AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

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MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2927 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI (MG133940) VIVIANE AFONSO DE ARAUJO (MG80707) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO (MG100832) RECURSO DE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 236c9c9; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 798a0ad). Regular a representação processual (Id b331f2b ). Preparo dispensado (Id 932f547, c997738 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 184; Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as matérias suspensão da prescrição e horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): Prescrição - Lei 14.020/2020 - Exigibilidade da Pretensão (...) Quanto a prescrição, o Juízo de origem corretamente se pronunciou, nos termos a seguir transcritos: "Como a presente reclamatória trabalhista foi proposta em 31/12/2022, impõe-se pronunciar a prescrição quinquenal referente à pretensão do reclamante anterior a 31/12/2017, nos termos do inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal em vigor, ressaltando que a pretensão declaratória para fins de prova junto à Previdência Social (retificação de PPP) é imprescritível (art. 11, §1o, da CLT)" (ID 932f547 - Pág. 4). E em decisão de embargos de declaração, esclareceu o seguinte: "Não houve, salvo melhor Juízo, requerimento da parte, em sede de impugnação à contestação, de observância da suspensão do prazo prescricional. Portanto, não houve omissão do Juízo" (ID e9de943 - Pág. 2). De fato, a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração. Quanto ao mais, não há qualquer reparo a a ser feito no marco prescricional fixado na origem, o qual levou em consideração tanto a data de encerramento do contrato de trabalho, como a de ajuizamento da presente demanda, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AIRR-90-19.2017.5.09.0072, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024; Ag-E-ED-RR-174-81.2011.5.01.0030, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/02/2020 e Ag-E-RR-2800-21.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2017, DEJT 01/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não houve requerimento oportuno da parte quanto à suspensão da prescrição (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 3. Férias (...) O Magistrado de origem, sobre o tema, proferiu a seguinte decisão: "Alega o reclamante que foi obrigado a trabalhar durante dois dias em suas férias usufruídas em 2021, razão pela qual postula o pagamento da dobra das férias. A reclamada sustenta que os dois dias trabalhados nas férias foram devidamente compensados com folga concedidas em dobro. Incontroverso o labor de dois dias nas férias. O trabalho prestado nas férias automaticamente suprime o tempo equivalente de gozo delas, sendo que a alegada restituição do gozo dos referidos dias não restou comprovada. A reclamada sequer informou os dias em que houve as folgas compensatórias. Portanto, é aplicável o disposto do art. 137 da CLT, no sentido de atribuir ao período trabalhado o valor igual ao dobro do salário normal correspondente. Defere-se ao reclamante, portanto, a dobra pelos dois dias trabalhados em período de concessão de férias, acrescidos de 1/3". E com tal decisão coaduna este Relator. Com efeito, é devido o pagamento da dobra apenas em relação aos dias não usufruídos das férias, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador, posto que o restante do período foi devidamente concedido. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (cópia do julgado anexada), de seguinte teor: Restou comprovado nos autos que a reclamante foi chamada para trabalhar por cinco dias durante suas férias, o que justifica o pagamento de dobra das férias. Com efeito, a convocação para trabalho durante período concessivo de férias implica em pagamento de forma dobrada de todo o período, a medida que a convocação, ainda que por cinco dias, implicou na interrupção do descanso, frustrando a finalidade do instituto, nesse sentido: (...) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO REFERENTES A UM ÚNICO PERÍODO. APURAÇÃO DA JORNADA COM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 233 DA SBDI-1 DO TST . No caso, o TRT presumiu que o período não abrangido pelos cartões de ponto seguiu a média dos cartões de ponto apresentados, referentes aos demais períodos. Em caso de juntada meramente parcial dos cartões de ponto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI- 1 em benefício do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto, hipótese na qual deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial . A presunção de que a jornada no período anterior a fevereiro de 2013 seguiu a média observada nos períodos seguintes contraria as regras de divisão do ônus probatório insertas no art. 74, § 2 . º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT reverteu a aplicação da justa causa ao concluir que a empregadora tolerou por muitos anos que a empregada prestasse serviços a outros tomadores de ser- viço. A adoção da tese de que a empresa não tinha ciência da prática exigiria a modificação da conclusão do TRT a respeito da matéria fático-probatória. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO GOZO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência ite- rativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o período em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o perí- odo em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. Agravo a que se nega pro- vimento. (TST - Ag-RRAg: 0010730-27.2015.5.03.0005, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06 /12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). Desse modo, cumpre acolher o recurso da parte autora para deferir o paga- mento da dobra do período de férias do ano de 2021. Como tais férias já foram pagas, o pagamento será realizado na forma simples, evitando-se" bis in idem ". Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (5ª Turma). Acórdão: 1000474- 91.2023.5.02.0607. Relator(a): SONIA MARIA LACERDA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 21/05/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/g5dtXt 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 450 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 4. Salário Substituição (...) De acordo com o item I da Súmula 159 do TST, o empregado fará jus ao salário do substituído em caso de substituição que não tenha caráter eventual, assim como em suas férias. Ademais, é necessário que o substituto assuma a integralidade das funções do substituído (mesmas atividades, idênticas atribuições e mesmos poderes) de forma prolongada. Assim, nos casos de substituição eventual - aquela que se dá em curtos períodos derivados de ocorrências incertas, casuais, fortuitas ou acidentais -, não se pode falar na aplicação dos regramentos mencionados acima. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era ônus do autor a prova de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento. A análise da prova oral (conforme trechos destacados acima) não permite concluir que o autor tenha substituído a supervisora na integralidade de suas funções, nos termos preconizados no mencionado item I da Súmula 159 do TST. E assim sendo, não há mesmo falar em diferenças de salário substituição, como corretamente decidido. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 159, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 6. Honorários Advocatícios (...) Quanto ao percentual arbitrado na origem, a teor do art. 791-A da CLT, ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse aspecto, o percentual de 10% fixado na sentença é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo, pois, falar em redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Também é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA - THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

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Dara Ingrid Ramos Carneiro x Conceitual Comercio E Confeccao Ltda

ID: 336977905

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-72.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARA INGRID RAMOS CARNEIRO

Polo Passivo:

CONCEITUAL COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JHONY LUCERA QUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001176-72.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DARA INGRID RAMOS CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001176-72.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DARA INGRID RAMOS CARNEIRO RECLAMADO: CONCEITUAL COMERCIO E CONFECCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22a1139 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DARA INGRID RAMOS CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CONCEITUAL COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 26/11/2024, entretanto, apenas teve a CTPS registrada em 06/01/2025. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a reclamada deixou de apresentar defesa, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REVELIA DA RECLAMADA A reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prova documental, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esta presunção não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, a fim de analisar os efeitos da revelia, o que será realizado no exame do mérito. VÍNCULO DE EMPREGO Diante da confissão ficta da reclamada e da ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeira a alegação de que a reclamante prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, desde 26/11/2024, em que pese seu registro tenha ocorrido apenas em 06/01/2025. Logo, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes de 26/11/2024 a 05/01/2025. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da confissão ficta da reclamada e da ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeira a alegação de que a reclamada atrasava salários, além de não quitar o salário de fevereiro de 2025, sendo certo que o extrato de fl. 62/65 comprova que a reclamada não recolheu o FGTS da autora. A mora contumaz dos salários, como no caso dos autos, configura hipótese gravíssima de violação aos direitos do trabalhador. Isso porque, a quitação do salário, verba de natureza alimentar (artigo 100 da Constituição Federal), consiste na principal obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho, de modo que o seu descumprimento, por óbvio, atrai a incidência do artigo 483, d, da CLT, porquanto torna inviável a manutenção do liame empregatício. Ainda, entende a jurisprudência majoritária que a falta reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS também atrai a incidência do artigo 483, d, da CLT, porque constitui obrigação legal, conforme caput do artigo 19 da lei 8.036/90. Friso que, ante as faltas graves apontadas, não há falar em perdão tácito e/ou falta de imediatidade, tendo em vista a natureza do contrato de trabalho, de trato sucessivo, em que o descumprimento das obrigações era renovado mês a mês, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal qual ocorre com as infrações continuadas. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em 14/03/2025, último dia laborado, tal qual informado na petição inicial. Portanto, considerando a admissão em 26/11/2024 e rescisão indireta em 14/03/2025, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observando-se, para fins de liquidação de sentença, os limites do pedido: salário de fevereiro; saldo salarial de março de 2025 (14 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024, à base de 1/12, e proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, sendo incontroverso que a autora estava grávida quando do término do contrato de trabalho (fl. 66), reconheço o seu direito à estabilidade gestacional (artigo 10, “b” do ADCT) e, ante a revelia decretada, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao valor aos salários devidos desde o dia seguinte ao da rescisão indireta declarada (14/03/2025) até o término da garantia no emprego, ou seja, cinco meses após o parto. Tendo em vista o princípio da reparação integral, também são devidas, como indenização, as frações de férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, direitos a serem calculados sobre o período de estabilidade. A reclamante deverá juntar na liquidação da sentença a certidão de nascimento da criança, para que seja liquidada a obrigação. Por fim, deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 26/11/2024, saída em 13/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). Acrescento que convertido o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante em indenização, não se há falar em registro na CTPS deste período, tendo em vista a inexistência de prestação de trabalho e a natureza indenizatória das parcelas devidas atinentes a este interregno. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 52 do C. TST, "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ". Destarte, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO Diante da confissão ficta da reclamada e da ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeira a alegação de que a reclamante laborava de segunda a sexta, das 07h00 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Ante a jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST e da OJ 394, da SDI-I do c. TST, com redação dada em 20 de março de 2023. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extratos anexados (fls. 62/65), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual, inclusive quanto ao período cujo vínculo empregatício foi ora reconhecido. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DANOS MORAIS Requer a parte autora o pagamento de danos morais em razão do atraso no pagamento de salários e vale-transporte. O dano moral caracteriza-se pelo sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. No caso dos autos, ante a revelia, certo que não houve a quitação das verbas salariais no prazo devido, tal qual reconhecido na presente sentença. É evidente que o atraso e o não pagamento das verbas salariais gera grande aflição moral ao trabalhador, que se vê sem condição de cumprir com as obrigações anteriormente assumidas, bem como de prover o seu sustento e o da sua família. A ofensa, no caso, transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do empregado, violando a sua a dignidade, honra e imagem. Trata-se, pois, de hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 80, a reclamante está desempregada, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por DARA INGRID RAMOS CARNEIRO em face de CONCEITUAL COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes de 26/11/2024 a 05/01/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional, correspondente ao valor aos salários devidos desde o dia seguinte ao da rescisão indireta declarada (14/03/2025) até o término da garantia no emprego, ou seja, até cinco meses após o parto. Tendo em vista o princípio da reparação integral, também são devidas, como indenização, as frações de férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, direitos a serem calculados sobre o período de estabilidade.Salário de fevereiro; saldo salarial de março de 2025 (14 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 1/12, e proporcional de 2025, à base de 3/12.Multa do artigo 477 da CLT.Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos.FGTS do todo o período contratual não recolhido, inclusive quanto ao período cujo vínculo empregatício foi reconhecido em Juízo, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS ora deferido.Compensação por danos morais.Honorários advocatícios. A reclamada deverá proceder à retificação e à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARA INGRID RAMOS CARNEIRO

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Elenice Meireles Izabel x Banco Votorantim S.A.

ID: 298402728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MEIRELES IZABEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-08.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elenice Meireles Izabel - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELENICE MIRELES IZABEL ajuizou em 30/01/2025 "ação de… Processo 1001176-08.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elenice Meireles Izabel - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELENICE MIRELES IZABEL ajuizou em 30/01/2025 "ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que "(...) Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 05/03/2024 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.101,26, vencendo a primeira parcela em 05/04/2024. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será comprovado nesta peça. Ainda, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 1.902,22 caracterizando, portanto, venda casada, o que foge da legalidade. Desta forma, o demandante viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão (...) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO R$ 312,63 (...) DA TARIFA DE CADASTRO R$ 1.099,00 (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R$ 399,00 (...) SEGURO R$ 1.902,22 (...) Portanto, evidenciadas as cobranças indevidas, tal montante deverá ser restituída em dobro, ou seja, R$ 7.425,70 (...)". Juntou documentos (fls.20/58). Planilha de Cálculo (fls.59/69). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido a tutela de urgência (fls.70/71). O requerido apresentou contestação (fls.79/96), alegando, a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. Juntou documentos (fls.97/177). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A impugnação do valor atribuído à causa também não merece acolhida, ante a adequação à norma expressa do artigo 292, incisos I e V, do CPC/2015. As condições da ação estão devidamente preenchidas, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional decorrente de operação de financiamento de veículo em que se alega a existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos. Por primeiro, embora seja inegável que a ré, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. Todavia, para que se possa falar em abusividade da entidade financeira, é necessário que esta tenha agido de forma flagrantemente contrária à lei, praticando ilícito em prejuízo do consumidor prejudicado. Efetivamente, a pesada carga de juros nominais e capitalizados, por si só, não induz, a pretendida modificação do status contratual, se o consumidor, de antemão, já tinha conhecimento das taxas e sabia das consequências do eventual inadimplemento, até porque vige no país a regra de mercado, ou seja, não há controle governamental sobre a variação da taxa de juros. No caso em tela, ao que se infere, a parte autora se submeteu de livre e espontânea vontade aos termos do contrato (fls.39/58), porque isso lhe era particularmente vantajoso, na ocasião. Aliás, a parte autora firmou o negócio para pagamento em 48 prestações fixas, de modo que sabia perfeitamente, e de antemão, quanto deveria pagar ao final do contrato pelo bem financiado. Ressalte-se que, o depósito judicial de valor menor implica em risco de grave prejuízo à parte autora caso não tenha êxito ao final da ação, pois implicara mora e incidência de encargos contratuais, culminado com aumento considerável da dívida, e dificilmente a parte autora terá condições de efetuar o pagamento. Já o pagamento integral ao credor é, nesse aspecto, melhor, pois não há o risco acima e, caso alcance algum êxito, terá um crédito contra um devedor solvente. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato supra mencionado, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ingressando a parte autora com ação após o pagamento de algumas parcelas do contrato é mais provável que tenha celebrado contrato com valor de parcela mensal de financiamento que sua atual situação financeira não tinha condições de quitar. E, não se pode olvidar que, de imediato, deu-se a posse do veículo para a autora. Dessa forma a impugnação do valor das parcelas por meio da tão combalida tese de "anatocismo" (juros capitalizados), não merece acolhida, pois tal questão sobre capitalização de juros é matéria sedimentada por súmulas dos Tribunais Superiores. Não raro, as alegadas questões genéricas são sobre limite de juros, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência, mas tais matérias estão sedimentadas por súmulas dos Tribunais Superiores. Logo, essas alegações genéricas de onerosidade excessiva, juros capitalizados, ilação quanto a cumulações que sequer são especificadas no contrato e abusividade de cláusulas, quase sempre após o inadimplemento, ou na iminência, ou ainda por considerar alto o valor dos encargos são comumente meras alegações furtivas. Não há qualquer desequilíbrio ou onerosidade excessiva, senão aquela oriunda da análise subjetiva de quem considera alto o valor a ser pago. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, tampouco em substituição da tabela Price pelo método Gauss. As costumeiras alegações de cumulações de correção monetária, juros de mora e multa com comissão de permanência e com juros é quase sempre tão genérica que sequer é possível analisar especificamente no caso concreto, já que não se aponta onde estaria prevista tais cumulações, tampouco se constatado algum indício razoável; observando-se que é plenamente legal a cumulação de correção monetária com juros moratórios, já que a primeira é mera atualização contra os efeitos deletérios da inflação e os juros moratórios são a consequência do inadimplemento. Assim como é plenamente possível a cobrança única da comissão de permanência no lugar da correção monetária e de juros. Em assonância, as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 294 "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."; Súmula nº 296 "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."; Súmula nº 382 "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." e Súmula nº 472 "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." E também o seguinte julgado: "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão-somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Constatada, no caso, a cobrança de juros moratórios e multa moratória, afasta-se a incidência da comissão de permanência." (AgrReg. no REsp 1299742/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 24/04/2012). A relação jurídica entre as partes está sob a égide da legislação consumeirista (Lei 8.078/90), a qual impõe a boa-fé objetiva nos contratos, que quase sempre são de adesão, fruto da sociedade moderna de consumo em massa. O contrato é de adesão é padronizado em razão da atual sociedade de consumo em massa, pois seria contraproducente discutir cada cláusula contratual com cada um dos milhões de clientes. Daí porque, em contrapartida, a legislação consumeirista, corretamente, equilibra a relação contratual, por meio da imposição de obrigações aos fornecedores, de maneira que demonstrem a boa-fé objetiva nos contratos de adesão pactuados com o consumidor. A boa-fé subjetiva está ligada à ausência de dolo, ou seja, a manifestação de vontade que expressa a consciência de não prejudicar outrem. A boa-fé objetiva, por sua vez, vai além, pois não há perquirição quanto aos elementos psicológicos do agente, senão quanto à exteriorização de sua conduta, ou seja, há de seguir um padrão ético objetivo, consubstanciado na confiança e lealdade recíprocas, segundo o que se espera de cada parte na relação contratual. Disso decorre que o fornecedor deve não apenas redigir as cláusulas contratuais que descrevem as obrigações das partes, o que satisfaz somente a boa-fé subjetiva, mas também destacar aquelas que limitam o direito do consumidor, de maneira a permitir a imediata e fácil compreensão, e com isso satisfazer devidamente a aludida boa-fé objetiva, consoante dispõe o artigo 54, § 4º, da legislação consumerista. Na atuação empresarial ou financeira é comum repassar os custos ao consumidor, pois em nenhuma atividade o empresário vai "pagar para trabalhar". Daí porque o preço de venda é baseado na regra simplória de custo da fabricação do produto ou da prestação do serviço mais o lucro que se entende razoável e dentro do viável no âmbito concorrencial. A questão é a forma com que é feito isso, pois no caso dos autos se encobre o real valor da contraprestação que lhe é paga pelo produto (dinheiro), por meio dos juros, fazendo com que muitas vezes o consumidor seja ludibriado achando que conseguiu uma taxa de juros baixa, mas foram embutidas diversas tarifas que agravam o custo pago pelo consumidor. Uma tarifa extra por algum tipo de serviço somente seria lícita cobrar se for algo extraordinário, v.g., alguma forma diversa do padrão acordada com o consumidor por conta de algo específico, do contrário é mero ardil para confundir o consumidor que, em meio às taxas de juros diversas e inúmeras tarifas também diferentes, sequer teria condições de avaliar qual seria mais conveniente para contratar, tamanho o trabalho que teria, o que afronta manifestamente a boa-fé objetiva, que impõe a clareza nas normas contratuais. Os custos ordinários de financiamentos devem e estão embutidos no montante da taxa de juros, que é a contraprestação; do contrário, todos os custos da manutenção da estrutura de uma financeira, e.g., luz, telefone, encargos trabalhistas dos funcionários, materiais de escritório, manutenção de computadores, aluguéis etc, poderiam ser cindidos e transferidos ao consumidor a título de "tarifas", para então se apresentar uma taxa de juros irreal, como ocorre no caso dos autos em relação às "tarifas" objeto do litígio, que foram cobradas sob títulos que indicam ser inerentes aos custos ordinários da empresa, e impostas abusivamente ao consumidor, ludibriando-o quanto ao custo efetivo, e sem alternativa na contratação por ser hipossuficiente no assentimento ao contrato de adesão (artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.078/90), e sem qualquer condição de verificar o custo com a clareza imposta pela lei (artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90). O autor pleiteia a restituição do valor cobrado de R$1.099,00 referente à "tarifa de cadastro", mas tal questão já foi objeto de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.255.573 e nº 1.251.331, os quais vedam a rediscussão, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, salvo na hipótese do artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, o que não é o caso. No que tange ao pedido de devolução do valor da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, tais pedidos devem ser julgados à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Tema 958 do STJ), cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor daRes.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No que se refere à "tarifa de avaliação do bem" (R$ 399,00), não há qualquer cobrança do tipo por parte das revendedoras, pois é ato inerente à sua atividade, o que aliás é feito muito rápido e quase sempre em comparação com o valor de tabela (FIPE), e no caso do agente financeiro menos ainda, na medida em que somente financia o valor previamente estabelecido na negociação com a revendedora, no caso de veículo usado, ou com a concessionária, no caso de veículo novo, ou seja, não há qualquer serviço de avaliação do bem a justificar a pretensa tarifa, mas tão somente um "termo de avaliação de veículo" e fotos do veículo juntado às fls.102 e 105. Em relação à "registro do contrato" (R$ 312,63), embora este juízo entenda que se trata de custo operacional que não poderia ser cobrado em apartado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança desde que efetivamente comprovada a prestação do respectivo serviço, mas, no caso, o agente financeiro não comprovou que registrou o contrato, tampouco que gastou o referido valor para o citado registro. Portanto, essas cobranças são abusivas e indevidas, razão pela qual incide a norma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, para a devolução em dobro como requerido, "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 399,00), e "registro contrato" (R$ 312,63), quem somam o montante de R$ 711,63 (X 2 = R$ 1.423,26). Em relação à cobrança do IOF (financiado e alíquota adicional) esta é válida, porque se trata de tributo imposto pelo governo e que deve ser especificado separadamente no instrumento do contrato. No que se refere ao seguro, em recente julgamento dos REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (12/12/2018), referentes ao Tema 972 dos recursos repetitivos, foram fixadas as teses: EMENTA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESAS DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Vale dizer, que o seguro prestamista não se trata de taxa ou tarifa de serviço bancário. Constitui uma proteção financeira àquele que vende seu bem a crédito ou celebra contrato de mútuo, assim como, ao segurado e/ou mutuário, que acometido de sinistro fica impedido de cumprir com a obrigação que pactuou. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido venda casada ou exigência da contratação do seguro para celebração do contrato objeto da inicial. Nesse sentido, vale consignar o entendimento jurisprudencial: "PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO E PRÊMIO DO SEGURO DE VEÍCULO DEVOLUÇÃO INADMISSIBILIDADE - Previsão no contrato firmado - Autorização na cobrança - Ilegalidade não demonstrada. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP,Apelação 4000865-05.2013.8.26.0032, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Luis FernandoNishi, j. 29/05/2014, data do registro: 29/05/2014)". Com isso, é de se reconhecer que a parte autora optou livremente pela celebração do contrato de seguro prestamista conforme consta do contrato às fls.100 e 103/104. Logo, não vislumbro a irregularidade alegada. Desta feita, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" ajuizada por ELENICE MIRELES IZABEL em face de BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a nulidade da cobrança sob os títulos de "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 399,00), e "registro contrato" (R$ 312,63), e CONDENO a ré a pagar à autora o respectivo montante em dobro, no valor de R$ 711,63 x 2 = R$ 1.423,26, nos termos do artigo 42, parágrafo único, artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei nº 8.078/90, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a empresa ré deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito das cobranças indevidas, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento dos demais pleitos possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Localiza Rent A Car Sa e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 276620261

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-03.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO

Notificação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010573-03.2024.5.03.0017 : VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010573-03.2024.5.03.0017 : VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO E OUTROS (1) : LOCALIZA RENT A CAR SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aea5b proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 1b0c0cb; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e36c767). Regular a representação processual (Id fb60cca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be9877d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id be9877d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dc2c39a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2c60201 , 376c2c0 ; Condenação no acórdão, id 3b0de36 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 3b0de36 : R$ 300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 e 489, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões por vendas canceladas: (...) Quanto à comissão sobre vendas canceladas, como se observa dos argumentos postos na defesa (D. bab8e7f - Pág. 37), é incontroverso que a reclamada estorna as comissões em caso de cancelamento das vendas, o que traduz afronta à previsão contida no art. 2º, "caput", da CLT, que veda a transferência dos riscos do negócio jurídico ao empregado. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A questão relacionada ao alegado julgamento extra petita não foi abordada na decisão recorrida e a Turma não foi instada a fazê-lo, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. E, tendo em vista que não houve arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise de violação aos artigos 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §2º e §5º, 444 e 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às horas extras: (...) A reclamada apresentou cartões de ponto que indicam horários variados de entrada e saída, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, cabia ao reclamante a prova da sua invalidade, ônus do qual se desincumbiu. Desse modo, corroboro o entendimento do julgador de origem de que a prova oral impõe a invalidação dos cartões de ponto, prevalecendo a jornada fixada na sentença, porquanto em consonância com os depoimentos prestados e as demais provas dos autos, como sendo: (...). (...) Sendo inválidos os cartões de ponto, não há como considerar a compensação de horas neles registradas. Pontue-se que a apuração das horas extras será feita considerando a jornada de trabalho fixada na origem, pelo que os horários anotados nos controles de ponto não serão observados para apuração da frequência. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A invocada Súmula 85 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada às horas extras não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 340 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, acerca da justiça gratuita, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recurso de revista quanto aos juros e correção monetária não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a847750; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 030cf6a). Regular a representação processual (Id b359300 ). Preparo dispensado (Id be9877d , 3b0de36 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da justa causa: (...) Ficou comprovado pelos documentos anexados aos autos e pela prova oral colhida que o reclamante e outros ex-empregados descumpriram normas e procedimentos internos da reclamada, evidenciada falta grave, o que levou a sua dispensa por justa causa, com fulcro no art. 482, "b" da CLT (ID. 8f2f635 - Pág. 1). (...). (...) Para corroborar o alegado, juntou o comunicado de dispensa (ID. 8f2f635 - Pág. 1), do qual consta o mesmo histórico constante da defesa; e printsde tela dos "checklist" falsificados (ID. 557e7c3). Em depoimento pessoal, ele reclamante confessou que assinou "checklist" de entrega do carro em nome de vários clientes, em razão de falha no sistema da empresa, que não registrou a assinatura do cliente. Disse que essa prática era comum na empresa e era orientada pelos gerentes (00:00:54 da gravação, ID. e5e9acb - Pág. 2). A sua testemunha confirmou que quando a assinatura do cliente não era registrada/salva no sistema da empresa e o cliente, após contato, não voltava para assinar, o vendedor dava uma rubrica no "checklist" como se fosse o cliente; que todos os vendedores/consultores faziam isso (00:31:05, ID 9af6882 - Pág. 9). A testemunha da reclamada, considerada mais convincente, disse que é regra da empresa somente entregar o carro para o cliente após a sua assinatura no "checklist" e que ela nunca assinou em nome de clientes; que sabe que essa prática ocorreu com o reclamante mais outros dois consultores, que também foram desligados (00:00:54 da gravação, ID. e5e9acb - Pág. 2). Note-se que a alegação no sentido de que tal conduta, caracterizada mau procedimento, era realizada sob orientação dos gerentes da reclamada, não foi comprovada. A análise conjunta da prova leva a inferir que, tal qual alegado pela reclamada, o reclamante fraudou as assinaturas dos clientes para finalizar a tarefa, sob sua inteira responsabilidade. A penalidade foi aplicada tão logo apurado o caso, não havendo cogitar-se em ausência de imediatidade de sua aplicação. Nessa circunstância, houve motivo ponderoso o bastante para justificar a aplicação da dispensa por justa causa, a penalidade máxima. A conduta do reclamante configurou mau procedimento e eivou a confiança que a empregadora nele depositava, requisito indispensável para a continuidade da relação de emprego. Justificável e proporcional, portanto, à luz do art. 482 da CLT, a validação de sua dispensa por justa causa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do artigo 5º da CR/88, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58 e 74 da CLT. Consta do acórdão no que toca às horas extras: (...) Sendo inválidos os cartões de ponto, não há como considerar a compensação de horas neles registradas. Pontue-se que a apuração das horas extras será feita considerando a jornada de trabalho fixada na origem, pelo que os horários anotados nos controles de ponto não serão observados para apuração da frequência. Ficou comprovado que quando o reclamante laborava em domingos e feriados tinha uma folga na semana para compensar. Considerando a jornada fixada, evidente que o reclamante laborava em sobrejornada, sem a correta quitação, registrando-se que já foi autorizada na sentença a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Demonstrado que o reclamante usufruiu o intervalo mínimo intrajornada de 1hora, indevidas horas extras a tal título. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §2, da CLT; 85, §11º e 322 do CPC. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, mostra-se adequada a redução do percentual arbitrado na origem de 8% para 5% para ambas as partes, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A, da CLT e com o entendimento desta Turma. Provejo o recurso da reclamada. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Também é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Localiza Rent A Car Sa e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 276620314

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-03.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO

Notificação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010573-03.2024.5.03.0017 : VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010573-03.2024.5.03.0017 : VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO E OUTROS (1) : LOCALIZA RENT A CAR SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aea5b proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 1b0c0cb; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e36c767). Regular a representação processual (Id fb60cca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be9877d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id be9877d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dc2c39a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2c60201 , 376c2c0 ; Condenação no acórdão, id 3b0de36 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 3b0de36 : R$ 300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 e 489, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões por vendas canceladas: (...) Quanto à comissão sobre vendas canceladas, como se observa dos argumentos postos na defesa (D. bab8e7f - Pág. 37), é incontroverso que a reclamada estorna as comissões em caso de cancelamento das vendas, o que traduz afronta à previsão contida no art. 2º, "caput", da CLT, que veda a transferência dos riscos do negócio jurídico ao empregado. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A questão relacionada ao alegado julgamento extra petita não foi abordada na decisão recorrida e a Turma não foi instada a fazê-lo, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. E, tendo em vista que não houve arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise de violação aos artigos 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59, §2º e §5º, 444 e 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às horas extras: (...) A reclamada apresentou cartões de ponto que indicam horários variados de entrada e saída, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, cabia ao reclamante a prova da sua invalidade, ônus do qual se desincumbiu. Desse modo, corroboro o entendimento do julgador de origem de que a prova oral impõe a invalidação dos cartões de ponto, prevalecendo a jornada fixada na sentença, porquanto em consonância com os depoimentos prestados e as demais provas dos autos, como sendo: (...). (...) Sendo inválidos os cartões de ponto, não há como considerar a compensação de horas neles registradas. Pontue-se que a apuração das horas extras será feita considerando a jornada de trabalho fixada na origem, pelo que os horários anotados nos controles de ponto não serão observados para apuração da frequência. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A invocada Súmula 85 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada às horas extras não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 340 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, acerca da justiça gratuita, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recurso de revista quanto aos juros e correção monetária não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a847750; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 030cf6a). Regular a representação processual (Id b359300 ). Preparo dispensado (Id be9877d , 3b0de36 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da justa causa: (...) Ficou comprovado pelos documentos anexados aos autos e pela prova oral colhida que o reclamante e outros ex-empregados descumpriram normas e procedimentos internos da reclamada, evidenciada falta grave, o que levou a sua dispensa por justa causa, com fulcro no art. 482, "b" da CLT (ID. 8f2f635 - Pág. 1). (...). (...) Para corroborar o alegado, juntou o comunicado de dispensa (ID. 8f2f635 - Pág. 1), do qual consta o mesmo histórico constante da defesa; e printsde tela dos "checklist" falsificados (ID. 557e7c3). Em depoimento pessoal, ele reclamante confessou que assinou "checklist" de entrega do carro em nome de vários clientes, em razão de falha no sistema da empresa, que não registrou a assinatura do cliente. Disse que essa prática era comum na empresa e era orientada pelos gerentes (00:00:54 da gravação, ID. e5e9acb - Pág. 2). A sua testemunha confirmou que quando a assinatura do cliente não era registrada/salva no sistema da empresa e o cliente, após contato, não voltava para assinar, o vendedor dava uma rubrica no "checklist" como se fosse o cliente; que todos os vendedores/consultores faziam isso (00:31:05, ID 9af6882 - Pág. 9). A testemunha da reclamada, considerada mais convincente, disse que é regra da empresa somente entregar o carro para o cliente após a sua assinatura no "checklist" e que ela nunca assinou em nome de clientes; que sabe que essa prática ocorreu com o reclamante mais outros dois consultores, que também foram desligados (00:00:54 da gravação, ID. e5e9acb - Pág. 2). Note-se que a alegação no sentido de que tal conduta, caracterizada mau procedimento, era realizada sob orientação dos gerentes da reclamada, não foi comprovada. A análise conjunta da prova leva a inferir que, tal qual alegado pela reclamada, o reclamante fraudou as assinaturas dos clientes para finalizar a tarefa, sob sua inteira responsabilidade. A penalidade foi aplicada tão logo apurado o caso, não havendo cogitar-se em ausência de imediatidade de sua aplicação. Nessa circunstância, houve motivo ponderoso o bastante para justificar a aplicação da dispensa por justa causa, a penalidade máxima. A conduta do reclamante configurou mau procedimento e eivou a confiança que a empregadora nele depositava, requisito indispensável para a continuidade da relação de emprego. Justificável e proporcional, portanto, à luz do art. 482 da CLT, a validação de sua dispensa por justa causa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do artigo 5º da CR/88, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58 e 74 da CLT. Consta do acórdão no que toca às horas extras: (...) Sendo inválidos os cartões de ponto, não há como considerar a compensação de horas neles registradas. Pontue-se que a apuração das horas extras será feita considerando a jornada de trabalho fixada na origem, pelo que os horários anotados nos controles de ponto não serão observados para apuração da frequência. Ficou comprovado que quando o reclamante laborava em domingos e feriados tinha uma folga na semana para compensar. Considerando a jornada fixada, evidente que o reclamante laborava em sobrejornada, sem a correta quitação, registrando-se que já foi autorizada na sentença a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Demonstrado que o reclamante usufruiu o intervalo mínimo intrajornada de 1hora, indevidas horas extras a tal título. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §2, da CLT; 85, §11º e 322 do CPC. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, mostra-se adequada a redução do percentual arbitrado na origem de 8% para 5% para ambas as partes, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A, da CLT e com o entendimento desta Turma. Provejo o recurso da reclamada. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Também é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PONZO MARANHAO SANTIAGO - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 321689236

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001597-84.2015.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DEFOX INVESTMENTS CORP. PUBLICAR S.A VANDER CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AVERDIN HOLDINGS LTDA CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2615941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO Em análise aos autos, este Juízo detectou que o alvará de ID:31b743c, endereçado ao autor, correspondente à liberação do depósito recursal de ID:a6e892b, de fato, não foi abatido das planilhas de atualização de cálculos posteriores. Em que pese o disposto no despacho de ID:a3ae8b7, no qual houve a determinação de atualização do cálculo, considerando o valor sacado pelo reclamante, a planilha de atualização de cálculos de ID: 0be099b não foi feita nesse sentido. Em que pese a reclamada requerer nas petições apresentadas a dedução do valor pago, as planilhas de atualização seguiram sem observar o valor pago. Desse modo, chamo o feito à ordem para corrigir erro material sanável a qualquer tempo, e determinar a correção da atualização dos cálculos do processo, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c. DA CONTESTAÇÃO DO SR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O peticionante aduz que jamais poderia ser incluído na presente execução, uma vez que em momento algum foi sócio da executada principal, Guia Mais Marketing Digital Ltda ou de suas sócias, Averdin Holdings Ltda e Publicar S/A. Diz que pela análise da ficha cadastral simplificada da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), da empresa Guia Mais Marketing Digital Ltda., ora juntada, nota-se claramente a condição de “DIRETOR SEM DESIGNAÇÃO E ADMINISTRADOR” DA REFERIDA EMPRESA, jamais tendo figurado na qualidade de sócio. A razão lhe acompanha. A condição do peticionante como Diretor da empresa reclamada já foi objeto de análise deste Juízo, quando no despacho de ID: 8cae4a2 foi determinada a sua exclusão da lide. Rechaçam-se as preliminares suscitadas, pois não há que se falar em trânsito em julgado de determinação judicial por despacho de mero expediente. Mas entende este Juízo que restou comprovada a condição do peticionante como mero empregado/diretor de empresa privada, o que por si só já torna improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sua face. Desse modo, julga-se improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. Exclua-se da autuação. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PRESENTE INCIDENTE EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DA DECISÃO DO TEMA 1.232 PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. Sustentam as peticionantes que o Min. Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a inclusão, na execução da condenação trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico quando ela não tiver participado da fase de conhecimento, consoante dispõe a decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023.Pugna pelo sobrestamento do feito, em face da decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023. A razão não lhes acompanha. Em verdade o C. STF determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232, qual seja, grupo econômico, que não é o caso dos autos. Tem-se que essa suspensão é restrita à inclusão de empresas do grupo econômico, que é o objeto da discussão do Tema 1232, como restou expressamente consignado na decisão do Ministro Relator pela suspensão. Assim, outras situações de corresponsáveis, como empresa sucessora, sócios, sócios retirantes, cônjuges, responsáveis solidários no contexto de fraudes patrimoniais em geral (art. 942 do CC), não estão abrangidas pela suspensão. Vejamos: O tema identificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.387.795 em que foi reconhecida a repercussão geral foi o seguinte, in verbis: Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Já a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão das execuções, foi nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. O autor requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa em face dos sócios da empresa reclamada, para inclusão na presente execução. Em verdade, falta o requisito da estrita aderência entre a controvérsia destes autos e o conteúdo da decisão paradigma invocada. O critério de distinção entre o objeto dos presentes autos e a decisão em comento está justamente no fato de que, no presente processo, discute-se a inclusão de empresas com vínculo com os sócios da empresa demanda para responder pela execução frustrada, que não tem relação com o Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, conforme descrição do objeto do Tema 1232 da Repercussão Geral, é possível a inclusão de empresas do grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento, mediante a instauração prévia de IDPJ, no qual pode, inclusive, ser concedida medida cautelar de arresto. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (STF - Rcl 60.265 - Relator Ministro Luiz Fux – Data de julgamento: 21/06/2023). “[...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que “reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário”. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1o, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar.” (STF - Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - Data de Publicação 30/06/2023) Desse modo, indefiro a suspensão do processo em razão da distinção do presente caso em relação ao Recurso Extraordinário 1.387.795 relacionado ao Tema 1232 do índice de Repercussão Geral. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PUBLICAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O RECLAMANTE Afirma a peticionante que não firmou com o autor nenhum contrato de prestação de serviços, tampouco de relação de emprego, tanto que sequer conhece o mesmo. Diz que o que se infere dos autos é que o autor trabalhou para a executada atual GUIA MAIS, atualmente com a sua falência decretada, sendo esta empresa quem assinou sua carteira de trabalho. Sustenta que, nos termos da legislação vigente, eventual discussão a respeito da possibilidade e cabimento da inclusão da peticionária no polo passivo desta ação, desde 18 de novembro de 2022, está condicionada à decisão do juízo falimentar na forma do artigo 82 e seguintes da Lei 11.101/2015, e que pretender que a executada “PUBLICAR” seja incluída no polo passivo da presente reclamatória, simplesmente por ser sócia daquela não implica em responsabilidade direta. Sustenta ser parte ilegítima para responder por qualquer crédito deferido na presente ação, já que somente a GUIA MAIS é parte legítima para responder a demanda, assim como a ora contestante é parte manifestamente ilegítima para habitar o polo passivo em qualquer fase, menos ainda na fase de execução, eis que não possuiu qualquer relação com a postulante, nem mesmo responsabilidade com relação às verbas exequendas. Em análise. O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa AVERDIN HOLDINGS LTDA., e após pesquisa SNIPER foram encontrados os sócios para responderem pelo referido incidente. O fato de ter sido decretada a falência da empresa reclamada não impede o processamento do incidente, mormente em face da empresa sócia. Já resta pacificado no TST que a decretação da recuperação judicial ou falência não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001176-43.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, porquanto o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que, não estando abrangidos pela recuperação judicial, os bens dos sócios podem sofrer constrição nesta Especializada". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10907-19.2016.5.18.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). Desse modo, rejeita-se. DA VIOLAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 513 DO CPC DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR e DEFOX INVESTMENTS CORP. Asseveram as peticionantes que a não participação na fase de conhecimento e o pedido de inclusão somente em fase de execução, proporciona flagrante violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, alegando que tal procedimento restringe o seu direito de defesa, que somente aprecia, em fase de execução, temas relativos à violação constitucional. A desconsideração da personalidade jurídica nos moldes aqui aplicados não ofende o artigo 513, §5º do CPC, como alega o peticionante, pois não se trata de inclusão de empresa que não foi demandada na fase de conhecimento, mas sim da inclusão de empresa sócia da reclamada, com a observação do contraditório e da ampla defesa, em incidente com processamento regular, tanto que a sua contestação foi recebida e está sendo analisada por este Juízo. Portanto, rejeita-se. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFOX INVESTMENTS CORP Suscita a peticionante a prescrição aduzindo que a presente execução se iniciou em 11/10/2021, após o encerramento do processo de conhecimento, com a homologação dos cálculos de liquidação, e que, neste contexto, a pretensão do exequente de ver incluído um terceiro para a corresponsabilidade do título executivo teria se extinguido em 11/10/2023, quando findo o biênio legal. A razão não lhe acompanha. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como o próprio nome já diz, não se trata de ação autônoma, razão pela qual não se sujeita aos prazo prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Rejeita-se. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF/88 VIOLAÇÃO § 1º DO ARTIGO 133, § 4º DO ARTIGO 134 DO CPC Asseveram as peticionantes que não há embasamento ou fundamentação jurídica para o processamento dos presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afirmam que não foram preenchidos os requisitos constantes dos artigos 50 do CCB e do artigo 28 do CDC, fundamentos estes, legais, a autorizar a instauração e processamento do Incidente. Conclui ser inafastável a violação ao inciso IX do artigo 93 da CF/88, visto que o despacho que instaurou o presente Incidente não apresenta fundamento legal. Destacam que não restou provado qualquer abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, aduzindo que fraude não se presume. Requerem seja julgado improcedente o presente incidente sob pena de violar o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como também da livre iniciativa e da ordem econômica, cujos preceitos são assegurados constitucionalmente. Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive a inversa, para executar os bens dos sócios ou das empresas vinculadas aos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90(Código de Defesa do Consumidor), in verbis: “Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse como consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8o, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica(prevista no art. 28, §5o, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução,tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido,mas não provido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0001010-71.2015.5.20.0002,Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 27/08/2019); AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EIRELI - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ART. 28, §5o DO CDC -APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na Justiçado Trabalho é desnecessária a prova de atos concretos de abuso da pessoa jurídica para desconsideração da personalidade jurídica,sendo possível a aplicação do instituto diante da relutância da executada em satisfazer os créditos trabalhistas, aplicando-se,analogicamente, a teoria menor do instituto,amparada no artigo 28, §5o do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0000464-46.2016.5.20.0013, Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 02/07/2021). Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica inversa, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, e consequentemente das empresas de que fazem parte, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). A documentação acostada em nada afasta a má gestão da empresa reclamada, denotando que, por meio de seus sócios, utilizou-se indevidamente das pessoas jurídicas para resguardar bens e valores a fim de evitar o cumprimento de obrigações. A desconsideração inversa, nesse contexto, se faz necessária como forma de responsabilizar as empresas pelas dívidas dos sócios devido ao abuso da personalidade jurídica. Demais disso, os sócios ora incluídos na execução, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Conclui-se que tanto a empresa devedora como seus sócios não honram o pagamento da dívida trabalhista e encontram-se inadimplentes, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica inversa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, suscito de ofício a correção do erro material identificado na planilha de cálculos para determinar a sua correção e atualização, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, acolho em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo exequente, ante a frustração da execução, em face das empresas sócias, razão pela qual determino a inclusão das empresas PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. no polo passivo da execução para responder com todos os seus bens presentes e futuros pela dívida da sócia AVERDIN HOLDINGS LTDA., salvo as restrições estabelecidas em lei, ao tempo em que julgo improcedente o presente incidente em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, determinando a sua exclusão da autuação. Notifiquem-se. Prazo de lei. Após o prazo recursal, atualizem-se os cálculos de liquidação e citem-se executoriamente os referidos sócio/diretora. Não havendo pagamento, nem garantia da execução em espécie, venham os autos conclusos para decisão penhora de créditos da executada, utilizando o sistema SISBAJUD. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEFOX INVESTMENTS CORP. - PUBLICAR S.A

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