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Processo nº 5002985-72.2024.4.03.6343

ID: 300273239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-72.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que JOÃO CARLOS GOMES pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.350.425-0, com o pagamento das prestações vencidas desde a DIB (25/09/2019), mediante a inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-contribuição do período de 18/05/1998 a 25/09/2019. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 349539446), é possível aferir que a parte autora possui renda inferior a R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. DA DECADÊNCIA Quanto à decadência em matéria previdenciária, prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, incidente inclusive nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário (Tema 975/STJ – REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS, julgados em 11/12/2019), foi fixada a seguinte tese no Tema 256/TNU – PEDILEF 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, j. 27/5/2021: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. [...]. Observo a inocorrência de decadência, uma vez que entre o primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento do benefício (primeiro pagamento em 14/4/2020 – id 349108468) e a propositura da presente demanda não decorreu o prazo legal de dez anos. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parte autora requereu o pagamento das diferenças em atraso não prescritas. Não havendo notícia de ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso concluir que a pretensão relativa às parcelas impagas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda foi fulminada pela causa extintiva. Passo ao exame da pretensão remanescente. DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A Col. Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência enfrentou a questão acerca de: “saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)”, tendo firmado a seguinte tese do Tema 244/TNU, in verbis: Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, j. 07/04/2022, publ. 18/04/2022; Embargos de Declaração rejeitados, publ. 27/06/2022). No caso dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admite-se a comprovação do pagamento por meio de fichas financeiras emitidos pela empresa pública. Neste sentido: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que os salários-de-contribuição, relativos ao período de 06/11/1985 a 04/07/2019, devem ser revisados, a fim de que neles constem os valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O A TNU, quando do julgamento do Tema 244, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na hipótese dos autos, depreende-se do CNIS, que no período controvertido (06/11/1985 a 04/07/2019), a parte autora trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para comprovar o recebimento do auxílio-alimentação, apresentou fichas financeiras (ID 275358681). Dessa forma, faz jus ao recálculo de seu benefício, devendo o auxílio-alimentação integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Pelas razões acima, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1938762409), determinando que os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, no período de 06/11/1985 a 04/07/2019, passem a integrar o salário de contribuição no cálculo da renda mensal inicial (RMI). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto.” (12ª TR/SP, autos nº 5002136-71.2022.4.03.6343. Rel. Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira, j. em 20/07/2023) Colho a seguinte informação da EBCT (id 359724375): - adesão ao PAT em 1988; - concessão do benefício com percentual de coparticipação financeira dos empregados desde o ACTs de 1989; - os valores concedidos in natura não se incorpora ao salário de contribuição; - o autor “não possuía o vale-alimentação/refeição/cesta incorporado em folha de pagamento, visto que o benefício não fazia parte da remuneração dos empregados, motivo pelo qual também não foi informado ao INSS/União para fins de complementação de benefício previdenciário e pensão por morte, nem reflexos no FGTS”. Já a inicial foi instruída com a seguinte informação da EBCT (id 349108469 – destaques originais): Prezado (a), Em atenção à sua solicitação a respeito dos valores pagos mensalmente a título de vale-alimentação/refeição/cesta, tecemos os seguintes comentários: Não estão disponíveis em formato de relatório os dados anteriores a 2002, uma vez que até dado momento a folha de pagamento foi produzida de forma manual e posteriormente foi processada em outra plataforma que em 2002 foi descontinuada com a implantação do sistema Popweb; Quando da introdução do Popweb, os dados das folhas de pagamento compreendidas entre janeiro/1991 e dezembro/2001 foram transcritas para o novo sistema, não havendo cômputo de valores e sim, cópia do que já havia sido calculado. Desta forma, só é possível visualizar os descontos de compartilhamento, não havendo rubricas neutras para consulta. Esclarecemos que as rubricas neutras foram implementadas a partir do ano de 2002, passando a ser utilizadas para geração do cálculo dos créditos e débitos que compõe a folha; Os contracheques foram fornecidos fisicamente aos empregados até o advento do RH 24 horas e passaram a ser disponibilizadas de forma 100% digital com a implementação do aplicativo para celular "Sou Correios"; As informações de VA/VR/VC consignadas no campo "Benefícios e Encargos" do contracheque não compõem a base salarial para cálculo dos descontos obrigatórios e tratam-se de mero demonstrativo; Os benefícios VA/VR/VC quando estabelecidos pela empresa, foram primeiramente fornecidos através de cesta básica contendo produtos de alimentação e higiene pessoal. Posteriormente, passaram a ser concedidos através de talão/papel. Em ambos os casos eram recebidos pelos empregados por meio da assinatura em pauta impressa que era arquivada na unidade de lotação. Desta forma, a GBEN-CEGEP não possui acesso a tais documentos. Por volta do ano de 2004 e 2005 o benefício VA/VR/VC passou a ser concedido de forma magnética. Frisamos que em nenhum momento tais benefícios foram concedidos em pecúnia. Diante do exposto, buscando demonstrar a evolução histórica dos valores pagos pela ECT à título de Vale Alimentação/Refeição/Cesta, encaminhamos a seguir, planilhas contendo os valores unitários do Vale Alimentação/Refeição (de 1986 a 2001) e do Vale Cesta (de 1998 a 2001), respectivamente. Por fim, nas páginas sequenciais, complementamos os subsídios, com a apresentação dos Relatórios de Empregado por Rubrica e Período, no qual constam o total de valores recebidos a título de valealimentação | vale-refeição (conforme fracionamento) e vale-cesta a partir de janeiro/2002. (...) Esclarecemos que a base de cálculo para fornecimento dos Vales Alimentação/Refeição/Cesta está prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho do respectivo período de concessão, disponíveis na internet no endereço https://blog.correios.com.br/acordocoletivo/. Ressaltamos que o valor disposto no ACT, para crédito mensal ao empregado, pode sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos; conforme descreve a respectiva cláusula em cada norma coletiva. Os registros de frequência e afastamentos são consignados na "Ficha Cadastral" dos empregados nos campos "Afastamentos" e "Frequência". Por fim, informamos que: A pauta de VA/VR tem início no dia 16 de cada mês, terminando no dia 15 do mês subsequente; A pauta de Vale Cesta inicia no dia 01º de cada mês, sendo fornecida apenas para os empregados que tenham 15 dias trabalhados no referido mês; Há diferença na quantidade de vales fornecidos para os empregados com jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana (consultar acordos coletivos); Com o decorrer dos anos, houve alteração no percentual do compartilhamento descontado dos empregados sobre os vales recebidos (consultar acordos coletivos); A empresa concedeu anualmente crédito extra em dezembro até o Acórdão Coletivo TST 2019-2020, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em ACT; O VA/VR/VC era previsto na Cláusula 51 do ACT, que estabelecia a concessão de 26 ou 30 vales mensais, respectivamente para empregados com jornada de 5 ou 6 dias na semana. Sendo também concedidos vales durante as férias e nos primeiros 90 dias de afastamento por licença INSS. No ACT-2020/2021, conforme Sentença Normativa Acórdão TST 1001203-57.2020.5.00.0000, o benefício passou a ser previsto na Cláusula 02, com a seguinte redação: "Cláusula 02 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros". Assim, a partir de 01/08/2020, a concessão do vale-alimentação passou a ser realizada em acordo com a Portaria PRESI/DIGEP 002/2020, que regulamenta a referida Cláusula 02. A partir da vigência da referida Portaria passaram a ser concedidos mensalmente 22 ou 26 vales conforme a jornada de trabalho. Além disso, houve a supressão da concessão de valesalimentação/refeição para o período das férias e nas suspensões de contrato de trabalho por motivo de licença INSS. Deixou de ser previsto ainda a concessão do vale-extra, concedido geralmente em única parcela no mês de dezembro. Por fim, no ACT-2022/2023 retornou-se com a concessão do VA/VR/VC durante o período de fruição de férias; Destaca-se, por oportuno, que desde a admissão ocorreram alterações nas quantidades, valores, datas e formas de concessão do benefício, sendo que todas elas foram previstas em Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho. Cumpre ressaltar que as fichas financeiras coligidas pela parte autora são inservíveis, considerando a informação da CECALC no id 311999132 dos autos nº 5003565-39.2023.4.03.6343. Por outro lado, a partir de 01/2002 (id 349108469 – p. 07/21), consta planilha intitulada “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” contendo discriminação clara dos valores pagos à parte autora a título de vale alimentação e vale alimentação 2, não havendo motivos para afastar o demonstrativo. Já em relação ao período até 12/2001, a planilha da EBCT mostra valores unitários do Vale Alimentação/Refeição que variou de R$ 3,90 (a partir de 07/1994) a R$ 9,50 (a partir de 12/2001) (id 349108469 – p. 2). No que se refere ao Vale Cesta/Vale Alimentação II, conforme id 349108469 - p. 3, ele passou a ser fornecido a partir de fevereiro de 1998 no valor de R$ 7,50, devendo o valor unitário ser multiplicado por quatro até 07/2001 e por cinco de 08/2001 a 07/2004. A EBCT informa que os valores mensais podiam sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos, sendo que o Vale Cesta era fornecido aos empregados que tivessem 15 dias de trabalho no mês, ao passo que a quantidade de vales VA/VR/VC variava entre 26 e 30 vales mensais e dependia da jornada de trabalho de cinco ou seis dias na semana. A informação prestada pela EBCT não permite aferir os valores efetivamente recebidos pela parte autora até 12/2001. Portanto, à míngua de prova dos valores efetivamente recebidos pela parte autora no período até 12/2001, descabe a revisão dos salários de contribuição nas referidas competências. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, devendo o Vale-Alimentação Total, o Vale Alimentação II e o Vale Refeição Total recebidos entre 01/2002 e 08/2018 integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da RMI, valendo a CECALC, para tanto, do “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” id 349108469 – p. 7/21. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, os REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, com a determinação de suspensão nacional do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Tema 1.124/STJ), qual seja: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, considerando que a determinação de sobrestamento abrange apenas os processos que estão em grau recursal, a afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos não obsta, ao menos na fase processual em que se encontra, a aplicação do entendimento que até o momento tem prevalecido. Conforme esposado pelo Tema 102/TNU – PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, j. 17/4/2013, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, por cuidar de reconhecimento tardio de um direito, mesmo que o feito administrativo não tenha sido adequadamente instruído. Neste sentido (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido do reconhecimento do direito à aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante que a comprovação do labor em condições especiais tenha se dado apenas durante a instrução processual. III - O mesmo raciocínio merece ser aplicado no caso em tela, porquanto, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido comprovada durante a instrução processual. IV - Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante a comprovação extemporânea do tempo de serviço especial. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). No entanto, há de ser observada a prescrição, conforme já assentou o Col. Colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.756.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.350.425-0 DIB (25/09/2019), mediante a inclusão aos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos valores percebidos pela parte autora a título de “Vale-Alimentação Total”, “Vale Alimentação II” e “Vale Refeição Total”, recebidos entre 01/2002 e 08/2018, com RMI de R$ 2.718,67. Observado o prazo prescricional, pagar as diferenças em atraso no valor de R$ 70.113,22, atualizado para 01/06/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 368074690), com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. A partir de 09.12.2021, aplica-se o art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 194.350.425-0 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.698,93 para 05/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 25/9/2019 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 2.718,67 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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