Resultados para "1001181-11.2023.8.26.0229" – Página 168 de 170

Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TUJISOKI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Sao Paulo e outros x Nilza Pattini Da Silva

ID: 325497758

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-68.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILZA PATTINI DA SILVA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

NILZA PATTINI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001181-68.2024.5.02.0431 RECORRENTE: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001181-68.2024.5.02.0431 RECORRENTE: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) RECORRIDO: NILZA PATTINI DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3280adb): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001181-68.2024.5.02.0431 RECURSO: ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: NILZA PATTINI DA SILVA RECORRIDO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ Adoto o relatório da r. sentença de ID. 32c3c36, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, verbas contratuais e rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, danos morais e vale transporte. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante. Inconformadas, recorreram as partes. A segunda reclamada - Estado de São Paulo (ID. 1510448), pretendendo reforma quanto à responsabilidade subsidiária, juros de mora e correção monetária e honorários advocatícios. A reclamante (ID. d11e108), insurgindo quanto ao valor da indenização por danos morais fixados na Origem. Contrarrazões da reclamante sob o ID. 0a60602 Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, id 7ª9f9a5, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do 2º reclamado (Estado de São Paulo) 1. Efeitos da revelia e pena de confissão ficta aplicada: O D. Juízo de Origem, no relatório da r. sentença, asseverou: "A Ré, conquanto notificada, não apresentou defesa, pelo que foi considerada revel. Prejudica a possibilidade conciliatória. A 2ª ré apresentou defesa com documentos." (ID. 32c3c36 - folha 94). Informada, recorreu a segunda reclamada, pugnando pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia, eis que teria apresentado contestação. Carece de interesse recursal o ponto, pois a recorrente não foi considerada revel e confessa, inexistindo sucumbência no particular, não se estendendo à segunda reclamada, os efeitos declarados à primeira reclamada. Nada a reformar. 2. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "...Concluo, pois, que seja pela Lei anterior, seja pela nova lei de Licitação, incumbe à Administração Pública Direta, autárquica e fundacional o dever de fiscalizar o cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, exigindo, durante todo o contrato de trabalho os registros de ponto; recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário, os comprovantes de depósito do FGTS; os recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; os recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato e os recibo de pagamento de qualquer outro direito previsto em norma coletiva. Na ausência de comprovação da contratada, deve a Administração reter parcela da fatura, conforme agora autorizado expressamente pela lei 14.133/2021. Assim, considerando o princípio da aptidão da prova (art. 818 da CLT) e do dever de o Réu fiscalizar o contrato licitado, concluo que a este cabe o ônus de comprovar a fiscalização, o que se dá através de prova exclusivamente documental. A hipótese dos autos, se amolda à hipótese de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva, pois os empregados ficaram à disposição da Administração e executaram suas atividades dentro da sede da Ré, nos termos do art. 6º, XVI da Lei 14.133/2021. A culpa in elegendo não está presente, posto que fora realizado processo licitatório de contratação. Já a culpa in vigililando passo a aferi-la de acordo com os documentos juntados pela Ré. A ré não juntou os registro de ponto; os recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; os recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; os recibos de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato, bem como não comprova aos recolhimentos de FGTS e INSS. Portanto, deficitária a fiscalização, pois, não há documentos referentes aos créditos trabalhistas, como exigência mensal de comprovante de pagamento dos salários dos empregados, dos trezenos e das férias, da quitação das rescisões ocorridas no curso do contrato e fiscalização da jornada, de modo a evitar a superexploração do trabalho humano. Concluo, portanto, que houve falha do Réu no dever de fiscalizar, julgo procedente o pedido e condeno-o de forma subsidiária, nos moldes da Súmula 331, V do TST. Por derradeiro, acrescento que a responsabilidade subsidiária do Réu abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI do TST), inclusive as de caráter indenizatório. Observo que a eventual condenação de forma subsidiária da Fazenda Pública afasta a incidência dos juros de mora diferenciados. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº382 da SDI-I do C.TST. Julgo procedente o pedido." (ID. 32c3c36 - folhas 110/111 do PDF). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pela própria recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a eventual apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o título impago no caso da reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a verbas salariais e rescisórias, ao vale transporte e aos depósitos e multa de 40% do FGTS dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 3. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Correção e juros serão aplicados de acordo com a decisão vinculante do STF por disciplina judiciária, na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, complementado pela decisão em embargos de declaração, publicada em 25/10/2021. Para que não se alegue omissão, a Lei 14.905/2024 não constitui a "solução legislativa" mencionada no item 5 da ementa, no voto e na conclusão do acórdão da ADC 58 do STF, visto que não se trata de norma específica para créditos trabalhistas. Portanto, devem ser observados os índices expressamente fixados pela ADC 58 do STF (itens 6 e 7 da ementa, fundamentação e conclusão do acórdão), o que foi devidamente observado na presente sentença. (ID. 32c3c36 - folha 117 do PDF). Inconformada, recorreu a segunda reclamada, aduzindo que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da poupança, segundo o disposto na Redação do art. 1º-F da Lei federal 9494/97 O pleito da recorrente não prevalece, já que, por se tratar de responsável substituta, a qual detém condenação subsidiária ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, onde tão somente assumirão as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não há de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos, o mesmo prevalecendo relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece a ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, onde a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pelo ora recorrente tal como imposto à devedora principal. Nada a prover. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "Considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a complexidade da demanda, o tempo da demanda, condeno a reclamada a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante OJ 348 da SDI-1 do TST." (ID. 32c3c36 - folha 113 do PDF). Inconformada, recorreu a segunda reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo (5%). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente. Contudo, reduzo para 5% do valor da causa, o percentual a ser adotado para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente, tendo em vista a baixa complexidade da causa. Reformo. III - Recurso da reclamante Danos morais. Majoração: O D. Juízo julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento ".... No presente caso, restou reconhecida nos autos a mora salarial por todo o pacto, o que ofende os atributos da personalidade da parte reclamante. Trata-se de dano "in re ipsa". Possuindo a remuneração natureza alimentar, a reiteração de atrasos gera angústia, ansiedade e temor quanto ao futuro recebimento da parcela, prejudicando o planejamento financeiro do trabalhador e afetando diretamente os compromissos já assumidos...Considerando a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade do trabalhador), a intensidade do sofrimento ou da humilhação (perda da renda), os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o curto período contratual, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a culpa da ré, a situação social e econômica das partes envolvidas (empresa de médio porte e salário do ofendido), condeno a Ré a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00..." (ID. 32c3c36 - folhas 102/103 do PDF). Insurgiu-se a autora, requerendo a majoração do valor arbitrado para o importe de R$10.000,00. Em efetivo, sabe-se, que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrida pela autora, especialmente considerada a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem, R$1.000,00, mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelo segundo réu e pela reclamante, dando parcial provimento ao trazido pelo segundo reclamado (Estado de São Paulo) para reduzir a 5% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte autora e, quanto ao da reclamante, negar provimento, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILZA PATTINI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusta Lazanha Vian x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 281224444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-84.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA LAZANHA VIAN

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB 510053/SP) Processo 1001181-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum C… ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB 510053/SP) Processo 1001181-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Lazanha Vian - Reqdo: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Capadocia Consultoria Ltda. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278551391

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-65.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA. ROBINSON GALVANI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LINO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YULI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-65.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ROBINSON GALVANI RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-65.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ROBINSON GALVANI RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6d779 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO Id dc18efc: Foi noticiada pela parte interessada a realização de negócio jurídico entre o reclamante, ROBINSON GALVANI, e a empresa, CAPADÓCIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o nº 31.430.504/0001-75, envolvendo cessão de crédito decorrente de precatório. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, passou a ser admitida em processos trabalhistas, desde que observados os requisitos legais e não haja prejuízo a terceiros, sendo certo que é de competência desta Justiça do Trabalho analisar a questão, uma vez que o cessionário permanece com os direitos e privilégios inerentes a natureza alimentícia do crédito cedido, conforme entendimento sedimentado no Tema 361, do E. STF: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Competência da Justiça do Trabalho", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN 40 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Controvérsia centrada na admissibilidade da cessão de créditos trabalhistas, à luz de três linhas argumentativas: a) sua natureza irrenunciável; b) a previsão legal de que apenas o pagamento extingue a obrigação (CLT, art. 464); e c) a ausência de previsão legal autorizativa na Lei 11.101/2005. Hipótese inusitada em que é a própria instituição bancária reclamada que impugna a cessão de crédito havida nos autos, apontando que a decisão regional encerra ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 114, I e IX, da CF, 464 da CLT, 268 do CC, 1.707 do CC. Para além de seu questionável interesse jurídico, dado que a cessão encerra típica "res inter alios", apenas cabendo ao interessado comunicá-la ao devedor para evitar o pagamento ao antigo credor (CC, art. 290), no caso, o Tribunal Regional concluiu pela plena aplicabilidade do instituto na seara trabalhista, ao fundamento de que a "expressa autorização legal de cessão de crédito, inclusive, do crédito do trabalhista, respalda a avença entabulada" . Destacou aquela Corte que "não se está transacionando o direito trabalhista, propriamente dito, este sim intransmissível e absolutamente indisponíveis, mas sim o quantum equivalente aos direitos já reconhecidos, passando o direito do exequente, assim, à sua esfera patrimonial e, por conseguinte, passível de cessão" . Registrou que "não há discussão acerca da validade do negócio jurídico, nos termos preconizados no art. 104 do Código Civil" e que a insurgência da parte, na verdade, se refere a pretensão de ver resguardados os honorários advocatícios porventura devidos aos patronos por ela constituídos. 3. Disciplinada no Código Civil (arts. 286 a 298), a cessão de crédito constitui espécie de transmissão de obrigação, que é aplicável a todos os tipos de vínculos jurídicos de natureza obrigacional, excepcionados apenas os casos em que revelada a sua absoluta incompatibilidade com a natureza da obrigação ou ainda quando existir vedação legal expressa ou ajuste convencional em sentido contrário firmado com o devedor (art. 286 do CC c/c o art. 5º, II, da CF). A proteção jurídica conferida aos créditos trabalhistas, de caráter essencialmente alimentar, não se revela incompatível com a possibilidade de sua cessão, desde que observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Uma vez constituídos créditos em juízo, os trabalhadores, mediante atos livres e conscientes de vontade, podem promover a cessão de seus créditos, no exercício legítimo de sua autonomia da vontade, que representa, no plano da teoria geral dos contratos, afirmação do postulado essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, as disposições contidas nos arts. 22 da Lei 14.193/2021 e 83, § 4º, da Lei 11.1001/2005, esse último vigente até o advento da Lei 14.112/2020, exemplificam situações expressas em lei em que a cessão de crédito trabalhista é facultada ao trabalhador. A cessão de crédito trabalhista, portanto, é plenamente possível, (CF, art. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC. 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), repita-se, sob pena de se negar vigência a dispositivos de lei que expressamente a preveem, disso resultando que os cessionários de eventuais créditos trabalhistas estão legitimamente habilitados a ingressar nas lides judiciais correspondentes, como sucessores ou assistentes litisconsorciais (CPC, art. 109, §§ 1ºa 3º c/c o art. 5º, LIV, da CF). 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos termos em que proferida, não viola o disposto no art. 5º, II, da CF. Ao contrário, lhe dá plena efetividade. Ademais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a indicação de ofensa a artigos de lei federal não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista que se visa a destrancar (art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST). Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10134-07.2020.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2025). (destaque não original) "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO POR BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante ao pedido veiculado na referida preliminar, deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela credora Bomtrato Fundo de Investimento e manteve a sentença por meio da qual havia julgado extinta, sem resolução de mérito, a impugnação à liquidação de sentença por ela apresentada, por considerar que referida empresa não é parte na relação jurídica estabelecida nos autos, não sendo legítima para praticar qualquer ato processual. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a celebração de negócio jurídico de cessão de créditos de natureza trabalhista, bem como a legitimidade do cessionário em praticar atos de natureza processual nos autos do processo. 3. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que “ tendo em vista a natureza do crédito, que ostenta natureza de crédito alimentício, entendo que o instituto da cessão de crédito não se aplica na esfera trabalhista, por violar o princípio da irrenunciabilidade ”. Concluiu, nesse sentido, que “ a cessão do crédito não pode ser validada, de modo que o suposto ‘cessionário’ não é parte legitima para figurar no polo ativo desta demanda. E, por consequência, também não possui legitimidade para interpor recursos, como pretende ”. 4. A cessão de crédito retrata espécie de negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem seus direitos em determinada relação obrigacional. Encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. 5. Nesta Justiça Especializada, desde a primeira regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 2000, que vedava por completo a cessão de créditos no processo do trabalho, até os dias atuais, houve significativas mudanças legislativas. Cumpre esclarecer que, inicialmente foi editado o Provimento n.º 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já revogado, no sentido de “ declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros ”. No mesmo ano, foi editado o Provimento n.º 06/2000 dispondo que “ a cessão de crédito prevista em lei (artigo 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos palas da relação processual trabalhista ”. 6. Por sua vez, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT) de 6 de abril de 2006 revogou o Provimento n.º 02/2000, mas manteve a disposição do Provimento n.º 06/2000, quanto à possibilidade de cessão de crédito, não passível de ser operacionalizada na Justiça do Trabalho. Em seguida, foi editada a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 28 de outubro de 2008, que passou a prever, em seu artigo 100, que “ a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho ”. Contudo, desde a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicada em 17/08/2012, não mais constou a previsão sobre a impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito nesta Justiça Especializada. 7. Ressalta-se, ainda, que há no ordenamento jurídico positivado brasileiro a previsão expressa de autorização de cessão de crédito trabalhista na Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021). Referida lei, em seu art. 22 estabelece que “ ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação ”. 8. Pontua-se, também, a alteração promovida na Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), em seu parágrafo 4º do art. 83, que já admitia a possibilidade de cessão de crédito trabalhista com mutação de sua natureza, o que era extraído da seguinte redação: “ Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários ”. O mencionado parágrafo foi revogado pela Lei nº 14.112/2020, que, concomitantemente, inseriu no art. 83 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) o parágrafo 5º, no qual se lê: “ Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ”. 9. Desse modo, a cessão de crédito trabalhista, segundo a letra da novata alteração legislativa, mostra-se não só possível e válida, como sequer importa qualquer alteração na natureza do crédito. 10. Pertinente assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 361 de Repercussão Geral, que tratou da transmudação da natureza de precatório alimentar em virtude de cessão do direito nele estampado, definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza alimentar. Os fundamentos da tese fixada pela Suprema Corte no referido precedente qualificado afiguram-se aplicáveis à matéria aqui analisada quanto à competência para apreciação do pleito formulado pela recorrente acerca da cessão de crédito trabalhista, uma vez que a execução dos títulos executivos trabalhistas permanece na Justiça do Trabalho, ainda que os créditos tenham sido cedidos a terceiros. 11. Fundamentada a competência material desta Justiça Especializada, impende pontuar que a análise de viabilidade da cessão de crédito tem que perpassar pela avaliação dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, só se pode admitir a cessão de crédito se for promovida por agente dotado de capacidade jurídica plena, envolver objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeitar a forma prescrita ou não defesa em lei. Especificamente quanto à questão da forma, cumpre assinalar que o art. 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada por instrumento público ou instrumento particular que contenha as solenidades do § 1º do art. 654. 12. Nesses termos, a validade da cessão creditícia subordina-se à inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídicos, como acentua o capítulo IV do Título I do Livro III do Código Civil, de modo que, se for identificado algum dos defeitos referidos nos artigos 138 a 165 do Código Civil, tem-se maculada a integridade do negócio jurídico correspondente, o que o torna inválido. 13. Tem-se, nesse sentido, que reconhecida a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista, a legitimidade ativa da ora recorrente encontra-se intrinsecamente ligada à análise prévia dos requisitos de validade do negócio jurídico celerado. Se preenchidos os requisitos e demonstrada a validade do negócio jurídico, a recorrente é parte legitima nos autos. 14. No entanto, a análise da inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídico se insere na competência funcional do juízo da execução, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que examine os requisitos de validade do negócio jurídico, como entender de direito, e por consequência, a legitimidade ativa do cessionário. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO INTERPOSTO POR HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA, AMICO SAÚDE LTDA E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. EXAME PREJUDICIADO. A fim de se evitar a cisão do julgado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela Bomtrato Fundo de Investimento com a remessa dos autos ao juízo da execução, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto pelas executadas" (Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). (destaque não original) Sendo assim, diante da possibilidade da cessão de crédito trabalhista, necessário é o exame dos requisitos para a validade do negócio jurídico em questão, estabelecidos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.” E por se tratar de cessão de crédito decorrente de precatório, necessário, ainda, observar o disposto nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da CF/88, “in verbis”: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor." À análise. A cessionária apresentou a escritura pública de cessão de crédito, que demonstra a manifestação de vontade do autor em ceder a integralidade de seu crédito à cessionária, conforme Id 3dfec76, acompanhado dos documentos de identificação das partes. As partes, autor e cessionária, possuem capacidade plena. A devedora, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, foi intimada da cessão de crédito e não apresentou nenhuma oposição. O reclamante, por sua vez, após regular intimação deste Juízo, ratificou a realização do negócio jurídico, em sua manifestação de Id aafdfa0, esclarecendo que “A opção pela cessão decorreu da livre e consciente escolha do Reclamante, diante da urgência em obter os valores devidos, não havendo qualquer vício de consentimento”. E em relação a alegada urgência pelo recebimento do crédito pelo trabalhador, observo que restou evidenciada pelo fato de que no instrumento de cessão de crédito foi consignado expressamente de que parte do valor a ser recebido pelo cedente seria destinado a pagamento de dívida ativa, nos seguintes termos: “...Em contrapartida da cessão do Direito de Crédito, a parte Cedente receberá do Cessionário a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (“Preço de Aquisição”), da qual será deduzido, com expressa anuência do Cedente, o valor de R$ 2.059,20 (dois mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos), relativo à dívida ativa de IPVA junto ao Governo do Estado de São Paulo e que será pago pelo Cessionário mediante boleto bancário com vencimento em 25 de abril de 2025, cabendo ao Cedente o valor residual de R$ 1.940,80 (mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), que será pago através de Transferência Eletrônica Disponível (“TED”)...” (fl. 263 do PDF - Id 3dfec76). Dessa forma, restou clara a escolha pelo autor pela cessão pactuada, ficando desde já registrada que a disparidade entre o valor do crédito e a cessão realizada, isoladamente, não enseja a nulidade do negócio jurídico, sobretudo porque o cedente é servidor público estadual concursado, presumindo-se ter relativo conhecimento técnico-jurídico acerca do negócio realizado, sendo pessoa capaz e com necessário discernimento, o que afasta eventual alegação de ignorância. No mais, infere-se do processado que há precatório regularmente autuado e em fila de pagamento (cf. Id e46f761), além da ora comunicação nos autos da cessão de crédito. Nesse contexto, entendo que a cessão operada se reveste dos requisitos legais previstos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, além dos §§ 13 e 14 do artigo 100 da CF/88, dentro dos limites impostos pela autonomia da vontade e pela boa-fé, não havendo indícios de qualquer defeito no negócio jurídico. Diante do exposto, retifique-se a autuação no sistema PJE para a inclusão da cessionária CAPADÓCIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o nº 31.430.504/0001-75 com o cadastro do respectivo advogado, na forma como requerido. Junte-se cópia do presente despacho no processo Precatório 1000494-60.2023.5.02.0000 (cf. Id e46f761). Incumbe à interessada solicitar o registro da cessão do crédito, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ. Os honorários advocatícios contratuais da patrona do reclamante já foram quitados, nos termos da decisão de Id 5fe21b0. Após, sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Capadocia Consultoria Ltda. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278551398

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-65.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA. ROBINSON GALVANI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LINO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YULI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-65.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ROBINSON GALVANI RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-65.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ROBINSON GALVANI RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6d779 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO Id dc18efc: Foi noticiada pela parte interessada a realização de negócio jurídico entre o reclamante, ROBINSON GALVANI, e a empresa, CAPADÓCIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o nº 31.430.504/0001-75, envolvendo cessão de crédito decorrente de precatório. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, passou a ser admitida em processos trabalhistas, desde que observados os requisitos legais e não haja prejuízo a terceiros, sendo certo que é de competência desta Justiça do Trabalho analisar a questão, uma vez que o cessionário permanece com os direitos e privilégios inerentes a natureza alimentícia do crédito cedido, conforme entendimento sedimentado no Tema 361, do E. STF: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Competência da Justiça do Trabalho", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN 40 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Controvérsia centrada na admissibilidade da cessão de créditos trabalhistas, à luz de três linhas argumentativas: a) sua natureza irrenunciável; b) a previsão legal de que apenas o pagamento extingue a obrigação (CLT, art. 464); e c) a ausência de previsão legal autorizativa na Lei 11.101/2005. Hipótese inusitada em que é a própria instituição bancária reclamada que impugna a cessão de crédito havida nos autos, apontando que a decisão regional encerra ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 114, I e IX, da CF, 464 da CLT, 268 do CC, 1.707 do CC. Para além de seu questionável interesse jurídico, dado que a cessão encerra típica "res inter alios", apenas cabendo ao interessado comunicá-la ao devedor para evitar o pagamento ao antigo credor (CC, art. 290), no caso, o Tribunal Regional concluiu pela plena aplicabilidade do instituto na seara trabalhista, ao fundamento de que a "expressa autorização legal de cessão de crédito, inclusive, do crédito do trabalhista, respalda a avença entabulada" . Destacou aquela Corte que "não se está transacionando o direito trabalhista, propriamente dito, este sim intransmissível e absolutamente indisponíveis, mas sim o quantum equivalente aos direitos já reconhecidos, passando o direito do exequente, assim, à sua esfera patrimonial e, por conseguinte, passível de cessão" . Registrou que "não há discussão acerca da validade do negócio jurídico, nos termos preconizados no art. 104 do Código Civil" e que a insurgência da parte, na verdade, se refere a pretensão de ver resguardados os honorários advocatícios porventura devidos aos patronos por ela constituídos. 3. Disciplinada no Código Civil (arts. 286 a 298), a cessão de crédito constitui espécie de transmissão de obrigação, que é aplicável a todos os tipos de vínculos jurídicos de natureza obrigacional, excepcionados apenas os casos em que revelada a sua absoluta incompatibilidade com a natureza da obrigação ou ainda quando existir vedação legal expressa ou ajuste convencional em sentido contrário firmado com o devedor (art. 286 do CC c/c o art. 5º, II, da CF). A proteção jurídica conferida aos créditos trabalhistas, de caráter essencialmente alimentar, não se revela incompatível com a possibilidade de sua cessão, desde que observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Uma vez constituídos créditos em juízo, os trabalhadores, mediante atos livres e conscientes de vontade, podem promover a cessão de seus créditos, no exercício legítimo de sua autonomia da vontade, que representa, no plano da teoria geral dos contratos, afirmação do postulado essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, as disposições contidas nos arts. 22 da Lei 14.193/2021 e 83, § 4º, da Lei 11.1001/2005, esse último vigente até o advento da Lei 14.112/2020, exemplificam situações expressas em lei em que a cessão de crédito trabalhista é facultada ao trabalhador. A cessão de crédito trabalhista, portanto, é plenamente possível, (CF, art. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC. 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), repita-se, sob pena de se negar vigência a dispositivos de lei que expressamente a preveem, disso resultando que os cessionários de eventuais créditos trabalhistas estão legitimamente habilitados a ingressar nas lides judiciais correspondentes, como sucessores ou assistentes litisconsorciais (CPC, art. 109, §§ 1ºa 3º c/c o art. 5º, LIV, da CF). 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos termos em que proferida, não viola o disposto no art. 5º, II, da CF. Ao contrário, lhe dá plena efetividade. Ademais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a indicação de ofensa a artigos de lei federal não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista que se visa a destrancar (art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST). Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10134-07.2020.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2025). (destaque não original) "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO POR BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante ao pedido veiculado na referida preliminar, deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela credora Bomtrato Fundo de Investimento e manteve a sentença por meio da qual havia julgado extinta, sem resolução de mérito, a impugnação à liquidação de sentença por ela apresentada, por considerar que referida empresa não é parte na relação jurídica estabelecida nos autos, não sendo legítima para praticar qualquer ato processual. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a celebração de negócio jurídico de cessão de créditos de natureza trabalhista, bem como a legitimidade do cessionário em praticar atos de natureza processual nos autos do processo. 3. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que “ tendo em vista a natureza do crédito, que ostenta natureza de crédito alimentício, entendo que o instituto da cessão de crédito não se aplica na esfera trabalhista, por violar o princípio da irrenunciabilidade ”. Concluiu, nesse sentido, que “ a cessão do crédito não pode ser validada, de modo que o suposto ‘cessionário’ não é parte legitima para figurar no polo ativo desta demanda. E, por consequência, também não possui legitimidade para interpor recursos, como pretende ”. 4. A cessão de crédito retrata espécie de negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem seus direitos em determinada relação obrigacional. Encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. 5. Nesta Justiça Especializada, desde a primeira regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 2000, que vedava por completo a cessão de créditos no processo do trabalho, até os dias atuais, houve significativas mudanças legislativas. Cumpre esclarecer que, inicialmente foi editado o Provimento n.º 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já revogado, no sentido de “ declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros ”. No mesmo ano, foi editado o Provimento n.º 06/2000 dispondo que “ a cessão de crédito prevista em lei (artigo 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos palas da relação processual trabalhista ”. 6. Por sua vez, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT) de 6 de abril de 2006 revogou o Provimento n.º 02/2000, mas manteve a disposição do Provimento n.º 06/2000, quanto à possibilidade de cessão de crédito, não passível de ser operacionalizada na Justiça do Trabalho. Em seguida, foi editada a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 28 de outubro de 2008, que passou a prever, em seu artigo 100, que “ a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho ”. Contudo, desde a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicada em 17/08/2012, não mais constou a previsão sobre a impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito nesta Justiça Especializada. 7. Ressalta-se, ainda, que há no ordenamento jurídico positivado brasileiro a previsão expressa de autorização de cessão de crédito trabalhista na Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021). Referida lei, em seu art. 22 estabelece que “ ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação ”. 8. Pontua-se, também, a alteração promovida na Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), em seu parágrafo 4º do art. 83, que já admitia a possibilidade de cessão de crédito trabalhista com mutação de sua natureza, o que era extraído da seguinte redação: “ Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários ”. O mencionado parágrafo foi revogado pela Lei nº 14.112/2020, que, concomitantemente, inseriu no art. 83 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) o parágrafo 5º, no qual se lê: “ Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ”. 9. Desse modo, a cessão de crédito trabalhista, segundo a letra da novata alteração legislativa, mostra-se não só possível e válida, como sequer importa qualquer alteração na natureza do crédito. 10. Pertinente assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 361 de Repercussão Geral, que tratou da transmudação da natureza de precatório alimentar em virtude de cessão do direito nele estampado, definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza alimentar. Os fundamentos da tese fixada pela Suprema Corte no referido precedente qualificado afiguram-se aplicáveis à matéria aqui analisada quanto à competência para apreciação do pleito formulado pela recorrente acerca da cessão de crédito trabalhista, uma vez que a execução dos títulos executivos trabalhistas permanece na Justiça do Trabalho, ainda que os créditos tenham sido cedidos a terceiros. 11. Fundamentada a competência material desta Justiça Especializada, impende pontuar que a análise de viabilidade da cessão de crédito tem que perpassar pela avaliação dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, só se pode admitir a cessão de crédito se for promovida por agente dotado de capacidade jurídica plena, envolver objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeitar a forma prescrita ou não defesa em lei. Especificamente quanto à questão da forma, cumpre assinalar que o art. 288 do Código Civil estipula que a cessão de crédito só será eficaz se for celebrada por instrumento público ou instrumento particular que contenha as solenidades do § 1º do art. 654. 12. Nesses termos, a validade da cessão creditícia subordina-se à inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídicos, como acentua o capítulo IV do Título I do Livro III do Código Civil, de modo que, se for identificado algum dos defeitos referidos nos artigos 138 a 165 do Código Civil, tem-se maculada a integridade do negócio jurídico correspondente, o que o torna inválido. 13. Tem-se, nesse sentido, que reconhecida a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista, a legitimidade ativa da ora recorrente encontra-se intrinsecamente ligada à análise prévia dos requisitos de validade do negócio jurídico celerado. Se preenchidos os requisitos e demonstrada a validade do negócio jurídico, a recorrente é parte legitima nos autos. 14. No entanto, a análise da inocorrência de qualquer dos defeitos dos negócios jurídico se insere na competência funcional do juízo da execução, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que examine os requisitos de validade do negócio jurídico, como entender de direito, e por consequência, a legitimidade ativa do cessionário. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO INTERPOSTO POR HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA, AMICO SAÚDE LTDA E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. EXAME PREJUDICIADO. A fim de se evitar a cisão do julgado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela Bomtrato Fundo de Investimento com a remessa dos autos ao juízo da execução, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto pelas executadas" (Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). (destaque não original) Sendo assim, diante da possibilidade da cessão de crédito trabalhista, necessário é o exame dos requisitos para a validade do negócio jurídico em questão, estabelecidos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.” E por se tratar de cessão de crédito decorrente de precatório, necessário, ainda, observar o disposto nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da CF/88, “in verbis”: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor." À análise. A cessionária apresentou a escritura pública de cessão de crédito, que demonstra a manifestação de vontade do autor em ceder a integralidade de seu crédito à cessionária, conforme Id 3dfec76, acompanhado dos documentos de identificação das partes. As partes, autor e cessionária, possuem capacidade plena. A devedora, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, foi intimada da cessão de crédito e não apresentou nenhuma oposição. O reclamante, por sua vez, após regular intimação deste Juízo, ratificou a realização do negócio jurídico, em sua manifestação de Id aafdfa0, esclarecendo que “A opção pela cessão decorreu da livre e consciente escolha do Reclamante, diante da urgência em obter os valores devidos, não havendo qualquer vício de consentimento”. E em relação a alegada urgência pelo recebimento do crédito pelo trabalhador, observo que restou evidenciada pelo fato de que no instrumento de cessão de crédito foi consignado expressamente de que parte do valor a ser recebido pelo cedente seria destinado a pagamento de dívida ativa, nos seguintes termos: “...Em contrapartida da cessão do Direito de Crédito, a parte Cedente receberá do Cessionário a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (“Preço de Aquisição”), da qual será deduzido, com expressa anuência do Cedente, o valor de R$ 2.059,20 (dois mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos), relativo à dívida ativa de IPVA junto ao Governo do Estado de São Paulo e que será pago pelo Cessionário mediante boleto bancário com vencimento em 25 de abril de 2025, cabendo ao Cedente o valor residual de R$ 1.940,80 (mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), que será pago através de Transferência Eletrônica Disponível (“TED”)...” (fl. 263 do PDF - Id 3dfec76). Dessa forma, restou clara a escolha pelo autor pela cessão pactuada, ficando desde já registrada que a disparidade entre o valor do crédito e a cessão realizada, isoladamente, não enseja a nulidade do negócio jurídico, sobretudo porque o cedente é servidor público estadual concursado, presumindo-se ter relativo conhecimento técnico-jurídico acerca do negócio realizado, sendo pessoa capaz e com necessário discernimento, o que afasta eventual alegação de ignorância. No mais, infere-se do processado que há precatório regularmente autuado e em fila de pagamento (cf. Id e46f761), além da ora comunicação nos autos da cessão de crédito. Nesse contexto, entendo que a cessão operada se reveste dos requisitos legais previstos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, além dos §§ 13 e 14 do artigo 100 da CF/88, dentro dos limites impostos pela autonomia da vontade e pela boa-fé, não havendo indícios de qualquer defeito no negócio jurídico. Diante do exposto, retifique-se a autuação no sistema PJE para a inclusão da cessionária CAPADÓCIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o nº 31.430.504/0001-75 com o cadastro do respectivo advogado, na forma como requerido. Junte-se cópia do presente despacho no processo Precatório 1000494-60.2023.5.02.0000 (cf. Id e46f761). Incumbe à interessada solicitar o registro da cessão do crédito, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ. Os honorários advocatícios contratuais da patrona do reclamante já foram quitados, nos termos da decisão de Id 5fe21b0. Após, sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON GALVANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262808622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262398371

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085692-27.2024.8.11.0001

ID: 263097809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085692-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIL RODRIGUES BATISTA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1085692-27.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1085692-27.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Evanil Rodrigues Batista Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. INTERRUPÇÕES E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTIVA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso provido. V O T O Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 05/2021 a 07/2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, durante os anos de 2021 a 2024, e, por isso, pleiteia o pagamento de FGTS de todo o período. O Estado de Mato Grosso, ora Recorrente, sustenta que cada contratação respeito o período previsto na lei estadual e que a autora obteve aprovação em processo seletivo, razão pela qual não há renovação sucessivas , inexistindo ilegalidade. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos inicias. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os documentos juntados pelo Recorrente, vê-se que houve contratações nos seguintes períodos: - 05 a 10/2021 – 5 meses - 02 a 12/2022 – 10 meses - 02 a 12/2023 – 10 meses - 02 a 06/2024 – 4 meses Dos períodos acima, constato que houve interrupções de até 03 meses entre as contratações, o que afasta a alegação de renovação sucessiva e respeita o prazo máximo previsto em lei. Além disto, verifico que a autora obteve aprovação em processo seletivo diverso, para o cargo de professora: Sendo assim, entendo que as contratações respeitaram o prazo máximo previsto em lei Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nas Turmas Recursais do Distrito Federal também havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou a seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pelo Recorrido visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso que esteja em desacordo com “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Diante disto, entendo que a sentença merece ser reformada, pois a autora não faz jus ao recebimento de FGTS, por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, a “contrário sensu”, do TEMA 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO e julgo improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 331581802

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-45.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010597-45.2024.5.15.0066 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS ROT 0010597-45.2024.5.15.0066 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS (1) JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo n. 0010597-45.2024.5.15.0066 Recorrentes: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO; FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Recorridos : OS MESMOS Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Juíza Sentenciante: ROBERTA JACOPETTI BONEMER (1) Inconformados com a r. sentença de Id. 11fba70, recorrem as partes. O reclamante (Id. b9c2c1e) quanto à: 1. Negativa de prestação jurisdicional; 2. Nulidade regime 2x2 e necessidade de negociação coletiva; 3. Turno ininterrupto de revezamento; A reclamada recorre (Id. 0c2108d) quanto à: 1. Incompetência da Justiça do Trabalho 2. Horas extras; 3. Contribuição previdenciária; 4. Honorários advocatícios; 5. Recolhimentos fiscais. Apresentadas contrarrazões (Id d2ca90a/ Id d92455c). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O reclamante apresentou dois recursos ordinários. Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade, operou-se a preclusão consumativa com a interposição do recurso de Id b9c2c1e, motivo pelo qual, deixou de conhecer o recurso interposto sob o Id 22d309c. Conheço dos recursos ordinários, exceto o acima exposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sem razão. O autor suscita negativa de prestação jurisdicional, contudo o Juízo expressou seu entendimento quanto ao postulado em exordial. O fato da sentença ter deferido em parte sua pretensão não implica em ausência de prestação jurisdicional. Também não cabe o argumento de que o juízo não se manifestou sobre todos os pontos pleiteados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, com base na decisão do E. STF sobre os Temas 1143 e 606 pelo E. STF, suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. O reclamante foi contratado pela FUNDAÇÃO CASA, para o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, após aprovação em concurso público, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o vínculo formado entre o autor e a FUNDAÇÃO CASA não é de natureza jurídico-administrativa, já que como visto, o contrato é regido pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, I, da CF. Não se ignora que, em 30/6/2023, o E. STF concluiu o julgamento do Tema 1143, com repercussão geral (RE 1288440), decidindo: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: '1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa', e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Ocorre que, conforme destaque acima, o E. STF modulou os efeitos de sua decisão para manter na Justiça do Trabalho os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação de sua decisão. No caso, a sentença de mérito foi prolatada em 17/10/2024, ou seja, após a publicação da ata de julgamento do Tema 1.143 (que se deu em 12.7.2023), restando averiguar se a parcela vindicada tem natureza administrativa. O critério para definição da natureza jurídica da parcela foi delineado no próprio julgamento do RE 1288440 (leading case do Tema 1143). Desse modo, o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada, vale dizer, questões previstas em Leis Municipais ou Estaduais, bem como, em planos de cargos e salários instituídos por legislação estadual, que regulam ou agregam benefícios ao contrato de trabalho de empregados públicos, ostentam natureza administrativa. Assim, após o Tema 1.143, com repercussão geral, extrai-se que o E. STF passou a adotar como critério definidor da competência material, a verba objeto da pretensão e o instituto jurídico que lhe deu origem e não mais a natureza do vínculo jurídico que une o servidor à administração pública. Dessa maneira, apenas subsistem na esfera de competência desta Justiça Especializada, quanto aos servidores públicos contratados sob o regime da CLT, os temas (de natureza trabalhista) regulados pela legislação federal - de competência legislativa exclusiva da União (art. 22, I, da Constituição Federal), o que é justamente a hipótese dos autos, em que o pedido do reclamante é de pagamento de horas extras, com base na CLT. Nesse passo, como o pedido versa sobre pagamento de horas extras decorrentes da invalidade da jornada 2x2, com amparo na Legislação trabalhista e Normas Coletivas da categoria, inegavelmente as parcelas postuladas não têm natureza jurídico administrativa, não incidindo o Tema 1.143/STF. Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM JORNADA DE TRABALHO A sentença reputou que a jornada em escala 2x2, de 12 horas diárias, com alternância de turno a cada 4 meses se traduzia em turno fixo e não ininterruptos de revezamento; considerou válido o ajuste de compensação sedimentado no DC 1000684-04.2015.5.02.0000, instaurado no TRT da 2ª Região, que validou a jornada 2X2 a partir de 2015, impondo condenação pelas horas excedentes à 40ª semanal, vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê jornada de 40 horas semanais. Insiste o reclamante pela nulidade da jornada no período de 01/03/2019 a 01/07/2021 e, ainda que se ativava em turnos de revezamento, não podendo norma coletiva elastecê-los além de 8 horas diárias, fazendo jus às horas extras excedentes à 6ª diária. Sucessivamente, almeja a condenação além da 8ª diária. A ré, por seu turno, requer o afastamento da condenação. Pois bem. Com razão parcial o reclamante. Como já examinado em outros processos, o regime 2x2 foi estabelecido pelas Portarias Normativas n. 227/12 (alterada posteriormente pela Portaria Normativa n. 277/15) e 316/18, cujos artigos 5º e 6º dispõem que "Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2 (dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h, às 9h ou às 19h". Nesse regime, o trabalhador labora por doze horas e folga dois dias, em sistema de compensação. Embora a compensação seja admitida pela Constituição Federal (inciso XIII do artigo 7º), o § 2º do artigo 59 da CLT não permite que seja excedido o limite de dez horas diárias de trabalho. Excepcionalmente, a jurisprudência admite tal excesso, como no caso do regime 12x36, mas exige que a compensação seja estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho (Súmula n. 444 do TST). Por se tratar de entidade de direito público, o reclamado não é representado por nenhum sindicato de categoria econômica, por isso a relação com seus servidores não pode ser regida por convenção coletiva. Mas pode adotar o regime em questão por acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria profissional, nos termos do § 1º do artigo 611 da CLT, porque é lícito aos entes públicos celebrar acordos coletivos nas hipóteses dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7o, da Constituição Federal, desde que não haja acréscimo de despesa (CF art. 169, § 1o). Além do mais, a compensação de horas é estabelecida por cláusula de natureza social, e não econômica, o que é permitido pela Convenção n. 151 da OIT, como referido na Orientação Jurisprudencial n. 5 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010. No caso, o reclamado juntou cópia do dissídio coletivo n. 1000684-04.2015.5.02.0000, em que figurou como suscitado o sindicato representante da categoria profissional do autor, no qual foram estabelecidas diversas cláusulas que passariam a reger os contratos de trabalho dos empregados, dentre elas as cláusulas 19ª e 20ª, as quais previram a adoção do regime 2x2 ora em exame: CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais. Como se vê, a cláusula em questão abrange a função de agente de apoio socioeducativo exercida pelo reclamante, bem como a escala em que ele trabalha, de modo que se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes. Entretanto, na cláusula 62ª foi estabelecida a vigência da sentença normativa, conforme segue: CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª. De outra sorte, o reclamado apresentou os acordos coletivos de 2017/2018 e 2018/2019, nos quais foi negociado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento nos mesmos termos que constaram do dissídio coletivo, conforme consta da cláusula terceira desses acordos: CLÁUSULA TERCEIRA - ESCALA DE REVEZAMENTO Será admitida na escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7h00 às 19h00 horas e das 9h00 às 21h00 horas como diurno, bem como das 19h00 às 7h00 horas como noturno. Quanto ao período posterior, o réu apresentou o acordo 2019/2020, com vigência de 20.09.2019 a 19.09.2020, no qual constou que os agentes de apoio socioeducativo integrariam o Anexo IV - Grupo Técnico II, para o qual foi estabelecida a seguinte escala de trabalho (Id. db5bb61): 3.4. Servidores do Grupo Técnico - listados no Anexo IV ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2 (dois) dias de trabalho por 2 (dois) dias de descanso, em jornada de trabalho de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso não computada na jornada. Embora não tenha sido feita menção expressa a que essa escala seria cumprida em regime de revezamento de turnos, assim deve ser considerado, porque foram mantidas as escalas já praticadas. A vigência desse acordo cessou em 19.09.2020 e não foi celebrado outro imediatamente. Além disso, no procedimento de mediação pré-processual n. 1002804-10.2021.5.02.0000, as partes se conciliaram e ratificaram o trabalho em escala 2x2, de 02.07.2021 a 01.03.2022: Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reivindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rodízio de turnos (diurno e noturno), com periodicidade de 4 (quatro) meses, por meio de portaria a ser editada, nos moldes da Portaria Normativa n. 353/2021, relativamente ao sistema de rodízio, com a concessão de seis folgas anuais já praticadas a todos os servidores, inclusive aos agentes de apoio socioeducativo e coordenadores de equipe (Portaria 337/2020), até a próxima base de dados da categoria em 01 de março de 2022. Que a jornada de trabalho terá início às 07h da manhã com término às 19h e início às 19h da noite com término às 07h da manhã, e excepcionalmente, até o limite de 02 funcionários por unidade, o turno das 9h às 21h, considerado período diurno. Em todos os turnos será observada a concessão de intervalo de 01 hora para alimentação e descanso. Fica vedada a adoção pelas unidades de critérios para o revezamento, diferentes da portaria a ser editada nos termos acima. Fica, ainda, estabelecida a criação de uma comissão tripartida, formada por representantes da gestão da Fundação Casa, do sindicato representante da categoria e de uma comissão de Agentes de Apoio Socioeducativos, eleitos pelos servidores para a discussão dos pleitos da categoria relacionados ao presente ajuste e também a alteração do Inciso III da Portaria Normativa nº 353/2021 a ser restabelecida para constar a expressão "tempo de serviço" ao invés de "dias trabalhados" utilizada como critérios de desempate, como também, trata da cláusula 41ª da pauta de reivindicações na parte em que institui a folga aniversário. Disso resulta que o trabalho na escala 2x2 foi autorizado por negociação coletiva desde 2015 até 19.09.2020 e de 02.07.2021 em diante, por instrumentos normativos cuja vigência observou o § 3º do artigo 614 da CLT. Tais instrumentos normativos são válidos por força do referido inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1046 de sua repercussão geral, na qual foi assentada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Não houve autorização por negociação coletiva apenas no período de 20.09.2019 a 01.07.2021, porque nesse interregno não vigeu convenção ou acordo coletivo ou sentença normativa. Portanto, quanto a esse período, considera-se inválida a escala de revezamento 2x2, com jornada de 12 horas diárias, porque não atendida a exigência legal para a sua implementação, sendo devidas as horas extras daí decorrentes. Nesse sentido são as seguintes decisões do TST: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a validação da escala 2x2 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível contrariedade à jurisprudência desta Corte. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional considerou válida a adoção da escala 2x2, mesmo sem haver autorização da norma coletiva, por considerá-la benéfica ao empregado. Contudo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o regime 2x2 deve ser estipulado por meio de norma coletiva ou de lei, em razão de ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF, ainda que se trate de fundação pública. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento ante o provimento dado no recurso de revista, com reversão do ônus da sucumbência e deferimento de honorários de sucumbência" (RRAg-1000935-08.2019.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2x2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001181-71.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). Portanto, mantenho a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Entretanto, como visto acima, não houve autorização por negociação coletiva para o labor na escala 2x2 apenas quanto ao período de 20.09.2019 a 01.07.2021, de modo que reformo a r. sentença nesse ponto, para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos fique limitada a esse período, sendo deferida as horas acima da 8ª diária e 40ª semanal. Mantido os demais reflexos da Origem. Reformado, nestes termos. RECURSO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ré ainda pede a reforma do julgado e se apoia na sua alegada condição equiparada àquelas de fins filantrópicos para que fique isento da cota patronal das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação. Contudo, a rigor lhe falta interesse recursal, porque a r. sentença já autorizou a dedução da sua cota patronal como segue: (...) Trata-se a reclamada de entidade que encontra-se isenta dos encargos previdenciários (cota parte empregador), por força do parágrafo 7.o, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O réu requer a redução do percentual fixado (10%) para o mínimo e a condenação da parte autora. Quanto a redução dos 10% fixados para o patamar mínimo (5%) entendo que o percentual arbitrado é razoável e deve ser mantido. Mantém-se. RECOLHIMENTOS FISCAIS A r. sentença assim consignou: "(...) Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, do artigo 2.º do Provimento 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 28 da Lei 10.883/03, do artigo 3. º, da Instrução Normativa SRF 491/05 e do artigo 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. (...)" Assim, quanto a primeira parte do pedido recursal verifica-se que já contemplado, mais uma vez, pelo Juízo de Origem, pelo que mantenho. Quanto a segunda parte de seu pedido sem razão. O entendimento, pacífico nesta Especializada, com aval do C. TST está estampado na ementa a seguir cujo entendimento adoto: [...] DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Fundação Casa pugna pela isenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos ao trabalhador na presente ação, com amparo nos artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal. Ocorre que tais dispositivos são impertinentes ao deslinde da controvérsia, porquanto se limitam a disciplinar a repartição de receitas tributárias, nada dispondo acerca da possibilidade de isenção do recolhimento fiscal. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00106584020215150023, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Logo, quanto aos recolhimentos fiscais, cumpre registrar que o art. 157, I da Constituição Federal estabelece regra de repartição da receita tributária, dispondo que pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Entretanto, não desobriga a demandada de comprovar os recolhimentos fiscais incidentes sobre o pagamento dos valores judicialmente reconhecidos à União, a qual fará o devido repasse. Rejeito a segunda parte. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ n. 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por PAULO HENRIQUE DE CARVALHO rejeitar a preliminar arguida, e O PROVER, para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos fique limitada ao período de 20.9.2019 a 1.7.2021, sendo deferida as horas acima da 8ª diária e 40ª semanal; CONHECER do recurso ordinário interposto por FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Eder Sivers Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Juíza Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia que declarou o voto nos seguintes termos: "Defiro apenas o adicional das horas excedentes, haja vista que já remuneradas as horas excedentes com o descanso nos dois dias subsequentes ao trabalhado (aplicação analógica do precedente oriundo do Tema 19 do C.TST. I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente." Ressalvou fundamentação o Juiz Mauro César Luna Rossi. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes