Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001181-11.2023.8.26.0229"

Cpfl Servicos, Equipamentos, Industria E Comercio S/A x Lourenco Silvestrini Brum

ID: 335482315

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021160-24.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

LOURENCO SILVESTRINI BRUM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: LOURENCO SILVESTRINI BRUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255e292 proferida nos autos. RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 - 1ª Turma Recorrente: 1. LOURENCO SILVESTRINI BRUM Recorrido: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECURSO DE: LOURENCO SILVESTRINI BRUM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f5a0dea; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4eebb7e). Representação processual regular (id 3261062). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença está assim fundamentada (ID. fe2b668 - Pág. 1): No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação, se ausente ou estimada, deva ser analisada de forma a extinguir os pedidos sem resolução do mérito ou de limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Examino. A ação tramita pelo procedimento sumaríssimo. O art. 852-B da CLT se refere especificamente às ações intentadas por procedimento sumaríssimo, estabelece o seguinte: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Desse modo, diversamente do art. 840 da CLT, que exige a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B determina que, no caso das ações em procedimento sumaríssimo, o valor indicado na inicial limita a condenação, devendo ser observado tal valor como teto. Assim, os processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, o valor da condenação deve ser limitada ao valor correspondente que foi indicado a cada pedido na petição inicial. Registro que o valor, nestes casos, é requisito legal para a propositura da ação, não constituindo mera estimativa, estando a parte autora favorecida pelo benefício do rito (celeridade, preferência e limitação de instâncias), e a ré pela formulação de sua defesa com a expectativa do limite da condenação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, na fase de liquidação, sejam observados os limites dados pelos valores postos a cada um dos pedidos deferidos na petição inicial. Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por outro lado, destaco que o fundamento para a incidência da multa do art. 467 da CLT é a inexistência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, no caso, não há suporte fático para a incidência do art. 467 da CLT, porque a reversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada foi declarada judicialmente, inexistindo verbas incontroversas a serem pagas ao reclamante aos moldes previstos no precitado dispositivo consolidado. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST entende que a multa do art. 467, da CLT não é devida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ao contrário do Magistrado da origem, entendo que a reversão da justa causa, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, mas apenas uma restituição de ordem material. Para que haja o direito ao pagamento da indenização postulada é imprescindível prova robusta do ato ilícito praticado pela empregadora, do dano moral sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral não é presumível. [...] Nesta senda, tendo em vista que no presente caso o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado, na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, pois não logrou demonstrar a alegada violação a sua honra, imagem, intimidade, tampouco que tenha sido exposto a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias por conta de imputação de conduta faltosa, incabível a indenização por danos morais deferida pela origem, comportando reforma a sentença no particular. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da indenização por danos morais". Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, diante do julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes devem responder pelo pagamento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca. Com relação ao percentual dos honorários em questão, segundo o dispositivo legal, deve ser estipulado entre 5% e 15%. A sentença fixou em 10% os honorários devidos pela reclamada ao advogado do reclamante está adequada ao comando normativo e ao usualmente fixado por esta Turma em casos análogos, tendo sido sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. Pelo mesmo motivo, fixo os honorários devidos pelo autor ao procurador da ré no percentual de 10%, a ser calculado sobre a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. [...] Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pontuo que o art. LXXIV, da Constituição da República, diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal (STF), "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes". Todavia, a "ratio decidendi" que permite a compreensão do alcance deste julgado, proferido em controle concentrado de constitucionalidade, é o voto do citado Ministro redator, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, destacando parte deles, com especial atenção para o esclarecedor debate travado com o Ministro Luís Roberto Barroso: [...] Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4o, e 791-A, § 4o. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir,inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5o, XXIV". Dizendo de forma direta, decidiu o STF que, uma vez cessada a situação de hipossuficiência - mas não de forma automática como previsto na norma declarada inconstitucional -, é possível a revogação do benefício antecipado, situação em que o devedor suporta custos do processo. Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1º, 2º, § 3º, e § 5º), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: [...] Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações da reclamante serão automaticamente extintas". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO SILVESTRINI BRUM

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Cpfl Servicos, Equipamentos, Industria E Comercio S/A x Lourenco Silvestrini Brum

ID: 335482384

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021160-24.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

LOURENCO SILVESTRINI BRUM

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Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: LOURENCO SILVESTRINI BRUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255e292 proferida nos autos. RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 - 1ª Turma Recorrente: 1. LOURENCO SILVESTRINI BRUM Recorrido: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECURSO DE: LOURENCO SILVESTRINI BRUM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f5a0dea; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4eebb7e). Representação processual regular (id 3261062). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença está assim fundamentada (ID. fe2b668 - Pág. 1): No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação, se ausente ou estimada, deva ser analisada de forma a extinguir os pedidos sem resolução do mérito ou de limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Examino. A ação tramita pelo procedimento sumaríssimo. O art. 852-B da CLT se refere especificamente às ações intentadas por procedimento sumaríssimo, estabelece o seguinte: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Desse modo, diversamente do art. 840 da CLT, que exige a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B determina que, no caso das ações em procedimento sumaríssimo, o valor indicado na inicial limita a condenação, devendo ser observado tal valor como teto. Assim, os processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, o valor da condenação deve ser limitada ao valor correspondente que foi indicado a cada pedido na petição inicial. Registro que o valor, nestes casos, é requisito legal para a propositura da ação, não constituindo mera estimativa, estando a parte autora favorecida pelo benefício do rito (celeridade, preferência e limitação de instâncias), e a ré pela formulação de sua defesa com a expectativa do limite da condenação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, na fase de liquidação, sejam observados os limites dados pelos valores postos a cada um dos pedidos deferidos na petição inicial. Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por outro lado, destaco que o fundamento para a incidência da multa do art. 467 da CLT é a inexistência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, no caso, não há suporte fático para a incidência do art. 467 da CLT, porque a reversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada foi declarada judicialmente, inexistindo verbas incontroversas a serem pagas ao reclamante aos moldes previstos no precitado dispositivo consolidado. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST entende que a multa do art. 467, da CLT não é devida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ao contrário do Magistrado da origem, entendo que a reversão da justa causa, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, mas apenas uma restituição de ordem material. Para que haja o direito ao pagamento da indenização postulada é imprescindível prova robusta do ato ilícito praticado pela empregadora, do dano moral sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral não é presumível. [...] Nesta senda, tendo em vista que no presente caso o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado, na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, pois não logrou demonstrar a alegada violação a sua honra, imagem, intimidade, tampouco que tenha sido exposto a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias por conta de imputação de conduta faltosa, incabível a indenização por danos morais deferida pela origem, comportando reforma a sentença no particular. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da indenização por danos morais". Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, diante do julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes devem responder pelo pagamento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca. Com relação ao percentual dos honorários em questão, segundo o dispositivo legal, deve ser estipulado entre 5% e 15%. A sentença fixou em 10% os honorários devidos pela reclamada ao advogado do reclamante está adequada ao comando normativo e ao usualmente fixado por esta Turma em casos análogos, tendo sido sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. Pelo mesmo motivo, fixo os honorários devidos pelo autor ao procurador da ré no percentual de 10%, a ser calculado sobre a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. [...] Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pontuo que o art. LXXIV, da Constituição da República, diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal (STF), "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes". Todavia, a "ratio decidendi" que permite a compreensão do alcance deste julgado, proferido em controle concentrado de constitucionalidade, é o voto do citado Ministro redator, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, destacando parte deles, com especial atenção para o esclarecedor debate travado com o Ministro Luís Roberto Barroso: [...] Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4o, e 791-A, § 4o. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir,inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5o, XXIV". Dizendo de forma direta, decidiu o STF que, uma vez cessada a situação de hipossuficiência - mas não de forma automática como previsto na norma declarada inconstitucional -, é possível a revogação do benefício antecipado, situação em que o devedor suporta custos do processo. Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1º, 2º, § 3º, e § 5º), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: [...] Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações da reclamante serão automaticamente extintas". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Patricia Aparecida Da Silva x Tk Elevadores Brasil Ltda

ID: 339133126

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021025-25.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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LETICIA GONCALVES DIAS LIMA

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SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 RECORRENTE: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1a5ce3 proferida nos autos. ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (RS23029) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO (RS56264) JARDEL CASAGRANDE (RS106649) LETICIA GONCALVES DIAS LIMA (RS80148) SERGIO AUGUSTIN (RS16809) RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5b1b321; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5a5b144). Representação processual regular (id da4bb2f). Preparo satisfeito (id 5a5b144). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na origem, assim restou analisado: "Adicional de insalubridade ou de periculosidade e repercussões No laudo ID 5bf951c, a Perita designada constatou que as atividades da Reclamante não foram insalubres e nem perigosas. Nas respostas (ID a9597a2) aos quesitos complementares formulados pela Reclamante, a Perita ratifica o laudo, destacando, quanto aos objetos dos quesitos - labor com eletricidade e contato com produtos químicos -, que a Reclamante apenas trabalhou com equipamentos elétricos alimentados por extra baixa tensão (5 V, como refere o laudo) e que apenas eventualmente (não habitualmente) mantinha contato com embalagens com sujidades de produtos químicos, em pequenas quantidades. Não foi produzida qualquer prova hábil a infirmar o laudo e as constatações periciais foram decorrentes do verificado in loco na inspeção e inclusive com base no declarado pelas partes presentes. Julgo improcedentes os pedidos." Examino. A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), pois o perito possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Entretanto, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo (art. 479, CPC), de modo que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico deve ter nos autos elementos de prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão pericial. Conforme laudo técnico apresentado (Id. 5bf951c), a autora exerceu as seguintes atividades: "SEGUNDO O RECLAMANTE: De acordo com informações prestadas pela Reclamante, no período não prescrito desempenhou atividades relativas a função de Analista de Logística que consistiam em realizar rotinas administrativas; receber e armazenar materiais que vinham da matriz localizada em Porto Alegre (placas eletrônicas, thinner (500ml), solvente, óleo mineral, desengraxante, desingripante, limpa contato, tintas líquidas (500ml, 380ml e 3,60litros para pintura do piso). Recebia em caixas com recipiente lacrados de fábrica; distribuir para as equipes conforme necessidade; fazer manipulação dos produtos que retornavam da manutenção. Os produtos que sobrava fazia transvasamento. Descartava óleo, tintas e frascos de óleo, frascos de desingripantes spray, limpa contato spray. Conforme LO, os produtos foram enquadrados como perigosos para o meio ambiente. Ocorria diariamente, três pessoas realizavam essas atividades; gravar placa em módulo eletrônico, com máquina de gravação (380V). Inúmeras vezes sai faísca e fumaça, cheirando queimado. Não tinha condição de segurança. O local de instalação da máquina era em um balcão, ao lado do café. Pouca iluminação. Recebia peças pesadas com sujidades (poeiras), carregando até o final do corredor. Informações prestadas pelo Reclamante após as declarações da Reclamada: eventualmente recebia baterias pequenas e grandes, mas a ocorrência era maior das pequenas. O descarte ocorria a cada três meses aproximadamente. SEGUNDO RECLAMADA: A Reclamada concorda que a Reclamante recebia os materiais e fornecia para as equipes. Discorda que a Reclamante recebia materiais que retornava das manutenções e não fazia transvasamento de produtos. A equipe técnica que deixa as embalagens de óleo virada no tambor de coleta de resíduos. São os funcionários da equipe técnica que dão destinação aos frascos. Peças que retornam são depositadas pelos técnicos. O prédio não tem rede trifásica, é alimentado por 220V, lacrada. A corrente que chega na placa é contínua e tensão de 5V. Retorno de óleo e produtos químicos não chegam diariamente, chega no máximo uma vez por semana. Quanto aos EPI concorda com as informações prestadas pela Reclamante. O Sr. Hilário informou que todos os funcionários recebem treinamento na integração e treinamento das NR, quando necessário. Reclamada realiza SIPAT e DSS. DIVERGÊNCIA A Reclamante informou que manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte. Realizava o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc. Informou ainda que as atividades de transvasamento e descarte era realizado por três pessoas. Reclamada discorda esclarecendo que os funcionários da manutenção que realizam o transvasamento, deixando as embalagens de óleo viradas no tambor de coleta e, também descartam os frascos dos produtos utilizado na manutenção. Análise: Essa divergência não influencia na conclusão do Laudo Técnico, uma vez que as atividades eram realizadas de forma eventual, com tempo estimado pela Reclamante de 30min e que três funcionários as realizavam. Não há caracterização de adicional de INSALUBRIDADE, de acordo Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres para atividades realizadas de forma eventual." Quanto ao fornecimento de EPIs, assim constou: "A Reclamante informou que recebeu o seguinte EPI: luvas. Assinava Ficha de Entrega de EPI. Não recebeu treinamento para uso de EPI. Não tinha fiscalização do uso de EPI. Quando necessário substituir normalmente tinha à disposição. Afirma que usava os EPI. A Reclamada não apresentou as Fichas de EPI da Reclamante." O perito, ao analisar a caracterização da insalubridade e da periculosidade, assim fez constar no laudo: "Químicos: Agentes Químicos: (NR-15, Anexo 11, 12 e 13). (...) Análise: A Reclamante informou que manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte. Realizava também o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc. Informou ainda que as atividades de transvasamento e descarte era realizado por três pessoas. Reclamada discorda esclarecendo que os funcionários da manutenção que realizam o transvasamento, deixando as embalagens de óleo viradas no tambor de coleta e, também descartam os frascos dos produtos utilizado na manutenção. Mesmo considerando a que as atividades de transvasamento e descarte de frasco eram realizadas pela Reclamante, a periodicidade das atividades informadas, 30min por dia, são consideradas eventuais. E ainda, o contato ocorria com pequenas quantidades, em frascos contendo sujidades, não gerando risco à saúde da Reclamante. Atividades realizadas de forma eventual não caracterizam o direito a percepção de adicional de INSALUBRIDADE, de acordo Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres para atividades realizadas de forma eventual. Em relação aos AGENTES QUÍMICOS as atividades da Reclamante são consideras NÃO INSALUBRES. (...) "INSALUBRIDADE: Não foram identificados agentes nas atividades ou operações realizadas pela Reclamante que por sua natureza, intensidade, concentração e tempo de exposição caracterizasse o direito a percepção do adicional de INSALUBRIDADE, de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 Atividades e Operações Insalubres. Isto posto, diante da divergência existente entre os relatos das partes ao perito quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro, com base no princípio da proteção, especialmente a regra in dubio pro operario, prevalece a tese obreira, no sentido de que "manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte" e que "realizava também o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc". Diante do conjunto probatório dos autos, verifico que a autora, no exercício de suas atividades, mantinha contato com agentes químicos, como óleos e graxas minerais, durante todo o período laboral. Quanto à exposição a agentes químicos, destaque-se que os óleos minerais são substâncias agressivas à pele, que agem gradualmente de forma cumulativa, com elevado potencial cancerígeno. O trabalho cotidiano e habitual em contato com tais substâncias químicas insalubres enseja o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST e da NR-15, anexo 13. (...) Saliente-se que a análise é de natureza qualitativa e independe de tempo de contato com o agente nocivo ou de quantidade de óleos minerais a que a pele da demandante esteve exposta. Portanto, concluo ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a relação laboral. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Todavia, embora a reclamante tenha negado no depoimento pessoal o envio de notas fiscaisà Sra. Juvelina, bem como refira desconhecer queelatrabalhasse em empresa concorrente da reclamada, na inicial estes fatos sãoconfirmados pela autora, restandoincontroversos. Além disso aReclamante, quando da admissão, assinou o contrato de trabalho, bem como “Termo de responsabilidade E CONFIDENCIALIDADE”, ID f664279.Ademais, a testemunha ouvida a convite da reclamada esclareceu o seguinte: que trabalhou junto com areclamante quando ingressou na reclamada; que sabe que a reclamante foi demitidapor passar informações confidenciais da reclamada, mas não sabe quaisinformações; que soube disso por comentários. Perguntas da reclamada: (...) No referido termo consta o comprometimento da reclamante e ciência quanto aos referidos aspectos: (...) O relatório de denúncia e a ata notarial, juntados aos autos, demonstram o seguinte: Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 187 do mesmo diploma citado, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho". 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154) Na espécie, entendo que a reversão da justa causa, ante as circunstâncias evidenciadas nos autos, torna inequívoco o fato de que a autora sofreu dano moral. A autora foi dispensada de forma indevida e abusiva, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. A despedida por justa causa inválida, em si, causa abalo moral indelével à imagem do trabalhador, manchando seu nome e reputação. O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Dessa maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. (...) Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora, e o tempo de trabalho da parte autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais). Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CPC. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na espécie, entendo que a reversão da justa causa, ante as circunstâncias evidenciadas nos autos, torna inequívoco o fato de que a autora sofreu dano moral.A autora foi dispensada de forma indevida e abusiva, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. A despedida por justa causa inválida, em si, causa abalo moral indelével à imagem do trabalhador,manchando seu nome e reputação.O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Dessa maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais.(...)Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação.A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana.Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras.O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora, e o tempo de trabalho da parte autora,entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 492 do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, faz jus a parte autora, diante da nulidade da dispensa por justa causa, ao pagamento da multa de que trata o art. 477, §8º, da CLT, pois a ré deu causa à demora no correto pagamento das rescisórias, ante a conversão da dispensa para sem justa causa.Em relação à multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a reversão da justa causa aplicada pela ré, resta evidente que há parcelas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira vez em que a demandada esteve presente na Justiça do Trabalho. A declaração judicial da reversão da dispensa por justa causa tem efeitos ex tunc, de modo que não afasta a incidência do art. 467 da CLT, sob pena de ser beneficiado o empregador que deixou de pagar direitos básicos da relação de trabalho alegando que o empregado deu causa à extinção do pacto laboral Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. De outra parte, conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Ante a controvérsia acerca da natureza da dispensa, com a declaração de nulidade da dispensa por justa causa promovida pela reclamada, e sua conversão em dispensa sem justa causa, conclui-se pela inexistência de parcelas incontroversas não pagas. Indevida, pois, a multa o art. 467 da CLT"- RO 0010533-57.2023.5.03 .0178, DEJT - 12/04/2024, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Admito parcialmente o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TK ELEVADORES BRASIL LTDA

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Patricia Aparecida Da Silva x Tk Elevadores Brasil Ltda

ID: 339133139

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021025-25.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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LETICIA GONCALVES DIAS LIMA

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SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 RECORRENTE: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1a5ce3 proferida nos autos. ROT 0021025-25.2022.5.04.0402 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (RS23029) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO (RS56264) JARDEL CASAGRANDE (RS106649) LETICIA GONCALVES DIAS LIMA (RS80148) SERGIO AUGUSTIN (RS16809) RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5b1b321; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5a5b144). Representação processual regular (id da4bb2f). Preparo satisfeito (id 5a5b144). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na origem, assim restou analisado: "Adicional de insalubridade ou de periculosidade e repercussões No laudo ID 5bf951c, a Perita designada constatou que as atividades da Reclamante não foram insalubres e nem perigosas. Nas respostas (ID a9597a2) aos quesitos complementares formulados pela Reclamante, a Perita ratifica o laudo, destacando, quanto aos objetos dos quesitos - labor com eletricidade e contato com produtos químicos -, que a Reclamante apenas trabalhou com equipamentos elétricos alimentados por extra baixa tensão (5 V, como refere o laudo) e que apenas eventualmente (não habitualmente) mantinha contato com embalagens com sujidades de produtos químicos, em pequenas quantidades. Não foi produzida qualquer prova hábil a infirmar o laudo e as constatações periciais foram decorrentes do verificado in loco na inspeção e inclusive com base no declarado pelas partes presentes. Julgo improcedentes os pedidos." Examino. A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), pois o perito possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Entretanto, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo (art. 479, CPC), de modo que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico deve ter nos autos elementos de prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão pericial. Conforme laudo técnico apresentado (Id. 5bf951c), a autora exerceu as seguintes atividades: "SEGUNDO O RECLAMANTE: De acordo com informações prestadas pela Reclamante, no período não prescrito desempenhou atividades relativas a função de Analista de Logística que consistiam em realizar rotinas administrativas; receber e armazenar materiais que vinham da matriz localizada em Porto Alegre (placas eletrônicas, thinner (500ml), solvente, óleo mineral, desengraxante, desingripante, limpa contato, tintas líquidas (500ml, 380ml e 3,60litros para pintura do piso). Recebia em caixas com recipiente lacrados de fábrica; distribuir para as equipes conforme necessidade; fazer manipulação dos produtos que retornavam da manutenção. Os produtos que sobrava fazia transvasamento. Descartava óleo, tintas e frascos de óleo, frascos de desingripantes spray, limpa contato spray. Conforme LO, os produtos foram enquadrados como perigosos para o meio ambiente. Ocorria diariamente, três pessoas realizavam essas atividades; gravar placa em módulo eletrônico, com máquina de gravação (380V). Inúmeras vezes sai faísca e fumaça, cheirando queimado. Não tinha condição de segurança. O local de instalação da máquina era em um balcão, ao lado do café. Pouca iluminação. Recebia peças pesadas com sujidades (poeiras), carregando até o final do corredor. Informações prestadas pelo Reclamante após as declarações da Reclamada: eventualmente recebia baterias pequenas e grandes, mas a ocorrência era maior das pequenas. O descarte ocorria a cada três meses aproximadamente. SEGUNDO RECLAMADA: A Reclamada concorda que a Reclamante recebia os materiais e fornecia para as equipes. Discorda que a Reclamante recebia materiais que retornava das manutenções e não fazia transvasamento de produtos. A equipe técnica que deixa as embalagens de óleo virada no tambor de coleta de resíduos. São os funcionários da equipe técnica que dão destinação aos frascos. Peças que retornam são depositadas pelos técnicos. O prédio não tem rede trifásica, é alimentado por 220V, lacrada. A corrente que chega na placa é contínua e tensão de 5V. Retorno de óleo e produtos químicos não chegam diariamente, chega no máximo uma vez por semana. Quanto aos EPI concorda com as informações prestadas pela Reclamante. O Sr. Hilário informou que todos os funcionários recebem treinamento na integração e treinamento das NR, quando necessário. Reclamada realiza SIPAT e DSS. DIVERGÊNCIA A Reclamante informou que manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte. Realizava o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc. Informou ainda que as atividades de transvasamento e descarte era realizado por três pessoas. Reclamada discorda esclarecendo que os funcionários da manutenção que realizam o transvasamento, deixando as embalagens de óleo viradas no tambor de coleta e, também descartam os frascos dos produtos utilizado na manutenção. Análise: Essa divergência não influencia na conclusão do Laudo Técnico, uma vez que as atividades eram realizadas de forma eventual, com tempo estimado pela Reclamante de 30min e que três funcionários as realizavam. Não há caracterização de adicional de INSALUBRIDADE, de acordo Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres para atividades realizadas de forma eventual." Quanto ao fornecimento de EPIs, assim constou: "A Reclamante informou que recebeu o seguinte EPI: luvas. Assinava Ficha de Entrega de EPI. Não recebeu treinamento para uso de EPI. Não tinha fiscalização do uso de EPI. Quando necessário substituir normalmente tinha à disposição. Afirma que usava os EPI. A Reclamada não apresentou as Fichas de EPI da Reclamante." O perito, ao analisar a caracterização da insalubridade e da periculosidade, assim fez constar no laudo: "Químicos: Agentes Químicos: (NR-15, Anexo 11, 12 e 13). (...) Análise: A Reclamante informou que manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte. Realizava também o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc. Informou ainda que as atividades de transvasamento e descarte era realizado por três pessoas. Reclamada discorda esclarecendo que os funcionários da manutenção que realizam o transvasamento, deixando as embalagens de óleo viradas no tambor de coleta e, também descartam os frascos dos produtos utilizado na manutenção. Mesmo considerando a que as atividades de transvasamento e descarte de frasco eram realizadas pela Reclamante, a periodicidade das atividades informadas, 30min por dia, são consideradas eventuais. E ainda, o contato ocorria com pequenas quantidades, em frascos contendo sujidades, não gerando risco à saúde da Reclamante. Atividades realizadas de forma eventual não caracterizam o direito a percepção de adicional de INSALUBRIDADE, de acordo Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres para atividades realizadas de forma eventual. Em relação aos AGENTES QUÍMICOS as atividades da Reclamante são consideras NÃO INSALUBRES. (...) "INSALUBRIDADE: Não foram identificados agentes nas atividades ou operações realizadas pela Reclamante que por sua natureza, intensidade, concentração e tempo de exposição caracterizasse o direito a percepção do adicional de INSALUBRIDADE, de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15 Atividades e Operações Insalubres. Isto posto, diante da divergência existente entre os relatos das partes ao perito quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro, com base no princípio da proteção, especialmente a regra in dubio pro operario, prevalece a tese obreira, no sentido de que "manipulava os produtos que retornavam da manutenção, fazendo o transvasamento para tambores para posterior descarte" e que "realizava também o descarte de frascos de tintas, de óleo, de desingripantes spray, de limpa contato spray, etc". Diante do conjunto probatório dos autos, verifico que a autora, no exercício de suas atividades, mantinha contato com agentes químicos, como óleos e graxas minerais, durante todo o período laboral. Quanto à exposição a agentes químicos, destaque-se que os óleos minerais são substâncias agressivas à pele, que agem gradualmente de forma cumulativa, com elevado potencial cancerígeno. O trabalho cotidiano e habitual em contato com tais substâncias químicas insalubres enseja o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST e da NR-15, anexo 13. (...) Saliente-se que a análise é de natureza qualitativa e independe de tempo de contato com o agente nocivo ou de quantidade de óleos minerais a que a pele da demandante esteve exposta. Portanto, concluo ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a relação laboral. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Todavia, embora a reclamante tenha negado no depoimento pessoal o envio de notas fiscaisà Sra. Juvelina, bem como refira desconhecer queelatrabalhasse em empresa concorrente da reclamada, na inicial estes fatos sãoconfirmados pela autora, restandoincontroversos. Além disso aReclamante, quando da admissão, assinou o contrato de trabalho, bem como “Termo de responsabilidade E CONFIDENCIALIDADE”, ID f664279.Ademais, a testemunha ouvida a convite da reclamada esclareceu o seguinte: que trabalhou junto com areclamante quando ingressou na reclamada; que sabe que a reclamante foi demitidapor passar informações confidenciais da reclamada, mas não sabe quaisinformações; que soube disso por comentários. Perguntas da reclamada: (...) No referido termo consta o comprometimento da reclamante e ciência quanto aos referidos aspectos: (...) O relatório de denúncia e a ata notarial, juntados aos autos, demonstram o seguinte: Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 187 do mesmo diploma citado, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho". 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154) Na espécie, entendo que a reversão da justa causa, ante as circunstâncias evidenciadas nos autos, torna inequívoco o fato de que a autora sofreu dano moral. A autora foi dispensada de forma indevida e abusiva, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. A despedida por justa causa inválida, em si, causa abalo moral indelével à imagem do trabalhador, manchando seu nome e reputação. O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Dessa maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. (...) Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora, e o tempo de trabalho da parte autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais). Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CPC. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na espécie, entendo que a reversão da justa causa, ante as circunstâncias evidenciadas nos autos, torna inequívoco o fato de que a autora sofreu dano moral.A autora foi dispensada de forma indevida e abusiva, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. A despedida por justa causa inválida, em si, causa abalo moral indelével à imagem do trabalhador,manchando seu nome e reputação.O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Dessa maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais.(...)Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação.A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana.Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras.O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora, e o tempo de trabalho da parte autora,entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 492 do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, faz jus a parte autora, diante da nulidade da dispensa por justa causa, ao pagamento da multa de que trata o art. 477, §8º, da CLT, pois a ré deu causa à demora no correto pagamento das rescisórias, ante a conversão da dispensa para sem justa causa.Em relação à multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a reversão da justa causa aplicada pela ré, resta evidente que há parcelas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira vez em que a demandada esteve presente na Justiça do Trabalho. A declaração judicial da reversão da dispensa por justa causa tem efeitos ex tunc, de modo que não afasta a incidência do art. 467 da CLT, sob pena de ser beneficiado o empregador que deixou de pagar direitos básicos da relação de trabalho alegando que o empregado deu causa à extinção do pacto laboral Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. De outra parte, conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Ante a controvérsia acerca da natureza da dispensa, com a declaração de nulidade da dispensa por justa causa promovida pela reclamada, e sua conversão em dispensa sem justa causa, conclui-se pela inexistência de parcelas incontroversas não pagas. Indevida, pois, a multa o art. 467 da CLT"- RO 0010533-57.2023.5.03 .0178, DEJT - 12/04/2024, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Admito parcialmente o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DA SILVA

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