Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001176-04.2021.8.26.0279" - Resultados da Busca

Processo nº 5384954-56.2023.8.09.0107

ID: 290921667

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5384954-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA FRANSCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5384954-56.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MARLENE PEREIRA FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora ser portadora de diversas enfermidades, estando incapacitada para o trabalho. Em razão disso, recebeu auxílio-doença até 22/12/2022, ocasião em que o requerido cessou indevidamente seu benefício.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 04). Posteriormente, determinou-se a realização de perícia médica (mov. 22).Laudo médico pericial acostado ao evento 39.Citado, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 44).Laudo médico complementar acostado ao evento 57.O requerido apresentou manifestação arguindo prejudiciais de mérito genéricas, sem correção com o presente caso. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 62).Instada a manifestar-se quanto ao laudo médico complementar, a requerente permaneceu inerte (mov. 63).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência necessário, conforme extrato de contribuições previdenciárias anexo ao evento 62.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária da requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ela é portadora de Tenossinovite estilóide radial e Lumbago com ciática (CID10: M65.4 + M54.4). Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 24/09/2022, com base em relatório médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade da autora teria duração de 03 meses contados da perícia médica, período necessário para melhor acompanhamento clínico ortopédico, fisioterápico e melhor prognostico das doenças (mov. 39).Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus a autora a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a setembro de 2022. Assim, considerando que o benefício foi cessado indevidamente em 22/12/2022, deve ser retomado a partir de referida data.Quanto a data de cessação, tenho que, levando em conta a data da perícia médica (12/07/2024), o prazo de possível melhora estimada pela perita se findou em outubro de 2024.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora da requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva implantação, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARLENE PEREIRA FRANCISCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte requerida a:a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 23/12/2022;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061558-89.2024.8.09.0107

ID: 290921153

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061558-89.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5061558-89.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por ELIENE FERNANDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora ser portadora das enfermidades de CID 10: Q253 + K921 + M25.5. Em razão disso, pugnou por auxílio-doença em 17/07/2023, tendo a autarquia indeferido seu pedido, considerando que foi reconhecida a incapacidade para o trabalho somente até 07/07/2023, de modo que a DIB seria inferior DCB informada pela perícia.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (mov. 04).A requerente impugnou a nomeação do perito (mov. 08), todavia, seu pedido foi rejeitado no evento 13.Laudo médico pericial acostado ao evento 30.A autora pugnou pela complementação do laudo (mov. 35).Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (mov. 40), a qual foi rejeitada pela demandante (mov. 44).Laudo médico pericial complementar acostado ao evento 51.O requerido reiterou a proposta de acordo apresentada no evento 40 (mov. 55).Apesar de intimada, a autora permaneceu inerte (mov. 56).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência necessário, conforme CNIS anexo ao evento 01, PDF 06.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária da requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ela é portadora de Hematêmese e Estenose da aorta. Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 15/06/2023, com base em exame médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade da autora teria duração de 06 meses, período necessário para acompanhamento clínico angiológico, tratamento cirúrgico e melhor prognostico das doenças (mov. 30).Ademais, em complementação acostada ao evento 51, a perita acrescentou o seguinte:"Considerando o critério biopsicossocial, tais como a idade da pericianda, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica, considerando o tempo médio necessário para o tratamento das comorbidades constatadas (Estenose da aorta - CID10: Q25.3) e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, ratifico que foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de Incapacidade Laboral Total e Temporária, apresentando incapacidade para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 6 meses, para melhor acompanhamento clínico angiológico, tratamento cirúrgico/endovascular e melhor prognostico da doença. Trata-se de quadro clínico estabilizado no momento. Pericianda não comprova outros episódios de hematêmese / hemorragia digestiva alta ou internações hospitalares recorrentes, além do ocorrido em 15/06/2023. Não trouxe exames laboratoriais comprovando alterações sugestivas de hemorragia, tais como queda em parâmetros hematimétricos recentes, bem como alterações da função renal. Ao exame físico, apresenta-se em bom estado geral, normocorada, sem palidez, sem sinais de anemia. Por fim, não há qualquer contradição em afirmar que se trata de incapacidade laboral total e temporária multiprofissional, pelo período de seis meses. Isso se deve ao fato de que ainda não foram esgotados os recursos terapêuticos disponíveis e ao prognóstico favorável da doença, que apresenta possibilidade de cura mediante procedimento cirúrgico (Angioplastia / revascularização), conforme indicado pelo médico angiologista."Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus a autora a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a junho de 2023, de modo que a DIB do benefício deve coincidir com a Data da Entrada do Requerimento (DER), a saber, 17/07/2023.Quanto a DCB, denoto que o prazo de possível melhora estimada pela perita já findou-se em dezembro de 2024.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora da requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva implantação, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELIENE FERNANDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 17/07/2023;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5578930-96.2021.8.09.0107

ID: 257778369

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5578930-96.2021.8.09.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITOR PETROLINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Veri… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5578930-96.2021.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MATHEUS LEMES DE FREITAS, representado por sua curadora NILVÂNIA ALVES LEMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.O autor afirma ser portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com quebra do ciclo vital (CID F 25.2) e, em razão de tal enfermidade, aos 27/07/2017, pugnou ao INSS que lhe concedesse auxílio-doença, tendo a autarquia deferido seu pedido, contudo, em 15/06/2021 o benefício foi cessado. Em 17/06/2021 o autor formulou pedido ao INSS para nova concessão do auxílio-doença, o qual foi indeferido em 27/10/2021 ao argumento de que não foi constatada a existência de incapacidade laborativa.A exordial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como deferida a antecipação de tutela. Por fim, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 16).Citado, o INSS apresentou contestação argumentando que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício por incapacidade. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 28).Impugnação à contestação acostada ao evento 33.Laudo pericial juntado no evento 56.O INSS pugnou pela extinção do feito, uma vez que houve a concessão administrativa do benefício (evento 62).Impugnação ao laudo pericial apresentada no evento 64.Intimada, a perita prestou esclarecimentos (mov. 69).A parte requerida reiterou o pedido de improcedência da demanda no evento 74.O autor reiterou o pedido de realização de perícia médica por meio de médico especialista em psiquiatria ou neurologia, uma vez que possuem melhores condições técnicas para analisar o estado de saúde mental e física do requerente (evento 87).Intimado a manifestar-se quanto ao pedido de evento 62, o requerente informou que está recebendo auxílio-doença em razão da concessão da tutela provisória de urgência, não havendo que se falar em concessão administrativa do benefício perquirido e/ou perda do objeto da ação, sobretudo porque permaneceu desde 15/06/2021 (DCB) até 29/03/2022 (DIB) sem receber qualquer quantia a título de seu benefício (evento 100).Em decisão de saneamento proferida no evento 103, foram indeferidas a realização de nova perícia médica e a extinção do feito, determinando-se às partes que apresentassem alegações finais.As partes permaneceram inertes (mov. 107).Instado, o Parquet manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para que seja concedido ao autor o benefício de auxílio-doença (mov. 111).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado do autor e o cumprimento do período de carência necessário, conforme extrato de contribuições previdenciárias anexo ao evento 01, PDF 06.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária do requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ele é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto e personalidade esquizóide (CID10: F25.2 + F60.1). Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 18/01/2021, com base em exames e relatório médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade do autor terá duração de 06 meses, período necessário para melhor acompanhamento clínico psiquiátrico, ajuste medicamentoso e melhor prognostico da doença (mov. 56).Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus o autor a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a janeiro de 2021. Assim, considerando que o benefício foi cessado indevidamente em 15/06/2021, deve ser retomado a partir de referida data.Nesse contexto, denoto que o prazo de possível melhora estimada pelo perito já findou-se em dezembro de 2021.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora do requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da prolação desta sentença, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MATHEUS LEMES DE FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 16/06/2021;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias da prolação desta sentença, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001176-04.2021.8.26.0279"

Processo nº 5384954-56.2023.8.09.0107

Processo nº 5061558-89.2024.8.09.0107

Processo nº 5578930-96.2021.8.09.0107