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"1000004-85.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000368-62.2024.4.03.6110

ID: 298006618

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000368-62.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA ARAUJO SEGATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KILDARE MARQUES MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-62.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARIA ODILA ARAUJO SEGATO Advogado do(a) AUTOR: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-62.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARIA ODILA ARAUJO SEGATO Advogado do(a) AUTOR: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível de rito ordinário proposta por MARIA ODILA ARAÚJO SECATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. A autora sustenta, em suma, que possui 54 (cinquenta e quatro) anos de labor campesino e urbano, até a entrada em vigor da Reforma da Previdência, levando-se em consideração que começou a laborar em atividades rurais quando completou 12 (doze) anos de idade, em 22/08/1974. Informa que possui documentos referentes aos períodos laborados como segurada especial rural e mesmo que não abranjam integralmente a todo período, comprovam grande parte dele, logo, devem consubstanciar início de prova material. Esclarece que, na data 23/05/2018 (data de entrada do requerimento – DER, a Autora já havia preenchido todos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria idade híbrida, ou seja, já havia adquirido o direito de se aposentar, no entanto, o INSS indeferiu seu pedido. Acompanharam a inicial os documentos de Id. 313246140/313246140. A certidão de Id. 313259669 apontou possíveis prevenções com processos físicos e eletrônicos, de competência de Varas Federais e Juizados Especiais Federais e em Id. 321989716 foram juntadas aos autos documentos dos processos nºs. 1000004-04.2019.8.26.0471 (Apelação Cível n. 6091692-65.2019.4.03.9999) e 0012394-52.2021.4.03.6315. A decisão de Id. 321996044 determinou a autora que esclarecesse as diferenças existentes entre esta ação e os processos nºs. 1000004-04.2019.8.26.0471 que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Porto Feliz e 0012394-52.2021.4.03.6315 do Juizado Especial Federal de Sorocaba. A autora manifesta-se nos autos esclarecendo que a intenção deste Patrono era ajuizar uma NOVA ação com NOVAS TESTEMUNHAS na Justiça Federal, as quais trariam NOVOS FATOS, mas por um "lapso" a AÇÃO ANTIGA foi distribuída no JEF. A decisão de Id. 351502158 determinou a autora que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, esclarecendo e comprovando nos autos se formulou novo pedido na via administrativa com apresentação de novos documentos, após o ajuizamento das duas ações propostas anteriormente. Em Id. 353685728 o autor esclarece que a prova testemunhal foi o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, a presente ação apresenta novas testemunhas a serem ouvidas e por essa razão não houve novo requerimento administrativo. É o breve relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria rural híbrida, com DER em 23/05/2018. De início já se observa que, no que se refere ao benefício com DER em 23/05/2018 (NB 158068696-3) já foi proposta ação ajuizada para concessão do mesmo benefício tendo sido reformada a sentença de procedência proferida por meio de acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 15/06/2020 (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6091692-65.2019.4.03.9999). Observo, ainda, que, conforme constou da mesma decisão, quanto ao tempo rural cujo reconhecimento se pretende é desnecessária a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja corroborado por robusta prova testemunhal, estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado, o que não ocorreu no caso concreto, pelas razões expendidas. Conforme consta do referido Acórdão, já transitado em julgado, foi o conteúdo probatório ineficiente, que implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, que impôs a sua extinção sem resolução do mérito. Nesses termos, conquanto a autora afirme que a prova testemunhal foi o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, é de se observar que para propor uma nova ação, a parte autora deve demonstrar que corrigiu o vício que levou à sentença sem resolução do mérito da ação anterior, conforme disposto pelo artigo 486, § 1º do Código de Processo Civil, no caso, o autor apresenta os mesmos documentos e apenas troca as testemunhas. Portanto, em relação ao pedido de concessão aposentadoria rural híbrida, com DER em 23/05/2018 há coisa julgada formal. Além disso, não há nos autos qualquer informação acerca de novo pedido administrativo indeferido, tal como determinado em Id. 351502158 o que, por certo, diverge de exaurimento da esfera administrativa, ou seja, não se desincumbiu do ônus de fornecer qualquer elemento de prova acerca da pretensão resistida do INSS a par da apresentação de novos elementos de provas (materiais e orais), além daqueles que não foram suficientes para a concessão do benefício com DER em 23/05/2018, não tendo, portanto, satisfeito a condição imposta pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, qual seja, a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, a carência da ação resta evidente, uma vez que ausente o binômio necessidade-adequação, a ensejar que o resultado da demanda seja útil para as partes, não restando caracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação da autora. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco[1]: “ ( ...) tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” Conclui-se, portanto, que está ausente o interesse de agir no presente caso, o que importa na extinção do feito sem apreciação meritória. DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço ser a autora carecedora do direito de ação e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora em Id. 263964355. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. [1] “Teoria Geral do Processo”, 12ª edição, 1996, São Paulo: Ed. Malheiros p. 260.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000004-85.2022.4.06.3802"

Processo nº 5000368-62.2024.4.03.6110