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"1000004-85.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000004-85.2022.4.06.3802"

Processo nº 0564440-20.2024.8.04.0001

ID: 316136452

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0564440-20.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEãO CESAR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUÍS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRED FIGUEIREDO CÉSAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROGER MARQUES MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: FRED FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 9508/AM), ADV: ROGER MARQUES MENDES (OAB 9516/AM), ADV: JORGE LUÍS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA (OAB 10044/AM) - Processo 0564440-20.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum C… ADV: FRED FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 9508/AM), ADV: ROGER MARQUES MENDES (OAB 9516/AM), ADV: JORGE LUÍS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA (OAB 10044/AM) - Processo 0564440-20.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Napoleão Cesar de Souza NetoB0 - Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica própria, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o respectivo titular do cartório, razão pela qual o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO EXTINTA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TABELIONATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (TJMT, RAC n. 1000004-39.2021.8.11.0022, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Camila Nogueira, julgado em 17/05/2023)" No caso em exame, verifica-se que a petição inicial indicou como parte passiva o Cartório, que não possui personalidade jurídica, sendo, portanto, inválida a citação anteriormente realizada em nome do tabelionato. Ademais, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a correta qualificação das partes, incluindo o nome e o endereço completo do réu, o que não foi observado no presente feito em razão da indevida indicação do cartório como polo passivo. Por sua vez, o art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo321doCódigo de Processo Civil, para retificar o polo passivo da demanda, excluindo o tabelionato e indicando o nome completo do tabelião titular responsável pelo cartório, com sua qualificação completa, conforme dispõe o art. 319, II, do CPC. Fica desde logo advertido que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000004-85.2022.4.06.3802"

Processo nº 0564440-20.2024.8.04.0001