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Ana Maria Brogna Coelho x Banco Agibank S/A

ID: 277995109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152046-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BROGNA COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

HELIO TADEU BROGNA COELHO

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MARIANA CARRARO TREVISIOLI

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DESPACHO Nº 2152046-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152046-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Maria Brogna Coelho - Agravado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Ana Maria Brogna Coelho no âmbito da ação declaratória de inexistência de débito nº 1063736-92.2025.8.26.0100 movida em face de Banco Agibank S/A. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 1/11) em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente no pedido de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados na inicial. Em resumo, sustentou estarem preenchidos os requisitos da tutela. Argumentou o desconhecimento quanto aos empréstimos consignados e que não recebeu quaisquer valores a eles relativo. Destacou a irreversibilidade da tutela. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 81/82 dos autos principais): Vistos. 1. Fls. 56/80: Recebe como emenda a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, pois os descontos estãpo ocorrendo há mais de ano, e somente agora foi proposta a presente ação. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação da agravante. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se da autora prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados alegadamente não contratados. A narrativa da autora é consistente e está de acordo com a prova até então produzida nos autos. A própria autora traz aos autos documentação relativa aos contratos que não reconhece, ressaltando que não recebeu os valores supostamente a eles relacionados. Sendo assim, as alegações trazidas pela autora mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação, porque compromete-se parcela significante de seus recebíveis. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá o réu (agravado) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma Julgadora, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 54-G, I e 84, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2092418-49.2025.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/05/2025) "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo tomado pela autora ao réu com o objetivo de cobrir o saldo negativo decorrente de transferências bancárias ditas fraudulentas. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não realizou as operações impugnadas), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; do fato de haver formulado reclamação perante o banco; do fato de haver noticiado a fraude à autoridade policial (algo incompatível com a conduta de alguém que praticou fraude); e do fato de que os valores transferidos superam, em muito, seu benefício previdenciário, destoando bastante do perfil da consumidora. Tal quadro atribui foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que existiu fraude nas transferências bancárias. Em virtude da propalada fraude, a autora se viu obrigada a tomar empréstimo ao réu, a fim de obter meios de custear a manutenção diária. E a cobrança das parcelas do empréstimo (R$621,28 valor que corresponde a 49,4% de seu benefício previdenciário) certamente terá aptidão de causar dano grave, atingindo em demasia a esfera patrimonial da autora e reduzindo sua capacidade de subsistência. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque a dívida poderá ser cobrada com os encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, caso, no decorrer da instrução, seja demonstrada a regularidade das operações ditas fraudulentas. Ademais, segundo a narrativa inicial, o empréstimo foi contratado para fazer frente ao desfalque na conta bancária da autora, supostamente causado por terceiros estelionatários, que teriam burlado o sistema de segurança do réu e causado dano à consumidora. A tutela de urgência deve ser concedida, determinando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo pessoal nº 225151350-9, devendo o réu se abster de efetuar descontos a esse título na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$700,00 por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$7.000,00. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2011484-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 21/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena de multa, por ocorrência, de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 Insurgência do réu Não provimento Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. - Não sendo possível constatar a contratação legítima do empréstimo, qualquer desconto em conta corrente se mostra inviável, revelando-se possível a antecipação de tutela, inexistindo ainda perigo de irreversibilidade da medida É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo Multa que foi corretamente aplicada a cada ato de descumprimento, limitada no tempo e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2072513-29.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 05/04/2023) "VOTO N° 36468 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que diferiu a análise da tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC. Tutela concedida para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de instrumento nº 2113567-09.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 06/02/2023). Sendo assim, determina-se a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado efetuados junto ao réu. Destarte, defiro a tutela de urgência solicitada, para determinar a cessação dos descontos dos contratos de empréstimo consignado relacionados ao banco agravado. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do banco réu (pelo correio), ainda que já citado. A eficácia a liminar será do mês de julho de 2025. Se não houver tempo do processamento na folha daquele mês de julho de 2025, caberá ao banco réu efetuar o depósito judicial do valor correspondente nos autos em primeiro grau, no prazo de 05 dias, contados do débito, sob pena de bloqueio do valor (medida de apoio distinta da multa), liberando-se de imediato à parte autora. Porém, a partir de agosto de 2025, após a intimação do banco réu, deverá ser cumprida a liminar, sob pena de incidência de multa processual de R$ 500,00 por desconto que representar violação da ordem judicial, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Dispensa-se a intimação do agravado (1.019, II, do CPC) porquanto ainda não integra o polo passivo dos autos de origem. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. São Paulo, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Mariana Carraro Trevisioli (OAB: 296858/SP) - Helio Tadeu Brogna Coelho (OAB: 283534/SP) - 3º andar

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Oneide Costa Raiol x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 307589034

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800374-35.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE COSTA RAIOL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Sentença

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800374-35.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: ONEIDE COSTA RAIOL Endereço: RUA SÃO PEDRO, 25, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB Endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 605, n 605, Sala 908, Distrito de Copacabana, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22050-902 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 123809164 ). Ademais, o feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo custas em primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 54). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). O requerido foi devidamente intimado (ID. 138630035), ao passo que não presentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID. 146624121 ). Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. 1– INEXISTÊNCIA DO CONTRATO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu (ID. 123809164). Conforme consignado na petição inicial, o(a) autor(a) alega que verificou alguns descontos referentes a mensalidade sob a rubrica “AAPB”, negócio jurídico que desconhece e não contratou. Com base nos argumentos requereu a declaração de extinção do débito, repetição do indébito e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (ID. 119421740). Cabia, portanto, ao réu, a prova quanto à existência da legalidade da cobrança das mensalidades, o qual teve a revelia decretada (ID. 146624121), assim, não se desincumbiu de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do(a) autor(a). Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) (grifei) Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos a eles vinculados. II. 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade por associação caso comprovasse que o(a) requerente tivesse aderido aos serviços. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021), Assim no caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao(a) autor(a), e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro.. II. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. No caso em vertente, a associação requerida, por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de falha na prestação de serviços que ocasionam desconto indevidos. Confira-se os precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DESCONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator.: Des(a) . MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifei) Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora, que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual; o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide, por consequência a inexistência de relação jurídica, abstendo-se a requerida de efetuar cobranças futuras relativas a este serviço da conta bancária do requerente destinada ao recebimento do benefício previdenciário aposentadoria; b) CONDENAR o réu demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte demandante, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros legais (art. 406, do CC), a contar da citação; c) CONDENAR a associação ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, do CC), a incidir desde a citação; Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

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Raimundo Nonato Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300390953

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000451-79.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Trata-se de ação proposta por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II - Fundamentação A parte ré, em sua contestação, suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar: a) Preliminares 1. Da alegada ausência de interesse de agir A ré sustenta a necessidade de prévia reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. No entanto, tal exigência não encontra amparo legal, sendo pacífico o entendimento de que o acesso à jurisdição é direito fundamental garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da inépcia da inicial A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir clara, pedido certo e determinado. Não há que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. 3. Da perda do objeto A ré afirma que cancelou o desconto após o ajuizamento da ação. Contudo, conforme entendimento consolidado, o ajuizamento regular da demanda impede o reconhecimento da perda do objeto apenas pelo fato de cessar a prática do ato ilícito no curso do processo. A restituição dos valores e o exame da reparação pelos danos eventualmente causados permanecem em debate. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. 4. Da impugnação ao valor da causa Eventual adequação do valor da causa não configura preliminar de mérito e poderá ser apreciada em momento oportuno, sem acarretar nulidade do feito. Logo, também rejeito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. b) Mérito O autor alegou descontos indevidos sob a rubrica "AMBEC" em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado sua filiação ou contribuição. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documento que comprovasse a anuência do autor para a associação ou a autorização para descontos. Da devolução dos descontos indevidos Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer autorização formal, infringindo o art. 39, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da boa-fé objetiva. A diferença entre a restituição simples e a restituição em dobro merece especial atenção. A restituição simples ocorre nos casos em que há equívoco justificável ou inexistência de má-fé. Já a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando o fornecedor não comprova a ocorrência de engano justificável, como no presente caso. Em busca ativa realizada por este Juízo, observou-se o mesmo comportamento reiterado da parte ré em outras demandas do TJ-BA, tais como os processos nºs 0000305-48.2024.8.05.0027, 0003482-15.2023.8.05.0137, e 0017309-79.2024.8.05.0001. Em todos, a dinâmica é idêntica: um idoso ou beneficiário do INSS é vítima de descontos indevidos, seguido de defesa genérica ou sofista e, por vezes, proposta de acordo ou revelia. Esse padrão evidencia uma prática impiedosa contra um público altamente vulnerável, composto majoritariamente por idosos e beneficiários que dependem de seus proventos para garantir sua dignidade e direitos fundamentais. Diante da ausência de comprovação de justificativa para os descontos, impõe-se a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros de mora. Do dano moral Os descontos indevidos não representam um mero aborrecimento. Ao contrário, afetam diretamente a subsistência e o equilíbrio emocional de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Conforme pesquisa realizada pela fintech MeuTudo, 55% das vítimas de golpes financeiros relacionados ao INSS são aposentados, destacando-se o contexto de vulnerabilidade sistêmica que permeia essas práticas abusivas. A análise de precedentes das 5ª e 6ª Turmas do TJ-BA demonstra que, em 60% das ações similares, a indenização por danos morais varia entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00. Observa-se que a parte Ré é contumaz na prática do ilícito civil descrito, conforme demonstrado nesta e em outras demandas, incluindo aquelas fora do Estado da Bahia, como comprovam os precedentes apresentados. Nesse contexto, torna-se imprescindível a majoração do valor da indenização por danos morais, de modo a garantir o efeito pedagógico necessário. Tal medida visa desestimular a reincidência dessas condutas, prevenindo novos conflitos judiciais e evitando condenações futuras, em prol da proteção dos direitos dos consumidores e da efetividade da justiça. Precedentes Pátrios: Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. INSTITUIÇÃO QUE NÃO JUNTOU CONTRATO. ABUSIVIDADE COMETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001101520248205135, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Processo nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Recorrente (s): JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL INDEVIDA. PARTE RÉ NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE ADESÃO DE ASSOCIADO ASSINADO PELA PARTE DEMANDANTE. REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que vem sofrendo descontos em seu beneficio a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), o qual não contratou. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os pedidos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ/BA), em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023, estabelece a competência do (a) Relator (a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Precedentes: 0124470-22.2022.8.05.0001, 0001695-73.2018.8.05.0250; 0002208-08.2022.8.05.0248; 0007814-36.2022.8.05.0080; 0156759-08.2022.8.05.0001; 0128837-60.2020.8.05.0001; 0003102-02.2020.8.05.0103; 0057465-80.2022.8.05.0001; 0001483-60.2022.8.05.0105; 0110282-24.2022.8.05.0001, 0009804-37.2024.8.05.0001. A parte Autora declara, resumidamente, que vêm sendo indevidamente descontadas em seu beneficio os valores a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (evento 01). O réu, embora devidamente citado (Evento 08), não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação designada (Evento 10), motivos pelos quais se faz necessária a decretação da revelia e seus efeitos. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Coaduno com o juízo a quo, o Réu não trouxe aos autos termos de filiação devidamente assinado pela parte Autora com previsão de mensalidades, bem como, não há nos autos elementos para afastar os efeitos da revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0071039-10.2021.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS PUBLICADO EM 20/06/2022 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. VENDA CASADA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO EM TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR E CONDENOU A ACIONADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA APENAS NO CAPÍTULO QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. ************************************ Recurso nº 0000093-92.2023.8.05.0146 Relatora CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA Publicado em 17/07/2023 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA SEGURO "SINDNAP", SEM ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. DEFESA PAUTADA NA FILIAÇÃO E DEVIDA CONTRATAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Assim, enquanto a parte ré não foi capaz de colimar elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015, pois não apresenta prova da contratação. Pondera-se ainda que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Outrossim, malgrado a mera cobrança indevida, a princípio, não autorize que do fato se infira prejuízo moral, verifica-se que restou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa, a teor da farta documentação exordial não impugnada (art. 341, do CPC). Nesse diapasão, o insucesso na tentativa de resolução extrajudicial de um impasse - que acaba compelindo o consumidor a provocar o já assoberbado Judiciário a fim de ver atendida uma legítima pretensão - autoriza que se infira o dano extrapatrimonial, ante as dificuldades impostas ao prejudicado para que se veja livre da insistente prática abusiva, que assim se torna atentatória à sua dignidade. Ainda, segue entendimento dos Tribunais Superiores: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para condenar a empresa requerida a devolver, em dobro, a quantia indevidamente cobrada da requerente a título de contribuição ambec, com juros e correção monetária da data dos descontos, assim como ao pagamento a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a incidência de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (INPC) a contar desta decisão. Tendo logrado êxito em seu recurso, deixo de fixar custas e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02196928020238050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024) No Brasil, a palavra dano moral serve para representar o dano aos múltiplos interesses da pessoa humana. Esses interesses são, sobretudo, imateriais. Assim, o dano deve ser identificado não pelo bem sobre o qual incidiu, mas pela natureza final do prejuízo por ele determinado (SANTINI,1997, P.35). Nesse sentido, invoca-se a chamada "teoria do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. No que diz respeito às funções do instituto em questão, o seu propósito principal, na origem da maioria das jurisdições que o utilizam, sempre foi identificado com o intuito de punir o ofensor da conduta e dissuadir ou desestimular este ofensor e terceiros de agir desta mesma forma. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: 1. Declarar a ilegalidade das cobranças realizadas pela ré sob a rubrica "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC" no benefício do autor; 2. Condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores comprovadamente descontados. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); 3. Condenar a ré a pagar indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0805433-35.2024.8.15.0351

ID: 294433018

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805433-35.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA

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ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0805433-35.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. LINDALVA BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Narra a exordial: "A parte autora, NÃO FEZ, de forma alguma associação com a referida entidade, mesma já é fruto de fraudes bancárias, como se pode depreender de seu extrato do INSS, e das demandas propostas nesta comarca, não sabia nem mesmo da existência de tal instituição, sendo surpreendida com o desconto em questão e só por meio de investigação na internet de seu advogado que encontrou o CNPJ com os dados na Receita Federal do Brasil da tal CBPA. Para sua surpresa infeliz da parte demandante, está sendo descontado uma parcela mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), diretamente em seu benefício previdenciário de nº 601.431.500-8, desde o mês de dezembro de 2023, onde só naquele mês foi o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais). Ocorre que, dolosamente o réu portando informações dos documentos da parte autora utilizou junto ao INSS, fazendo um débito mensal insuportável para quem já vive em miserabilidade, que veio a ser descoberto quando, observou, mesmo o seu benefício bloqueado para empréstimos veio com valores a menor, e investigado por seu advogado observou-se se tratar de uma contribuição a uma associação desconhecida. Assim com esta informação a parte autora vem a justiça a fim de desconstituir o débito não reconhecido, que a mesma teve debitado em seu benefício previdenciário. Até a referida data a parte autora vem sofrendo com este imbróglio. Tal atitude de fazer descontos indevidos em nome da parte autora, e negar-se a resolver administrativamente o imbróglio, tornando a vida da parte autora em um verdadeiro calvário, frisa-se que todos os contatos expostos pelo réu não conseguem êxito de comunicação. Frise-se, todavia, jamais solicitou esta operação junto a esta associação ré, que utilizou-se de fraude, gerando o débito discutido e em parcelas e valores desconhecidos e não autorizados. Em consequência, gerou este ato do réu um grande abalo ao crédito e à imagem e honra da demandante. Como se verifica nos autos, a desídia do réu em relação à parte autora e a sua honra, lhe causa uma mácula imensa, que agora merece indenização. Esgotados todos os meios possíveis para que o Requerido se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como, quanto ao recebimento de indenização, o Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito retro mencionado, junto ao réu." Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados indevidamente e uma indenização por danos morais. (id. 105512498) Tutela de urgência indeferida. (id. 105934338) O réu foi citado, mas não apresentou contestação. (id. 112693202) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA REVELIA DO PROMOVIDO Na situação em apreço, vislumbra-se que o promovido, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Assim, decreto a revelia do promovido, nos termos do artigo 344, do NCPC. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação associativa. A ré, apesar de citada, não apresentou contestação (momento adequado para a produção de prova documental) e não acostou aos autos qualquer termo de filiação ou outro documento que vincula o autor aos seus quadros. Desse modo, não havendo prova da filiação, mostra-se indevida a cobrança dos valores denominados "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Destaque-se que, na hipótese dos autos, entendo que não incidem as disposições do CDC. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso e analisando o histórico de créditos do INSS/contracheque acostado em id. 105514352, verifico que a parte autora comprovou que foram debitados de seu benefício previdenciário, a título de contribuições, 12 (doze) contribuições, no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, que totaliza o valor de R$ 421,30 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobrada, deve a restituição ocorrer na forma simples. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma simples. 3.2. DANO MORAL A conduta da parte ré de proceder cobranças de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. De fato, tal conduta, por si só, não se mostra apta a gerar abalo psicológico ao cidadão, não se tratando, por outro lado, de um dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) CONSUMIDOR – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida “contribuição AAPPS UNIVERSO” – Sentença de procedência parcial – Irresignação da parte autora – Relação consumerista – Ausência de comprovação pde filiação – Ilícito reconhecido – Repetição de indébito com dobra legal (CDC, art. 42, § único) – Inexistência de erro justificável – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. 1. No que diz respeito aos danos materiais, sob a modalidade de restituição da quantia indevidamente descontada, deve o recorrente restituir os valores indevidamente cobrados, pois ilógico admitir que não comprovada a contratação venha a se locupletar das parcelas descontadas, devendo se dar em dobro, notadamente, porque as cobranças indevidas não se deram por engano justificável. 2. A inversão do ônus de prova não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 4. O caso em apreço trata-se de um ilícito que depende de provas de ofensa à dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes, por si só, para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. (0800138-81.2024.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2024) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, DECRETO a revelia da ré e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência da filiação associativa objeto dos autos e CONDENAR o réu na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 421,30 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente a restituição simples do valor indevidamente pago. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando os fundamentos acima, reputo presente a probabilidade do direito postulo e o perigo da demora, este último pelo fato de que o aguardo do trânsito em julgado, para se suspender os descontos, poderá ocasionar à autora danos de difícil reparação. Assim, reconsidero a decisão id nº 105934338 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar os descontos, no contracheque da autora, da contribuição associativa objeto dos autos. Oficie-se ao INSS, a fim de que proceda com a suspensão dos descontos. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011751

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011764

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINE CRISTINA BERNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Waldinete De Fatima Freitas Lobato x Banco Bmg Sa

ID: 321873471

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806711-96.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806711-96.2022.8.14.0051 APELANTE: WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806711-96.2022.8.14.0051 APELANTE: WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ausente conteúdo probatório capaz de desincumbir a parte apelante do ônus probatório. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a tese trazida pela Apelante, de nulidade contratual por superendividamento e se há dano moral pela responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de decidir 4. A contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. Dessa forma, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito. 5. Dos autos, observa-se que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do CPC, enquanto o Apelado comprovou não estar praticando qualquer ato ilícito, pois os documentos por ele juntados, especialmente o contrato assinado pela Apelante, comprovam que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Portanto, não se verificam elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico, sendo a contratação do crédito com RMC válida e, consequentemente, inexistindo dano a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 373, I, do CPC de 2015; artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0806711-96.2022.8.14.0051) interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais ajuizada pela ora Apelante, que julgou improcedentes os pedidos e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Destarte, não há como acolher a tese da exordial, de modo que a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, observo que também é caso de improcedência, uma vez que não houve o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu, ou abuso pelo exercício regular de um direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (Grifo nosso) Em razões recursais (Id. 15127680), a Apelante afirma que não contratou o cartão de crédito consignado, caracterizando assim a fraude contratual, fazendo jus ao pleito indenizatório e repetição de indébito. Ao final, requer a reforma da sentença para declarar inexistente o empréstimo consignado da RMC, igualmente a reserva de margem, e que seja o Apelado condenado a indenizar por danos morais. O Apelado apresentou contrarrazões (Id. 15127685), contrapondo a pretensão da Apelada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público que manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço Recurso de Apelação passando a apreciá-lo. A questão em análise em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais. A Apelante afirma que não contratou o cartão de crédito consignado, caracterizando assim a fraude contratual, fazendo jus ao pleito indenizatório por danos morais e a repetição de indébito. A contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. Dessa forma, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito. Sobre o ônus da prova, o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, observa-se que a recorrente limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do recorrido, sem, contudo, comprovar que foi induzida a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. Enquanto o Apelado, apresentou documentação suficiente (Ids. 15127685; 72557701 ao 72557708; e 72559043 ao 72589212) para comprovar a licitude das cobranças efetuadas, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a ora Apelante não impugnou a validade de quaisquer dos documentos apresentados, sejam os relativos à contratação da RMC, sejam relacionados à transferência de valores sacados por meio da cártula. Portanto, analisados os documentos juntados aos autos pelo Apelado, especialmente o contrato assinado pela Apelante (Id. 15127685), constata-se que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não se verificando elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico, sendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) contratada considerada lícita. Consequentemente, inexiste o dano moral a ser indenizado, pois são pressupostos da responsabilidade civil a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano, estando ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado, justificando a nulidade da avença; (ii) verificar se o banco forneceu informações claras e adequadas ao consumidor acerca da reserva de margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato assinado pelo autor, comprovam que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não se verificam elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico. O contrato celebrado entre as partes foi claro quanto às condições da reserva de margem consignável e seus termos foram devidamente aceitos pelo autor, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda. A legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, permite a utilização da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito, desde que haja consentimento formal, como no caso. Não se constatou qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, sendo o contrato válido e vinculante entre as partes. Não há fundamento legal para a anulação da avença ou do uso da RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que as condições sejam claras e aceitas pelo consumidor, e não se evidencie qualquer vício de consentimento. A reserva de margem consignável é lícita e regulamentada, desde que haja autorização formal do beneficiário, conforme a Lei 10 .820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º; CC/02, art . 188, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 15 e 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1036770-46.2022.8.26 .0602, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 02 .10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131348-52.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 11.06.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137139620228260020 São Paulo, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024 – Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação de Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que buscou a instituição financeira para a contratação de um empréstimo consignado, contudo, o banco promovido teria realizado o negócio jurídico por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem que a autora tivesse a intenção de contratar tal serviço e sem que lhe fosse dado o devido conhecimento da operação. 2. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n.º 8 .078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3. A instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de cópia dos extratos do cartão de crédito nº 5259.xxxx .xxxx.2113, em nome da autora, com a disponibilização do crédito para saque (p. 80/128); da contratação de cédula de crédito bancário em que a disponibilização do valor do empréstimo é feita através saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (p. 129/130); de documentos pessoais da autora (p . 132); declaração de residência (p. 134); termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (p. 135/137); de cédula de crédito bancário em que a disponibilização do valor do empréstimo é feita através saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (p. 138/141); e de comprovantes de transferência bancária do valor disponibilizado pelo empréstimo (p. 144/145). 4. É possível observar, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e da cédula de crédito bancário cuja disponibilização do valor do empréstimo foi feita através de saque mediante a utilização do cartão, com autorização para o desconto em folha de pagamento . 5. Logo, diante da prova da contratação do cartão de crédito e do empréstimo com a autorização da autora para os desconto das prestações direto da margem consignável do benefício previdenciário, com a devida cientificação dos termos do contrato e da ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e da manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico, não subsiste a pretensão de nulidade do contrato e do débito, nem o argumento de que teria havido prática abusiva da instituição financeira. 6. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes, porquanto, em se tratando de negócio jurídico bilateral, é de rigor a imposição do cumprimento das condições estabelecidas tanto pela parte autora como pelo agente financeiro . 7. Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável no estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Inexiste, portanto, danos materiais a serem reparados. 8. Do mesmo modo, inexistem elementos nos autos que evidenciam que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra e dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 9. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 10. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator. (Tj-Ce - Apelação Cível: 0021515-34.2019.8 .06.0115 Limoeiro Do Norte, Relator.: Everardo Lucena Segundo, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024 – Grifo nosso) Corroborando com a fundamentação, este é o atual posicionamento no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2. Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801446-83.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024 – Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E/OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. PERTINÊNCIA DO JULGADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0808903-76.2019.8.14.0028 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2024 – Grifo nosso) Dessa forma, no presente caso, não ficou evidenciado o direito da parte Apelante à repetição de indébito e à indenização por dano moral, pois, observados os termos dos documentos juntados aos autos, a teor do artigo 373, I, do CPC, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Enquanto o Apelado, apresentou a comprovação de validade da contratação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

ID: 290786396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812005-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO N… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos. MANOEL LUIZ DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTRATO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA”, em face de CONAFER CONFEDERACÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese,que foram identificados descontos junto ao seu benefício de previdenciário (N.B: 138.719.362-4), com a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de: R$36,96 (06 descontos) e R$ 39,53 (03 descontos), desde junho de 2023. Aduz que buscou o cancelamento do contrato ilegal e a restituição dos valores irregularmentes debitados, tendo havido o contato com o banco réu, entretanto, foi informado que os descontos eram legais e não seriam cancelados, tampouco seria devolvido qualquer valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar os descontos ilegais cessando as cobranças no benefício N. B. 138.719.362-4 e para condenar a promovida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) além do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção e a condenação as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida ao autor (ID 89282870). A promovida apresentou contestação (ID 99024904), aduzindo, em suma, a inexistência de relação de consumo não devendo ser aplicado do CDC; a legalidade das contribuições assistenciais; a ausência de pretensão resistida e do interesse de agir, por não ter tido reclamação via administrativa com a ré; a inexistência de danos morais. Por fim, requer o afastamento da aplicação do CDC com a impossibilidade da aplicação da repetição do indébito e pelo princípio da eventualidade, a restituição ocorra de forma simples; o reconhecimento da tese 935 do STF; o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, ante a não tentativa de resolução do impasse por meio da via administrativa; a decretação de inexistência de danos morais, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID 101185578. Instadas as partes a especificarem as outras provas a serem produzidas, o autor requereu que a ré juntasse aos autos o contrato objeto da lide, tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, razão pela qual revela-se o interesse de agir do promovente. Importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ) Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte ré o reconhecimento da Tese 935, fixada pelo STF, reconhecendo a legalidade das Contribuições Sindicais, inclusive aos não sindicalizados. Da análise detida dos autos, vejo que não há qualquer prova que demonstre que a parte autora tenha, efetivamente, se associado, ônus que competia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935, cuja tese fixada foi a seguinte: Tema 935 do STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Trata-se, contudo, de situação diversa da observada nestes autos de contribuição sindical. Não há notícia de acordo ou convenção coletiva. Inclusive, vejo que a parte autora é aposentada e não foi demonstrada a existência de vínculo empregatício, apto a justificar a cobrança da contribuição questionada, supostamente decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não havendo prova do necessário consentimento, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva, quanto aos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser considerados indevidos. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIBUIÇÃO CONAFER, conforme documento juntado sob o ID 88918420, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Como já discorrido anteriormente é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que o autor aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 88918420. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre os litigantes, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração da ilegalidade dos descontos sub judice. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pelo demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor sob o título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de tal contribuição; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

ID: 290786398

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812005-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO N… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos. MANOEL LUIZ DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTRATO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA”, em face de CONAFER CONFEDERACÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese,que foram identificados descontos junto ao seu benefício de previdenciário (N.B: 138.719.362-4), com a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de: R$36,96 (06 descontos) e R$ 39,53 (03 descontos), desde junho de 2023. Aduz que buscou o cancelamento do contrato ilegal e a restituição dos valores irregularmentes debitados, tendo havido o contato com o banco réu, entretanto, foi informado que os descontos eram legais e não seriam cancelados, tampouco seria devolvido qualquer valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar os descontos ilegais cessando as cobranças no benefício N. B. 138.719.362-4 e para condenar a promovida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) além do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção e a condenação as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida ao autor (ID 89282870). A promovida apresentou contestação (ID 99024904), aduzindo, em suma, a inexistência de relação de consumo não devendo ser aplicado do CDC; a legalidade das contribuições assistenciais; a ausência de pretensão resistida e do interesse de agir, por não ter tido reclamação via administrativa com a ré; a inexistência de danos morais. Por fim, requer o afastamento da aplicação do CDC com a impossibilidade da aplicação da repetição do indébito e pelo princípio da eventualidade, a restituição ocorra de forma simples; o reconhecimento da tese 935 do STF; o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, ante a não tentativa de resolução do impasse por meio da via administrativa; a decretação de inexistência de danos morais, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID 101185578. Instadas as partes a especificarem as outras provas a serem produzidas, o autor requereu que a ré juntasse aos autos o contrato objeto da lide, tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, razão pela qual revela-se o interesse de agir do promovente. Importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ) Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte ré o reconhecimento da Tese 935, fixada pelo STF, reconhecendo a legalidade das Contribuições Sindicais, inclusive aos não sindicalizados. Da análise detida dos autos, vejo que não há qualquer prova que demonstre que a parte autora tenha, efetivamente, se associado, ônus que competia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935, cuja tese fixada foi a seguinte: Tema 935 do STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Trata-se, contudo, de situação diversa da observada nestes autos de contribuição sindical. Não há notícia de acordo ou convenção coletiva. Inclusive, vejo que a parte autora é aposentada e não foi demonstrada a existência de vínculo empregatício, apto a justificar a cobrança da contribuição questionada, supostamente decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não havendo prova do necessário consentimento, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva, quanto aos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser considerados indevidos. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIBUIÇÃO CONAFER, conforme documento juntado sob o ID 88918420, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Como já discorrido anteriormente é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que o autor aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 88918420. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre os litigantes, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração da ilegalidade dos descontos sub judice. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pelo demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor sob o título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de tal contribuição; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Sebastiana Gomes De Carvalho x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 276311021

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800108-88.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO RÉU (S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Preliminarmente, não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que se refere a prejudicial de mérito da prescrição, deve ser acolhida em parte. A prescrição neste caso corre pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê o prazo de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Deste modo, como a causa foi proposta em 19/02/2025, só é cabível a pretensão quanto aos descontos efetuados no lapso temporal compreendido em 05 anos retroativos a distribuição do processo. Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 30,36, a partir de 10/2022, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou filiou-se com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida, sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de associação, datado de 19/09/2022, e termos de autorização para os descontos, datados em 28/09/2011 e 19/09/2022. Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos, juntados nos IDs 142722892 e 142722891, não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora devidamente assinados pela autora, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte autora apenas apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, um termo de autorização datado de 2022, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, bem como a situação econômico-financeira da instituição financeira requerida e os reflexos do contrato de cartão de crédito consignado não contratado, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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