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Processo nº 8076940-12.2024.8.05.0001

ID: 298397567

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8076940-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELSON GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8076940-12.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ADILSON DE JESUS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ADILSON DE JESUS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Alega o autor, em síntese, que teve sua habilitação suspensa por 7 (sete) meses, no período de 22/07/2023 a 22/02/2024, sem que tivesse conhecimento anterior, bem como sem aviso ou notificação prévia. Afirma que, após tomar conhecimento, buscou entender o motivo da suspensão e cumpriu todos os requisitos necessários para a liberação, inclusive realizando o curso de reciclagem. Aduz que, mesmo após o término do período de suspensão e cumprimento dos requisitos necessários, sua CNH continua bloqueada, impedindo-o de trabalhar como motorista de aplicativo e colocando em risco sua aprovação em concurso da guarda municipal de Itabuna-BA, que exige a apresentação da CNH até o dia 20/06/2024. Relata ter buscado solucionar o problema junto ao DETRAN-BA, tendo sido gerado o protocolo nº 2024/004931-0 em 05/04/2024, sem resolução. Posteriormente, buscou atendimento no SAC e na ouvidoria (protocolo nº 29866946). Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio de sua CNH. No mérito, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por lucros cessantes no montante aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao período em que ficou impossibilitado de trabalhar. Em contestação, o DETRAN-BA alega, em síntese, que a suspensão da CNH decorreu de processo administrativo regular (SDD nº 20229004327), instaurado em razão do cometimento de infração de trânsito de natureza autossuspensiva (dirigir ameaçando pedestres/veículos), ocorrida em 25/02/2018. Informa que o processo foi instaurado em 20/07/2022, com notificação expedida em 22/08/2022, devolvida em 31/08/2022 por "não existir o número". Afirma que, diante da ausência de manifestação do condutor, este foi penalizado à revelia em 19/12/2022 com a suspensão do direito de dirigir pelo período de 7 meses, mais a realização de curso de reciclagem. Argumenta que o autor foi devidamente notificado da penalidade em 13/01/2023, mas não apresentou recurso no prazo que se encerraria em 14/02/2023. Informa que o período de suspensão foi de 27/07/2023 a 22/02/2024, e que o autor concluiu o curso de reciclagem em 02/04/2024. Sustenta que agiu em conformidade com a legislação de trânsito, especialmente a Resolução CONTRAN 723/2018, e que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar danos morais ou materiais. Aduz que não há nos autos comprovação dos alegados prejuízos, tratando-se de mero aborrecimento. Pugna pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No caso em análise, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente público; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Da análise dos autos, verifico que o autor teve seu direito de dirigir suspenso em razão de processo administrativo regular (SDD nº 20229004327), instaurado pelo DETRAN-BA em virtude de infração de trânsito de natureza autossuspensiva (dirigir ameaçando pedestres/veículos - código 5215), ocorrida em 25/02/2018. Conforme documentação juntada pela parte requerida, o processo foi instaurado em 20/07/2022, com notificação expedida em 22/08/2022, sendo que esta foi devolvida em 31/08/2022 por "não existir o número". De acordo com o art. 10, § 6º, da Resolução CONTRAN 723/2018, "a notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais". Portanto, a notificação, ainda que devolvida, é considerada válida. Não havendo manifestação do condutor, este foi penalizado à revelia em 19/12/2022, com a suspensão do direito de dirigir pelo período de 7 meses, mais a realização de curso de reciclagem. O autor foi notificado da penalidade em 13/01/2023, mas não apresentou recurso no prazo, que se encerraria em 14/02/2023. O período de suspensão foi fixado de 27/07/2023 a 22/02/2024, durante o qual o autor deveria realizar o curso de reciclagem, o que só foi concluído em 02/04/2024, conforme documentos apresentados pelo DETRAN-BA. O ponto central da controvérsia reside na alegação do autor de que, mesmo após o término do período de suspensão (22/02/2024) e a realização do curso de reciclagem (02/04/2024), sua CNH permaneceu bloqueada, impedindo-o de trabalhar como motorista de aplicativo e colocando em risco sua aprovação em concurso público. Observo que, de fato, houve um hiato entre o término do período de suspensão (22/02/2024) e a conclusão do curso de reciclagem (02/04/2024), o que justificaria a manutenção do bloqueio da CNH nesse intervalo, uma vez que a realização do curso é requisito para o restabelecimento do direito de dirigir, conforme dispõe o art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a parte requerida não esclareceu nos autos o motivo pelo qual a CNH do autor permaneceu bloqueada após a conclusão do curso de reciclagem (02/04/2024), limitando-se a afirmar que cumpriu todos os procedimentos legais. Nesse ponto, há de se considerar que o autor buscou solucionar administrativamente a questão, conforme comprova o protocolo nº 2024/004931-0, gerado em 05/04/2024, após a conclusão do curso de reciclagem. Além disso, registrou reclamação na ouvidoria (protocolo nº 29866946) em 14/05/2024, demonstrando sua diligência na resolução do problema. A persistência do bloqueio após o cumprimento integral da penalidade (suspensão + curso de reciclagem) configura ato ilícito por parte da Administração Pública, na medida em que não há justificativa legal para tal restrição. O DETRAN-BA, em sua contestação, não apresentou qualquer motivo para a manutenção do bloqueio após 02/04/2024, data em que o autor concluiu o curso de reciclagem. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito praticado atinja bens da personalidade da vítima, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros, causando dor, sofrimento, angústia ou constrangimento. No caso em análise, entendo que a manutenção injustificada do bloqueio da CNH do autor, mesmo após o cumprimento integral da penalidade imposta, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Isso porque o autor é motorista de aplicativo, tendo na CNH seu instrumento de trabalho. Além disso, a persistência do bloqueio colocou em risco sua aprovação em concurso público para a guarda municipal de Itabuna-BA, que exigia a apresentação da CNH até o dia 20/06/2024. A jurisprudência pátria reconhece que a privação injustificada do direito de dirigir, quando este representa o meio de subsistência do indivíduo, configura dano moral. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O bloqueio indevido da CNH do autor, que trabalha como motorista, acarretou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. 2. Valor da indenização fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001203-49.2015.8.26.0003) Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando que o bloqueio indevido perdurou de 02/04/2024 (data da conclusão do curso de reciclagem) até a data da propositura da ação (12/06/2024), totalizando aproximadamente 2 meses e 10 dias, e levando em conta os transtornos causados ao autor, tanto em sua atividade profissional quanto em relação ao concurso público, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os lucros cessantes correspondem àquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil. No caso em tela, o autor alega que deixou de auferir renda como motorista de aplicativo no período em que sua CNH permaneceu bloqueada indevidamente, apresentando print de tela do aplicativo que indica ganhos semanais de R$ 390,28 e R$ 316,60, o que corresponde a uma média diária de R$ 321,00, conforme afirmado na inicial. Contudo, para a comprovação dos lucros cessantes, é necessária a demonstração concreta dos ganhos que deixaram de ser auferidos, não bastando meras alegações ou documentos isolados. No caso dos autos, o autor apresentou apenas prints de tela referentes a períodos anteriores, sem comprovação sistemática de seus rendimentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda ou documentos emitidos pelas plataformas de aplicativo que demonstrem seu faturamento médio. Além disso, os lucros cessantes devem ser calculados apenas sobre o período em que o bloqueio da CNH foi considerado indevido, ou seja, após o cumprimento integral da penalidade (suspensão + curso de reciclagem), que ocorreu em 02/04/2024. Desse modo, considerando a ausência de comprovação robusta dos rendimentos alegados e o período relativamente curto de bloqueio indevido (cerca de 2 meses e 10 dias), entendo não estar configurado o direito à indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência, determinando ao DETRAN-BA que proceda ao imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, caso ainda esteja bloqueada; (ii) CONDENAR o DETRAN-BA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir do evento danoso (02/04/2024 - Súmula 54 do STJ); (iii) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 8076940-12.2024.8.05.0001

ID: 298397589

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8076940-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001203-06.2024.8.26.0368"

Processo nº 8076940-12.2024.8.05.0001

Processo nº 8076940-12.2024.8.05.0001