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Processo nº 1001261-74.2017.8.22.0009

ID: 334212953

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001261-74.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEMES OLIVEIRA EDER OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 1001261-74.2017.8.22.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) AP…

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Jair Rosa x Amanda Leticia Garcia Araujo e outros

ID: 319152124

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000552-44.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSA

Polo Passivo:

AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO

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GIOVANA NISHINO

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ELAINE FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo nº: 7000552-44.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo nº: 7000552-44.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente/Exequente:JAIR ROSA, AV. TUPI 3605 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 Requerido/Executado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: GIOVANA NISHINO, OAB nº SP513988, AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO, OAB nº SP499042, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada por JAIR ROSA, em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO SA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que recebe o benefício de prestação continuada - LOAS, no valor de um salário mínimo e percebeu um desconto indevido em sua aposentadoria. Ao buscar informações, descobriu tratar-se de um empréstimo consignado, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 13.703,76, divididos em 84 parcelas de R$ 163,14. Afirma desconhecer tal contratação. O pedido de tutela antecipada foi deferido, foi designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a citação. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. O requerido apresentou contestação e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e falta de pretensão resistida. No mérito discorreu sobre a legalidade da contratação. O requerente impugnou a petição inicial. É o relatório. Passo a fundamentação. Da alegada falta de interesse de agir - ausência de contato anterior e da ausência de pretensão resistida. A ausência de prévio requerimento administrativo/contato com a empresa demandada não é falo ensejador de extinção do feito, não sendo este requisito indispensável para propositura da demanda. Ademais, a própria contestação, por si só, demonstra a pretensão resistida por parte do Banco réu, uma vez que pleiteia pela improcedência da demanda. Assim, afasto as preliminares arguidas DO MÉRITO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, o qual não merece acolhimento, explico: O contrato objeto da lide foi firmado virtualmente, com assinatura digital, onde há as evidências de: data e hora, localização, biometria facial, dados do aparelho, sistema operacional/navegador. Não bastasse, o requerido apresentou comprovante de ordem de pagamento do valor do empréstimo, o qual encontra-se devidamente assinado pelo autor. Salienta-se que o autor sequer impugna os documentos apresentados pelo requerido ou ainda a assinatura lançada na ordem de pagamento. A reunião dos fatos postos nos autos indica que a parte autora celebrou o contrato questionado nesta ação, teve o valor depositado em sua conta e tenta, por meio do Judiciário, deixar de pagar as prestações e reaver os valores pagos, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR 'SELFIE' E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5420897-71.2022.8.09.0107, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Apelação Ação de indenização por danos morais e materiais Improcedência Contratação de empréstimo negada pela autora Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pela autora no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta da autora - Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003182-81.2023.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA Tese que depende de prova documental Provas suficientes nos autos Ocorrência Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade: Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO COMPROVADA INEXIGIBILIDADE NÃO CABIMENTO. Descontos no benefício previdenciário do consumidor Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados Inexigibilidade Não cabimento: Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001261-13.2022.8.26.0648; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Por fim, a pretensão inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por JAIR ROSA em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO SA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS, via e-mail, comunicando sobre a revogação da suspensão da Reserva de Margem Consignada (RMC) e desconto feita pelo requerido ITAÚ CONSIGNADO SA, sobre o benefício de aposentadoria por idade do autor. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Contudo, resta suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. C.

ID: 256579196

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803515-50.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. C.

Decisão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

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SHARLESTON WERKHAUSEN ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0803515-50.2025.8.22.0000 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: C. A. Y., CPF nº 00891366245 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890A, SHARLESTON WERKHAUSEN ARRUDA, OAB nº RO13728A IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. C. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/04/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por C. A. contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação revisional de alimentos n.º 7017616-19.2024.8.22.0007. Aduz, em suma, que desde maio de 2024 passou a exercer nova função como gerente de produção e operações na empresa Megapix Construtora de Serviços Ltda, percebendo atualmente a remuneração mensal líquida de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), a qual é insuficiente para arcar com o pagamento da pensão anteriormente fixada, que equivale ao total dos seus rendimentos. Argumenta que o pagamento do valor da pensão alimentícia afronta os princípios da necessidade e possibilidade, já que não lhe sobraria nenhum recurso para custear suas próprias despesas essenciais com alimentação, moradia, transporte, saúde e vestuário, o que restou demonstrado pela farta documentação que acompanha a ação revisional de alimentos. Reporta que após a redução de sua remuneração, já foi alvo de prisão civil por inadimplemento alimentar, responde a cumprimento de sentença de obrigação alimentar e é parte em execução de título extrajudicial e busca e apreensão fiduciária, o que não revela o quadro de um devedor relapso, mas de um trabalhador sobrecarregado por uma decisão judicial que ignora a sua atual realidade financeira. Sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência não observou a mudança substancial das suas condições financeiras e manteve uma obrigação que extrapola os limites da razoabilidade e impôs verdadeiro confisco de sua renda, na medida em que o obriga a cumprir um encargo que se tornou inexequível. Ressalta que há urgência, ante o risco de nova constrição da sua liberdade, de modo que é imprescindível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e autorizar a redução imediata da pensão para 50% ou mesmo um salário mínimo vigente, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita, bem como pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora a imediata redução da pensão alimentícia ao patamar de 50% do salário mínimo vigente, até ulterior decisão na ação revisional. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Examinados, decido. Entendo ser o caso de indeferimento liminar do presente mandado de segurança. Como relatado, o impetrante aponta como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, a qual está amparada nos seguintes fundamentos: [...] Com relação ao pedido de tutela de urgência, consistente na diminuição dos alimentos atual de dois salários-mínimos para o valor correspondente a 50% do salário-mínimo, INDEFIRO-O, pois, ao menos por ora não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para alteração do valor da pensão alimentícia, porquanto a presente demanda necessita de maior dilação probatória, sobretudo quando considerado que a sentença e acórdão dos autos de origem (nº 7018696-04.2022.8.22.0002) datam de menos de 01 (um) ano, ainda, que em recente ação de modificação de guarda (nº 7013553-48.2024.8.22.0007) entre outros, as partes convencionaram manter os alimentos como fixados [...] Como se vê, a decisão está adequadamente fundamentada, sobretudo por se tratar de juízo cognitivo sumário, sendo necessária a dilação probatória. Ademais, é sabido que a utilização do mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional exige requisitos além da prova pré-constituída, porquanto a sua excepcionalidade requer que haja teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu quando indeferida a tutela de urgência. De mais a mais, é evidente a utilização do writ como sucedâneo recursal, o que enseja o indeferimento da inicial, consoante entendimento sedimentado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. E, ainda: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . SUCEDÂNEO RECURSAL. REGRA DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional exige além da prova constituída, que haja a constatação de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese dos autos em que a impetração constitui substitutivo do agravo de instrumento, não previsto no âmbito dos juizados especiais . Via inadequada. 3. Ausência de circunstâncias a vulnerar os fundamentos da decisão unipessoal, motivo por que deve ser mantida na íntegra. 4 . Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001261-48.2023.8 .11.9005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N . 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n . 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF . 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança . 5. Mandado de segurança denegado. (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator.: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO A QUO . JULGAMENTO CONFORME À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 . Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso concreto, o acórdão de origem concluiu corretamente ao assentar que não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a impetração de Mandado de Segurança contra o acórdão da Turma Recursal, mormente porque "a própria lei que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública prevê a possibilidade de exame técnico para conciliação ou julgamento da causa, Lei 12.153/2009, artigo 10" . Nesse sentido: AgInt no MS 28.538/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 27.4 .2023; AgInt no MS 28.294/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 24.3 .2023; AgRg no MS 28.826/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 17.3 .2023. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança, na medida em que foi impetrado contra acórdão devidamente fundamentado, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da parte impetrante, o que evidencia, claramente, a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. 4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70887 SP 2023/0071903-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, julgando extinto o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09 e do artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

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Processo nº 1001261-74.2017.8.22.0009

ID: 280031669

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-74.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

Sentença

Advogados:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1001261-74.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDER OLIVEIRA DE LIMA, ANDERSON LEMES OLIVEIRA ADVOGADO DOS REU: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput (1º Fato) c/c art. 35, caput (2º Fato), todos da Lei nº 11.343/2006 pelos seguintes fatos (ID 55770680, pp. 02/05): “1° FATO: no dia 25 de julho de 2017, no período da manhã, na BR 364, próximo do cemitério, Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Pimenta Bueno/RO, os denunciados EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, em unidade de desígnios transportavam substâncias entorpecentes, tipo, cocaína (crack), causadora de dependência física e psíquica (Laudo Toxicológico Preliminar de fls. 15/16), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É dos autos que, há algum tempo a Seção de Inteligência da Polícia Militar de Espigão do Oeste vinha recebendo denúncias anônimas de que os denunciados estavam adquirindo drogas da cidade de Cacoal para revendê-las em Espigão do Oeste, no bairro Cidade Alta, sendo que, na ocasião dos fatos, contando com o apoio de uma guarnição da Polícia Militar de Pimenta Bueno, abordaram o veículo dos denunciados no endereço citado, a citar, um FIAT UNO cinza, placa NBF 6552 de Santa Luzia do Oeste/RO e, em buscas no automóvel, escondido no filtro de ar, localizaram um invólucro, contendo em seu interior, O4 (quatro) porções de crack, sendo 01 (uma) de tamanho grande e 2 (duas) de tamanhos menores e 01 (uma) de fragmentos. Na ocasião, o denunciado EDER declarou ter adquirido a droga em Cacoal pelo importe de R$ 5.000,00, sendo que, ao serem revistadas, em poder de EDER foi localizado o valor de R$ 1.060,00 e com o denunciado ANDERSON, o importe de R$ 316,00 (fls. 10/11). Conforme Laudo de Exame Toxicológico (fls. 15/;6), as substâncias tipo crack, em 04 (quatro) porções, totalizaram 487,0g. 2° FATO: Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, nesta cidade e Comarca, os denunciados EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA se associaram para o fim de praticar tráfico de drogas. Conforme afirmado alhures, previamente ajustados, os denunciados, que são pai e filho, uniram-se para o transporte de drogas para a cidade de Espigão do Oeste/RO”. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial. Os denunciados foram notificados e apresentaram defesa preliminar (ID 55770680, pp. 87/93). A denúncia foi recebida em 17/10/2017 (ID 55770680, pp. 97/98). Os denunciados foram citados ao ID 55770680 (p. 23). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 55770681, p. 39; ID 55770681, p. 60; ID 106888397), foram ouvidas testemunhas e procedido com o interrogatório dos denunciados. As partes apresentaram alegações finais (ID n. 55770682 - pág. 38/48 e 50/63). Em sentença prolatada, o juízo julgou procedente a denúncia e condenou os acusados incurso nas sanções do art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. Os acusados interpuseram recurso, alegando nulidade no feito, por inversão na ordem do interrogatório (ID n. 55770682 - pág. 82). O recurso defensivo foi provido, sendo reconhecida a nulidade do interrogatório, determinando-se a repetição desta prova, mantendo-se as demais provas já colhidas (ID n. 94532096). Nessa esteira, foi designada nova audiência de instrução e julgamento para realização dos interrogatórios (ID n. 94618862), o qual foi realizado (ID n.106888397). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação dos réus os termos da denúncia (ID 108177322). Sobrevieram no feito duas alegações finais (DPE e defesa constituída), apontando preliminares de inépcia e de nulidade da busca pessoal realizada. No mérito, requereram a absolvição do delito de trafico e associação ao tráfico por ausência de provas com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade, preservados os direitos e garantias individuais dos acusados. Adentrando à análise da preliminar de inépcia levantada pela defesa, constato que a tese não comporta acolhimento. Acerca dos requisitos da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". No caso, a peça inaugural contém a qualificação correta dos acusados, traz a devida exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classifica o crime que a ele é imputado, de modo que inexiste qualquer vício que a possa inquinar de nulidade, ou mesmo de representar violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No que diz respeito, especialmente, à exposição do fato criminoso, também atentou a denúncia aos parâmetros exigidos pela legislação penal, máxime porque todas as circunstâncias que circundavam o fato delitivo foram descritas. Inexistente, assim, qualquer irregularidade acerca dos fatos narrados na denúncia e atribuídos aos réus. Outrossim, como já ressaltado, os elementos constantes foram suficientes para apontar indícios de autoria e materialidade a fim de permitir o andamento da ação penal. Assim, ficam afastadas as preliminares arguidas de inépcia da denúncia. Além disso, a DPE, em suas alegações finais, sustentou a tese de nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal e veicular realizada pela equipe policial, sob o argumento de que não haveria fundada suspeita a justificar a abordagem, tornando ilícita toda a prova dela decorrente. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, a abordagem ao veículo em que se encontravam os réus foi realizada no contexto de uma ação rotineira de fiscalização policial voltada ao combate ao tráfico de drogas, sendo precedida por denúncia anônima que informava o possível transporte de entorpecentes por determinado automóvel, cujas características foram devidamente repassadas aos agentes de segurança. Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que, a partir dessas informações, intensificaram a vigilância e realizaram a abordagem do veículo quando este passou pelo ponto indicado. Durante a busca veicular, localizaram aproximadamente meio quilo de cocaína, escondido no compartimento do motor, mais especificamente no interior do filtro de ar — conforme descrito na denúncia e ratificado em juízo. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de ilegalidade na abordagem, uma vez que a fundada suspeita, exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal para a realização da busca pessoal e veicular, restou plenamente caracterizada. A denúncia anônima, aliada à conduta diligente dos policiais e ao resultado positivo da busca, reforça a legitimidade da atuação policial, sendo vedado ao Judiciário desconsiderar a efetividade da ação estatal quando esta se dá dentro dos limites legais. Ademais, a posterior apreensão de relevante quantidade de droga apenas confirmou a pertinência e a razoabilidade da abordagem realizada, o que afasta qualquer alegação de ilicitude ou de violação de direitos fundamentais dos acusados. Assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas na diligência, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. POLICIAIS QUE REALIZAM ABORDAGEM APÓS AVISTAREM O VEÍCULO QUE CONDUZIA O APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APELANTE QUE, INFORMALMENTE, RELATA AOS POLICIAIS A POSSE DE OUTRAS DROGAS E ARMA EM SUA RESIDÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. LEGITIMIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FRANQUEADA NO DOMICÍLIO PELA GENITORA DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS UNÍSSONA QUANTO A CONFISSÃO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR FALTA DE INFORMAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DECLARAÇÃO INFORMAL PRESTADA AOS POLICIAIS. ADVERTÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE DEU COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, INDEPENDENTE DA CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE. FIXADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DEVIDAMENTE FIXADO EM 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO O TEOR DO LAUDO PSIQUIÁTRICO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002273-27.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - APL: 00022732720208160196 Curitiba 0002273-27.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 19/07/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2021) Pelo exposto, rejeito a nulidade arguida. Não havendo outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) passo a análise do mérito. A materialidade delitiva restou provada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 55774767, pp. 01/17; ID 55774768, pp. 01/10); Ocorrência n° 121324/2017 (ID 55774767, pp. 05/08); Depoimento extrajudicial do Policial Militar Fábio Rodrigues de Freitas (ID 55774767, p. 01); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 55774767, pp. 09/10); Laudo Pericial n° 990/17- CACOAL/POLIE/RO – Exame Toxicológico Preliminar (ID 55774767, pp. 14/15); Laudo Pericial n° 2272/2017/NQF/ILC/POLITEC/RO – Exame Químico-Toxicológico Definitivo (ID 55770681, p. 11); Laudo Pericial n° 866/18-CAC/POLITEC/RO (ID 55770681, pp. 65/100; ID 55770682, pp. 01/12; ID 107451901), bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria também é certa e pode ser seguramente atribuída aos acusados conforme se verifica pelas declarações prestadas tanto em sede policial como em juízo, oportunizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. O Policial Militar Cleber da Costa Brito, quando inquirido em Juízo, asseverou, em suma, que haviam recebidos diversas denúncias anônimas relatando que os denunciados estariam comercializando drogas no bairro Cidade Alta, onde residiam na época dos fatos. No dia dos fatos receberam uma informação de que Anderson e Eder estariam indo até o município de Cacoal/RO para adquirirem drogas; Diante do narrado foi solicitado apoio da Polícia Militar de Pimenta Bueno/RO, que montou uma barreira próximo ao Posto Itaporanga enquanto eles montaram o bloqueio na cidade de Espigão D’Oeste, pela rodovia do café. Posteriormente, a Guarnição de Pimenta Bueno informou que haviam abordado Anderson e Eder no veículo, marca modelo Fiat Uno de cor cinza, onde foi localizado quase meio quilo de drogas acomodado no compartimento do motor do automóvel. Afirmou que os entorpecentes estavam divididos em um pacote grande e outros menores, em “pedras grandes”. Relatou que Eder disse que havia adquirido a droga em Cacoal/RO, por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na intenção de revendê-la e, Espigão D’Oeste/RO. Informou que à época dos fatos Anderson e Eder moravam juntos. Relatou que os denunciados comercializavam os entorpecentes na residência e que Anderson realizava a entrega das drogas com sua motocicleta, por meio de um “disk entrega”. Narrou que a quantia de droga apreendida perfaria o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A testemunha Fábio Rodrigues de Freitas, policial militar, quando inquirido em Juízo, relatou que recebiam denúncia há muito tempo de que os denunciados adquiriam entorpecentes na cidade de Cacoal/RO e repartiam para revender em Espigão D’Oeste/RO. No dia dos fatos receberam informação de que Eder e Anderson estariam indo para Cacoal/RO para adquirirem drogas, momento em que solicitaram apoio da guarnição de Pimenta Bueno/RO, que ficou aguardando Anderson e Eder no Posto Itaporanga. Posteriormente, foram informados pela guarnição de Pimenta Bueno de que os denunciados haviam sido abordados e droga havia sido localizada. Informou que Anderson relatou que havia adquirido a droga em Cacoal por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduziu que estavam recebendo denúncias e realizando o monitoramento dos denunciados há aproximadamente três ou quatro meses. Inquirido quanto o modus operandi de Anderson e Eder, detalhou que eles realizavam a venda das drogas na residência em que moravam, bem como faziam entregas. Alegou que foram apreendidos meio quilo de “crack” e que os denunciados informaram que encomendaram a droga por celular, porém não falaram de quem adquiriram. As testemunhas, Marcelo Geraldo Ferreira de Oliveira e Cenilton Francisco de Araújo, em Juízo, em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O réu Eder Oliveira de Lima, quando interrogado em juízo, asseverou, em suma, que, no dia seu filho Anderson pediu para levá-lo até o município de Cacoal/RO, pois estava negociando um veículo na cidade. Ao chegarem na cidade deixou Anderson em uma garagem onde ele olharia o carro e foi até uma padaria que ficava em frente ao local esperar. No retorno, quando passavam pelo posto Pimentão, próximo ao trevo, foram abordados pela Polícia. Após realizarem diligências, foi localizada, no filtro de ar do veículo, substância entorpecente. Alegou que não tinha conhecimento da droga ou que seu filho tinha envolvimento com a substância. Aduziu ter assumido a propriedade da droga no momento da abordagem para tentar livrar seu filho da responsabilidade. O acusado Anderson Lemes de Oliveira, em juízo, asseverou, em suma, que a droga apreendida era de sua propriedade. Narrou que no dia dos fatos estava com seu pai na cidade de Cacoal/RO, quando pararam em uma padaria, ocasião em que seu pai Eder ingressou no estabelecimento, tendo aguardado no veículo. Nesse momento, um terceiro em uma motocicleta e com uma mochila nas costas lhe entregou a droga, oportunidade em que o réu a acomodou dentro do filtro de ar do veículo. Alegou que seu pai não possuía conhecimento de que ele receberia a porção entorpecente na cidade de Cacoal/RO. Aduziu que seu pai assumiu a propriedade da droga no momento da abordagem, pois teria ficado com pena do filho. Elencou que foi de carona com seu pai até a cidade de Cacoal, pois iria ver um carro. Alegou que seu pai não tinha ciência da droga. Informou que naquela época vendia droga e seu pai imaginou que era uma cilada, que alguém tinha “plantado” a droga, já que não era bem visto pela polícia. No tocante ao réu Anderson, a autoria do crime de tráfico de drogas é inequívoca, uma vez que sua confissão encontra-se plenamente corroborada pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual, revelando-se harmônica com os demais elementos constantes dos autos. Em relação ao réu Eder, embora este tenha apresentado negativa de envolvimento com o tráfico de drogas, tal alegação se mostra isolada e destituída de respaldo nas provas produzidas. Ressalte-se, ademais, que a versão por ele apresentada diverge substancialmente daquela narrada por seu filho, o também réu Anderson. Enquanto Eder afirmou que Anderson foi até uma garagem de veículos e, posteriormente, dirigiu-se a uma padaria nas imediações, Anderson, por sua vez, declarou que permaneceu no interior do automóvel enquanto seu pai adentrou sozinho em uma padaria, oportunidade em que teria recebido a substância entorpecente de uma motocicleta que passava na rua. Essa contradição entre as versões evidencia uma tentativa mal articulada de ocultar a real dinâmica dos fatos, enfraquecendo ainda mais a tese defensiva de desconhecimento por parte de Eder. Além disso, destaca-se que, no momento da abordagem policial, Eder assumiu a propriedade da droga, o que reforça de maneira significativa seu conhecimento e domínio sobre o material ilícito transportado. Importa salientar, ainda, que as circunstâncias da apreensão, com a droga escondida no filtro de ar do veículo, localizado no compartimento do motor, indicam não apenas um método típico de ocultação empregado por traficantes, mas também a necessidade de prévio conhecimento e adesão ao plano delitivo por parte de quem a transportava. Tal contexto, somado às declarações prestadas pelos Policiais Militares e aos demais elementos constantes nos autos, permite concluir, com segurança, que Eder tinha plena ciência da droga que conduzia, sendo, portanto, partícipe ativo na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ressalte-se que a palavra dos agentes públicos que participaram da prisão em flagrante dos réus constitui meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que estão em consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução. Nesse sentido: Tráfico de drogas. Absolvição corréu/apelante. Fragilidade das provas. Improcedência . Depoimento policial. Validade. Testemunha civil. Conjunto probatório harmônico . Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga . Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado corréu/apelante. Inviabilidade. Modificação de regime . Impossibilidade. Réus reincidentes. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o entorpecente apreendido estava sendo transportado por ambos os réus, não há que se falar em absolvição por fragilidade das provas. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e de forma harmônica com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do agente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade . Caso em que vem corroborado pelo depoimento de testemunha civil. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a natureza de droga apreendida é preponderante sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art . 59, do Código Penal, sendo fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado a corréu reincidente, visto que a primariedade é um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33, caput, da Lei de Toxico. Mantém-se o regime fechado quando reincidentes os réus, a teor do art . 33, § 2º, c do Código Penal. Recursos defensivos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000673-34.2023 .822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 06/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70006733420238220015, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 06/08/2024) No mais, não há nenhum motivo para colocar em dúvida a narrativa dos fatos apresentada pelos policiais ou dar menor credibilidade a ela. A palavra dos policiais é revestida de presunção de veracidade e possui o mesmo valor que qualquer outra prova que se produza nos autos: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho1. Além do mais, foi produzido o Laudo Pericial nº 866/18-CAC/POLITEC/RO, que analisou o conteúdo extraído do aparelho celular pertencente ao denunciado Eder, revelando de forma contundente sua vinculação direta e habitual com a prática do tráfico de drogas (ID 55770681, pp. 65/100; ID 55770682, pp. 01/12; ID 107451901). O referido laudo evidenciou a presença de inúmeras mensagens de teor incriminador, além de fotografias de substâncias entorpecentes, confirmando que o réu atuava na modalidade conhecida como "disk entrega" de drogas, com destaque para os registros constantes no ID nº 107451901, páginas 39 e 40. Ademais, nas páginas 1 a 6 do mesmo documento (ID nº 107451901), verifica-se a existência de mensagens recebidas pelo acusado contendo expressões como “traz uma de 20 aqui no bar”, clara referência ao comércio de entorpecentes, com linguagem típica do tráfico de drogas em pequenas quantidades e em pontos de consumo conhecidos. Tais elementos reforçam, de maneira irrefutável, que Eder não apenas tinha conhecimento da droga que transportava no momento da abordagem, como também se dedicava de forma recorrente à atividade ilícita, caracterizando-se como traficante de entorpecentes. Nesse sentido, o conjunto probatório constante nos autos revela-se robusto e harmônico, evidenciando que os denunciados, Eder e Anderson atuavam de forma conjunta na prática do tráfico ilícito de drogas, sendo desprovidas de verossimilhança as versões defensivas apresentadas, diante da clareza e coesão das provas técnicas, testemunhais e documentais coligidas ao longo da instrução. Assim, está comprovada a autoria do crime de tráfico e associação para o tráfico entre Eder e Anderson, conforme fundamentação acima, especialmente pelos depoimentos dos policiais e elementos informativos, os quais demonstram a estabilidade e a permanência da associação, bem como que não se tratou de uma reunião esporádica de pessoas para a prática de apenas um crime. No tocante à tipicidade, dispõe o artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: No caso dos autos, a tipicidade do delito ficou comprovada, pois os réus transportavam, transportava para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 487,0g de cocaína. Diante do contexto no qual os fatos se deram, verifica-se que os acusados agiram com dolo, (consciência e vontade) de transportarem a droga. No que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sua aplicação mostra-se incabível no presente caso, em razão da condenação do réu, nesta mesma sentença, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. A análise do conjunto probatório evidencia, de forma clara e objetiva, o envolvimento habitual, estável e duradouro do acusado com a atividade ilícita de tráfico, demonstrando sua dedicação a práticas criminosas relacionadas ao comércio de entorpecentes. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o reconhecimento do chamado “tráfico privilegiado”, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 é destinada exclusivamente àqueles que, sem integrar organização criminosa e sem se dedicarem a atividades criminosas, tenham se envolvido de maneira episódica e excepcional com o tráfico de drogas — o que, inequivocamente, não se verifica na hipótese em análise. Por fim, em relação ao delito de associação para o tráfico narrado no segundo fato da denúncia, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, que dispõe: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 A tipicidade do delito ficou comprovada nos autos, pois os réus se associaram, de forma estável e permanente, para fornecer drogas a terceiros. Ressalte-se que é clarividente, a partir do conteúdo extraído do aparelho celular dos réus, bem como das demais provas reunidas nos autos, que a prática do tráfico de drogas já vinha sendo realizada de forma reiterada. As conversas registradas no laudo pericial, contendo solicitações frequentes de entorpecentes na modalidade “disk entrega”, como exemplificado na mensagem “traz uma de 20 aqui no bar”, indicam que o comércio ilícito se dava de maneira habitual e estruturada. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação dos réus, pois comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, não havendo em que se falar de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou insuficiência de provas, devendo a pretensão estatal prosperar, uma vez que não se fazem presentes causas excludentes de ilicitude, ao mesmo tempo em que os réus são plenamente imputáveis e lhes eram exigidos agirem de forma diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR os réus EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c e artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06. IV – Dosimetria da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aperfeiçoando o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passou a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria para modulação da pena base. A) DO RÉU EDER OLIVEIRA DE LIMA Artigo 33 caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários (STJ - REsp: 2062935 PR 2023/0102559-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As consequências do crime foram comuns. As circunstâncias do delito não destoam do esperado para a espécie. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga, natureza da droga) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Artigo 35, caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e natureza) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Do concurso de crimes Verifica-se que entre os delitos tráfico e associação ao tráfico, correta é a aplicação do concurso material, na medida em que os crimes perpetrados pela ré foram praticados mediante mais de uma ação, com momentos consumativos distintos, sendo, portanto, impositivo, na forma do artigo 69 do Código Penal, o somatório das penas. Assim, fixo a pena privativa de liberdade de em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1440 dias-multa, sanção que torno definitiva, por considerá-la necessária e suficiente para a reprovação do delito. B) DO RÉU ANDERSON LEMES OLIVEIRA Artigo 33 caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As consequências do crime foram comuns. As circunstâncias do delito não destoam do esperado para a espécie. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga, natureza da droga) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, atenuo a pena, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Artigo 35, caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e natureza) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Do concurso de crimes Verifica-se que entre os delitos tráfico e associação ao tráfico, correta é a aplicação do concurso material, na medida em que os crimes perpetrados pela ré foram praticados mediante mais de uma ação, com momentos consumativos distintos, sendo, portanto, impositivo, na forma do artigo 69 do Código Penal, o somatório das penas. Assim, fixo a pena privativa de liberdade de em 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1340 dias-multa, sanção que torno definitiva, por considerá-la necessária e suficiente para a reprovação do delito. C) Disposições comuns a ambos os réus sobre a pena Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira dos réus, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado e a existência de circunstâncias judiciais negativas, conforme artigo 33, §§2º e 3 do Código Penal. Pelo quantum de pena imposto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, conforme artigo 44 e 77 do Código Penal. Não há elementos e sequer pedido para a condenação dos réus à reparação mínima dos danos (art. 387, IV, CPP). Nos termos do que dispõe o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e considerando que os réus respondeu ao presente processo cautelarmente segregado, reconheço a detração da pena lhe imposta em razão do tempo permanecido no cárcere (art. 42 do CP). Contudo, verifico que tal detração não importa em alteração do regime prisional, em virtude da não demonstração dos requisitos subjetivos necessários à progressão do regime. No mais, o cálculo da detração deverá ser efetuado pelo juízo da execução, em derradeira oportunidade, ensejando a redução do quantum de pena imposta em razão dos dias em que os réus permaneceram recolhidos. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Não existindo vítima para o crime, prejudicado o cumprimento do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia formando o processo de execução penal e encaminhe-a ao juízo competente para a execução. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Rondônia e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do réu. d) Intime-se a ré para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, oficiando-se, em seguida, à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. e) Em relação ao veículo do veículo Fiat uno cor cinza placa NBF 6552 de Santa Luzia de Oeste, RO, valores em espécie e aparelhos celulares, considerando que os bens foram apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal. Se necessário, oficie-se à SENAD para as providências cabíveis. Determino, desde já, a destruição dos aparelhos celulares, uma vez que se trata de bem inservível. Caso os bens não tenham sido remetidos ao Cartório, oficie-se à Delegacia para que promovam sua destruição. Outrossim, determino a transferência dos valores em favor do FUNAD. f) Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 72, caput, da Lei 11343/06, oficiando-se à autoridade policial. Isento os réus do pagamento de custas e despesas processuais, eis que hipossuficientes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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