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Jose Jackson Santos Valentim e outros x Integra Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 328379721

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002359-60.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON SANTOS VALENTIM M. J. R. V.

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM ZHITOMIR VASCONCELOS BEZERRA

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MILTON PASTICK FUJINO

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JOAQUIM ZHITOMIR VASCONCELOS BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002359-60.2024.8.17.4001 INTERESSADO (PGM): M. J. R. V., JOSE JACKSON SANTOS VALENTIM RÉU: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207925033 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JÚLIA RODRIGUES VALENTIM, neste ato representada pelo seu genitor, o Sr. JOSE JACKSON SANTOS VALENTIN em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e OUTROS. Alega a parte autora que a menor, com 08 (oito) meses de idade, deu entrada na emergência do Real Hospital Português em 23/06/2024 por volta das 18h, apresentando quadro clínico de tosse, febre e coriza há 03 (três) dias, o que evidenciou pneumonia extensa no hemitórax direito. A enfermidade evoluiu e foi necessário suporte ventilatório, tendo sido indicado internamento imediato em UTI pediátrica. No entanto, o plano se recusou a cobertura necessária, sob a justificativa de carência para a autorização. Em razão do exposto, ingressou com a presente ação com pleito liminar requerendo, ainda, indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para além da declaração de inexigibilidade dos valores pagos a título de caução/estadia na urgência, com a devolução da cártula emitida pela segunda requerente e demais valores referentes aos custos da internação. Em sede de plantão judiciário foi prolatada decisão à Id. 174329406 deferindo o pleito liminar para que as rés autorizassem, imediatamente, a internação da menor. Apresentada contestação pelo Real Hospital Português à Id. 174954608 aduzindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilização da ré, posto ter agido no exercício regular de seu direito, em razão da negativa de autorização pelo plano de saúde. Defesa à Id. 193279249 pela Qualicorpo Administradora de Benefícios S.A. em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, da inexistência dos danos morais, por ausência de comprovação do dano sofrido. Em decisão à Id. 194655006 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Em peça contestatória à Id. 198462919 a Integra Assistência Médica S.A. (Blue Company) aduziu a necessidade do período de carência e inexistência de comprovação do dano moral indenizável. Instadas as partes para se pronunciarem a respeito do interesse na produção de provas novas, para além das já encartadas, nada requereram. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A primeira suplicada afirma que possui apenas o papel de prestar o serviço, enquanto o contrato firmado junto à Administradora e Operadora estiver vigente. Por seu turno, a segunda suplicada afirma que foi a operadora, quem deixou de autorizar a internação pediátrica, sendo desta, por consequência, a responsabilidade pela conduta indicada na causa de pedir da presente ação judicial. A legitimidade passiva de ambas as rés constitui matéria, nos termos do excerto de jurisprudência transcrito infra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Direito processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva do Hospital . Recusa indevida de atendimento médico em caráter de urgência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores. Abusividade de cláusula contratual em situações de emergência. Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Hospital Regional Ana Lima Maracanaú e pela operadora de plano de saúde Hapvida Assistência Médica S/A, parte rés, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. A apelação atacava o acolhimento do pedido autoral em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que teve seu internamento emergencial negado sob alegação de carência contratual de 180 dias . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da unidade hospitalar recorrente para responder solidariamente pelo dano; e (ii) a licitude da conduta da operadora de plano de saúde ao recusar o atendimento médico em caráter de emergência durante o período de carência contratual. III . Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre o paciente, o hospital e a operadora do plano de saúde configura relação de consumo e, portanto, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), especialmente aos arts. 14 e 25, § 1º, que preveem a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. 4 . A unidade hospitalar integra a cadeia de fornecedores e é responsável final pela prestação do serviço médico, razão pela qual não se admite a exclusão de sua responsabilidade com base na ausência de autorização prévia do plano de saúde. 5. A recusa de atendimento emergencial pelo plano de saúde, com fundamento em cláusula de carência, é considerada abusiva, conforme disposto nos arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei nº 9 .656/98, na Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. A situação emergencial do paciente, evidenciada por sua condição médica e declarada pelo médico assistente, impõe a obrigatoriedade de cobertura imediata, não sendo válida cláusula contratual que determine carência superior a 24 horas em casos de urgência ou emergência. 7 . A conduta da operadora do plano de saúde viola as normas consumeristas e ao disposto na lei n.º 8.656/98, configurando ato ilícito. IV . Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de agravo interno e, no mérito, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital . MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02407752820238060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré argumenta que a petição inicial é inepta, sem, contudo, apresentar fundamentos concretos que demonstrem o descumprimento dos requisitos legais dispostos no art. 319 do CPC. A inicial está devidamente instruída, contém narrativa clara e objetiva dos fatos, pedido juridicamente possível e especificação dos fundamentos legais, inclusive, com apontamento da responsabilização em relação a segunda demandada. Cabe ao juízo a análise do conjunto probatório trazido aos autos, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, deve ser interpretado sob a ótica da legislação que lhe é própria, ante a hipossuficiência da consumidora em face da fornecedora. É evidente o vínculo contratual entre as partes, respaldado pelos documentos anexados à petição inicial, bem como a necessidade da autora de ser submetida ao tratamento solicitado, conforme laudo médico incluído nos autos. Ressalta-se, conforme a narrativa inicial, que não há controvérsia em relação a necessidade de internação pediátrica solicitada (Id. 174309859), bem como quanto à negativa de autorização para o custeio do tratamento na instituição indicada. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside na legalidade ou não da negativa ofertada pela suplicada, o que esta a amparar os pedidos de obrigação de custear e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados. Quanto à estipulação contratual de carência, a legislação de regência (Lei 9.656/98), inobstante albergue a possibilidade de imposição de cumprimento prévio deste período, é clara quando prevê, em seu art. 12, V, “c” o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência. De idêntica sorte, o art. 35-C do referido diploma diz ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o diagnóstico clínico. Nesse aspecto, salta aos olhos a emergência e a imprescindibilidade do internamento, tendo em vista os seguintes fatores: gravidade do caso médico e a necessidade imediata do internamento, em face da premente evolução do quadro para insuficiência respiratória, pondo em risco da vida e a saúde da recém-nascida. Somado a isso, constata-se que a paciente foi atendida, diagnosticada e indicada a internação hospitalar para tratamento clínico, nos termos do laudo médico à id. 174309861, o que corrobora a existência da premência do tratamento; ao tempo em que afasta o caráter eletivo da intervenção médica. Em se tratando de procedimento emergencial e imprescindível ao restabelecimento da saúde da segurada, a negativa imposta pela operadora demandada revela-se contrária à natureza do contrato de assistência médico-hospitalar, na medida em que ameaça o seu objeto e equilíbrio, devendo, nesses casos, desconsiderar-se a cláusula que estatui a carência nele prevista. A corroborar o entendimento, ora esposado, os arestos abaixo transcritos: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696). (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). Apelação Cível n. 0003520-62.2022.8.17.2001** Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Apelada: B. L. D. O. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação Cível. Plano de saúde. Necessidade de internação hospitalar em regime de urgência. Inaplicabilidade de prazo de carência contratual. Inteligência dos artigos 12 e 35-C da lei 9656/98. Precedentes do STJ. Danos morais. Configuração. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade. 1) A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, prevê no seu artigo 12, V, c, a estipulação de prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Ademais, no artigo 35-C, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, quais sejam, os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 2) A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato de plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. 3) Na hipótese, tratava-se de segurada menor que se encontrava no setor de urgência hospitalar com quadro de fortes dores refratárias à analgesia, aguardando autorização para internação em regime de urgência para tratamento e investigação da origem dos sintomas, sob risco de agravamento do seu quadro clínico. 4) Em casos como o presente, é possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. 5) Cabível a manutenção do montante indenizatório fixado pelo juiz a quo no montante de R$10.000,00, por ser condizente com as peculiaridades do caso concreto (acima expostas). 6) Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC/15. 7) Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido este recurso n. 0003520-62.2022.8.17.2001, em que figuram, como partes, as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @. (TJ-PE - AC: 00035206220228172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). Assim, é de se concluir haver incorrido a promovida em recusa imotivada do fornecimento do serviço de índole essencial comprovadamente contratado, especialmente diante clareza do diagnóstico e da emergência da implementação do internamento hospitalar para tratamento clínico. Outrossim, a vida e a saúde são direito fundamentais de primeira geração albergados constitucionalmente e, portanto, abrigam bens supremos afeitos à personalidade do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Desta forma, conclui-se que tanto a operadora quanto a administradora e o hospital são responsáveis solidários, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, considerando a relação de consumo e a negação indevida de atendimento emergencial a segurada. O hospital agiu em conjunto causal com a operadora, ao recusar o atendimento e exigir pagamento direto da paciente, mormente quando se trata de atendimento emergencial. Em caso semelhante o Superior Tribunal de Justiça enfatizou, inclusive, que a decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reserva o direito de regresso. Vide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Em julgado recente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 33 - APELAÇÃO 10597-35.2016.8 .17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SÃO JOSE LTDA APELADOS: SIDNEY RODRIGUES DA CUNHA e UNILIFE SAÚDE LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA . JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO . ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO . VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - Preliminar de nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Faz-se necessário que a sentença não só tenha uma coerência interna (correlação lógica entre o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva), como também tenha coerência externa (inexistir julgamento ultra, citra ou extra petita) . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor/Apelado em momento algum requereu a condenação do Hospital Apelante ao pagamento de indenização a título de danos materiais - A sentença de primeira instância ao condenar Hospital Memorial São Jose Ltda ao pagamento de indenização a título de danos materiais proferiu um julgamento extra petita. Acolhimento da preliminar para decretar a nulidade parcial da sentença quanto ao capítulo que julgou procedente a condenação do Hospital em danos materiais, por sua incongruência com o pedido inicial - Mérito. O cerne recursal impõe a análise a acerca da configuração de prejuízo moral e razoabilidade do respectivo montante ante a recusa de cobertura do procedimento cirúrgico de apendicectomia - Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, ao se depararem com controvérsias relativas à reparação dos prejuízos sofridos pelo beneficiário do plano decorrente da má prestação dos serviços, firmaram o entendimento segundo o qual incide o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre a Operadora de Saúde e os hospitais - Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, conduta (negativa indevida da cobertura), evento danoso (angústia experimentada pela consumidora) e nexo causal (prejuízo causado pela postura adotada pela empresa), prescindindo de culpa, haja a vista responsabilização objetiva, por força do at . 14 do CDC, deve a operadora de saúde e o Hospital repararem o Apelado pelo abalo moral suportado - O arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral afigura-se exacerbado, devendo o dano moral ser minorado para o montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Provimento parcial do recurso, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais (R$ 105.000,00 para R$ 5 .000,00), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital Des. Cândido J . F. Saraiva de Moraes Relator. (TJ-PE - AC: 00105973520168172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). No mesmo sentido, uníssono é o entendimento de responsabilidade solidária em relação a administradora do plano de saúde, conforme já esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Nessa senda, reconheço a ilicitude da conduta das rés, ao negarem, internação recomendado para a autora. Em outro ponto, destaco que em petição inicial a autora requereu devolução da cártula emitida pela segunda requerente e demais valores referentes aos custos da internação, mas não informou e/ou comprovou se efetuou o pagamento, indicando o montante eventualmente despendido para o aludido custeio. Assim, diante da ausência de comprovação do dano, deixo de acolher o referido pleito. Em respeito ao princípio da congruência, este Juízo procederá à análise do pedido de indenização por danos morais. DO DANO MORAL Ademais, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde é fato que, por si só, torna evidenciado o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que estamos aqui a falar em serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial, quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE CONFESSADAMENTE RECUSOU A INTERNAÇÃO DO AUTOR PORTADOR DE QUADRO INFECCIOSO GRAVE CAUSADO POR ERISIPELA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATRIBUINDO AO PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PASSADAS AS PRIMEIRAS 24 HRS DA CONTRATAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR QUE SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE EMERGÊNCIA, VEZ QUE IMPLICAVA EM RISCO POTENCIAL DE MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9868/98. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 13 DO CONSU, VEZ QUE A RESTRIÇÃO DA COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ANTEDIMENTO DE URGÊNCIA SÓ SE DIRIGE AO PLANOS EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAIS. PRECEDENTE DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ARTS. 6°, VI C/C 14 CDC. SE MOSTRA RECUSA INJUSTIFICADA A TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE QUE ENSEJA DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA N° 209 TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO SER A SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ. Apelação Cível 0373876-53.2013.8.19.0001. Desa. Rela. Cristina Tereza Gaulia. 5ª Câmara Cível. Data do julgamento 01/04/2020) Assim, tenho que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável, considerando a gravidade das consequências possíveis da recusa, consoante asseverou o laudo médico acostado aos autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, para: 1. CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida à Id. 174329406, tornando-a definitiva; 2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada a reparação pecuniária no correspondente ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido desde a data da sentença com base no IPCA e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceituam os arts. 389, par ún e 406, ambos do Código Civil com a redação conferida pela novel Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulsionamento da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 17 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Karolaine Da Silva Henrique x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 299425448

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0218774-15.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JAMILLE DA SILVA FREITAS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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IGOR MACEDO FACO

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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JAMILLE DA SILVA FREITAS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0218774-15.2024.8.06.0001 APELANTE/APELADO: KAROLAINE DA SILVA HENRIQUE e outro … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0218774-15.2024.8.06.0001 APELANTE/APELADO: KAROLAINE DA SILVA HENRIQUE e outro APELANTE/APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. CASO DE URGÊNCIA MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. In casu, a operadora de saúde apelante se insurge contra a sentença do Juízo a quo que julgou procedente o pleito autoral, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00(dez mil reais). O autor, por sua vez, manejou Recurso Adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, elevando-o para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando a gravidade da conduta e os prejuízos experimentados. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passa-se a análise de ambos os recursos, em conjunto. 2. No caso vertente, alega a parte autora que seu filho necessitou de internação hospitalar devido ao seu quadro clínico de cansaço, tosse, nariz congestionado, febre e saturação baixa - ID 16258061 e 16258062. No entanto, ao solicitar a internação junto ao plano de saúde HAPVIDA, a mesma foi negada sob a alegação de que o plano de saúde do menor estava em período de carência, com apenas 121 dias de vigência - ID 16258060. Em razão da negativa, a parte autora dirigiu-se ao Hospital Sopai para a internação do filho. 3. In casu, observa-se que a negativa de cobertura para internação hospitalar de criança de apenas 5 (cinco) meses de idade, portadora de sintomas característicos de quadro respiratório grave, não encontra amparo na legislação vigente. 4. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea "C", e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e/ou emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Na espécie, é incontroverso que o autor/recorrido se encontrava em situação de urgência e o tratamento para sanar a situação grave era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 6. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 7. A atitude antijurídica da operadora de saúde recorrente, diante das peculiaridades que o caso se reveste, é inconteste, posto que gerou efetivo abalo psicológico e físico passível de indenização, haja vista que a negativa obrigou a família a dirigir-se ao Hospital Público Sopai para a internação do filho. 8. O valor da indenização tem por finalidade desestimular a ausência de prudência da ré que deu causa a situação ocorrida com o autor. Sendo assim, em relação a fixação da indenização a título de danos morais, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. Desse modo, desacolhe-se os pedidos subsidiários de redução e minoração do quantum indenizatório feito por ambos os litigantes. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (requerido) e KAROLAINE DA SILVA HENRIQUE, representando seu filho D. L. D. S. D. S. (requerente), em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Ordinária - Tratamento Médico Hospitalar, julgou procedentes os pedidos e condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Irresignada com a decisão do Juízo de origem, a requerida interpôs o recurso de ID 16258208, aduzindo, em síntese, que atuou de forma lícita, posto que a negativa se deu em razão do plano se encontrar no período de carência, não havendo prática de qualquer ato ilícito ensejador de reparação. Requereu o conhecimento e o provimento da Apelação, para julgar improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, minorar o valor arbitrado. Contrarrazões de KAROLAINE DA SILVA HENRIQUE, representando seu filho D. L. D. S. D. S., em ID 16258220. Igualmente inconformada, a requerente interpôs o recurso de ID 16258218, alegando, em resumo, que o valor arbitrado pelo Juiz Singular seria ínfimo, tendo em vista a situação vivenciada. Requereu o conhecimento e o provimento da Apelação, para majorar o valor dos danos morais para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sem contrarrazões de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Parecer da PGJ em ID 18394429. É o relatório. VOTO Verifico constantes, nas insurgências recursas manejadas, os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço de ambos os recursos. No caso vertente, a operadora HAPVIDA interpôs apelação sustentando, em síntese, a legalidade da recusa da internação por não cumprimento do prazo de carência de 180 dias, previsto contratualmente, e amparado na legislação vigente (Lei nº 9.656/98 e regulamentações da ANS). Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da regularidade da negativa ou, subsidiariamente, a exclusão ou minoração da indenização fixada. O autor, por sua vez, manejou recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, elevando-o para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando a gravidade da conduta e os prejuízos experimentados. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a análise de ambos os recursos, em conjunto. Inicialmente, impende asseverar que os serviços prestados pelos planos de saúde configuram relação de consumo, aplicando-se-lhe o Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo STJ, no enunciado n. 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (Art. 47, do CDC). No caso em questão, alega a parte autora que seu filho de 5 (cinco) meses de idade necessitou de internação hospitalar devido ao seu quadro clínico de cansaço, tosse, nariz congestionado, febre e saturação baixa - ID 16258061 e 16258062. No entanto, ao solicitar a internação junto ao plano de saúde HAPVIDA, a mesma foi negada sob a alegação de que o plano de saúde do menor estava em período de carência, com apenas 121 dias de vigência - ID 16258060. Em razão da negativa, a parte autora dirigiu-se ao Hospital Sopai para a internação do filho. In casu, observa-se que a negativa de cobertura para internação hospitalar de criança de apenas 5 (cinco) anos de idade, portadora de sintomas característicos de quadro respiratório grave, não encontra amparo na legislação vigente. Sabe-se que o prazo contratual de 180 (cento e oitenta) dias apenas deve prevalecer para os casos de internação em que não haja situação de urgência e ou emergência, como, por exemplo, a realização de cirurgia eletiva, o que não é o caso dos autos. Com efeito, seria desarrazoado admitir que as situações que ensejassem necessidade de internação, como o caso da paciente, não fossem cobertas pelos planos de saúde apenas porque este não completou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após adesão ao plano, uma vez que tais situações são, por sua própria natureza, imprevisíveis e ensejam tratamento imediato, tendo a Lei de Planos de Saúde previsto carência mínima para as hipóteses. Ademais, nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e de emergência, incluindo-se na última hipótese as situações que necessitam de intervenção cirúrgica de socorro imediato. Ora, não pode a operadora de plano de saúde, tratando-se de procedimento de urgência e emergência, ficar discutindo a interpretação de cláusulas contratuais referentes ao período de carência se, nos termos do artigo 12, inciso V, letra C, da Lei n. 9.656/98, prevê o "prazo máximo de vinte e quatro horas", devendo, ao contrário, concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, eis que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor com lealdade pelo seu parceiro contratual. Assim, evidente que na hipótese prevalece o direito fundamental à vida, flexibilizando o princípio do pacta sunt servanda à luz da nova teoria geral dos contratos. Desconsidera-se a cláusula que restringe a cobertura ao período de carência de 180 (cento e oitenta), diante da necessidade de atendimento à pessoa em respeito ao bem maior - a vida, preponderando a ressalva expressa no mencionado dispositivo da Lei nº 9.656/98. Não se pode negar tratamento imediatista decorrente de doença grave que, se não fosse combatida a tempo, tornaria inócuo o objetivo do contrato, que é justamente de assegurar eficiente amparo à vida e à boa saúde do beneficiário. Na mesma esteira, vejamos o seguinte do Col. STJ, verbis: "DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado: Apelação. Plano de Saúde. EMENTA: Negativa de cobertura indevida. Apendicite Aguda. Emergência. Prazo de carência de 180 dias afastado. Recurso não provido. Decisão unânime. 1. A necessidade de procedimento cirúrgico decorre da emergência da situação fática com risco de morte, não estando abrangida nos procedimentos excluídos pelo período de carência de 180 dias. 2. Segurada sofre de apendicite aguda precisando ser internada para, segundo solicitação médica, cirurgia. 3. Sobre os períodos de carência exigíveis pelos planos, a Lei n. 9.656/98, prevê no seu artigo 12, V, b a estipulação de prazo de carência de 180 dias. Porém, esse mesmo artigo legal estipula em seu inciso V, alínea c o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 4. O trabalho adicional realizado pelos advogados do apelado nessa segunda instância, com a devida diligência, resulta na majoração das verbas honorárias sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor da condenação integral. 5. Recurso apelatório não provido por unanimidade (fl. 159). Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 12, V, a e b, e 35-C, da Lei n. 9.656/98, atinente à observância do período de carência estipulado em contrato ante a ausência de risco imediato para a vida segurado, trazendo os seguintes argumentos: Ao contrário do que alegou o Recorrido, não é possível vislumbrar a hipótese acima definida. Não se constata que havia necessidade de imediata intervenção cirúrgica, ou mesmo se a menor corria algum risco. De tudo, apenas verifica-se meras alegações desprovidas de provas. [...] Uma situação de urgência ou emergência poderia justificar a realização de um procedimento médico, mas nesse caso não se vislumbra esta hipótese. Principalmente, pela ausência de declaração médica neste sentido (fls. 181/182). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não há dúvida, portanto, de que a urgência e a emergência obrigam a seguradora a arcar com o tratamento do segurado, por ser tal restrição abusiva, contrariando tanto o CDC (artigo 51, IV) quanto à lei dos planos de saúde. [...] A necessidade de tratamento, portanto, decorre da emergência da situação fática, não estando abrangida nos procedimentos excluídos pelo período de carência de 180 dias. No caso, a segurada havia cumprido o de prazo máximo legal carência de 24 horas para os casos de urgência ou emergência art. 12, V, c da lei. n. 9.656/98. A negativa de cobertura ocorrida no caso, foi indevida não exatamente por ser proibida a imposição de período contratual de carência, mas sim por sua aplicação e especificação de forma, mostrando-se contrária à finalidade abusiva diante do caso concreto de um contrato de assistência médica, qual seja, amparar a integridade física do segurado necessitado de internação em caráter emergencial. [...] Por essas razões, correta a condenação imposta pelo magistrado de piso quanto à necessidade de cobertura da cirurgia solicitada pelo médico da segurada (fls. 151/157). [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1694046 PE 2020/0095024-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 24/06/2020) No mesmo sentido, posicionou-se a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça em casos análogos, verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDISPONIBILIDADE DE UTI PEDIÁTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL . VOTO VISTA. MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pela operadora de saúde contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviço médico-hospitalar, consistindo na ausência de vaga em UTI pediátrica após complicações pós-operatórias. O menor foi internado em UTI adulta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a falta de disponibilização de UTI pediátrica por operadora de saúde gera o dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ configura como prática abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde, ensejando o dever de indenização por danos morais . 4. A ausência de UTI pediátrica, em violação ao contrato de plano de saúde pediátrico, ultrapassa mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico grave à criança e sua família. Danos Morais redimensionados em voto divergente. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido parcialmente para, em razão do princípio da colegialidade, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: ¿A ausência de UTI pediátrica para paciente com complicações pós-operatórias gera o dever de indenizar por danos morais .¿ _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 Jurisprudência relevante: Apelação Cível - 0006120-74.2019.8 .06.0091, Rel. Desembargador (a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024 . (TJ-CE - Apelação Cível: 01008124920168060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ¿C¿, e 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULAS Nº 302 E 597 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, na qual dei provimento à Apelação Cível interposta pela consumidora, a fim de reformar a sentença e determinar ao plano de saúde o custeio de cirurgia de emergência, nos termos da prescrição médica, e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Os casos de emergência, entendidos como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, ou de urgência, submetem-se a prazo legal de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação (arts. 12, V, alínea ¿c¿ e 35-C, da Lei nº 9.656/98). 3. Consideram-se abusivas as cláusulas contratuais que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação e limitação no tempo de internação hospitalar (Súmulas nº 302 e 597 do STJ). 4. Emergência da internação hospitalar incontroversa. Condição expressa na declaração médica. Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas satisfeito pela agravada. Inexistência de justificativa plausível à negativa pelo plano de saúde ou de razões que ensejassem a reforma da decisão que determinou a cobertura da prefalada internação, na forma da prescrição médica. 5. Danos morais configurados antes a abusividade da negativa, que agravou a condição de dor, abalo psicológico e prejuízo à saúde já debilitada da consumidora. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela proporcional e suficiente a reparar os danos sofridos pela agravada, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (Agravo Interno Cível - 0141043-84.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. NEGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) . INAPLICABILIDADE. SÚMULAS N.º 302 E N.º 597 DO STJ . RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de lide na qual o cerne reside na configuração do quadro clínico de emergência do paciente, tendo em conta tal condição ser pressuposto para surgir a obrigação da operadora do plano de saúde em custear o tratamento, com dispensa da carência de 180 dias. 2. Conforme a legislação que regulamenta os planos e seguros de assistência à saúde, embora seja lícito a estes estabelecer prazo de carência para a utilização de determinados serviços em casos enquadrados como de urgência ou emergência o prazo máximo para a cobertura dos serviços não pode ultrapassar vinte e quatro horas, conforme o art . 12, inciso V, alínea ¿c¿, da lei nº 9.656/98. 3. O Superior de Tribunal de Justiça, analisando casos análogos sumulou o entendimento, com a seguinte redação: ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n . 597 do STJ). 4. Quanto à caracterização do quadro clínico de emergência, o art. 35-C, inciso I, da mesma lei, define como ¿de emergência, os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;¿ . 5. No caso em exame, o quadro de emergência estava caracterizado e foi comprovado pelo apelado. Primeiramente, por se tratar de paciente que estava acometido com a COVID-19 (CID B34.2), enfermidade que constituía um quadro de emergência ante o risco à vida e a integridade física que era gerado para os infectados . Em segundo lugar, por existir relatório médico, no qual constava que o recorrido estava ¿evoluindo com progressiva piora à despeito do tratamento ambulatorial. Na ocasião da admissão, apresentou dessaturação e dispneia, com necessidade de infusão de oxigenoterapia suplementar via cateter nasal. Exames laboratoriais evidenciam marcadores inflamatório-infeccioso aumentados, gasometria com sinais de hipoventilação, além de raio-x de tórax alterado. Com base nesse cenário clinico, laboratorial, radiológico e epidemiológico, solicitado internamento clinico (perfil enfermaria) . Pneumonia viral não especificada (CID J12.9)". 6. Desse modo, compreende-se que havia, no mínimo, risco de lesões irreparáveis para o paciente, além do perigo de vida, considerando que o enfermo estava piorando da pneumonia causada pelo Coronavírus . 7. Portanto, devido o quadro clínico enquadrar-se como de emergência, cometeu ato ilícito a operadora do plano de saúde ao negar a internação do paciente, cabendo assim, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com o tratamento. 8. Quanto ao risco de desequilíbrio financeiro que poderia causar o custeio dos serviços médicos pleiteados, entende-se que este não foi demonstrado no caso em análise, além de não ser cabível tal afirmação quando existe o dever legal da operadora de prestar tais serviços e devido o contrato basear-se no risco . 9. No que se refere ao dano moral a jurisprudência do Tribunal da Cidadania ¿é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1 .838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020).¿ 10. Ainda, ¿a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde .¿ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 .) 11. No que se refere a fixação do quantum indenizatório o Superior Tribunal de Justiça definiu que deve ser seguido o método bifásico para fixação da indenização, composto por duas etapas: ¿Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.¿ (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) 12 . Neste sentido, verifica-se que a fixação da indenização na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é proporcional e foi estabelecida tendo como fundamento precedentes de casos similares razão pela qual deve ser mantido o quantum por não se revelar exorbitante. 13. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0275541-78 .2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA . Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência . Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora . É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal . Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA . Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10 .000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v . 40696). (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8 .26.0545, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. ATO MÉDICO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO . 1 - A negativa do apelado em realizar a cirurgia solicitada pelo médico para tratar de Colelitíase, enfermidade popularmente conhecida como "pedra na vesícula", violou o instrumento contratual celebrado entre os litigantes, afrontou o princípio da boa-fé contratual e maculou o dever a que estava obrigada por força do contrato que é lei entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda. 2 - Há de forma indubitável a ocorrência de dano moral na exata medida em que o plano de saúde demandado se furtou a arcar com o dever de prestar o serviço médico-hospitalar e somente realizou o procedimento após ser compelido judicialmente. 3 - A negativa contumaz do recorrido em ofertar a cirurgia ocasionou a postergação do procedimento e o agravamento do quadro clínico da recorrente, fatos que, por si só são mais do que suficientes para configurarem a dor, o abalo e a instabilidade psicoemocional da apelante, impondo-se a condenação em danos morais. 4 - Ademais, era dever do plano de saúde, no ato da contratação, ter exigido da apelante os exames corriqueiros próprios dessa modalidade de contratação, que eventualmente comprovassem a (s) doença (s) preexistente (s) que supostamente a recorrente era portadora, o que não ocorreu e, portanto, deve o apelado suportar com o ônus da sua inércia . Inteligência da súmula 609 do STJ. 5 - O valor dos danos morais deve ser fixado com base no critério da razoabilidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto e sem destoar do objetivo de reparar o dano ao lesado e servir de sanção pedagógica ao causador do dano. In casu, considerando que não houve maiores prejuízos que causassem sequelas a apelante e sopesando o fato de que o procedimento cirúrgico foi realizado, ainda que por força de ordem judicial, entendo ser razoável a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento consoante súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação conforme art . 405 do Código Civil. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - Apelação Cível: 0042020-88 .2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 10/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) Ressalta-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Ademais, não há que se falar, apenas por argumentação, em desrespeito às disposições redigidas pela ANS ou inobservância da lei que rege os planos de saúde, porquanto previsto expressamente, tanto pela autarquia, quanto pela referida lei, que nos casos de urgência e emergência o prazo de carência deve ser de vinte e quatro horas. Posto isso, acertada foi a decisão do Juízo de Origem no tocante ao reconhecimento do direito do paciente/consumidor. Na hipótese em comento, a recusa injustificada ao atendimento médico necessário e adequado, passível de cobertura contratual, violou de modo inequívoco direito fundamental do autor. A condição de extrema pressão psicológica vivenciada ultrapassa os meros dissabores ou transtornos, implicando em verdadeiro abalo emocional e físico, posto que a operadora de serviços de saúde demandada acabou por frustrar, completamente, a expectativa legítima do contratante de ver-se assistido pelo plano de saúde contratado. Ademais, o fato da família do paciente ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito a um procedimento indispensável e garantidor de seu tratamento de saúde, recurso terapêutico de emergência, demonstra certo grau de descaso da apelante com a qualidade da vida do segurado, menor impúbere. Desta feita, A atitude antijurídica da operadora de saúde recorrente, diante das peculiaridades que o caso se reveste, é inconteste, posto que gerou efetivo abalo psicológico e físico passível de indenização, haja vista que a negativa obrigou a família a dirigir-se ao Hospital Sopai para a internação do filho. No caso vertente, diante do critério da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, a intensidade do sofrimento emocional da parte autora, bem como as condições particulares das partes, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. Feitas essas considerações, verifica-se que a linha argumentativa apresentada pelas partes recorrentes, não merece acolhimento quanto ao pleito de redução e minoração do quantum indenizatório. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, nego provimento à Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e ao recurso adesivo interposto por D. L. D. S. D. S., mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, 11º, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, por parte da operadora de plano de saúde. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 1001294-81.2022.8.11.0078

ID: 329946454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001294-81.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001294-81.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001294-81.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 069.092.541-71 (APELANTE), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELVIRA AMORIM DA SILVA - CPF: 025.532.081-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSE DE BEM PRODUTO DE CRIME - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO MEDIANTE ROUBO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VALOR PAGO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES - TESTEMUNHOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE - TESE DEFENSIVA ISOLADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do detentor gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, o que impõe justificação inequívoca acerca da posse legal do bem. A aquisição de aparelho celular por valor consideravelmente inferior ao de mercado (R$ 150,00, quando o bem valia aproximadamente R$ 1.300,00), sem qualquer documentação comprobatória da origem lícita, aliada à incapacidade de identificar a pessoa de quem adquiriu o aparelho e ao comportamento evasivo durante a abordagem policial, são circunstâncias que demonstram inequivocamente o dolo do agente. Os depoimentos de policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando não há elementos que indiquem a existência de má-fé ou interesse particular dos agentes na incriminação do réu. A modalidade culposa da receptação, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, é excepcional e somente se configura quando o agente, por imprudência ou negligência, deixa de conferir a procedência do bem adquirido, situação que não se verifica quando as circunstâncias evidenciam o dolo direto do apelante. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da ação penal nº 1001294-81.2022.8.11.0078, que o condenou à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, entre os dias 06/03/2022 e 23/05/2022, o acusado adquiriu coisa alheia móvel que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) celular marca Motorola, cor azul, de propriedade da vítima Elvira Amorim da Silva, a qual teve seu aparelho roubado na data de 06/03/2022. Narra a inicial acusatória que, no dia 23/05/2022, o denunciado foi abordado pela Polícia Militar na posse do referido celular e, ao ser questionado sobre a forma de aquisição do aparelho, avaliado em mais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), informou que havia comprado pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não revelando a identidade do vendedor, o que demonstraria sua ciência sobre a origem ilícita do bem. Em suas razões recursais (Id. 183812794), o apelante requer a absolvição por ausência de provas, alegando não haver qualquer elemento probatório que demonstre seu conhecimento acerca da origem ilícita do aparelho celular. Sustenta que o fato de ter cooperado com os policiais durante a abordagem, não ter tentado fugir e ter fornecido todas as informações solicitadas são indicativos de que não tinha ciência da ilicitude do bem. Argumenta que adquiriu o aparelho por R$ 150,00 em razão de a tela estar quebrada, o que justificaria o valor reduzido. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), afirmando que não ficou demonstrado o dolo específico necessário para a configuração do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em sede de contrarrazões, o Parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença prolatada. (Id. 288708410) Deste modo, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo improvimento do recurso de apelação criminal, assim sintetizando: (Id. 296074386) APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação [art. 180, caput, do CP] – sentença – Irresignação defensiva –1. almejada absolvição, sob o argumento de ausência de provas – impossibilidade – autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – produto de origem espúria encontrada na posse da agente – inversão do ônus da prova – conhecimento da origem ilícita do bem – dolo devidamente comprovado – 2. Desclassificação do tipo penal para receptação culposa – Inversão do ônus da prova – Precedentes do STJ – Não comprovada a conduta culposa – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, contra os termos da sentença que o condenou pelo crime tipificado no art. 180, caput, do CP, que tramitou na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. Narra a denúncia, in verbis: “[...]Entre os dias 06/03/2022 a 23/05/2022, o denunciado PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, consciente e voluntariamente, adquiriu coisa alheia móvel que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) celular marca Motorola, cor azul, de propriedade da vítima Elvira Amorim da Silva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (id. 86409800), Boletim de Ocorrências nº 2022.138164 (id. 86409801), Auto de Apreensão (id. 86409811), Auto de Avaliação (id. 86409812), Termo de Entrega (id. 86409813), Termos de Declaração e demais elementos coligados aos autos. Segundo apurado, em 06/03/2022, a vítima Elvira Amorim da Silva, teve seu celular roubado nesta cidade, nos termos descritos no Boletim de Ocorrência nº 2022.60404 (id. 86409802). Ocorre que na data de 23/05/2022, o acusado foi abordado pela Polícia Militar na posse do aludido aparelho celular e, ao ser indagado acerca da forma de aquisição do bem, avaliado em mais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) (nota fiscal juntada no id. 86409810), o denunciado informou que a havia comprado pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não revelando a identidade do vendedor, o que corrobora que o acusado detinha ciência da origem ilícita do bem. Diante do exposto, encontra-se o denunciado PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja autuada a presente, procedida a citação dos denunciados para oferta de resposta à acusação escrita, bem como que sejam ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, feito os devidos interrogatórios e acompanhamento da ação, para no final serem julgados e condenados. [...]” (Id. 288708350) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, o juízo de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu nos seguintes fundamentos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A materialidade encontra-se comprovada, inicialmente, pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 86409800), Auto de apreensão (ID 86409811), Boletim de Ocorrência (ID 86409801), Nota fiscal do objeto (ID 86409810), Auto de avaliação (ID 86409812) e depoimento das testemunhas comprovam o delito existiu. No que tange a autoria, ficou devidamente comprovada. Destacam-se os relatos orais em juízo das testemunhas Elvira Amorim da Silva (vítima), Hagau dos Santos Franco (Policial Militar), Tiago Silva Hartmann (Policial Militar) e Reginaldo Oliveira da Silva (Policial Militar), cujas declarações foram corroboradas por outros elementos de prova. Com efeito, a vítima ELVIRA AMORIM DA SILVA, informou em juízo que em um domingo estava chegando em casa, por volta das 2h da manhã, que não percebeu se o rapaz estava seguindo, porém foi abordada por ele quando estava no portão de casa. Relatou que o suspeito se aproximou com uma faca ou canivete e anunciou que era um assalto, pediu para a vítima não gritar. Afirmo que quando ele encostou o canivete o celular e a bolsa caiu no chão, sendo que quando ele foi embora o celular tinha desaparecido. Que no outro dia registou o B.O, mas o celular apareceu um mês depois. Que não sabe com quem encontrou o celular. A testemunha TIAGO SILVA HARTMANN, policial militar, declarou em juízo que no dia dos fatos estavam em patrulhamento e na frente da republica B13 tinha um grupo de pessoas reunidas, que levantaram e foram entrando para republica quando avistaram a viatura. Informou durante a abordagem e entrevistas fez checagem dos aparelhos de célula e constatou que um deles tinha queixa por roubo ou furto. Que em entrevista com o acusado, ele confessou que comprou o aparelho, porém não revelou de quem. Em consonância, a testemunha HAGAU DOS SANTOS FRANCO, policial militar, afirmou em juízo que no dia dos fatos estavam em patrulhamento, que chegando próximo ao B13 algumas pessoas saíram correndo, que conseguiram abordar alguns. Que em entrevista e buscas pessoal o SD Hartman pediu consultou um aparelho pelo código MEI e constou como roubado. Que o acusado afirmou que pagou R$ 150,00 pelo aparelho. A testemunha REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, também policial militar, declarou em sua oitiva em Juízo, que na data em questão estavam realizando patrulhamento no bairro popular e na rua da republica B13 tinha um grupo de pessoas, que quando viram a policia levantaram e saíram andando para dentro da república. Que fizeram a abordagem e o SD Hartman fez a checagem das pessoas que foram abordadas e dos aparelhos celulares, que um aparelho constou queixa de furto. Que o acusado afirmou que tinha comprado por R$ 150,00. Por sua vez, o acusado, quando interrogado, declarou que comprou o aparelho celular de um rapaz que lhe ofereceu, pagou R$ 150,00 porque a tela estava quebrada e não sabia o preço. Que no dia da sua prisão estava em sentado dentro de um cômodo, quando os policias abordaram. Afirmou que os policias militares consultaram o aparelho e disseram que o aparelho era furtado. Que adquiriu o aparelho para conversar com sua família. Assim, o conjunto probatório afasta qualquer dúvida quanto à existência do delito ou sua autoria, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. No delito de receptação, crime cometido às ocultas, em regra, a aferição do dolo e a demonstração da prévia ciência da espúria origem do bem, não podem ser feitas de maneira direta ou positiva, mesmo porque não é possível perscrutar-se o foro íntimo do agente. Mas a comprovação de que o receptador sabia da ilícita procedência da res, pode ser deduzida de sua índole, do seu modus operandi, do teor da justificativa apresentada e das demais circunstâncias que envolvem a infração. Os relatos acima transcritos são claros e harmônicos entre si no sentido de demonstrar que o acusado estava ciente da procedência ilícita do objeto apreendido, tendo a intenção de adquiri-lo e ocultá-lo para si, o que demonstra a consumação do crime de receptação, evidenciando o dolo na conduta do agente, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação, quando corroborados pelos demais elementos probatórios. No caso em apreço, é nítido que o acusado tinha ciência que o produto adquirido era ilícito, até mesmo porque, negociou o bem abaixo do preço de mercado, pois conforme nota fiscal (ID 86409810), o aparelho em questão custava aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), porém foi adquirido por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Assim, comprovadas a materialidade e autoria do crime de receptação, imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação ou absolvição por insuficiência de provas. Portanto, comprovada a materialidade e autoria, bem como não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, pois o réu era imputável à data dos fatos típicos, possuía potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa, restando consubstancialmente comprovada à existência da culpabilidade e imperiosa a condenação da acusada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do art. 180, caput, do Código Penal é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos; Verifico que, conforme folha de antecedentes (ID 162009234) o condenado possui antecedentes criminais, uma vez que restou comprovada a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, processos de n. 0000570-70.2017.8.11.0078 (transitou em julgado em 16/07/2020), contudo, será valorada na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos e as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são próprias dos respectivos tipos penais, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática de quaisquer dos crimes. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. Portanto a pena deve ser fixada em seu mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, já que lhe favorecem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes, entretanto, presente uma circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência), do código penal. Sendo assim, eleito a fração de 1/6 (um sexto), fixo nesta fase intermediária a pena no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase de aplicação de pena também não há causas de aumento ou diminuição a se considerar. Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Considerando que o sentenciado é reincidente, FIXO o regime de cumprimento de pena de início em SEMI-ABERTO. Não há se falar em violação à Súmula 269 do STJ, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Veja-se: (...) No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. (...) (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (...) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que a sanção corporal seja definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando, tal como ocorre na espécie, estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. (...) (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu não preenche os requisitos autorizadores, pois é reincidente em crime doloso (inciso II do artigo 44 do Código Penal). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que é reincidente. O Réu não permaneceu preso. Por isso, não aplico o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao Acusado o direito de apelar em liberdade, pois não houve pedido de prisão do Ministério Público e o regime imposto não comporta a segregação. Determino o perdimento da fiança apreendida nos autos (ID. 86409803 e ID 86409803), em favor de uma entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo posteriormente, devendo ser oficiada a conta única para vinculação do valor. [...]” (Id. 288708402) Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas, não merecendo acolhimento as pretensões defensivas. É cediço que o crime de receptação está previsto no art. 180, caput, do Código Penal, o qual estabelece que: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:". Sobre o tema, ensina Mirabete: "O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão 'deve saber ser produto de crime', que não significa a necessidade de que o agente 'saiba' dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da 'res' adquirida, recebida etc. assim, se não agiu na certeza, ao menos tinha ele dúvida a respeito dessa circunstância. A expressão trata, a rigor, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer completamente a origem espúria da coisa. Não se podendo concluir que a expressão utilizada na lei venha a significar mera culpa em sentido estrito, pois a cominação da pena seria mais severa do que a receptação dolosa prevista no caput do artigo, a condenação por dolo na hipótese da dúvida sobre a origem da coisa, não ocorrente no tipo básico do caput, se justifica pela qualidade do agente, de ser comerciante ou industrial e, portanto, mais afeito a negócios". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1705) No mesmo norte é a lição de Cleber Masson: "A receptação própria exige o dolo direto. Não há espaço para o dolo eventual, pois o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime – é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. Se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). A receptação própria reclama um especial fim de agir (elemento subjetivo específico), consubstanciado na expressão "em proveito próprio ou alheio". O receptor busca uma vantagem patrimonial, para si ou para terceiro."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7.ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2019. p. 877)” 1. Da materialidade e autoria delitivas A materialidade encontra-se exuberantemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 86409800), Boletim de Ocorrência (Id. 86409801 e 86409802), Auto de Apreensão (Id. 86409811), Nota fiscal do objeto (Id. 86409810), Auto de Avaliação (Id. 86409812) e, especialmente, pelos depoimentos das testemunhas. De igual modo, a autoria é incontroversa, restando comprovada por meio dos consistentes depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, os quais foram colhidos em ambas as fases da persecução penal, bem como pelas declarações da vítima. O policial militar Hagau dos Santos Franco, em seu depoimento, relatou com precisão os fatos, conforme se verifica às fls. 26-27: "[…] Que relativo a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, tendo ao perceberem a presença dos policiais os quatro suspeitos saíram correndo, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo sido visto que o que foi jogado no chão e em seguida o suspeito sido abordado tendo sido localizado com o mesmo um aparelho celular Motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA." Em juízo, o policial Hagau dos Santos Franco reiterou que estavam em patrulhamento quando chegaram próximo ao local conhecido como B13 e algumas pessoas saíram correndo. Ao realizarem a abordagem e busca pessoal, o SD Hartman consultou um aparelho pelo código MEI e constatou que se tratava de um celular produto de roubo. O policial afirmou ainda que o acusado informou ter pago R$ 150,00 pelo aparelho. No mesmo sentido, o policial militar Tiago Silva Hartmann declarou em sede policial (fls. 28-29): "[…] Que sobre a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, onde essas pessoas saíram correndo ao avistarem os policiais, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo sido visto que o que foi jogado no chão e durante abordagem no suspeito foi localizado um aparelho celular Motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA. […]" Em juízo, o policial Tiago Silva Hartmann confirmou a versão apresentada, declarando que no dia dos fatos estavam em patrulhamento e na frente da república B13 havia um grupo de pessoas reunidas, as quais se levantaram e foram entrando para a república quando avistaram a viatura. Durante a abordagem e entrevistas, fez checagem dos aparelhos de celular e constatou que um deles tinha queixa por roubo ou furto. Em entrevista com o acusado, este confessou que comprou o aparelho, porém não revelou de quem. O policial militar Reginaldo Oliveira da Silva corroborou as declarações dos demais policiais tanto na fase inquisitorial (fls. 30-31) quanto em juízo, relatando que: "[...] Que referente a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, tendo ao perceberem a presença dos policiais os quatro suspeitos saíram correndo, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo o suspeito sido abordado e localizado um celular motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA. [...]" Ademais, convém ressaltar que o testemunho de policial, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional. Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação probatória. Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2007, página 323) E ainda, é o teor do Enunciado Orientativo n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. A propósito: “[...] Quanto ao uso de depoimento policial como meio de prova, a jurisprudência é pacifica no sentido de que a defesa não apresentando a imprestabilidade da prova, válido será o depoimento. No caso em tela, a defesa não apresentou qualquer justificativa plausível para invalidar o depoimento dos policiais, que inclusive, possuem fé pública e são corroboradas com as demais provas documentais.(N.U 1000004-81.2021.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)” Ademais, a vítima Elvira Amorim da Silva prestou depoimento em sede policial (fls. 32-33), relatando como se deu a subtração do aparelho celular: "[…] QUE a declarante estava chegando em sua residência por volta das 2 horas da manhã; Que quando a declarante estacionou sua motocicleta para abrir o portão, foi abordada por um homem que também estava de motocicleta preta que aparentava ser um titam antiga; Que o homem lhe deu uma gravata com uma espécie de canivete; Que colocou o canivete no pescoço da declarante e ficou perguntando se ela estava morando sozinha na casa e quem mais estava lá dentro; Que o homem pediu dois mil reais para a declarante; Que a declarante achou estranho que o suspeito falou o apelido (BIA) da declarante por várias vezes; Que a declarante conseguiu empurrar o suspeito; Que na hora que a declarante empurrou o suspeito, o celular da declarante caiu no chão e o suspeito se apossou do aparelho celular levando com ele; Que a declarante conseguiu se esquivar do suspeito e se escondeu atrás de um carro na esquina […] Que foi levado o aparelho celular Motorola g6 plus de cor azul; Que não foi levado mais nada." Em juízo, a vítima confirmou sua versão dos fatos, relatando que em um domingo estava chegando em casa, por volta das 2h da manhã, quando foi abordada por um homem que se aproximou com uma faca ou canivete e anunciou que era um assalto, pedindo para que ela não gritasse. Afirmou que, quando o agressor encostou o canivete, o celular e a bolsa caíram no chão, sendo que o celular desapareceu. No dia seguinte, registrou o boletim de ocorrência, e o celular foi recuperado aproximadamente um mês depois. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o acusado limitou-se a negar a autoria, alegando que adquiriu o aparelho celular de um rapaz que lhe ofereceu pelo valor de R$ 150,00, justificando o preço baixo pelo fato de a tela estar quebrada. Afirmou, ainda, que no dia de sua prisão estava sentado dentro de um cômodo quando foi abordado pelos policiais. No entanto, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, estando isolada e em total discrepância com os demais elementos de prova produzidos. Os policiais militares foram unânimes em afirmar que, ao avistarem a viatura policial, as pessoas que estavam no local saíram correndo, sendo que o acusado chegou a jogar o celular no chão, o que contradiz sua afirmação de que estava sentado e não tentou fugir. 2. Do pedido absolutório por ausência de provas A defesa sustenta que o apelante deve ser absolvido por ausência de provas quanto à ciência da origem ilícita do bem, alegando que ele não tentou fugir, não ofereceu resistência e cooperou com os policiais, comportamentos que demonstrariam sua boa-fé. Contudo, os elementos constantes dos autos permitem concluir que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse. Primeiro, porque adquiriu o aparelho celular por um valor consideravelmente inferior ao de mercado (R$ 150,00), quando o bem valia aproximadamente R$ 1.300,00, conforme nota fiscal acostada aos autos (Id. 86409810). Mesmo considerando a alegação de que a tela estava quebrada, tal circunstância não justificaria uma desvalorização tão expressiva. Segundo, porque não exigiu qualquer documento comprobatório da origem lícita do bem, como nota fiscal ou comprovante de compra. Terceiro, porque não soube indicar de quem adquiriu o aparelho, limitando-se a dizer que comprou de "um rapaz", sem fornecer maiores detalhes. Quarto, porque seu comportamento durante a abordagem policial, conforme relatado pelos policiais militares, contradiz sua alegação de que não tentou fugir e colaborou com a polícia, já que os depoimentos são uníssonos em afirmar que o acusado jogou o aparelho no chão ao avistar a viatura policial. Cumpre ressaltar que, nos crimes de receptação, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do detentor gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, o que impõe justificação inequívoca acerca da posse legal daquela. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). No caso em análise, o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para a posse do bem, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Portanto, diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Do pedido de desclassificação para receptação culposa Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, alegando que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. O crime de receptação culposa, conforme previsto no § 3º do art. 180 do Código Penal, ocorre quando o agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. No entanto, conforme já exposto, as provas constantes dos autos apontam para o dolo direto do apelante, que tinha pleno conhecimento da origem ilícita do aparelho celular apreendido em sua posse. Vale ressaltar que, em se tratando do crime de receptação, o dolo, como elemento subjetivo do tipo, pode ser inferido das circunstâncias fáticas que envolvem a infração, como a desproporção entre o valor de mercado do bem e o preço pago, a ausência de documentação comprobatória da origem lícita, o comportamento evasivo do agente, entre outros. No caso em tela, diversos elementos indicam o dolo do apelante: A expressiva desproporção entre o valor de mercado do bem (R$ 1.300,00) e o preço pago (R$ 150,00); A ausência de documentação comprobatória da origem lícita do bem; A incapacidade de identificar a pessoa de quem adquiriu o aparelho; O comportamento evasivo durante a abordagem policial, chegando a jogar o celular no chão ao avistar a viatura; A circunstância de o bem ter sido produto de crime ocorrido na mesma cidade, o que facilita a ciência de sua origem ilícita. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a modalidade culposa da receptação é excepcional e somente se configura quando o agente, por imprudência ou negligência, deixa de conferir a procedência do bem adquirido, situação que não se verifica no presente caso, em que as circunstâncias evidenciam o dolo direto do apelante. Portanto, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa da receptação, uma vez que as provas dos autos apontam inequivocamente para o dolo direto do apelante. 4. Conclusão Ante o exposto, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar a origem lícita do bem encontrado em sua posse, bem como estando devidamente caracterizado o dolo necessário para a configuração do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5756825-13.2024.8.09.0051

ID: 281914977

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5756825-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE PADUA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91… Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91 355,91 2.582,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.559,05 3.559,05 3.559,05 3.559,05 41.081,60 100060 FUNCAO COMISSIONADA 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 4.809,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 649,44 649,44 649,44 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 8.216,32 100226 BONUS RESULTADO - AGRODEFESA 324,72 324,72 324,72 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 7.242,16 TOTAL PROVENTOS 4.383,74 4.383,74 4.383,74 5.231,62 5.023,00 10.046,00 7.118,96 5.824,60 5.962,22 6.134,24 6.140,18 6.140,18 70.772,22 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 146,12 146,12 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 451,77 451,77 451,77 451,77 481,95 481,95 481,95 481,95 495,15 517,95 518,73 518,73 5.785,44 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 481,95 481,95 800004 IRRF 278,17 278,17 278,17 483,96 418,29 422,64 999,03 643,08 677,29 718,33 719,75 719,75 6.636,63 800005 IRRF - 13 SAL. 422,64 422,64 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 409,98 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 276,42 276,42 276,42 276,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 3.341,62 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 15,83 15,83 15,83 15,83 15,83 79,15 TOTAL DESCONTOS 2.045,06 2.045,06 2.191,18 2.250,85 2.258,36 3.151,47 2.891,60 2.535,65 2.583,06 2.646,90 2.649,10 2.804,94 30.053,23 TOTAL LÍQUIDO 2.338,68 2.338,68 2.192,56 2.980,77 2.764,64 6.894,53 4.227,36 3.288,95 3.379,16 3.487,34 3.491,08 3.335,24 40.718,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 678 - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.051,61 1.051,61 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 355,91 355,91 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.352,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.559,05 3.559,05 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.520,10 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 711,81 711,81 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.704,02 TOTAL PROVENTOS 4.626,77 4.626,77 4.732,26 4.732,26 4.732,26 10.516,13 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 62.360,01 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 518,73 518,73 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.343,06 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 321,35 321,35 342,42 309,25 309,25 575,30 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 4.034,42 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 660,42 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900398 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.406,54 2.406,54 2.691,76 2.453,56 2.453,56 3.669,49 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 31.463,23 TOTAL LÍQUIDO 2.220,23 2.220,23 2.040,50 2.278,70 2.278,70 6.846,64 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 30.896,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 525,81 525,81 1.051,61 2.103,23 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.368,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.682,40 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.736,48 TOTAL PROVENTOS 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 5.783,87 63.622,61 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.366,72 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 575,30 4.219,97 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 3.544,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 TOTAL DESCONTOS 2.685,09 2.363,35 2.521,09 2.363,35 2.363,35 3.203,16 2.484,81 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.629,40 30.067,00 TOTAL LÍQUIDO 2.572,98 2.368,91 2.211,17 2.368,91 2.368,91 6.261,36 2.773,26 2.368,91 2.368,91 2.368,91 2.368,91 3.154,47 33.555,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 17.092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100004 ADIC. FERIAS 1.577,42 1.577,42 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 475,70 475,70 511,38 4.738,96 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 4.757,01 4.757,01 5.113,79 47.389,61 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 951,40 951,40 1.022,76 9.477,92 100167 13 SALARIO 1.620,95 1.620,95 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 62,23 62,23 248,92 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 483,95 483,95 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 335,04 335,04 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 3.350,43 3.350,43 1000553 DIF. GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 670,08 670,08 TOTAL PROVENTOS 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 6.309,68 4.732,26 4.794,49 6.246,34 11.085,84 8.331,11 74.625,54 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 745,66 745,66 801,59 7.308,19 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 570,60 570,60 800004 IRRF 309,25 309,25 309,25 300,24 300,24 300,24 708,89 300,24 300,24 626,21 1.812,65 738,38 6.315,08 800005 IRRF - 13 SAL. 300,24 300,24 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 230,98 230,98 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 416,70 416,70 416,70 4.150,53 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 525,18 525,18 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 283,29 283,29 TOTAL DESCONTOS 2.363,35 2.363,35 2.521,09 2.394,38 2.394,38 3.265,22 2.803,03 2.394,38 2.394,38 2.989,84 4.984,75 3.588,92 34.457,07 TOTAL LÍQUIDO 2.368,91 2.368,91 2.211,17 2.337,88 2.337,88 6.199,30 3.506,65 2.337,88 2.400,11 3.256,50 6.101,09 4.742,19 40.168,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100004 ADIC. FERIAS 1.580,73 845,69 2.426,42 100014 13 SALARIO 7.113,28 7.113,28 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 511,38 511,38 511,38 511,38 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 585,48 585,48 6.499,56 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.854,77 5.854,77 64.995,20 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.170,95 1.170,95 12.999,04 100167 13 SALARIO - VI 497,92 497,92 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 124,46 TOTAL PROVENTOS 6.710,16 6.710,16 6.647,93 6.647,93 7.113,28 14.226,56 8.694,01 7.113,28 7.113,28 7.113,28 7.611,20 8.954,81 94.655,88 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 801,59 801,59 801,59 801,59 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 917,74 917,74 10.188,04 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 857,70 857,70 800004 IRRF 738,38 738,38 738,38 738,38 850,92 850,92 1.285,63 850,92 850,92 850,92 971,34 1.203,91 10.669,00 800005 IRRF - 13 SAL. 850,92 850,92 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 60,04 60,04 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 452,72 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 5.488,10 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.200,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 248,88 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.000,00 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 36,02 36,02 TOTAL DESCONTOS 3.357,94 3.357,94 3.557,94 3.593,96 3.819,07 5.491,67 4.417,76 3.983,05 3.951,94 3.951,94 4.132,40 4.425,01 48.040,62 TOTAL LÍQUIDO 3.352,22 3.352,22 3.089,99 3.053,97 3.294,21 8.734,89 4.276,25 3.130,23 3.161,34 3.161,34 3.478,80 4.529,80 46.615,26 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 1.691,38 1.691,38 100014 13 SALARIO 7.611,20 7.611,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 868,46 878,22 878,22 7.894,22 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100167 13 SALARIO - VI 72,37 72,37 TOTAL PROVENTOS 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 15.222,40 9.302,58 7.611,20 7.611,20 7.894,18 7.903,94 7.976,31 101.577,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 958,06 959,45 959,45 11.136,62 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 917,74 917,74 800004 IRRF 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 1.436,47 971,34 971,34 1.038,07 1.040,37 1.040,37 12.326,00 800005 IRRF - 13 SAL. 971,34 971,34 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 10,31 10,31 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 273,32 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 518,32 518,32 518,32 537,59 538,26 538,26 6.008,03 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.064,07 5.953,15 4.574,36 4.109,23 4.109,23 4.235,55 4.239,91 4.250,22 52.065,32 TOTAL LÍQUIDO 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.547,13 9.269,25 4.728,22 3.501,97 3.501,97 3.658,63 3.664,03 3.726,09 49.512,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 878,22 878,22 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 900,00 900,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 189,24 189,24 TOTAL PROVENTOS 9.682,16 8.093,18 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 104.718,68 100164 ADIANT. DIARIAS 900,00 900,00 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.281,89 1.092,42 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 12.778,01 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 550,35 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 5.381,43 4.291,96 4.239,91 4.239,91 4.239,91 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 53.301,82 TOTAL LÍQUIDO 4.300,73 3.801,22 3.664,03 3.664,03 3.664,03 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 51.416,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 800,00 1.360,00 2.160,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 100385 ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 8.703,94 9.263,94 10.538,59 10.538,59 110.180,52 100164 ADIANT. DIARIAS 800,00 1.360,00 2.160,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.634,65 2.634,65 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.764,90 13.208,97 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.200,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.929,84 5.489,84 4.129,84 7.289,02 56.877,08 TOTAL LÍQUIDO 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 6.408,75 3.249,57 53.303,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 9.773,20 9.773,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 1.756,44 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 6.449,61 6.449,61 6.449,61 6.449,61 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 80.075,46 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.289,92 1.289,92 1.289,92 1.289,92 4.777,02 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 19.373,20 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 967,44 967,44 967,44 967,44 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 10.254,90 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100385 ADIC. FERIAS 2.730,89 4.363,17 7.094,06 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.415,64 6.415,64 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 8.706,97 9.046,97 9.856,97 17.995,75 15.666,68 9.577,69 11.152,69 9.922,69 15.090,86 24.404,06 147.229,21 100164 ADIANT. DIARIAS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.415,64 6.415,64 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 13.122,34 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.162,62 1.162,62 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.234,40 1.234,40 1.234,40 1.234,40 3.119,26 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 2.644,66 18.561,38 800005 IRRF - 13 SAL. 1.498,55 1.498,55 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.828,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 10.909,36 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 TOTAL DESCONTOS 3.929,84 3.929,84 4.258,25 4.598,25 5.408,25 5.293,25 7.095,18 4.174,32 5.749,32 4.519,32 5.724,32 19.904,18 74.584,32 TOTAL LÍQUIDO 3.974,10 3.974,10 4.448,72 4.448,72 4.448,72 12.702,50 8.571,50 5.403,37 5.403,37 5.403,37 9.366,54 4.499,88 72.644,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 12.311,68 12.311,68 100046 VENCIMENTO EFETIVO 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.301,74 7.301,74 7.301,74 7.301,74 9.068,76 9.333,98 9.333,98 9.333,98 94.655,98 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.813,75 1.866,80 1.866,80 1.866,80 18.931,23 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.360,31 1.400,10 1.400,10 1.400,10 14.198,41 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100385 ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.164,03 7.164,03 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 859,59 859,59 TOTAL PROVENTOS 9.577,69 9.577,69 10.152,69 10.037,69 10.662,35 21.971,75 13.143,13 9.857,35 12.242,82 13.750,88 13.175,88 26.177,56 160.327,48 100164 ADIANT. DIARIAS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 3.285,78 3.285,78 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.164,03 7.164,03 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.486,14 1.529,61 1.529,61 1.529,61 15.511,73 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.529,61 1.529,61 800004 IRRF 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.496,75 1.496,75 2.400,34 1.496,75 2.073,13 2.159,64 2.159,64 2.159,64 21.221,76 800005 IRRF - 13 SAL. 2.080,11 2.080,11 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 133,99 133,99 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 1.291,98 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 652,24 652,24 671,29 671,29 671,29 671,29 680,64 680,64 680,64 680,64 7.862,52 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 450,10 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 417,25 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 400,00 400,00 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.794,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 TOTAL DESCONTOS 5.474,32 5.474,32 6.125,84 6.510,84 6.960,81 7.159,10 10.409,48 6.303,56 7.178,86 8.458,84 8.529,83 19.993,58 98.579,38 TOTAL LÍQUIDO 4.103,37 4.103,37 4.026,85 3.526,85 3.701,54 14.812,65 2.733,65 3.553,79 5.063,96 5.292,04 4.646,05 6.183,98 61.748,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 13.487,07 13.487,07 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 115.457,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 976,52 22.115,00 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 1.050,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 770,00 4.970,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 17.318,64 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100385 ADIC. FERIAS 2.343,65 2.018,57 4.362,22 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.293,50 9.293,50 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 24.963,11 24.963,11 TOTAL PROVENTOS 14.325,88 13.750,88 14.440,88 13.405,88 15.023,03 51.163,29 16.561,68 15.153,03 14.233,03 15.038,03 17.367,06 28.482,15 228.944,82 100164 ADIANT. DIARIAS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.293,50 9.293,50 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 18.920,60 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 1.600,27 1.600,27 800004 IRRF 2.159,64 2.148,60 2.148,60 2.148,60 2.289,26 2.289,26 2.933,76 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.787,57 29.217,33 800005 IRRF - 13 SAL. 2.372,87 2.372,87 800334 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - RPV - RRA - VI - DEC. JUD. 2.435,78 2.435,78 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 7.751,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 771,60 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 1.001,40 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.793,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 1.173,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.800,00 TOTAL DESCONTOS 9.829,83 9.243,79 9.933,79 8.898,79 10.145,11 12.120,89 12.523,76 9.709,36 8.789,36 9.594,36 9.709,36 24.479,59 134.977,99 TOTAL LÍQUIDO 4.496,05 4.507,09 4.507,09 4.507,09 4.877,92 39.042,40 4.037,92 5.443,67 5.443,67 5.443,67 7.657,70 4.002,56 93.966,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 39.060,84 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.953,04 1.953,04 1.953,04 5.859,12 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 245,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 3.395,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 5.859,12 TOTAL PROVENTOS 11.474,99 14.578,03 15.613,03 16.878,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.544,08 100164 ADIANT. DIARIAS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 6.401,08 800004 IRRF 1.819,55 2.578,01 2.578,01 2.578,01 9.553,58 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 2.583,96 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 1.600,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 781,45 785,46 785,46 785,46 3.137,83 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 3.967,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 257,20 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 333,80 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 1.597,76 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 782,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 600,00 900712 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 747,45 747,45 747,45 747,45 2.989,80 900756 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - PRODUTO OU SERVICO - LEI 22.449 320,33 320,33 TOTAL DESCONTOS 8.879,16 9.986,63 11.021,63 12.606,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.494,38 TOTAL LÍQUIDO 2.595,83 4.591,40 4.591,40 4.271,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.049,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito ESTADO DE GOIÁS, já qualificado, nos autos em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente e tempestivamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, informar PREJUDICIAL DE MÉRITO, qual seja, a ilegitimidade do autor, nos termos a seguir. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até outubro/2024 no valor total de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Todavia, os Cálculos estão incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, os autores são Fiscal Estadual Agropecuário, portanto, o sindicato que a representa é o SINFEAGO - Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (CNPJ 14.194.874/0001-31), assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 3.2. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), referentes as diferenças salarias. 4. Com efeito, o SINDIPÚBLICO, na qualidade de entidade sindical de abrangência geral, representa todos os servidores do Poder Executivo Estadual, independentemente de sua carreira ou função específica. Contudo, a ampla representatividadedo sindicato implica na duplicidade de representatividade sindical, considerando que muitas categorias possuem sindicatos próprios, que também ajuizaram ações coletivas sobre o mesmo tema. 5- Em casos como este, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que a entidade sindical mais específica deve prevalecer sobre a genérica, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJGO – Processo n.º 5615159-92.2022.8.09.0051 – 9ª Câmara Cível "A criação de uma entidade representativa mais específica excluirá a representatividade da entidade mais genérica, em razão do dever constitucional da unicidade sindical." TJGO – Processo n.º 5292935-41.2019.8.09.0149 – 6ª Câmara Cível "Prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade para definição da legitimidade do sindicato na representação dos servidores." 6- Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a ilegitimidade de sindicatos em casos semelhantes, como nos processos 5226987- 75.2023.8.09.0000 e 5226987-75.2023.8.09.0000. 7- No que tange ao conhecimento do alegado – ILEGITIMIDADE- trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo de grau de jurisdição e que não está sujeita à preclusão, consoante jurisprudência do colendo STJ. 8- A propósito, não se pode conceber que a intempestividade implique na concessão de enriquecimento ilícito à parte, em detrimento de toda a coletividade, a quem pertencem as finanças do executado. 9 -Note que matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão, conforme o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA . ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ . 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário. 3. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” Grifei (AgInt no REsp 1943231/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) 10- Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Insta destacar que não apenas a matéria merece ser conhecida inclusive de ofício, como a matéria abordada pela Fazenda Pública não está sujeita à preclusão temporal nas instâncias ordinárias, que a peça poderia ter sido recebida como exceção de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997,devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Grifei (TJGO, Agravo de Instrumento 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Portanto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, referentes as diferenças salarias. À luz do exposto, o Estado de Goiás pugna pela extinção do presente feito, com a devida condenação nos ônus sucumbenciais. Termos em que pede deferimento . Goiânia, data do protocolo. Cláudia Regina Cessel Pereira Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO nº 19.592

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Rodoviária Borborema Ltda x Edleuza Maria Da Silva

ID: 317579816

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000929-73.2017.5.06.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA

Polo Passivo:

EDLEUZA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. MURILO CABRAL PEDROSA

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DR. HUGO VICTOR CARNEIRO NÓBREGA GUIMARÃES

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DR. ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

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DR. EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

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DR. LUCIANO MALTA CABRAL

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DR. CLAUDIO COUTINHO SALES

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DR. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO

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AGRAVANTE: RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO: Dr. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO COUTINHO SALES ADVOGADO: Dr. LUCIANO MALTA CABRAL ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA A… AGRAVANTE: RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO: Dr. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO COUTINHO SALES ADVOGADO: Dr. LUCIANO MALTA CABRAL ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO: Dr.ª ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA AGRAVADA: Dr. EDLEUZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HUGO VICTOR CARNEIRO NÓBREGA GUIMARÃES ADVOGADO: Dr. MURILO CABRAL PEDROSA GMDS/r2/ane/ac D E C I S Ã O A reclamada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que denegou seguimento a seu Recurso de Revista. Não foram apresentadas razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/1/2020). É o relatório. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "CONSIDERAÇOES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora Tema de Repercussão Geral n.º 1046 do STF (ARE 1121633) "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente." seja objeto de uniformização de jurisprudência perante Suprema Corte, com determinação de sobrestamento dos processos, em âmbito nacional, essa não hipótese destes autos, pois acórdão não emitiu declaração respeito da validade da cláusula normativa que prevê como horas extras apenas as que ultrapassarem 44.ª semanal. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. .............................................................................................................................. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SALÁRIO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST; - violação dos artigos 5.º, incisos II, LIV e LV, 7.º, inciso XII e XXVI, da Constituição Federal; 59, 71, 611-A, 818, 820, 848, 889, da CLT; 373, inciso I, do CPC; 118, da Lei 8.212/91; 62, da Lei 8.213/91; 142, 144 do Código Tributário Nacional; 9.º, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80; 39, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa, argumentando, em síntese, que, diante da dispensa do depoimento da recorrida, restaram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do Artigo 5.º da Constituição Federal, bem como, os artigos 820 e 848 da CLT. Refuta a condenação ao pagamento de salários por período não trabalhado, compreendido entre a alta previdenciária e a rescisão, alegando que a hipótese demonstra que ocorreu efetiva suspensão contratual e, assim, ficou desobrigada de pagamento de salários pelos meses não trabalhados. Contesta o deferimento das horas extras, afirmando que a reclamante não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. Pondera que deve ser observada a Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece que somente será considerada extra as horas que ultrapassarem o limite semanal. Diz que a testemunha ouvida comprovou a correta anotação das guias de viagens. Obtempera que a ausência de alguns controles de jornada não implica presunção absoluta das alegações da inicial, devendo ser arbitrada uma média, de acordo com os horários registrados. Mostra-se inconformada com a condenação ao pagamento da hora extra referente ao intervalo intrajornada não concedido, aduzindo que a laborista não comprovou que tivesse deixado de usufruir o referido intervalo, mediante cotejo de documentação ou prova testemunhal. No tocante à desoneração previdenciária, diz que a decisão da Turma violou a Lei n.º 12.546/2011, ao não ressalvar do recolhimento previdenciário a cota patronal por ela já paga através da renda bruta. Quanto aos juros e à correção monetária, salienta que, garantida a execução nas condições homologadas, com o depósito em Juízo do valor integral devido, cessa para o executado a incidência dos juros de mora sobre o crédito do exequente. Do acórdão hostilizado, exsurgem os fundamentos que se seguem (Id cc2ae04): " (...) Da arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Da dispensa do interrogatório da reclamante. No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre com o Processo Civil, os litigantes não dispõem do depoimento da parte adversa como meio de prova. Na verdade, o interrogatório das partes se trata de uma faculdade do julgador, e não de uma obrigação, conforme art. 848, caput, da CLT. Assim, a dispensa, pelo Magistrado, da oitiva das partes, ou de uma delas, encontra-se respaldada pelo art. 765 da CLT, segundo o qual o Juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas. Além disso, não demonstrou a recorrente qualquer prejuízo advindo do indeferimento do depoimento pessoal da reclamante, não especificando em que tal medida acrescentaria ao que já havia sido esclarecido pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, e que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão pelo Juízo de origem. Desse modo, por não vislumbrar qualquer violação do direito da reclamada, rejeito a arguição em epígrafe. Da cessação do benefício previdenciário. Da recusa da empregadora em aceitar o retorno da empregada ao labor. (...) Não vejo qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão. Comungo do mesmo entendimento esposado pelo Juízo de primeira instância. (...) observa-se que a reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário (B-91) no período compreendido entre 30/05/2017 a 12/07/2017 (Id 2ed84b4), uma vez que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido, "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual"(Id ed8a8d8). Apesar de não reconhecer que a autora tenha comparecido em suas hostes, a documentação juntada aos autos pela própria ré comprova que a demandante, em 13/07/2017, dia seguinte à cessação do benefício, compareceu na empresa para retorno ao trabalho, não tendo, porém, sido acolhida pela empresa, pelo o fato de ser considerada inapta para o serviço por sua médica do trabalho, conforme ASO de Id db907ce - Pág. 2. Assim, após a alta previdenciária, a reclamante colocou-se a disposição da reclamada, a quem caberia readaptá-la em função compatível com sua incapacidade laboral. Quanto aos telegramas enviados pela empresa a partir de 05/10/2017, convidando a empregada a retornar ao serviço, note-se que nenhum deles, de acordo com as informações dos Correios, foi entregue à destinatária (Ids 5f869e0/c67467c). Tais documentos, assim, não são provas suficientes para comprovar a intenção da reclamante em abandonar o emprego, não tendo o condão de se sobrepor à presunção que milita em prol da autora (princípio da continuidade da relação de emprego). Desse modo, evidenciado que o retorno da reclamante ao emprego não ocorreu por recusa da empregadora em reativar o contrato de trabalho antes suspenso, deve esta assumir a responsabilidade pela remuneração da trabalhadora durante o período de afastamento em que não houve gozo de auxílio previdenciário. (...) Das horas extras e do intervalo intrajornada (...) comungando do entendimento esposado pelo Magistrado de primeiro grau, entendo que não há como se conferir validade à documentação colacionada pela reclamada, impondo-se a conclusão de que ela não se desincumbiu do ônus de efetuar o regular controle de jornada da obreira, o que implica incidência, ao caso, da Súmula 338, item I, do C. TST. Há, portanto, presunção relativa quanto à jornada indicada na inicial, a qual, contudo, pode ser ilidida por outros meios de prova e pelas circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto. Nestes casos, à luz do princípio da primazia da realidade, norteador do direito justrabalhista, e com suporte no princípio da persuasão racional, o julgador deve analisar a prova produzida como um todo, a fim de proferir decisão de forma mais próxima possível da realidade posta a julgamento. E, no caso em apreço, entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo de origem, qual seja, das 4h20 às 18h10, com 15 minutos de intervalo, na escala 6x1, atendeu ao desiderato, decorrendo da correta interpretação e ponderação do contexto probatório dos autos. Apesar de extensa, não se trata de jornada sobre humana ou fora dos limites da razoabilidade. Mantenho, portanto, os horários de trabalho arbitrados pelo Juízo singular e o deferimento das horas extras deles decorrentes. Passo ao exame do pedido da recorrente, de que a condenação em horas extras restrinja-se àquelas laboradas além da 44.ª semanal ou da 220.ª mensal de labor. A reclamada acostou aos autos apenas as normas coletivas com vigência de julho de 2014 a junho de 2016 (CCTs 2014/105 e 2015/2016), as quais, por sua vez, preveem regime de compensação mensal, de modo que inaplicável a Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista (...) Deve ser mantida, portanto, a condenação em horas extras, na forma que foi colocada na sentença. No que se refere ao intervalo intrajornada, observo, conforme já asseverado em linhas transatas, que a prova testemunhal de iniciativa obreira, de maior credibilidade, confirmou que o período não era regularmente usufruído. Não prosperam os pleitos recursais de que seja reconhecido que só é devido o adicional de 50%, e não o pagamento como hora extra, bem como sua natureza indenizatória da parcela. O art. 71, § 4.º, da CLT, obriga o empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de no mínimo uma hora), com acréscimo (soma, portanto) do adicional, não havendo de se falar em compensação ou limitação da condenação ao período remanescente, conforme Súmula n.º 437, item I, do TST. Também é pacífica a natureza salarial da parcela, conforme o item III, da retro mencionada súmula. Nesse ponto, cumpre salientar que o período contratual objeto da condenação (até 10/05/2017) é integralmente anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, de sorte que se aplica ao caso a redação original do art. 71, § 4.º, da CLT, cuja interpretação foi pacificada por meio da Súmula 437 do C. TST. Destaco, por fim, que, apesar de a demandada ter invocado o teor do parágrafo 5.º, do artigo 71 da CLT, e da cláusula 14.5 das CCTs,que preveem que os interregnos de tempo de descanso dentro da jornada de trabalho de motoristas e cobradores devem ser computados, mesmo fracionados, como de intervalo intrajornada, não trouxe aos autos nenhuma prova idônea de fruição de sobreditos períodos de descanso. Observe-se que as próprias guias de viagem, cuja validade a reclamada defende e a sua testemunha corrobora, demonstram que não havia, de regra, descanso entre uma viagem e outra. Mantenho o deferimento da parcela. (...) Nego provimento. Da desoneração previdenciária Requer a reclamada, no Recurso Ordinário, a exclusão da responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários em relação à cota patronal. Ao exame. O art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011 dispõe sobre o regime substitutivo daquele traçado no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, estabelecendo os setores econômicos que passaram a contribuir à previdência social sobre a receita bruta operacional, com a desoneração da folha de pagamento. A Lei n.º 12.715/2012, por sua vez, alterou o caput do art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011 e acresceu incisos, incluindo, no inciso III, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros como destinatárias da desoneração da folha de pagamento. (...) Vale ressaltar, também, que, posteriormente, a Medida Provisória n.º 651/2014 e a Lei n.º 13.043/2014 mantiveram a contribuição sobre a receita bruta para tal segmento de empresas, sem a limitação temporal, antes instituída até 31/12/2014. A Lei n.º 13.161/2015, a seu turno, alterou a redação do caput do art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011, com vigência a partir de 01/12/2015, tornando facultativo o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (...) Assim, de acordo com os citados dispositivos, a contribuição sobre a receita bruta foi obrigatória para a empresa demandada de 01/01/2013 a 30/11/2015, de modo que carece à Justiça do Trabalho competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias nesse período, nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST, como já decidido pelo Juízo de primeiro instância. (...) No entanto, a partir de 01/12/2015 a contribuição sobre a receita bruta tornou-se opcional, consoante a atual redação do caput do art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011, sendo mister, portanto, para tal interregno, a comprovação dos períodos em que a empresa esteve sujeita a esse regime, ônus do qual, porém, não se desvencilhou. Observe-se que a sentença, inclusive, já determinou que "na fase de liquidação ou execução, caso a empresa junte documentos que comprovem ter feito a referida opção, ficará isenta de sua cota-parte". Improvejo. Dos juros de mora Os juros de mora devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não ficando a reclamada isenta de sua responsabilidade com tal pagamento, quando, apesar de efetuar o depósito em conta, à disposição do juízo, pratica atos que impossibilitam a sua liberação de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, § 1o, da Lei n.º 8.177/91. Observe-se, a respeito, o posicionamento deste Regional, cristalizado no Enunciado n.º 4 (...) Nego provimento ao recurso, nesse aspecto." Com relação à nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão vergastado, entendo que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a referida norma garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. No tocante aos pleitos relacionados às horas extras, intervalo intrajornada e salários após a alta previdenciária, observa-se que a decisão do Colegiado Regional pautou-se pelo exame das provas existentes nos autos, observando a legislação atinente a cada matéria e em sintonia com o teor das Súmulas 338, item I, e 437 do TST. Na verdade, o inconformismo da recorrente nos tópicos aqui analisados, consiste, quando muito, em entendimento diverso daquele conferido pela Corte Revisora, implicando, ainda, reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n.º 126 do TST), e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n.º 296 do C. TST). Quanto à desoneração previdenciária, cabe registrar o que a Segunda Turma consignou no acórdão hostilizado: "(...) a partir de 01/12/2015 a contribuição sobre a receita bruta tornou-se opcional, consoante a atual redação do caput do art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011, sendo mister, portanto, para tal interregno, a comprovação dos períodos em que a empresa esteve sujeita a esse regime, ônus do qual, porém, não se desvencilhou. Quanto aos juros de mora, o apelo também não há como ser recebido. É que, no ponto, a decisão desta Corte Regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1 - no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria -, no sentido de que o depósito realizado apenas para garantir o juízo da execução não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado é disponibilizado ao credor, conforme se infere do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. [...] JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O reclamado deve ser responsabilizado pelos juros de mora da respectiva liberação do valor do crédito obreiro até o seu efetivo pagamento. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei n.º 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Desse modo, incólumes os artigos 9.º, §4.º, da Lei n.º 6.830/1980 e 39, §1.º, da Lei n.º 8.177/1991. Precedentes deste Tribunal. 2 - O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, visto que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação do preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido". ( E-RR - 11100-08.2004.5.06.0005 , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014). Nestes termos, com suporte no contido no § 7.º do artigo 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, reputo inviável o processamento do Recurso de Revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (Grifos nossos.) Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver processado seu Recurso de Revista. Renova a matéria de fundo suscitada no apelo Revisional. Examino. Atendidos os requisitos do § 1.º-A do art. 896 da CLT; porém, não os do § 8.º, em razão da ausência de cotejo analítico das teses esposadas nos arestos colacionados com os fundamentos do Regional. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, deve ser dito que a norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emergem os arts. 370 e 371 do CPC/2015, cuja disciplina segue no sentido de que cabe ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, apreciando as provas com imparcialidade e, por estar em contato direto com as partes e testemunhas na fase instrutória, sua avaliação do conjunto probatório em busca da verdade real torna-se mais próxima da verdade dos fatos. No caso, o Regional, além de explicitar que a dispensa da oitiva das partes é uma faculdade do julgador, registrou que a recorrente não demonstrou "qualquer prejuízo advindo do indeferimento do depoimento pessoal da reclamante, não especificando em que tal medida acrescentaria ao que já havia sido esclarecido pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, e que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão pelo Juízo de origem". Ileso o art. 5.º, LV, da CF/88. Quanto à condenação ao pagamento de salários após a alta previdenciária, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou as seguintes premissas fáticas: a) a reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário (B-91) no período compreendido entre 30/05/2017 a 12/07/2017, uma vez que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido; b) a documentação juntada aos autos pela própria reclamada comprova que a demandante, em 13/07/2017, dia seguinte à cessação do benefício, compareceu na empresa para retorno ao trabalho, não tendo, porém, sido acolhida pela empresa, por ser considerada inapta para o serviço pela médica do trabalho da empresa; c) o Regional considerou que os telegramas enviados a partir de 05/10/2017, convidando a empregada a retornar ao serviço, não são provas suficientes para comprovar a intenção da reclamante em abandonar o emprego, por não terem sido entregues à destinatária, de acordo com as informações dos Correios e d) o Colegiado a quo aduziu que caberia à reclamada readaptar a reclamante em função compatível com sua incapacidade laboral. A hipótese é do chamado "limbo previdenciário", tema sobre o qual esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a impossibilidade de retorno do empregado ao labor após a alta previdenciária, em razão da recusa do empregador, é conduta ilícita que acarreta a responsabilidade do empregador ao pagamento da remuneração devida ao empregado, como ocorreu no caso em comento. A propósito, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário. Consignou o Tribunal Regional que "o retorno da empregada ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, somente não ocorreu em razão da conclusão de "inaptidão" constante nos Atestados de Saúde Ocupacional elaborados a cargo da primeira reclamada". Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-0000896-63.2022.5.06.0007, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 09/06/2025.) "RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A empresa foi condenada ao pagamento dos salários pelo período em que o autor permaneceu no denominado limbo previdenciário. Em tais situações, o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Extrai-se do acórdão regional que a empresa privou o autor de retornar ao trabalho após a alta previdenciária, por estar na incerteza de seu retorno ao trabalho ou ao benefício do INSS ("limbo jurídico previdenciário"), sem que tomasse providências no sentido de resolver ou ao menos amenizar essa situação. Assim, constata-se que os danos sofridos pelo autor são evidentes. A decisão regional não se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 927 do Código Civil, e provido." (Processo: RR-1000004-16.2022.5.02.0051, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 30/05/2025.) "RESCISÃO INDIRETA - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS DECORRENTES. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que cabe ao empregador, após a alta previdenciária, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não simplesmente recusar seu retorno ao trabalho, pois, com o fim do benefício, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, encontrando-se o empregado à disposição do empregador. Precedentes. No presente caso, o TRT registrou as premissas fáticas de que a reclamada, após cessada a suspensão da principal obrigação patronal de pagar salário, não encaminhou "solução que contemplasse o correlato direito do empregado envolvido (como, eventualmente, uma licença remunerada, sem prejuízo de novo encaminhamento para o INSS) - dado que este se apresentou disponível para tal encaminhamento" e que a reclamada "optou pela postergação e manteve o reclamante, de modo absolutamente abusivo, no chamado "limbo" - com contrato de trabalho plenamente vigente, mas sem salário". Portanto, a pretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, quanto à rescisão indireta, assiste razão à parte reclamante, visto que a parte reclamada, depois da alta previdenciária, não cumpriu as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à parte reclamante, ainda que readaptada em outra função. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o teor restritivo do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula/TST n.º 333. Agravo interno não provido." (Processo: Ag-AIRR-1003361-37.2016.5.02.0205, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 28/05/2025.) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS NOS 126 E 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de salários e demais consectários legais ao reclamante a partir de 17/03/2017, data em que este foi considerado apto em exame médico e teve sua alta previdenciária. Assentou que o reclamante compareceu na reclamada e se colocou à disposição, portanto, estaria diante de uma interrupção do contrato de trabalho, situação em que são devidos os salários e demais consectários legais. Registrou, por fim, que o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição também são devidos desde a alta previdenciária, pois a norma coletiva determina que os benefícios devem ser pagos, inclusive quando o trabalhador estiver gozando de licença de saúde. 3. Portanto, incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333. Agravo a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR-1000419-02.2020.5.02.0008, Relator: Desembargador Convocado: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 27/05/2025.) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR- 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 13/05/2025.) "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR DO RETORNO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES OU READAPTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) não há controvérsia acerca da alta previdenciária, do conhecimento do fato pela ré e de que a reclamante não trabalhou, bem como ficou sem salários e sem auxílio previdenciário no período indicado; b) a reclamante se apresentou para retornar ao emprego após a alta previdenciária; c) a reclamante, após a alta médica e cessação do benefício previdenciário, foi impedida pela empregadora de reassumir seu posto de trabalho; d) os documentos juntados pela reclamada, que comprovariam a tese de que a reclamante teria recebido benefício previdenciário após 14/07/2010, foram indevidamente juntados após a sentença e, por isso, não conhecidos. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a impossibilidade de retorno do empregado ao labor após a alta previdenciária, em razão da recusa do empregador, é conduta ilícita que acarreta a responsabilidade do empregador ao pagamento da remuneração devida ao empregado. Ao condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelo período chamado de "limbo previdenciário", o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema." (Processo: Ag-AIRR-1001948-97.2017.5.02.0384, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 03/10/2024.) Assim, ao condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelo período chamado de "limbo previdenciário", o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. De outra parte, o Regional registrou que as guias de viagem foram invalidadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, e, destacando que o contrato de trabalho era anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, confirmou a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada irregularmente fruído. A Corte a quo ainda afastou o fracionamento previsto em norma coletiva sob o fundamento de que "apesar de a demandada ter invocado o teor do parágrafo 5.º, do artigo 71 da CLT, e da cláusula 14.5 das CCTs, que preveem que os interregnos de tempo de descanso dentro da jornada de trabalho de motoristas e cobradores devem ser computados, mesmo fracionados, como de intervalo intrajornada, não trouxe aos autos nenhuma prova idônea de fruição de sobreditos períodos de descanso". Nesse cenário, as alegações da reclamada de que a autora não teria se desincumbido de seu ônus probatório desafiam o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n.º 126 do TST). O Regional confirmou o indeferimento da desoneração previdenciária, consignando que "a partir de 01/12/2015 a contribuição sobre a receita bruta tornou-se opcional, consoante a atual redação do caput do art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011, sendo mister, portanto, para tal interregno, a comprovação dos períodos em que a empresa esteve sujeita a esse regime, ônus do qual, porém, não se desvencilhou". No tema, ao pretender que se ressalvasse do recolhimento previdenciário a cota patronal já paga sobre a renda bruta, verifica-se que a parte não atendeu aos requisitos do § 1.º-A, II e III, do art. 896, da CLT, na medida em que não contrapôs os fundamentos do Regional, nos termos em que foi posta a decisão a quo. A determinação de incidência de juros de mora, a cargo da reclamada, até a data em que o crédito se tornar disponível ao reclamante, além de estar de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, atende aos comandos do art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/91, in litteris: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1.º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Porém, no tocante ao pedido de limitação do pagamento de horas extras àquelas excedentes da 44.ª semanal ou da 220.ª mensal, conquanto o Regional apenas tenha referido que o regime de compensação que ultrapassa o módulo semanal afasta a aplicação da Súmula n.º 85, do TST, o que se verifica é que, na prática, foi desconsiderada norma coletiva que regulava o tema, o que não se alinha ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada postulou a observância da previsão normativa na Contestação (fls. 45), no Recurso Ordinário (fls. 1.053) e no Recurso de Revista (fls. 1.528/1.531). Contudo, o Juízo de Piso nada referiu a respeito de previsão normativa regulando a concessão de horas extras: a Sentença (fls. 1.001/1.003) julgou procedente o pedido de horas extras que ultrapassassem a 8.ª diária ou 44.ª semanal, com prevalência da mais benéfica; já a Sentença integrativa (fls. 1.029/1.031) sanou erro material no tocante à determinação de retorno da reclamante ao trabalho no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, não tendo o Juízo de primeiro grau constatado contradição, omissão ou contrariedade nos demais tópicos referidos pela reclamada embargante, dentre os quais o deferimento de horas extras que ultrapassassem o limite de 44 horas semanais "nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho" (fls. 1.025). Ora, trata-se de hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, limitou seu pagamento àquelas excedentes da 44.ª semanal ou da 220.ª mensal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023). Assim, reconhecendo a transcendência política da controvérsia (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. JORNADA DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ÀS EXCEDENTES DA 44.ª SEMANAL OU DA 220.ª MENSAL - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS - VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: "Passo ao exame do pedido da recorrente, de que a condenação em horas extras restrinja-se àquelas laboradas além da 44.ª semanal ou da 220.ª mensal de labor. A reclamada acostou aos autos apenas as normas coletivas com vigência de julho de 2014 a junho de 2016 (CCTs 2014/105 e 2015/2016), as quais, por sua vez, preveem regime de compensação mensal, de modo que inaplicável a Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista, conforme precedente abaixo alinhado: AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO MENSAL DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No acordo de compensação de jornada semanal, de que trata a Súmula 85 do TST, o excesso de trabalho em um dia é compensado noutro da mesma semana. No caso, a convenção coletiva autoriza de forma genérica compensação mensal de jornada, motivo pelo qual inaplicável a restrição ao pagamento somente do adicional de hora extra prevista na Súmula 85, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 355-15.2014.5.09.0011, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/04/2016, 3.º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) Deve ser mantida, portanto, a condenação em horas extras, na forma que foi colocada na sentença." A recorrente defende a validade dos instrumentos coletivos que limitaram o pagamento de horas extras às excedentes da 44.ª semanal ou da 220.ª mensal. Aponta a violação do art. 7.º, XXVI, da CF. Atendidos os requisitos do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Nos termos da tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Versando os instrumentos normativos em debate sobre jornada de trabalho, direito disponível passível de flexibilização por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a invalidade das cláusulas, proferiu decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Acolhe-se o Agravo Interno do reclamado para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada a possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a plausibilidade da tese adotada pelo Regional que, embora reconhecendo a validade da norma coletiva que fixou a jornada em turno ininterrupto de revezamento como sendo de 8 horas diárias, afastou a incidência da norma e, por conseguinte, determinou o pagamento das horas extras excedentes à 6.ª diária, em razão da constatação de cumprimento de labor extraordinário habitual. A questão foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, a qual fixou o entendimento de que, ainda que haja a prestação de horas extras habituais, a apuração de eventuais diferenças deverá ser realizada considerando válida a jornada ajustada coletivamente, o que torna impróprio reconhecer como extras as horas excedentes da 6.ª diária. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR-1000531-29.2023.5.02.0084, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 18/06/2025.) "AGRAVOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE n.º 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Correta a decisão agravada. Agravos não providos." (Processo: Ag-ED-RR-1710-27.2020.5.14.0006, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 19/05/2025.) "IV - RECURSO DE REVISTA DA GOCIL SERVIÇOS GERAIS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. LABOR EM ESCALA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Consoante à referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7.º, XXVI, da CF). 4. No presente caso, o Tribunal Regional evidenciou a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em escala 12X36, mas que havia prestação de horas extras habituais. 5. Conquanto a prestação de horas extras habituais possa ser considerada descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. 6. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". 7. Ante o exposto, não prospera a decisão do Tribunal Regional pela qual se invalidou a norma coletiva firmada entre as partes, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal conhecido e provido." (Processo: RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 09/05/2025.) "II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR-0000608-31.2021.5.06.0014, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 09/04/2025.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - REGIME 12 X 36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - NÃO DESCARACTERIÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. Ao Recurso de Revista patronal, foi dado provimento parcial, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12X36, independentemente da prestação de horas extras habituais. Isso porque o STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Ademais, há de se registrar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Assim, não tendo o agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta deve ser mantida. Agravo desprovido." (Processo: RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 04/04/2025.) Importante destacar que, conquanto se trate de contrato de trabalho anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a ele se aplica a tese fixada em Repercussão Geral, em razão da ausência de modulação, pelo STF, do Tema 1.046. Assim, constata-se que o acórdão recorrido, ao ignorar a norma coletiva que limitou o pagamento de horas extras às excedentes da 44.ª semanal, adotou posicionamento em dissonância com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, excluir da condenação o pagamento das horas extras em desacordo com as normas coletivas acostadas aos autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para admitir o Recurso de Revista em relação ao tema "Limitação das Horas Extras às Excedentes da 44.ª Semanal ou da 220.ª Mensal - Negociação Coletiva"; II - conheço do Recurso de Revista da reclamada, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, excluir da condenação o pagamento das horas extras em desacordo com as normas coletivas acostadas aos autos. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 5062017-31.2025.8.09.0051

ID: 280301658

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5062017-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 1101 VENCIMENTO..... 1.577,91 1.577,91 1.577,91 1.655,83 1.655,83 1.655,83 1.733,74 1.733,74 1.733,74 1.811,66 1.811,66 1.811,66 20.337,42 1118 GDVV........... 700,00 686,00 700,00 700,00 67… Página 1 1101 VENCIMENTO..... 1.577,91 1.577,91 1.577,91 1.655,83 1.655,83 1.655,83 1.733,74 1.733,74 1.733,74 1.811,66 1.811,66 1.811,66 20.337,42 1118 GDVV........... 700,00 686,00 700,00 700,00 672,00 700,00 672,00 686,00 672,00 700,00 700,00 1.100,00 8.688,00 1460 13. SALARIO.... 2.277,91 2.277,91 1497 ADICIONAL FERIA 379,65 387,97 767,62 TOTAL PROVENTOS 4.935,47 2.263,91 2.277,91 2.355,83 2.715,80 2.355,83 2.405,74 2.419,74 2.405,74 2.511,66 2.511,66 2.911,66 32.070,95 4558 CONTRIB. SINDIC 52,59 52,59 4561 FUNDO PREV. FIN 173,57 173,57 173,57 182,14 182,14 182,14 190,71 190,71 190,71 199,28 199,28 199,28 2.237,10 4562 FUNDO PREV.FIN. 173,57 173,57 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 5.470,08 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 4780 BANCO BMG - CC. 148,54 146,75 139,41 150,00 144,54 143,01 141,40 134,66 150,00 141,63 142,89 150,00 1.732,83 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 158,62 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 140,24 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 120,45 4988 IRRF 13. SALARI 45,39 45,39 4990 IMP.RENDA RET.F 91,65 44,34 45,39 45,53 86,46 45,53 48,63 49,68 48,63 55,93 55,93 113,27 730,97 TOTAL DESCONTOS 1.088,56 820,50 866,80 833,51 886,51 866,71 876,77 895,17 909,46 916,96 918,22 1.006,04 10.885,21 TOTAL LÍQUIDO 3.846,91 1.443,41 1.411,11 1.522,32 1.829,29 1.489,12 1.528,97 1.524,57 1.496,28 1.594,70 1.593,44 1.905,62 21.185,74 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 1.889,57 1.889,57 1.889,57 1.889,57 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 24.124,52 1102 DIF. EXERC. ANT 2.360,00 2.360,00 1118 GDVV........... 1.078,00 934,27 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 550,00 1.050,00 1.100,00 1.089,00 1.100,00 1.089,00 12.390,27 1143 GRAT. ADICIONAL 6,28 94,47 94,47 94,47 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 1.117,93 1202 DIF. DT.BASE-RR 238,90 238,90 1460 13. SALARIO.... 2.973,85 2.973,85 1497 ADICIONAL FERIA 315,97 362,38 678,35 2101 DIF. VENCIMENTO 126,96 126,96 2143 DIF. GRAT. ADIC 4,89 4,89 2460 DIF. 13. SALARI 31,86 31,86 2497 DIF. ADIC.FERIA 5,31 5,31 TOTAL PROVENTOS 6.263,67 5.278,31 3.084,04 3.084,04 3.682,23 3.636,69 2.724,31 3.224,31 3.274,31 3.263,31 3.274,31 3.263,31 44.052,84 4558 CONTRIB. SINDIC 66,13 66,13 4561 FUNDO PREV. FIN 208,54 218,24 218,24 218,24 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 2.776,62 4562 FUNDO PREV.FIN. 208,53 208,53 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 5.470,08 4591 BCO SANTANDER B 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 761,60 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 280,44 4715 FUNPREV DT.BASE 25,77 25,77 4780 BANCO BMG - CC. 150,00 146,31 150,00 150,00 149,81 149,34 149,34 149,34 149,34 150,00 150,00 150,00 1.793,48 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 271,92 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 210,36 4849 ADIANT. DE SALA 316,42 316,42 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 289,08 4988 IRRF 13. SALARI 107,99 107,99 4990 IMP.RENDA RET.F 155,39 634,98 123,07 123,07 166,86 212,29 65,97 140,97 148,47 146,82 148,47 146,82 2.213,18 5561 DIF.FUNPREV.... 14,52 14,52 5562 DIF.FUNPREV.13S 3,51 3,51 TOTAL DESCONTOS 1.373,94 1.543,02 1.100,93 1.034,80 1.459,55 1.253,09 1.106,77 1.181,77 1.189,27 1.188,28 1.189,93 1.188,28 14.809,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 TOTAL LÍQUIDO 4.889,73 3.735,29 1.983,11 2.049,24 2.222,68 2.383,60 1.617,54 2.042,54 2.085,04 2.075,03 2.084,38 2.075,03 29.243,21 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100004 ADIC. FERIAS 554,99 554,99 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 746,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 14.939,47 100100 GDVV 1.100,00 1.100,00 1.089,00 1.100,00 1.100,00 1.089,00 1.089,00 7.667,00 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 1,60 1,60 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 31,95 31,95 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.374,47 3.340,92 3.884,91 3.340,92 3.340,92 3.329,92 3.329,92 23.941,98 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 246,50 296,92 296,92 296,92 296,92 296,92 296,92 2.028,02 800004 IRRF 148,04 136,00 229,09 135,19 135,19 133,54 133,54 1.050,59 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 455,84 455,84 455,84 455,84 1.823,36 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 23,37 23,37 46,74 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 108,80 108,80 216,44 216,44 672,28 672,28 672,28 2.667,32 900152 UNIBANCO - EMPRESTIMO 17,53 17,53 35,06 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 22,66 22,66 45,32 900235 BANCO SAFRA - EMPRESTIMO 24,09 24,09 48,18 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.050,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 3,69 5,37 5,37 5,37 5,37 5,37 30,54 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,52 1.235,21 1.353,66 1.259,76 1.259,76 1.258,11 1.258,11 8.825,13 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.173,95 2.105,71 2.531,25 2.081,16 2.081,16 2.071,81 2.071,81 15.116,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 324 - SECT Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.102,26 10.385,38 1102 EX. ANTERIOR - 783,32 783,32 1118 GDVV........... 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 5.500,00 1143 GRAT. ADICIONAL 103,53 103,53 103,53 103,53 105,11 519,23 1460 13. SALARIO.... 3.274,31 3.274,31 1497 ADICIONAL FERIA 545,71 545,71 TOTAL PROVENTOS 7.094,33 3.274,31 3.274,31 4.057,63 3.307,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.007,95 4558 CONTRIB. SINDIC 72,47 72,47 4561 FUNDO PREV. FIN 239,17 239,17 239,17 239,17 242,81 1.199,49 4562 FUNDO PREV.FIN. 239,17 239,17 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 2.279,20 4591 BCO SANTANDER B 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 544,00 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 116,85 4780 BANCO BMG - CC. 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 750,00 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 113,30 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 87,65 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 120,45 4988 IRRF 13. SALARI 134,67 134,67 4990 IMP.RENDA RET.F 228,69 134,67 134,67 134,67 139,08 771,78 TOTAL DESCONTOS 1.643,99 1.176,13 1.248,60 1.176,13 1.184,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.429,03 TOTAL LÍQUIDO 5.450,34 2.098,18 2.025,71 2.881,50 2.123,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.578,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA CL A Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 497,98 272,90 770,88 100014 13 SALARIO 2.240,92 2.240,92 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 106,71 106,71 106,71 106,71 113,84 113,84 113,84 113,84 116,96 116,96 116,96 134,50 1.367,58 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.276,78 2.276,78 2.276,78 2.276,78 2.339,16 2.339,16 2.339,16 2.690,03 27.351,47 100167 13 SALARIO 1.100,00 1.100,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 244,44 244,44 1000386 DIF. GDVV 1.100,00 1.097,00 2.197,00 TOTAL PROVENTOS 4.979,82 4.685,36 3.337,92 2.240,92 2.390,62 2.390,62 2.390,62 2.390,62 2.729,02 2.456,12 2.456,12 2.824,53 35.272,29 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 74,70 74,70 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 296,92 296,92 296,92 296,92 316,76 316,76 316,76 316,76 325,44 325,44 325,44 374,25 3.805,29 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 296,92 296,92 800004 IRRF 48,67 157,43 120,31 11,32 21,06 21,46 21,46 21,46 46,19 25,72 25,72 49,69 570,49 800005 IRRF - 13 SAL. 11,72 11,72 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 22,76 22,76 22,76 23,39 91,67 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 8.067,36 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.800,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 5,37 5,37 5,37 5,37 5,37 26,85 TOTAL DESCONTOS 1.481,88 1.282,00 1.319,58 1.135,89 1.165,47 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.216,67 1.196,20 1.196,20 1.269,61 14.745,00 TOTAL LÍQUIDO 3.497,94 3.403,36 2.018,34 1.105,03 1.225,15 1.230,12 1.230,12 1.230,12 1.512,35 1.259,92 1.259,92 1.554,92 20.527,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 324 - SECT Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 941,51 941,51 100014 13 SALARIO 2.824,53 2.824,53 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 134,50 134,50 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 1.644,70 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.690,03 2.690,03 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 32.893,66 TOTAL PROVENTOS 6.590,57 2.824,53 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 38.304,40 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,30 96,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 374,25 374,25 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 4.576,30 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 374,25 374,25 800004 IRRF 173,74 49,69 53,88 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 683,75 800005 IRRF - 13 SAL. 49,69 49,69 900017 BANCO BONSUCESSO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 672,28 672,28 1.630,94 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 23,39 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 319,29 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 6.722,80 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 39,95 939,95 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 TOTAL DESCONTOS 1.858,77 1.314,29 1.423,31 1.318,29 1.366,02 1.366,02 1.255,97 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.168,29 1.216,02 15.935,04 TOTAL LÍQUIDO 4.731,80 1.510,24 1.465,62 1.570,64 1.522,91 1.522,91 1.632,96 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.720,64 1.672,91 22.369,36 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 686 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 148,57 1.111,56 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.971,47 22.230,99 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 3.120,04 23.342,55 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 413,41 3.092,87 800004 IRRF 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 60,20 376,32 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 5.378,24 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 329,36 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 215,20 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 381,84 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.261,69 9.773,83 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.858,35 13.568,72 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100004 ADIC. FERIAS 962,98 962,98 100014 13 SALARIO 2.888,93 2.888,93 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 137,57 137,57 137,57 137,57 550,28 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 11.005,44 TOTAL PROVENTOS 5.777,86 3.851,91 2.888,93 2.888,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.407,63 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,30 96,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 382,78 382,78 382,78 382,78 1.531,12 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 382,78 382,78 800004 IRRF 45,16 165,57 45,16 45,16 301,05 800005 IRRF - 13 SAL. 45,16 45,16 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 2.689,12 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 41,17 41,17 41,17 41,17 164,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 26,90 26,90 107,60 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 190,92 TOTAL DESCONTOS 1.643,96 1.336,43 1.312,32 1.216,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.508,73 TOTAL LÍQUIDO 4.133,90 2.515,48 1.576,61 1.672,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.898,90 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 686 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100004 ADIC. FERIAS 1.089,54 1.089,54 100014 13 SALARIO 3.129,95 3.129,95 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 158,48 297,15 297,15 297,15 297,15 374,32 374,32 374,32 374,32 374,32 374,32 402,40 3.995,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.971,47 2.971,47 2.971,47 2.971,47 2.971,47 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 4.023,95 41.340,56 100167 13 SALARIO 1.296,40 1.296,40 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 77,17 77,17 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 771,74 771,74 TOTAL PROVENTOS 6.259,90 4.358,16 3.268,62 3.268,62 3.268,62 4.117,53 4.117,53 4.966,44 4.117,53 4.117,53 4.117,53 5.722,75 51.700,76 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 108,95 108,95 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 414,72 433,09 433,09 465,78 465,78 586,75 586,75 586,75 586,75 586,75 586,75 630,75 6.363,71 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 414,72 414,72 800004 IRRF 60,84 247,01 70,53 67,41 67,41 174,82 174,82 322,08 174,82 174,82 174,82 217,88 1.927,26 800005 IRRF - 13 SAL. 60,84 60,84 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 184,73 184,73 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 8.067,36 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 29,71 37,43 37,43 37,43 40,24 236,04 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 120,97 120,97 TOTAL DESCONTOS 1.712,30 1.441,28 1.373,75 1.294,37 1.321,27 1.549,65 1.522,75 1.820,69 1.560,18 1.560,18 1.560,18 1.834,78 18.551,38 TOTAL LÍQUIDO 4.547,60 2.916,88 1.894,87 1.974,25 1.947,35 2.567,88 2.594,78 3.145,75 2.557,35 2.557,35 2.557,35 3.887,97 33.149,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Ref.:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100004 ADIC. FERIAS 1.475,45 1.475,45 100014 13 SALARIO 4.426,35 4.426,35 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 402,40 402,40 402,40 402,40 430,56 430,56 430,56 430,56 430,56 430,56 460,70 460,70 5.114,36 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.023,95 4.023,95 4.023,95 4.023,95 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.607,02 4.607,02 51.143,62 100167 13 SALARIO - VI 641,37 641,37 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI - 19.951 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 TOTAL PROVENTOS 9.352,70 4.926,35 6.401,80 4.926,35 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.067,72 5.709,09 67.801,15 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 630,75 630,75 630,75 630,75 674,91 674,91 674,91 674,91 674,91 674,91 722,15 722,15 8.016,76 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 630,75 630,75 800004 IRRF 217,88 217,88 580,18 217,88 277,66 277,66 277,66 277,66 277,66 277,66 341,62 341,62 3.583,02 800005 IRRF - 13 SAL. 217,88 217,88 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 91,40 91,40 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 40,24 40,24 40,24 40,24 43,06 43,06 43,06 43,06 43,06 43,06 46,07 46,07 511,46 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 TOTAL DESCONTOS 1.826,40 977,77 1.340,07 977,77 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.198,74 1.290,14 14.118,07 TOTAL LÍQUIDO 7.526,30 3.948,58 5.061,73 3.948,58 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 3.868,98 4.418,95 53.683,08 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100004 ADIC. FERIAS 844,62 844,62 1.689,24 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.528,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.284,24 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 94,22 94,22 TOTAL PROVENTOS 10.135,44 5.067,72 5.912,34 5.067,72 5.912,34 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.161,94 67.663,82 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.665,80 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 341,62 557,94 341,62 557,94 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 362,82 4.553,28 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 552,84 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 TOTAL DESCONTOS 2.262,51 1.198,74 1.415,06 1.198,74 1.415,06 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.219,94 15.902,49 TOTAL LÍQUIDO 7.872,93 3.868,98 4.497,28 3.868,98 4.497,28 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.942,00 51.761,33 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100004 ADIC. FERIAS 1.069,85 1.069,85 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.528,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.284,24 TOTAL PROVENTOS 10.135,44 6.137,57 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 66.950,21 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.665,80 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 619,88 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 4.377,70 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 552,84 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 2.935,08 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 190,92 TOTAL DESCONTOS 2.221,34 1.435,83 1.157,57 1.483,69 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 17.786,11 TOTAL LÍQUIDO 7.914,10 4.701,74 3.910,15 3.584,03 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 49.164,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 497,56 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.565,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.975,59 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.652,81 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 619,39 729,75 563,08 450,46 2.362,68 100385 ADIC. FERIAS 619,39 729,75 563,08 1.912,22 TOTAL PROVENTOS 10.754,83 5.687,11 5.067,72 5.067,72 6.202,90 5.797,47 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.630,80 5.630,80 5.518,18 70.560,69 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 619,39 729,75 563,08 1.912,22 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 722,15 722,15 722,15 722,15 779,92 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.723,57 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 496,00 341,62 341,62 421,28 526,35 341,62 341,62 341,62 341,62 480,52 341,62 4.657,11 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 49,76 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 556,53 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 3.913,44 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 7.006,50 TOTAL DESCONTOS 2.499,73 2.209,73 1.435,96 2.214,46 2.355,58 3.128,94 2.214,46 2.214,46 2.214,46 2.214,46 2.916,44 2.214,46 27.833,14 TOTAL LÍQUIDO 8.255,10 3.477,38 3.631,76 2.853,26 3.847,32 2.668,53 2.853,26 2.853,26 2.853,26 3.416,34 2.714,36 3.303,72 42.727,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 100014 13 SALARIO 6.837,14 6.837,14 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 921,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 5.075,09 5.075,09 5.075,09 5.075,09 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 66.807,88 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 507,51 507,51 507,51 507,51 621,56 621,56 621,56 621,56 621,56 621,56 5.759,40 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 744,35 911,62 455,81 2.111,78 100385 ADIC. FERIAS 450,46 744,35 911,62 2.106,43 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.003,95 4.003,95 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 22.000,00 22.000,00 TOTAL PROVENTOS 9.522,13 27.067,72 6.326,95 6.326,95 5.582,60 5.582,60 6.837,14 7.748,76 7.748,76 6.837,14 6.837,14 14.130,09 110.547,98 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 5,70 5,70 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 450,46 744,35 911,62 2.106,43 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.003,95 4.003,95 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 722,15 722,15 795,52 795,52 795,52 795,52 974,29 974,29 974,29 974,29 974,29 974,29 10.472,12 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 974,29 974,29 800004 IRRF 449,55 447,09 651,78 447,09 447,09 742,92 742,92 993,62 741,36 742,92 742,92 7.149,26 800005 IRRF - 13 SAL. 742,92 742,92 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 2.910,00 2.910,00 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 50,75 50,75 50,75 50,75 62,16 62,16 62,16 62,16 62,16 62,16 668,10 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 326,12 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 2.923,32 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 978,36 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 9.342,00 TOTAL DESCONTOS 2.772,85 4.782,84 2.397,98 3.347,02 2.396,51 2.396,51 2.882,52 2.882,52 4.044,84 2.886,66 2.882,52 8.603,68 42.276,45 TOTAL LÍQUIDO 6.749,28 22.284,88 3.928,97 2.979,93 3.186,09 3.186,09 3.954,62 4.866,24 3.703,92 3.950,48 3.954,62 5.526,41 68.271,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 100014 13 SALARIO 7.242,58 7.242,58 100046 VENCIMENTO EFETIVO 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.584,16 6.584,16 6.584,16 76.600,15 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 621,56 621,56 621,56 621,56 639,71 639,71 639,71 639,71 639,71 658,42 658,42 658,42 7.660,05 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.329,17 1.046,15 2.375,32 100385 ADIC. FERIAS 455,81 1.368,04 1.823,85 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.119,93 5.119,93 TOTAL PROVENTOS 12.412,88 6.837,14 6.837,14 6.837,14 7.036,78 7.036,78 7.036,78 7.036,78 8.365,95 8.610,62 7.242,58 15.531,31 100.821,88 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 455,81 1.329,17 1.784,98 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.119,93 5.119,93 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 974,29 974,29 974,29 974,29 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.032,07 1.032,07 1.032,07 12.007,07 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.032,07 1.032,07 800004 IRRF 868,27 742,92 742,92 742,92 774,40 774,40 774,40 774,40 774,40 1.199,14 822,93 822,93 9.814,03 800005 IRRF - 13 SAL. 822,93 822,93 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 62,16 62,16 62,16 62,16 63,97 63,97 63,97 63,97 63,97 65,84 65,84 65,84 766,01 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 2.681,30 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 3.895,80 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 233,76 233,76 233,76 701,28 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 9.342,00 TOTAL DESCONTOS 3.463,68 2.882,52 3.150,65 3.150,65 3.212,39 3.212,39 3.212,39 3.212,39 3.212,39 5.231,26 3.525,88 10.500,81 47.967,40 TOTAL LÍQUIDO 8.949,20 3.954,62 3.686,49 3.686,49 3.824,39 3.824,39 3.824,39 3.824,39 5.153,56 3.379,36 3.716,70 5.030,50 52.854,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 005 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 100046 VENCIMENTO EFETIVO 6.584,16 6.584,16 6.584,16 6.584,16 6.888,35 6.888,35 7.232,77 7.232,77 7.232,77 7.232,77 7.232,77 76.277,19 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 658,42 658,42 658,42 658,42 688,84 688,84 723,28 723,28 723,28 723,28 723,28 7.627,76 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 804,73 884,01 1.688,74 100385 ADIC. FERIAS 1.046,15 841,91 884,01 2.772,07 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.387,58 5.387,58 TOTAL PROVENTOS 13.676,31 7.242,58 7.242,58 8.047,31 8.419,10 7.577,19 7.956,05 8.840,06 8.840,06 7.956,05 7.956,05 0,00 93.753,34 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.046,15 804,73 884,01 2.734,89 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.032,07 1.032,07 1.032,07 1.032,07 1.079,75 1.079,75 1.133,74 1.133,74 1.133,74 1.133,74 1.133,74 11.956,48 800004 IRRF 1.110,62 811,89 811,89 811,89 1.122,32 890,80 980,14 980,14 1.223,24 980,14 980,14 10.703,21 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 65,84 65,84 65,84 65,84 68,88 68,88 72,33 72,33 72,33 72,33 72,33 762,77 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 2.949,43 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 3.571,15 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 2.571,36 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 8.563,50 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 408,40 408,40 408,40 1.225,20 TOTAL DESCONTOS 4.859,72 3.514,84 3.514,84 3.514,84 4.680,72 3.644,47 3.791,25 3.791,25 5.326,76 4.199,65 4.199,65 0,00 45.037,99 TOTAL LÍQUIDO 8.816,59 3.727,74 3.727,74 4.532,47 3.738,38 3.932,72 4.164,80 5.048,81 3.513,30 3.756,40 3.756,40 0,00 48.715,35 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 005 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Processo : 5062017-31.2025.8.09.0051 / 5371173-43.2020.8.09.0051 Interessados : Wellington Monteiro Da Silva Assunto : Execução de Titulo Judicial Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução. PARECER GCP Nº 1795/2025 1. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até janeiro/2025 no valor total de R$ 29.328,17 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), referentes as diferenças salarias. Cálculos incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da base de cálculo: Equivoca-se ao apurar as diferenças salariais aplicando os percentuais previstos na Lei nº 18.594/2014 (12,33% com efeitos a partir de 01/12/2015; 12,33% em 01/12/2016; e 12,33% em 01/12/2017), uma vez que os reajustes aplicáveis à remuneração do exequente estão disciplinados pela Lei nº 18.562/2014, a qual estabeleceu os seguintes percentuais de reajuste: 8% com efeitos a partir de 01/12/2015; 7,5% a partir de 01/12/2016; 7% a partir de 01/12/2017; e 7% a partir de 01/12/2018 3.2. Do período: erra, ao entender que tem valores a receber de novembro/2015 a outubro/2018, visto que, o parcelamento se iniciou em dezembro/2015 e as 1/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios diferenças foram quitadas em maio/2018, conforme é possível verificar na redação dada pela Lei nº 19.122/2015: Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários básicos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei n o 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei n o 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis n os 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, são reajustados nos seguintes percentuais e datas de vigências: I – 15% (quinze por cento), em 1º de dezembro de 2014; II - 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2016; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. II – 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2015; III - 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2017; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. III – 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2016; IV - 7% (sete por cento), em 1º de maio de 2018; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. IV – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2017; V - 7% (sete por cento), em 1º de novembro de 2018. - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. V – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2018. 4. Isto posto, apresentamos planilha de cálculo GCP nº 1812/2025 atualizada até janeiro/2025 (mesma data do interessado) no valor total de R$ 14.816,78 (quatorze mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), referentes às diferenças salariais do período de dezembro/2015 a abril/2018. O excesso verificado com relação ao segundo cálculo apresentado é de R$ 14.511,39 (quatorze mil, quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 21 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatório Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE 2/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO GERÊNCIA DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS AUTOS : 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS NATUREZA: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PROTOCOLO : EXEQUENTE: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 29/07/20 05/10/20 28/01/22 26/04/23 30/08/23 08/12/21 31/01/25 VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) 1 dez/15 10/01/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3522908 312,53 2,69% 8,40 35,19% 112,94 433,87 2 jan/16 10/02/16 2.751,36 137,57 2.888,93 - 5.777,86 2.971,47 148,57 3.120,04 - 6.240,08 462,23 1,3399631 619,37 2,69% 16,65 35,19% 223,82 859,84 3 fev/16 10/03/16 2.751,36 137,57 - 962,98 3.851,91 2.971,47 148,57 - 1.040,02 4.160,06 308,15 1,3212020 407,13 2,69% 10,95 35,19% 147,12 565,20 4 mar/16 10/04/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3155452 304,04 2,69% 8,17 35,19% 109,87 422,08 5 abr/16 10/05/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3088700 302,50 2,69% 8,13 35,19% 109,31 419,94 6 mai/16 10/06/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2977097 299,92 2,69% 8,06 35,19% 108,38 416,36 7 jun/16 10/07/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2925395 298,72 2,69% 8,03 35,19% 107,95 414,70 8 jul/16 10/08/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2855973 297,12 2,69% 7,99 35,19% 107,37 412,48 9 ago/16 10/09/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2798380 295,79 2,69% 7,95 35,19% 106,89 410,63 10 set/16 10/10/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2769011 295,11 2,69% 7,93 35,19% 106,64 409,69 11 out/16 10/11/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2744796 294,55 2,69% 7,92 35,19% 106,44 408,91 12 nov/16 10/12/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2711746 293,79 2,69% 7,90 35,19% 106,16 407,85 13 dez/16 10/01/17 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 3.194,33 159,72 - - 3.354,05 234,00 1,2687639 296,89 2,69% 7,98 35,19% 107,29 412,16 14 jan/17 10/02/17 2.971,47 297,15 - 1.089,54 4.358,16 3.194,33 319,43 - 1.171,26 4.685,02 326,86 1,2648429 413,43 2,69% 11,12 35,19% 149,40 573,94 15 fev/17 10/03/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2580494 308,41 2,69% 8,29 35,19% 111,45 428,14 16 mar/17 10/04/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2561652 307,94 2,69% 8,28 35,19% 111,28 427,50 17 abr/17 10/05/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2535328 307,30 2,69% 8,26 35,19% 111,05 426,61 18 mai/17 10/06/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2505315 306,56 2,69% 8,24 35,19% 110,78 425,58 19 jun/17 10/07/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2485338 385,57 2,69% 10,37 35,19% 139,33 535,26 20 jul/17 10/08/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2507812 386,26 2,69% 10,38 35,19% 139,58 536,22 21 ago/17 10/09/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2464187 384,91 2,69% 10,35 35,19% 139,09 534,35 5062017-31.2025.8.09.0051/5371173-43.2020.8.09.0051 DATA DO AJUIZAMENTO:(EVENTO Nº 01) INTIMAÇÃO LIDA:(PROJUDI EVENTO Nº 20) DATA DA SENTENÇA:(PROJUDI EVENTO Nº 46) DATA DO ACÓRDÃO: (EVENTO Nº 101) PLANILHA DE CÁLCULOS GCP 1812/2025 APURAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:(PROJUDI EVENTO Nº 123) DATA BASE DE CÁLCULO: (IPCA-E) DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): TOTAL DIFERENÇA DEVIDA (R$) ITEM MÊS REF. EXIGIBI- LIDADE PAGO VALOR DA TAXA SELIC (R$) TOTAL APURADO (R$) ÍNDICE DE CORREÇÃO (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA DE 0,5% a.m. ATÉ 08/12/20 21 (R$) APURADO TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202 1 (%) tmb. GCP-PGE 1/2ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO GERÊNCIA DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS AUTOS : 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS NATUREZA: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PROTOCOLO : EXEQUENTE: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 29/07/20 05/10/20 28/01/22 26/04/23 30/08/23 08/12/21 31/01/25 VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) 5062017-31.2025.8.09.0051/5371173-43.2020.8.09.0051 DATA DO AJUIZAMENTO:(EVENTO Nº 01) INTIMAÇÃO LIDA:(PROJUDI EVENTO Nº 20) DATA DA SENTENÇA:(PROJUDI EVENTO Nº 46) DATA DO ACÓRDÃO: (EVENTO Nº 101) PLANILHA DE CÁLCULOS GCP 1812/2025 APURAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:(PROJUDI EVENTO Nº 123) DATA BASE DE CÁLCULO: (IPCA-E) DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): TOTAL DIFERENÇA DEVIDA (R$) ITEM MÊS REF. EXIGIBI- LIDADE PAGO VALOR DA TAXA SELIC (R$) TOTAL APURADO (R$) ÍNDICE DE CORREÇÃO (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA DE 0,5% a.m. ATÉ 08/12/20 21 (R$) APURADO TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202 1 (%) 22 set/17 10/10/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2450492 384,49 2,69% 10,34 35,19% 138,94 533,77 23 out/17 10/11/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2408304 383,19 2,69% 10,30 35,19% 138,47 531,96 24 nov/17 10/12/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2368724 381,96 2,69% 10,27 35,19% 138,03 530,26 25 dez/17 10/01/18 4.023,95 402,40 4.426,35 - 8.852,69 4.305,63 430,56 4.736,19 - 9.472,38 619,69 1,2325584 763,80 2,69% 20,53 35,19% 276,01 1.060,35 26 jan/18 10/02/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2277701 380,42 2,69% 10,23 35,19% 137,47 528,11 27 fev/18 10/03/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2231223 378,98 2,69% 10,19 35,19% 136,95 526,11 28 mar/18 10/04/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2219004 378,60 2,69% 10,18 35,19% 136,81 525,59 29 abr/18 10/05/18 4.023,95 402,40 - 1.475,45 5.901,80 4.305,63 430,56 - 1.578,73 6.314,92 413,13 1,2193397 503,74 2,69% 13,54 35,19% 182,03 699,32 14.816,78 Gerente de Cálculos e Precatórios Tabytha Menezes Brito Analista de Calculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia-GO, 21 de maio de 2025. TOTAL DIFERENÇAS tmb. GCP-PGE 2/2 M.M. JUIZ(A) DE DIREITO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador do Estado signatário (mandato ex lege, nos termos do art. 132 da Constituição Federal e art. 75, II, do Código de Processo Civil), nos autos do presente cumprimento individual de sentença, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: 1. SÍNTESE PROCESSUAL O presente feito refere-se a cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO, em trâmite sob o n.º 5371173-43.2020.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo por objeto a cobrança de diferenças provenientes do adiamento de reajustes promovido pela Lei Estadual n.º 19.122/15. Ocorre que, em virtude do processo coletivo originário (0413849-04), já foram propostos inúmeros cumprimentos individuais, bastando uma simples consulta ao sistema PRODUDI para se aferir o alto nível de litigiosidade que a decisão gerou, com todos os processos tratando do mesmo objeto e evidenciando a necessidade de controle rigoroso para evitar pagamentos em duplicidade, divergências na execução e impactos financeiros irreparáveis ao erário estadual. O crescimento exponencial de cumprimentos individuais justifica a adoção de medidas preventivas mais rígidas para garantir a correta execução das decisões judiciais, bem como evitar distorções que possam comprometer a razoabilidade e proporcionalidade dos pagamentos, considerando que muitos beneficiários figuram simultaneamente em diversas execuções. Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 1/Diante disso, a presente manifestação busca resguardar os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade, protegendo os cofres públicos de eventual litigância predatória e pagamentos indevidos. 2. RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E IMPACTO AO ERÁRIO O volume elevado de quase 1.500 processos em andamento evidencia o risco iminente de pagamentos em duplicidade, o que, além de comprometer o equilíbrio fiscal do Estado de Goiás, também gera insegurança jurídica na execução das sentenças coletivas. Importante destacar que há múltiplas ações coletivas em tramitação sobre a mesma matéria, promovidas por diferentes associações e sindicatos, o que amplia o risco de beneficiários ajuizarem ações individuais em mais de um processo, sem qualquer controle efetivo sobre a duplicidade de créditos. Dentre as principais ações coletivas correlatas, destacam-se: ASSEGO (5507106- 85.2020); SINPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (0440990-61.2015); SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da PCGO (5132705-33.2016); SINDIPUBLICO - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (5371173-43.2020); SINCLAVE - Sindicato Dos Classificadores de Produtos de origem vegetal do Estado De Goiás (5327546- 11.2021); SINDIAGRI - Sindicato Dos Trabalhadores Do Setor Público Agrícola Do Estado De Goiás (5607929-67.2020); AMVC 137 - Associação Dos Militares Vítimas Do Césio 137 (5642466-89.2020) ;e ASSOF - Associação Dos Oficiais Da Polícia E Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Goiás (5486181-68.2020). Em razão do aumento desenfreado dos cumprimentos individuais, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e o Egrégio Tribunal de Justiça já vêm adotando medidas administrativas e judiciais para conter eventuais irregularidades, garantindo que o Estado somente efetue pagamentos nos estritos limites da legalidade. Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 2/Assim, faz-se necessária uma gestão mais rigorosa desses processos, sendo imprescindível a verificação detalhada da existência de outras execuções promovidas pelo mesmo beneficiário, a fim de evitar concessões indevidas, pagamentos duplicados e o comprometimento do orçamento público. 3. DA LEGITIMIDADE DA PARTE – DEVER DE COMPROVAR / DECLARAR QUE NÃO É FILIADO A OUTRO SINDICATO ESPECÍFICO (PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL) O SINDIPÚBLICO, na qualidade de entidade sindical de abrangência geral, representa todos os servidores do Poder Executivo Estadual, independentemente de sua carreira ou função específica. Contudo, a ampla representatividade do sindicato levanta questões sensíveis sobre a duplicidade de representatividade sindical, considerando que muitas categorias possuem sindicatos próprios, que também ajuizaram ações coletivas sobre o mesmo tema. Em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que a entidade sindical mais específica deve prevalecer sobre a genérica, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJGO – Processo n.º 5615159-92.2022.8.09.0051 – 9ª Câmara Cível "A criação de uma entidade representativa mais específica excluirá a representatividade da entidade mais genérica, em razão do dever constitucional da unicidade sindical." TJGO – Processo n.º 5292935-41.2019.8.09.0149 – 6ª Câmara Cível "Prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade para definição da legitimidade do sindicato na representação dos servidores." Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 3/Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a ilegitimidade de sindicatos em casos semelhantes, como nos processos 5226987- 75.2023.8.09.0000 e 5226987-75.2023.8.09.0000. Diante disso, o exequente deve ser intimado a declarar expressamente que não é filiado a outro sindicato que tenha promovido ação coletiva sobre o mesmo objeto, a fim de assegurar a validade e unicidade do cumprimento de sentença. 4. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE O Estado de Goiás, por meio da Gerência de Cálculos (GCP), analisou detalha- damente os valores apresentados pelo exequente, tendo constatado a existência de discrepâncias relevantes em relação aos critérios estabelecidos pelo título executivo. O parecer técnico, que acompanha esta manifestação, é parte integrante da presente peça processual e contém impugnação específica e fundamentada, demonstrando a incompatibilidade dos valores pleiteados com os parâmetros fixados na sentença coletiva. Ressalte-se que eventuais erros materiais ou excessos de execução não se sujei- tam à preclusão, sendo passíveis de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistra- do, pois constituem matéria de ordem pública. Esse entendimento está consolidado na jurispru- dência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ES- PECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS- DICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à pre- clusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contado- ria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZ- ZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 4/PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ES- PECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MA- TÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍ- CIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXE- QUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identi- ficar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. A revisão de ofí- cio é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). A correção dos cálculos é fundamental para evitar ofensa à coisa julgada materi- al, protegida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que impede a ampliação indevida da condenação imposta ao Estado de Goiás. A Fazenda Pública não pode ser compelida a pagar valores superiores ao efetivamente reconhecido no título executivo, sob pena de grave violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 37). Diante disso, requer-se a verificação minuciosa dos cálculos apresentados pelo exequente, com base no parecer técnico anexo, e, se necessário, a determinação de recálculo pelo juízo, de ofício ou mediante o envio dos autos à contadoria judicial, a fim de garantir a correta execução do título e evitar lesão ao erário público. 5. REQUERIMENTOS Diante do exposto, o Estado de Goiás requer a Vossa Excelência: a) A intimação do exequente para que, no prazo a ser fixado por este juízo, apresente declaração formal atestando não possuir outras ações individuais em tramitação sobre o mesmo objeto e não ser filiado a sindicato específico, sob pena de responsabilização criminal (CP, art. 299) e sanções processuais (CPC, arts. 79 a 81); Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 5/b) Cumprido o item “a”, requer-se o acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, nos moldes do Parecer da GCP anexo à presente peça. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 6/

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Processo nº 5188679-40.2025.8.09.0051

ID: 280617453

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5188679-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDERINA MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

KEYLLER PAULO SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 3.299,89 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28… Página 1 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 3.299,89 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 286,50 1458 ADIANTAM. 13.SA 136,93 136,93 1460 13. SALARIO.... 301,25 301,25 2101 DIF. VENCIMENTO 50,00 50,00 2125 DIF. SUBSTITUIC 28,50 28,50 TOTAL PROVENTOS 0,00 349,99 328,64 357,14 328,64 465,57 328,64 328,64 328,64 328,64 629,89 328,64 4.103,07 4513 FALTA-AULA..... 15,28 13,37 28,65 4531 IPA P/A.M.HOSPI 20,99 19,71 21,42 18,80 18,91 19,71 19,71 19,71 19,71 19,71 19,71 218,09 4535 IPA P/A.M.H.13S 8,22 9,86 18,08 4819 REST AD. 13SAL. 136,93 136,93 TOTAL DESCONTOS 0,00 20,99 19,71 21,42 34,08 40,50 19,71 19,71 19,71 19,71 166,50 19,71 401,75 TOTAL LÍQUIDO 0,00 329,00 308,93 335,72 294,56 425,07 308,93 308,93 308,93 308,93 463,39 308,93 3.701,32 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 399,99 399,99 399,99 399,99 299,99 299,99 299,99 3.099,91 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 15,20 15,20 15,20 15,20 57,30 57,30 232,70 2101 DIF. VENCIMENTO 550,00 550,00 2125 DIF. SUBSTITUIC 104,50 104,50 TOTAL PROVENTOS 328,64 328,64 415,19 415,19 415,19 415,19 0,00 0,00 0,00 954,49 357,29 357,29 3.987,11 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,71 19,71 24,91 24,91 24,91 24,91 57,26 21,43 21,43 239,18 TOTAL DESCONTOS 19,71 19,71 24,91 24,91 24,91 24,91 0,00 0,00 0,00 57,26 21,43 21,43 239,18 TOTAL LÍQUIDO 308,93 308,93 390,28 390,28 390,28 390,28 0,00 0,00 0,00 897,23 335,86 335,86 3.747,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 399,99 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 4.659,96 1125 SUBSTITUICAO... 57,30 57,30 57,30 28,50 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 440,40 1460 13. SALARIO.... 148,85 271,15 420,00 2101 DIF. VENCIMENTO 201,40 201,40 TOTAL PROVENTOS 357,29 357,29 357,29 428,49 598,85 651,40 450,00 450,00 450,00 450,00 721,15 450,00 5.721,76 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,43 21,43 21,43 25,70 27,00 35,66 27,00 27,00 27,00 27,00 27,00 27,00 314,65 4535 IPA P/A.M.H.13S 8,93 16,27 25,20 4544 CONTRIB.P/APOS E 25,20 25,20 12,60 63,00 4545 CONTR.P/APOS- 13 25,20 25,20 4559 FUNDO PREV.APOS 23,10 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 254,10 4560 FUNDO PREV.13SA 29,82 29,82 6125 DEV. SUBSTITUIC 57,00 57,00 TOTAL DESCONTOS 21,43 21,43 21,43 25,70 86,33 117,86 62,70 73,20 73,20 73,20 119,29 73,20 768,97 TOTAL LÍQUIDO 335,86 335,86 335,86 402,79 512,52 533,54 387,30 376,80 376,80 376,80 601,86 376,80 4.952,79 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1101 VENCIMENTO..... 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 448,83 448,83 448,83 448,83 5.155,32 1125 SUBSTITUICAO... 30,00 30,00 196,00 196,00 196,00 196,00 196,00 208,74 208,74 176,79 176,79 1.811,06 1460 13. SALARIO.... 616,00 9,62 625,62 1497 ADICIONAL FERIA 139,99 139,99 2125 DIF. SUBSTITUIC 150,00 150,00 TOTAL PROVENTOS 450,00 450,00 420,00 616,00 1.232,00 766,00 755,99 616,00 657,57 657,57 635,24 625,62 7.881,99 4513 FALTA-AULA..... 14,00 6,39 17,04 37,43 4531 IPA P/A.M.HOSPI 27,00 27,00 25,20 36,96 36,96 45,96 44,51 36,96 39,45 39,45 37,15 36,51 433,11 4535 IPA P/A.M.H.13S 36,96 0,58 37,54 4558 CONT. CONFEDERA 13,99 13,99 4559 FUNDO PREV.APOS 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 44,66 46,20 49,37 49,37 48,67 47,50 562,97 4560 FUNDO PREV.13SA 46,20 1,06 47,26 4723 SINTEGO CONTR S 4,20 4,20 4,20 4,48 4,48 4,48 4,48 30,52 TOTAL DESCONTOS 73,20 73,20 85,39 83,16 166,32 96,36 107,37 87,36 93,30 93,30 98,33 105,53 1.162,82 TOTAL LÍQUIDO 376,80 376,80 334,61 532,84 1.065,68 669,64 648,62 528,64 564,27 564,27 536,91 520,09 6.719,17 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 448,83 477,67 477,67 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 5.964,02 1125 SUBSTITUICAO... 176,79 188,41 120,31 118,09 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 2.493,04 1460 13. SALARIO.... 742,83 742,83 1497 ADICIONAL FERIA 168,88 168,88 2125 DIF. SUBSTITUIC 118,09 102,15 220,24 TOTAL PROVENTOS 625,62 666,08 597,98 624,74 1.603,75 742,83 1.013,86 742,83 742,83 742,83 742,83 742,83 9.589,01 4513 FALTA-AULA..... 17,04 19,28 36,32 4531 IPA P/A.M.HOSPI 36,51 39,96 35,87 37,48 149,82 4558 CONT. CONFEDERA 19,93 19,93 4559 FUNDO PREV.APOS 47,50 52,54 52,54 55,73 208,31 4570 FUNDO PREV FINA 55,73 55,73 53,61 55,73 55,73 55,73 55,73 55,73 443,72 4571 FUNDO PREV FIN 55,73 55,73 4576 IPASGO SAUDE BA 51,65 44,56 59,67 44,56 44,56 44,56 44,56 44,56 378,68 4578 IPASGO 13.SALAR 44,56 44,56 4723 SINTEGO CONTR S 4,48 4,77 4,77 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 59,56 6125 DEV. SUBSTITUIC 68,10 68,10 TOTAL DESCONTOS 105,53 97,27 113,11 98,27 212,73 105,35 205,72 105,35 105,35 105,35 105,35 105,35 1.464,73 TOTAL LÍQUIDO 520,09 568,81 484,87 526,47 1.391,02 637,48 808,14 637,48 637,48 637,48 637,48 637,48 8.124,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 506,65 506,65 379,99 379,99 379,99 379,99 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 4.801,26 1125 SUBSTITUICAO... 106,28 236,18 72,60 72,60 72,60 72,60 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 1.064,86 1200 COMPL. IPASGO.. 5,25 6,41 5,25 5,25 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 67,16 1203 COMPL.IPA13SAL. 5,25 5,25 1460 13. SALARIO.... 452,59 452,59 1497 ADICIONAL FERIA 125,99 125,99 3571 DEV FUNDO PREV 0,21 0,21 TOTAL PROVENTOS 612,93 742,83 457,84 459,00 915,68 457,84 575,99 459,00 459,00 459,00 459,00 459,21 6.517,32 4513 FALTA-AULA..... 19,36 19,36 4558 CONTRIB. SINDIC 14,99 14,99 4570 FUNDO PREV FINA 55,73 55,73 41,80 39,67 41,80 41,80 55,44 41,58 41,58 41,58 41,58 41,58 539,87 4571 FUNDO PREV FIN 41,79 41,79 4576 IPASGO SAUDE BA 36,77 44,56 32,40 32,40 32,40 32,40 34,55 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 425,48 4578 IPASGO 13.SALAR 32,40 32,40 4723 SINTEGO CONTR S 5,06 5,06 3,79 3,79 3,79 3,79 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 47,96 5578 DIF. IPA13SAL.. 3,60 3,60 6460 DEV. 13. SALARI 2,59 2,59 TOTAL DESCONTOS 97,56 105,35 77,99 95,22 152,18 77,99 93,77 81,36 81,36 96,35 81,36 87,55 1.128,04 TOTAL LÍQUIDO 515,37 637,48 379,85 363,78 763,50 379,85 482,22 377,64 377,64 362,65 377,64 371,66 5.389,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 4.536,00 1125 SUBSTITUICAO... 72,00 72,00 57,60 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 849,60 1143 GRAT. ADICIONAL 18,90 18,90 18,90 18,90 75,60 1200 COMPL. IPASGO.. 9,44 9,00 9,87 9,00 4,66 4,66 4,66 6,00 11,49 3,53 3,53 75,84 1203 COMPL.IPA13SAL. 8,98 8,98 1252 ANTECIP. SALARI 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 1460 13. SALARIO.... 478,00 90,89 568,89 1497 ADICIONAL FERIA 159,33 159,33 TOTAL PROVENTOS 459,44 459,00 445,47 459,00 1.041,64 554,66 709,33 554,66 574,90 580,39 572,43 663,32 7.074,24 4513 FALTA-AULA..... 7,20 41,08 132,72 181,00 4554 BCO MERCANTIL B 79,00 79,00 79,00 79,00 79,00 79,00 474,00 4558 CONTRIB. SINDIC 14,99 14,99 4570 FUNDO PREV FINA 40,79 41,58 41,58 41,58 52,58 52,58 70,11 52,58 50,14 40,06 54,66 54,66 592,90 4571 FUNDO PREV FIN 52,58 52,58 4576 IPASGO SAUDE BA 36,00 36,00 36,00 36,00 37,66 37,66 42,55 37,66 37,66 37,66 37,66 37,66 450,17 4578 IPASGO 13.SALAR 37,66 37,66 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 286,80 4723 SINTEGO CONTR S 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,96 3,96 3,96 42,12 5571 DIF FUNDO PREV 2,07 2,07 5723 DIF. SINTEGO... 1,89 1,89 3,78 TOTAL DESCONTOS 87,77 81,36 81,36 175,35 263,26 173,02 195,44 173,02 207,88 214,40 241,57 243,64 2.138,07 TOTAL LÍQUIDO 371,67 377,64 364,11 283,65 778,38 381,64 513,89 381,64 367,02 365,99 330,86 419,68 4.936,17 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 572,89 572,89 572,89 763,85 763,85 810,67 810,67 810,67 898,88 898,88 898,88 898,88 9.273,90 1125 SUBSTITUICAO... 109,20 109,20 109,20 98,44 98,44 98,44 98,44 721,36 1143 GRAT. ADICIONAL 28,64 28,64 28,64 38,19 38,19 40,53 40,53 40,53 44,94 44,94 44,94 44,94 463,65 1252 ANTECIP. SALARI 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 1310 ABONO SALARIAL. 7,38 46,83 46,83 46,83 147,87 1460 13. SALARIO.... 902,04 902,04 1497 ADICIONAL FERIA 317,06 317,06 2101 DIF. VENCIMENTO 46,82 46,82 2143 DIF. GRAT. ADIC 2,34 2,34 TOTAL PROVENTOS 810,73 810,73 810,73 902,04 1.804,08 951,20 1.268,26 1.000,36 1.049,64 1.089,09 1.089,09 1.089,09 12.675,04 4512 BANCO BVA S.A 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 488,24 4513 FALTA-AULA..... 65,94 65,94 4570 FUNDO PREV FINA 77,17 77,17 77,17 99,22 99,22 104,63 139,51 104,63 104,63 108,97 108,97 101,72 1.203,01 4571 FUNDO PREV FIN 99,22 99,22 4576 IPASGO SAUDE BA 48,64 48,64 48,64 54,12 54,12 57,07 76,09 57,07 62,97 65,34 65,34 61,38 699,42 4578 IPASGO 13.SALAR 54,12 54,12 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 1.720,80 4723 SINTEGO CONTR S 6,01 6,01 6,01 8,02 8,02 8,51 8,51 8,51 9,43 9,43 9,43 9,43 97,32 5570 DIF FUNDO PREV 5,40 5,40 TOTAL DESCONTOS 275,22 275,22 275,22 304,76 519,13 374,64 428,54 380,04 381,46 388,17 388,17 442,90 4.433,47 TOTAL LÍQUIDO 535,51 535,51 535,51 597,28 1.284,95 576,56 839,72 620,32 668,18 700,92 700,92 646,19 8.241,57 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 898,88 898,88 898,88 898,88 1.084,71 1.084,71 1.084,71 813,55 813,55 813,55 813,55 813,55 10.917,40 1116 DIF.13SAL-EXERC 187,05 187,05 1125 SUBSTITUICAO... 98,44 256,80 256,80 449,40 541,80 541,80 541,80 813,26 818,44 813,26 813,26 5.945,06 1143 GRAT. ADICIONAL 44,94 44,94 44,94 44,94 54,23 54,23 54,23 40,67 40,67 40,67 40,67 40,67 545,80 1216 APLICACAO PROVA 150,00 150,00 1310 ABONO SALARIAL. 46,83 46,83 46,83 46,83 187,32 1460 13. SALARIO.... 1.680,74 1.680,74 1497 ADICIONAL FERIA 379,64 379,64 TOTAL PROVENTOS 1.089,09 1.247,45 1.434,50 1.590,05 3.361,48 1.680,74 2.060,38 854,22 1.667,48 1.672,66 1.667,48 1.667,48 19.993,01 4512 BANCO BVA S.A 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 671,33 4513 FALTA-AULA..... 10,88 10,88 4570 FUNDO PREV FINA 108,97 108,97 108,97 108,97 125,28 125,28 167,04 93,96 93,96 93,96 93,96 92,77 1.322,09 4571 FUNDO PREV FIN 125,28 125,28 4576 IPASGO SAUDE BA 65,34 74,84 74,84 86,40 100,84 100,84 123,62 51,25 100,04 100,35 100,04 100,04 1.078,44 4578 IPASGO 13.SALAR 100,84 100,84 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 1.577,40 4639 DIF.IPASGO - EX 11,22 11,22 4641 DIF.FPREV13S-EX 9,75 9,75 4723 SINTEGO CONTR S 9,43 9,43 9,43 9,43 11,38 11,38 11,38 8,54 8,54 8,54 8,54 8,54 114,56 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 282,76 4988 IRRF.13.SALARIO 44,74 44,74 4990 IMP.RENDA RET.F 11,09 44,74 44,74 95,43 47,45 48,23 47,45 46,00 385,13 TOTAL DESCONTOS 388,17 397,67 418,64 420,32 757,53 486,67 601,90 358,18 525,11 526,20 525,11 328,92 5.734,42 TOTAL LÍQUIDO 700,92 849,78 1.015,86 1.169,73 2.603,95 1.194,07 1.458,48 496,04 1.142,37 1.146,46 1.142,37 1.338,56 14.258,59 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 813,55 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 12.745,36 1125 SUBSTITUICAO... 621,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 541,80 541,80 541,80 541,80 4.956,00 1143 GRAT. ADICIONAL 40,67 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 637,20 1205 GRAT.TITULARID A 162,70 162,70 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 2.223,59 1460 13. SALARIO.... 1.611,24 1.611,24 1497 ADICIONAL FERIA 235,01 235,01 470,02 TOTAL PROVENTOS 1.475,82 1.448,54 1.448,54 1.611,24 3.222,48 1.719,71 1.954,72 1.954,72 1.951,91 1.951,91 1.951,91 1.951,91 22.643,41 4513 FALTA-AULA..... 12,38 20,13 20,13 52,64 4570 FUNDO PREV FINA 93,96 125,28 125,28 141,82 143,18 155,11 180,96 180,96 152,90 152,90 155,11 155,11 1.762,57 4571 FUNDO PREV FIN 143,18 143,18 4576 IPASGO SAUDE BA 88,54 86,91 98,64 109,72 109,72 117,11 117,11 117,11 132,92 132,92 132,92 132,92 1.376,54 4631 BCO IND. BRASIL 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 2.124,36 4723 SINTEGO CONTR S 8,54 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 133,72 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 848,28 4988 IRRF.13.SALARIO 23,15 23,15 4990 IMP.RENDA RET.F 10,22 21,50 23,15 37,64 69,01 69,01 69,78 69,78 72,47 72,47 515,03 TOTAL DESCONTOS 448,98 471,29 483,02 544,52 701,48 568,96 626,18 626,18 634,83 634,83 619,60 619,60 6.979,47 TOTAL LÍQUIDO 1.026,84 977,25 965,52 1.066,72 2.521,00 1.150,75 1.328,54 1.328,54 1.317,08 1.317,08 1.332,31 1.332,31 15.663,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 13.016,52 1125 SUBSTITUICAO... 541,80 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 2.089,80 1143 GRAT. ADICIONAL 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 650,76 1181 HORAS EXTRAS... 200,00 200,00 1205 GRAT.TITULARID A 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 3.254,04 1460 13. SALARIO.... 1.410,11 1.410,11 1497 ADICIONAL FERIA 470,03 470,03 TOTAL PROVENTOS 1.951,91 1.719,71 1.410,11 1.410,11 2.820,22 1.410,11 2.080,14 1.410,11 1.719,71 1.719,71 1.719,71 1.719,71 21.091,26 4561 FUNDO PREV. FIN 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 775,55 4570 FUNDO PREV FINA 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 206,82 1.137,48 4571 FUNDO PREV FIN 155,10 155,10 4576 IPASGO SAUDE BA 132,92 117,11 96,02 96,02 96,02 96,02 109,64 96,02 117,11 117,11 117,11 117,11 1.308,21 4609 BCO PANAMERICAN 75,90 75,90 75,90 227,70 4631 BCO IND. BRASIL 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 1.947,33 4723 SINTEGO CONTR S 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 136,56 4809 BANCO ITAU S.A. 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 968,33 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 777,59 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 4990 IMP.RENDA RET.F 63,60 28,77 75,07 28,77 28,77 28,77 28,77 282,52 TOTAL DESCONTOS 698,76 648,12 598,26 598,26 753,36 598,26 738,66 598,26 648,12 724,02 724,02 724,02 8.052,12 TOTAL LÍQUIDO 1.253,15 1.071,59 811,85 811,85 2.066,86 811,85 1.341,48 811,85 1.071,59 995,69 995,69 995,69 13.039,14 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 1.084,71 1.084,71 1.105,48 1.126,60 1.146,92 1.167,64 1.188,35 1.233,26 1.254,40 1.275,52 1.296,66 1.317,77 14.282,02 1125 SUBSTITUICAO... 227,04 207,48 211,28 214,70 223,06 626,85 637,35 647,85 658,35 3.653,96 1143 GRAT. ADICIONAL 54,23 54,23 55,27 56,33 57,34 58,38 59,41 61,66 125,44 127,55 129,66 131,77 971,27 1205 GRAT.TITULARID A 271,17 271,17 276,37 337,98 344,07 350,29 356,50 369,97 376,32 382,65 388,99 395,33 4.120,81 1216 APLICACAO PROVA 270,00 270,00 1460 13. SALARIO.... 1.755,81 1.755,81 1497 ADICIONAL FERIA 534,75 534,75 TOTAL PROVENTOS 1.907,15 1.410,11 1.437,12 1.520,91 3.511,62 1.787,59 2.353,71 1.887,95 2.383,01 2.423,07 2.463,16 2.503,22 25.588,62 4558 CONTRIB. SINDIC 47,90 47,90 4561 FUNDO PREV. FIN 155,11 155,11 158,08 167,30 170,32 173,39 235,29 183,14 193,18 196,43 199,68 202,94 2.189,97 4562 FUNDO PREV.FIN. 170,31 170,31 4576 IPASGO SAUDE BA 129,87 96,02 97,86 103,57 119,57 121,73 123,87 128,56 162,28 165,01 167,74 170,46 1.586,54 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 88,50 4609 BCO PANAMERICAN 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 910,80 4723 SINTEGO CONTR S 11,38 11,38 11,60 11,82 12,04 12,26 12,47 12,94 13,79 14,03 14,26 14,49 152,46 4809 BANCO ITAU S.A. 57,15 57,15 57,15 57,15 57,15 285,75 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 4.029,00 4988 IRRF 13. SALARI 11,32 11,32 4990 IMP.RENDA RET.F 23,81 11,32 13,47 51,29 20,27 59,63 65,15 70,68 76,20 391,82 TOTAL DESCONTOS 731,82 674,16 727,09 694,34 906,53 732,50 834,57 813,71 897,68 909,42 965,41 977,14 9.864,37 TOTAL LÍQUIDO 1.175,33 735,95 710,03 826,57 2.605,09 1.055,09 1.519,14 1.074,24 1.485,33 1.513,65 1.497,75 1.526,08 15.724,25 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 1.338,91 1.360,05 1.381,17 1.402,32 1.423,45 1.444,58 1.468,72 1.492,85 1.516,98 1.541,12 1.555,68 1.555,68 17.481,51 1125 SUBSTITUICAO... 573,30 245,86 249,66 253,46 257,26 261,06 265,62 745,50 758,10 769,65 777,00 777,00 5.933,47 1143 GRAT. ADICIONAL 133,89 136,00 138,11 140,23 142,34 144,45 146,87 149,28 151,69 154,11 155,56 155,56 1.748,09 1205 GRAT.TITULARID A 401,67 408,01 414,35 420,69 427,03 433,37 440,61 447,85 455,09 462,33 466,70 466,70 5.244,40 1460 13. SALARIO.... 2.250,08 2.250,08 1497 ADICIONAL FERIA 685,39 685,39 TOTAL PROVENTOS 2.447,77 2.149,92 2.183,29 2.216,70 4.500,16 2.283,46 3.007,21 2.835,48 2.881,86 2.927,21 2.954,94 2.954,94 33.342,94 4558 CONTRIB. SINDIC 64,45 64,45 4561 FUNDO PREV. FIN 206,19 209,45 212,70 215,96 219,21 222,46 226,18 229,90 233,61 237,33 239,57 239,57 2.692,13 4562 FUNDO PREV.FIN. 219,20 219,20 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 531,00 4609 BCO PANAMERICAN 93,18 93,18 93,18 93,18 93,18 119,08 119,08 119,08 119,08 119,08 119,08 457,71 1.638,09 4723 SINTEGO CONTR S 14,72 14,96 15,19 15,42 15,65 15,89 16,15 16,42 16,68 16,95 17,11 17,11 192,25 4738 IPASGO BASICO.. 166,69 146,40 148,68 150,95 153,23 155,50 158,11 193,09 196,25 199,34 201,23 201,23 2.070,70 4780 BANCO BMG - CC. 179,60 188,42 189,27 199,28 194,00 950,57 4809 BANCO ITAU S.A. 57,15 57,15 57,15 83,07 83,07 83,07 83,07 83,07 83,07 111,40 111,40 111,40 1.004,07 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 3.693,25 4988 IRRF 13. SALARI 39,88 39,88 4990 IMP.RENDA RET.F 55,68 33,10 35,36 37,62 39,88 42,14 136,21 109,89 116,29 122,54 126,36 126,36 981,43 5558 DIF.CONT.SINDIC 37,96 37,96 TOTAL DESCONTOS 973,61 934,24 1.044,67 976,20 1.243,30 1.018,14 1.298,40 1.319,87 1.334,25 1.385,92 1.388,75 1.197,63 14.114,98 TOTAL LÍQUIDO 1.474,16 1.215,68 1.138,62 1.240,50 3.256,86 1.265,32 1.708,81 1.515,61 1.547,61 1.541,29 1.566,19 1.757,31 19.227,96 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 1101 VENCIMENTO..... 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.754,03 1.754,03 1.754,03 19.263,21 1125 SUBSTITUICAO... 777,00 555,00 555,00 725,20 725,20 555,00 555,00 777,00 59,20 818,30 818,30 818,30 7.738,50 1143 GRAT. ADICIONAL 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 175,40 175,40 175,40 1.926,24 1205 GRAT.TITULARID A 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 526,20 526,20 526,20 5.778,90 1231 BONUS EST. REGE 825,00 825,00 1245 ADICIONAL NOTUR 23,68 26,72 26,72 26,72 103,84 1460 13. SALARIO.... 2.732,94 2.732,94 1497 ADICIONAL FERIA 725,97 725,97 TOTAL PROVENTOS 2.954,94 2.732,94 2.732,94 2.903,14 5.636,08 3.458,91 2.732,94 2.954,94 2.260,82 3.300,65 3.300,65 4.125,65 39.094,60 4558 CONTRIB. SINDIC 72,59 72,59 4561 FUNDO PREV. FIN 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 270,12 270,12 270,12 2.966,49 4562 FUNDO PREV.FIN. 239,57 239,57 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 645,55 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 5.492,52 4723 SINTEGO CONTR S 17,11 17,11 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 24,55 24,55 24,55 260,26 4738 IPASGO BASICO.. 201,23 186,11 186,11 197,70 197,70 186,11 186,11 201,23 153,96 224,77 224,77 224,77 2.370,57 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 195,00 199,28 199,28 199,28 198,49 186,63 194,58 183,18 181,86 189,42 2.325,56 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.336,80 4988 IRRF 13. SALARI 80,42 80,42 4990 IMP.RENDA RET.F 126,36 93,06 93,06 105,95 105,95 195,98 80,42 113,72 34,10 160,99 160,99 339,12 1.609,70 TOTAL DESCONTOS 1.396,91 1.348,49 1.421,46 1.377,63 1.697,62 1.456,07 1.339,72 1.399,19 1.280,25 1.499,88 1.498,56 1.684,25 17.400,03 TOTAL LÍQUIDO 1.558,03 1.384,45 1.311,48 1.525,51 3.938,46 2.002,84 1.393,22 1.555,75 980,57 1.800,77 1.802,09 2.441,40 21.694,57 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 29.283,05 1125 SUBSTITUICAO... 651,36 552,00 1.159,20 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 9.941,46 1143 GRAT. ADICIONAL 231,85 231,85 231,85 231,85 231,85 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 2.928,29 1231 BONUS INCENT.ED 1.250,00 1.250,00 1245 ADICIONAL NOTUR 35,32 35,32 70,64 1460 13. SALARIO.... 2.550,38 2.550,38 1497 ADICIONAL FERIA 926,63 926,63 1498 AULA- REPOSICAO. 2.878,05 693,09 1.389,95 4.961,09 2101 DIF. VENCIMENTO 208,67 208,67 2125 DIF. SUBSTITUIC 103,95 103,95 2143 DIF. GRAT. ADIC 20,87 20,87 2460 DIF. 13. SALARI 229,54 229,54 TOTAL PROVENTOS 3.237,06 3.137,70 2.550,38 5.428,43 6.259,96 5.532,73 4.736,16 4.169,87 4.043,07 4.043,07 4.043,07 5.293,07 52.474,57 4513 FALTA-AULA..... 327,78 2.550,27 2.878,05 4558 CONTRIB. SINDIC 85,01 85,01 4561 FUNDO PREV. FIN 280,54 244,49 0,11 597,13 280,54 305,79 382,03 458,69 305,79 305,79 305,79 305,79 3.772,48 4562 FUNDO PREV.FIN. 280,54 280,54 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 738,76 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 5.034,81 4723 SINTEGO CONTR S 25,50 25,50 25,50 25,50 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 296,53 4738 IPASGO BASICO.. 220,44 213,67 295,95 252,62 275,33 295,95 283,96 275,33 275,33 275,33 275,33 2.939,24 4780 BANCO BMG - CC. 178,53 177,38 183,37 191,08 190,93 199,28 199,28 1.319,85 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.225,40 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 4988 IRRF 13. SALARI 47,45 47,45 4990 IMP.RENDA RET.F 136,67 78,01 572,07 219,38 610,81 440,85 282,86 288,73 288,73 288,73 614,97 3.821,81 5561 DIF.FUNPREV.... 25,25 25,25 5562 DIF.FUNPREV.13S 25,25 25,25 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5723 ADIANT. SINTEGO 2,29 2,29 5738 DIF.IPASGO BASI 22,71 22,71 TOTAL DESCONTOS 1.477,95 1.703,10 2.550,38 2.395,30 1.933,38 2.122,42 1.782,89 1.689,57 1.533,91 1.533,91 1.733,19 2.194,17 22.650,17 TOTAL LÍQUIDO 1.759,11 1.434,60 0,00 3.033,13 4.326,58 3.410,31 2.953,27 2.480,30 2.509,16 2.509,16 2.309,88 3.098,90 29.824,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 2.527,20 2.527,20 1.895,40 1.895,40 2.046,51 2.046,51 2.046,51 2.728,69 2.728,69 2.728,69 2.728,69 2.728,69 28.628,18 1125 SUBSTITUICAO... 1.166,91 1.363,95 1.363,95 1.363,95 5.258,76 1143 GRAT. ADICIONAL 252,72 252,72 189,54 189,54 204,65 204,65 204,65 272,86 272,86 272,86 272,86 272,86 2.862,77 1460 13. SALARIO.... 2.251,16 2.251,16 1497 ADICIONAL FERIA 750,38 750,38 TOTAL PROVENTOS 3.946,83 2.779,92 2.084,94 2.084,94 4.502,32 3.001,54 2.251,16 3.001,55 3.001,55 4.365,50 4.365,50 4.365,50 39.751,25 4513 FALTA-AULA..... 114,32 114,32 4558 CONTRIB. SINDIC 69,49 69,49 4561 FUNDO PREV. FIN 305,79 305,79 229,34 229,34 247,63 247,63 298,28 397,71 397,71 397,71 397,71 382,56 3.837,20 4562 FUNDO PREV.FIN. 247,62 247,62 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 805,92 4591 BCO SANTANDER B 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 112,34 524,99 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 569,11 569,11 569,11 5.826,72 4723 SINTEGO CONTR S 27,79 27,79 20,84 20,84 22,51 22,51 22,51 30,01 30,01 30,01 30,01 30,01 314,84 4738 IPASGO BASICO.. 268,77 189,31 141,98 141,98 153,30 153,30 153,30 204,40 204,40 297,29 297,29 297,29 2.502,61 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.002,60 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.616,88 4988 IRRF 13. SALARI 21,95 21,95 4990 IMP.RENDA RET.F 242,23 57,24 10,86 10,86 21,95 92,48 18,15 69,16 69,16 314,53 314,53 292,22 1.513,37 5561 DIF.FUNPREV.... 5,40 5,40 5,40 5,40 5,40 27,00 5562 DIF.FUNPREV.13S 0,33 0,33 0,33 0,33 0,33 1,65 TOTAL DESCONTOS 1.814,87 1.550,42 1.488,65 1.419,16 1.731,10 1.532,06 1.508,38 1.723,15 1.723,15 2.061,41 2.061,41 2.204,76 20.818,52 TOTAL LÍQUIDO 2.131,96 1.229,50 596,29 665,78 2.771,22 1.469,48 742,78 1.278,40 1.278,40 2.304,09 2.304,09 2.160,74 18.932,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 100004 ADIC. FERIAS 812,82 812,82 100014 13 SALARIO 3.462,41 3.462,41 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.728,69 2.955,72 2.216,79 2.216,79 2.216,79 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 24.157,66 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 272,87 295,57 221,68 221,68 328,82 443,36 443,36 443,36 443,36 3.114,06 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 103,95 103,95 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 211,12 112,60 112,60 112,60 112,60 661,52 1100623 DEV. IRRF - 13 SAL. 64,62 64,62 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 3.105,51 6.924,82 3.315,91 2.438,47 2.545,61 3.511,68 3.511,68 3.511,68 3.511,68 32.377,04 200004 FALTA - AULA 44,36 44,36 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 397,71 430,80 323,10 323,10 337,29 450,38 450,38 450,38 450,38 3.613,52 800004 IRRF 65,27 118,90 104,20 24,57 31,54 124,16 124,16 124,16 124,16 841,12 800005 IRRF - 13 SAL. 184,28 184,28 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 604,44 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 5.121,99 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 211,49 235,79 166,06 166,06 173,36 239,15 239,15 239,15 239,15 1.909,36 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,06 32,51 24,38 24,38 25,46 35,12 35,12 35,12 35,12 278,27 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.011,06 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.212,66 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 1.793,52 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 5,40 5,40 10,80 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 0,33 0,33 430,80 431,46 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.838,25 2.090,64 2.131,17 1.620,74 1.650,28 1.931,44 1.931,44 1.931,44 1.931,44 17.056,84 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 1.267,26 4.834,18 1.184,74 817,73 895,33 1.580,24 1.580,24 1.580,24 1.580,24 15.320,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SEE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 2.728,69 2.728,69 2.728,69 8.186,07 1125 SUBSTITUICAO... 1.363,95 103,92 103,92 1.571,79 1143 GRAT. ADICIONAL 272,86 272,86 272,86 818,58 TOTAL PROVENTOS 4.365,50 3.105,47 3.105,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.576,44 4513 FALTA-AULA..... 171,48 171,48 4558 CONTRIB. SINDIC 100,05 100,05 4561 FUNDO PREV. FIN 397,71 397,71 374,98 1.170,40 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 201,48 4591 BCO SANTANDER B 112,34 112,34 112,34 337,02 4609 BCO PANAMERICAN 569,11 569,11 569,11 1.707,33 4723 SINTEGO CONTR S 30,01 30,01 30,01 90,03 4738 IPASGO BASICO.. 297,29 211,48 211,48 720,25 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 199,28 597,84 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 134,74 404,22 4990 IMP.RENDA RET.F 288,57 70,32 57,44 416,33 5561 DIF.FUNPREV.... 5,40 5,40 5,40 16,20 5562 DIF.FUNPREV.13S 0,33 0,33 0,33 0,99 TOTAL DESCONTOS 2.101,94 1.797,88 2.033,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.933,62 TOTAL LÍQUIDO 2.263,56 1.307,59 1.071,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.642,82 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 100004 ADIC. FERIAS 1.170,56 1.170,56 100014 13 SALARIO 3.511,68 3.511,68 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 37.775,88 100167 13 SALARIO 45,69 45,69 45,69 45,69 45,69 228,45 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 443,36 443,36 443,36 443,36 443,36 443,36 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 5.666,40 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 525,00 750,00 1.275,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 112,60 112,60 112,60 112,60 112,60 112,60 127,25 127,25 127,25 127,25 127,25 127,25 1.439,10 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,23 15,23 15,23 15,23 15,23 76,15 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 76,91 76,91 76,91 76,91 76,91 384,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 11,54 11,54 11,54 11,54 11,54 57,70 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 2,93 2,93 2,93 2,93 2,93 14,65 TOTAL PROVENTOS 3.511,68 3.511,68 3.511,68 3.511,68 7.023,36 4.682,24 4.493,55 4.120,85 4.120,85 4.120,85 4.120,85 4.870,85 51.600,12 200004 FALTA - AULA 250,83 250,83 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 117,06 117,06 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 450,38 450,38 450,38 450,38 450,38 450,38 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 5.756,10 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 450,38 450,38 800004 IRRF 124,16 124,16 124,16 67,99 104,39 316,04 260,40 178,37 178,37 178,37 178,37 332,38 2.167,16 800005 IRRF - 13 SAL. 104,39 104,39 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 112,34 112,34 224,68 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 805,92 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 569,11 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 7.169,11 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 239,15 239,15 239,15 239,15 239,15 239,15 270,26 270,26 270,26 270,26 270,26 270,26 3.056,46 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 35,12 35,12 35,12 35,12 35,12 39,69 39,69 254,98 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.123,40 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.616,88 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,72 11,72 11,72 11,72 11,72 58,60 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 5,86 5,86 5,86 5,86 5,86 29,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,22 6,22 6,22 6,22 6,22 31,10 TOTAL DESCONTOS 1.931,44 1.962,33 2.079,39 2.156,99 2.497,33 2.119,09 2.153,15 2.094,92 2.094,92 2.134,61 2.134,61 2.248,93 25.607,71 TOTAL LÍQUIDO 1.580,24 1.549,35 1.432,29 1.354,69 4.526,03 2.563,15 2.340,40 2.025,93 2.025,93 1.986,24 1.986,24 2.621,92 25.992,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 100004 ADIC. FERIAS 1.280,43 1.280,43 100014 13 SALARIO 3.841,30 3.841,30 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 40.083,12 100167 13 SALARIO 45,69 45,69 45,69 45,69 45,69 228,45 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 6.012,48 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,25 127,25 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,23 15,23 15,23 15,23 15,23 76,15 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 76,91 76,91 76,91 76,91 76,91 384,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 11,54 11,54 11,54 11,54 11,54 57,70 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 2,93 2,93 2,93 2,93 2,93 14,65 TOTAL PROVENTOS 4.120,85 3.993,60 3.993,60 3.993,60 7.834,90 5.121,73 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 52.106,08 200004 FALTA - AULA 54,88 109,75 128,04 128,04 256,09 128,04 804,84 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 128,04 128,04 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 6.107,64 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 508,97 508,97 800004 IRRF 178,37 159,28 151,05 142,82 159,28 372,93 125,84 145,05 106,64 145,05 145,05 125,84 1.957,20 800005 IRRF - 13 SAL. 151,02 151,02 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.348,08 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 537,28 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 706,00 706,00 706,00 7.518,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 270,26 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 3.147,75 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,40 33,40 33,40 33,40 33,40 167,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.087,23 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 932,13 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,72 11,72 11,72 11,72 11,72 58,60 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 5,86 5,86 5,86 5,86 5,86 29,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,22 6,22 6,22 6,22 6,22 31,10 TOTAL DESCONTOS 2.094,92 2.067,16 2.241,85 2.264,02 2.830,72 2.488,62 2.241,53 2.260,17 2.410,69 2.299,01 2.299,01 2.407,84 27.905,54 TOTAL LÍQUIDO 2.025,93 1.926,44 1.751,75 1.729,58 5.004,18 2.633,11 1.599,77 1.581,13 1.430,61 1.542,29 1.542,29 1.433,46 24.200,54 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 100004 ADIC. FERIAS 1.033,69 1.033,69 100014 13 SALARIO 2.880,98 2.880,98 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.340,26 3.340,26 2.505,20 2.505,20 2.505,20 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 33.072,25 100167 13 SALARIO 220,10 220,10 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 84,07 84,07 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 416,67 500,00 500,00 500,00 2.916,67 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 501,04 501,04 375,78 375,78 375,78 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 4.960,85 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 750,00 265,68 1.015,68 TOTAL PROVENTOS 3.841,30 3.841,30 2.880,98 2.880,98 5.761,96 4.634,77 3.101,08 3.601,08 4.351,82 3.601,08 3.601,08 4.086,86 46.184,29 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,03 96,03 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 508,97 508,97 381,73 410,54 410,54 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 5.314,05 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 410,54 410,54 800004 IRRF 145,05 145,05 44,64 42,48 42,48 199,13 56,64 56,64 156,58 56,64 56,64 83,93 1.085,90 800005 IRRF - 13 SAL. 42,48 42,48 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 31,36 31,36 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.348,08 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 8.472,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 261,59 261,59 196,19 196,19 196,19 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 2.590,01 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,40 25,05 25,05 25,05 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 297,34 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.745,72 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 TOTAL DESCONTOS 2.066,33 2.099,73 1.894,36 1.824,98 2.278,00 2.029,90 1.887,41 1.887,41 1.987,35 1.887,41 1.887,41 1.946,06 23.676,35 TOTAL LÍQUIDO 1.774,97 1.741,57 986,62 1.056,00 3.483,96 2.604,87 1.213,67 1.713,67 2.364,47 1.713,67 1.713,67 2.140,80 22.507,94 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 100004 ADIC. FERIAS 1.378,26 1.378,26 100014 13 SALARIO 4.134,77 4.134,77 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.696,59 2.696,59 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 42.571,98 100167 13 SALARIO - VI 281,59 281,59 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 404,49 404,49 539,32 539,32 539,32 539,32 539,32 576,05 576,05 576,05 576,05 576,05 6.385,83 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 48,97 48,97 48,97 48,97 48,97 244,85 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 7,35 7,35 7,35 7,35 7,35 36,75 TOTAL PROVENTOS 3.601,08 3.601,08 4.634,77 4.634,77 8.769,54 5.513,03 4.634,77 4.972,68 4.972,68 4.972,68 4.972,68 5.254,27 60.534,03 200004 FALTA AULA 275,65 147,21 147,21 570,07 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 441,90 441,90 589,20 589,20 589,20 589,20 589,20 629,33 629,33 629,33 629,33 629,33 6.976,45 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 589,20 589,20 800004 IRRF 56,64 56,64 177,04 135,69 177,04 484,69 177,04 226,82 226,82 198,42 226,82 198,42 2.342,08 800005 IRRF - 13 SAL. 177,04 177,04 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 40,13 40,13 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.011,06 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 510,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 8.472,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 211,18 211,18 281,58 281,58 281,58 281,58 281,58 300,75 300,75 300,75 300,75 300,75 3.334,01 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 26,97 26,97 35,95 35,95 35,95 35,95 35,95 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 425,69 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.288,10 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 349,59 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 457,62 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 8,03 8,03 8,03 8,03 8,03 40,15 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 3,83 3,83 3,83 3,83 3,83 19,15 TOTAL DESCONTOS 1.887,41 1.887,41 2.234,49 2.468,79 3.000,73 2.542,14 2.234,49 2.357,88 2.357,88 2.650,88 2.532,07 2.691,01 28.845,18 TOTAL LÍQUIDO 1.713,67 1.713,67 2.400,28 2.165,98 5.768,81 2.970,89 2.400,28 2.614,80 2.614,80 2.321,80 2.440,61 2.563,26 31.688,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 100004 ADIC. FERIAS 1.104,09 1.104,09 100014 13 SALARIO 3.312,26 3.312,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 2.880,23 2.880,23 2.880,23 2.880,23 2.880,23 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 41.283,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 13,10 13,10 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 576,05 576,05 576,05 432,03 432,03 432,03 432,03 571,25 768,06 768,06 768,06 768,06 7.099,76 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.416,36 4.416,36 4.916,36 3.812,26 7.124,52 4.416,35 3.812,26 4.451,48 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.121,47 57.812,53 200004 FALTA AULA 105,15 147,21 315,45 567,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 629,33 629,33 629,33 472,00 472,00 472,00 472,00 491,84 656,69 656,69 656,69 656,69 6.894,59 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 472,00 472,00 800004 IRRF 197,48 215,95 215,95 71,24 59,18 189,53 71,24 89,15 253,00 253,00 253,00 255,95 2.124,67 800005 IRRF - 13 SAL. 71,24 71,24 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 7.060,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 300,75 300,75 300,75 225,56 225,56 225,56 225,56 235,05 313,83 313,83 313,83 313,83 3.294,86 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 28,80 28,80 28,80 28,80 28,80 38,40 38,40 38,40 38,40 412,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 1.398,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.745,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 706,00 706,00 1.412,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 115,20 TOTAL DESCONTOS 2.596,02 2.509,34 2.509,34 2.122,51 2.800,90 2.556,25 2.122,51 2.169,75 2.586,83 2.586,83 2.644,43 2.647,38 29.852,09 TOTAL LÍQUIDO 1.820,34 1.907,02 2.407,02 1.689,75 4.323,62 1.860,10 1.689,75 2.281,73 2.521,54 2.521,54 2.463,94 2.474,09 27.960,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 100004 ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100014 13 SALARIO 4.608,37 4.608,37 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 46.083,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 9.216,72 TOTAL PROVENTOS 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 9.716,74 6.644,49 4.608,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 7.699,48 69.536,04 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 7.880,28 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 656,69 656,69 800004 IRRF 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 639,78 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 3.422,78 800005 IRRF - 13 SAL. 253,00 253,00 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 3.765,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 460,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 111,03 111,03 111,03 111,03 1.376,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 223,31 223,31 223,31 223,31 2.723,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 700,50 700,50 700,50 700,50 8.450,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 TOTAL DESCONTOS 2.644,43 2.644,43 2.644,43 2.644,43 3.554,12 3.031,21 2.644,43 2.644,43 2.627,93 2.627,93 2.627,93 2.627,93 32.963,63 TOTAL LÍQUIDO 2.463,94 2.463,94 2.463,94 2.463,94 6.162,62 3.613,28 1.963,94 2.463,94 2.480,44 2.480,44 2.480,44 5.071,55 36.572,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100014 13 SALARIO 4.608,37 4.608,37 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 46.913,22 100167 13 SALARIO - VI 331,80 331,80 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 395,07 395,07 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.841,37 4.841,37 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 666,92 666,92 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 823,36 823,36 823,36 9.382,62 TOTAL PROVENTOS 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 9.816,74 6.744,49 6.144,49 5.208,37 5.208,37 6.040,17 9.315,17 12.232,00 81.143,28 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.536,12 1.536,12 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 703,97 703,97 703,97 8.022,12 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 656,69 656,69 800004 IRRF 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 639,78 253,00 253,00 317,02 317,02 1.810,37 5.108,19 800005 IRRF - 13 SAL. 253,00 253,00 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 47,28 47,28 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 43,46 43,46 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 336,43 336,43 336,43 3.833,76 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 41,17 41,17 41,17 469,11 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.242,12 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 1.728,44 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 TOTAL DESCONTOS 2.627,93 2.627,93 2.627,93 2.627,93 3.537,62 2.874,85 4.797,63 2.874,73 2.874,73 3.011,40 3.011,40 4.711,74 38.205,82 TOTAL LÍQUIDO 2.480,44 2.480,44 2.480,44 2.480,44 6.279,12 3.869,64 1.346,86 2.333,64 2.333,64 3.028,77 6.303,77 7.520,26 42.937,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100014 13 SALARIO 5.442,10 5.442,10 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 53.584,42 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 400,00 500,00 500,00 4.900,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.814,03 1.814,03 100385 ADIC. FERIAS 1.814,03 1.814,03 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 83,33 100,00 100,00 1.033,33 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.714,21 5.714,21 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.252,64 4.252,64 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 823,36 823,36 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 10.716,92 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 83,66 83,66 TOTAL PROVENTOS 5.990,17 6.040,17 6.542,10 7.044,03 10.794,74 11.186,13 7.756,13 6.542,10 6.042,10 6.425,43 6.542,10 17.698,41 98.603,61 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.814,03 1.814,03 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.252,64 4.252,64 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 703,97 703,97 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 9.162,94 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 775,50 775,50 800004 IRRF 317,02 317,02 413,96 532,31 413,96 413,96 912,81 413,96 413,96 413,96 413,96 1.985,36 6.962,24 800005 IRRF - 13 SAL. 413,96 413,96 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 336,43 336,43 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 4.378,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,17 41,17 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 535,84 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 1.405,44 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 71,53 71,53 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,18 34,18 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 333,33 333,33 1100997 DEV. AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 66,67 66,67 TOTAL DESCONTOS 3.127,65 3.127,65 3.334,48 3.558,54 3.510,16 3.910,16 5.823,04 3.510,16 3.510,16 3.510,16 3.510,16 10.523,66 50.955,98 TOTAL LÍQUIDO 2.862,52 2.912,52 3.207,62 3.485,49 7.284,58 7.275,97 1.933,09 3.031,94 2.531,94 2.915,27 3.031,94 7.174,75 47.647,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100014 13 SALARIO 4.635,87 4.635,87 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.535,08 4.535,08 3.469,34 3.469,34 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 45.409,40 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 483,33 500,00 3.983,33 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.470,03 1.470,03 100385 ADIC. FERIAS 1.470,03 1.470,03 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 483,33 500,00 4.483,33 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.303,06 3.303,06 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 3.582,50 3.582,50 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 907,02 907,02 693,87 693,87 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 9.081,86 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 949,32 949,32 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 189,84 189,84 TOTAL PROVENTOS 6.442,10 6.442,10 5.163,21 5.163,21 8.992,58 8.019,27 6.380,11 4.410,08 4.410,08 4.410,08 5.376,74 13.349,01 78.558,57 100017 FALTA 180,34 541,01 721,35 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.470,03 1.470,03 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 3.582,50 3.582,50 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 775,50 775,50 593,26 593,26 628,44 607,49 565,59 628,44 628,44 628,44 628,44 628,44 7.681,24 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 628,44 628,44 800004 IRRF 413,96 413,96 180,69 180,69 199,14 383,06 427,76 199,14 199,14 199,14 199,14 1.063,33 4.059,15 800005 IRRF - 13 SAL. 249,94 249,94 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 370,61 370,61 283,51 283,51 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 3.710,88 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 45,35 45,35 34,69 34,69 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 454,08 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 2.108,16 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 162,34 162,34 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 77,58 77,58 TOTAL DESCONTOS 3.510,16 3.510,16 2.996,89 2.996,89 3.069,40 3.652,63 5.246,21 3.069,40 3.069,40 3.069,40 3.069,40 8.394,47 45.654,41 TOTAL LÍQUIDO 2.931,94 2.931,94 2.166,32 2.166,32 5.923,18 4.366,64 1.133,90 1.340,68 1.340,68 1.340,68 2.307,34 4.954,54 32.904,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100014 13 SALARIO 5.086,32 5.086,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 45.459,08 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 333,33 500,00 500,00 500,00 5.333,33 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.712,94 1.712,94 100385 ADIC. FERIAS 1.712,94 1.712,94 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.988,19 4.988,19 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 1.245,00 1.245,00 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.135,82 4.135,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 735,01 735,01 735,01 735,01 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 9.091,80 200151 GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 679,12 679,12 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 135,84 135,84 TOTAL PROVENTOS 5.410,08 5.935,08 5.935,08 5.935,08 10.274,64 8.666,72 7.351,76 6.138,82 5.472,15 5.638,82 5.638,82 16.958,33 89.355,38 100017 FALTA 204,63 187,96 392,59 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 57,93 57,93 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.712,94 1.712,94 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.135,82 4.135,82 100442 CORRECAO MONETARIA - DESCONTO 13,12 1,07 14,19 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 628,44 628,44 628,44 628,44 657,47 657,47 657,47 635,55 657,47 657,47 657,47 635,55 7.729,68 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 657,47 657,47 800004 IRRF 196,19 306,22 306,22 306,22 345,53 523,45 802,62 304,42 345,53 316,75 345,53 2.004,84 6.103,52 800005 IRRF - 13 SAL. 333,72 333,72 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 300,33 336,08 336,08 336,08 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 4.108,17 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 36,75 36,75 36,75 36,75 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 454,60 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 2.108,16 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 900739 MEUCASHCARD - CARTAO BENEFICIO - LEI 22.449 441,01 441,01 441,01 441,01 441,01 441,01 2.646,06 900747 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 322,97 322,97 1000078 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 116,12 116,12 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 55,48 55,48 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 133,33 50,01 16,67 66,67 266,68 1100997 DEV. AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 130,00 130,00 1101067 DEV. GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 17,50 17,50 70,00 105,00 TOTAL DESCONTOS 3.342,90 3.212,23 3.653,24 3.653,24 3.737,15 4.155,25 5.941,35 3.878,75 3.296,14 3.461,96 3.296,14 10.571,47 52.199,82 TOTAL LÍQUIDO 2.067,18 2.722,85 2.281,84 2.281,84 6.537,49 4.511,47 1.410,41 2.260,07 2.176,01 2.176,86 2.342,68 6.386,86 37.155,56 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.323,94 4.323,94 4.410,42 4.410,42 17.468,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 864,79 864,79 882,08 882,08 3.493,74 200151 GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 945,00 945,00 945,00 945,00 3.780,00 TOTAL PROVENTOS 7.133,73 7.133,73 7.237,50 7.237,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.742,46 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 16,66 16,66 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 739,39 739,39 754,18 754,18 2.987,14 800004 IRRF 587,44 582,86 611,91 611,91 2.394,12 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 340,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 417,71 417,71 424,77 424,77 1.684,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 43,24 43,24 86,48 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 206,90 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 900647 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 - LEI 22.449 1.814,61 1.814,61 3.629,22 900747 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 322,97 322,97 322,97 322,97 1.291,88 900762 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - PRODUTO OU SERVICO - LEI 22.449 119,62 119,62 119,62 358,86 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 43,24 43,24 86,48 TOTAL DESCONTOS 4.015,49 2.515,90 4.091,30 4.091,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.713,99 TOTAL LÍQUIDO 3.118,24 4.617,83 3.146,20 3.146,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.028,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Vínculo com o Estado de Goiás Situação: ATIVO Situação Funcional: EM EXERCICIO Matrícula: 0000235876 Vínculo: SERVIDOR CARGO EFETIVO Data de Posse: 02/08/1999 Orgão de origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - GOIÁS REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS Regime: Professor: SIM Policial Civil: NÃO Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Simulação de Regras Aplicáveis Cargo: PROFESSOR - IV NÃO Militar: Datas de Ingresso No Serviço Público: 02/08/1999 Na Carreira: 02/08/1999 Situação de Tempo e Requisitos em: 28/04/2025 Tempo Averbado RGPS: 1.102 (3 anos, 7 dias) Tempo Averbado RPPS: 170 (5 meses, 20 dias) Tempo Ficto: 0 Tempo no Cargo: 9.401 (25 anos, 9 meses, 6 dias) Tempo na Carreira: 9.401 (25 anos, 9 meses, 6 dias) Tempo no Serviço Público: 9.571 (26 anos, 2 meses, 21 dias) Tempo Contribuição Geral: 10.673 (29 anos, 2 meses, 28 dias) Pontos: 87 Tempo Contribuição Geral até 30/12/2019: 8.727 (23 anos, 11 meses, 2 dias) Tempo Contribuição Geral até 16/12/1998: 1.257 (3 anos, 5 meses, 12 dias) Tempo no Serviço Público Informado pelo Segurado: 0 Tempo Contribuição Geral Informado pelo Segurado: 0 Simulação de Regras Aplicáveis 1 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Pedágio - Art. 20 da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 05/03/2022 Integralidade e Paridade Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 52 anos Tempo de Contribuição + Pedágio 9.523 (26 anos, 1 meses, 3 dias) Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Art. 10, § 1º da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2024 76% do Benefício Médio de todas as remunerações com Reajuste por Índice Oficial Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Tempo de Serviço Público 3.650 (10 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pontos - Art. 4º da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 16/03/2025 Integralidade e Paridade ao cumprir os requisitos e completar 57 anos Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 51 anos Pontos 87 pontos Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Simulação de Regras Aplicáveis 2 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Art. 10, § 1º da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2029 86% do Benefício Médio de todas as remunerações com Reajuste por Índice Oficial Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 62 anos 1.478 (4 anos, 18 dias) Tempo de Serviço Público 3.650 (10 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pontos - Art. 4º da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 13/09/2029 Integralidade e Paridade ao cumprir os requisitos e completar 62 Anos Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Pontos 96 pontos 9 pontos Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo de Contribuição 10.950 (30 anos) 277 (9 meses, 7 dias) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pedágio - Art. 20 da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 02/03/2032 Integralidade e Paridade Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Tempo de Contribuição + Pedágio 13.173 (36 anos, 1 meses, 3 dias) 2.500 (6 anos, 10 meses, 10 dias) Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Simulação de Regras Aplicáveis 3 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Aposentadoria Compulsória Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2042 112% da média contribuída a partir de 07/94 Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 75 anos 6.226 (17 anos, 21 dias) Incapacidade Permanente - Demais casos Pode se aposentar/inativar a partir de: Conforme laudo médico. 78% da Média Contributiva. Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Tempo de Contribuição 277 (9 meses, 7 dias) Incapacidade Permanente - Doença do Trabalho Pode se aposentar/inativar a partir de: Conforme laudo médico. 100% da Média Contributiva. Simulação de Regras Aplicáveis 4 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Relação de remunerações contributivas a partir de 07/1994 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 02/1998 R$299,99 7,0887694987 R$2.126,56 RPPS 03/1998 R$299,99 7,0873520283 R$2.126,13 RPPS 04/1998 R$299,99 7,0710885247 R$2.121,26 RPPS 05/1998 R$299,99 7,0710885247 R$2.121,26 RPPS 06/1998 R$299,99 7,0548623413 R$2.116,39 RPPS 07/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 08/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 09/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 10/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 11/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 12/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 01/1999 R$299,99 6,9668883763 R$2.090,00 RPPS 02/1999 R$299,99 6,8876800557 R$2.066,24 RPPS 03/1999 R$399,99 6,5948679200 R$2.637,88 RPPS 04/1999 R$399,99 6,4668247892 R$2.586,67 RPPS 05/1999 R$399,99 6,4648853236 R$2.585,89 RPPS 06/1999 R$399,99 6,4648853236 R$2.585,89 RPPS 10/1999 R$299,99 6,1194556181 R$1.835,78 RPPS 11/1999 R$299,99 6,0059432899 R$1.801,72 RPPS 12/1999 R$299,99 5,8577424070 R$1.757,26 RPPS 01/2000 R$299,99 5,7865676252 R$1.735,91 RPPS 02/2000 R$299,99 5,7281405912 R$1.718,38 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2011 R$2.455,63 2,1964544128 R$5.393,68 RPPS 01/2012 R$2.550,38 2,1853093352 R$5.573,37 RPPS 02/2012 R$2.550,38 2,1742208090 R$5.545,09 RPPS 03/2012 R$2.550,38 2,1657742893 R$5.523,55 RPPS 04/2012 R$5.428,43 2,1618829001 R$11.735,63 RPPS 05/2012 R$2.550,38 2,1481348371 R$5.478,56 RPPS 05/2012 R$6.256,93 2,1481348371 R$13.440,73 RPPS 06/2012 R$3.706,55 2,1363847212 R$7.918,62 RPPS 07/2012 R$3.473,01 2,1308445254 R$7.400,44 RPPS 08/2012 R$4.169,87 2,1217211246 R$8.847,30 RPPS 09/2012 R$2.779,92 2,1122161519 R$5.871,79 RPPS 10/2012 R$2.779,92 2,0989924991 R$5.835,03 RPPS 11/2012 R$2.779,92 2,0841947167 R$5.793,89 RPPS 12/2012 R$2.779,92 2,0730005139 R$5.762,78 RPPS 01/2013 R$2.779,92 2,0577729937 R$5.720,44 RPPS 02/2013 R$2.779,92 2,0390140643 R$5.668,30 RPPS 03/2013 R$2.084,94 2,0284660409 R$4.229,23 RPPS 04/2013 R$2.084,94 2,0163678339 R$4.204,01 RPPS 05/2013 R$2.251,16 2,0045410418 R$4.512,54 RPPS 05/2013 R$2.251,16 2,0045410418 R$4.512,54 RPPS 06/2013 R$3.001,54 1,9975496181 R$5.995,73 RPPS 07/2013 R$2.251,16 1,9919720962 R$4.484,25 02/1998 Mês/Ano Inicial: Mês/Ano Final: 04/2025 28/04/2025 Data de Referência: Salário Mínimo Vigente: R$1.518,00 R$8.157,41 Limite Máximo RGPS: Simulação de Regras Aplicáveis 5 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 03/2000 R$299,99 5,7172777634 R$1.715,13 RPPS 04/2000 R$399,99 5,7070051542 R$2.282,74 RPPS 05/2000 R$420,00 5,6995956798 R$2.393,83 RPPS 05/2000 R$420,00 5,6995956798 R$2.393,83 RPPS 06/2000 R$420,00 5,6616625408 R$2.377,90 RPPS 07/2000 R$420,00 5,6094942443 R$2.355,99 RPPS 08/2000 R$420,00 5,4855214593 R$2.303,92 RPPS 09/2000 R$420,00 5,3874695142 R$2.262,74 RPPS 10/2000 R$420,00 5,3505507142 R$2.247,23 RPPS 11/2000 R$420,00 5,3308266556 R$2.238,95 RPPS 12/2000 R$420,00 5,3101171985 R$2.230,25 RPPS 01/2001 R$420,00 5,2700647068 R$2.213,43 RPPS 02/2001 R$420,00 5,2443673070 R$2.202,63 RPPS 03/2001 R$420,00 5,2265968776 R$2.195,17 RPPS 04/2001 R$420,00 5,1851159500 R$2.177,75 RPPS 05/2001 R$420,00 5,1271788292 R$2.153,42 RPPS 05/2001 R$429,62 5,1271788292 R$2.202,74 RPPS 06/2001 R$420,00 5,1047180697 R$2.143,98 RPPS 07/2001 R$559,99 5,0312616496 R$2.817,46 RPPS 08/2001 R$420,00 4,9510545656 R$2.079,44 RPPS 09/2001 R$448,83 4,9068925328 R$2.202,36 RPPS 10/2001 R$448,83 4,8883169285 R$2.194,02 RPPS 11/2001 R$448,83 4,8184494120 R$2.162,66 RPPS 12/2001 R$448,83 4,7821054109 R$2.146,35 RPPS 01/2002 R$448,83 4,7735130874 R$2.142,50 RPPS 02/2002 R$477,67 4,7644606122 R$2.275,84 RPPS 03/2002 R$477,67 4,7558999922 R$2.271,75 RPPS 04/2002 R$506,65 4,7506742505 R$2.406,93 RPPS 05/2002 R$506,65 4,7176506957 R$2.390,20 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 08/2013 R$3.001,55 1,9919720962 R$5.979,00 RPPS 09/2013 R$3.001,55 1,9887900322 R$5.969,45 RPPS 10/2013 R$3.001,55 1,9834347583 R$5.953,38 RPPS 11/2013 R$3.001,55 1,9714091624 R$5.917,28 RPPS 12/2013 R$3.001,55 1,9608207305 R$5.885,50 RPPS 01/2014 R$3.001,55 1,9468037436 R$5.843,43 RPPS 02/2014 R$3.001,55 1,9346156649 R$5.806,85 RPPS 03/2014 R$3.001,55 1,9223128625 R$5.769,92 RPPS 04/2014 R$3.001,56 1,9066781021 R$5.723,01 RPPS 05/2014 R$3.251,29 1,8919211174 R$6.151,18 RPPS 06/2014 R$2.438,47 1,8806372936 R$4.585,88 RPPS 07/2014 R$2.438,47 1,8757603168 R$4.573,99 RPPS 08/2014 R$2.545,61 1,8733249943 R$4.768,75 RPPS 09/2014 R$3.399,08 1,8699590680 R$6.356,14 RPPS 10/2014 R$3.399,08 1,8608409473 R$6.325,15 RPPS 11/2014 R$3.399,08 1,8537965206 R$6.301,20 RPPS 12/2014 R$3.399,08 1,8440231976 R$6.267,98 RPPS 01/2015 R$3.399,08 1,8326607013 R$6.229,36 RPPS 02/2015 R$3.399,08 1,8059328944 R$6.138,51 RPPS 03/2015 R$3.399,08 1,7852242926 R$6.068,12 RPPS 04/2015 R$3.399,08 1,7586683998 R$5.977,85 RPPS 05/2015 R$6.910,76 1,7462698836 R$12.068,05 RPPS 05/2015 R$3.511,68 1,7462698836 R$6.132,34 RPPS 06/2015 R$3.399,08 1,7291512859 R$5.877,52 RPPS 07/2015 R$3.841,30 1,7159385590 R$6.591,43 RPPS 08/2015 R$3.929,75 1,7060435067 R$6.704,32 RPPS 09/2015 R$3.929,75 1,7017890341 R$6.687,61 RPPS 10/2015 R$3.929,75 1,6931539489 R$6.653,67 RPPS 11/2015 R$3.929,75 1,6802162835 R$6.602,83 Simulação de Regras Aplicáveis 6 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 05/2002 R$742,83 4,7176506957 R$3.504,41 RPPS 06/2002 R$506,65 4,6658596535 R$2.363,96 RPPS 07/2002 R$506,65 4,5860621717 R$2.323,53 RPPS 08/2002 R$506,65 4,4939364740 R$2.276,85 RPPS 09/2002 R$506,65 4,3903248085 R$2.224,36 RPPS 10/2002 R$506,65 4,2774014113 R$2.167,15 RPPS 11/2002 R$506,65 4,1045978421 R$2.079,59 RPPS 12/2002 R$506,65 3,8781158750 R$1.964,85 RPPS 01/2003 R$506,65 3,7761595667 R$1.913,19 RPPS 02/2003 R$506,65 3,6959572934 R$1.872,56 RPPS 03/2003 R$379,99 3,6381113234 R$1.518,00 RPPS 04/2003 R$379,99 3,5787048233 R$1.518,00 RPPS 05/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 05/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 06/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 07/2003 R$378,00 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 08/2003 R$378,00 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 09/2003 R$378,00 3,5421308348 R$1.518,00 RPPS 10/2003 R$378,00 3,5053249231 R$1.518,00 RPPS 11/2003 R$378,00 3,4899690592 R$1.518,00 RPPS 12/2003 R$378,00 3,4732972325 R$1.518,00 RPPS 01/2004 R$378,00 3,4525817421 R$1.518,00 RPPS 02/2004 R$378,00 3,4251802997 R$1.518,00 RPPS 03/2004 R$378,00 3,4118739911 R$1.518,00 RPPS 04/2004 R$378,00 3,3925365329 R$1.518,00 RPPS 05/2004 R$478,00 3,3786839287 R$1.615,01 RPPS 05/2004 R$478,00 3,3786839287 R$1.615,01 RPPS 06/2004 R$478,00 3,3652230366 R$1.608,58 RPPS 07/2004 R$637,36 3,3484806334 R$2.134,20 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2015 R$3.929,75 1,6617706296 R$6.530,34 RPPS 01/2016 R$3.929,75 1,6469480967 R$6.472,09 RPPS 02/2016 R$3.929,75 1,6224491151 R$6.375,82 RPPS 03/2016 R$3.929,75 1,6071808965 R$6.315,82 RPPS 04/2016 R$3.929,75 1,6001402793 R$6.288,15 RPPS 05/2016 R$3.929,75 1,5899645065 R$6.248,16 RPPS 05/2016 R$3.886,99 1,5899645065 R$6.180,18 RPPS 06/2016 R$3.841,30 1,5745340726 R$6.048,26 RPPS 07/2016 R$3.841,30 1,5671683812 R$6.019,96 RPPS 08/2016 R$3.841,30 1,5572022865 R$5.981,68 RPPS 09/2016 R$3.841,30 1,5523898779 R$5.963,20 RPPS 10/2016 R$3.841,30 1,5511489587 R$5.958,43 RPPS 11/2016 R$3.841,30 1,5485164807 R$5.948,32 RPPS 12/2016 R$3.841,30 1,5474332774 R$5.944,16 RPPS 01/2017 R$3.841,30 1,5452698996 R$5.935,85 RPPS 02/2017 R$3.841,30 1,5388069105 R$5.911,02 RPPS 03/2017 R$2.880,98 1,5351226163 R$4.422,66 RPPS 04/2017 R$2.880,98 1,5302258934 R$4.408,55 RPPS 05/2017 R$2.880,98 1,5290026913 R$4.405,03 RPPS 05/2017 R$3.101,08 1,5290026913 R$4.741,56 RPPS 06/2017 R$3.101,08 1,5235180264 R$4.724,55 RPPS 07/2017 R$3.101,08 1,5235180264 R$4.724,55 RPPS 08/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 09/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 10/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 11/2017 R$3.101,08 1,5153257360 R$4.699,15 RPPS 12/2017 R$3.101,08 1,5126030505 R$4.690,70 RPPS 01/2018 R$3.101,08 1,5086804812 R$4.678,54 RPPS 02/2018 R$3.101,08 1,5052184787 R$4.667,80 Simulação de Regras Aplicáveis 7 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 08/2004 R$478,00 3,3242138722 R$1.588,97 RPPS 09/2004 R$455,82 3,3076754947 R$1.518,00 RPPS 10/2004 R$364,18 3,3020619893 R$1.518,00 RPPS 11/2004 R$496,91 3,2964580107 R$1.638,04 RPPS 12/2004 R$496,91 3,2820171353 R$1.630,86 RPPS 01/2005 R$701,55 3,2540324562 R$2.282,85 RPPS 02/2005 R$601,53 3,2355895955 R$1.946,30 RPPS 03/2005 R$601,53 3,2214153679 R$1.937,78 RPPS 04/2005 R$802,04 3,1980694608 R$2.564,98 RPPS 05/2005 R$802,04 3,1692294726 R$2.541,85 RPPS 05/2005 R$802,04 3,1692294726 R$2.541,85 RPPS 06/2005 R$851,20 3,1471990790 R$2.678,90 RPPS 07/2005 R$1.168,26 3,1471990790 R$3.676,75 RPPS 08/2005 R$851,20 3,1462552025 R$2.678,09 RPPS 09/2005 R$943,82 3,1066516078 R$2.932,12 RPPS 10/2005 R$943,82 3,0675465247 R$2.895,21 RPPS 11/2005 R$943,82 3,0334775385 R$2.863,06 RPPS 12/2005 R$943,82 3,0171847409 R$2.847,68 RPPS 01/2006 R$990,65 3,0051640845 R$2.977,07 RPPS 02/2006 R$990,65 2,9937876913 R$2.965,80 RPPS 03/2006 R$943,82 2,9869177804 R$2.819,11 RPPS 03/2006 R$1.138,94 2,9869177804 R$3.401,92 RPPS 04/2006 R$943,82 2,9788748184 R$2.811,52 RPPS 05/2006 R$1.138,94 2,9753044530 R$3.388,69 RPPS 06/2006 R$1.138,94 2,9708511472 R$3.383,62 RPPS 07/2006 R$1.518,58 2,9702600654 R$4.510,58 RPPS 08/2006 R$854,22 2,9675892351 R$2.534,97 RPPS 09/2006 R$854,22 2,9675892351 R$2.534,97 RPPS 10/2006 R$854,22 2,9628486772 R$2.530,92 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 03/2018 R$4.134,77 1,5025139536 R$6.212,55 RPPS 04/2018 R$4.134,77 1,5014629296 R$6.208,20 RPPS 05/2018 R$4.134,77 1,4983164650 R$6.195,19 RPPS 05/2018 R$4.416,36 1,4983164650 R$6.617,10 RPPS 06/2018 R$4.134,77 1,4919012895 R$6.168,67 RPPS 07/2018 R$4.134,77 1,4708678788 R$6.081,70 RPPS 08/2018 R$4.472,68 1,4671998791 R$6.562,32 RPPS 09/2018 R$4.472,68 1,4671998791 R$6.562,32 RPPS 10/2018 R$4.472,68 1,4628114448 R$6.542,69 RPPS 11/2018 R$4.472,68 1,4569835107 R$6.516,62 RPPS 12/2018 R$4.472,68 1,4569835107 R$6.516,62 RPPS 01/2019 R$4.416,36 1,4549465855 R$6.425,57 RPPS 02/2019 R$4.416,36 1,4497275663 R$6.402,52 RPPS 03/2019 R$4.416,36 1,4419410844 R$6.368,13 RPPS 04/2019 R$3.312,26 1,4309229775 R$4.739,59 RPPS 05/2019 R$3.312,26 1,4223886456 R$4.711,32 RPPS 05/2019 R$3.312,26 1,4223886456 R$4.711,32 RPPS 06/2019 R$3.312,26 1,4202582582 R$4.704,26 RPPS 07/2019 R$3.312,26 1,4201162466 R$4.703,79 RPPS 08/2019 R$3.451,48 1,4186975490 R$4.896,61 RPPS 09/2019 R$4.608,37 1,4169971525 R$6.530,05 RPPS 10/2019 R$4.608,37 1,4169971525 R$6.530,05 RPPS 11/2019 R$4.608,37 1,4164305802 R$6.527,44 RPPS 12/2019 R$4.608,37 1,4088229364 R$6.492,38 RPPS 01/2020 R$4.608,37 1,3918424584 R$6.414,13 RPPS 02/2020 R$4.608,37 1,3892029727 R$6.401,96 RPPS 03/2020 R$4.608,37 1,3868453357 R$6.391,10 RPPS 04/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 05/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 Simulação de Regras Aplicáveis 8 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 11/2006 R$854,22 2,9378242899 R$2.509,55 RPPS 12/2006 R$854,22 2,9255370344 R$2.499,05 RPPS 01/2007 R$854,22 2,9075104695 R$2.483,65 RPPS 02/2007 R$1.138,94 2,8933331371 R$3.295,33 RPPS 03/2007 R$1.138,94 2,8812319629 R$3.281,55 RPPS 04/2007 R$1.301,64 2,8611722840 R$3.724,22 RPPS 05/2007 R$1.301,64 2,8537525274 R$3.714,56 RPPS 06/2007 R$1.410,11 2,8463520122 R$4.013,67 RPPS 07/2007 R$1.645,12 2,8375555898 R$4.668,12 RPPS 08/2007 R$1.645,12 2,8285043758 R$4.653,23 RPPS 09/2007 R$1.410,11 2,8119140827 R$3.965,11 RPPS 10/2007 R$1.410,11 2,8049018282 R$3.955,22 RPPS 11/2007 R$1.410,11 2,7965122913 R$3.943,39 RPPS 12/2007 R$1.410,11 2,7845387746 R$3.926,51 RPPS 01/2008 R$1.410,11 2,7577882288 R$3.888,78 RPPS 02/2008 R$1.410,11 2,7249929387 R$3.842,54 RPPS 03/2008 R$1.410,11 2,7111659922 R$3.823,04 RPPS 04/2008 R$1.410,11 2,6974092052 R$3.803,64 RPPS 05/2008 R$1.410,11 2,6802555696 R$3.779,46 RPPS 06/2008 R$1.410,11 2,6547697797 R$3.743,52 RPPS 07/2008 R$1.880,14 2,6308292337 R$4.946,33 RPPS 08/2008 R$1.410,11 2,6156584149 R$3.688,37 RPPS 09/2008 R$1.410,11 2,6101770431 R$3.680,64 RPPS 10/2008 R$1.410,11 2,6062676416 R$3.675,12 RPPS 11/2008 R$1.410,11 2,5933011359 R$3.656,84 RPPS 12/2008 R$1.410,11 2,5834838971 R$3.643,00 RPPS 01/2009 R$1.410,11 2,5760134581 R$3.632,46 RPPS 02/2009 R$1.410,11 2,5596318145 R$3.609,36 RPPS 03/2009 R$1.437,12 2,5517214779 R$3.667,13 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 05/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 06/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 07/2020 R$4.608,37 1,3802128608 R$6.360,53 RPPS 08/2020 R$4.608,37 1,3741665281 R$6.332,67 RPPS 09/2020 R$4.608,37 1,3692372739 R$6.309,95 RPPS 10/2020 R$4.608,37 1,3574276533 R$6.255,53 RPPS 11/2020 R$4.608,37 1,3454531205 R$6.200,35 RPPS 12/2020 R$4.608,37 1,3327916003 R$6.142,00 RPPS 01/2021 R$4.608,37 1,3136128527 R$6.053,61 RPPS 02/2021 R$4.608,37 1,3100756484 R$6.037,31 RPPS 03/2021 R$4.608,37 1,2994204011 R$5.988,21 RPPS 04/2021 R$4.608,37 1,2883406713 R$5.937,15 RPPS 05/2021 R$4.608,37 1,2834635100 R$5.914,67 RPPS 05/2021 R$4.608,37 1,2834635100 R$5.914,67 RPPS 06/2021 R$4.608,37 1,2712594196 R$5.858,43 RPPS 07/2021 R$4.608,37 1,2636773554 R$5.823,49 RPPS 08/2021 R$4.608,37 1,2509179919 R$5.764,69 RPPS 09/2021 R$4.608,37 1,2400059397 R$5.714,41 RPPS 10/2021 R$4.940,14 1,2253023119 R$6.053,16 RPPS 11/2021 R$4.940,14 1,2112517911 R$5.983,75 RPPS 12/2021 R$4.940,14 1,2011620301 R$5.933,91 RPPS 01/2022 R$4.940,14 1,1924570933 R$5.890,90 RPPS 02/2022 R$4.940,14 1,1845208039 R$5.851,70 RPPS 03/2022 R$5.442,11 1,1727928752 R$6.382,47 RPPS 04/2022 R$5.442,11 1,1530752877 R$6.275,16 RPPS 05/2022 R$5.442,11 1,1412067377 R$6.210,57 RPPS 06/2022 R$5.442,11 1,1360943133 R$6.182,75 RPPS 07/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 08/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 Simulação de Regras Aplicáveis 9 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 04/2009 R$1.520,91 2,5466282215 R$3.873,19 RPPS 05/2009 R$1.548,33 2,5326983804 R$3.921,45 RPPS 05/2009 R$1.755,81 2,5326983804 R$4.446,94 RPPS 06/2009 R$1.576,31 2,5175928234 R$3.968,51 RPPS 07/2009 R$2.139,01 2,5070631582 R$5.362,63 RPPS 08/2009 R$1.664,89 2,5013101448 R$4.164,41 RPPS 09/2009 R$1.756,16 2,4993106963 R$4.389,19 RPPS 10/2009 R$1.785,72 2,4953181872 R$4.455,94 RPPS 11/2009 R$1.815,31 2,4893437621 R$4.518,93 RPPS 12/2009 R$1.844,87 2,4801671437 R$4.575,59 RPPS 01/2010 R$1.874,47 2,4742289941 R$4.637,87 RPPS 02/2010 R$1.904,06 2,4526457119 R$4.669,98 RPPS 03/2010 R$1.933,63 2,4355965361 R$4.709,54 RPPS 04/2010 R$1.963,24 2,4184257135 R$4.747,95 RPPS 05/2010 R$1.992,82 2,4008991497 R$4.784,56 RPPS 05/2010 R$1.992,82 2,4008991497 R$4.784,56 RPPS 06/2010 R$2.022,40 2,3906194860 R$4.834,79 RPPS 07/2010 R$2.741,59 2,3906194860 R$6.554,10 RPPS 08/2010 R$2.089,98 2,3906194860 R$4.996,35 RPPS 09/2010 R$2.123,76 2,3906194860 R$5.077,10 RPPS 10/2010 R$2.157,56 2,3777794768 R$5.130,20 RPPS 11/2010 R$2.177,94 2,3561033262 R$5.131,45 RPPS 12/2010 R$2.177,94 2,3320828726 R$5.079,14 RPPS 01/2011 R$2.177,94 2,3181738296 R$5.048,84 RPPS 02/2011 R$2.177,94 2,2965859220 R$5.001,83 RPPS 03/2011 R$2.177,94 2,2842509667 R$4.974,96 RPPS 04/2011 R$2.177,94 2,2692737599 R$4.942,34 RPPS 05/2011 R$2.177,94 2,2530517870 R$4.907,01 RPPS 05/2011 R$2.177,94 2,2530517870 R$4.907,01 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 09/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 10/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 11/2022 R$5.442,11 1,1238120144 R$6.115,91 RPPS 12/2022 R$5.442,11 1,1195576952 R$6.092,76 RPPS 12/2022 R$5.442,11 1,1195576952 R$6.092,76 RPPS 01/2023 R$5.442,11 1,1118856840 R$6.051,00 RPPS 02/2023 R$5.442,11 1,1067944296 R$6.023,30 RPPS 03/2023 R$4.163,23 1,0983372329 R$4.572,63 RPPS 04/2023 R$4.163,23 1,0913525764 R$4.543,55 RPPS 05/2023 R$4.410,11 1,0855989022 R$4.787,61 RPPS 06/2023 R$4.263,09 1,0817047651 R$4.611,40 RPPS 07/2023 R$3.969,05 1,0817047651 R$4.293,34 RPPS 08/2023 R$4.410,11 1,0817047651 R$4.770,44 RPPS 09/2023 R$4.410,11 1,0795456737 R$4.760,92 RPPS 10/2023 R$4.410,11 1,0783594783 R$4.755,68 RPPS 11/2023 R$4.410,11 1,0770669979 R$4.749,98 RPPS 12/2023 R$4.410,11 1,0759910069 R$4.745,24 RPPS 12/2023 R$4.410,11 1,0759910069 R$4.745,24 RPPS 01/2024 R$4.410,11 1,0701054270 R$4.719,28 RPPS 02/2024 R$4.410,11 1,0640403968 R$4.692,54 RPPS 03/2024 R$4.410,11 1,0554909203 R$4.654,83 RPPS 04/2024 R$4.410,11 1,0534892907 R$4.646,00 RPPS 05/2024 R$4.613,82 1,0496057494 R$4.842,69 RPPS 06/2024 R$4.613,82 1,0447996709 R$4.820,52 RPPS 07/2024 R$4.613,82 1,0421941855 R$4.808,50 RPPS 08/2024 R$4.460,00 1,0394915075 R$4.636,13 RPPS 09/2024 R$4.613,82 1,0394915075 R$4.796,03 RPPS 10/2024 R$4.613,82 1,0345257838 R$4.773,12 RPPS 11/2024 R$4.613,82 1,0282534378 R$4.744,18 Simulação de Regras Aplicáveis 10 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 06/2011 R$2.903,91 2,2402821786 R$6.505,58 RPPS 07/2011 R$2.177,94 2,2353643770 R$4.868,49 RPPS 08/2011 R$2.177,94 2,2353643770 R$4.868,49 RPPS 09/2011 R$2.177,94 2,2260151135 R$4.848,13 RPPS 10/2011 R$2.455,63 2,2160429204 R$5.441,78 RPPS 11/2011 R$2.455,63 2,2089742029 R$5.424,42 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2024 R$4.460,00 1,0248713623 R$4.570,93 RPPS 12/2024 R$4.613,82 1,0248713623 R$4.728,57 RPPS 01/2025 R$5.188,70 1,0199754800 R$5.292,35 RPPS 02/2025 R$5.188,70 1,0199754800 R$5.292,35 RPPS 03/2025 R$5.292,49 1,0051000000 R$5.319,48 RPPS 04/2025 R$5.292,49 1,0000000000 R$5.292,49 Índices de atualização definidos pelo então Ministério da Previdência Social, conforme art. 65, caput e parágrafo único, da Orientação Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 03, de 13 de agosto de 2004. Para os participantes que forem se aposentar pela Regra de Transição (Art. 8º, § 1º da EC20) Proporcional, pela Regra de Transição (Caput do art. 8º da EC20) ou pela Regra Anterior Art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC20), serão excluídas do cálculo possíveis vantagens pessoais adquiridas após 31/12/2003. Para os participantes que ao se aposentar recebam o benefício baseado pelo cálculo de Benefício Médio a partir das 80% maiores remunerações terá excluído do cálculo as remunerações contributivas feitas após 29/12/2019. a) Média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações contributivas, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, aplicável ao servidor que tenha implementado as condições para concessão de aposentadoria até 29.12.2019. R$4.697,17 Valor do Benefício por Regra de Aposentadoria b) Média aritmética simples de 100% (cem por cento) das remunerações contributivas, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, aplicável as regras da EC n° 103/2019. R$4.408,77 Simulação de Regras Aplicáveis 11 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Simulação de Regras Aplicáveis 12 de 28/04/2025 12 Página 1 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 110,30 397,08 154,42 132,36 110,30 110,30 220,60 66,18 1.301,54 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 173,81 521,43 347,62 173,81 173,81 347,62 1.738,10 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 303,40 212,38 151,70 333,74 485,44 455,10 455,10 606,80 515,78 3.519,44 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 482,72 482,72 241,36 310,32 1.137,84 724,08 724,08 965,44 965,44 6.034,00 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 5.225,91 5.225,91 TOTAL PROVENTOS 9.402,49 9.945,87 8.725,32 8.332,26 9.478,36 10.087,90 18.089,43 9.795,55 8.332,26 8.482,26 15.698,63 9.879,66 126.249,99 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.161,08 909,05 1.119,83 13.268,43 800005 IRRF - 13 SAL. 1.119,83 1.119,83 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 766,47 766,47 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 10.450,32 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 870,86 870,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900070 UNIPREV - PECULIO 12,50 12,50 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 180,60 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 2.228,55 21.955,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 7.905,00 TOTAL DESCONTOS 5.103,96 5.103,96 5.107,02 5.107,02 5.107,02 5.107,02 7.097,71 5.107,02 5.107,02 5.148,27 5.662,71 5.542,22 64.300,95 TOTAL LÍQUIDO 4.298,53 4.841,91 3.618,30 3.225,24 4.371,34 4.980,88 10.991,72 4.688,53 3.225,24 3.333,99 10.035,92 4.337,44 61.949,04 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 11.749,66 11.749,66 100020 FERIAS INDENIZADAS 35.248,99 35.248,99 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 TOTAL PROVENTOS 55.330,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 55.330,91 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 800004 IRRF 1.171,97 1.171,97 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 TOTAL DESCONTOS 5.594,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.594,36 TOTAL LÍQUIDO 49.736,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.736,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 88,25 88,25 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.742,38 8.742,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 131.471,25 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.647,47 2.647,47 TOTAL PROVENTOS 0,00 10.941,35 14.788,71 12.052,99 12.052,99 12.052,99 20.795,37 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 24.105,98 155.002,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.742,38 8.742,38 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 631,48 800004 IRRF 1.823,58 2.748,79 2.097,18 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 23.029,95 800005 IRRF - 13 SAL. 2.045,05 2.045,05 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 9,27 9,27 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 13.804,44 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.265,56 1.265,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.326,76 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 171,16 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 24.514,05 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 0,34 0,34 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 7.246,25 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 10,35 10,35 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 277,98 277,98 TOTAL DESCONTOS 0,00 6.504,36 7.844,23 6.894,68 6.842,55 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 18.901,02 88.075,02 TOTAL LÍQUIDO 0,00 4.436,99 6.944,48 5.158,31 5.210,44 5.204,96 13.947,34 5.204,96 5.204,96 5.204,96 5.204,96 5.204,96 66.927,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 12.767,73 12.767,73 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.986,35 8.986,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.052,99 12.052,99 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.767,73 12.767,73 12.767,73 124.433,87 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 240,00 220,00 240,00 210,00 200,00 240,00 1.350,00 200041 ABONO FARDAMENTO 50,37 50,37 50,37 51,84 51,84 51,84 51,84 53,36 53,36 53,36 518,55 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.961,98 4.961,98 4.961,98 4.961,98 4.961,98 5.107,09 5.107,09 5.107,09 49.773,57 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 16.924,56 16.924,56 17.417,29 17.658,76 26.625,11 17.418,76 17.658,76 18.138,18 18.128,18 30.935,91 197.830,07 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.986,35 8.986,35 200042 FARDAMENTO 50,37 50,37 50,37 51,84 51,84 51,84 51,84 53,36 53,36 53,36 518,55 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,40 59,40 59,40 61,13 61,13 61,13 61,13 62,92 62,92 62,92 611,48 800004 IRRF 2.045,05 2.045,05 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.205,36 2.205,36 2.205,36 21.286,53 800005 IRRF - 13 SAL. 2.205,36 2.205,36 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.265,56 1.265,56 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.340,61 1.340,61 1.340,61 13.065,55 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.340,61 1.340,61 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 464,23 464,23 464,23 464,23 1.856,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 6.806,40 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 155,60 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 22.285,50 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 6.587,50 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 8.448,80 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 7.848,76 7.848,76 7.956,74 7.959,94 7.959,94 7.959,94 8.424,17 8.554,86 8.554,86 21.087,18 94.155,15 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 9.075,80 9.075,80 9.460,55 9.698,82 18.665,17 9.458,82 9.234,59 9.583,32 9.573,32 9.848,73 103.674,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.052,99 12.052,99 24.105,98 TOTAL PROVENTOS 12.052,99 12.052,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.105,98 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,40 59,40 118,80 800004 IRRF 2.045,05 2.045,05 4.090,10 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.265,56 1.265,56 2.531,12 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1.150,32 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 31,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 4.457,10 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 1.317,50 TOTAL DESCONTOS 6.848,03 6.848,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.696,06 TOTAL LÍQUIDO 5.204,96 5.204,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.409,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 13.357,60 13.357,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.615,55 9.615,55 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.767,73 12.767,73 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 157.931,72 200041 ABONO FARDAMENTO 53,36 53,36 53,36 53,36 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 659,92 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.107,09 5.107,09 5.107,09 5.107,09 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 63.172,68 TOTAL PROVENTOS 17.928,18 17.928,18 17.928,18 17.928,18 18.756,45 18.756,45 28.372,00 18.756,45 18.756,45 18.756,45 18.756,45 32.114,05 244.737,47 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.615,55 9.615,55 200042 FARDAMENTO 53,36 53,36 53,36 53,36 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 659,92 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,92 62,92 62,92 62,92 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 778,24 800004 IRRF 2.205,36 2.194,32 2.194,32 2.194,32 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 27.504,32 800005 IRRF - 13 SAL. 2.339,50 2.339,50 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.340,61 1.340,61 1.340,61 1.340,61 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 16.582,84 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.402,55 1.402,55 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 4.178,07 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 186,72 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 26.742,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 5.928,75 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 844,88 844,88 844,88 844,88 3.379,52 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 6.743,92 900777 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 07 - LEI 22.449 209,71 209,71 209,71 629,13 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 255,37 255,37 255,37 255,37 1.021,48 900779 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 09 - LEI 22.449 464,09 464,09 464,09 1.392,27 900780 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 10 - LEI 22.449 658,75 658,75 658,75 1.976,25 TOTAL DESCONTOS 8.554,86 8.543,82 8.543,82 8.543,82 8.754,40 8.754,40 8.754,40 8.754,40 9.009,77 9.219,34 9.219,34 22.576,94 119.229,31 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 TOTAL LÍQUIDO 9.373,32 9.384,36 9.384,36 9.384,36 10.002,05 10.002,05 19.617,60 10.002,05 9.746,68 9.537,11 9.537,11 9.537,11 125.508,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 200027 SUBSIDIO EFETIVO 14.139,02 14.139,02 14.139,02 14.139,02 56.556,08 200041 ABONO FARDAMENTO 55,81 59,07 59,07 59,07 233,02 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.655,61 5.655,61 5.655,61 5.655,61 22.622,44 TOTAL PROVENTOS 19.850,44 19.853,70 19.853,70 19.853,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.411,54 200042 FARDAMENTO 55,81 59,07 59,07 59,07 233,02 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 65,82 69,67 69,67 69,67 274,83 800004 IRRF 2.531,83 2.531,83 2.531,83 2.531,83 10.127,32 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.484,60 1.484,60 1.484,60 1.484,60 5.938,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 785,46 785,46 3.141,84 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 62,24 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 8.914,20 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 842,99 842,99 842,99 842,99 3.371,96 900636 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 - LEI 22.449 273,64 273,64 273,64 820,92 900777 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 07 - LEI 22.449 209,71 209,71 209,71 209,71 838,84 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 255,37 255,37 255,37 255,37 1.021,48 900779 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 09 - LEI 22.449 464,09 464,09 464,09 464,09 1.856,36 900780 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 10 - LEI 22.449 658,75 658,75 658,75 658,75 2.635,00 TOTAL DESCONTOS 9.598,54 9.879,29 9.879,29 9.879,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 39.236,41 TOTAL LÍQUIDO 10.251,90 9.974,41 9.974,41 9.974,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.175,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Ao Juízo do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE NA UPJ DA COMARCA DE GOIÂNIA Goiás Previdência – GOIASPREV, autarquia estadual, CNPJ nº 11.991.625/0001-89, endereço grafado no rodapé, vem, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões a seguir: I – SÍNTESE DOS FATOS VALDERINA MOREIRA DE BRITO propôs ação objetivando: 1) reconhecimento de tempo trabalhado anteriormente para o Estado de Goiás, a título de vinculação pro labore, integralmente e sem dedução dos dias não trabalhados; 2) revisão de averbação para que específico período constante de CTC seja computado dentro da regra especial de professor; e, por fim, 3) a concessão de aposentadoria, cujo requerimento administrativo, formalizado em 25/01/2023, estaria esbarrando em tais circunstâncias, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos meses em que a autora já deveria estar aposentada. II – MÉRITO 2.1. Vínculo pro labore. Contagem sem dedução dos dias não trabalhados. Inexistência de sustentação jurídica para o pleito. Inexistência de sustentação jurídica para o pleito. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, único documento hábil para realização da compensação financeira, tem como finalidade certificar em favor de ex- segurado o período laborativo decorrente de vínculo obrigatório em um regime previdenciário para ser averbado em outro regime, desde que o período não seja concomitante e não tenha sido utilizado para fins de concessão de benefício. Isto posto, a fim de garantir ao segurado o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição, exercido na atividade pública e/ou privada, vinculado a regimes previdenciários distintos, a Constituição estabelece o quanto segue: “Art. 201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 1/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Valer dizer que a compensação previdenciária entre os regimes visa garantir a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, formando um fluxo financeiro distribuído entre eles, uma vez que o ente instituidor, que concederá o benefício, será reembolsado pelo regime no qual o servidor esteve vinculado. Nesta esteira, relevante mencionar a Lei Complementar Estadual nº 161, publicada em 30/12/2020, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e define critérios, procedimentos e requisitos para expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aquisição de benefício entre os regimes previdenciários. O artigo 139, da referida Lei estabelece o direito de computar o tempo de contribuição relativo ao sistema de seguro ao qual o servidor está vinculado, in verbis: “O segurado terá direito de averbar, para fins de concessão dos benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar, o tempo de contribuição na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na iniciativa privada, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC em original, quando física, ou por meio eletrônico, emitida nos termos da legislação previdenciária aplicável. (...)” Por sua vez, o art. 128 trata da emissão da CTC para ex-segurado a fim de comprovar o tempo de contribuição, que assim dispõe: Art. 128. A CTC será emitida somente para: I – ex-servidor; e II – servidor ativo referente ao vínculo anterior em outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse vínculo não tenha sido concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente. Observamos por pertinente que a Emenda Constitucional nº 20/98, com vigência em 16/12/1998, alterou substancialmente o sistema previdenciário dos servidores públicos, tornando-o estritamente de caráter solidário e contributivo. A não Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 2/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS contribuição do filiado despertaria o desequilíbrio atuarial e financeiro do ente gestor de previdência, o que acarretaria por parte do Estado o não cumprimento de suas obrigações com o segurado, no caso de solicitação de algum benefício de risco. O art. 4º, da referida Emenda, dispõe que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Vejamos: Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Melhor esclarecendo, antes de 16/12/1998 não se falava em contribuição e sim em tempo de serviço. Já a partir de 16/12/1998, por força do mandamento Constitucional, há relatividade entre a prestação de serviço e a obrigatoriedade do desconto das contribuições previdenciárias no vencimento do servidor, seja seu cargo efetivo ou comissionado. No novo diploma constitucional, deixou de existir a liberalidade para os Estados e Municípios instituírem previdência social pelo Regime Próprio, para os servidores que não fossem detentores de cargo efetivo. Neste processo, de acordo com os documentos carreados aos autos, o autor prestou serviços na função de Professor, na condição de pró-labore. Assim, a pretensão da requerente se refere ao período em que prestou serviços ao Estado sob o regime de pró-labore, cujo significado é o seguinte: “Locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a remuneração ou o ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou da incumbência que é cometida à pessoa”-Vocabulário Jurídico – De Plácido e Silva – Editora Forense. O texto constitucional anterior exigia concurso público para cargos públicos. O atual além de exigir para provimento dos cargos efetivos exige também para os empregos públicos, tanto da administração direta, como da indireta e fundacional. Assim, defesa é a contratação, tácita ou expressa, de servidor público após o advento da atual Constituição Federal sem a prévia realização do certame, conforme dispõe o art. 37, inciso II, in verbis: Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 3/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Art. 37 [...] “II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado admitia duas formas de ingresso no serviço público: estatutário e celetista. No entanto, essas duas formas de contratação não foram suficientes para suprir as necessidades do Estado, em especial na área educacional. Com isto, foi regulamentado o ingresso do servidor no serviço público sob o regime pró-labore. A Lei Estadual n.º 9.726/85, alterada pela Lei n.° 10.011/86, fixou normas para a admissão e a contratação de pessoal para trabalho em regime especial, de acordo com o art. 106 da Constituição Estadual então vigente, autorizando a admissão temporária de professores para lecionar matéria constante do currículo das escolas estaduais de 1º e 2º graus, visando cobrir necessidades decorrentes da não existência de profissionais habilitados em concursos. Essa contratação era feita por prazo certo e determinado, não superior a 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual prazo, sempre através de portaria do Secretário da Administração, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 12, da supracitada Lei: Art. 12. O servidor contratado para funções de natureza técnica ou especializada será pago com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês, devidamente comprovadas e certificadas, por escrito, pelo chefe da repartição com base em informações da chefia imediata.” Com isto, os contratados em regime de pró-labore assemelhavam-se aos contratados sob regime especial, temporário, inclusive percebendo por horas efetivamente trabalhadas. Definindo com propriedade a relação jurídica constituída sob o regime de pró-labore e descrevendo seus efeitos, a Procuradoria-Geral do Estado aduz que a situação evidenciada nos autos foi utilizado no Estado para cobrir déficit de pessoal, especialmente da área do magistério, em seus afastamentos legais ou mesmo faltas, sendo o pagamento realizado de acordo com o serviço efetivamente prestado (dias Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 4/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS letivos), valendo notar, ainda, que a sua prestação, tanto podia se dar de forma descontínua como sequenciada, não se considerando, para efeito de remuneração, os dias de descanso e feriados, assim como não conferia a tal regime, o direito a férias remuneradas. Ou seja, a admissão do trabalhador pro-labore estaria condicionada a breves e excepcionais períodos. Nada obstante, na prática, em muitos casos, a Administração, olvidando do caráter temporário da contratação, preencheu por longo decurso de tempo os quadros funcionais sem ofertar a esses trabalhadores a devida contrapartida, sobretudo o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas hipóteses, em que houve desvirtuamento do contrato, a súmula n. 61, do TJGO, deve ser observada na íntegra, conforme já orientado pela Procuradoria-Geral do Estado (Despacho nº 1122/2018 SEI - GAB), ou seja, o tempo de serviço para fins de aposentadoria será contado integral e ininterruptamente. Não se pode, contudo, tratar igualmente trabalhadores em circunstâncias desiguais, sob pena deferimento do postulado da justiça e do princípio da igualdade material, seu corolário. In casu, observa-se pela documentação acostada à inicial que não houve a prestação de serviço de forma contínua e prolongada durante o período pleiteado. Desse modo, não resta dúvida de que a Certidão de Tempo de Contribuição, em relação ao período de pró-labore, deverá ser concedida somente aos dias efetivamente trabalhados, respeitando o limite de 16/12/1998, data da publicação da E.C./98. Resta ainda informar que a Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, trouxe em seu bojo, art. 24, I, importante inovação ao aumentar a duração do ano letivo de 180 (cento e oitenta) para 200 (duzentos) dias, no mínimo, de efetivo trabalho escolar. Conclui-se que, a certificação do período a partir de 16/12/1998, em face do aludido dispositivo Constitucional (art. 40, §13 da C.F.) a responsabilidade do Estado de Goiás para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição vai até a data de 15.12.1998 e a partir de 16.12.1998, passa a ser do Instituto Nacional do Seguro Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 5/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Social. 2.2. Aposentadoria especial de professor. Alcance estrito da norma constitucional. Funções de magistério. Abrangência. Súmula 726 do STF. Ressalvas da ADI 3772. Em relação aos critérios para se considerar determinadas atribuições de cargo como função de professor, em especial no presente caso, importam as ponderações que vêm na sequência. A Constituição, ao tratar das regras para aposentadoria do servidor, estabeleceu situação especial: “Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo” (art. 40, §5º). Redação anterior à EC nº 103/2019 assim previa: “Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Noutro passo, foi aprovada no STF a Súmula 726, cujo enunciado fixou que “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”. Por seu turno, alteração feita na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fez inclusão de dispositivo prescrevendo que “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico” (art. 67, § 2.º). Daí resultou novo enfrentamento do tema pelo STF, exaurido nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 6/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL- 00208-03 PP-00961) Logo, considerando o texto constitucional e as fixações do STF, tem-se que a aplicação da regra especial de aposentadoria do professor depende do efetivo exercício das funções do magistério, nas quais estão abrangidos trabalhos realizados também fora da sala de aula, ou seja, na dicção do próprio STF: abrange-se “a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”. Tal definição possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999. Dito isto, voltando o foco para o caso dos autos, surge a questão do tratamento a ser conferido ao período em que o professor permanece cedido a ente municipal, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Gestão e Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 7/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Planejamento. No estatuto do magistério estadual, Lei n.º 13.909/2001, está apregoado que são responsabilidades comuns a todos integrantes do quadro: I - participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade; II - elaborar planos curriculares e de ensino; III - ministrar aulas na educação básica; IV - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino estadual; V - inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema estadual de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais. Estando afastado na condição acima observada, torna-se lógica e terminantemente inviável ao titular do cargo de professor manter o cumprimento de fato com tais específicas responsabilidades legalmente impostas. Por óbvio, as atividades desempenhadas no período de tal cessão extravasam a moldura formatada pelo STF, ou seja, estão fora de se configurarem como preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, coordenação, assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar. Por mais que se vislumbre largueza nas margens hermenêuticas, impraticável qualquer tentativa de esticar, sem claro amparo ou indevidamente, as balizas delimitadas pela norma e pelo órgão judiciário competente, valendo citar que no voto Ministro Carlos Ayres Britto, proferido na citada ADI 3772, ele deixa evidente que a aposentadoria especial do professor e seus critérios, conforme postado na Constituição, consubstanciam verdadeira prerrogativa, por não alcançar uma série aberta de pessoas, mas uma seleção fechada de beneficiários, os docentes, de modo, nas exatas palavras dele, “A exigir, como sucede com toda prerrogativa (superdireito que é) uma interpretação estrita ou não ampliativa”. O membro do Judiciário, mediante a exigida motivação e valorando os fatos, provas e argumentos declinados nos casos a ele regularmente submetidos, tem também a prerrogativa de livremente formar sua convicção, reconhecendo ou não a inexistência de determinado direito. Os agentes públicos em geral e a Administração Pública como um todo Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 8/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS não possuem esta mesma autonomia, sendo inteiramente submissos ao império da lei, consectário natural do império do princípio da legalidade estrita, portanto, incapazes, diante de específica lacuna conforme explanado acima, de, por si só, sem a configuração das devidas provas cabais pela parte autora em defesa de seu próprio interesse de que se amolda exatamente em definição que possui eficácia contra todos e efeito vinculante A Administração Pública jamais poderia simplesmente agir como se não existissem possibilidades diversas, restando vislumbrar, enfim, neste caso concreto, que o entendimento adotado de praxe pela Secretaria de Educação visa proteger o interesse público inerente ao regime de previdência estadual e à coletividade de segurados e beneficiários dele participante, isto em detrimento de interesse individual, legitimamente, porque, para de configuração de direito, em se constatando embaraço dissonante daquilo que está definido nas estritas balizas vinculantes, impraticável torna-se qualquer concessão. Pela explanação posta anteriormente sobre o figurino normativo perti- nente, atesta-se que as circunstâncias jurídico-previdenciárias que permeiam a situa- ção ora enfrentada, em especial diante da míngua de evidências que deveriam ser pro- duzidas pela parte autora, levam à conclusão de que não há direito a ser reconhecido contra a GOIASPREV, posto que a atuação desta autarquia está perfeitamente dentro da legalidade e fiel ao texto normativo. Diante destas ponderações e considerando, principalmente, o incontes- tável dever de observância da supremacia do interesse público em toda ação estatal, seria certo imaginar que o espírito da lei, à vista dos dispositivos incidentes, levando-se em conta todo o contexto em que estão inseridos, tenha pretendido legitimar, por exemplo, até mesmo as hipóteses de imputar responsabilidade contra quem não a tem? Por óbvio a resposta é não. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação à GOIASPREV. III – PEDIDO Ante todo o exposto, sem olvidar as minúcias das questões acima e suas implicações, a GOIASPREV, embasada nas disposições constitucionais e legais envolvidas e evocadas, bem como na sensata interpretação delas, requer SEJA Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 9/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PLEITO. Por fim, tendo em vista a inexistência de regulamentação ou ato específico que possibilite proceder a conciliação, transigência ou a desistência, em atendimento ao art. 2º da Lei Estadual nº 17.261/2011, por parte dos representantes judiciais da Fazenda Pública Estadual no âmbito das entidades da Administração Indireta em audiência, inclusive quanto ao tema acima debatido, bem como, constatado tratar-se a demanda unicamente de questão de direito, não havendo necessidade de produção de prova, requer, além da dispensa das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, que seja diretamente conhecido o feito e proferida a sentença, mediante o julgamento antecipado da lide, nos moldes prescritos no art. 355, I, do CPC-2015. REQUER DEFERIMENTO. Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 10/10 Informações do Servidor Nome: Naturalidade: Data de Nascimento: CPF: Nome do Pai: Nome da Mãe: Sexo: Telefone: e-mail: Documento de Identidade: Órgão Título de Eleitor: Zona: Seção UF: Carteira de Habilitação: Validade: Data de Emissão: Classe Local VALDERINA MOREIRA DE BRITO SANTO ANTÔNIO DO 15/05/1967 F 619.362.195-49 1503362 SSPDF GUILHERMINO PEREIRA DE BRITO ANGELA MOREIRA BRITO VALDERINABRITO1@GMAIL.COM Informações Funcionais Entidade de Vinculação Data de Ingresso: Vínculo Situação Funcional: Situação Previdenciária: Percentual de Contribuição: Matrícula: EM EXERCICIO 0000235876 SERVIDOR ATIVO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - GOIÁS SERVIDOR CARGO EFETIVO 02/08/1999 14.250 ‰ Cargo Professor - IV Não possui benefícios. Gozo de Benefícios Plano CONTA FINANCEIRA - CIVIL Data de 22/10/1962 Data de Fim Número do Protocolo Data Inicial Data Final Tempo Líquido PISNIT Tempo Averbado do Regime Geral 23001060.1.00923/23-6 01/10/1992 31/10/1992 31 12478271755 23001060.1.00923/23-6 01/08/1994 04/02/1997 919 12478271755 23001060.1.00923/23-6 01/09/1997 30/01/1998 152 12478271755 Ente Federado Data Inicial Data Final Tempo Líquido Número do Processo Tempo Averbado de Outro Regime Próprio 01/02/1998 31/12/1998 171 202300006050238 ESTADUAL Não possui licenças. Licenças / afastamento (Licença em dobro , férias e Afastamentos) Não possui deduçoes. Deduções (Faltas , Suspensão, Outros) Data de início da contribuição limitada ao teto: Informações Cadastrais Documentos Passaporte: Data de Expedição: Data de Validade: PIS - PASEP 12478271755 Endereço: DONA GERCINA 17 20, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA - GOIÁS/GO 74650060 Registro Profissional Não possui registros. Não possui dependentes. Dependentes EMITIDO POR : SILVIO LEMES DE SANTANA, DEPARTAMENTO : GERENCIA JURIDICA DA GOIASPREV GOIÂNIA, 28/04/2025 - 15:30:30 1 Página 1 de

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Processo nº 5344189-43.2025.8.09.0149

ID: 283126981

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5344189-43.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN JAMES BERES ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO … 1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PISTOLA CAL .40 MARCA TAURUS MODELOS PT100 E 24/7 CURSO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA CABOS - EAC INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D EXECUTOR CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CFSD CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO DE FORMAÇÃO 18 498 498 25 170 348 5 5 80 40 N/A N/A 9.3 9.3 N/A 59.5 9.06 N/A N/A 9.5 0 7.57 EG - 72/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 72/2016-PMGO EG - 14/2016-PMGO EG - 194/2015-PMGO EG - 179/2013-PMGO EG - 157/2013-PMGO 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 9/2004-ASPM 1/1993-08º BPM (02º CRPM) Cursos Tipo Cursos Carga Hr. Nota Boletim Nome: JEAN JAMES BERES ALVES RG: 26044 500.342.431-00 CPF: Status: INATIVO Situação: RESERVA Data de Inclusão: 01/10/1992 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade - 23ª CIPM - TRINDADE Data de Nascimento: 12/05/1969 Filiação: Pai: N/A MARGARETH BERES ALVES Mãe: Nacionalidade: Naturalidade: BRASIL GOIÂNIA-GO Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL Boletim: 180/2003-ASPM 17051074774 Mat. IPASGO:202260500 PASEP: Mat. Financeira: 0053980961 Mat Funcional: 5823412 DADOS PESSOAIS ENDEREÇO Logradouro: RUA PADRE PELÁGIO Lote: 06 Complemento: N/A TRINDADE Cidade: CEP: 75380000 Estado:GO Bairro: VILA NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO Quadra: 08 Número: 54 DOCUMENTOS Categoria Reservista: Rg Civil: 1869076 Órgão Expedidor: SSP-GO Data Expedição: N/A Titulo Eleitoral: Seção: Zona: Cidade: 23142441082 49 57 TRINDADE 03030282780 Data Expedição: 17/07/2008 B N/A Data Validade: CNH: Categoria: Documento de Origem: N/A Órgão: Expedição: N.° Cat. Reservista: CERTIFICADO DE ISENÇÃO 2029488 01/10/1992 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO Sub-Quadro: Especialidade: N/A Comportamento: EXCEPCIONAL Quadro: Posto: 1º SGT Estado: GO Estado: GO Última Unidade: FICHA FUNCIONAL Tel. Residencial: Tel. Celular: Tel. Trabalho: Sexo: Altura: Peso: Email Pessoal: Email de Trabalho: M 1.68m N/A N/A (62)8127-9907 N/A N/A JEAN.BERES@HOTMAIL.COM QPPM N/A CERTIFICADOS DIVERSOS Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) 9.2 REDE EAD SENASP (CICLO 34) 60 EG - 195/2015- PMGO POLICIA MILITAR Código Vínculo: 2 de 13/02/2025 10:18:19 17 ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO Comportamento Data Alteração Boletim EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL 08/03/2000 N/A N/A EG - 200/2010-PMGO - - PROMOÇÕES 1º SARGENTO 2º SARGENTO 3º SARGENTO CABO SOLDADO ALUNO SOLDADO 03/11/2021 21/09/2020 21/05/2016 31/12/2012 12/05/1993 01/10/1992 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE CONCLUSÃO DE CURSO CONCURSO EG - 208/2021-PMGO EG - 238/2020-PMGO EG - 96/2016-PMGO EG - 2/2013-PMGO 1/1993-PMGO 1/1993-PMGO AFASTAMENTOS Motivo Exercício Data Início Data Término Dt. Susp. Afastamento Boletim QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM 7 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 03/07/1994 06/10/2006 01/11/1993 10/02/1994 10/01/1995 10/06/1996 11/04/1997 01/09/1998 15/09/1999 15/07/2000 15/07/2001 15/01/2002 09/07/1994 04/11/2006 30/11/1993 11/03/1994 08/02/1995 09/07/1996 10/05/1997 30/09/1998 14/10/1999 13/08/2000 13/08/2001 13/02/2002 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A DISPENSA MÉDICA DISPENSA MÉDICA FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 197/2006-ASPM 80/1993-06º BPM (01º CRPM) 2/1994-06º BPM (01º CRPM) 97/1994-06º BPM (01º CRPM) 38/1996-06º BPM (01º CRPM) 17/1997-06º BPM (01º CRPM) 33/1998-06º BPM (01º CRPM) 183/1999- 126/2000- 114/2001-PMGO 238/2001-PMGO Posto/Grad. Data Critério Boletim Quadro FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO Condutores de Veículos de Emergência Polícia Comunitária Atendimento as mulheres em situação de violência Gerenciamento de crises Direito, bacharelado PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 210 (POLICIAMENTO COMUNITÁRIO) ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 3ª EDIÇÃO CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL 8.8 8.6 10 9.4 10 0 0 0 REDE EAD/SENASP (CICLO 33) REDE EAD SENASP CICLO 32 REDE EAD-SENASP (CICLO 31) Rede EAD/SENASP (ciclo 30) Rede EAD/SENASP (ciclo 29) Instituto Aphonsiano de Ensino Superior APM-TJ/GO APM-TJ/GO 60 60 60 40 60 N/A 5 25 EG - 129/2015- PMGO EG - 41/2015- PMGO EG - 240/2014- PMGO EG - 131/2014- PMGO EG - 37/2014- PMGO EG - 2/2013- PMGO EG - 215/2011- PMGO EG - 192/2011- PMGO Data Início Aquisição Data Fim Aquisição N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Tempo (Dias)3 de 13/02/2025 10:18:19 17 SUSPENSÕES DE AFASTAMENTOS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim LICENÇA ESPECIAL A PEDIDO 01/10/2020 EG - 228/2020-PMGO 30 30 30 30 30 0 30 30 30 30 30 30 30 0 10 20 30 0 30 30 0 30 0 30 92 93 42 0 50 91 92 10 3 2 7 4 10 8 8 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2017 2017 2018 2018 1 2 N/A 3 N/A 4 5 01/04/2003 01/07/2004 01/12/2005 01/08/2006 01/02/2007 01/05/2008 01/07/2008 01/07/2008 01/07/2009 01/07/2010 01/03/2011 01/03/2012 01/08/2013 01/09/2014 15/09/2014 22/12/2014 01/10/2015 03/06/2016 10/07/2016 06/08/2017 01/10/2018 10/10/2018 04/12/2019 12/12/2019 06/08/2012 03/10/2016 01/10/2020 01/10/2020 17/11/2020 15/04/2021 15/07/2021 22/11/2010 14/06/2017 16/06/2017 31/05/2020 07/06/2020 11/06/2020 25/08/2010 01/01/2014 30/04/2003 30/07/2004 30/12/2005 30/08/2006 02/03/2007 30/05/2008 30/07/2008 30/07/2008 30/07/2009 30/07/2010 30/03/2011 30/03/2012 30/08/2013 30/09/2014 24/09/2014 10/01/2015 30/10/2015 02/07/2016 08/08/2016 04/09/2017 30/10/2018 08/11/2018 02/01/2020 10/01/2020 05/11/2012 03/01/2017 11/11/2020 31/12/2020 05/01/2021 14/07/2021 14/10/2021 01/12/2010 16/06/2017 17/06/2017 06/06/2020 10/06/2020 20/06/2020 01/09/2010 08/01/2014 N/A N/A N/A N/A N/A 01/05/2008 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 01/09/2014 N/A N/A N/A 03/06/2016 N/A N/A 01/10/2018 N/A 04/12/2019 N/A N/A N/A N/A 01/10/2020 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LUTO LUTO 43/2003-ASPM 101/2004-ASPM 198/2005-ASPM 118/2006-ASPM 233/2006-ASPM EG - 47/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 86/2009-PMGO EG - 79/2010-PMGO EG - 19/2011-PMGO EG - 38/2012-PMGO EG - 108/2013-PMGO EG - 147/2014-PMGO EG - 173/2014-PMGO EG - 231/2014-PMGO EG - 174/2015-PMGO EG - 100/2016-PMGO EG - 117/2016-PMGO EG - 138/2017-PMGO EG - 167/2018-PMGO EG - 186/2018-PMGO EG - 210/2019-PMGO EG - 229/2019-PMGO EG - 143/2012-PMGO EG - 187/2016-PMGO EG - 35/2021-PMGO EG - 200/2020-PMGO EG - 39/2021-PMGO EG - 88/2021-PMGO EG - 135/2021-PMGO EG - 215/2010-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 103/2020-PMGO EG - 110/2020-PMGO EG - 115/2020-PMGO EG - 161/2010-PMGO EG - 12/2014-PMGO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A4 de 13/02/2025 10:18:19 17 Características Valor Característica BRANCA CASTANHOS MÉDIOS CASTANHOS ESCUROS LISOS O + UNIDADES EM QUE SERVIU Unidades Motivo da Transferência Data Início Boletim Início 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (ANTERIOR À PORT. 11452/2018) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE EVENTOS - BPMEVE (01º CRPM) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASPM TJ MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 04/05/1999 EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO EG - 70/2010-PMGO FUNÇÕES QUE EXERCEU APRESENTAÇÃO PARA SERVIÇO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO 04/12/2019 01/10/2018 03/06/2016 01/09/2014 01/05/2008 EG - 227/2019-PMGO EG - 183/2018-PMGO EG - 102/2016-PMGO EG - 170/2014-PMGO EG - 85/2008-PMGO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA Vencimento Motivo Data INTEGRAL TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO 05/11/2021 Motivo POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Boletim EG - 191/2015-PMGO O CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES apresentou-se pronto para o serviço em 28/09/2015. Motivo relatado: POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Detalhes Data Fim 05/11/2021 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 Boletim Fim EG - 214/2021-PMGO (TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA) EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO COR DA PELE COR DOS CABELOS COR DOS OLHOS TIPO DE CABELO TIPO SANGUÍNEO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim EG - 214/2021-PMGO Função Órgãos Internos Unidade Data Fim Data Início Boletim Início Boletim Fim COMANDANTE DE RP DO 03º PEL MOTORISTA DO CPU COMANDANTE DE RP DA COMPANHIA DE RECOBRIMENTO - 01ºCRPM COMPONENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CIPM - TRINDAD E 40º BPM (02º CRPM) 01º CRPM GOIÂNIA ASPM TJ 15/02/2019 20/10/2017 01/04/2017 04/05/1999 05/11/2021 07/02/2019 20/10/2017 18/03/2016 EG - 34/2019- PMGO EG - 224/2017- PMGO EG - 88/2017- PMGO EG - 174/2015- PMGO EG - 214/2021-PMGO (RESERVA) EG - 27/2019-PMGO (DISPENSA) EG - 194/2017-PMGO (DISPENSA) EG - 53/2016-PMGO (DISPENSA) N/A N/A N/A N/A5 de 13/02/2025 10:18:19 17 CONDECORAÇÕES Espécie Motivo Boletim MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS HOMENAGENS MEDALHA DO SESQUICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 10 ANOS MOTIVO: DECRETO Nº 7.855, DE 12 DE ABRIL DE 2013. RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO PORTARIA Nº 086/2008 - CPMPM PALÁCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM GOIÂNIA-GO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008. EG - 76/2013-PMGO EG - 204/2010-PMGO EG - 34/2009-PMGO 164/2003-ASPM ELOGIOS Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 128/2021-PMGO EG - 127/2021-PMGO EG - 182/2020-PMGO Texto Texto Texto RAI Nº 18707165, DE 19/03/2021, ÀS 20:40 HORAS - ST. PALMARES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021.SEI 202100002076502ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM.PROCESSO SEI 202100002075441FOS RAI Nº 16146238, DE 27/08/2020, ÀS 07H30MIN - SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA VIATURA Nº 11119, COMPOSTA PELO SGT BASTOS E SGT BERES, FOI EMPENHADA PELO CPU PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AO CHEGAR AO LOCAL DE FATO DE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE FOI REGISTRADO NO RAI 16158182. UM DOS CONDUTORES IDENTIFICADO COMO EDILSON DA SILVA ALVES PILOTAVA A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA CG 150 FAN. FOI SOLICITADO OS DOCUMENTOS E CONSTATADO QUE O MOTORISTA NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FOI FEITA A CONSULTA AOS SISTEMAS POLICIAIS E BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO NO NOME DE EDILSON DA SILVA ALVES E SE VERIFICOU QUE NÃO POSSUI NENHUM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DIANTE DO DANO CAUSADO COM ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NÃO HABILITADO FOI FEITA A LAVRATURA DO TCO-PM, AGENDADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2021 ÀS 15:15, TENDO SIDO O INDIVÍDUO LIBERADO. O VEÍCULO FOI RETIDO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO FOI LIBERADO PARA CONDUTOR HABILITADO SENHOR WILIAM JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, CNH-02648078938.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÕES Anos Meses Dias Processo Ano Proc. Total de dias Descrição / Instituição Tipo de vínculo FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim NÃO FORAM DESCONTADOS OS TEMPOS DE AFASTAMENTO QUE INTERROMPEM O TEMPO DE EFETIVO DE SERVIÇO. 1 1 29 1 1 1 2 2 4 - - - - 397 397 10619 PRIVADO - - CONFORME TEXTO COMPLEMENTAR TOTAL AVERBAÇÕES TOTAL TEMPO EFETIVO SERVIÇO EG - 39/2014-PMGO - -6 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 162/2020-PMGO EG - 162/2020-PMGO EG - 147/2020-PMGO Texto Texto Texto POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 21 DE SETEMBRO DE 2020. PROCESSO 202000002097617TRINDADE, 22 DE SETEMBRO DE 2020THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMLNB RAI Nº 15129322, DE 31/05/2020, ÀS 21H42MIN - CONJUNTO DONA IRIS I, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 E A EQUIPE DO CPU FORAM EMPENHADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CHEGANDO AO LOCAL A SUPOSTA VÍTIMA LURIELDIA SOARES SILVA INFORMOU QUE FOI AGREDIDA E AINDA QUE O AGRESSOR A AMEAÇOU COM UMA FACA. INFORMOU AINDA QUE O AGRESSOR DESTRUIU DIVERSOS MÓVEIS E OBJETOS EM SUA CASA, O QUE DE FATO FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS ANEXAS. OS FATOS FORAM CONFIRMADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR HAVIA ENTRADO EM UMA CASA NAS PROXIMIDADES NA RUA FIGUEIRÓPOLIS, Nº 177, LT. 05, MAYSA III. NESTE MOMENTO AS DUAS VIATURAS JUNTAMENTE COM A VIATURA DO 11123, COMPOSTA PELO SGT WELLINGTON E SGT BERES DESLOCARAM ATÉ O ENDEREÇO. LÁ CHEGANDO FOI SOLICITADO POR VÁRIAS VEZES QUE O AGRESSOR VIESSE ATÉ A CALÇADA PARA CONVERSAR COM AS EQUIPES, PORÉM RECUSOU E AINDA PASSOU A PROFERIR OFENSAS CONTRA OS POLICIAIS DIZENDO: "QUE A POLÍCIA NÃO VAI ME PEGAR", "QUE ESSE POLICIAS SÃO UNS BOSTAS", "QUE ESSES MERDAS NÃO VÃO ME TIRAR DAQUI". DIANTE DA NEGATIVA E DOS FATOS OCORRIDOS A EQUIPE PROCEDERIA O ADENTRAMENTO NO IMÓVEL DE FORMA A CONDUZIR O AGRESSOR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. NESTE MOMENTO A SRA. ROZICLEIA SIMÕES DE SOUZA SE POSTOU NO PORTAL E IMPEDIU A ENTRADA DAS EQUIPES JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS. POR DIVERSAS VEZES FOI SOLICITADO QUE A SENHORA FRANQUEASSE A PASSAGEM, CONTUDO DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. DESSA FORMA A SENHORA FOI RETIRADA DA ENTRADA JUNTAMENTE COM AS OUTRAS PESSOAS QUE ALI PRESENTES. O AGRESSOR, VISIVELMENTE ALTERADO E QUE SEGUIA PROFERINDO OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS ALÉM DE DESOBEDECER AS DETERMINAÇÕES DOS POLICIAIS PASSOU A OFERECER RESISTÊNCIA DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS POLICIAIS, TENTANDO ATINGIR PONTOS VITAIS DOS POLICIAIS COMO ROSTO E GENITAIS, SENDO NECESSÁRIO PROCEDER SUA IMOBILIZAÇÃO. DURANTE A IMOBILIZAÇÃO O AUTOR ATINGIU O ASP OF CARNEIRO NO ROSTO COM UM SOCO, O SGT LINO COM DIVERSOS CHUTES PORÉM NÃO GERANDO LESÕES VISÍVEIS. JÁ O SD NAPUNUCENO FOI ATINGIDO POR DIVERSAS VEZES NO ROSTO ALÉM DOS GENITAIS, GERANDO LESÕES RELATADAS EM RELATÓRIO MÉDICO ANEXO. OUTRAS PESSOAS ALI PRESENTES TAMBÉM AGREDIRAM OS POLICIAIS PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. O AGRESSOR FOI IMOBILIZADO E IDENTIFICADO COMO ARILTON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, CONDUZIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 202000002084192ITEM Nº 168/2020 - 23ª CIPMTRINDADE, 18 DE AGOSTO DE 2020.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMRDF. RAI Nº 15681559, DE 18/07/2020, ÀS 11H03MIN - SETOR MAYSA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11119, DURANTE PATRULHAMENTO PELA AV. ELIZABETH MARQUES, SETOR MAYSA 1, REALIZOU A ABORDAGEM POLICIAL A MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES PLACA NWQ 4501. APÓS CONSULTA MPORTAL FOI VERIFICADO QUE O CONDUTOR SENHOR MANOEL DOS SANTOS NÃO TEM REGISTRO DE CNH NO SISTEMA, PORÉM O MESMO APRESENTOU UMA SUPOSTA CNH COM CARACTERÍSTICAS DUVIDOSAS, PRINCIPALMENTE O TIPO DE PAPEL UTILIZADO NA IMPRESSÃO, E AINDA OS CARACTERES LEVEMENTE DEFORMADOS. APÓS ENTREVISTA COM O CONDUTOR A RESPEITO DA ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO, O MESMO TENTOU RELATAR QUE TERIA FEITO O PROCESSO NO INTERIOR DE SÃO PAULO, PORÉM O SENHOR MANOEL DOS SANTOS AO PERCEBER A SUSPEIÇÃO POLICIAL DO DOCUMENTO CONFESSOU A EQUIPE QUE REALMENTE NÃO FEZ O PROCESSO NORMAL DE HABILITAÇÃO E QUE TERIA PAGO A QUANTIA DE R$ 600.00 (SEISCENTOS REAIS) PELO DOCUMENTO FALSO, ONDE UM RAPAZ O TERIA OFERECIDO NO SEU SERVIÇO E ELE ACEITOU A PROPOSTA. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E ENCAMINHOU ATÉ A UPA DO SETOR SOARES PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E POSTERIORMENTE APRESENTOU O MESMO A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE PRAXE.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 24 DE AGOSTO DE 2020.SEI 202000002085646ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. RAI Nº 14930145, DE 15/05/2020, ÀS 15H16MIN - JARDIM SCALA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 (SGTS PM LINO E BARRETO) FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL PELA SRA JULIANA BATISTA LOPES NOS INFORMANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EMBRIAGADOS E FAZENDO BASTANTE BARULHO COMO GRITOS E QUEBRANDO COISAS, ALÉM DE MUITAS PESSOAS AGLOMERADAS NA RUA. CHEGANDO AO LOCAL JUNTAMENTE COM O APOIO DA RP-11123, COMPOSTA PELO SGT MARCOS E SGT BERES, DEPARARARAM COM A SRA NADLA E SRA DIRCELENE NOS RELATANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EM VIAS DE FATO DENTRO DA RESIDÊNCIA, CONTUDO, A EQUIPE OUVIU GRITOS E QUEBRADEIRAS BATEU NO PORTÃO MAS NÃO FOMOS ATENDIDOS, PORÉM FOI PRECISO FORÇAR O PORTÃO, POIS O MESMO ENCONTRAVA- SE TRANCADO, CHEGANDO A DANIFICAR, E O MESMO ESTAVA BASTANTE ENFERRUJADO. AO ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DEPARARAM COM TRÊS OCUPANTES EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO QUE O SR LOURIVAL RODRIGUES ROSA ENCONTRAVA-SE BASTANTE ALTERADO DESACATANDO AS EQUIPES, TENTANDO AGREDÍ-LAS E ATÉ FECHANDO A PORTA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES7 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 108/2020-PMGO EG - 62/2020-PMGO EG - 61/2020-PMGO EG - 54/2020-PMGO Texto Texto Texto Texto NA CARA DAS EQUIPES. DIANTE DA SITUAÇÃO DERAM VOZ DE PRISÃO AO MESMO, CONDUZINDO PARA A UPA DO ST SOARES ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E EM SEGUIDA PARA O 2º DP DE TRINDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 144/2020 - 23ª CIPMPROCESSO Nº 202000002078178 TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, NOS DIAS 07 E 28/05/2020, NO PERÍODO VESPERTINO, COM O APOIO DE VÁRIOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, EFETUADO A ENTREGA DE 1.800 CESTAS BÁSICAS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS À FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES EM VÁRIOS SETORES DA REGIÃO LESTE DE TRINDADE/GO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO DISPENSADA DURANTE A ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS, E QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS OS ACOBERTEM. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 29 DE MAIO DE 2020. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM / COMANDANTE DA 23ª CIPM. TRINDADE, 01 DE JUNHO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 088/2020 - 23ª CIPMPROCESSO 202000002054472THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMCCP POR TEREM, CONFORME RAI Nº 14089613, DE 04/03/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 09H10MIN, QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA GOIÂNIA, SETOR MAYSA, EM TRINDADE/GO, ESTA EQUIPE VISUALIZOU O VEÍCULO HONDA/CIVIC, COR PRETA, PLACA: KDV-5534/GO, TRAFEGANDO PELO ENDEREÇO EM EPÍGRAFE, TENDO COMO CONDUTOR UMA CRIANÇA. FEITO A ABORDAGEM, APÓS CONSULTA NO SISTEMA MPORTAL E CNJ, CONSTATOU-SE SENDO O SENHOR PAULO CESAR PRIMO HAVIA ENTREGADO A DIREÇÃO DO VEÍCULO AO SEU FILHO MENOR DE IDADE, M. H. V. P.. FORA FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO E TAMBÉM FOI CONFECCIONADO A LAVRATURA DO TCO EM DESFAVOR DO SR. PAULO CESAR PRIMO POR ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO PARA PESSOA NÃO HABILITADA (MENOR DE IDADE).ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPMPROCESSO N° 202000002029696TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13541510, DE 20/01/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 17H22MIN, A EQUIPE DO CPU, COMPOSTA PELO ASPIRANTE A OFICIAL PM CARNEIRO E SOLDADO PM NAPUNUCENO, RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA DA 23° CIPM ACERCA DE VEÍCULO MODELO ONIX, COR CINZA GRAFITE, COM AS INSCRIÇÕES "CV TD 2" RISCADA NO CAPÔ, QUE FOI VISTO ENTRANDO EM RESIDÊNCIA NA RUA ITAJUBÁ, QD. 62, LT. 14, SETOR JARDIM MARISTA, EM TRINDADE/GO. HAVIA REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REGISTRADO EM 16/01/2020 (RAI 13514979). A EQUIPE DO CPU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DA VIATURA 11121, COMPOSTA PELO SARGENTO PM BASTOS E SARGENTO PM BERES, E A VIATURA 11123, COMPOSTA PELO SARGENTO PM CRISPIM E SOLDADO PM ERROLFLYN. LÁ CHEGANDO ÀS EQUIPES VISUALIZARAM PELAS FRESTAS DO PORTÃO, AVISTANDO O VEÍCULO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA TENDO EQUIPES DO CPU E DA VIATURA 11123 REALIZARAM O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA, CONFORME PRECONIZADO NO POP, ENQUANTO A VIATURA 11121 FEZ O CERCO NO LOCAL. ASSIM QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA UM INDIVÍDUO TRAJANDO CAMISETA VERDE EMPREENDEU FUGA PELOS FUNDOS, ATRAVESSANDO OUTRAS CASAS ATÉ CHEGAR NA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MESMO SETOR, ONDE FOI PEGO PELA EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA O CERCO. EM VERIFICAÇÃO AO VEÍCULO CONSTATOU-SE DE FATO ESTAR O VEÍCULO FRUTO DE FURTO/ROUBO, MARCA/MODELO CHEVROLET/ONIX, 10MT JOY, COR CINZA PLACA QQO-3143 DE BELO HORIZONTE -MG. O INDIVÍDUO CAPTURADO, IDENTIFICADO COMO DANILLO DE FREITAS SILVA, QUE INFORMOU TER GUARDADO O VEÍCULO ROUBADO EM SUA RESIDÊNCIA PARA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA. DANILLO DE FREITAS SILVA INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA NA RUA LOURIVAL DOMINGUES, QD. 30, LT. 07, SETOR MONTE SINAI, EM TRINDADE/GO. AO CHEGAR AO LOCAL LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA FOI ENCONTRADO, TENDO CONFESSADO TER RECEBIDO O VEÍCULO ROUBADO E LEVADO ATÉ A CASA DE DANILLO DE FREITAS SILVA. DIANTE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO Nº 202000002029696 ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 12972710, DE 04/12/2019, O SEGUINTE: ATENDENDO À SOLICITAÇÃO ANÔNIMA, POR VOLTA DAS 11H18MIN, A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM DINIZ E SARGENTO PM BERES, DESLOCOU AO CONJUNTO DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES, UM INDIVÍDUO ADENTROU UMA RESIDÊNCIA, NO LOCAL FIZERAM FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES8 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPM COMANDANTE DO 16 MAJOR QOPM 32207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª CO THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A N/A N/A EG - 54/2020-PMGO EG - 155/2019-PMGO EG - 111/2019-PMGO EG - 101/2019-PMGO Texto Texto Texto Texto O ADENTRAMENTO E LOCALIZARAM O AUTOR NO INTERIOR DA CASA COM ALGUNS MATERIAIS ELÉTRICOS (DISJUNTORES, FIOS E TORNEIRAS) ARRANCADOS E AMONTOADOS NO CHÃO, QUE AO VERIFICAREM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR FORAM CONSTATADAS VÁRIAS PASSAGENS POR DIVERSOS CRIMES E QUE O MESMO ENCONTRA-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUE NO LOCAL COMPARECEU A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SENDO LHE INFORMADO A DESLOCAR PARA A DELEGACIA E LOGO EM SEGUIDA ENCAMINHAMOS O AUTOR À UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E APÓS CONDUZIDO À DELEGACIA CIVIL DE TRINDADE ONDE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13024192, DE 08/12/2019, O SEGUINTE: A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM BERES E SOLDADO PM NASCIMENTO ESTAVA EM PATRULHANDO PELA RUA GERBERA, QD. 32, LT. 14, SETOR DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, QUANDO, POR VOLTA DAS 14H06MIN, DEPARARAM COM ISRAEL ANDRADE DOS SANTOS EM ATITUDE SUSPEITA, E AO ABORDÁ-LO E CONSULTAR SEUS ANTECEDENTES, VERIFICOU QUE O MESMO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO ART.157 DO CPB. A EQUIPE DESLOCOU À UPA DO SETOR SOARES PARA FAZER EXAME DE CORPO DELITO, APÓS ENCAMINHADO À 1ª DP DE TRINDADE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TER, DURANTE A ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO 2019, DESEMPENHADO COM DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E ESPÍRITO INSTITUCIONAL SUAS FUNÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DA FESTA DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO - 2019, O FRUTO DE TAMANHO ESFORÇO ESTÁ SENDO COLHIDO POR MEIO DE ELOGIOS ORIUNDOS DOS MAIS DIVERSOS ÓRGÃOS E PESSOAS, DENTRE OS QUAIS CITAMOS REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA, PODER PÚBLICO MUNICIPAL, IMPRENSA E PRINCIPALMENTE PELA SOCIEDADE, ROMEIROS QUE ACOMPANHARAM A DEDICAÇÃO DESTE PROFISSIONAL E ISSO FORTALECE E ENGRANDECE NOSSA INSTITUIÇÃO, POIS SOMENTE QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM TAL POLICIAMENTO SABE O QUANTO É GRANDE NOSSA RESPONSABILIDADE EM PODER GARANTIR A DEVIDA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA ÀQUELES QUE A TRINDADE VEM MOVIDOS PELA FÉ. ROGO A DEUS QUE CONTINUE ABENÇOANDO E PROTEGENDO A VIDA DESTE DENODADO OFICIAL E DE SEUS FAMILIARES, QUE SÃO DGINOS DE SEREM SEGUIDOS COM O MESMO COMPROMISSO E DEDICAÇÃO ORA APRESENTADOS, A SOCIEDADE ESPERA E MERECE TAIS RESULTADOS.INDIVIDUALCONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.201900002075849PUBLICAÇÃO Nº 13854/2019 - PM MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPMCOMANDANTE DO 16º CRPM RDF. POR TEREM NO PERÍODO DO DIA 01/01/2019 A 31/05/2019, TANTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO, QUANTO NO SERVIÇO OPERACIONAL, DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA ZONA LESTE DE TRINDADE ATRAVÉS DO COMBATE SISTEMÁTICO AO CRIME, COM FECHAMENTO DE BOCAS DE FUMO, RECAPTURA DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS PRODUTO DE FURTO/ROUBO E SOBRE TUDO COM INTENSAS ABORDAGENS E APREENSÕES DE VEÍCULOS IRREGULARES, PRINCIPALMENTE AQUELES USADOS POR PESSOAS COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. A DIMINUIÇÃO DE 51,92% DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS, 35,82% DE HOMICÍDIOS, 67,62% DE FURTOS A TRANSEUNTE, 76,19% DE ROUBOS DE CARGAS, 60,37 DE ROUBOS DE VEÍCULOS, 47,71% DE ROUBOS A TRANSEUNTES, 50% DE ROUBOS AO COMÉRCIO E CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TROUXE MAIS QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DA NOSSA REGIÃO E CONSEQUENTEMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE CIRCULAM POR ELA. ASSIM, FICA REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELO INTERESSE EM PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE E ACIMA DE TUDO PELA DEDICAÇÃO DESPRENDIDA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA COMUNIDADE EM QUE SERVIMOS. QUE DEUS CONTINUE ILUMINANDO SEUS CAMINHOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 083/2019 - 23ª CIPMPROCESSO:201900002056443TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMABF. POR TEREM, NO DIA 09/05/2019, POR VOLTA DAS 11H35MIN, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM, SENDO, O 1º SGT QPPM 24.747 ESPEDITO, CPU E 3º SGT QPPM 31.070 WELLINGTON, NA RP-10.333, O ASP. OF. PM 36.474 ALVES, 3º SGT 29.399 BATISTA E SD 37.876 NAPUNUCENO, NA RP-4997, COMPONDO A EQUIPE DO TÁTICO, O 2º SGT 24.763 BASTOS E SD 36.902 RODRIGUES, NA RP-8825, O 3º SGT 26.044 BERES E CB 32.602 WESTERSON, NA RP-8821 E O 3º SGT 27.880 NETO E CB 33.758 JEOVA, NA RP-8819, ATUADO COM EMPENHO E DESPRENDIMENTO, NO APOIO AO 2º SGT QPPM 22.785 ROGNEI JOSÉ AGUIAR, O QUAL, CONFORME NARRADO NO RAI Nº 10279890, EM HORÁRIO DE FOLGA, ACOMPANHADO DA ESPOSA, FILHO E NETO, ABASTECIA O VEÍCULO NO AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS TERRA SANTA, SITUADO NA GO 060, FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES9 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª COMPANHIA INDEPENDE ROGÉRIO CORRÊA BATISTA MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BATALHÃ N/A N/A INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A EG - 64/2019-PMGO EG - 132/2018-PMGO Texto Texto KM 12, SETOR NÚCLEO ANHANGUERA, TRINDADE-GO., MOMENTO EM QUE DOIS INDIVÍDUOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA E O QUE ESTAVA NA GARUPA, IDENNTIFICADO COMO JOAB NUNES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, POSSUIDOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL, ARMADO COM UM REVÓLVER SALTOU DA MOTOCICLETA E ABORDOU UM DOS FRENTISTAS, ANUNCIANDO O ROUBO. OUTRO FRENTISTA, PERCEBENDO A AÇÃO E CONHECENDO O SGT AGUIAR, O ALERTOU, INSTANTE EM QUE, SIMULTANEAMENTE, JOAB NUNES, DE ARMA EM PUNHO, IA RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO DOS MESMOS, DIANTE DO QUE O SGT AGUIAR, PARA PROTEGER A VIDA DELE, DOS SEUS FAMILIARES E DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL, HAJA VISTA AMEAÇA DE IMINENTE AGRESSÃO LETAL, SACOU SUA ARMA DE FOGO, PISTOLA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA JOAB, ALVEJANDO-O, ENQUANTO QUE O AUTOR QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA CONSEGUIU SE EVADIR. O AUTOR JOAB FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONDUZIDO AO HUGOL ONDE PERMANECEU SOB ESCOLTA POLICIAL MILITAR. CONSTATOU-SE QUE OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO HAVIAM PRATICADO DOIS ROUBOS NO SETOR JARDIM MARISTA-GO., SENDO EM UM DELES, VITIMADOS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GRUPO CICOPAL, SENDO SUBTRAÍDOS, TELEFONES CELULARES, VALORES EM ESPÉCIE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COM O AUTOR JOAB NUNES FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE 32 E 07 (SETE) MUNIÇÕES, INTACTAS, VALORES EM ESPÉCIE E TELEFONES CELULARES QUE HAVIAM SIDO ROUBADOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS NA DP DE TRINDADE-GO., E LAVRADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A AÇÃO DE POIO PRESTADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM DESTAQUE CONSUBSTANCIOU-SE NAS ATITUDES DE AGILIDADE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA, NÃO MEDINDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E DETER O AUTOR QUE HAVIA SE EVADIDO, AÇÕES ESTAS QUE CONTINUARAM NO DECORRER DE TODO O SERVIÇO, BEM COMO AINDA, NOS ATOS DE SOLIDARIEDADE PARA COM O COMPANHEIRO QUE ACABARA DE SE ENVOLVER NUMA OCORRÊNCIA DE ALTO RISCO, NUM MOMENTO EM QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE FAMILIARES, E QUE, MUITO EMBORA, TENHA OBTIDO ÊXITO DURANTE A AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SE ENCONTRAVA AINDA SOB EFEITO DE UMA SITUAÇÃO GERADORA DE ELEVADO ESTRESSE. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E DEVOTAMENTO AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR À SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 28 DE MAIO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 071/2019 - 23ª CIPMPROCESSO SEI Nº 201900002051010 TRINDADE, 30 DE MAIO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMLAS. POR TEREM, NO DIA 10/03/2019, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM/16º CRPM, COMPONDO A RP- 8822, DURANTE REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO PELA RUA PARAÍSO DO NORTE, NO SETOR MAYSA II, TRINDADE-GO., OS ATENTOS POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN, COR PRETA, PLACA MFB-2390, CONDUZIDA POR UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA, FATO QUE ENSEJOU A DECISÃO DE EFETUAR A ABORDAGEM POLICIAL, A QUAL FOI PROCEDIDA, SEGUIDA DE BUSCA PESSOAL E VISTORIA VEICULAR E AO SEREM CONSULTADOS OS DADOS RELATIVOS À MOTOCICLETA E AO RESPECTIVO CONDUTOR, CONSTATOU-SE QUE ELE ERA MENOR DE IDADE E QUE O VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO TRATAVA-SE DE PRODUTO DE ROUBO/FURTO, DIANTE DO QUE A DILIGENTE EQUIPE POLICIAL MILITAR EFETUOU A APREENSÃO DO AUTOR, O QUAL, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO RECUPERADO, FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRINDADE-GO., ONDE O FATO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO RECUPERADO E A LAVRATURA DE UM BOLETIM CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR MENOR DE IDADE, POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME CONSTA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - RAI Nº 9540509. COM ESSA AÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS CONTRIBUÍRAM DE FORMA ÍMPAR PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONANDO TRANQUILIDADE À COMUNIDADE QUE VIVE E TRANSITA NA ÁREA ABRANGIDA POR ESTA OPM, EFETUANDO A RECUPERAÇÃO DE UM VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO E FAZENDO CESSAR, AO MENOS POR ALGUM TEMPO, A PRÁTICA DELITIVA QUE ERA PERPETRADA PELO CITADO AUTOR, MENOR DE IDADE, ESPÉCIE DE MELIANTE ESSE QUE, INFELIZMENTE, CONSIDERADA A SUAVIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É ESTIMULADO A CONTINUAR À MARGEM DA LEI, GERANDO PARA A SOCIEDADE UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE SÓ NÃO É MAIOR JUSTAMENTE PELO TRABALHO COTIDIANO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS QUE UMA VEZ MAIS É DEMONSTRADO PELA AÇÃO DOS ABNEGADOS POLICIAIS MILITARES EM COMENTO. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 27 DE MARÇO DE 2019. PROCESSO 201900002030894ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 039/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 01 DE ABRIL DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMWENDEL MIZAEL FERREIRA DOS SANTOS - CAPITÃO QOAPMRESPONDENDO PELO COMANDO DA 23ª CIPMAMP. POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO 2º TRIMESTRE DO ANO DE 2018, OCASIONANDO, NA DATA DE 09/07/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP DE ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, IRAPUAN COSTA JÚNIOR. TAL REDUÇÃO PERPASSA INICIALMENTE PELO PLANEJAMENTO GLOBAL, ABRANGENDO A ANÁLISE CRIMINAL DEFINIDORA DAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ALOCAÇÃO LOGÍSTICA DE RECURSOS MATERIAIS, VIATURAS, EQUIPAMENTOS, ARMAMENTOS, ARREGIMENTAÇÃO E EMPREGO DE EFETIVO PARA SE CONCRETIZAR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO OPERACIONAL, INTENSIFICANDO A PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES10 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM RICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM COMANDANTE DA 29ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL REFERÊNCIA ELOGIOSA INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 102/2018-PMGO EG - 26/2018-PMGO EG - 125/2017-PMGO EG - 105/2017-PMGO Texto Texto Texto Texto POLÍCIA MILITAR NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, DESENVOLVERAM UM TRABALHO SÉRIO E OBJETIVO, CONTRIBUINDO DE FORMA PLENA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE À COMUNIDADE DA ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 12 DE JULHO DE 2018.PROCESSO 201800002049311 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM ALRR. POR TEREM NO DIA 22/05/2018, POR VOLTA DAS 22H30MIN, PRENDIDO EM FLAGRANTE DELITO WALTEIR RIBEIRO TOSTES PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - FATO OCORRIDO NO SETOR MARIÁPOLIS, EM TRINDADE/GO. WALTERIR RIBEIRO TOSTES, PROPRIETÁRIO DE UMA PADARIA NO REFERIDO SETOR, AMEAÇOU ROGENIO DAMASCENO SOUSA E KÁTIA SANTOS SILVA COM UMA ARMA DE FOGO DURANTE UMA DISCUSSÃO. FORAM LOCALIZADAS NO INTERIOR DA PADARIA, UMA GARRUCHA ARTESANAL, CAL. 38; 01 MUNIÇÃO CAL. 32 E 03 MUNIÇÕES CALIBRE 38, TODAS INTACTAS. WALTEIR RIBEIRO TOSTES FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DP DE TRINDADE COM BASE NOS ARTIGOS SUPRACITADOS. CONFORME RAI Nº 6493347, DE 22/05/2018. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 201800002036839 TRINDADE, 25 DE MAIO DE 2018.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DO 40º BPMROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPMFOS POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2017, OCASIONANDO, NA DATA DE 22/01/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP, UM ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, RICARDO BALESTRERI. TAL REDUÇÃO SE FAZ NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EFICAZES COM FOCO NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DA PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA POLÍCIA MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, COM AÇÕES EFICIENTES E DE ALTO PROFISSIONALISMO, DEMONSTRARAM TOTAL COMPROMETIMENTO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE A COMUNIDADE QUE POVOA A ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.COLETIVO CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 26 DE JANEIRO DE 2018. ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12/04/2017, POR VOLTA DAS 23H14MIN, CONFORME REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 2.839.706, PRENDIDO RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSUEISAIAS RAMOS CONCEIÇÃO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA SETOR COIMBRA, A EQUIPE AVISTOU 02 (DOIS) INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UMA) FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS.DIANTE DO EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E AMBOS FORAM CONDUZIDOS A CENTRAL DE FLAGRANTES ONDE FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O COMANDO DA 9ªCIPM AGRADECE A ESSES VALOROSOS POLICIAIS MILITARES, PELO TIROCÍNIO POLICIAL, DEDICAÇÃO, EMPENHO E PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE À SOCIEDADE GOIANA, DEMONSTRANDONÃO MEDIR ESFORÇOS EM BEM CUMPRIR A MISSÃO QUE LHES SÃO CONFIADAS, ENGRANDECENDO AINDA MAIS O NOME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.QUARTEL DA 9ª CIPM, EM GOIÂNIA/GO, 03 DE MARÇO DE 2017.ITEM PARA O DOEPM N°304/2017ORIGINAL ASSINADORICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 9ª CIPMFOS POR TEREM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA E TRABALHO EM EQUIPE CONFORME CONSTA NA OCORRÊNCIA Nº 3256737, QUE NARROU:NA DATA DE 01/06/2017 A EQUIPE RP 8704 (SGT CLEIBE E SD ELIAS) DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO QUE TINHA ACABADO DE PRESENCIAR DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTO PRATICANDO ROUBO A TRANSEUNTE. AO SABER DAS CARACTERÍSTICAS DOS AUTORES OS POLICIAIS INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO ATÉ QUE FOI VISUALIZADA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FOI QUANDO A EQUIPE DEU ORDEM DE PARADA, MAS NÃO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES11 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO P GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPM ASSISTENTE POL SENHOR DOUTOR LOURIVAL MACHADO DA COSTA LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 86/2017-PMGO EG - 129/2015-PMGO EG - 86/2015-PMGO EG - 71/2015-PMGO EG - 25/2015-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto FOI RESPEITADA ENTÃO COMEÇOU O ACOMPANHAMENTO. OS AUTORES CAÍRAM DURANTE O ACOMPANHAMENTO E UM DELES ARMADO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS QUE REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, NINGUÉM SENDO ATINGIDO. UM DOS AUTORES CONSEGUIU FUGIR E O OUTRO FOI DETIDO SENDO ENCONTRADO COM O MESMO DOIS CELULARES SENDO CONSTATADO TAMBÉM QUE A MOTO UTILIZADA NO DELITO ERA CARÁTER GERAL. DURANTE A OCORRÊNCIA A EQUIPE TEVE O TOTAL APOIO DAS EQUIPES CPU (TEN HUGO E SD TAVARES), 9246-CPC (SGT BERES E SD EZIO), 8703 (SGT RODRIGUES E SD DE DEUS), 8705 (SGT HILDEIL E CB SANTOS) E 8709 (SGT J.NUNES E CB LÁZARO). DIANTE DOS FATOS FORAM ENCAMINHADOS OS OBJETOS E O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME PARA A CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES, SENDO QUE O SENHOR WALLISON SOUZA LOPES QUE FOI VÍTIMA DO ROUBO TAMBÉM COMPARECEU À DELEGACIA. FORAM RELATADOS OS FATOS AO DELEGADO PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.POLICIAIS MILITARES DETERMINADOS E COMPROMETIDOS, QUE TRABALHARAM EM EQUIPE, OBTENDO ÊXITO PARA A RESOLUÇÃO DESTA OCORRÊNCIA. FICA AQUI O RECONHECIMENTO DESTE COMANDANTE ROGANDO A DEUS PARA QUE OS ABENÇOE E OS PROTEJAM SEMPRE. ASS.: WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM-COMANDANTE DA 29ª CIPM-EM GOIÂNIA-GO, 02 DE JUNHO DE 2017.I-INDIVIDUAL II- CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS III-PUBLIQUE-SE EM DOPM.ITEM Nº. 196/2017-SADWESLEY ELIAS REIS PIRES- MAJOR PMCOMANDANTE DA 29ª CIPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12 DE ABR DE 2017, SE DESTACADO POSITIVAMENTE PELO BOM TRABALHO PRESTADO JUNTO AO CPC E EMPENHO EMPROL DA SOCIEDADE GOIANA CONFORME RAI Nº 2839706. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA NO SETOR COIMBRA, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 4 MUNIÇÕES INTACTAS, UMA FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS , FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A ELES FICA O RECONHECIMENTO E O AGRADECIMENTO DESSE COMANDO, POIS DEMONSTRAM O COMPROMISSO PERANTE A SOCIEDADE, INICIATIVA, PRONTIDÃO E EFICÁCIA PROFISSIONAL PARA COMBATER A CRIMINALIDADE. QUE DEUS POSSA ABENÇOAR A VIDA DESSES POLICIAIS E DE TODA SUA FAMÍLIA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. GABINETE DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL, EM GOIÂNIA-GO, AOS QUATRO DIAS DO MAIO DE ABRIL DE 2017. ITEM Nº237/2017-RECOBRIMENTO / 1º CRPM RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ALRR POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÃO ELOGIOSA POR PARTE DO ASSESSOR MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERIU AOS POLICIAIS EPIGRAFADOS, RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELES QUANDO DEVIDAMENTE ESCALADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DEPARARAM COM UM JOVEM SENDO ROUBADO. DE PRONTO, OS POLICIAIS EPIGRAFADOS ABORDARAM O AUTOR DO FATO IMPEDINDO QUE O CRIME SE CONCRETIZASSE.AGIRAM, DESTA FORMA, COM MUITO PROFISSIONALISMO, EMPENHO E PERSPICÁCIA, DIGNOS DE ELOGIO E RECONHECIMENTO. A ESTES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAREM E AUXILIAREM A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 119/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 29 DE JUNHO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRDF. "RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELE À SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, ATUANDO COM GRANDE DENODO E DESEMPENHO, DIGNO DE ELOGIO E RECONHECIMENTO''. A ESTE POLICIAL MILITAR, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAR E AUXILIAR A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 079/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 06 DE MAIO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARCBP OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS FORAM ELOGIADOS PELO MOTIVO A SEGUIR EXPOSTO: DESPACHO Nº 1194/2015 - SUBSCRITO PELO DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº. 189/2015 - ASPM/TJGO - SAD SUBSCRITO PELO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TENENTE CORONEL QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILITAR [...] O ILUSTRE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TONCANTIS, DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES, REQUER ANOTAÇÕES DE ELOGIO NOS ASSENTAMENTOS MILITARES, PELO EXÍMIO SERVIÇO POR ELES PRESTADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONDUTA MILITAR DE APOIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.INDIVIDUAL, CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº. 0446/2015-CGCOMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, EM GOIÂNIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.SILVIO BENEDITO ALVES - CORONEL QOPMCOMANDANTE GERAL DA PMGORDF. POR TEREM, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2015, NA SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA BIÊNIO 2015/2017, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. ESSES POLICIAIS MILITARES EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DE FORMA BRILHANTE, NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES QUE LHE FORAM DESIGNADAS DURANTE O EVENTO. ASSIM, ENALTECERAM O NOME DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E, CONSEQUENTEMENTE, A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AOS NOBRES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. MINHA GRATIDÃO PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA MISSÃO.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 02/02/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 034/2015GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARESSD FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES12 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILIT WILLIAM PEREIRA DA SILVA- TC QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA OAB-GO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPM ASSESSOR PM PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CARLOS EDUARDO BELELLI - MAJ QOPM N/A N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 22/2015-PMGO EG - 152/2013-PMGO EG - 106/2013-PMGO EG - 24/2013-PMGO EG - 52/2012-PMGO EG - 24/2011-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto Texto POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NO PÉRIODO DE DOIS ANOS, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. OS MILICIANOS TRABALHARAM COM DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE, POR VEZES EXTRAPOLANDO A JORNADA DE TRABALHO, SEMPRE NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES A DELEGADAS PELO COMANDO. ESSES POLICIAIS ENALTECERAM O NOME DESTA GLORIOSA INSTITUIÇÃO E PRINCIPALMENTE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ESSES NOBRES POLICIAIS MILITARES OS MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. PEÇO A DEUS, EM NOME DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, QUE OS ABENÇÔE E OS PROTEJA. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO-LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 28/01/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 026/2015WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRVDS POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÕES ELOGIOSAS POR PARTE DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO. O MESMO REFERIU-SE AOS POLICIAIS EM EPÍGRAFE, AGRADECENDO "O TRABALHO QUE A POLÍCIA MILITAR TEM REALIZADO, COM ELEVADO NÍVEL DE COMPETÊNCIA E PROFISSIONALISMO, JUNTO A COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, QUE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EDUCAÇÃO ELEVADA PROPORCIONOU SATISFAÇÃO E SEGURANÇA AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO FÓRUM", CONFORME OFÍCIOS Nº. 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 E 279/2013-SEDF. AO SARGENTO 20.304 JURACY, AO SARGENTO 21.166 EDSON BARBOSA, AO SARGENTO 22.390 SÉRGIO, AO SARGENTO 22.675 ANACLETO, AO SARGENTO 23.223 SILVAN, AO CABO 24.155 MAURO, AO CABO 25.729 MILHOMEM, AO CABO 26.044 BERES, AO CABO 26.233 WISLANER E AO CABO 27.400 FILHO, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 102/ 2013 -ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA-TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGONCAS. "DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA SEGURA E TRANQUILA", CONFORME OFÍCIO Nº. 122/2013 QUE ENCAMINHOU ATA DE JULGAMENTO. JEAN JAMES BERES ALVES E CRISTIANE FRANCO DA COSTA BORGES SALES, QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI.AO CABO BERES E SOLDADO CRISTIANE, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O DR. GIULIANO SILVA LIMA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. DICKSON RODRIGUES DE SOUZA E DR.ª JÚLIA DE BARROS FELIPE, REPRESENTANTES DA OAB, ASSIM COMO O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL, DR. ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 06/06/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 071/ 2013 - ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGOCBP POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 010/2013 AS/TJGOGOIÂNIA-GO, 31/01/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 010/2013GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPMCOMANDANTE DA ASPM/TJGO FAR. FOI ELOGIADO POR ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº. 018/DGPR, DE 27/02/2012 NOS SEGUINTES TERMOS: CUMPRINDO UM SUPERIOR DEVER DE JUSTIÇA E GRATIDÃO, DEIXO AQUI REGISTRADAS AS EXPRESSÕES SINCERAS DOS MEUS PENHORADOS AGRADECIMENTOS AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELA VALIOSA COLABORAÇÃO PRESTADA, COM DEDICAÇÃO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DESTE PODER. COMO COMANDANTE DE UNIDADE, RESSALTO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO PARA A SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, DIGNO DE ELOGIOS E RECONHECIMENTO, DEVENDO TAL DEFERÊNCIA SE FAZER CONSTAR EM SEU DOSSIÊ. AO POLICIAIS MILITARES O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHANDO COM TODOS RELACIONADOS, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO, FAZ JUZ AO MERECIDO ELOGIO A ESTES POLICIAIS MILITARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL Nº 27/2012.WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMCOMANDANTE DA ASPMTJ/GOWSL. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUAS OBRIGAÇÕES, DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, ÉTICA E RESPONSABILIDADE PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DOPM - 4ª. PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA Nº FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES13 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL DA PMGO ATO DO ASSISTENTE MILITAR/TJ. ASSESSOR MILITAR/TJ ASSESSOR MILITAR/TJ CMT DO 1º BATALHÃO N/A N/A 0 0 0 INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 162/2010-PMGO EG - 187/2009-PMGO 83/2003-ASPM 110/2000-ASPM 14/1997-06º BPM (01º CRPM) Texto Texto Texto Texto Texto PUNIÇÕES 09/02/1997 EG - 145/2019-PMGO TESTE DE APTIDÃO FÌSICA (TAF) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Data Menção Boletim 12/07/2019 30/03/2010 30/03/2010 E B B EG - 172/2019-PMGO EG - 200/2010-PMGO EG - 107/2010-PMGO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA Texto Boletim O 2º SARGENTO QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA EG - 184/2021-PMGO 007/2011.ASSESSOR POLICIAL MILITARATO DO CHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA.RVDS. OFÍCIO Nº 618/2010 - TJGO. GOIÂNIA, GO., 20 DE AGOSTO DE 2010. EXMO SR. CEL QOPM CARLOS ANTÔNIO ELIAS. DD COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NESTA. SENHOR COMANDANTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 152 ANOS DA PMGO, FOMOS AGRACIADOS COM A EXPOSIÇÃO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS VÁRIAS ATIVIDADES DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR, ONDE ESTÃO EXPOSTOS VEÍCULOS, ARMAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ANIMAIS EMPALHADOS, OS QUAIS NOS DÃO UMA VISÃO AMPLA DA IMPORTÂNCIA E DA VALOROSA MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E DE SEUS CORAJOSOS INTEGRANTES. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR DE V. EXª. QUE, SE POSSÍVEL, FAÇAM CONSTAR NAS FICHAS DE ALTERAÇÕES, ELOGIOS INDIVIDUAIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, A ESTES POLICIAIS MILITARES, POR TEREM DADO TOTAL APOIO E COLABORAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DESSA INESTIMÁVEL INSTITUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. FINALIZANDO, AGRADEÇO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DESTA EXPOSIÇÃO EM APOIO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO. ATENCIOSAMENTE, DESEMBARGADOR PAULO TELES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº 763-10-EMG-CGPAS. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUA OBRIGAÇÃO, A TODOS DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.INDIVIDUAL. FRMS AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, POR TER DURANTE EM QUE ESTEVE À FRENTE DESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ PODER CONTAR COM A COLABORAÇÃO, ESFORÇO E HABILIDADE DE CADA POLICIAL MILITAR QUE COMPÕE O EFETIVO DESTE PODER JUDICIÁRIO, POIS INÚMERAS VEZES HOUVE NECESSIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE, PARA AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA POR DIVERSAS VEZES NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO CONCOMITANTE À CORPORAÇÃO JUNTO A DEUS QUE CONTINUE ILUMINANDO CADA PM QUE AQUI PRESTA SERVIÇO EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. POR TER DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE A FRENTE DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR, O REFERIDO POLICIAL TER TRABALHADO DE FORMA BRILHANTE, SACRIFICANDO, ÀS VEZES, HORAS DE FOLGA JUNTO A FAMILIARES, ATENDENDO AO CHAMADO DO DEVER, MOTIVO PELO QUAL VÁRIAS VEZES A ASSESSORIA FORA ELOGIADA POR MAGISTRADOS, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. A ESSE PROFISSIONAL O MEU SINCERO AGRADECIMENTO. POR TEREM DOADO SANGUE À PESSOAS NECESSITADAS, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE SOLIDARIEDADE HUMANA E AMOR AO PRÓXIMO, SENDO UM EXEMPLO DÍGNO DE SER SEGUIDO POR SEUS PARES. GESTOS COMO ESTE DÃO GARANTIAS DE VIDA E ENALTECEM O NOME DA CORPORAÇÃO, ELEVANDO-O CADA VEZ JUNTO À SOCIEDADE. Punição Tempo Boletim Data Cancel. Boletim Cancel. - FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES A partir de - Data Boletim PROGRAMA DE SAÚDE(CSIPM) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Resultado APROVADO APROVADO APROVADO14 de 13/02/2025 10:18:19 17 Texto Boletim 14/09/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153- 79.2019.8.09.0149. PROCESSO Nº 202100002109918TRINDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 03/08/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153-79.2018.8.09.0149.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 142/2021 - 23ª CIPMPROCESSO 202100002091672TRINDADE, 12 DE AGOSTO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. O 2º SARGENTO QPPM 2.6044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA APRESENTAR- SE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 25/01/2021, ÀS 17H, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149.TRINDADE, 29 DE JANEIRO DE 2021.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMSEI 202100002012808JBR O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES, O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUSA VIEIRA E O SD QPPM 36462 PAULO NASCIMENTO DA SILVA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/08/2019, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5455757- 08.2018.8.09.0150.PROCESSO:201900002083061ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 122/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMEPA. O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 2º SGT QPPM 24763 PAULO DE BASTOS RODRIGUES, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 36902 DANIEL RODRIGUES MOREIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/05/2019, ÀS 14H50MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 3059-47.2019.8.09.0149. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG O 1º TEN QOAPM 25844 GIULIANO NERES DA SILVA, O 3º SGT QPPM 24784 PETRÔNIO DOS REIS DIAS, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 30353 HÉLIO JOSÉ DE ALMEIDA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 16/05/2019, ÀS 16H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5297002-80.2018.8.09.0150. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG 9 - O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUZA VIEIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 01/03/2019, ÀS 14H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 119775-43.2018.8.09.0069.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 030/2019 - 23ª CIPMPROCESSO 201900002026588TRINDADE, 18 DE MARÇO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO 6- O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTARAM- SE NO FÓRUM DE TRINDADE/GO, NO DIA 04/06/2018, ÀS 14H20MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NOS AUTOS Nº 3090, PROTOCOLO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 835663/18, DO PODER JUDICIÁRIO DE TRINDADE.TRINDADE, 11 DE JUNHO DE 2018.ITEM Nº 055/2018 - 40º BPMPROCESSO 201800002039983 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPM ALRR. O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTOU-SE NA 03ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO, NO DIA 09/04/2018, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS Nº 544, PROCESSO Nº 100678-64.2017.8.09.0175, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 114/18, DA COMARCA DE GOIÂNIA.201800002025471ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 043/2018 - 40º BPMTRINDADE, 16 DE ABRIL DE 2018.ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPMRDF. EG - 158/2021-PMGO EG - 22/2021-PMGO EG - 166/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 55/2019-PMGO EG - 109/2018-PMGO EG - 81/2018-PMGO ATA DE SAÚDE Motivo N° Ata Data Situação Boletim PROMOÇÃO QUADRO DE ACESSO CURSO QUADRO DE ACESSO 165 134 157 32 31/08/2021 19/07/2019 24/08/2017 19/02/2016 APTO APTO APTO APTO EG - 168/2021-PMGO EG - 172/2019-PMGO EG - 159/2017-PMGO EG - 49/2016-PMGO Paracer Paracer Paracer Paracer 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - 23º CIPM (TRINDADE), CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM PARA FIM DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. 3º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Período 31/08/2021 a 31/08/2021 - - -15 de 13/02/2025 10:18:19 17 Motivo N° Ata Data Situação Boletim CURSO QUADRO DE ACESSO 88 227 18/05/2015 06/12/2012 APTO APTO EG - 126/2015-PMGO EG - 65/2013-PMGO Paracer Paracer APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES ESTÁ AUTORIZADO A AFASTAR DO SERVIÇO DO DIA 18/10/2017 AO DIA 25/10/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08 (OITO) DIAS. DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR ORDEM UNIDA, SPO E EDUCAÇÃO FÍSICA MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.ITEM PARA DOPM Nº.265/2017- CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA-CORONEL PM COMANDANTE DO CAPM CTJR. O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES APTO PARA O SPM, COM RESTRIÇÕES MÉDICAS DO DIA 31/10/2017 AO DIA 06/11/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR SPO E NEM ORDEM UNIDA. MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. ITEM PARA DOPM Nº. 263/2017 - CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA - CORONEL PMCOMANDANTE DO CAPM JRSC. GOIÂNIA-GO., 12 DE NOVEMBRO DE 2010.PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJDO MAJ QOPM ASSESSOR MILITAR/TJGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELO DECRETO Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 1972.RESOLVE: DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO ENCARREGADO O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO N. PRATES DA COSTA, ALINHANDO PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES:I. TENDO EM VISTA AO LONGO DO TEMPO DEDICADO À POLÍCIA MILITAR, FICANDO EVIDENCIADO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES, AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, APURAR AÇÃO MERITÓRIA COM A FINALIDADE DE CONCEDER MEDALHA DE MÉRITO POLICIAL MILITAR;II. LEGO-VOS, PARA ESTE FIM, AS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS QUE ME COMPETEM, DEVENDO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA SER CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL;III. PUBLIQUE-SE EM DO, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR/TJCHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAITEM PARA DOPM Nº 185/2010 APM/TJAGCJ.RECEBEU-SE NESTA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS AUTOS DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010, MANDADA PROCEDER POR ESTE ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME A PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO OFICIAL SINDICANTE O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO NERES PRATES DA COSTA E COMO SINDICADO O SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, COM O ESCOPO DE APURAR OS FATOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL PELAS EVIDÊNCIAS NA PRÁTICA DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES. A PRESENTE SINDICÂNCIA PERFEZ SEUS TRÂMITES LEGAIS, ADOTADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. PROVIDENCIARAM-SE AINDA NO SENTIDO DE SEREM ANEXADOS AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FICHA INDIVIDUAL DO SINDICADO. DIANTE DO EXPOSTO E MAIS DO QUE CONSTA NOS AUTOS, RESOLVO, POIS, ACOLHER O PARECER DO SINDICANTE E DETERMINAR AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, AJUSTADAS AO CASO CONCRETO: I. ENCAMINHEM-SE ORIGINAL DOS AUTOS CONTENDO A SOLUÇÃO À DOUTA COMISSÃO PERMANENTE DE MEDALHAS CPM/PMGO, PARA CONHECIMENTO; II. ARQUIVEM-SE CÓPIAS DOS AUTOS NESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ; III. PUBLIQUE-SE EM DO E CUMPRA-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA EM GOIÂNIA-GO., 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR CHEFE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA ITEM PARA DOPM Nº. 186/2010 APM/TJ AGCJ ATA DA JCS Nº 058 DO DIA 29/03/2010, SOLDADO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM ¿ TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO. INDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO ¿ TEN CEL QOPM ASSESSOR MILITAR/TJOMSJ TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO O POLICIAL MILITAR ABAIXO RELACIONADO, A PARTICIPAR DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 216/2017-PMGO EG - 216/2017-PMGO EG - 220/2010-PMGO EG - 140/2010-PMGO EG - 5/2009-PMGO EG - 4/2009-PMGO Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim DIVERSOS Período - -16 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. DA APM/TJ, FOI CONVIDADO PELO SINDIJUSTIÇA/TJ, PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY. ATA/CONCLUSÃO: CONCLUSÃO DO CURSO POP, APROVADO 1ª ÉPOCA NOTA 9,50 SIND. SUMÁRIA: NATUREZA SIND. SUMÁRIA Nº 001/03-APM/TJ, FALTA AO SERVIÇO NA PECUÁRIA ATA/CONCLUSÃO: CONCLUIU O CURSO "MÉTODO GIRALDI" COMO USUÁRIO COM O APROVEITAMENTO (BOM), COM AS RESPECTIVAS CARGAS/HORÁRIAS: CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, BALÍSTICA, EQUIPAMENTOS E ASPECTOS LEGAIS, VOLTADA A ATUAÇÃO ARMADA EM DEFESA DA SOCIEDADE - 08 HORAS/AULA; CURSO BÁSICO DE TIRO - 12 HORAS/AULA; PISTA POLICIAL DE INSTRUÇÃO - 10 HORAS/AULA; TOTALIZANDO UM TOTAL DE 40 HORAS/AULAS. HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO MATRÍCULA: FOI MATRICULADO NO CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" AUX/MORADIA: PARA SUA ESPOSA REGINA ALVES PAES, CONFORME DECLARAÇÃO DE AMASIADO NO CRC DA COMARCA DE TRINDADE/GO DECRETO TRANSCRIÇÃO: MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO COM O RESPECTIVO PASSADOR 10 ANOS (BRONZE) MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO ÓTIMO PARA O EXCEPCIONAL TRANSFERÊNCIA: DO QAG/TJ PARA A APM/TJ, VISANDO INT. SERV. TRANSFERÊNCIA: DO 1º BPM PARA O QAG/APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME BG 082, DE 04 MAIO 1999. TRANSFERÊNCIA: DA 3ª P/ 4ª CIA INT.SERV. TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SPM, DA 1ª PARA 3ª CIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: REF AO 1º QUINQ. A PARTIR DE OUT 97 Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 207/2008-PMGO 61/2007-ASPM 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 107/2004-ASPM 9/2004-ASPM 9/2004-ASPM 180/2003-ASPM 164/2003-ASPM 93/2003-ASPM 144/2002-QAG 82/1999-06º BPM (01º CRPM) 38/1998-06º BPM (01º CRPM) 6/1998-06º BPM (01º CRPM) 192/1997-06º BPM (01º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim17 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO BOM PARA O ÓTIMO A CONTAR DE 01/10/96 TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SERVIÇO DA 1ª CIA PARA 2ª 07/05/96 BIBA CID: FERIMENTO NO PÉ JPMCS: APTO PARA FINS DE ENGAJAMENTO APRESENTAÇÃO: NO 1º BPM EM 08/06/93, CLASSIFICADO NA 1ª CIA DE POL CLASSIFICAÇÃO: EM VIRTUDE DE HAVER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM (CFSD - 8ª TURMA-8ª BPM), E AINDA VISANDO O INTERESSE DO SERVIÇO CLASSIFICO NO 1º BPM DETENÇÃO.RDPMGO.04 DIAS: POR TER CONFORME COMUNICAÇÃO A RESPEITO, FALTADO AO 1º EXPEDIENTE DO DIA 08.02.93, TENDO COMO CAUSA DE SUA FALTA, EMBRIAGUEZ NO FINAL DE SEMANA, DESTA FEITA O ALUNO EM PAUTA DEIXOU DE CUMPRIR AS NORMAS REGULAMENTARES NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA DEMONSTRANDO IRRESPONSABILIDADE E DESPREOCUPAÇÃO PARA COM A CAUSA POLICIAL. INCURSO NOS INTENS VII, XXI E XXII DO ART. 14, COM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE Nº I E AGRAVANTES DE Nº II. TRANSGRESSÕES MÉDIAS. FICA DETIDO POR 04 DIAS, PERMANECENDO NO BOM COMPORTAMENTO. MOBILIZAÇÃO: SEJA CONSIDERADO SOLDADO MOBILIZÁVEL, A CONTAR DE 12/05/93 MÉDIA 7.57 61º/81 - 2ª ÉPOCA, BOLETIM ESPECIAL INCLUSÃO VOLUNTÁRIO: POR HAVER INCLUÍDO NESTA CORPORAÇÃO CONFORME BI Nº 088 DE 01/10/92 8º BPM Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 73/1997-06º BPM (01º CRPM) 36/1996-06º BPM (01º CRPM) 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 37/1994-06º BPM (01º CRPM) 43/1993-06º BPM (01º CRPM) 41/1993-08º BPM (02º CRPM) 13/1993-08º BPM (02º CRPM) 1/1993-08º BPM (02º CRPM) 88/1992-08º BPM (02º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5790917-17.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0, Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual, Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Silvoney Moreira Borges Recorrido: Estado de Goiás. Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA PASSAGEM À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor militar da reserva remunerada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas referentes ao exercício de 2007, com inclusão do abono de permanência na base de cálculo, mas afastando a possibilidade de utilização da promoção decorrente da passagem para a reserva na base de cálculo. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a promoção à graduação de 2º Sargento ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.738/2019 no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes do efetivo pagamento das férias não usufruídas, o que configuraria direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias. Alega que a sentença contraria o Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo o qual "O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos". Aponta também contradição na sentença por afirmar que a remuneração utilizada para cálculo deve ser a última percebida pelo servidor na ativa, mas desconsidera a promoção à graduação de 2º Sargento Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 1 of 4 25/04/2025, 10:37publicada no mesmo dia da passagem para a reserva. 3. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente em pecúnia de 01 (um) período integral de férias, referente ao exercício de 2007, calculado com base na última remuneração do servidor enquanto permaneceu na ativa, incluindo-se na base de cálculo o abono permanência, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 4. O requerido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 6. Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade de inclusão da promoção à graduação de 2º Sargento, concedida no ato de passagem para a reserva, na base de cálculo da indenização por férias não usufruídas. 7. O direito à indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço é reconhecido amplamente pela jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento no tema 635 de repercussão geral, no sentido de que "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 8. No tocante à base de cálculo da indenização por férias não gozadas, o entendimento jurisprudencial pacífico é de que deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, momento imediatamente anterior à aposentadoria. A promoção à graduação de 2º Sargento concedida ao recorrente ocorreu exatamente no ato de sua passagem para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 1.738/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 16 de agosto de 2019. 9. Como bem destacado na sentença recorrida, os reflexos da promoção decorrente da passagem para a reserva somente imperam efetivos a partir da data da aposentadoria, momento em que o servidor já não está mais na ativa, tratando-se de situação funcional distinta. 10. A promoção concedida por ocasião da transferência para a reserva remunerada não deve ser considerada para fins de cálculo de indenização de férias não usufruídas. Precedente: Quanto ao recurso inominado interposto pela promovente (evento n.44), imperativo destacar que não merece provimento. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a indenização devida a servidor público em virtude de férias não usufruídas e convertidas em pecúnia deve ter como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor em atividade. Assim, não deve ser considerada a remuneração de Subtenente, uma vez que a referida promoção se deu em virtude, justamente, da passagem para a reserva remunerada. (...) (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 5794226-46.2024.8.09.0051, Publicado em 06/02/2025). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 2 of 4 25/04/2025, 10:3711. A interpretação do Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, invocado pelo recorrente, não ampara sua pretensão, pois o referido entendimento aplica-se às situações em que a promoção ocorre durante o período de atividade do servidor, e não no exato momento da transição para a inatividade, como os autos. 12. Destarte, considerando que a base de cálculo da indenização por férias não usufruídas deve ser a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, e que a promoção para a graduação de 2º Sargento só produziu efeitos a partir da passagem para a reserva remunerada, não há como acolher a pretensão recursal. 13. Pelo exposto, recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 14. Sem condenação a honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões pelo recorrido. Condena-se a recorrente nas custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 15. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 3 of 4 25/04/2025, 10:37Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 4 of 4 25/04/2025, 10:37 Página 1 1104 SOLDO.......... 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1123 REPRESENTACA O-1 114.546,24 114.546,24 229.092,48 1126 REPRESENTACA O-I 804,49 804,49 1.608,98 1154 RISCO DE VIDA 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1162 ABONO ESPECIAL. 670.703,39 670.703,39 1.341.406,78 1206 GRAT. LOCAL. ES 1.206,74 1.206,74 2.413,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4.022,49 4.022,49 8.044,98 1220 AUX. MORADIA-II 643,59 643,59 1.287,18 1230 ALIMENTACAO.... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 1340 GRAT. SERVICO A 39.625,28 39.625,28 79.250,56 1420 ABONO SALARIAL. 128.954,74 128.954,74 257.909,48 1460 13. SALARIO.... 243.143,61 243.143,61 2104 DIF. SOLDO..... 1.473.754,40 291.421,50 1.765.175,90 2390 DIF.COMPL.PISO- 145.710,74 145.710,74 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.648.732,02 1.907.725,27 4.556.457,29 4519 FARDAMENTO..... 4.022,49 4.022,49 8.044,98 4531 IPA P/A.M.HOSPI 137.490,82 75.293,49 212.784,31 4532 HPM FACULTATIVO 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4533 IPASGO A.H. INT 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4535 IPA P/A.M.H.13S 14.588,61 14.588,61 4543 FAS............ 4.000,00 4.000,00 8.000,00 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.126,29 1.126,29 2.252,58 4688 C.S.C.S - P.M.. 16.500,00 16.500,00 33.000,00 4732 CX.BENEF- CART.S 50.000,00 50.000,00 100.000,00 4876 REFEITORIO..... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 2.252,58 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 20.000,00 5688 DIF. CSCS-P.M.. 16.500,00 16.500,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 5732 DIF. CX-BEN-CAR 12.500,00 12.500,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 589.137,41 502.803,15 1.091.940,56 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.059.594,61 1.404.922,12 3.464.516,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1102 DIF. EXERC. ANT 250.852,00 250.852,00 1155 GRAT. RISCO DE 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1161 GRAT.LOCAL INSA 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 812.356,42 1215 AJUDA-DE- FARDAM 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 1220 AUX. MORADIA-II 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1221 MERITO- PROFISSI 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1230 ALIMENTACAO.... 305.036,40 396.788,10 496.382,10 624.498,30 800.731,50 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 5.023.538,10 1388 ACR. REMUNERATO 329.729,02 143.741,09 473.470,11 1390 COMPL.PISO- NAC- 94.979,80 84.732,63 490.939,00 670.651,43 1460 13. SALARIO.... 38.386,77 38.386,77 1497 ADICIONAL FERIA 12.795,58 12.795,58 2101 DIF. VENCIMENTO 226.337,00 226.337,00 2161 DIF. GRAT. L. I 882,56 882,56 TOTAL PROVENTOS 2.921.676,46 3.027.493,55 3.850.704,45 4.641.589,38 8.563.486,50 9.518.570,75 12.949.159,05 17.097,00 27.418,59 27.418,59 94.585,31 52.738,57 45.691.938,20 4519 FARDAMENTO..... 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 4531 IPA P/A.M.HOSPI 149.564,48 148.642,29 190.293,19 225.640,86 436.035,60 476.042,17 649.571,95 864,60 1.408,88 1.408,88 2.970,80 2.626,38 2.285.070,08 4532 HPM FACULTATIVO 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.139.736,43 4533 IPASGO A.H. INT 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.485,40 1.313,19 1.142.535,02 4535 IPA P/A.M.H.13S 2.303,20 2.303,20 4543 FAS............ 16.519,82 20.444,52 24.369,22 34.188,00 66.066,00 73.406,66 103.106,66 122,97 213,46 213,46 333,79 416,88 339.401,44 4555 CX.BENEF.CONT.. 24.779,73 30.666,78 36.553,83 51.282,01 99.099,00 110.109,99 154.659,99 184,46 320,20 320,20 500,69 625,32 509.102,20 4589 ASSISTENCIA SAU 250,00 250,00 4612 PMEGO EMPR..... 90.000,00 90.000,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 30.000,00 30.000,00 47.723,07 47.723,07 129.379,24 172.505,64 242.300,66 288,99 501,65 501,65 784,42 979,68 702.688,07 4690 C.S.S.C.BB..... 200.000,00 200.000,00 200,00 200,00 200,00 1.500,00 402.100,00 4732 CX.BENEF- CART.S 90.000,00 130.000,00 130.000,00 221.000,00 360.000,00 600.000,00 910.000,00 750,00 1.495,00 1.760,00 1.830,00 2.805,00 2.449.640,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 4846 FARMACIA....... 2.805,00 2.805,00 4876 REFEITORIO..... 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 2.400.101,70 5543 DIF. FAS....... 183,49 183,49 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1,12 7.885,15 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 TOTAL DESCONTOS 512.854,35 570.633,47 691.281,83 902.071,11 1.692.906,73 3.326.734,06 4.607.763,94 5.348,78 8.417,84 11.921,33 16.724,49 15.647,56 12.362.305,49 TOTAL LÍQUIDO 2.408.822,11 2.456.860,08 3.159.422,62 3.739.518,27 6.870.579,77 6.191.836,69 8.341.395,11 11.748,22 19.000,75 15.497,26 77.860,82 37.091,01 33.329.632,71 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1155 GRAT. RISCO DE 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1215 AJUDA-DE- FARDAM 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 1220 AUX. MORADIA-II 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1221 MERITO- PROFISSI 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1230 ALIMENTACAO.... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 19.981,50 1454 GRAT.REPR.ESPE C 17,41 57,46 57,46 57,46 57,46 247,25 1460 13. SALARIO.... 249,02 249,02 1494 DIFERENCA URV.. 16,32 16,32 TOTAL PROVENTOS 90.268,87 118.776,38 179,93 196,25 179,93 184,73 184,73 218,32 276,17 276,17 276,17 525,19 211.542,84 4519 FARDAMENTO..... 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 4531 IPA P/A.M.HOSPI 4.603,47 5.996,05 9,06 9,06 9,06 9,06 9,06 11,01 14,41 14,41 14,41 14,41 10.713,47 4533 IPASGO A.H. INT 2.301,73 2.998,02 4,53 4,53 4,53 4,53 4,53 5,50 7,20 7,20 7,20 7,20 5.356,70 4535 IPA P/A.M.H.13S 14,94 14,94 4543 FAS............ 730,71 951,75 1,43 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 1.719,60 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.096,06 1.427,63 2,15 2,15 2,15 2,15 2,15 2,37 2,61 3,48 3,48 3,48 2.549,86 4636 CONSIGNACAO.... 3,00 3,00 3,00 9,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 1.717,16 5.591,56 8,46 8,46 8,46 8,46 8,46 9,31 13,30 13,30 13,30 13,30 7.413,53 4732 CX.BENEF- CART.S 2.400,00 6.800,00 9,50 11,00 11,00 13,00 12,00 14,00 9.270,50 4846 FARMACIA....... 6,70 6,70 4876 REFEITORIO..... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 19.867,50 4979 SEGURANCA SEGUR 18,00 18,75 18,75 18,75 74,25 TOTAL DESCONTOS 22.739,90 37.848,29 56,72 60,38 60,38 73,88 69,18 53,09 67,22 65,84 65,84 80,78 61.241,50 TOTAL LÍQUIDO 67.528,97 80.928,09 123,21 135,87 119,55 110,85 115,55 165,23 208,95 210,33 210,33 444,41 150.301,34 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1155 GRAT. RISCO DE 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 1220 AUX. MORADIA-II 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1221 MERITO- PROFISSI 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 57,46 57,46 57,46 57,46 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 816,48 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 83,00 83,00 TOTAL PROVENTOS 359,17 276,17 276,17 276,17 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 4.274,41 4519 FARDAMENTO..... 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,39 14,41 14,41 14,41 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 209,74 4533 IPASGO A.H. INT 9,69 7,20 7,20 7,20 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 104,81 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4555 CX.BENEF.CONT.. 3,48 3,48 3,48 3,48 4,44 4,44 4,44 4,44 31,68 4688 C.S.C.S - P.M.. 13,30 13,30 13,30 13,30 16,97 16,97 16,97 104,11 4979 SEGURANCA SEGUR 18,75 18,75 22,50 25,50 34,56 34,56 32,64 30,72 217,98 TOTAL DESCONTOS 73,31 65,84 69,59 72,59 94,65 94,65 92,73 73,84 38,68 38,68 38,68 57,74 810,98 TOTAL LÍQUIDO 285,86 210,33 206,58 203,58 251,47 251,47 253,39 272,28 307,44 307,44 307,44 606,15 3.463,43 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 346,12 4.577,13 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,46 21,46 21,46 21,46 21,46 28,88 21,46 19,93 18,39 18,39 18,39 18,39 251,13 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 189,25 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 7,33 14,66 14,66 14,66 14,66 65,97 4545 CONTR.P/APOS- 13 5,42 5,42 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4876 REFEITORIO..... 22,80 22,80 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 245,76 5531 DIF. IPASGO.... 3,06 3,06 5533 DIF.IPASGO/A.H. 6,12 6,12 5535 DIF.IPASGO-13.S 3,17 3,17 TOTAL DESCONTOS 60,24 47,89 47,89 47,89 83,05 95,76 83,05 88,85 117,44 94,64 119,12 94,64 980,46 TOTAL LÍQUIDO 285,88 298,23 298,23 298,23 263,07 356,28 263,07 257,27 228,68 251,48 544,77 251,48 3.596,67 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 408,00 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 750,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 442,77 442,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 365,32 490,32 490,32 490,32 490,32 933,09 490,32 5.586,53 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 18,39 18,39 24,75 18,39 18,39 18,39 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 272,04 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 226,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 26,56 26,56 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 175,92 4545 CONTR.P/APOS- 13 14,66 14,66 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 215,04 TOTAL DESCONTOS 94,64 94,64 106,29 94,64 94,64 94,64 108,39 73,23 73,23 73,23 114,45 77,67 1.099,69 TOTAL LÍQUIDO 251,48 251,48 345,75 251,48 251,48 270,68 381,93 417,09 417,09 417,09 818,64 412,65 4.486,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 11,66 11,66 11,66 11,66 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 14,30 14,30 148,56 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 18,89 18,89 1454 GRAT.REPR.ESPE C 76,83 76,83 76,83 76,83 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 90,09 90,09 949,44 1458 ADIANTAM. 13.SA 229,32 229,32 1460 13. SALARIO.... 515,39 515,39 1497 ADICIONAL FERIA 159,17 159,17 TOTAL PROVENTOS 505,48 505,48 505,48 505,48 506,20 735,52 506,20 506,20 506,20 684,26 1.079,28 563,89 7.109,67 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4531 IPA P/A.M.HOSPI 26,80 26,80 26,80 26,80 26,85 26,85 26,85 26,85 26,85 37,53 30,14 30,14 339,26 4533 IPASGO A.H. INT 22,34 22,34 22,34 22,34 22,37 22,37 22,37 22,37 22,37 31,28 25,11 25,11 282,71 4535 IPA P/A.M.H.13S 13,76 17,16 30,92 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4544 CONTRIB.P/APOS E 15,36 15,36 15,36 15,36 15,39 15,39 15,39 15,39 15,39 16,53 18,01 18,01 190,94 4545 CONTR.P/APOS- 13 7,70 10,32 18,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 17,76 4819 REST AD. 13SAL. 229,32 229,32 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 4979 SEGURANCA SEGUR 15,36 15,36 15,36 15,36 61,44 TOTAL DESCONTOS 80,04 95,40 95,40 137,40 91,07 97,17 75,71 75,71 75,71 96,44 343,06 86,26 1.349,37 TOTAL LÍQUIDO 425,44 410,08 410,08 368,08 415,13 638,35 430,49 430,49 430,49 587,82 736,22 477,63 5.760,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 1220 AUX. MORADIA-II 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1221 MERITO- PROFISSI 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 14,30 14,30 14,30 14,30 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 178,96 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 90,09 90,09 90,09 90,09 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 1.127,80 1460 13. SALARIO.... 540,71 540,71 1497 ADICIONAL FERIA 180,23 180,23 TOTAL PROVENTOS 563,89 563,89 563,89 563,89 589,63 589,63 589,63 589,63 589,63 769,86 1.130,34 589,63 7.693,54 4519 FARDAMENTO..... 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4531 IPA P/A.M.HOSPI 30,14 30,14 30,14 30,14 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 42,42 31,61 31,61 384,25 4533 IPASGO A.H. INT 25,11 25,11 25,11 25,11 26,34 26,34 26,34 26,34 26,34 35,35 26,34 26,34 320,17 4535 IPA P/A.M.H.13S 32,44 32,44 4543 FAS............ 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,01 18,01 18,01 18,01 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 225,48 4545 CONTR.P/APOS- 13 19,19 19,19 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,20 5,20 5,20 5,20 5,20 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 59,18 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 84,00 TOTAL DESCONTOS 86,26 91,46 91,46 91,46 96,17 96,17 96,50 96,50 138,50 158,32 148,13 96,50 1.287,43 TOTAL LÍQUIDO 477,63 472,43 472,43 472,43 493,46 493,46 493,13 493,13 451,13 611,54 982,21 493,13 6.406,11 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1155 GRAT. RISCO DE 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 1220 AUX. MORADIA-II 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1221 MERITO- PROFISSI 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 594,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 15,22 15,22 15,22 15,22 16,68 16,68 16,68 17,25 17,25 17,25 17,25 17,82 197,74 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 11,46 11,46 1454 GRAT.REPR.ESPE C 95,93 95,93 95,93 95,93 105,10 105,10 105,10 108,69 108,69 108,69 108,69 112,31 1.246,09 1460 13. SALARIO.... 580,44 75,58 656,02 1497 ADICIONAL FERIA 198,67 198,67 TOTAL PROVENTOS 589,63 589,63 589,63 601,09 1.210,46 630,02 630,02 862,53 663,86 663,86 739,44 679,79 8.449,96 4519 FARDAMENTO..... 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4531 IPA P/A.M.HOSPI 31,61 31,61 31,61 32,29 33,91 33,91 33,91 46,74 34,82 34,82 34,82 35,72 415,77 4533 IPASGO A.H. INT 26,34 26,34 26,34 26,91 28,26 28,26 28,26 38,95 29,01 29,01 29,01 29,77 346,46 4535 IPA P/A.M.H.13S 34,83 4,53 39,36 4543 FAS............ 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4544 CONTRIB.P/APOS E 19,18 19,18 19,18 19,87 21,02 21,02 10,50 129,95 4545 CONTR.P/APOS- 13 21,02 21,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 6,06 6,06 6,27 6,27 6,27 6,27 64,85 4559 FUNDO PREV.APOS 19,26 39,86 21,74 21,74 21,74 22,46 146,80 4560 FUNDO PREV.13SA 4,53 4,53 5543 DIF. FAS....... 50,00 50,00 50,00 150,00 5555 DIF. CX-BENEF-C 6,27 6,27 TOTAL DESCONTOS 96,50 96,50 96,50 98,44 159,73 104,41 113,15 147,50 157,52 151,25 122,85 160,42 1.504,77 TOTAL LÍQUIDO 493,13 493,13 493,13 502,65 1.050,73 525,61 516,87 715,03 506,34 512,61 616,59 519,37 6.945,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1155 GRAT. RISCO DE 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1215 AJUDA-DE- FARDAM 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 1220 AUX. MORADIA-II 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1221 MERITO- PROFISSI 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 17,82 17,82 18,45 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 21,03 21,03 21,03 235,98 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 112,31 112,31 116,26 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 132,51 132,51 132,51 1.486,85 1460 13. SALARIO.... 725,54 33,68 759,22 1497 ADICIONAL FERIA 221,84 221,84 TOTAL PROVENTOS 679,79 679,79 697,19 734,54 1.460,08 734,54 956,38 734,54 734,54 768,78 802,46 768,78 9.751,41 4519 FARDAMENTO..... 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4531 IPA P/A.M.HOSPI 35,72 35,72 36,72 38,85 38,85 38,85 52,16 38,85 38,85 40,80 40,80 40,80 476,97 4533 IPASGO A.H. INT 29,77 29,77 30,60 32,37 32,37 32,37 43,46 32,37 32,37 34,00 34,00 34,00 397,45 4535 IPA P/A.M.H.13S 43,53 2,02 45,55 4543 FAS............ 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4555 CX.BENEF.CONT.. 6,27 6,27 6,27 6,27 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,65 75,93 4559 FUNDO PREV.APOS 22,46 22,46 23,25 24,95 24,95 24,95 24,95 24,95 45,74 48,59 48,59 48,59 384,43 4560 FUNDO PREV.13SA 24,95 3,70 28,65 5543 DIF. FAS....... 10,92 7,64 18,56 5555 DIF. CX-BENEF-C 7,65 7,65 TOTAL DESCONTOS 110,42 121,34 113,60 120,44 189,85 121,37 145,77 121,37 142,16 149,71 155,87 157,81 1.649,71 TOTAL LÍQUIDO 569,37 558,45 583,59 614,10 1.270,23 613,17 810,61 613,17 592,38 619,07 646,59 610,97 8.101,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1155 GRAT. RISCO DE 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1215 AJUDA-DE- FARDAM 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 1220 AUX. MORADIA-II 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1221 MERITO- PROFISSI 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 21,03 22,15 22,15 23,28 23,28 24,40 24,40 25,11 25,11 51,64 51,64 51,64 365,83 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 132,51 139,59 139,59 146,67 146,67 153,75 153,75 158,22 158,22 170,42 170,42 170,42 1.840,23 1460 13. SALARIO.... 820,59 102,90 923,49 1497 ADICIONAL FERIA 243,29 243,29 3562 DEV FUN PREV FI 2,60 2,60 TOTAL PROVENTOS 768,78 799,97 1.043,26 831,17 1.651,76 862,36 862,36 882,04 882,04 935,23 1.038,13 937,83 11.494,93 4519 FARDAMENTO..... 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4531 IPA P/A.M.HOSPI 40,80 42,58 57,18 44,36 184,92 4533 IPASGO A.H.INTE 34,00 35,48 47,65 36,97 154,10 4543 FAS............ 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4559 FUNDO PREV.APOS 48,59 51,18 51,18 53,78 204,73 4561 FUNDO PREV. FIN 53,78 56,38 56,38 58,02 58,02 62,49 62,49 62,49 470,05 4562 FUNDO PREV.FIN. 53,78 11,31 65,09 4576 IPASGO SAUDE BA 44,36 46,14 46,14 47,26 47,26 50,40 50,40 50,40 382,36 4577 IPASGO ESPECIAL 36,97 38,45 38,45 39,39 39,39 42,00 42,00 42,00 318,65 4578 IPASGO 13.SALAR 90,25 11,31 101,56 4863 CXPM CONTR. ASS 7,65 7,65 8,06 8,47 8,47 8,88 8,88 9,13 9,13 9,39 9,39 9,39 104,49 5543 DIF. FAS....... 36,00 0,75 30,36 26,50 28,95 122,56 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,02 0,02 TOTAL DESCONTOS 150,16 157,03 184,21 200,74 309,52 172,03 202,39 203,12 176,62 216,69 210,36 187,76 2.370,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 TOTAL LÍQUIDO 618,62 642,94 859,05 630,43 1.342,24 690,33 659,97 678,92 705,42 718,54 827,77 750,07 9.124,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 240,00 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 2.822,25 1155 GRAT. RISCO DE 234,75 234,75 234,75 234,75 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.859,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 1220 AUX. MORADIA-II 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 60,00 60,00 60,00 393,88 1221 MERITO- PROFISSI 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 285,88 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 2.924,35 1333 GR. TEMPO- SERVI 51,64 51,64 51,64 51,64 52,80 52,80 52,80 52,80 52,80 56,40 56,40 56,40 639,76 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 42,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 170,42 170,42 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 325,27 1460 13. SALARIO.... 936,22 39,60 975,82 1497 ADICIONAL FERIA 287,83 287,83 2101 DIF. VENCIMENTO 7,74 7,74 TOTAL PROVENTOS 935,23 935,23 935,23 1.228,31 1.884,44 948,22 955,96 948,22 948,22 987,82 987,82 1.027,42 12.722,12 4519 FARDAMENTO..... 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 4543 FAS............ 11,73 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,65 4561 FUNDO PREV. FIN 62,49 91,73 91,73 123,39 96,38 96,38 96,38 96,38 96,38 100,74 100,74 100,74 1.153,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 93,13 93,13 4576 IPASGO SAUDE BA 50,40 50,40 50,40 67,98 51,13 51,13 51,13 51,13 51,13 51,34 51,34 51,34 628,85 4577 IPASGO ESPECIAL 42,00 42,00 42,00 56,65 42,61 42,61 42,61 42,61 42,61 42,79 42,79 42,79 524,07 4578 IPASGO 13.SALAR 102,98 102,98 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 112,68 5543 DIF. FAS....... 20,05 7,47 27,52 5561 DIF.FUNDOPREV. F 0,85 0,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5562 DIF FUN PREV FI 7,60 7,60 5578 DIF. IPA13SAL.. 4,35 4,35 TOTAL DESCONTOS 187,74 216,98 216,98 280,87 419,35 243,56 224,36 230,98 223,51 228,26 228,26 240,21 2.941,06 TOTAL LÍQUIDO 747,49 718,25 718,25 947,44 1.465,09 704,66 731,60 717,24 724,71 759,56 759,56 787,21 9.781,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 234,75 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.019,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 80,00 80,00 80,00 100,00 100,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.280,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 1220 AUX. MORADIA-II 60,00 60,00 60,00 60,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 760,00 1221 MERITO- PROFISSI 24,00 24,00 24,00 24,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 304,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 3.190,20 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 738,40 1333 GR. TEMPO- SERVI 56,40 56,40 56,40 56,40 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 714,40 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 21,00 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.059,82 1.059,82 1497 ADICIONAL FERIA 353,27 353,27 TOTAL PROVENTOS 1.007,82 1.007,82 1.007,82 1.027,82 2.232,64 1.192,82 1.192,82 1.546,09 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 14.986,93 4519 FARDAMENTO..... 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4543 FAS............ 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4561 FUNDO PREV. FIN 100,74 100,74 100,74 100,74 116,58 116,58 116,58 155,44 116,58 116,58 116,58 116,58 1.374,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 116,57 116,57 4576 IPASGO SAUDE BA 51,34 51,34 51,34 51,34 59,68 59,68 59,68 80,88 59,68 59,68 59,68 59,68 704,00 4577 IPASGO ESPECIAL 42,79 42,79 42,79 42,79 49,74 49,74 49,74 67,40 49,74 49,74 49,74 49,74 586,74 4578 IPASGO 13.SALAR 116,57 116,57 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 119,75 TOTAL DESCONTOS 228,26 228,26 228,26 228,26 494,53 262,40 262,40 340,12 262,40 262,40 262,40 262,40 3.322,09 TOTAL LÍQUIDO 779,56 779,56 779,56 799,56 1.738,11 930,42 930,42 1.205,97 930,42 930,42 930,42 930,42 11.664,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.440,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 1220 AUX. MORADIA-II 65,00 65,00 65,00 65,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 860,00 1221 MERITO- PROFISSI 26,00 26,00 26,00 26,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 344,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 3.309,25 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 1.107,60 1333 GR. TEMPO- SERVI 61,10 61,10 61,10 61,10 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 30,00 767,90 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.163,22 1.163,22 1497 ADICIONAL FERIA 382,17 382,17 TOTAL PROVENTOS 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 2.461,44 1.298,22 1.298,22 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.663,70 16.780,98 4519 FARDAMENTO..... 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4543 FAS............ 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4561 FUNDO PREV. FIN 116,58 116,58 116,58 116,58 127,95 127,95 127,95 130,57 130,57 130,57 130,57 168,16 1.540,61 4562 FUNDO PREV.FIN. 127,95 127,95 4576 IPASGO SAUDE BA 59,68 59,68 59,68 59,68 65,29 65,29 65,29 66,72 66,72 66,72 66,72 87,22 788,69 4577 IPASGO ESPECIAL 49,74 49,74 49,74 49,74 54,41 54,41 54,41 55,60 55,60 55,60 55,60 72,68 657,27 4578 IPASGO 13.SALAR 127,95 127,95 4863 CXPM CONTR. ASS 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 136,00 4990 IMP.RENDA RET.F 11,93 11,93 5543 DIF. FAS....... 8,77 11,40 30,36 50,53 6460 DEV. 13. SALARI 16,70 16,70 TOTAL DESCONTOS 262,40 262,40 262,40 262,40 552,72 301,05 289,65 294,89 294,89 325,25 294,89 398,69 3.801,63 TOTAL LÍQUIDO 930,42 930,42 930,42 930,42 1.908,72 997,17 1.008,57 1.027,14 1.027,14 996,78 1.027,14 1.265,01 12.979,35 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 10.500,00 1155 GRAT. RISCO DE 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 600,00 1192 EXCESSO CONSTIT 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 433,16 1215 AJUDA-DE- FARDAM 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 1220 AUX. MORADIA-II 75,00 75,00 75,00 87,50 87,50 400,00 1221 MERITO- PROFISSI 30,00 30,00 30,00 35,00 35,00 160,00 1241 ADICIONAL DE FU 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 1.448,30 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 184,60 1276 ABONO-2004-L155 92,30 92,30 92,30 276,90 1333 GR. TEMPO- SERVI 50,25 50,25 50,25 58,62 58,62 267,99 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 147,85 1460 13. SALARIO.... 1.292,65 1.292,65 1497 ADICIONAL FERIA 520,62 520,62 TOTAL PROVENTOS 1.301,78 1.301,78 1.301,78 1.430,15 2.722,80 1.579,38 1.579,38 2.100,00 1.579,38 1.579,38 1.579,38 1.579,38 19.634,57 4519 FARDAMENTO..... 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4543 FAS............ 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4561 FUNDO PREV. FIN 128,35 128,35 128,35 142,19 142,19 171,81 171,81 229,08 171,81 171,81 171,81 171,81 1.929,37 4562 FUNDO PREV.FIN. 142,19 142,19 4576 IPASGO SAUDE BA 65,50 65,50 65,50 72,30 72,30 93,71 93,71 124,95 93,71 93,71 93,71 93,71 1.028,31 4577 IPASGO ESPECIAL 54,58 54,58 54,58 60,25 60,25 78,09 78,09 104,12 78,09 78,09 78,09 78,09 856,90 4578 IPASGO 13.SALAR 142,18 142,18 4863 CXPM CONTR. ASS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 17,00 17,00 142,00 4990 IMP.RENDA RET.F 70,48 70,48 5543 DIF. FAS....... 6,88 6,88 13,76 5863 DIF.CXPM.CONTR . 17,00 17,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 TOTAL DESCONTOS 297,31 297,31 290,43 321,74 606,11 390,61 390,61 575,63 390,61 395,61 378,61 412,61 4.747,19 TOTAL LÍQUIDO 1.004,47 1.004,47 1.011,35 1.108,41 2.116,69 1.188,77 1.188,77 1.524,37 1.188,77 1.183,77 1.200,77 1.166,77 14.887,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.825,66 1.906,22 1.986,79 2.067,35 2.147,92 2.228,49 2.325,16 23.213,04 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 1.745,09 1.745,09 1497 ADICIONAL FERIA 581,69 581,69 TOTAL PROVENTOS 1.762,59 2.344,28 1.762,59 1.762,59 3.507,68 1.843,16 1.923,72 2.004,29 2.084,85 2.165,42 2.245,99 2.342,66 25.749,82 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4561 FUNDO PREV. FIN 191,96 255,95 191,96 191,96 191,96 200,82 209,68 218,55 227,41 236,27 245,13 255,77 2.617,42 4562 FUNDO PREV.FIN. 191,95 191,95 4576 IPASGO SAUDE BA 104,70 139,60 118,84 118,84 118,84 124,32 129,81 135,30 140,78 146,27 151,76 158,34 1.587,40 4577 IPASGO ESPECIAL 87,25 115,24 98,94 98,94 98,94 103,51 108,08 112,65 117,21 119,66 119,66 119,66 1.299,74 4863 CXPM CONTR. ASS 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 19,00 19,00 19,00 19,00 212,00 4988 IRRF.13.SALARIO 16,11 16,11 4990 IMP.RENDA RET.F 16,11 93,76 16,11 16,11 16,11 26,86 37,62 48,37 59,13 69,89 80,64 93,55 574,26 TOTAL DESCONTOS 452,02 656,55 477,85 477,85 685,91 507,51 537,19 566,87 598,53 626,09 651,19 681,32 6.918,88 TOTAL LÍQUIDO 1.310,57 1.687,73 1.284,74 1.284,74 2.821,77 1.335,65 1.386,53 1.437,42 1.486,32 1.539,33 1.594,80 1.661,34 18.830,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.421,84 2.518,52 2.615,20 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 31.962,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.439,34 2.536,02 2.632,70 2.729,38 6.345,21 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 35.788,31 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 1.940,00 4561 FUNDO PREV. FIN 266,40 277,04 287,67 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.615,33 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 164,92 171,51 178,09 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.176,55 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 119,66 119,66 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.492,40 4863 CXPM CONTR. ASS 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 228,00 4988 IRRF.13.SALARIO 135,41 135,41 4990 IMP.RENDA RET.F 96,69 109,60 122,51 135,41 298,20 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 1.710,28 TOTAL DESCONTOS 701,67 731,81 761,93 792,05 1.495,05 799,11 799,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 12.016,28 TOTAL LÍQUIDO 1.737,67 1.804,21 1.870,77 1.937,33 4.850,16 1.930,27 1.930,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 23.772,03 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 32.542,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.633,33 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 36.368,39 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 4.656,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.679,15 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.216,04 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4863 CXPM CONTR. ASS 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 168,00 4988 IRRF 13. SALARI 71,56 71,56 4990 IMP.RENDA RET.F 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 207,78 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 994,94 TOTAL DESCONTOS 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.510,69 1.140,82 1.348,47 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 14.093,12 TOTAL LÍQUIDO 1.597,12 1.597,12 1.597,12 1.597,12 3.930,57 1.588,56 2.284,86 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 22.275,27 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.823,07 2.989,85 5.812,92 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.841,45 3.008,23 5.849,68 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 200045 FAS 18,38 18,38 36,76 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 310,54 328,88 639,42 800004 IRRF 73,34 95,60 168,94 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 388,00 388,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 336,64 348,00 684,64 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.145,28 809,24 1.954,52 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.696,17 2.198,99 3.895,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.823,07 2.823,07 2.823,07 2.823,07 27.563,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 941,02 941,02 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.782,47 2.841,45 2.841,45 2.841,45 0,00 0,00 31.394,98 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 3.880,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 310,54 310,54 310,54 310,54 3.032,02 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4739 IPASGO ESPECIAL 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 336,64 336,64 336,64 336,64 3.266,26 4988 IRRF 13. SALARI 58,49 58,49 4990 IMP.RENDA RET.F 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 237,52 73,33 73,33 73,33 808,45 TOTAL DESCONTOS 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.456,55 1.099,75 1.309,46 1.145,27 1.145,27 1.145,27 0,00 0,00 11.700,57 TOTAL LÍQUIDO 1.629,63 1.629,63 1.629,63 1.629,63 3.984,71 1.629,63 2.473,01 1.696,18 1.696,18 1.696,18 0,00 0,00 19.694,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 2.989,85 2.989,85 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 35.878,20 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 96,00 96,00 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 0,37 0,37 TOTAL PROVENTOS 3.008,23 3.008,23 4.004,85 3.008,05 5.997,90 3.008,05 3.008,05 3.104,79 3.008,42 3.008,78 3.008,78 3.008,78 40.182,91 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200045 FAS 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 3.946,56 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 328,88 328,88 800004 IRRF 95,60 95,60 283,43 81,95 81,95 81,95 81,95 96,35 81,95 81,95 81,95 81,95 1.226,58 800005 IRRF - 13 SAL. 81,95 81,95 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 1000439 DIF. FARDAMENTO 0,37 0,37 1000453 DIF. FAS 0,37 0,37 TOTAL DESCONTOS 1.239,24 1.239,24 1.427,07 1.225,23 1.636,06 1.225,23 1.225,23 1.241,11 1.225,97 1.226,69 1.226,69 1.226,69 15.364,45 TOTAL LÍQUIDO 1.768,99 1.768,99 2.577,78 1.782,82 4.361,84 1.782,82 1.782,82 1.863,68 1.782,45 1.782,09 1.782,09 1.782,09 24.818,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 3.276,58 3.276,58 100191 DIF. DATA BASE - RRA 452,07 452,07 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 38.172,04 200041 ABONO FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 126,00 126,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 16,74 16,74 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 200,92 200,92 TOTAL PROVENTOS 3.009,14 3.009,14 4.005,76 3.009,14 7.244,03 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.423,72 3.297,72 3.297,72 43.487,25 100168 ADIANT. SALARIO 462,54 462,54 200042 FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200045 FAS - MILITAR 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 4.198,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 360,42 360,42 800004 IRRF 67,66 67,66 233,78 67,66 135,27 105,94 105,94 105,94 105,94 124,84 105,94 105,94 1.332,51 800005 IRRF - 13 SAL. 105,94 105,94 800171 FUNDO PREVIDENCIARIO - DATA BASE - RRA 49,77 49,77 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 367,53 367,53 367,53 367,53 408,92 408,92 408,92 408,92 4.497,80 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 27,36 27,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 22,12 22,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 13,68 13,68 TOTAL DESCONTOS 1.213,12 1.213,12 1.379,24 1.213,12 2.377,33 1.306,17 1.306,17 1.306,17 1.347,56 1.366,46 1.347,56 1.347,56 16.723,58 TOTAL LÍQUIDO 1.796,02 1.796,02 2.626,52 1.796,02 4.866,70 1.991,55 1.991,55 1.991,55 1.950,16 2.057,26 1.950,16 1.950,16 26.763,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100004 ADIC. FERIAS 1.236,09 1.236,09 100014 13 SALARIO 3.652,75 3.652,75 100167 13 SALARIO 55,52 55,52 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.652,75 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 44.002,88 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 55,52 55,52 TOTAL PROVENTOS 3.619,92 3.619,92 3.619,92 3.619,92 7.327,36 3.841,17 3.730,13 4.966,22 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.730,13 49.265,08 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 395,79 395,79 395,79 395,79 401,80 407,91 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 5.340,97 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 401,80 401,80 800004 IRRF 133,95 133,95 133,95 133,95 141,25 156,07 136,14 384,11 134,73 134,73 134,73 134,73 1.892,29 800005 IRRF - 13 SAL. 141,25 141,25 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 449,04 449,04 449,04 449,04 455,86 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 5.491,55 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.203,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 6,11 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 53,31 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 6,11 6,11 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 6,93 6,93 TOTAL DESCONTOS 1.452,50 1.452,50 1.452,50 1.679,50 2.242,68 1.746,64 1.791,00 2.048,41 1.799,03 1.799,03 1.799,03 1.799,03 21.061,85 TOTAL LÍQUIDO 2.167,42 2.167,42 2.167,42 1.940,42 5.084,68 2.094,53 1.939,13 2.917,81 1.931,10 1.931,10 1.931,10 1.931,10 28.203,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100004 ADIC. FERIAS 1.354,79 1.354,79 100014 13 SALARIO 3.955,98 3.955,98 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.955,98 3.955,98 3.955,98 3.955,98 4.064,37 4.064,37 4.064,37 4.816,29 47.666,40 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 160,00 48,00 208,00 TOTAL PROVENTOS 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.890,13 7.933,82 3.977,84 3.977,84 3.977,84 5.441,02 4.094,62 4.142,62 4.846,54 53.472,66 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 491,35 491,35 491,35 491,35 524,17 524,17 524,17 524,17 538,53 538,53 538,53 638,16 6.315,83 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 524,17 524,17 800004 IRRF 119,14 119,14 119,14 143,14 151,37 152,79 152,79 152,79 466,60 166,89 174,09 296,68 2.214,56 800005 IRRF - 13 SAL. 152,79 152,79 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 462,79 462,79 462,79 462,79 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.653,24 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 47,20 TOTAL DESCONTOS 1.783,44 1.783,44 1.783,44 1.807,44 2.537,92 1.852,94 1.852,94 1.852,94 2.181,11 1.898,18 1.905,38 2.127,60 23.366,77 TOTAL LÍQUIDO 1.946,69 1.946,69 1.946,69 2.082,69 5.395,90 2.124,90 2.124,90 2.124,90 3.259,91 2.196,44 2.237,24 2.718,94 30.105,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.816,29 4.816,29 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 58.893,58 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 TOTAL PROVENTOS 4.840,98 4.840,98 4.950,79 4.950,79 9.876,89 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 6.592,82 4.950,79 4.950,79 65.757,99 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 200045 FAS - MILITAR 24,69 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,26 346,45 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 638,16 638,16 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 7.803,42 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 296,68 296,68 318,12 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 282,73 3.878,56 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 1.314,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 6.570,00 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.116,48 2.121,04 2.251,61 2.168,93 3.104,37 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.591,44 2.168,93 2.168,94 27.367,46 TOTAL LÍQUIDO 2.724,50 2.719,94 2.699,18 2.781,86 6.772,52 2.781,86 2.781,86 2.781,86 2.781,86 4.001,38 2.781,86 2.781,85 38.390,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 5.401,43 5.401,43 5.401,43 5.401,43 6.067,42 62.155,84 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 192,00 192,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 752,00 768,00 192,00 1.120,00 2.832,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 234,00 234,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 158,44 158,44 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 1.109,10 1.109,10 TOTAL PROVENTOS 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 9.876,89 6.784,82 5.702,79 5.427,42 5.427,42 7.696,96 5.619,42 7.213,41 73.552,29 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200045 FAS - MILITAR 59,05 59,05 29,26 29,26 29,26 29,26 29,26 30,80 30,80 30,80 30,80 30,80 418,40 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 715,69 715,69 715,69 715,69 803,93 8.235,66 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 375,50 375,50 675,24 375,50 525,96 4.729,32 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 335,47 335,47 335,47 335,47 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 3.097,88 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 146,96 146,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,53 75,53 TOTAL DESCONTOS 2.198,73 2.198,73 2.168,94 1.981,86 2.917,30 2.404,37 1.981,86 2.156,18 2.156,18 2.678,41 2.156,18 2.394,88 27.393,62 TOTAL LÍQUIDO 2.752,06 2.752,06 2.781,85 2.968,93 6.959,59 4.380,45 3.720,93 3.271,24 3.271,24 5.018,55 3.463,24 4.818,53 46.158,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100004 ADIC. FERIAS 2.022,47 2.022,47 100014 13 SALARIO 6.067,42 6.067,42 100167 13 SALARIO 748,11 748,11 100238 IPEI - ARMAS 100,00 100,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.815,53 73.557,15 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 448,00 1.024,00 896,00 1.632,00 1.456,00 416,00 432,00 624,00 224,00 336,00 192,00 7.680,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 72,00 72,00 90,00 234,00 TOTAL PROVENTOS 6.544,61 7.192,61 6.992,61 7.800,61 13.720,03 6.512,61 6.528,61 8.833,08 6.096,61 6.320,61 6.432,61 7.784,83 90.759,43 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 34,60 34,60 60,96 8,24 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 415,20 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 803,93 803,93 803,93 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 971,21 10.299,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 864,61 864,61 800004 IRRF 525,96 525,96 525,96 509,28 536,78 509,28 509,28 1.065,45 509,28 509,28 509,28 685,69 6.921,48 800005 IRRF - 13 SAL. 509,28 509,28 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 106,60 106,60 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 416,70 4.713,83 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 61,99 61,99 TOTAL DESCONTOS 2.401,88 2.401,88 2.401,88 2.445,88 3.997,61 2.481,51 2.507,87 3.064,04 2.507,87 2.507,87 2.507,87 2.900,99 32.127,15 TOTAL LÍQUIDO 4.142,73 4.790,73 4.590,73 5.354,73 9.722,42 4.031,10 4.020,74 5.769,04 3.588,74 3.812,74 3.924,74 4.883,84 58.632,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100004 ADIC. FERIAS 2.271,84 2.271,84 100014 13 SALARIO 6.815,53 6.815,53 100167 13 SALARIO - VI 840,36 840,36 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 7.655,89 7.655,89 83.467,08 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 496,00 384,00 768,00 576,00 864,00 3.088,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 126,00 126,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 528,00 726,00 1.254,00 TOTAL PROVENTOS 7.466,72 6.844,72 7.760,32 7.616,32 14.239,85 6.848,32 8.438,32 6.998,32 6.848,32 9.120,16 7.688,68 8.533,08 98.403,13 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 43,66 462,69 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 1.090,96 1.090,96 11.894,02 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 971,21 971,21 800004 IRRF 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 726,94 685,69 1.310,45 883,86 883,86 9.290,63 800005 IRRF - 13 SAL. 685,69 685,69 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 119,75 119,75 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 1.971,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 473,16 473,16 5.445,40 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 6.471,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 47,44 47,44 TOTAL DESCONTOS 2.794,39 3.382,69 3.390,56 2.781,00 4.485,34 2.781,00 2.781,00 2.822,25 2.781,00 3.405,76 3.107,94 3.236,52 37.749,45 TOTAL LÍQUIDO 4.672,33 3.462,03 4.369,76 4.835,32 9.754,51 4.067,32 5.657,32 4.176,07 4.067,32 5.714,40 4.580,74 5.296,56 60.653,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100004 ADIC. FERIAS 2.551,96 2.551,96 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 485,32 485,32 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 485,44 849,52 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 137,92 137,92 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.056,80 8.178,04 7.692,72 8.316,08 7.692,72 10.244,68 103.993,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 13.091,52 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.090,96 1.090,96 800004 IRRF 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 983,98 1.017,32 883,86 1.055,28 883,86 1.585,65 11.713,11 800005 IRRF - 13 SAL. 883,86 883,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 5.967,18 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 5.883,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 588,30 565,56 1.153,86 TOTAL DESCONTOS 3.116,77 3.116,77 3.116,77 3.116,77 5.091,59 3.116,77 3.265,10 3.298,44 3.164,98 3.336,40 3.164,98 3.844,03 40.749,37 TOTAL LÍQUIDO 4.575,95 4.575,95 4.575,95 4.575,95 10.257,02 4.575,95 4.791,70 4.879,60 4.527,74 4.979,68 4.527,74 6.400,65 63.243,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 35 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 178,02 178,02 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 394,42 394,42 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 1.171,97 1.171,97 1100942 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 TOTAL PROVENTOS 7.870,74 7.692,72 8.420,03 7.692,72 15.348,61 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 8.864,69 7.692,72 8.087,14 102.440,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 2.181,92 800004 IRRF 932,81 883,86 1.183,87 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 11.855,28 800005 IRRF - 13 SAL. 983,86 983,86 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 148,04 148,04 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 7.273,10 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 727,31 727,31 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 6.256,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 6.786,72 TOTAL DESCONTOS 3.191,19 3.142,24 3.078,60 2.878,59 4.589,76 2.878,59 2.878,59 2.878,59 2.878,59 3.026,63 2.878,59 2.878,59 37.178,55 TOTAL LÍQUIDO 4.679,55 4.550,48 5.341,43 4.814,13 10.758,85 4.814,13 4.814,13 4.814,13 4.814,13 5.838,06 4.814,13 5.208,55 65.261,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 36 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 8.524,27 8.524,27 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100020 FERIAS INDENIZADAS 25.572,80 25.572,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 87.404,74 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.332,26 8.332,26 8.332,26 8.332,26 42.429,33 0,00 129.570,58 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 489,36 800004 IRRF 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 11.376,01 800005 IRRF - 13 SAL. 962,81 962,81 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 9.177,52 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 803,87 803,87 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 5.952,27 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 TOTAL DESCONTOS 2.934,10 2.368,54 2.368,54 2.368,54 4.135,22 2.368,54 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 0,00 29.740,28 TOTAL LÍQUIDO 4.758,62 5.324,18 5.324,18 5.324,18 11.213,39 5.324,18 5.692,90 5.692,90 5.692,90 5.692,90 39.789,97 0,00 99.830,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 37 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 1.105,85 1.105,85 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.675,71 10.675,71 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 800004 IRRF 1.706,06 1.706,06 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 8,97 8,97 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 116,11 116,11 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.461,96 3.461,96 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.213,75 7.213,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 38 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.913,97 1.913,97 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.709,90 7.709,90 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 124.561,32 TOTAL PROVENTOS 11.483,83 9.569,86 10.542,16 10.542,16 18.252,06 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 144.727,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.709,90 7.709,90 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 50,82 50,82 50,82 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 645,96 800004 IRRF 1.486,02 1.486,02 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 20.225,34 800005 IRRF - 13 SAL. 1.725,33 1.725,33 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 200,97 200,97 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 13.078,98 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 TOTAL DESCONTOS 3.317,81 3.116,84 3.458,24 3.458,24 3.458,24 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 14.005,56 51.595,33 TOTAL LÍQUIDO 8.166,02 6.453,02 7.083,92 7.083,92 14.793,82 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 93.132,02 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 39 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.925,25 7.925,25 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.775,24 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 149.013,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.925,25 7.925,25 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 57,61 57,61 57,61 57,61 59,29 59,29 59,29 688,21 800004 IRRF 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.863,59 1.863,59 1.863,59 21.419,54 800005 IRRF - 13 SAL. 1.863,59 1.863,59 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 TOTAL DESCONTOS 3.463,40 3.463,40 3.568,88 3.568,88 3.661,36 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.776,09 3.776,09 14.737,50 54.667,56 TOTAL LÍQUIDO 7.078,76 7.078,76 6.973,28 6.973,28 15.113,88 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.391,22 7.391,22 7.597,12 94.345,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 40 100014 13 SALARIO 11.683,24 11.683,24 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.476,96 8.476,96 200075 SUBSIDIO INATIVO 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 138.135,16 TOTAL PROVENTOS 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 20.160,20 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 23.366,48 158.295,36 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.476,96 8.476,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,29 59,29 59,29 59,29 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 733,40 800004 IRRF 1.863,59 1.852,55 1.852,55 1.852,55 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 23.257,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.979,54 1.979,54 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 14.504,20 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.226,74 1.226,74 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 TOTAL DESCONTOS 3.776,09 3.765,05 3.765,05 3.765,05 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 15.632,19 58.346,08 TOTAL LÍQUIDO 7.391,22 7.402,26 7.402,26 7.402,26 16.211,25 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 99.949,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 41 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.366,71 12.366,71 24.733,42 TOTAL PROVENTOS 12.366,71 12.366,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.733,42 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,03 65,66 127,69 800004 IRRF 2.147,76 2.147,76 4.295,52 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.298,50 1.298,50 2.597,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 1.570,92 TOTAL DESCONTOS 4.293,75 4.297,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.591,13 TOTAL LÍQUIDO 8.072,96 8.069,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.142,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 6064379-66.2024.8.09.0069 Origem: 2ª Vara Judicial - Guapó Juíza Sentenciante: Luciane Cristina Duarte Silva Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Jurival Pereira Barbosa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROMOÇÃO. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 69-A DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO PADRÃO REMUNERATÓRIO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, que julgou procedente o pedido formulado por JURIVAL PEREIRA BARBOSA, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças dos valores referentes às férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 1 of 6 28/04/2025, 09:492. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é policial militar aposentado e que, ao ser transferido para a inatividade, não lhe foi oportunizado o direito de gozar todas as suas férias. Sustenta que, embora tenha recebido o pagamento das férias indenizadas, o cálculo foi feito com base na graduação equivocada, pois na data de sua aposentadoria (05/11/2021) já havia sido promovido à graduação de 2º Sargento PM (em 21/09/2021), mas o pagamento foi calculado considerando a graduação de 3º Sargento PM. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor devido, no montante de R$ 2.268,41. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção do autor e condenando o Estado de Goiás a pagar as diferenças dos valores das férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, que a Turma de Uniformização editou a Súmula 69-A, segundo a qual "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Assevera que, como a administração pública só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, e para o caso em tela, a Portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da promoção financeira. Afirma que os cálculos realizados pela Polícia Militar estão corretos, pois qualquer efeito financeiro somente poderia ser efetivado no prazo estipulado pela corporação, segundo o entendimento do enunciado sumular. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, aduzindo, em resumo, que: (a) a EC 69/2021 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas; (b) a postergação dos efeitos financeiros da promoção viola o princípio da isonomia e configura locupletamento ilícito do Estado; (c) a promoção implica elevação do nível hierárquico e da remuneração do servidor, sendo devido o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente; (d) o art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 prevê que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 2 of 6 28/04/2025, 09:49sua promoção; (e) a Súmula 69-A da Turma de Uniformização não se aplica ao caso concreto, que trata de indenização de férias não gozadas, e não de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção; (f) há diversos precedentes do TJGO reconhecendo a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção de policiais militares. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se a definir se o autor tem direito ao recebimento das diferenças relativas à indenização de férias não gozadas, considerando como base de cálculo o valor do subsídio correspondente à patente alcançada com a promoção (2º Sargento), ou se deve prevalecer o cálculo realizado pelo Estado, que considerou o subsídio da patente anterior (3º Sargento), em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 7. O recorrido é policial militar e foi promovido à graduação de 2º Sargento PM em 21/09/2021, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, tendo a Administração postergado expressamente os efeitos financeiros de sua promoção para 31/07/2022. Foi transferido para a inatividade em 05/11/2021, antes, portanto, da implementação dos efeitos financeiros de sua promoção. Ao ser transferido para a inatividade, o autor recebeu a indenização de suas férias não gozadas calculada com base no subsídio de 3º Sargento, que era o padrão remuneratório vigente na data de sua aposentadoria, em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 8. Inicialmente, é importante destacar que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização estabelece que "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal". 9. Dessa forma, reconhece-se a validade da postergação dos efeitos financeiros da promoção funcional, mesmo para servidores integrantes da Segurança Pública, como é o caso do autor, a partir da vigência da EC 69, de 30 de junho de 2021. No presente caso, a promoção do autor foi concedida em 21/09/2021, com efeitos financeiros expressamente postergados para 31/07/2022, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, em Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 3 of 6 28/04/2025, 09:49consonância com o regime de contenção de despesas implementado pela EC 69/2021. 10. Assim, embora o autor já ocupasse a patente de 2º Sargento desde 21/09/2021, os efeitos financeiros de sua promoção ainda não haviam sido implementados quando de sua transferência para a inatividade, ocorrida em 05/11/2021, sendo certo que o padrão remuneratório vigente naquela data ainda era o correspondente à patente de 3º Sargento. 11. Nesse contexto, é preciso considerar que o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deve promover o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a indenização das férias não gozadas. Partindo-se de tal premissa, deve-se levar em consideração o padrão remuneratório do último pagamento do servidor, pois é naquele momento que nasce o direito ao acerto correspondente. 12. Esta perspectiva é considerada pela jurisprudência quanto ao pagamento indenizado de férias não usufruídas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº 136 do STJ. 4. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária, consoante o IPCA-E, calculada desde a data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ), além de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sem desconto do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (EC nº 113/21, artigo 3º). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5245552-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)." 13. Nota-se que a fundamentação é no sentido de que o usufruto das férias poderia ocorrer até a data final do período de atividade, o que significa dizer que o valor da indenização, quando da Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 4 of 6 28/04/2025, 09:49conversão em pecúnia, deve levar em consideração o subsídio ou os vencimentos do último mês de exercício funcional. 14. No caso dos autos, considerando que os efeitos financeiros da promoção do autor foram validamente postergados para 31/07/2022, e que sua transferência para a inatividade ocorreu em 05/11/2021, o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade correspondia à patente de 3º Sargento, não havendo que se falar em pagamento de diferenças relativas à indenização de férias não gozadas. 15. Portanto, o cálculo realizado pela Administração está correto, pois considerou o padrão remuneratório vigente na data da aposentadoria do autor, em consonância com a postergação dos efeitos financeiros de sua promoção, validamente estabelecida nos termos da Súmula 69-A da Turma de Uniformização. IV. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 5 of 6 28/04/2025, 09:49Mateus Milhomem de Sousa e Dr.Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 06 Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 6 of 6 28/04/2025, 09:49 AO JUÍZO 5344189-43.2025.8.09.0149 Não há interesse em participação em audiência de conciliação/mediação, por impertinência ao caso. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu presentante (mandato ex lege), com endereço profissional apresentado no rodapé, vem, perante esse juízo, com fundamento no art. 335, do Código de Processo Civil, apresentar Contestação, tudo consoante adiante será exposto. 1 – DOS FATOS A parte autora requer a inclusão da parcela de abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas. Também pede para ser considerado o subsídio após a transferência para a reserva. É o que basta relatar. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO APÓS PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA O autor recebeu indenização pelas férias não gozadas quando da sua transferência para a reserva remunerada: 1/4 As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da GOIASPREV, conforme prevê o §3º do artigo 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, logo, é óbvio que a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada, como equivocadamente entende a parte autora. Eis o teor do dispositivo: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (…) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. A PROMOÇÃO É DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, LOGO, SÓ PASSA A FAZER JUS AO NOVO SUBSÍDIO UMA VEZ INATIVADO. A Segunda e a Terceira Turma dos Juizados Especiais confirmam que o cálculo deve ser feito com base no último subsídio da ativa (decisões anexas). Desse modo, deve ser indeferido o pedido de utilizar o valor do subsídio após promoção de transferência para a reserva na base de cálculo das férias. 2.2 – SERVIDOR NÃO RECEBIA ABONO DE PERMANÊNCIA NO MOMENTO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA O pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas revela-se absolutamente despropositado. Conforme demonstrado na ficha financeira anexa, a parte autora sequer percebia tal benefício no momento de sua transferência para a reserva, tornando teratológica a consideração de uma verba inexistente para o cálculo da indenização. Note-se os pagamentos efetuados nos meses anteriores à transferência para a reserva: 2/4 Além disso, inexiste previsão legal que autorize a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias. Dessa forma, não há que se falar em direito subjetivo à incorporação dessa verba no cálculo das férias indenizadas. Como é cediço, no cômputo das férias indenizadas — correspondentes às férias não usufruídas durante o período em atividade — não se inclui o montante percebido a título de abono de permanência, ainda que se reconheça a natureza remuneratória dessa vantagem. A razão reside na finalidade do abono de permanência, que é fomentar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Trata-se, pois, de uma prestação pecuniária correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor, concedida em contrapartida à sua decisão de permanecer em atividade. Nesse sentido, vale destacar o escólio de Gleison Pereira de Souza, Mestre em Administração Pública e ex-Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG): “Criação do Abono de permanência – O servidor que estiver em condições de se aposentar, por qualquer das regras, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, cujo valor será equivalente à sua contribuição previdenciária. Isto é, o servidor continua contribuindo, porém recebe em contrapartida um benefício de valor idêntico ao que contribuiu, até que complete 70 anos de idade, quando seu afastamento da atividade é compulsório.” (O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. 1ª Ed., Del Rey Editora, ps. 240/241) Tanto é verdade que o desconto do Fundo Previdenciário (contribuição previdenciária) não incide sobre as férias, logo não há previsão legal para cálculo do abono permanência sobre as férias no momento da indenização. 3/4 Assim, devem ser indeferidos os pedidos iniciais. 2.3 – SUBSIDIARIAMENTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ad argumentandum tantum, apenas em caso da improvável hipótese de os pedidos da parte autora serem julgados procedentes, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. Assim, acaso se entenda que os pedidos devam ser julgados procedentes – o que mais uma vez se admite apenas em homenagem aos princípios da concentração e eventualidade – o razoável é que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, ficando, desde já impugnados os arbitrários valores pleiteados com a petição inicial. 3 – DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, o ESTADO DE GOIÁS requer no seja julgado improcedente o pedido. Ausente melhor sorte, pelo temperamento na forma do 2.3 acima. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado Assinado Digitalmente 4/4

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Laercio Aparecido Soares x Sbe Sistema Brasileiro De Estacionamentos Eireli - Epp

ID: 313364278

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000635-93.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/bq AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUS… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/bq AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. Extrai-se do acórdão que não foi constatado nexo causal entre as condições laborativas do autor na empresa reclamada e as moléstias anteriormente discutidas Nesse sentido, não é possível reconhecer a existência de doença relacionada ao trabalho, tampouco a incapacidade para o labor, não havendo direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o Regional decidiu em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos - em especial as provas pericial e testemunhal -; contudo, de forma contrária aos interesses da parte ora agravante. Agravo a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA RECLAMADA EM ACEITAR O RETORNO DA RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Considerada a sensibilidade da controvérsia sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado durante o período do "limbo previdenciário", identifica-se (i) a iterativa jurisprudência desta Corte no sentido da obrigação do empregador, após a cessação da licença médica, de reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, fundamentada na concretização do direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), bem como na previsão da Convenção nº 161 da OIT que determina " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental" ; (ii) a iterativa jurisprudência desta Corte também quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que impedir o retorno do empregado ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove a recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional que não há comprovação de que a reclamante tentou retomar suas atividades profissionais e só não o fez por recusa da reclamada. Em verdade, há registro de que a agravante confessou não ter comparecido à reclamada para retornar ao emprego. 3. A decisão do Tribunal Regional pelo indeferimento do pedido e pagamento das verbas contratuais do período do afastamento e de indenização por dano moral está alicerçada na ausência da comprovação da conduta obstativa da reclamada quanto ao retorno ao trabalho pelo empregado após a alta previdenciária e não somente na distribuição estática do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000635-93.2019.5.02.0073, em que é Recorrente LAERCIO APARECIDO SOARES e é Recorrida SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP. O reclamante interpõe agravo às fls. 845/876 em face da decisão monocrática proferida por este Relator, às fls. 837/843, que negou provimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Contraminuta não apresentada, consoante certidão de fl. 879. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/03/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/04/2021 - id. bee7a83). Regular a representação processual, id. 983af48. Dispensado o preparo (id. 4fd1847). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que não houve cerceamento de defesa, e que o perito respondeu a todas as impugnações das partes, e fixou a redução da capacidade de trabalho, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Do que se observa, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, em especial a oral e documental, o Acórdão regional entendeu que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, e não reconheceu a existência de doença relacionada ao trabalho. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho / Licenças / Afastamentos. Do que se observa, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, em especial o depoimento pessoal , o Acórdão regional entendeu que não há prova de que o autor tenha sido impedido pela ré de retornar ao trabalho. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Em igual sentido: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO."(fls. 838/843) O reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente sustenta que as provas existentes nos autos foram ignoradas, que o juízo de origem não se manifestou acerca dos argumentos e provas apresentados, o que poderia ter modificado a conclusão do julgador. Alega que não há pedido de revisão de provas e fatos, mas sim de valoração da prova e exame de violação direta e literal dos dispositivos dos textos constitucional e legal citados, da contrariedade à Súmula apontada e da divergência jurisprudencial. Aduz que o perito, apesar de confirmar o nexo causal/concausal com as moléstias verificadas, não indicou o percentual de contribuição para o seu agravamento. Pretende seja declarado nulo o acórdão recorrido e devolvidos os autos à Vara de origem, "para que o Tribunal de origem se pronuncie quanto a todos os fundamentos e argumentos referente a conclusão do laudo pericial feita pelo recorrente, bem como provas orais e documentais produzidas". Insiste na violação do artigo 489, §1º, I e II, e 1013 do CPC, bem como traz arestos para confronto de teses. Verifica-se que o Tribunal Regional, ao examinar a questão assim fundamentou: "CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o reclamante que deve ser declarada a nulidade do julgado, uma vez que os autos não retornaram ao perito para fixação da redução da capacidade do autor. Sem razão o reclamante. Verifico do processado que todas as impugnações das partes foram respondidas pelo perito, e que a redução da capacidade de trabalho foi fixada pelo perito, às 573. Por esses motivos, rejeito a arguição de nulidade. DOENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão recorrida, alegando que deve ser reconhecida a existência de doença relacionada ao trabalho e deferidos os pleitos de reintegração e pagamento de indenização por danos morais e materiais. Saliento, inicialmente, que o reclamante está trabalhando, ou seja, com contrato ativo, e não há fundamento normativo, legal ou jurídico para o pedido de reintegração. Alegou o autor na prefacial que "no dia 10/06/2014, após levantar um pacote de cimento de aproximadamente 50 kg sentiu sua coluna "travar" além das fortes dores que o impossibilitaram de continuar no trabalho" disse que "Ao realizar os exames foi diagnosticado o agravamento da hérnia de disco e desvio na coluna, ocasionados pelo levantamento do excesso de peso". Seguiu informando que "no dia seguinte dia 11/06/2014, como não houve melhora, o reclamante retornou ao médico, que após exame clínico o afastou de suas funções por 7 (sete) dias. Contudo, passado os sete dias, ao retornar ao trabalho, no exercício de suas funções, ao subir na Kombi, o funcionário Marcio fechou a porta batendo fortemente no joelho esquerdo do Reclamante, que mesmo sentido fortes dores continuou trabalhando." Asseverou que "ao retornar para casa notou que o joelho estava muito inchado e ao procurar o pronto socorro foi diagnosticado uma fratura na tíbia, conforme comprovam os documentos anexos. Os dias foram passando e o reclamante sentindo fortes dores, tanto no joelho lesionado, bem como em sua coluna, assim retornou ao médico que afastou o reclamante do trabalho, ocasionando em direcionamento ao INSS, no qual resultou em recebimento de benefício previdenciário", informou que o último dia trabalhado foi 01.07.12. A reclamada defendeu-se afirmando que o autor sofre de doença degenerativa não relacionada ao trabalho e negou a ocorrência de qualquer acidente de trabalho. Designada perícia, informou o perito que: "Embora o reclamante tenha sido preciso nas informações prestadas referindo-se a ocorrência de dois acidentes de trabalho que tivessem ensejado o desenvolvimento das doenças ortopédicas com acometimento do joelho esquerdo e da coluna lombossacra quando realizava suas atividades laborativas para a empresa reclamada, os mesmos não se encontram devidamente comprovados, seja através da emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) ou seja através da documentação médica. Salienta-se que o órgão previdenciário oficial (INSS) também não reconheceu os alegados acidentes de trabalho, concedendo ao autor auxílio-doença previdenciário (espécie B31). Ademais, ressalta-se que o reclamante apresenta alterações de cunho degenerativo do joelho esquerdo e da coluna lombossacra secundárias ao processo natural de senescência das estruturas osteoarticulares, com exceção da fratura do planalto tibial esquerdo que é de causa traumática. Dessa maneira, fica prejudicado o estabelecimento do nexo causal entre as condições laborativas do autor na empresa reclamada e as moléstias anteriormente discutidas. CAPACIDADE LABORATIVA Reconhecidamente, o reclamante apresentou dois períodos de incapacidade laborativa total e temporária compreendidos entre 17 de abril de 2014 e 15 de junho de 2016 e entre 13 de março de 2018 e 23 de janeiro de 2019 quando esteve em percepção de auxílio-doença previdenciário. Seguramente, entre junho de 2015 e março de 2018, ocasião em que o reclamante se manteve afastado do trabalho em decorrência das doenças ortopédicas anteriormente descritas, houve incapacidade laborativa ao menos parcial. No momento, devido às sequelas em joelho esquerdo com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço e sobrecarga para os membros inferiores, deambulação frequente ou manutenção em posição ortostática por períodos prolongados, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente, tanto que em 28 de agosto de 2019 o autor retornou ao trabalho em atividades compatíveis na função de operador de caixa. DANO FUNCIONAL Em analogia à tabela da SUSEP para cálculo da invalidez permanente, o dano funcional ou dano patrimonial físico suportado pelo reclamante corresponde à 15% considerando-se uma limitação de grau máximo do joelho esquerdo, tanto pela restrição à flexão quanto pela demanda de colocação de prótese total". Constato, ainda, que após a audiência e em face do depoimento da única testemunha do autor, que afirmou ter visto o acidente sofrido pelo reclamante, o perito informou que "considerando-se a hipótese de um trauma do joelho esquerdo provocado pela porta de um veículo Kombi, na dependência da dinâmica do acidente (força do impacto, área de contato e posição do membro inferior esquerdo), poderia ser assim justificada a fratura do platô tibial". Todavia, considerando todos os elementos de convicção contidos nos autos, entendo que não é possível confirmar que o alegado acidente tenha causado a incapacidade parcial do autor. Com efeito, cumpre destacar que o reclamante relatou ao perito (fls. 565) que jogou "Futebol de campo juvenil pelo Palmeiras até os 17 anos de idade e depois recreativo até os 49 anos de idade". O reclamante nasceu em 1967, assim, teria jogado bola até o ano de 2016, ou seja, até dois anos após a suposta fratura que teria ocorrido no ambiente de trabalho. Em depoimento (fls. 618), afirmou o autor que jogou "futebol dos 15 a 17 anos no Palmeiras; que depois jogava com amigos nos finais de semana, mas não teve lesão no joelho por conta disso; que também jogou no juvenil do Taboão da Serra entre os 17 e 18 anos". Os documentos de fls. 133 e 139, por sua vez, referentes as duas ressonâncias de joelho esquerdo realizadas pelo autor, indicam que em 2014 não havia nenhum sinal de fratura no joelho do reclamante. A alegada fratura aparece somente no exame feito em 2016. Assim, os exames de fls. 133 e 139, são coerentes com as alegações do autor no sentido de que jogou bola até os 49 anos, ou seja, até 2016. Nesse contexto, não é possível afirmar, com certeza, que as atividades realizadas pelo autor na reclamada, por 3 meses, sejam a causa, ou tenham contribuido como concausa no agravamento das lesões que acometem o autor. Por esses motivos, entendo que o depoimento isolado da testemunha do autor não pode ser considerado, principalmente porque colide com provas documentais que foram trazidas aos autos pelo próprio reclamante. Assim, não poderia ter sido outro entendimento da sentença de origem que assim dispôs: "Em sua manifestação (ID. B3cf2dc), o perito afirmou que o impacto da porta da Kombi poderia causar a fratura do platô tibial, reiterando que foram "identificadas lesões de etiologia traumática (fratura do platô tibial) e de cunho degenerativo secundárias ao processo natural de senescência das estruturas osteoarticulares". Ou seja, não há prova inequívoca nos autos que permita afirmar com total convicção que a fratura na tíbia tenha sido efetivamente causada pelo acidente com a porta da Kombi. Ademais, durante a perícia médica realizada em 14.10.2019, o reclamante informou ter 52 anos de idade (nascido em 1.8.1967) e que jogou futebol até os 49 anos de idade. O alegado acidente que resultou na fratura da tíbia teria ocorrido em meados de junho de 2014, quando o autor contava com 46 anos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante reiterou que jogava futebol aos finais de semana. Ou seja, observa-se que o reclamante ainda manteve-se por mais de dois anos praticando atividade esportiva que demanda grande atividade dos joelhos após o alegado acidente". Desse modo, não é possível reconhecer a existência de doença relacionada ao trabalho, tampouco a incapacidade para o labor, e não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nego provimento." Extrai-se do acórdão que não foi constatado nexo causal entre as condições laborativas do autor na empresa reclamada e as moléstias anteriormente discutidas (alterações de cunho degenerativo do joelho esquerdo e da coluna lombossacra): "considerando todos os elementos de convicção contidos nos autos, entendo que não é possível confirmar que o alegado acidente tenha causado a incapacidade parcial do autor. [...] Nesse contexto, não é possível afirmar, com certeza, que as atividades realizadas pelo autor na reclamada, por 3 meses, sejam a causa, ou tenham contribuido como concausa no agravamento das lesões que acometem o autor." Nesse sentido, não é possível reconhecer a existência de doença ocupacional, tampouco a incapacidade para o labor, não havendo direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o Regional decidiu em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos - em especial as provas pericial e testemunhal -; contudo, de forma contrária aos interesses da parte ora agravante. Inviável, assim, aferir as violações suscitadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu a pretensão de recebimento de salários e FGTS do período desde a 1ª alta do INSS até fevereiro de 2018. Afirma que, após o afastamento previdenciário, colocou-se à disposição do empregador para retornar ao trabalho. Sustenta que nunca se negou a retornar ao trabalho, e que, ao tentar era impedido pela recorrente sob a justificava de que o mesmo estava doente, e sua situação deveria ser resolvida pelo INSS. Alega que "se o INSS considera o empregado hábil ao exercício das funções, é dever da empregadora reintegrá-lo ao trabalho. Se o empregador discordar do resultado da decisão do INSS, que de alguma forma lhe impõe aceitar o retorno do empregado ao trabalho, deverá recorrer da decisão junto à Previdência Social ou dispensar o trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos." Invoca o art. 4º da CLT. Sem razão, todavia. Via de regra, cabe à empregadora, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, em atenção às regras que regem o ordenamento jurídico, é certo que o empregador também é um dos responsáveis pela manutenção de uma ambiente de trabalho seguro e saudável. Ainda, detém a responsabilidade por zelar pelos direitos fundamentais do empregado, razão pela qual deve sempre buscar a afirmação de sua dignidade e integração no contexto social. E, de fato, a eventual readequação das funções do trabalhador após o retorno do trabalhador de período de afastamento em razão de determinação previdenciária faz parte das obrigações patronais que se voltam à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo orientada, ainda, pela Convenção nº 161 da OIT, que determina "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido.. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2021) (g.n.) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. [...] (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente" . Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020). (g.n.) Assim, é firme a jurisprudência no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Não obstante, as circunstâncias fáticas em que está imerso o acórdão regional recorrido não permitem a reforma da decisão agravada. O TRT, no tópico asseverou que: LIMBO PREVICENCIÁRIO Insurge-se a reclamada contra a r. decisão recorrida que deferiu o pagamento dos salários do período de limbo previdenciário. O reclamante informou em aditamento à prefacial (fls. 279) que ficou sem receber benefício previdenciário no período de julho de 2015 a fevereiro de 2018 e foi impedido pela ré de retornar ao trabalho. A reclamada impugnou as alegações do autor afirmando que o reclamante não retornou ao trabalho, tampouco atendeu ao telegrama que lhe foi enviado, para a mesma finalidade (fls. 358). Saliento, inicialmente, que após a alta médica concedida pelo INSS, o contrato de trabalho volta a produzir seus efeitos. Se o empregador impedir o retorno do empregado ao trabalho, ainda que pelo fato de que seu departamento médico o considere inapto, é responsabilidade da empresa pagar os salários e demais vantagens do período ao trabalhador, exceto se constatada efetiva e injustificada recusa pelo obreiro em assumir seus serviços. Esta última é a hipótese dos autos. O autor informou em depoimento que "não teve alta do seu próprio médico, razão pela qual não pode retornar ao trabalho; que o reclamante trabalhou apenas um período de 15 dias e foi novamente afastado." Como se vê, o reclamante admitiu em depoimento, que não retornou ao trabalho porque seu médico não autorizou, contradizendo a alegação exordial de que foi impedido pela ré de retornar ao trabalho. Nesse contexto, provejo o apelo da ré para excluir da condenação o pagamento dos salários e FGTS do período de julho de 2015 até fevereiro de 2018. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de férias e 13º salário do período de afastamento previdenciário. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é igualmente firme quanto a ser do empregado o ônus de comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta 3ª Turma: C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO QUANTO AO TEMA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO MAL APARELHADO QUANTO AO TEMA. 3. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO IN DEVIDO. 4. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 5. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 e 297/TST. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No caso dos autos , contudo, consta na decisão recorrida que a Obreira foi afastada das atividades laborais para o gozo de benefício previdenciário de 13.6.2015 e 22.3.2016 e que o Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que "caberia à reclamante comprovar a alegada recusa por parte da demandada de que a mesma retornasse às suas atividades laborais após a alta médica em 22.03.2016, ônus que não se desvencilhou ". Em suma, o Tribunal Regional, diante da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho da Autora após a alta previdenciária, manteve a sentença, que concluiu pelo in deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, não há como esta Corte alterar o enquadramento jurídico conferido pelo Tribunal a quo , pois, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado os direitos da Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte Superior, no aspecto, conferir enquadramento distinto . Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. (...) (RRAg-612-39.2019.5.12.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao contrário do que diz o embargante, o entendimento da 3ª Turma é o de que pertence ao trabalhador o ônus de demonstrar que a empresa se recusa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde, deixando-o no "limbo jurídico previdenciário" em virtude de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária. Observe-se que o trecho da decisão embargada a que se refere o reclamante diz respeito à decisão proferida pela 2ª Turma, colacionada por este Relator com o intuito de reconhecer a transcendência jurídica do recurso de revista e propiciar ao demandante a possibilidade de manejo da medida processual que considerar adequada. ', tendo em vista que, segundo o Regional, o obreiro não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (ED-ARR - 2344-54.2017.5.09.0010 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Conforme sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os excertos transcritos pela parte em seu recurso de revista foram extraídos dos acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, não havendo transcrição das razões de embargos de declaração, de modo que a parte não observou o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO 1 - Conforme sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se depreende da leitura da decisão monocrática, o TRT registrou, no trecho transcrito, que a defesa negou veemente o fato de o reclamante ter comparecido para reassumir suas atividades laborais, razão pela qual recaiu sobre o autor o encargo de comprovar as assertivas iniciais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou. 3 - De outro lado, consignou-se na decisão monocrática que "no presente caso, não há nenhum elemento a evidenciar que o reclamante tencionou reassumir suas atividades laborais e foi obstado pela reclamada. Mera ilação, desprovida de correspondência fático-probatória, não atende ao comando legal. No particular, pondere-se que não socorre o demandante o telegrama de fl. 28, datado de 31.05.2019 (quase um ano após a cessação do benefício), posto que, além de endereçado para a 4ª reclamada (Expandir), e não para a empregadora (3ª ré), não foi entregue à empresa, conforme ao site dos Correios efetuada pelo MM. Juízo de origem." 4 - Diante de tal cenário, aplicou-se corretamente a Súmula nº 126 do TST, pois, para se modificar a decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001100-31.2019.5.02.0614 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021) (g.n.) No caso, a Corte a quo asseverou que foi constatada efetiva e injustificada recusa pelo obreiro em assumir seus serviços após a alta médica concedida pelo INSS: "o reclamante admitiu em depoimento, que não retornou ao trabalho porque seu médico não autorizou, contradizendo a alegação exordial de que foi impedido pela ré de retornar ao trabalho" A decisão do Tribunal Regional pelo indeferimento do pedido e pagamento das verbas contratuais do período do afastamento e de indenização por dano moral está alicerçada na ausência da comprovação da conduta obstativa da reclamada quanto ao retorno ao trabalho pelo empregado após a alta previdenciária e não somente na distribuição estática do ônus da prova. Concluir de forma diversa do que estabeleceu o Regional, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte reclamante sustenta que é beneficiária da justiça gratuita, portanto não poderia ser condenada aopagamento de honorários periciais e sucumbenciais. Aduz que "o art. 790-B caput e §4º, da CLT devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, a qual assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" Aponta violação aos artigos 1º e incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da CF; artigo 790, §4º da CLT e contrariedade à Súmula nº 463 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS Insurge-se o autor com relação à condenação ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Verifico que o reclamante foi sucumbente no objeto da prova pericial, que se destinava a apurar a alegada doença relacionada ao trabalho e, por conseguinte, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais. No caso, observo que a ação foi interposta em 16.05.19, logo, após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790-B, caput e acrescentou o artigo 791-A, ambos da CLT: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, muito embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, ao tempo da interposição da presente demanda, as normas atinentes às despesas com honorários periciais e honorários advocatícios já se encontravam em vigor, de modo que tinha plenas condições de contabilizar todos os riscos e concluir acerca da sua viabilidade. Na ocasião contava com a hipótese de que, mesmo se fosse beneficiário da justiça gratuita, arcaria com despesas decorrentes de eventual sucumbência, não havendo que se falar em surpresa na condenação em apreço. Nesse sentido os artigos 85, § 14º e 98, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Saliento que os benefícios da justiça gratuita se limitam à isenção do pagamento de custas processuais para a interposição de recurso, e não abrangem os honorários advocatícios e periciais em razão da expressa previsão legal. A questão da inconstitucionalidade da reforma trabalhista está sob análise do Supremo Tribunal Federal e é razoável que se aguarde a decisão daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presunção natural de constitucionalidade. Inconstitucionalidade direta não há, uma vez que inexiste dispositivo Constitucional que a lei, no ponto em questão, tenha descumprido. Se há inconstitucionalidade por estar a lei em desconformidade com os princípios emanados da C.F, trata-se de matéria sob a análise do Supremo Tribunal Federal, conforme já afirmado. Desta forma, entendo que, na hipótese dos autos, os honorários advocatícios e periciais devem seguir a disciplina vigente no momento da propositura desta demanda, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, pelo que mantenho a condenação do reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais. Considerando, no entanto, a baixa complexidade da causa, reduzo o percentual para 5%. No mais, considerando-se que a ação será julgada improcedente, a cobrança de ambos honorários ficará suspensa, nos termos da lei ( 791-A, § 4º e 790-B, § 4º da CLT), respondendo, ao final, a União pelos honorários do perito no valor ora rearbitrado em R$800,00. Diante de possível desconformidade do acórdão regional com recente decisão do proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a transcendência política da matéria e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Em face de possível ofensa ao artigo 790, §4º da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que preenchidos os pressupostos necessários para o seu conhecimento. Ao exame. Trata-se de hipótese na qual se discute a possibilidade de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e periciais. Constatada possível violação do artigo 790, §4º da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT), e da Lei 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior). Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS Insurge-se o autor com relação à condenação ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Verifico que o reclamante foi sucumbente no objeto da prova pericial, que se destinava a apurar a alegada doença relacionada ao trabalho e, por conseguinte, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais. No caso, observo que a ação foi interposta em 16.05.19, logo, após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790-B, caput e acrescentou o artigo 791-A, ambos da CLT: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, muito embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, ao tempo da interposição da presente demanda, as normas atinentes às despesas com honorários periciais e honorários advocatícios já se encontravam em vigor, de modo que tinha plenas condições de contabilizar todos os riscos e concluir acerca da sua viabilidade. Na ocasião contava com a hipótese de que, mesmo se fosse beneficiário da justiça gratuita, arcaria com despesas decorrentes de eventual sucumbência, não havendo que se falar em surpresa na condenação em apreço. Nesse sentido os artigos 85, § 14º e 98, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Saliento que os benefícios da justiça gratuita se limitam à isenção do pagamento de custas processuais para a interposição de recurso, e não abrangem os honorários advocatícios e periciais em razão da expressa previsão legal. A questão da inconstitucionalidade da reforma trabalhista está sob análise do Supremo Tribunal Federal e é razoável que se aguarde a decisão daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presunção natural de constitucionalidade. Inconstitucionalidade direta não há, uma vez que inexiste dispositivo Constitucional que a lei, no ponto em questão, tenha descumprido. Se há inconstitucionalidade por estar a lei em desconformidade com os princípios emanados da C.F, trata-se de matéria sob a análise do Supremo Tribunal Federal, conforme já afirmado. Desta forma, entendo que, na hipótese dos autos, os honorários advocatícios e periciais devem seguir a disciplina vigente no momento da propositura desta demanda, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, pelo que mantenho a condenação do reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais. Considerando, no entanto, a baixa complexidade da causa, reduzo o percentual para 5%. No mais, considerando-se que a ação será julgada improcedente, a cobrança de ambos honorários ficará suspensa, nos termos da lei ( 791-A, § 4º e 790-B, § 4º da CLT), respondendo, ao final, a União pelos honorários do perito no valor ora rearbitrado em R$800,00. A parte reclamante sustenta que é beneficiária da justiça gratuita, portanto não poderia ser condenada ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais. Aduz que "o art. 790-B caput e §4º, da CLT devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, a qual assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" Aponta violação aos artigos 1º e incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da CF; artigo 790, §4º da CLT e contrariedade à Súmula nº 463 do TST. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, asseverando que "os benefícios da justiça gratuita se limitam à isenção do pagamento de custas processuais para a interposição de recurso, e não abrangem os honorários advocatícios e periciais em razão da expressa previsão legal." O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, mediante os seguintes fundamentos: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. Este era o posicionamento amplamente majoritário no âmbito deste Tribunal, enquanto não publicado pelo Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido na ADI 5.766/DF: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Dá-se provimento ao agravo de instrumento ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É entendimento pessoal deste Relator que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ficou restrita à possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita quando este obtiver créditos em juízo, motivo pelo qual prevaleceria a condenação e o provimento do recurso ficaria restrito à suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. 2. A Primeira Turma, no entanto, firmou entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF resultou na impossibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais. 3. Precedentes de outras turmas no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido para excluir da condenação os honorários sucumbenciais impostos à parte autora" (RRAg-1000315-44.2019.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-31.2020.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6. A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § 4º do art. 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art. 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13. Isso à luz da teoria dos limites dos limites, que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador. 14. Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16. Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada "Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais", pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Frisa-se, ainda, a recente decisão proferida pelo Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, que julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o art . 791-A, § 4º, da CLT. 18. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 19. Dessa forma, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante, com a respectiva concessão dos benefícios da Justiça gratuita, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000004-56.2018.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada , reconheceu-se a transcendência política da questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e deu-se provimento a revista autoral, para afastar a condenação do Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, ao pagamento da verba honorária, prestigiando-se a decisão proferida na ADI 5 . 766 pelo STF, que reputou inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CF, o § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, que admitia a imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-12806-85.2018.5.15.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, com fundamento em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1000636-37.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA PERÍCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA OCUPACIONAL E AS ATIVIDADES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Reconhecida a transcendência jurídica, nesse aspecto. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 5766/DF, em 20/10/2021 (Ata de Julgamento Publicada no DJE de 5/11/2021), declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários de sucumbência. Assim, é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar obrigações decorrentes de sua sucumbência. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10920-58.2019.5.15.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5°, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766, declarou a inconstitucionalidade do referido comando consolidado, ao fundamento de que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. 3. Dentro desse contexto, a presente revista logra êxito para extirpar a condenação do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-652-93.2019.5.13.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). Todavia, após a publicação do acórdão relativo à ADI sob comento, em 3/5/2022, verifiquei que, do dispositivo do julgado, extrai-se terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Com efeito, da atenta leitura do voto prevalecente, observa-se que o cerne da discussão reside na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Explicita o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. Trata-se, a propósito, da extensão do próprio pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República em sua petição inicial naquela ação, onde se lê, verbis: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; Aliás, os embargos de declaração opostos a essa decisão pelo Advogado-Geral da União foram rejeitados em acórdão publicado no DJE em 29/6/2022, havendo o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, consignado: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios." Didaticamente, julgados inconstitucionais os excertos indicados, os dispositivos de lei permanecem gramaticalmente inteligíveis e passam a vigorar com a seguinte redação, em termos objetivos, já introduzidas elipses: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...). § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, (...), a União responderá pelo encargo. (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Em termos práticos, o Supremo Tribunal Federal igualou a disciplina de execução de obrigações decorrentes da sucumbência no processo do trabalho ao processo comum, com a singular diferença de que, neste, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações perdura por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), e não por dois. Nesse sentido, inclusive, entende a Quinta Turma: "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). Note-se que, no pertinente aos honorários periciais, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. No mais, verifica-se que a Suprema Corte, mediante análise de reclamações constitucionais propostas por reclamantes, beneficiários da justiça gratuita, acerca da extensão do julgamento proferido na ação direta supracitada, tem, em obter dictum, reforçado essa fundamentação: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI's 2.418 e 5.766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação nº 51063 Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 10/01/2022) DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.766: INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RECLAMAÇÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Sergio Buba, em 14.4.2022, contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Curitibanos/SC no Processo n. 0000291-49.2019.5.12.0042, pela qual teria sido desrespeitada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF. (...) Na espécie em exame, o Juízo da Vara do Trabalho de Curitibanos/SC determinou a execução dos honorários advocatícios de sucumbências aos seguintes fundamentos: a) existência de coisa julgada antes da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, b) comprovada a modificação da situação que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita: (...). Essa decisão não descumpre aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, pois não se tem a presunção da perda da condição de hipossuficiência econômica, mas a comprovação da modificação da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade de justiça. (...). Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. (Reclamação nº 52870/SC Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 19/04/2022 Publicação: 20/04/2022) Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. MÉRITO No mérito, conhecido o recurso de revista, por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF: a) fixar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário; b) em relação aos honorários periciais, determinar as despesas deverão ser suportadas pela União. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo apenas quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF: a) fixar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário; b) em relação aos honorários periciais, determinar as despesas deverão ser suportadas pela União. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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