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Adenilson Mauricio Pinheiro e outros x Adenilson Mauricio Pinheiro e outros

ID: 319658893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010545-56.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PANIFICACAO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PANIFICACAO TOCANTINS LTDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010545-56.2024.5.03.0107 RECORRENTE: ADENILSON MAURICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010545-56.2024.5.03.0107 RECORRENTE: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145e655 proferida nos autos. RECURSO DE: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ae2d888; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2e83eea). Regular a representação processual (Id 23e07e5 ). Preparo dispensado (Id f08d932 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 62,I, 71,§§2º e 4º e 818 da CLT e 373, I do, CPC. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 8): (...) No tocante ao intervalo intrajornada, em que pese o teor dos depoimentos prestados, entendo que, ao cumprir jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador. Portanto, não há como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada. Nesse aspecto, conforme constou na sentença, a fruição do intervalo intrajornada por empregados que realizam trabalho externo com controle de horário foi objeto de embargos perante a SDI-1, do TST, a qual, por maioria, afastou a aplicabilidade do inciso I, da Súmula 338, à hipótese, afirmando ser ônus do empregado a demonstração de supressão total ou parcial do descanso. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como as indicadas contrariedades às Súmula 338 e 437 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Págs. 9/10): (...) Na exordial, o autor afirmou que quando exerceu a função de motorista (a partir de fevereiro/2021 até a dispensa), realizava também as tarefas de abastecimento e reposição das prateleiras, precificação dos produtos, descarregamento da carga do veiculo e transferência das mercadorias, atividades incompatíveis com a função para a qual fora contratado e sem a correspondente contraprestação. A prova produzida nos autos não comprovou que o autor realizava tarefas incompatíveis com sua função nem com a sua condição pessoal. Assim, entendo que as tarefas relatadas pelo autor em nada contribuem para descaracterizar a função contratada, tampouco exigiram habilidades incompatíveis com a sua condição pessoal. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT que dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 10): (...) O reclamante insiste no pedido de pagamento de diferenças de comissões, pugnando pela aplicação da OJ 181 do TST. Sem razão. Os contracheques de ID 10f9b43 e seguintes, comprovam o pagamento de comissões, não demonstrando o reclamante, no momento oportuno, eventuais diferenças devidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, registro que a hipótese não foi da inaplicabilidade ao caso concreto da OJ 181 da SBDI-1 do TST, tendo em vista as peculiaridades dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X e art. 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 157 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 11): (...) A responsabilidade civil por dano moral, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há qualquer obrigação de indenizar. In casu, comungo do mesmo entendimento externado pelo julgador singular no sentido de que não restou provada ofensa por parte da ré que pudesse abalar a dignidade ou a moral do reclamante. Além disso, não foi comprovado o labor em atividade insalubre. Ainda que consideradas provadas as condições degradantes de trabalho, não há prova de que o autor tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psíquico, eis que o dano moral não se presume. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 157 da CLT e art. 5º, X e 7º, XXII, da CR). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e IV, da Constituição da República. - violação dos arts. 791-A, §2º da CLT e 85 do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 12): (...) Considerando-se os critérios fixados pelo artigo supramencionado, entendo que o percentual arbitrado na sentença (10%) é condizente com a complexidade da demanda e com os demais parâmetros indicados no dispositivo mencionado acima, devendo ser mantido. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PANIFICACAO TOCANTINS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c41ce6f; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id fb4f9d8). Regular a representação processual (Id 825a7ca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f08d932 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f08d932 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 717a299 , 89f2f34 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7ed8029 , 44f1b8a ; Condenação no acórdão, id a01b289 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id a01b289 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1de3f7c , b1302a5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, 482, alíneas "b" e "h" e 769, da CLT; arts. 371, 374, I e 443, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Págs. 3/4): (...) Com efeito, a dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, podendo ser definida como todo ato, ou sequência dele, cuja extrema gravidade conduza à supressão total da fidúcia necessária e indispensável na vinculação com a empregadora, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. Assim, o ônus da prova dos requisitos ensejadores da penalidade cabe ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No presente caso, o comunicado de dispensa por justa causa foi fundamentado no art. 482, "b" e "h" da CLT, em razão de ter o reclamante "realizado marcação indevida gerando horas extras no dia 15/03/2024, sem justificativa legal, sem qualquer autorização prévia e sem consentimento da empresa" (ID e753768). Entretanto, verifica-se do conjunto probatório que a justa causa aplicada revela-se desproporcional, além de não observar a gradação da penalidade, não sendo concedida ao autor qualquer advertência ou suspensão prévia. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT, cujo ônus é da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Verifico que o recorrente transcreveu o trecho do acórdão com a tese adotada pela Turma somente no início do recurso, de forma apartada, portanto, das razões do pedido de reforma apresentadas posteriormente, o que não permite a vinculação individual das teses impugnadas das decisões recorridas com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO TOCANTINS LTDA - ADENILSON MAURICIO PINHEIRO

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Adenilson Mauricio Pinheiro e outros x Adenilson Mauricio Pinheiro e outros

ID: 319658935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010545-56.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PANIFICACAO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PANIFICACAO TOCANTINS LTDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010545-56.2024.5.03.0107 RECORRENTE: ADENILSON MAURICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010545-56.2024.5.03.0107 RECORRENTE: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145e655 proferida nos autos. RECURSO DE: ADENILSON MAURICIO PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ae2d888; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2e83eea). Regular a representação processual (Id 23e07e5 ). Preparo dispensado (Id f08d932 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 62,I, 71,§§2º e 4º e 818 da CLT e 373, I do, CPC. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 8): (...) No tocante ao intervalo intrajornada, em que pese o teor dos depoimentos prestados, entendo que, ao cumprir jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador. Portanto, não há como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada. Nesse aspecto, conforme constou na sentença, a fruição do intervalo intrajornada por empregados que realizam trabalho externo com controle de horário foi objeto de embargos perante a SDI-1, do TST, a qual, por maioria, afastou a aplicabilidade do inciso I, da Súmula 338, à hipótese, afirmando ser ônus do empregado a demonstração de supressão total ou parcial do descanso. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como as indicadas contrariedades às Súmula 338 e 437 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Págs. 9/10): (...) Na exordial, o autor afirmou que quando exerceu a função de motorista (a partir de fevereiro/2021 até a dispensa), realizava também as tarefas de abastecimento e reposição das prateleiras, precificação dos produtos, descarregamento da carga do veiculo e transferência das mercadorias, atividades incompatíveis com a função para a qual fora contratado e sem a correspondente contraprestação. A prova produzida nos autos não comprovou que o autor realizava tarefas incompatíveis com sua função nem com a sua condição pessoal. Assim, entendo que as tarefas relatadas pelo autor em nada contribuem para descaracterizar a função contratada, tampouco exigiram habilidades incompatíveis com a sua condição pessoal. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT que dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 10): (...) O reclamante insiste no pedido de pagamento de diferenças de comissões, pugnando pela aplicação da OJ 181 do TST. Sem razão. Os contracheques de ID 10f9b43 e seguintes, comprovam o pagamento de comissões, não demonstrando o reclamante, no momento oportuno, eventuais diferenças devidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, registro que a hipótese não foi da inaplicabilidade ao caso concreto da OJ 181 da SBDI-1 do TST, tendo em vista as peculiaridades dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X e art. 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 157 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 11): (...) A responsabilidade civil por dano moral, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há qualquer obrigação de indenizar. In casu, comungo do mesmo entendimento externado pelo julgador singular no sentido de que não restou provada ofensa por parte da ré que pudesse abalar a dignidade ou a moral do reclamante. Além disso, não foi comprovado o labor em atividade insalubre. Ainda que consideradas provadas as condições degradantes de trabalho, não há prova de que o autor tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psíquico, eis que o dano moral não se presume. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 157 da CLT e art. 5º, X e 7º, XXII, da CR). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e IV, da Constituição da República. - violação dos arts. 791-A, §2º da CLT e 85 do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Pág. 12): (...) Considerando-se os critérios fixados pelo artigo supramencionado, entendo que o percentual arbitrado na sentença (10%) é condizente com a complexidade da demanda e com os demais parâmetros indicados no dispositivo mencionado acima, devendo ser mantido. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PANIFICACAO TOCANTINS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c41ce6f; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id fb4f9d8). Regular a representação processual (Id 825a7ca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f08d932 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f08d932 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 717a299 , 89f2f34 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7ed8029 , 44f1b8a ; Condenação no acórdão, id a01b289 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id a01b289 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1de3f7c , b1302a5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, 482, alíneas "b" e "h" e 769, da CLT; arts. 371, 374, I e 443, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a01b289 - Págs. 3/4): (...) Com efeito, a dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, podendo ser definida como todo ato, ou sequência dele, cuja extrema gravidade conduza à supressão total da fidúcia necessária e indispensável na vinculação com a empregadora, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. Assim, o ônus da prova dos requisitos ensejadores da penalidade cabe ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No presente caso, o comunicado de dispensa por justa causa foi fundamentado no art. 482, "b" e "h" da CLT, em razão de ter o reclamante "realizado marcação indevida gerando horas extras no dia 15/03/2024, sem justificativa legal, sem qualquer autorização prévia e sem consentimento da empresa" (ID e753768). Entretanto, verifica-se do conjunto probatório que a justa causa aplicada revela-se desproporcional, além de não observar a gradação da penalidade, não sendo concedida ao autor qualquer advertência ou suspensão prévia. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT, cujo ônus é da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Verifico que o recorrente transcreveu o trecho do acórdão com a tese adotada pela Turma somente no início do recurso, de forma apartada, portanto, das razões do pedido de reforma apresentadas posteriormente, o que não permite a vinculação individual das teses impugnadas das decisões recorridas com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO TOCANTINS LTDA - ADENILSON MAURICIO PINHEIRO

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO LUCIO DA SILVA

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1001261-25.2017.4.01.3200

ID: 277605593

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001261-25.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001261-25.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001261-25.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros POLO PASSIVO:EDIVALDO SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO - AM7320-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDIVALDO SILVA ARAUJO e JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do Município de Urucurituba/AM, respectivamente, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas federais destinadas à construção de 246 habitações no loteamento denominado Conjunto Araújo Pinto, no Município de Urucurituba/AM, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com suspeita de desvio de recursos no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Narra o MPF que o Inquérito Civil Público nº 1.13.000.000727/2011-44 foi instaurado para apurar as irregularidades, as quais incluíam a retirada indevida de valores da conta vinculada ao contrato nº 210.028-58/2007, bem como a exigência de que os próprios beneficiários arcassem com custos para a finalização das obras, apesar dos repasses federais. Aduz que documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal, como comprovantes de débitos de janeiro de 2007 a agosto de 2012, apontam a retirada de R$ 350.000,00 em 30/09/2010 e outras movimentações atípicas, como cheques para pagamento de folha de pagamento da Prefeitura de Urucurituba/AM. Despacho no doc. ID 2106502 determinando a notificação dos requeridos. A CEF manifestou seu interesse em integrar a lide no doc. ID 121903848, o que foi acolhido na decisão de doc. ID 209787868. Decisão no doc. ID 714524961 determinando a citação pessoal dos réus, uma vez que não haviam apresentado manifestação preliminar nem constituído advogados nos autos, o que impedia a realização concreta do contraditório. O requerido EDIVALDO SILVA ARAUJO foi citado por edital (doc. ID 1597025372), conquanto que o réu JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES foi citado pessoalmente (ID 1233120766). No doc. ID 1935746680, decisão do art. 17, § 10-C da Lei 8.429/92. Manifestação do requerido JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO no doc. ID 2019302665. Após as partes serem intimadas para especificação de provas, o requerido JOSÉ CLAUDENOR requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido por este Juízo. Ata de audiência realizada no doc. DID 2176188174. Alegações finais do MPF no doc. ID 2179257725, do requerido EDIVALDO SILVA ARAUJO, representado pela DPU no doc. ID 2182971060 e pela CEF no doc. ID 2183545073. É o relatório. DECIDO. A presente Ação Civil de Improbidade Administrativa foi regularmente processada, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida notificação e citação dos requeridos, bem como a intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente e da Defensoria Pública da União na curadoria especial de um dos réus. Não há preliminares a serem analisadas, e o feito encontra-se apto para julgamento de mérito. Da Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, especialmente no que tange ao elemento subjetivo e à prescrição. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2179257725), aditou a inicial para reenquadrar a conduta dos requeridos no art. 10, inciso IX, da Lei de Improbidade Administrativa, e argumentou sobre a irretroatividade das novas disposições materiais da lei, exceto para a revogação da modalidade culposa, conforme o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 14.230/2021, de fato, trouxe modificações substanciais à Lei de Improbidade Administrativa, notadamente ao exigir a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, suprimindo a modalidade culposa. Contudo, a retroatividade das normas de direito material em ações de improbidade administrativa é tema que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843989 (Tema 1199 da Repercussão Geral). A tese firmada pelo STF, que deve ser observada por este Juízo, estabelece expressamente: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9o, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Dessa forma, a análise da conduta dos requeridos quanto ao elemento subjetivo deve considerar a exigência de dolo, conforme a nova redação da lei, uma vez que a ação ainda não transitou em julgado. No que concerne à prescrição, o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os marcos temporais a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021). O ajuizamento da ação em 2017 interrompeu o prazo prescricional, e a contagem da prescrição intercorrente, se aplicável, iniciou-se em 26/10/2021, com o prazo reduzido à metade (quatro anos), o que significa que a prescrição intercorrente ocorreria em 26/10/2025. Contudo, a presente sentença está sendo proferida antes dessa data, afastando a incidência da prescrição intercorrente. Quanto ao reenquadramento da conduta, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2179257725), requereu que os fatos fossem enquadrados no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, em vez do art. 9º, inciso I, inicialmente apontado na decisão de saneamento (ID 1935746680). Tal alteração é plenamente possível, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, e não da capitulação legal. A adequação da tipificação legal, desde que não altere a base fática da acusação, não viola o contraditório ou a ampla defesa, sendo uma prerrogativa do órgão acusador e do próprio juízo, conforme o princípio iura novit curia. O art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente permite que o Ministério Público adite a inicial para promover o reenquadramento do ato de improbidade. A controvérsia central reside na suposta aplicação irregular de verbas públicas federais destinadas à construção de moradias no Conjunto Araújo Pinto, no Município de Urucurituba/AM, e na conduta dos requeridos, à época Prefeito e Vice-Prefeito, em relação a esses fatos. Os documentos que instruem a inicial, especialmente os encaminhados pela Caixa Econômica Federal, comprovam as movimentações financeiras atípicas na conta vinculada ao contrato nº 210.028-58/2007. É inconteste que houve a retirada de R$ 350.000,00 em 30/09/2010, conforme guia de retirada assinada por EDIVALDO SILVA ARAUJO (ID 2079690). Além disso, outros documentos comprovam que os valores do repasse, que deveriam ser utilizados exclusivamente para a construção das moradias, foram desviados para o pagamento da folha de servidores do município. A conduta dos requeridos não se limitou ao desvio de verbas. As declarações de Alenaide Regina Lima Vilaça e outros beneficiários (ID 2079652; ID 2079716) revelam que tanto o então Prefeito, EDIVALDO SILVA ARAUJO, quanto o Vice-Prefeito, JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, pressionaram os moradores para que arcassem com a finalização das obras com recursos próprios. Essa exigência, por si só, já demonstra a má-fé e o desrespeito à finalidade dos recursos públicos, uma vez que a obra deveria ser integralmente custeada pelos valores repassados pela CEF. A defesa de JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES (ID 2019302665) e as alegações finais da DPU em nome de EDIVALDO SILVA ARAUJO (ID 2182971060) buscaram descaracterizar o dolo e o dano ao erário. A defesa de JOSÉ CLAUDENOR requereu a produção de provas orais e periciais para aferir a autenticidade de assinaturas em cheques e identificar os responsáveis pela movimentação da conta. Contudo, a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12 de março de 2025, não contou com a presença do requerido JOSÉ CLAUDENOR, de seu advogado, nem das testemunhas por ele arroladas, o que resultou no encerramento da instrução probatória sem a produção dessas provas (ID 2176188174). A ausência injustificada à audiência, após a oportunidade de produção de provas, enfraquece a tese defensiva e corrobora a narrativa autoral, que se baseia em farta prova documental. A alegação da DPU de que não há comprovação de dano ao erário ou de dolo, e que as condutas seriam meras irregularidades formais, não se sustenta diante do conjunto probatório. O desvio de R$ 350.000,00 da conta específica do programa habitacional para o pagamento de folha de servidores municipais configura, de forma inequívoca, prejuízo ao erário. O dano não se restringe à perda patrimonial definitiva, mas abrange a aplicação indevida de recursos públicos, frustrando a finalidade a que se destinavam. A destinação de verbas vinculadas a fins diversos dos pactuados, como ocorreu neste caso, é, por si só, um ato que causa lesão ao erário, independentemente de a obra ter sido eventualmente concluída por outros meios ou com o sacrifício dos beneficiários. O prejuízo reside na má gestão e no desvio da finalidade pública dos recursos. O elemento subjetivo do dolo está claramente configurado. EDIVALDO SILVA ARAUJO, na condição de Prefeito, e JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, como Vice-Prefeito, detinham pleno conhecimento da origem e da destinação específica dos recursos federais repassados pela Caixa Econômica Federal para o programa habitacional. A decisão de utilizar esses valores para o pagamento de servidores, bem como a posterior pressão sobre os beneficiários para que arcassem com a conclusão das obras, demonstra uma ação consciente e voluntária de desviar a finalidade dos recursos e de lesar o patrimônio público. Não se trata de mero erro técnico ou irregularidade formal, mas de uma conduta deliberada de má gestão e desvio de verbas, caracterizando o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Verifico, assim, que os fatos narrados e comprovados nos autos se amoldam perfeitamente ao tipo do art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;" As condutas de EDIVALDO SILVA ARAUJO, ao assinar a guia de retirada e permitir que os recursos do programa habitacional fossem utilizados para o pagamento da folha de servidores, e a de JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, na condição de Vice-Prefeito, de pressionar os moradores para que finalizassem a obra com recursos próprios, configuram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Os recursos federais tinham destinação específica e vinculada à construção das moradias, e sua utilização para outros fins, mesmo que para cobrir despesas municipais, representa um desvio de finalidade e lesão ao erário. A ação foi dolosa, pois os agentes públicos tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas e da destinação específica dos recursos. A responsabilidade de ambos os requeridos é patente, uma vez que atuaram em conjunto, no exercício de suas funções públicas, para a prática do ato ímprobo. O Prefeito, como ordenador de despesas, e o Vice-Prefeito, que também participou da gestão e da pressão sobre os beneficiários, contribuíram de forma decisiva para a lesão ao erário e a frustração do interesse público. Configurado o ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II, da mesma lei, que estabelece: "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:: (...) II - na hipótese de que trata o art. 10, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;" Considerando a gravidade da conduta, que envolveu o desvio de verbas destinadas a um programa social de habitação, e o montante do dano (R$ 350.000,00), as sanções devem ser aplicadas de forma a coibir a reincidência e a promover a reparação integral do dano ao erário. A perda da função pública é cabível, caso os requeridos ainda estejam no exercício de qualquer função pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, em qualquer dos poderes. A sanção de ressarcimento integral do dano é imperativa, devendo os requeridos restituir solidariamente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde a data do desvio (30/09/2010) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A suspensão dos direitos políticos deve ser aplicada em patamar que reflita a gravidade do ato, considerando o período em que os requeridos exerceram seus cargos e a lesão causada à administração pública. A proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios é medida necessária para impedir que os requeridos voltem a se beneficiar de recursos públicos, direta ou indiretamente. As sanções serão individualizadas e dosadas de acordo com a extensão do dano e o grau de participação de cada um dos requeridos, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, e resolvo o mérito do processo, conforme artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para aplicar aos Requeridos EDIVALDO SILVA ARAÚJO e JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES as penas do artigo 12, II, da lei 8.429/92, determinando: 1) a perda da função pública, se estiverem ocupando alguma. 2) a suspensão dos seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3) O Ressarcimento integral do dano ao Erário, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de: 08 (oito) anos. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AM com cópia desta Sentença, quando do trânsito em julgado ou com decisão proferida por órgão colegiado por meio do Sistema INFODIP. Comunique-se o teor desta sentença à Junta Comercial do Estado do Amazonas, às Secretarias de Fazenda do Estado do Amazonas e Município de Manaus e ao Município de Urucurituba/AM, para ciência e cumprimento da presente sentença, após seu trânsito em julgado ou confirmação pelo e. TRF1. Após o trânsito em julgado, proceda-se ainda à inscrição dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Custas pelos Requeridos. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao competente julgador. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Denis Goncalves Da Silva e outros x Denis Goncalves Da Silva e outros

ID: 276311677

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-44.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIS GONCALVES DA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

DENIS GONCALVES DA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011080-44.2023.5.03.0034 : DENIS GONCALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011080-44.2023.5.03.0034 : DENIS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed54e7 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ee0c39a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id fa8afe5). Regular a representação processual (Id e9f1880 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f27570 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8f27570 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77abd90 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 6070a6a, 91d9034 ; Condenação no acórdão, id fd3c1ba : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fd3c1ba : R$ 600,00; Custas processuais pagas no RR: id06ca7e4, e3d1de4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que, salvo melhor juízo, o trecho indicado em Id. fa8afe5 - fls. 8 não encontra correspondência no acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DENIS GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 3a50752; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ce7d538). Regular a representação processual (Id cc4bb5d ). Preparo dispensado (Id 8f27570). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 90, 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 4º, 58, §§1º e 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em relação ao tempo de deslocamento, reitere-se que, a partir de 11.11.2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, não é mais devida a integração à jornada do tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT que assim dispõe: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não bastasse isso, a norma coletiva aplicada à categoria estabelece expressamente que, "Tendo em vista que os Empregados iniciam suas jornadas nos respectivos locais de trabalho, não serão considerados como jornada suplementar ou à disposição os períodos referentes aos deslocamentos internos a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela EMPRESA"(ID. 6bf1fb7 Pág. 5, cláusula 14ª, ACT 2020/2021, destaque no original)." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 4º, 58, §§1º e 2º da CLT, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 90, 366 e 429 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registro que não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas e tão somente no momento em que o trabalhador inicie a sua refeição. A obrigatoriedade é de concessão da pausa intervalar, na qual pode ser inserido o tempo de deslocamento até o refeitório, espera nas filas, higienização, troca de roupa, alimentação e repouso, momentos em que o empregado se abstrai da tensão do trabalho, desfrutando, efetivamente, do período de repouso, situação que não vulnera o escopo buscado pelo art. 71 da CLT. Considerando que o período imprescrito encontra-se integralmente inserto na vigência da Lei nº 13.467/17, reconhece-se a natureza indenizatória." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e IV da Constituição da República. - violação do art. 85, §11 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em razão da procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, assim como o percentual de 5% (cinco por cento) fixados em sentença, uma vez que em consonância com o padrão adotado por esta d. Turma, em casos similares. Nego provimento a ambos os recursos" Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 85, §11 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. fd3c1ba): "Embora o art. 7º, XIV, da CR e a Súmula 423 do TST admita, mediante negociação coletiva, que se estabeleça jornada superior a 6 horas diárias limitadas a 8 horas para os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, observa-se que o art. 60 da CLT, condiciona, em caso de ambiente insalubre, essa prorrogação à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Confira-se: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e Medicina do Trabalho' ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, no caso, as convenções anexadas aos autos que dispõe sobre a prorrogação em turno ininterrupto, nada preceituam sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre, impondo, no caso, ante a inobservância da exigência legal, e ausência de regulamentação específica sobre a matéria na norma coletiva e condenação da ré ao pagamento das horas laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal como extra. Esse tem sido o entendimento desta d. 6ª Turma, a exemplo do que restou decidido no processo 0010851-74.2018.5.03.0094 (Disponibilização: 22/05/2023; Relator: Anemar Pereira Amaral), processo: 0010202-85.2024.5.03.0034 (ROT); (Disponibilização: 08/01/2025;Relator(a) /Redator(a) Jose Murilo de Morais). Portanto, provejo parcialmente o recurso para condenar a reclamada a pagar as horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal o que for mais benéfico, que o reclamante se ativou em atividade insalubre durante o período em , aplicando-se o divisor 180, o adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os cartões de ponto , o adicional noturno (OJ 97 da SBDI-I do TST), se for o caso, e o adicional de insalubridade (OJ 47 da SBDI-I do TST), com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Integram a base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, no termo da Súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados aos mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GONCALVES DA SILVA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Denis Goncalves Da Silva e outros x Denis Goncalves Da Silva e outros

ID: 276311698

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-44.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIS GONCALVES DA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

DENIS GONCALVES DA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011080-44.2023.5.03.0034 : DENIS GONCALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011080-44.2023.5.03.0034 : DENIS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed54e7 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id ee0c39a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id fa8afe5). Regular a representação processual (Id e9f1880 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f27570 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8f27570 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77abd90 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 6070a6a, 91d9034 ; Condenação no acórdão, id fd3c1ba : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fd3c1ba : R$ 600,00; Custas processuais pagas no RR: id06ca7e4, e3d1de4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que, salvo melhor juízo, o trecho indicado em Id. fa8afe5 - fls. 8 não encontra correspondência no acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DENIS GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 3a50752; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ce7d538). Regular a representação processual (Id cc4bb5d ). Preparo dispensado (Id 8f27570). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 90, 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 4º, 58, §§1º e 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em relação ao tempo de deslocamento, reitere-se que, a partir de 11.11.2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, não é mais devida a integração à jornada do tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT que assim dispõe: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não bastasse isso, a norma coletiva aplicada à categoria estabelece expressamente que, "Tendo em vista que os Empregados iniciam suas jornadas nos respectivos locais de trabalho, não serão considerados como jornada suplementar ou à disposição os períodos referentes aos deslocamentos internos a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela EMPRESA"(ID. 6bf1fb7 Pág. 5, cláusula 14ª, ACT 2020/2021, destaque no original)." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 4º, 58, §§1º e 2º da CLT, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 90, 366 e 429 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registro que não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas e tão somente no momento em que o trabalhador inicie a sua refeição. A obrigatoriedade é de concessão da pausa intervalar, na qual pode ser inserido o tempo de deslocamento até o refeitório, espera nas filas, higienização, troca de roupa, alimentação e repouso, momentos em que o empregado se abstrai da tensão do trabalho, desfrutando, efetivamente, do período de repouso, situação que não vulnera o escopo buscado pelo art. 71 da CLT. Considerando que o período imprescrito encontra-se integralmente inserto na vigência da Lei nº 13.467/17, reconhece-se a natureza indenizatória." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º da LINDB e 58, §2º, 71, §4º, 444, 468 e 611-A, XIII da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e IV da Constituição da República. - violação do art. 85, §11 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em razão da procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, assim como o percentual de 5% (cinco por cento) fixados em sentença, uma vez que em consonância com o padrão adotado por esta d. Turma, em casos similares. Nego provimento a ambos os recursos" Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 85, §11 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. fd3c1ba): "Embora o art. 7º, XIV, da CR e a Súmula 423 do TST admita, mediante negociação coletiva, que se estabeleça jornada superior a 6 horas diárias limitadas a 8 horas para os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, observa-se que o art. 60 da CLT, condiciona, em caso de ambiente insalubre, essa prorrogação à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Confira-se: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e Medicina do Trabalho' ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, no caso, as convenções anexadas aos autos que dispõe sobre a prorrogação em turno ininterrupto, nada preceituam sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre, impondo, no caso, ante a inobservância da exigência legal, e ausência de regulamentação específica sobre a matéria na norma coletiva e condenação da ré ao pagamento das horas laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal como extra. Esse tem sido o entendimento desta d. 6ª Turma, a exemplo do que restou decidido no processo 0010851-74.2018.5.03.0094 (Disponibilização: 22/05/2023; Relator: Anemar Pereira Amaral), processo: 0010202-85.2024.5.03.0034 (ROT); (Disponibilização: 08/01/2025;Relator(a) /Redator(a) Jose Murilo de Morais). Portanto, provejo parcialmente o recurso para condenar a reclamada a pagar as horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal o que for mais benéfico, que o reclamante se ativou em atividade insalubre durante o período em , aplicando-se o divisor 180, o adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os cartões de ponto , o adicional noturno (OJ 97 da SBDI-I do TST), se for o caso, e o adicional de insalubridade (OJ 47 da SBDI-I do TST), com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Integram a base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, no termo da Súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados aos mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GONCALVES DA SILVA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Alrimeria Ester De Oliveira Almeida e outros x Alrimeria Ester De Oliveira Almeida e outros

ID: 323365238

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011057-81.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011057-81.2023.5.03.0072 RECORRENTE: ALRIMERIA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011057-81.2023.5.03.0072 RECORRENTE: ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e416ee7 proferida nos autos. RECURSO DE: ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 786b4d1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id bf8870a). Regular a representação processual (Id 92753e1 ). Preparo dispensado (Id f6eaf79 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 944 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como se vê, as testemunhas confirmaram que, no período em que a reclamante trabalhou subordinada aos Superintendentes Carlos Eduardo e Tássio ela sofria uma pressão desproporcional pelo atingimento de metas, sendo cobrada de maneira ostensiva e constrangedora, além de ser exposta a ranqueamentos dos gerentes gerais em lives e sofrer ameaças veladas de destituição da função de Gerente geral. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante era constantemente depreciada pelos Superintendentes perante os seus subordinados. Neste sentido, o Sr. Hadson Vinicius declarou que, em uma ligação direta para o depoente, o Sr. Tássio disse que a reclamante não tinha capacidade de gerir a equipe e por isso não confiava abrir a agência aos sábados (17min06s - link da audiência ID. 277d8c5). Esclareceu ainda que as cobranças ocorriam de forma constrangedora, "não só do trabalho, mas também pessoal" (07min33s). Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo ter ficado suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pela reclamada à reclamante, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, uma tal cobrança há de ser moderada e proporcional, situação diversa da evidenciada nos autos. Presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impõe-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. No que se refere ao valor, a indenização por dano moral não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. Justamente em virtude dessas ponderações, o Pleno deste Tribunal, por maioria de votos, havia declarado a inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT (ArgInc 0011521 69.2019.5.03.0000; acórdão publicado no DEJT em 20/07/2019). Contudo, em 26/06/2023, o STF julgou procedentes em parte as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (acórdão publicado em 18/8/2023), para reconhecer a constitucionalidade de referido dispositivo, . Esclareceu-se, na ocasião, que: desde que interpretado conforme a Constituição "(...) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as . circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (...)." Portanto, os valores indicados no art. 223-G, §1o, da CLT devem ser adotados - e não como um critério pronto e acabado de mensuração da como norte interpretativo indenização devida ao ofendido. A mera aplicação da operação aritmética e, assim, dos limites previstos na norma celetista aos casos concretos é uma técnica de decisão incompatível com a Constituição. Referido dispositivo deverá ser compatibilizado com as peculiaridades de cada processo, o que torna indispensável a realização de um juízo de equidade que também considere parâmetros como a extensão. da lesão (art. 994 do CC), o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, bem assim os princípios constitucionais indicados pelo próprio STF: razoabilidade, proporcionalidade, igualdade. A alusão, em particular, ao princípio da igualdade, revela-se de extrema importância, pois evidencia que a quantia recebida pelo trabalhador não poderá servir de pretexto para que danos de natureza análoga sejam indenizados de forma não isonômica entre diferentes demandantes, apenas em virtude da faixa salarial em que se enquadrem. Afinal, a dignidade não se mede pelo poder aquisitivo das partes, merecendo cada indivíduo ser tratado, nos diversos âmbitos de sua vida, com igual respeito e consideração. Atrelar o valor intrínseco da dignidade e, com ele, do patrimônio moral da pessoa humana, à sua renda mensal, é tornar letra morta o conceito mais elementar de Estado Democrático de Direito. Assim, considerando a extensão temporal das ofensas, a condição econômica da reclamada, e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva de reiterações da conduta, reputo adequado o valor arbitrado à indenização em primeiro grau (R$32.420,00 equivalente ao valor aproximado de 5 vezes o último salário contratual - ID a7c66b6 - Pág. 61), não comportando majoração, como pretendido pela reclamante, e tampouco a redução pleiteada pela reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 944 do CC e 1º, III e IV e 5º, V e X da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196 e 197 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT, 186, 187, 927, 932, 933 e 944 do CC, 373 do CPC, 4º e 5º da LINDB e 20 e 21-A da Lei 8.213/91 e 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196 e 197 da CF/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamante impugna as conclusões periciais, ao argumento de que as provas produzidas nos autos comprovaram o alegado assédio, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia psíquica desenvolvida e a situação vivenciada na reclamada. Conforme analisado no tópico anterior, de fato, ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral durante um período de seu contrato de trabalho. No entanto, observa-se que as provas dos autos, notadamente os depoimentos prestados em audiência, evidenciaram que as condutas assediadoras foram praticadas especificamente pelos Superintendentes Tássio e Carlos Eduardo e ocorreram durante a pandemia, em 2020, perdurando até a mudança da gestão, em 2022. O depoimento da testemunha Hadson Vinicius foi bastante esclarecedor quanto ao ponto, ao declarar que tais condutas se iniciaram após uma reestruturação no período da pandemia, a qual culminou na mudança de gestão, ficando a agência subordinada aos Superintendentes Tássio e Carlos Eduardo. Contudo, o próprio depoente confirmou que "essas pessoas não são mais os ", desde 2022, e que os níveis de cobrança melhoraram, não existindo mais a cobrança ostensiva gestores como era antes (a partir de 09min33s). Tem-se, portanto, que a prova oral, apesar de comprovar a conduta assediadora, deixou claro que essa ocorreu durante o período de gestão dos referidos superintendentes, ou seja, de 2020 a 2022 e, desde então, a situação foi normalizada. Refriso que as condutas indicadas pela reclamante que configuram o alegado assédio foram praticadas exclusivamente pelo Sr. Tássio e Sr. Carlos Eduardo, inexistindo qualquer evidência que indique a cobrança abusiva e desproporcional de metas após a modificação da gestão. Partindo de tal premissa, verifico que a reclamante acostou aos autos diversos atestados e relatórios médicos, os quais foram devidamente elencados pelo perito: XI - Documentos Juntados aos Autos - Laudos, atestados, relatórios: 23/02/2022: Atestado médico: 08 dias. CID B 34.2. (fl. 153). 21/06/2022: Atestado médico: 03 dias. CID J039. (fl. 152). 30/08/2022: Atestado médico: 01 dia. CID G 56.0. (fl. 161). 15/09/2022: Atestado médico: 02 dias. CID R07. (fl. 151). 07/11/2022: Atestado médico: 15 dias CID G 56.0. (fl. 159). 14/12/2022: Atestado médico: 30 dias. CID F 41.1. (fl. 169). 29/12/2022: Atestado médico: 30 dias. CID F 40.1. (fl. 154). 30/01/2023: Atestado médico: 30 dias. CID F 40.1. (fl. 149-150). 01/03/2023: Atestado médico. (fl. 146). 17/04/2023: Atestado médico: 60 dias. CID F32 + F41.1. (fl. 148). 26/04/2024: Relatório Médico (apresentado nesta ocasião): Nota-se que, ao revés do alegado pela reclamante, não foram apresentados atestados médicos relativos à doença durante o período em que ocorreu o alegado assédio. Pelo contrário, o primeiro atestado referente ao quadro psíquico da reclamante é de dezembro de 2022, data em que a reclamante já não sofria assédio. Mas não é só. Observa-se que, nos anos posteriores, mesmo após a normalização da situação vivenciada no ambiente de trabalho o quadro sintomatológico da reclamante se agravou em vez de regredir, conforme se denota do relatório médico emitido em abril/2024, dois anos após a mudança de gestão, o que evidencia a ausência de liame vinculativo entre o assédio sofrido e o desenvolvimento da moléstia apontada pela reclamante. Tais fatos corroboram a conclusão pericial, de que a doença da reclamante não tem nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido, o que afasta o pleito indenizatório." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT, 186, 187, 927, 932, 933 e 944 do CC, 373 do CPC, 4º e 5º da LINDB e 20 e 21-A da Lei 8.213/91 e 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs 118 e 199 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV e 7º, VI e X da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput, 791-A e § 4º da CLT e 844, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registro que não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme explicitaram recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e sob condição suspensiva de exigibilidade)". 56.003/SP. Assim, determino que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º artigo 791-A da CLT e da ADI 5766." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e constitucionais (arts. 790-B, caput, 791-A e § 4º da CLT e 844, § 2º, da CLT; 5º, caput, XXXV e LXXIV e 7º, VI e X da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais e verbetes de jurisprudência (OJs 118 e 199 da SBDI-1 e Súmula 297 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a decisão que julgou a presente ação parcialmente procedente, devem as partes arcar com os honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores fixados na origem são razoáveis e remuneram, com adequação, o trabalho desenvolvido pelo advogado, em atenção ao que estabelece o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majorá-los ou reduzi-los." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ID: 323365252

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011057-81.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011057-81.2023.5.03.0072 RECORRENTE: ALRIMERIA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011057-81.2023.5.03.0072 RECORRENTE: ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e416ee7 proferida nos autos. RECURSO DE: ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 786b4d1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id bf8870a). Regular a representação processual (Id 92753e1 ). Preparo dispensado (Id f6eaf79 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 944 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como se vê, as testemunhas confirmaram que, no período em que a reclamante trabalhou subordinada aos Superintendentes Carlos Eduardo e Tássio ela sofria uma pressão desproporcional pelo atingimento de metas, sendo cobrada de maneira ostensiva e constrangedora, além de ser exposta a ranqueamentos dos gerentes gerais em lives e sofrer ameaças veladas de destituição da função de Gerente geral. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante era constantemente depreciada pelos Superintendentes perante os seus subordinados. Neste sentido, o Sr. Hadson Vinicius declarou que, em uma ligação direta para o depoente, o Sr. Tássio disse que a reclamante não tinha capacidade de gerir a equipe e por isso não confiava abrir a agência aos sábados (17min06s - link da audiência ID. 277d8c5). Esclareceu ainda que as cobranças ocorriam de forma constrangedora, "não só do trabalho, mas também pessoal" (07min33s). Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo ter ficado suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pela reclamada à reclamante, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, uma tal cobrança há de ser moderada e proporcional, situação diversa da evidenciada nos autos. Presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impõe-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. No que se refere ao valor, a indenização por dano moral não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. Justamente em virtude dessas ponderações, o Pleno deste Tribunal, por maioria de votos, havia declarado a inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT (ArgInc 0011521 69.2019.5.03.0000; acórdão publicado no DEJT em 20/07/2019). Contudo, em 26/06/2023, o STF julgou procedentes em parte as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (acórdão publicado em 18/8/2023), para reconhecer a constitucionalidade de referido dispositivo, . Esclareceu-se, na ocasião, que: desde que interpretado conforme a Constituição "(...) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as . circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (...)." Portanto, os valores indicados no art. 223-G, §1o, da CLT devem ser adotados - e não como um critério pronto e acabado de mensuração da como norte interpretativo indenização devida ao ofendido. A mera aplicação da operação aritmética e, assim, dos limites previstos na norma celetista aos casos concretos é uma técnica de decisão incompatível com a Constituição. Referido dispositivo deverá ser compatibilizado com as peculiaridades de cada processo, o que torna indispensável a realização de um juízo de equidade que também considere parâmetros como a extensão. da lesão (art. 994 do CC), o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, bem assim os princípios constitucionais indicados pelo próprio STF: razoabilidade, proporcionalidade, igualdade. A alusão, em particular, ao princípio da igualdade, revela-se de extrema importância, pois evidencia que a quantia recebida pelo trabalhador não poderá servir de pretexto para que danos de natureza análoga sejam indenizados de forma não isonômica entre diferentes demandantes, apenas em virtude da faixa salarial em que se enquadrem. Afinal, a dignidade não se mede pelo poder aquisitivo das partes, merecendo cada indivíduo ser tratado, nos diversos âmbitos de sua vida, com igual respeito e consideração. Atrelar o valor intrínseco da dignidade e, com ele, do patrimônio moral da pessoa humana, à sua renda mensal, é tornar letra morta o conceito mais elementar de Estado Democrático de Direito. Assim, considerando a extensão temporal das ofensas, a condição econômica da reclamada, e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva de reiterações da conduta, reputo adequado o valor arbitrado à indenização em primeiro grau (R$32.420,00 equivalente ao valor aproximado de 5 vezes o último salário contratual - ID a7c66b6 - Pág. 61), não comportando majoração, como pretendido pela reclamante, e tampouco a redução pleiteada pela reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 944 do CC e 1º, III e IV e 5º, V e X da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196 e 197 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT, 186, 187, 927, 932, 933 e 944 do CC, 373 do CPC, 4º e 5º da LINDB e 20 e 21-A da Lei 8.213/91 e 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196 e 197 da CF/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamante impugna as conclusões periciais, ao argumento de que as provas produzidas nos autos comprovaram o alegado assédio, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia psíquica desenvolvida e a situação vivenciada na reclamada. Conforme analisado no tópico anterior, de fato, ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral durante um período de seu contrato de trabalho. No entanto, observa-se que as provas dos autos, notadamente os depoimentos prestados em audiência, evidenciaram que as condutas assediadoras foram praticadas especificamente pelos Superintendentes Tássio e Carlos Eduardo e ocorreram durante a pandemia, em 2020, perdurando até a mudança da gestão, em 2022. O depoimento da testemunha Hadson Vinicius foi bastante esclarecedor quanto ao ponto, ao declarar que tais condutas se iniciaram após uma reestruturação no período da pandemia, a qual culminou na mudança de gestão, ficando a agência subordinada aos Superintendentes Tássio e Carlos Eduardo. Contudo, o próprio depoente confirmou que "essas pessoas não são mais os ", desde 2022, e que os níveis de cobrança melhoraram, não existindo mais a cobrança ostensiva gestores como era antes (a partir de 09min33s). Tem-se, portanto, que a prova oral, apesar de comprovar a conduta assediadora, deixou claro que essa ocorreu durante o período de gestão dos referidos superintendentes, ou seja, de 2020 a 2022 e, desde então, a situação foi normalizada. Refriso que as condutas indicadas pela reclamante que configuram o alegado assédio foram praticadas exclusivamente pelo Sr. Tássio e Sr. Carlos Eduardo, inexistindo qualquer evidência que indique a cobrança abusiva e desproporcional de metas após a modificação da gestão. Partindo de tal premissa, verifico que a reclamante acostou aos autos diversos atestados e relatórios médicos, os quais foram devidamente elencados pelo perito: XI - Documentos Juntados aos Autos - Laudos, atestados, relatórios: 23/02/2022: Atestado médico: 08 dias. CID B 34.2. (fl. 153). 21/06/2022: Atestado médico: 03 dias. CID J039. (fl. 152). 30/08/2022: Atestado médico: 01 dia. CID G 56.0. (fl. 161). 15/09/2022: Atestado médico: 02 dias. CID R07. (fl. 151). 07/11/2022: Atestado médico: 15 dias CID G 56.0. (fl. 159). 14/12/2022: Atestado médico: 30 dias. CID F 41.1. (fl. 169). 29/12/2022: Atestado médico: 30 dias. CID F 40.1. (fl. 154). 30/01/2023: Atestado médico: 30 dias. CID F 40.1. (fl. 149-150). 01/03/2023: Atestado médico. (fl. 146). 17/04/2023: Atestado médico: 60 dias. CID F32 + F41.1. (fl. 148). 26/04/2024: Relatório Médico (apresentado nesta ocasião): Nota-se que, ao revés do alegado pela reclamante, não foram apresentados atestados médicos relativos à doença durante o período em que ocorreu o alegado assédio. Pelo contrário, o primeiro atestado referente ao quadro psíquico da reclamante é de dezembro de 2022, data em que a reclamante já não sofria assédio. Mas não é só. Observa-se que, nos anos posteriores, mesmo após a normalização da situação vivenciada no ambiente de trabalho o quadro sintomatológico da reclamante se agravou em vez de regredir, conforme se denota do relatório médico emitido em abril/2024, dois anos após a mudança de gestão, o que evidencia a ausência de liame vinculativo entre o assédio sofrido e o desenvolvimento da moléstia apontada pela reclamante. Tais fatos corroboram a conclusão pericial, de que a doença da reclamante não tem nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido, o que afasta o pleito indenizatório." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT, 186, 187, 927, 932, 933 e 944 do CC, 373 do CPC, 4º e 5º da LINDB e 20 e 21-A da Lei 8.213/91 e 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs 118 e 199 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV e 7º, VI e X da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput, 791-A e § 4º da CLT e 844, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registro que não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme explicitaram recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e sob condição suspensiva de exigibilidade)". 56.003/SP. Assim, determino que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º artigo 791-A da CLT e da ADI 5766." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e constitucionais (arts. 790-B, caput, 791-A e § 4º da CLT e 844, § 2º, da CLT; 5º, caput, XXXV e LXXIV e 7º, VI e X da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais e verbetes de jurisprudência (OJs 118 e 199 da SBDI-1 e Súmula 297 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a decisão que julgou a presente ação parcialmente procedente, devem as partes arcar com os honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores fixados na origem são razoáveis e remuneram, com adequação, o trabalho desenvolvido pelo advogado, em atenção ao que estabelece o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majorá-los ou reduzi-los." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALRIMERIA ESTER DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Ryan Madeira Oliveira Silva e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 275470812

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010188-07.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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LUANA DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010188-07.2024.5.03.0033 : RYAN MADEIRA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010188-07.2024.5.03.0033 : RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a422e proferida nos autos. RECURSO DE: RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ad7c3dc; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 77338cb). Regular a representação processual (Id 715877f). Preparo dispensado (Id 7de110c, 209092b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 429, 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º da CLT. artigo 58, §1º da CLT. artigo 58, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 209092b): "Após a edição da Lei 13.467/2017, o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de prestação de serviços não é considerado tempo à disposição do empregador, incidindo o disposto no art. 58, §2º, da CLT... ... Considerando que o reclamante foi admitido 09/08/2021, a Súmula 429 do c. TST não se aplica à hipótese dos autos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 4º e 58, §§ 1º e 2º da CLT, bem como a contrariedade apontada às Súmulas 366 e 429 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 429, 366, 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 60, 611-B, XVII, da CLT. Consta do acórdão (ID. 209092b): "... tendo em vista a previsão em norma coletiva da jornada de trabalho praticada pelo reclamante e a decisão proferida pelo excelso STF, a eventual ausência da autorização prevista no art. 60 da CLT para o labor em ambiente insalubre tampouco tem o condão de promover a invalidação da compensação de jornada pretendida pelo reclamante. Sem olvidar que não há necessidade da indicação expressa nos instrumentos coletivos da compensação em ambiente insalubre, mormente após a lei 13.467/2017, sendo possível a negociação coletiva sobre a matéria, sem qualquer discriminação específica. " Em relação à compensação de jornada em atividade insalubre para o período a partir de 11/11/2017, considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIII, da CR/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, IV, da Constituição da República. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9f4ebb0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id dc51d63). Regular a representação processual (Id df960c5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7de110c : R$ 13.000,00; Custas fixadas, id 7de110c : R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 95cd275 : R$ 16.900,00; Custas pagas no RO: id d87172d, cd94fd8 ; Condenação no acórdão, id 209092b : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 209092b : R$ 260,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 790 da CLT. Consta do acórdão (ID. 209092b): No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita (id. 4938a3a) por ser pobre no sentido legal. Revendo meu posicionamento anterior sobre a matéria, nos termos da iterativa jurisprudência do C. TST, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos trabalhadores que buscam a proteção de seus direitos nesta Justiça do Trabalho, sob pena de impedir o acesso ao Judiciário. A condição econômica do trabalhador não pode ser medida simplesmente pelo valor da remuneração percebida pelo autor, porque esse valor em si mesmo considerado nem sempre indica a disponibilidade financeira para a cobertura de outras despesas além daquelas a que normalmente se destina o salário. Assim, à míngua de prova em contrário que competia à reclamada (art. 373, II, do CPC), presume-se verdadeira a declaração do autor de que lhe faltam de recursos para o pagamento das custas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 790 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (ID. 209092b): "Nos termos das decisões referidas, restou reconhecida a licitude da terceirização de serviços, tanto nas atividades principais quanto nas acessórias, entre pessoas jurídicas diversas. No entanto, restou mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. (...) Destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas convencionais e/ou celetistas, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST, nos termos expendidos na decisão primeva." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com efeito, em relação à multa do art. 477 da CLT, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (ID. 209092b): "Conforme bem pontuado pelo d. Juízo a quo, o autor, em sua impugnação (id. 59ce9f5), demonstrou que, ao longo do pacto laboral, houve a apuração de verbas trabalhistas desconsiderando a inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. " Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RYAN MADEIRA OLIVEIRA SILVA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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