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E. J. R. De L. x M. P. Do E. Do C.

ID: 306664645

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0227722-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. CASO EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 150, §1º, DO CP E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, A UMA PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAMPOUCO A CONCESSÃO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS, VIA RÁDIO, PARA DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA EM QUE UM INDIVÍDUO, AO VER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA, ESCALOU O PORTÃO DE UMA CASA E SUBIU NO TELHADO. AO CHEGAREM AO LOCAL, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIZERAM O CERCO AO LOCAL E AVISTARAM O SUSPEITO NO TELHADO, POSSIVELMENTE ARMADO, MOMENTO EM QUE ELE CORREU PELOS TELHADOS, PASSANDO DE UMA CASA PARA A OUTRA, VINDO A SER ALVEJADO. NA SEQUÊNCIA, O ACUSADO SE ENTREGOU, SENDO ENCONTRADO EM SEU PODER UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE 0.38, NÚMERO DE SÉRIE: LI673745.4. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO O CONDÃO DE INFIRMAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM A EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 5. O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OCORRE QUANDO ALGUÉM, DOLOSAMENTE, ENTRA EM CASA ALHEIA OU NELA PERMANECE, SEM AUTORIZAÇÃO. TAL CRIME NÃO POSSUI ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO DE INGRESSAR EM IMÓVEL ALHEIO, CLANDESTINAMENTE OU CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO. 6. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA ENTRADA DO APELANTE NO DOMICÍLIO DE TERCEIRA PESSOA, O QUAL TINHA COMO OBJETIVO E INTENÇÃO ÚNICA, FUGIR E EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO DE OFENDER A SEGURANÇA, A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DE QUALQUER INDIVÍDUO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ALTERANDO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2. A PROVA PERICIAL REALIZADA CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANALISADA EM CONJUNTO COM TODO O MATERIAL PROBATÓRIO, É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. HÁ ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, NAS CONDUTAS DE CORRER SOBRE O TELHADO DE CASA ALHEIA PARA FUGIR DA POLÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 150, § 1º; LEI Nº 10.826/2003: ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0207521-30.2024.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0057128-41.2021.8.06.0117, REL. DESA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 10/12/2024. STJ: AGRG NO HC N. 734.804/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5T, J. 3/5/2022; RESP N. 1.801.919/DF, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6T, J. 17/9/2019. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1503442-04.2021.8.26.0279; RELATOR: CAMILO LÉLLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ITARARÉ - 2ª VARA; J. 08/07/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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B&Q Energia Ltda e outros x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 337792606

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226775-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA MARCUS VENICIUS MATOS PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PINTO, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, MARCUS VENICIUS MATOS PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PROVOCADO PELA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, a teor do art. 41 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (ii) Informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na propriedade rural dos Autores. Tais fatos restaram incontroversos nos autos, atendo-se a concessionária a alegar suposta excludente de ilicitude, afirmando que a queda do fio resultou de fortes ventos. (iii) A jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. (iv) Em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações (STJ, REsp n. 1.095.575/SP). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. (v) A Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento. (vi) Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. (vii) Os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Dessa forma, não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. (viii) Os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. (ix) A verba indenizatória deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. (x) Sob tais premissas, verifica-se que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) e por Marcus Venicius Matos Pinto e Francisca Verbena Farias Pinto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelos segundos apelantes em desfavor da primeira. Na sentença (ID 20458178), a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em face dos transtornos emocionais causados por um incêndio ocasionado na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado pela concessionária. Rejeitou-se, contudo, o pedido de reparação por danos materiais, devido à falta de comprovação efetiva destes. Irresignada, a ENEL interpôs recurso de apelação (ID 20458180), alegando que não houve ato ilícito e que os danos foram causados por força maior. Alega, ainda, que não houve comprovação de qualquer conduta de sua parte que justificasse um dever de reparação por danos morais, citando precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de comprovação de nexo causal para a configuração de responsabilidade civil. Postula, assim, que a sentença seja reformada, julgando integralmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais, argumentando serem excessivos. Por sua vez, os Autores também interpuseram recurso de apelação (ID 20458186), alegando que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas quanto aos danos materiais. Afirma que, além de 8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros, também foram destruídos 4km de plantação, resultando em um prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citam os artigos 927 e 186 do Código Civil para sustentar a responsabilidade civil objetiva da ENEL e postulam o reconhecimento dos danos materiais, bem como a majoração dos danos morais para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devido à gravidade do prejuízo. Na oportunidade, postulou a rejeição do apelo da ENEL. Em suas contrarrazões (ID 20458190), a Companhia Energética do Ceará reitera os termos de sua apelação e postula o desprovimento do recurso dos Autores. Intimados, os Promoventes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Consoante relatado, os presentes recursos configuram insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. I - Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil Inicialmente, deve-se ressaltar que, na apreciação do feito, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e suas diretrizes, para apuração de danos sob a perspectiva da proteção ao consumidor. Dessa forma, evidencia-se a incidência da norma prevista no art. 14 do referido Código, que assim dispõe (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Recordo, ainda, que a responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que traz a seguinte previsão (grifo nosso): Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho (grifo nosso): [...] Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por este motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários e a terceiros. […]. No que toca ao ilícito civil, a atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o art. 37, § 6º, da CF. Consoante esse dispositivo, não só as pessoas jurídicas de direito público, como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sujeitam-se ao princípio da responsabilidade objetiva, que se caracteriza, como sabido, pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou na omissão. Como os concessionários são prestadores de serviço público (art. 175, CF), estão eles enquadrados naquela regra constitucional. (Manual de Direito Administrativo, 30 ed., rev., atual e ampl., São Paulo: Atlas, 2016, p. 417). No mesmo sentido, consigna o Código Consumerista, em seu art. 22, a seguinte previsão (g.n.): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Na mesma toada, vale recordar as previsões constantes na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (g.n.): Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. No caso, informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na "Fazenda Timbaúba", localizada no Município de São Luís do Curú/CE e pertencente aos Promoventes. Nos autos, não se observou controvérsia quanto a esses fatos (queda do fio e incêndio resultante), razão pela qual foram considerados pontos controvertidos apenas a suposta ocorrência de excludente de ilicitude e a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A Promovida pauta sua tese de defesa em suposta excludente de ilicitude (fato da natureza), alegando que a queda do fio resultou de fortes ventos. Há de se ressaltar, contudo, que a jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados (g.n.): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO, EM VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE UM CABO DE ALTA-TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (FORTES VENTOS) QUE NÃO SUBSISTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, CPC). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA PROMOVENTE. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES/FILHOS EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DE FORMA RATEADA, ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DANOS MATERIAIS, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO RECURSO DA RÉ ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0096653-95.2015.8.06.0034 Aquiraz, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: Apelação cível. Ação de Indenização e Reparação de Danos. I ?Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. II- Danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. Rompimento de fio de alta-tensão da rede de energia elétrica. Incêndio propriedade rural. Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade fato fortuito ou força maior. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou força maior, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. III. Consectários legais. Como bem consignado na sentença, em caso de responsabilidade extracontratual, tal como na hipótese, os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 52599396920188090134, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 1. São aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, quanto à responsabilidade independentemente de culpa (art. 14) e quanto à essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (art. 22).2. No caso, os autores afirmam ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica do dia 29/05/2013 até o dia 05/06/2013 e do dia 15/10/2015 até o dia 29/10/2015. A parte ré, por sua vez, a despeito de ter admitido a interrupção do fornecimento em decorrência de um temporal, diz que não restou demonstrada a sua responsabilidade quanto ao fato em questão.3. Relativamente ao período de interrupção de energia elétrica, evidentemente, a parte ré detém maiores meios de comprovar que no período apontado pelos autores prestou o seu serviço de forma suficiente, o que não ocorreu no caso em análise, diante da ausência de conjunto probatório a demonstrar a regularidade do serviço.4. Embora a ré tenha alegado na contestação que a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento tenham ocorrido em razão de evento climático que causou avaria na rede elétrica, não houve comprovação da tese, de modo que não há elementos nos autos capazes de quebrar o nexo causal e afastar a responsabilidade da companhia elétrica pela falha na prestação do serviço. De fato, não restou demonstrada a alegada ocorrência de força maior ou caso fortuito, ônus que cabia a ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e do qual não se desincumbiu.5. Grifa-se que tempestades, chuvas e ventos fortes, por certo, não são fatos imprevisíveis, tampouco configuram caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade de concessionária de restabelecer o serviço em tempo razoável. Na hipótese, a interrupção no fornecimento de energia elétrica excedeu, inclusive, o prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/10 da ANEEL, inciso II, do artigo 176.6. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, tendo em vista que a prolongada interrupção injustificada de energia elétrica, ante a essencialidade do serviço, afronta a dignidade do consumidor, evidenciando os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida.7. Considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta colenda Câmara em casos similares, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e dos juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), 8. Inversão do ônus sucumbencial.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083312173 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). A priori, portanto, eventos normais da natureza, como chuvas e ventos fortes, não isentam a fornecedora de eventual responsabilização civil, até porque o equipamento da rede elétrica submetido à regular e devida manutenção deve ser capaz de suportar tais intempéries. Nesse contexto, incumbia à concessionária a comprovação de circunstâncias excepcionais passíveis de romper o nexo de causalidade. No entanto, a Recorrente não teve êxito em se desincumbir de tal ônus, deixando de comprovar, inclusive, a atipicidade dos ventos no momento do sinistro e o impacto que aqueles supostamente teriam gerado sobre a instalação em comento. Registre-se que, em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.095.575/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. No caso, a Demandada não comprovou a observância de tal dever, inexistindo qualquer documento ou outro elemento probatório nos autos que evidencie a segurança das condições do equipamento quando da ocorrência do sinistro ou a realização de adequada manutenção. Assim, observa-se que a Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento e o consequente dever de reparação pelos danos eventualmente resultantes da conduta ilícita, não merecendo reproche a sentença vergastada. II - Do Dano Material Sustentam os Autores que, em razão do incêndio, foram perdidos plantação e mata, animais ("8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros") e cercas de arame farpado. Estimam um prejuízo material de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contudo, acostar elementos probatórios aptos a comprovar os itens prejudicados e o respectivo valor. Como dito anteriormente, a responsabilidade sub examine possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, incumbe ao consumidor ou ao bystander a comprovação dos seguintes elementos: 1) conduta ilícita (no caso, falha na prestação do serviço); 2) dano; e 3) nexo causalidade entre os dois primeiros. Impende registrar, ainda, que, no caso do dano material, não há o que se falar em presunção, sendo imprescindível prova cabal quanto à sua existência, o que não se observou no presente caso. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, há diferentes meios pelos quais os Autores poderiam ter demonstrado as perdas materiais sofridas e os parâmetros para o cálculo do quantum indenizatório correspondente, tais como: fotografias anteriores dos animais e da região atingida; documentação de controle da criação; documentos informando a criação de animais junto à secretaria de agricultura do município; prova mínima de que a propriedade era produtiva, seja por fotografias ou qualquer outro meio; etc. Porém, os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Ressalte-se que a juntada de meras declarações de terceiros não é suficiente para suprir a referida falta, até mesmo porque as respectivas testemunhas não comparecerem à audiência instrutória. Dessa forma, observo que não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). [Grifei]. Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). [Grifei]. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida também quanto a esse ponto. III - Dos Danos Morais A avaliação pecuniária do dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez que inexistem dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. Sabe-se que o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assimnão se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). No caso, observo que os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. Quanto ao valor da indenização, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de valoração da indenização por dano moral, em tudo observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Registro, por oportuno, que, no que diz respeito ao dano proveniente da relação de consumo, a Codificação regente assegura expressamente o ressarcimento em sua integralidade, prevendo o art. 6º, VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A verba, portanto, deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. Sob tais premissas entendo que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. Como consequência, entendo pela sua manutenção. IV - Dispositivo Ex positis, CONHEÇO dos recursos de apelação para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. Em face da sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados na origem. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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