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Processo nº 5001120-02.2022.4.03.6305

ID: 336821862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-02.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-02.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-02.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/204.645.154-0) desde a data de entrada do requerimento, DER em 11.07.2022. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1- Preliminar: da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou anterior ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP tramitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001261-92.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 319219743, fls. 17ss): Apelação do INSS (ID 319219743, fls. 141); . ACÓRDÃO (fls. 213/215): IMPROCEDENCIA, em 01/02/2021. . EMBARGOS DECLARAÇÃO (fls. 223) da autora – Rejeitados, em 18.10.2021. (fls. 229); . Trânsito em julgado em 14.12.2021. (fls. 251). A presente demanda foi distribuída no JEF/local em 01.08.2022, referente ao novo processo administrativo DER 11.07.2022, NB 204.645.154-0. (ID 258359817). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) 2- Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora, nascida em 22.11.1960, contava com 55 anos (ID 258359820), na data de entrada do NOVO requerimento administrativo de aposentadoria RURAL – DER 11.07.2022, NB 204.645.154-0. (ID 310057697). Na peça inicial no JEF alega, resumo, que “é lavradora no regime de economia familiar. Passou a exercer o trabalho rural aos 13 anos de idade, ajudando seus pais na roça, no bairro rural de Santa Rita, Miracatu. Casou em 1986 com o Sr. Jair Muniz Pereira, também lavrador e continua na roça até os dias de hoje, o casal cultivava em sua pequena propriedade rural (...)” Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91 e requer seja reconhecido o período de 01.04.1973 a 08.07.2022. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1. Certidão de Casamento, autora e JAIR MIGUEL PEREIRA (lavrador), celebrado em 22.11.1986. (ID 258359818); 2. CTPS, do esposo, registros a partir de 11/1986: “trabalhador braçal rural”, de 01.04.1988 a 28.07.1988; 02.09.1988 a 11.12.1988; SÍTIO RIBEIRO, “serviços gerais”, de 01.11.1991 a 30.11.1995. (ID 258359818, fls. 18/22); 3. Cópia de sentença (2ª Vara de Miracatu/SP), em que o esposo da autora obteve a procedência para o pedido de aposentadoria por idade rural. (ID 258359818, fls. 23). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). No Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 336142156, fls. 02), juntado pelo INSS, verifica-se o cumprimento da decisão judicial, em que determinou a cessação da aposentadoria por idade rural, deferida na 1ª instância (DIB/DCB 27.10.2017). A nova demanda judicial ora em exame, distribuída em 01.08.2022, não tem o condão de afastar os efeitos do julgamento da improcedência do pedido anterior, conforme conclusão da instancia superior, com transito em julgado em 14.12.2021. Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. TRF/3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 319219743, fls. 213/215). Peço vênia para reproduzir o r. acordão/ementa: VOTO (...) DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 22.11.2015 (ID 78575693, p. 19), devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destaca-se a Certidão de Casamento, celebrado em 22 de novembro de 1986 onde consta a profissão de lavrador do marido (ID 78575693, p. 20), comprovante de endereço de agosto de 2017, onde consta ser o endereço o Sítio Kalbi (ID 78575693, p. 22), CTPS em seu nome, no período de 01/11/1993 a 06/12/1993, como ajudante geral em uma microempresa agropecuária, CTPS do marido, onde constam vínculos empregatícios, descontinuados, como trabalhador rural/braçal entre 13/10/1982 e dezembro de 1988 (ID 78575693, p. 28/30) e como serviços gerais entre 01/11/1991 e 30/11/1995, no Sítio Ribeiro (ID 78575693, p. 33). Insta asseverar que o INSS juntou com a apelação a consulta no Sistema CNIS da Previdência Social, referente ao marido da Autora (ID 78575693, p. 139 e ss), revelando vínculos como autônomo e empregado doméstico. Consta, ainda, que o último vínculo empregatício do marido da autora encerrou-se em maio de 2000 e que a partir de 17/05/2013, está a receber Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência. Nesse cenário, ressalto compreender extensível à esposa a qualificação de lavrador do marido, pelas especificidades da vida campesina, em que, usualmente, a mulher também se dedica ao ofício rural, quando este é desempenhado pelo cônjuge. E como assentado pela Segunda Turma do STJ no AGARESP 201402280175, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 11/12/2014, a qualificação de trabalhador rural do marido se estende à demandante. Ressalto, ainda, que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que é comum o acúmulo da atividade rural com a doméstica, de forma que a condição de rurícola do marido contido no documento matrimonial pode ser estendida à esposa. (...) Considerando que entre a data da prova material mais recente do trabalho campesino e a data do implemento da idade há um interregno de 20 anos, não é possível reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural à autora. As testemunhas, ainda que tenham dito que a autora trabalha no sítio onde mora, não estão amparadas por provas materiais. A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material podendo ser corroborado por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493). Concluo, assim, não ter a Autora direito à aposentadoria por idade rural, uma vez que não comprovado o trabalho campesino, pelo período de carência, em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. De rigor o provimento do recurso autárquico, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Isso posto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado. É o voto. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. 3 - DISPOSITIVO Diante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001120-02.2022.4.03.6305