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Processo nº 1001203-94.2024.4.01.3905

ID: 316340982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001203-94.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALYTA DE SOUSA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001203-94.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001203-94.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THALYTA DE SOUSA VELOSO - PA35781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. Para a concessão da pensão por morte é necessário que a pessoa falecida detenha, quando do óbito, a condição de segurado, ou que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que posteriormente tenha se desvinculado do regime geral de previdência social. Imprescindível também a dependência econômica da parte requerente, a qual é presumida em relação às pessoas arroladas no art. 16, I, e deve ser comprovada em relação àquelas enumeradas no art. 16, II e III, todos da Lei nº 8.213/91, sendo certo que deverá ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito (súmula nº 340, STJ). Do óbito. Pretende a parte autora obter pensão por morte instituída pelo(a) segurado(a) RAFAEL PINTODOS ANTOS, falecido(a) aos 23/08/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 2087063182 ). Da qualidade de segurado. A qualidade de segurado é incontroversa, visto que o falecido recebia aposentadoria conforme CNIS (id 2087063187 fl. 27. Da qualidade de dependente. A qualidade de dependente está provada pela certidão de casamento de id 2087063187 - fl 17 e segunda vida da certidão de casamento de id 2087063187 fl. 24. Mero erro do cartório ao averbar a data do óbito na segunda via da certidão de casamento, não retira a qualidade de dependente da autora, notadamente quando todos os dados do falecido guardam congruência com os constantes na certidão de casamento (1ª via) e certidão de óbito. Ademais, feita a audiência de instrução esta revelou aquilo que já está provado documentalmente, qual seja a dependência econômica da autora A DIB deve ser fixada na data do óbito 23/08/2023, pois, o requerimento se deu em menos de 90 dias contados do óbito, pois naquela ocasião o art. 74, I, da Lei 8.213/91 estava vigente com redação dada pela Lei 13.183/2015. Além disso, pelo período de duração da união estável e idade do autor no óbito, o benefício deverá ser mantido de modo vitalício. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício PENSÃO POR MORTE URBANA Beneficiado MARIA FREITAS DOS SANTOS d/n 22/07/1945 CPF 701.256.602-78 DIB 23/08/2023 DIP 01/08/2025 DCB vitalícia Retroativos R$ 39.970,43 -De acordo com o Manual de Cálculos da JF Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 03/07/2024. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1001203-87.2025.8.26.0459

ID: 325647016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-87.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001203-87.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001203-87.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Giane Do Carmo Machado x Real Panificadora & Mercado Ltda

ID: 324921760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001203-24.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

REAL PANIFICADORA & MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

HELOINE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001203-24.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GIANE DO CARMO MACHADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001203-24.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GIANE DO CARMO MACHADO RECLAMADO: REAL PANIFICADORA & MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1952e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 10/09/2025 às 13h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIANE DO CARMO MACHADO

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Vandeci Laurentino De Oliveira x Solution World Service Eireli - Me

ID: 261818722

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-23.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001203-23.2023.5.02.0703 : VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA : SOLUTIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001203-23.2023.5.02.0703 : VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA : SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0cf5e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O executado apresenta carta fiança para garantia da execução. Entretanto, constato que a carta oferecida como garantia, está em desacordo com o disposto no Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019, que o regula o seguro-garantia nesta Justiça Especializada. O art. 5º do mencionado Ato Conjunto estipula: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Já a parte final do parágrafo único do art. 7º é cristalino: Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." (grifou-se). A carta juntada está desprovida de qualquer documento que comprove sua regularidade, não havendo demonstração de que a instituição emitente "HASTARA BANK S/A" se trata de instituição bancária, e de que ainda estaria operando em conformidade com as normas do Banco Central. Também não comprovou o recorrente se tratar a instituição de uma seguradora, com regular registro perante a SUSEP. Na verdade, o próprio documento ID 164c09c apresentado pela executada, ao se referir à fiadora, expressamente menciona que "Desse modo, por não se tratar de uma Instituição Financeira e não apresentar características de Seguradora, não tem a obrigatoriedade de estar cadastrada junto ao Banco Central (BACEN) ou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Portanto, irregular o Seguro Garantia Judicial ofertado. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, que coincidentemente também se refere à HASTARA BANK S/A: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023) (destaquei) Desta forma, indefiro o pedido de substituição da penhora formulado. Converto em penhora o valor bloqueado. Concedo o prazo de oito dias para a executada complementar a garantia a fim de se alcançar o valor integral da execução, através de depósito judicial. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262865524

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-44.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011468-44.2024.5.15.0044 : MOACIR RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011468-44.2024.5.15.0044 : MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA E OUTROS (1) : MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f611159 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id a85ff2c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c3c7192). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE–PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA Deixa-se de analisar o recurso juntado em 18/3/2025 (Id cb7cda7), por se tratar de mera cópia daquele juntado em 17/3/25 (Id. b76c116), tal como postulado no id ed0d71c. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id d7e1746; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b76c116). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262865536

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-44.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011468-44.2024.5.15.0044 : MOACIR RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011468-44.2024.5.15.0044 : MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA E OUTROS (1) : MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f611159 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id a85ff2c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c3c7192). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE–PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA Deixa-se de analisar o recurso juntado em 18/3/2025 (Id cb7cda7), por se tratar de mera cópia daquele juntado em 17/3/25 (Id. b76c116), tal como postulado no id ed0d71c. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id d7e1746; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b76c116). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR RODRIGUES REIS DA SILVA

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V. E. De O. G. x C. V. G.

ID: 330981049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. G.

Polo Passivo:

C. V. G.

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE PERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-84.2023.8.26.0150 (processo principal 0000157-33.2008.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.E.O.G. - C.V.G. - Trata-se de execução de alime… Processo 0000527-84.2023.8.26.0150 (processo principal 0000157-33.2008.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.E.O.G. - C.V.G. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito de prisão civil. O executado apresentou impugnação (fls. 44/48), sob o fundamento de que inexiste título hábil a autorizar o prosseguimento do processo, uma vez que, após o falecimento da genitora do exequente, a guarda do menor passou para avó materna, de modo que se faz necessária ação de conhecimento para fixação e regulamentação dos alimentos. Requereu a extinção do feito. Juntou documentos (fls. 49/64). A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e pediu a decretação da prisão civil (fls. 68/69). O Ministério Público pugnou a retificação dos cálculos dos alimentos para respeitar a divisão quanto aos três filhos (fls. 72). É o relatório. Decido. No caso, há, sim, título executivo válido a autorizar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O título que se executa se trata da sentença que, nos autos do processo ajuizado no ano de 2008 (fls. 8/9), homologou o acordo estabelecendo a obrigação do genitor, ora executado, de pagar pensão alimentícia aos filhos (Vitor, Gabriely e Graziely) no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, quando estiver com vínculo empregatício, ou de 1/2 do salário mínimo, caso esteja sem renda comprovada. Os alimentos foram fixados em favor dos filhos Vitor, Gabriely e Graziely, sendo irrelevante se estão sob a guarda de algum dos avós após o falecimento da genitora. A alteração da figura do representante/assistente legal do exequente, ainda menor (fls. 11), para avó materna, em nada altera a obrigação do executado de prestar os alimentos decorrentes do acordo homologado por sentença judicial (fls. 8/9). Os alimentos são devidos ao menor Vitor, sendo que a avó tão somente está representando/assistindo o neto em Juízo. Conforme bem pontuou o Ministério Público, os alimentos judicialmente fixados são devidos aos filhos menores de idade, e não aos representantes legais, não havendo óbice de que sejam executados pela avó que detém a guarda do infante VITOR após o falecimento da genitora, eis que apenas representa/assiste o neto menor de idade. É oportuno mencionar que, após o falecimento da genitora, o menor Vitor chegou a propor ação de alimentos contra o genitor sob n. 1001203-49.2022.8.26.0150, a qual restou julgada extinta pela existência de coisa julgada (fls. 58), haja vista que já fora estabelecida a obrigação do requerido de prestar alimentos ao filho, a qual permanece vigente. Não houve a modificação da obrigação alimentar pela mudança da guarda. Sobre o assunto, confira-se o que já se decidiu em situação análoga: Habeas Corpus - Devedor de pensão alimentícia - Alegações que não sustentam o pedido nesta via - Modificação da guarda de fato, em razão do falecimento da genitora, posterior à obrigação executada, não altera a obrigação - Guarda exercida por tio materno - Alimentos devidos e não pagos confessadamente - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2195205-45.2014.8.26.0000; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2015; Data de Registro: 10/03/2015) grifei. Destaca-se que o exequente ainda é menor (fls. 11) e, por ora, não se tem notícia de propositura de ação de revisão dos alimentos pelo genitor, o que compete ao ora executado propor caso considere elevado o valor da pensão alimentícia perante suas condições financeiras. Além do mais, ressalta-se que para desobrigar o devedor da prestação alimentar, é necessário o ajuizamento de ação exoneratória e decisão judicial o exonerando, o que, contudo, não houve. Ante o exposto, como o executado não logrou afastar a exigibilidade do título, é de rigor a rejeição da impugnação de fls. 44/48. Por outro lado, os cálculos do exequente deverão ser retificados. Tendo em vista que o importe total dos alimentos ajustados no acordo homologado se refere aos três filhos (Vitor, Gabriely e Graziely), o exequente deverá apresentar cálculos com o valor da pensão alimentícia proporcional à parte que lhe cabe, mediante a divisibilidade por três - equivalente a 10% dos rendimentos líquidos do executado, quando com vínculo empregatício, ou a 1/6 do salário mínimo, caso esteja sem renda comprovada. Prazo: 15 dias. Considerando que os cálculos do exequente carecem de retificação, é precipitado, por agora, o pedido de decreto da prisão civil, sendo necessário renovar a citação/intimação pessoal do devedor para o pagamento do valor correto do débito alimentar para que após eventual decurso do prazo sem a quitação da dívida, possa se deliberar sobre a medida de prisão. Com a adequação dos cálculos pelo exequente, reitere-se a expedição de mandado de citação nos termos da decisão de fls. 20. - ADV: GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP)

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Erlan Rivaldo Silva Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331860547

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001203-80.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001203-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001203-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 162959c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA SUMARÍSSIMO para o dia 09/09/2025 às 09h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA

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Lucilia Torres Sequeira Franzotti e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330965513

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-65.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67483db proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os presentes autos baixaram do TST, após o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ID 9fc7c0f. Registro que a reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reenquadrar a reclamante, conforme determinação dos Acórdãos de IDs 4b97557 e e31c1dc. Após a comprovação, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação sob o ID 8568a3d. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos da autora, conforme planilha de ID 646ab34. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a liquidação por perícia contábil. A perita apresentou o laudo sob o ID 408a8b6. A autora apresentou impugnação aos cálculos periciais, em relação aos seguintes aspectos: 1 - Quanto ao enquadramento feito pela perita, sob a alegação de que foi feito em faixa salarial aquém, não obstante o título executivo tenha determinado a observação das progressões horizontais conquistadas e integrantes do contrato de trabalho; e 2- Quanto a não inclusão nos cálculos das contribuições à previdência privada, parte da reclamante e parte da reclamada. A reclamada apresentou manifestação acerca dos cálculos periciais sob o ID 1ba391b, impugnando os seguintes aspectos: 1 - Quanto a não observação pela perita que a reclamante atingiu o limite da carreira de Analista de Correios Master, ou seja, NS-60, não sendo, portanto, possível a evolução, a partir de 11/2024; 2 - Quanto a apuração do abono de férias de 70% após 08/2020, sob o argumento que o Dissídio 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou as férias passando a determinar o pagamento do abono na forma 1/3; 3 - Quanto aos índices de atualização utilizados pela perita, alegando que, ante o disposto no julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIS 5.867 e 6.021, deveria ter sido utilizada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora nos moldes da OJ 7 do TST e, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, aplicação da SELIC Receita Federal, sem aplicação de juros de mora e nem aplicação de juros na fase pré-judicial. A perita que liquidou o julgado apresentou sua manifestação sob o ID 9232b28, retificando o laudo pericial em relação aos reajustes apurados após 11/2024 e em relação aos índices de atualização utilizados. Quanto a impugnação da parte reclamada acerca do abono pecuniário, informou a perita que utilizou os parâmetros estabelecidos na coisa julgada. na qual houve referência ao abono de férias de 70%. Em relação às impugnações do autora, esclareceu a perita que não lhe assiste razão em relação ao enquadramento feito, já que foram consideradas todas as progressões da reclamante. Por fim, quanto à impugnação da autora acerca da ausência da apuração das contribuições para a previdência privada, informou a perita que foi indeferido o pedido relativo às contribuições para a previdência privada. A Contadoria, após análise dos cálculos periciais, dos comandos decisórios, das impugnações das partes e da manifestação da perita em relação a estas impugnações, informa que concorda com os esclarecimentos periciais. Assim, ante o exposto, seguem os cálculos periciais atualizados pela Contadoria. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e homologo os cálculos periciais atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Intime-se a União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N.º 47, de 07/07/2023. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.600,00. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: Principal..................................................R$ 1.507.251,75 Depósito FGTS.........................................R$ 97.965,85 INSS a recolher........................................R$ 364.372,52 Hon. Advoc. Bruno de Souza Zago.........R$ 279.897,71 Hon. Periciais Neuzimeire S. do Amaral.R$ 2.600,00 IRRF.............................................................R$ 260.767,16 Valor da condenação......................R$ 2.512.854,99 atualizado até 18/07/2025. Considerando que a reclamada tem prerrogativa de Fazenda Pública, deve incidir, portanto, sobre a presente execução a regra do artigo 535 do CPC. Sendo assim, determino a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC e determino a intimação da reclamante para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da perita designada nos autos. Quanto ao valor devido à reclamante, ao FGTS, de contribuições previdenciárias, de honorários advocatícios e de IRRF expeçam-se Ofício Precatório. Esclareço que nos termos do Ofício SECOR 87/2020, o procedimento da RPV deverá seguir o Provimento Consolidado deste Regional nº 01/2005, enquanto que o Ofício Precatório seguirá os atos estabelecidos para o Sistema GPREC. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Lucilia Torres Sequeira Franzotti e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330965546

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-65.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67483db proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os presentes autos baixaram do TST, após o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ID 9fc7c0f. Registro que a reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reenquadrar a reclamante, conforme determinação dos Acórdãos de IDs 4b97557 e e31c1dc. Após a comprovação, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação sob o ID 8568a3d. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos da autora, conforme planilha de ID 646ab34. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a liquidação por perícia contábil. A perita apresentou o laudo sob o ID 408a8b6. A autora apresentou impugnação aos cálculos periciais, em relação aos seguintes aspectos: 1 - Quanto ao enquadramento feito pela perita, sob a alegação de que foi feito em faixa salarial aquém, não obstante o título executivo tenha determinado a observação das progressões horizontais conquistadas e integrantes do contrato de trabalho; e 2- Quanto a não inclusão nos cálculos das contribuições à previdência privada, parte da reclamante e parte da reclamada. A reclamada apresentou manifestação acerca dos cálculos periciais sob o ID 1ba391b, impugnando os seguintes aspectos: 1 - Quanto a não observação pela perita que a reclamante atingiu o limite da carreira de Analista de Correios Master, ou seja, NS-60, não sendo, portanto, possível a evolução, a partir de 11/2024; 2 - Quanto a apuração do abono de férias de 70% após 08/2020, sob o argumento que o Dissídio 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou as férias passando a determinar o pagamento do abono na forma 1/3; 3 - Quanto aos índices de atualização utilizados pela perita, alegando que, ante o disposto no julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIS 5.867 e 6.021, deveria ter sido utilizada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora nos moldes da OJ 7 do TST e, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, aplicação da SELIC Receita Federal, sem aplicação de juros de mora e nem aplicação de juros na fase pré-judicial. A perita que liquidou o julgado apresentou sua manifestação sob o ID 9232b28, retificando o laudo pericial em relação aos reajustes apurados após 11/2024 e em relação aos índices de atualização utilizados. Quanto a impugnação da parte reclamada acerca do abono pecuniário, informou a perita que utilizou os parâmetros estabelecidos na coisa julgada. na qual houve referência ao abono de férias de 70%. Em relação às impugnações do autora, esclareceu a perita que não lhe assiste razão em relação ao enquadramento feito, já que foram consideradas todas as progressões da reclamante. Por fim, quanto à impugnação da autora acerca da ausência da apuração das contribuições para a previdência privada, informou a perita que foi indeferido o pedido relativo às contribuições para a previdência privada. A Contadoria, após análise dos cálculos periciais, dos comandos decisórios, das impugnações das partes e da manifestação da perita em relação a estas impugnações, informa que concorda com os esclarecimentos periciais. Assim, ante o exposto, seguem os cálculos periciais atualizados pela Contadoria. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e homologo os cálculos periciais atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Intime-se a União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N.º 47, de 07/07/2023. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.600,00. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: Principal..................................................R$ 1.507.251,75 Depósito FGTS.........................................R$ 97.965,85 INSS a recolher........................................R$ 364.372,52 Hon. Advoc. Bruno de Souza Zago.........R$ 279.897,71 Hon. Periciais Neuzimeire S. do Amaral.R$ 2.600,00 IRRF.............................................................R$ 260.767,16 Valor da condenação......................R$ 2.512.854,99 atualizado até 18/07/2025. Considerando que a reclamada tem prerrogativa de Fazenda Pública, deve incidir, portanto, sobre a presente execução a regra do artigo 535 do CPC. Sendo assim, determino a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC e determino a intimação da reclamante para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da perita designada nos autos. Quanto ao valor devido à reclamante, ao FGTS, de contribuições previdenciárias, de honorários advocatícios e de IRRF expeçam-se Ofício Precatório. Esclareço que nos termos do Ofício SECOR 87/2020, o procedimento da RPV deverá seguir o Provimento Consolidado deste Regional nº 01/2005, enquanto que o Ofício Precatório seguirá os atos estabelecidos para o Sistema GPREC. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI

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