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"1001181-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1001181-78.2022.4.06.3804

ID: 304792111

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-78.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUINELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001181-78.2022.4.06.3804/MG AUTOR : AGUINELO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embar…

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Elito Braz De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320628

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-81.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELITO BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001181-75.2023.4.06.3826

ID: 308670085

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001181-75.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA DA COSTA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001181-75.2023.4.06.3826/MG REQUERIDO : NEIDE MARIA DA COSTA ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Diante da obrigação de devolu…

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Aparecida Augusta Inacio Bispo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175879

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001181-20.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUGUSTA INACIO BISPO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DÉBORA POLIANE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAJAO RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001181-42.2022.4.06.3816

ID: 303947791

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-42.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO GOMES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LAURA COIMBRA VIDAL

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VITOR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001181-42.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : GERALDO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAURA COIMBRA VIDAL (OAB MG192880) AD… Apelação Cível Nº 1001181-42.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : GERALDO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAURA COIMBRA VIDAL (OAB MG192880) ADVOGADO(A) : VITOR SILVA ARAUJO (OAB MG124890) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A CRIADOR DE PASSERIFORMES. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA SISPASS. EMBARGO DE ATIVIDADES E CANCELAMENTO DE LICENÇA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, anulando as sanções administrativas de embargo de atividades e cancelamento de licença de criador de passeriformes, mantendo apenas a multa aplicada. ‎ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penalidades aplicadas pelo IBAMA, especialmente o embargo de atividades e o cancelamento do acesso ao sistema SISPASS, observam os princípios da legalidade e da proporcionalidade, à luz das irregularidades apuradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção de informações falsas no sistema SISPASS, reconhecida pelo próprio autor, caracteriza conduta dolosa e compromete a fiscalização ambiental, violando o dever de boa-fé objetiva. 4. As sanções aplicadas pelo IBAMA foram motivadas e fundamentadas na legislação vigente, especialmente no Decreto nº 6.514/2008 e na Instrução Normativa nº 10/2011. 5. A atuação do IBAMA é pautada em critérios técnicos e possui presunção de legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas diante de ilegalidade manifesta, abuso ou desproporcionalidade evidente, o que não se verifica no caso concreto. 6. As sanções aplicadas cumprem função dissuasória, compatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), e sua anulação sem comprovação de excesso representa risco à eficácia das políticas públicas ambientais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a aplicação de sanções administrativas ambientais, inclusive embargo de atividades e cancelamento de licença, quando constatada inserção de informações falsas em sistema oficial de controle, sendo vedada a revisão judicial do mérito do ato administrativo discricionário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 225; CPC, art. 141; Decreto nº 6.514/2008; Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a legalidade e legitimidade de todas as sanções administrativas impostas pelo IBAMA ao recorrido, restabelecendo integralmente os efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001181-81.2023.4.06.3824

ID: 314676771

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-81.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELITO BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001181-81.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITO BRAZ DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) EMEN… Apelação Cível Nº 1001181-81.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITO BRAZ DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001181-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 1001181-78.2022.4.06.3804

Elito Braz De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001181-75.2023.4.06.3826

Aparecida Augusta Inacio Bispo x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001181-42.2022.4.06.3816

Processo nº 1001181-81.2023.4.06.3824