Resultados para "1000405-06.2023.8.26.0457" – Página 169 de 174

Silvana Aparecida Rozendo Pereira x Jg Industria De Tecido Ltda

ID: 324385526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-59.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROZENDO PEREIRA

Polo Passivo:

JG INDUSTRIA DE TECIDO LTDA

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEITE D'AVILA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-59.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Rozendo Pereira - Jg Industria de Tecido Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1000405-59.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Rozendo Pereira - Jg Industria de Tecido Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SILVANA APARECIDA ROZENDO em face de JG INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA, em que se pleiteia, em síntese, a suspensão do funcionamento da empresa requerida até que adote medidas para cessar alegada poluição sonora, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em síntese, sustenta a autora que reside há mais de 20 anos em chácara no bairro Taquaral, área predominantemente residencial, e que a partir de 2022, com o início das operações da empresa requerida em propriedade contígua à sua residência, passou a sofrer com poluição sonora intensa e vibrações dos maquinários, que persistem desde muito cedo até tarde da noite, causando tremores nas janelas de sua casa e impactando diretamente na qualidade de vida familiar. Alega que seu companheiro, Sr. Francisco, desenvolveu problemas psíquicos que exigiram tratamento médico, chegando a necessitar dormir em casa de terceiros para conseguir descansar. Afirma ter tentado solução amigável e administrativa, sem êxito, configurando-se violação ao direito ao sossego e à qualidade de vida, com fundamento no art. 1.277 do Código Civil e na Lei Municipal nº 2.274/2000. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em suma, preliminares de ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a área é industrial desde 1971, conforme Lei Municipal nº 593/71, que suas operações são devidamente regulamentadas e autorizadas pelos órgãos competentes, que não produz poluição sonora ou vibrações excessivas, operando apenas em horário comercial, e apresentou laudo de avaliação sonora demonstrando níveis de ruído abaixo do limite de tolerância para área industrial. Requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando que a área é residencial, conforme Lei nº 593/71, arts. 16, II e 17, XXII, que classifica a quadra R22 como "Setor Residencial". Impugna o laudo sonoro por ter sido elaborado com base na premissa equivocada de que a área seria industrial, sustentando que os próprios resultados do laudo ultrapassariam os limites permitidos se considerada a área como mista ou predominantemente residencial. Intimadas para especificação de provas, a autora juntou vídeos demonstrativos dos fatos alegados e concordou com prova pericial. A ré pleiteou prova oral, pericial técnica de engenharia e, subsidiariamente, perícia médica. É o relatório. Passo a decidir. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES 1.1 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A autora pleiteia direito próprio, consistente na cessação de alegada poluição sonora que afeta sua residência e indenização por danos morais que teria sofrido pessoalmente. O fato de mencionar reflexos na vida conjugal e familiar não configura postulação de direito alheio, mas sim demonstração dos efeitos que a conduta da ré teria causado em sua própria esfera jurídica. A circunstância de a autora ter se qualificado como divorciada, mas mencionar a existência de companheiro, não gera ilegitimidade, tratando-se de situação fática de união estável que independe de reconhecimento formal para os fins desta demanda. 1.2 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à justiça gratuita também não prospera. Embora a autora possua MEI em seu nome, restou esclarecido que este é utilizado por seu companheiro para atividade de motoboy como complemento de renda familiar, não caracterizando renda própria significativa da autora. A existência de crédito pré-aprovado não é, por si só, indicativo de capacidade financeira, tratando-se de análise bancária baseada em histórico de pagamentos e relacionamento bancário. Os extratos bancários e documentos acostados demonstram a condição econômica da autora compatível com o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise detida das alegações das partes e dos documentos acostados aos autos, fixo como pontos controvertidos a serem objeto de instrução probatória: 1. Caracterização da natureza da área onde se encontram os imóveis das partes (residencial, industrial ou mista), considerando a relevância jurídica desta definição para estabelecimento dos parâmetros normativos aplicáveis aos níveis de ruído permitidos, conforme NBR 10.151 da ABNT e legislação municipal pertinente. 2. Existência de poluição sonora e/ou vibrações excessivas provenientes das atividades da empresa requerida, com aferição técnica dos níveis de ruído e vibrações produzidos em relação aos limites legalmente estabelecidos para a área em questão. 3. Nexo causal entre as alegadas emissões sonoras e vibrações da empresa requerida e os danos alegados pela autora, especialmente quanto aos reflexos na qualidade de vida, saúde e bem-estar da requerente e de seu núcleo familiar. 4. Configuração de danos morais indenizáveis, com análise da intensidade e duração dos alegados incômodos, bem como de sua repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando as alegações formuladas pelas partes e a natureza da relação jurídica controvertida, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: a) Incumbe à parte autora comprovar: A existência de poluição sonora e vibrações excessivas provenientes das atividades da ré; O nexo causal entre as alegadas emissões e os danos morais pleiteados; A configuração e extensão dos danos morais alegados. b) Incumbe à parte ré comprovar: A regularidade de suas atividades e o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas; A inexistência de emissões sonoras e vibrações acima dos limites legalmente permitidos; A adequação de suas atividades à natureza da área onde se encontra instalada. A distribuição ora estabelecida observa o princípio da normalidade e disponibilidade probatória, considerando que cada parte deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. V - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante dos pontos controvertidos fixados e considerando os princípios da necessidade, pertinência e adequação das provas, passo a apreciar os requerimentos probatórios formulados pelas partes: 5.1 - Quanto à prova documental: DEFIRO a juntada de documentos complementares que se façam necessários ao esclarecimento dos fatos, especialmente aqueles relacionados à caracterização da área, licenciamentos ambientais, autorizações municipais e laudos técnicos. 5.2 Quanto à perícia médica: INDEFIRO a perícia médica subsidiariamente requerida pela ré. A presente demanda tem por escopo a caracterização de danos morais in re ipsa decorrentes de alegada violação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao sossego domiciliar, consagrados respectivamente no art. 225 da Constituição Federal e no art. 1.277 do Código Civil. A configuração dos danos morais em caso de poluição sonora não demanda necessariamente comprovação de patologia específica, bastando a demonstração objetiva da violação aos padrões acústicos legalmente estabelecidos e dos reflexos na esfera existencial da vítima. A perícia técnica de engenharia acústica mostra-se suficiente para aferição da existência de poluição sonora e, consequentemente, para subsidiar o juízo quanto à configuração dos danos morais pleiteados 5.3 - Quanto à prova oral: INDEFIRO a prova testemunhal requerida pela ré, por ser impertinente aos pontos controvertidos fixados. As questões relativas aos níveis de ruído, vibrações e caracterização da área dependem de análise técnica especializada, não sendo adequadamente esclarecidas por prova testemunhal. A regularidade das atividades da empresa e as autorizações para funcionamento são questões de natureza documental, não demandando prova oral. 5.4 - Quanto à prova pericial: DEFIRO a realização de perícia técnica de engenharia acústica/ambiental para aferição dos níveis de ruído e vibrações produzidos pelas atividades da empresa requerida, com análise de sua conformidade aos limites legais estabelecidos para a área em questão. A perícia deverá esclarecer: - A caracterização técnica da área onde se encontram os imóveis das partes; - Os níveis de ruído e vibrações produzidos pelas atividades da empresa requerida; - A conformidade destes níveis aos parâmetros legais aplicáveis; - A existência de propagação de ruídos e vibrações para a propriedade da autora; - A adequação das instalações e equipamentos utilizados pela empresa requerida às normas técnicas pertinentes. a) NOMEIO perito técnico em engenharia acústica/ambienta, com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça: RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI. Promova a Secretaria a anotação no sistema. b) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art.465, §1º, CPC), a contar da intimação da presente nomeação. c) Após, intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, formular a proposta de honorários e apresentar os documentos a que alude o artigo 465, §2º, do CPC. d) Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Se não for impugnado o valor, ou desacolhida a impugnação, deverá a ré depositar o valor, pois pleiteante da prova (art.95, CPC). Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão da prova. e) Ocorrendo aceitação, o perito deverá agendar previamente a data da perícia, a fim de oportunizar a intimação das partes. Apresentada a data, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. f) O perito terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a depender da necessidade indicada para os trabalhos. g) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias. h) Solicitados esclarecimentos adicionais, renove-se a vista ao perito e, com a resposta, dê-se nova vista às partes, por mais 10 dias. - ADV: LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003411-39.2024.8.06.0091

ID: 262581380

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003411-39.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIEGO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DIEGO BARBOSA DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 3003411-39.2024.8.06.0091 ( IGUATU) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AUTORA: ANA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 3003411-39.2024.8.06.0091 ( IGUATU) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AUTORA: ANA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada. Afirma que, ao perceber os descontos, procurou o INSS e constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado em seu nome, firmado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 4.997,00, supostamente pactuado em 20/10/2023, com parcelas de R$ 193,31, por 84 meses. Sustenta que jamais contratou tal operação e que sequer reconhece a assinatura constante no contrato. Juntou aos autos cópia de seu RG e CPF (ID 544373596), extratos de pagamento do INSS (IDs 544373598, 544373599, 544373600, 544373601 e 544373602), contrato supostamente firmado com o banco (ID 544373603), bem como boletim de ocorrência lavrado (ID 544373597). Requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 544373606), arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de interesse de agir; c) ausência de provas do alegado; d) indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do contrato, alegando que a operação foi realizada por meio eletrônico e que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, além de afirmar a regularidade da contratação. Houve réplica (ID 544373607), na qual a autora rebateu os argumentos do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Justiça Gratuita Rejeito a preliminar. A parte autora declarou ser aposentada, com renda mensal inferior a dois salários mínimos, conforme extratos de benefício do INSS (IDs 544373598 a 544373602), e não há nos autos qualquer indício de capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. O simples fato de possuir conta bancária ou movimentação financeira não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica. 1.2. Ausência de Interesse de Agir Rejeita-se. O interesse de agir da autora está consubstanciado na existência de descontos em seu benefício sem a correspondente contratação de empréstimo por sua parte. Há lide, há necessidade de provimento jurisdicional e utilidade do processo. Configurado o binômio necessidade/utilidade. 1.3. Ilegitimidade Passiva Igualmente rejeito. O suposto contrato teria sido formalizado em nome da autora com o Banco Bradesco, sendo este o agente responsável pelos descontos realizados em seu benefício. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Do Mérito 2.1. Inexistência de relação contratual A autora nega veementemente ter contratado o empréstimo consignado com o banco réu. O contrato apresentado pelo réu (ID 544373603) mostra-se apócrifo e sem elementos robustos de prova de manifestação de vontade da autora. Não há prova de aceite eletrônico com segurança, como biometria, gravação de voz, geolocalização, IP, ou outro mecanismo idôneo de verificação da autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com assinatura digitalizada não é suficiente, especialmente quando a parte impugna a contratação e a assinatura. A autora registrou boletim de ocorrência (ID 544373597), demonstrando a verossimilhança de suas alegações. 2.2. Ausência de depósito em conta bancária Embora o réu alegue que os valores foram creditados na conta da autora, não comprova tal alegação com extrato bancário ou qualquer outro documento idôneo. A mera menção no contrato não é suficiente para demonstrar o efetivo recebimento dos valores. 2.3. Descontos indevidos Os extratos de pagamento do INSS (IDs 544373598 a 544373602) comprovam que houve efetivamente descontos mensais de R$ 193,31, iniciados em novembro de 2023, relativos ao contrato em discussão. Diante da ausência de contratação, trata-se de cobrança indevida. 2.4. Repetição em dobro dos valores A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.199.782/GO), entende ser cabível a repetição em dobro nas hipóteses em que há má-fé do fornecedor e ausência de engano justificável. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, fundamentando-se no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a jurisprudência dominante entende que a repetição do indébito em dobro exige a presença de má-fé por parte do fornecedor, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Dessa forma, defiro apenas a repetição simples dos valores cobrados indevidamente, com a devida correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: Nesse Sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação procedente. Recurso do banco. Banco que pretende discutir apenas a questão da devolução em dobro do valor a ser restituído. Restituição é simples e não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo "hic et nunc". Contrato fraudulento celebrado em outubro de 2018. Recurso do banco provido para determinar que a restituição dos valores descontados se dê de forma simples. (TJSP; Apelação Cível 1000405-81.2022.8.26.0411; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ªVara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Assim, os débitos anteriores a 30/03/2021deverão ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [STJ.Corte Especial. EA- REsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. (negrito e subscrito nosso). Grifei. Diante do exposto, restituo o valor a título de repetição do indébito em sua forma simples. 2.5. Danos morais A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a inscrição indevida ou descontos não reconhecidos em proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto, dada a violação à dignidade do consumidor. No caso dos autos, a autora, idosa e aposentada, teve seu benefício previdenciário comprometido injustamente, sendo forçada a buscar tutela judicial para ver reparado o seu direito. O sofrimento e o abalo psicológico são presumidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao suposto contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, firmado em nome da autora; b) CONDENAR o réu a restituir, em sua forma SIMPLES, os valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, com base nos extratos (IDs 127768844 e 127768849 ), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data de cada desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data dos débitos (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); d) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos referentes ao contrato de empréstimo ora declarado inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00; e que em caso de atraso, a ser acrescido de juros legais pela SELIC deduzido do IPCA ao mês, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do efetivo prejuízo ( súmula 43 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kellyton Azevedo De Figueiredo x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 259257013

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000231-67.2024.8.06.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA MARISSOL JESUS FILLA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA Processo nº: 3000231-67.2024.8.06.0106 Classe: Procedimento do Juizado Especia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA Processo nº: 3000231-67.2024.8.06.0106 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOANA APARECIDA OLIVEIRA DINIZ em face de PARANÁ BANCO S/A e BANCO AGIBANK S/A, na qual a parte autora alega a existência de contratos de empréstimos consignados celebrados de forma irregular, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais, além de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Juntou aos autos os seguintes documentos: Petição Inicial (Id. 90159437); Documento de Identificação (Id. 90160703); Extrato de Empréstimos Consignados - INSS (Id. 90160704); Extrato de Pagamento (Id. 90160706); Consulta CNPJ das rés (Id. 90160708). As partes rés apresentaram contestação nos Ids. 104194465 e 106751261, alegando a legalidade das contratações e a anuência da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica (Id. 105810383 e 144523526), rebatendo os argumentos das defesas. É o breve relatório. Decido. II - DAS PRELIMINARES As rés, em suas contestações, suscitaram preliminares que não merecem prosperar: Inépcia da inicial: Rejeito. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara e objetiva quanto aos fatos e pedidos. b) Inexistência de interesse de agir, (efetivo pedido administrativo): Inexiste respaldo. A autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário, bem como a controvérsia quanto à origem de tais débitos. Interesse processual evidente, bem como a falta de pedido administrativo não prejudica o pedido diretamente em juízo, em virtude do princípio da inafastabilidade consoante se depreende da CF/88. c) Ausência de documentos essenciais: Também não acolho. A parte autora juntou extratos completos do INSS (Id. 90160704 e 90160706), evidenciando os descontos impugnados. O conjunto probatório é suficiente. d) Da justiça Gratuita Análise ficará condicionada quando da interposição de eventual recurso. Também não acolho. Rejeito, pois, todas as preliminares. Passo ao mérito. III - DO MÉRITO 1. Da nulidade dos contratos e descontos indevidos Conforme demonstrado nos documentos dos Ids. 90160704 e 90160706, diversos contratos consignados foram averbados em nome da autora, sendo que esta alega não ter autorizado ou sequer ciência de tais operações. Importante observar que: Os contratos em questão, atribuídos ao Paraná Banco S/A e ao Banco Agibank S/A, foram originados por refinanciamentos e portabilidades, conforme se extrai do extrato detalhado do INSS. A autora é pessoa idosa, aposentada, com margem consignável totalmente comprometida, inclusive com margem extrapolada, como se vê no Id. 90160704 - fl. 2. Apesar das rés juntarem supostos contratos firmados (Ids. 106751263 a 106751265), não há prova inequívoca da manifestação de vontade da autora, tampouco juntada de gravações ou reconhecimento de firma, o que compromete a validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, bem como a requerida juntou apenas uma fotografia totalmente destoante da que realmente consta na petição inicial, ( Id.106751262/página:04). Referente aos TEDS depositados em nome autora, restou demonstrado que houve o recebimento dos valores, motivo pelo qual determino que seja compensado todos os valores dos contratos, quais sejam: 58021334265-331; 58021334528-33; 58021504340-101; 77026054211-000; 77026054214-000; 58021334262-33. Embora a autora tenha sidos beneficiada com a inversão do ônus da prova, teria que ter juntado aos autos o EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, referente ao período de setembro de 2023, e não o fez. 2. Da devolução em dobro (repetição do indébito) A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.199.782/GO), entende ser cabível a repetição em dobro nas hipóteses em que há má-fé do fornecedor e ausência de engano justificável. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, fundamentando-se no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a jurisprudência dominante entende que a repetição do indébito em dobro exige a presença de má-fé por parte do fornecedor, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Dessa forma, defiro apenas a repetição simples dos valores cobrados indevidamente, com a devida correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: Nesse Sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação procedente. Recurso do banco. Banco que pretende discutir apenas a questão da devolução em dobro do valor a ser restituído. Restituição é simples e não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo "hic et nunc". Contrato fraudulento celebrado em outubro de 2018. Recurso do banco provido para determinar que a restituição dos valores descontados se dê de forma simples. (TJSP; Apelação Cível 1000405-81.2022.8.26.0411; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ªVara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Assim, os débitos anteriores a 30/03/2021deverão ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [STJ.Corte Especial. EA- REsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. (negrito e subscrito nosso). Grifei. Diante do exposto, restituo o valor a título de repetição do indébito em sua forma simples. 3. Do dano moral É evidente o abalo moral sofrido por pessoa idosa, aposentada, que viu sua fonte de renda mensal ser diminuída sem ter anuído com a contratação dos empréstimos. O transtorno ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo o mínimo existencial, o que justifica a fixação de indenização. Senão vejamos o que dizem nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar" Sentença de parcial procedência Inconformismo parcial do autor que reitera a ocorrência de dano de cunho moral Acolhimento Reconhecida a responsabilidade da ré Fixação do quantum debeatur em consonância ao entendimento jurisprudencial em casos análogos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001461-82.2018.8.26.0414; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019). Grifei. Diante do exposto, e considerando o principio da proporcionalidade e o porte econômicos das partes, condeno em danos morais no valor de R$ 6.000,00. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados pela autora com as rés; Determinar a suspensão imediata dos descontos realizados nos proventos previdenciários da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00; Condenar solidariamente os réus à restituição em sua forma simples dos valores indevidamente descontados, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data de cada desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data dos débitos (Súmula 43 do STJ), devendo tal montante ser compensado com todos os valores recebidos em conta pela autora decorrentes dos seguintes contratos: 58021334265-331; 58021334528-33; 58021504340-101; 77026054211-000; 77026054214-000; 58021334262-33; 1513758525. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAGUARETAMA - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. JAGUARETAMA- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jader De Oliveira Mendes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 256768882

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001068-09.2023.5.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JADER DE OLIVEIRA MENDES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0001068-09.2023.5.11.0014 AGRAVANTE: JADER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0001068-09.2023.5.11.0014 AGRAVANTE: JADER DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f376b proferida nos autos. AP 0001068-09.2023.5.11.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado: 1. JADER DE OLIVEIRA MENDES LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrente: Advogado: 2. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrido: Advogado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (PA11259) RECURSO DE: JADER DE OLIVEIRA MENDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 21/03/2025 - Id 1082494,dca1b0c; Recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fcf0600). Representação processual regular (Id bd2a5ca). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegações: - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Sindicato Recorrente sustenta que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazer. Requer a reforma. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Inicialmente, ressalto que o título executivo não apresenta ressalva de aplicação do limite de tolerância previsto no art. 58 da CLT na apuração da prorrogação de jornada. Desta maneira, embora não tenha sido determinada a observância ao preceito legal, também não foi determinada a sua desconsideração. Não há, portanto, coisa julgada sobre a matéria. Pois bem. Considera-se jornada extraordinária efetiva apenas as variações de horário nos registros de ponto que forem superiores ao limite de dez minutos, conforme art. 58, § 1º da CLT, que prevê: "Art. 58. § 1.º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Trata-se de dispositivo legal, que com base na razoabilidade, determina a exclusão de variações mínimas deste cálculo. Entretanto, em havendo extrapolação em tempo superior à tolerância legal, deverá ser computado integralmente, sem qualquer exclusão. Desta forma, os dias em que houve labor extra, mas em quantidade inferior a 10 minutos, não devem ser computados para cálculo do intervalo suprimido, tendo em vista a regra do art. 58, § 1º, da CLT, que impede o cômputo na jornada laboral de variações de até 10 minutos na jornada. Assim, entendo acertada a decisão de 1º grau que considerou jornada extraordinária efetiva apenas as variações de horário nos registros de ponto que forem superiores ao limite de dez minutos, conforme art. 58, § 1º da CLT. Nada a reformar. (…)". O exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de recurso de revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - JADER DE OLIVEIRA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8004977-87.2025.8.05.0039

ID: 318858006

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8004977-87.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8004977-87.2025.8.05.0039 REQUERENTE: REGINALDO BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Em relação à preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA, da análise dos autos, verifico que, ao contrário do quanto articulado pela parte autora em réplica (ID 505295009), o auto de infração de trânsito impugnado (C000249635) não foi, apenas, sobrestado em cumprimento da à decisão de urgência ID 496329895, mas, além disso, efetivamente desconstituído em sede administrativa, no exercício do poder de autotutela, sob o fundamento diverso daquele que motivou o referido provimento jurisdicional. Senão, confira-se do ID 498514766 (sublinhos ausentes dos originais): "(…) Da análise do Auto de Infração de Trânsito n° C000249635 (extrato), doc. 00112725802, resta evidenciado que a fotografia apresentada, não obedece aos requisitos legais exigidos pelo inciso III, do art. 280, do CTB, não disponibilizando de forma clara e correta a identificação da placa do automóvel e suas características, vejamos: 'Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;' (grifo) E ainda o art. 6°, inciso I, da Portaria n° 179/2015, do SENATRAN 'Art. 6º O sistema automático não metrológico de fiscalização dos veículos que se evadirem para não efetuar o pagamento do pedágio deverá registrar: I - uma ou mais imagens panorâmicas que caracterize a infração, mostrando o dispositivo luminoso e o veículo;' (grifo) (...) Deste modo, as razões ora expostas afastam a possibilidade do órgão autuador imputar a infração ao veículo. Isto posto, em observância aos Princípios Administrativos da Legalidade e da Autotutela, promovemos o cancelamento/arquivamento do Auto de Infração em comento, face a ilegalidade demonstrada, doc. 00112726295. (…)" É dizer: ainda que posteriormente ao deferimento da tutela de urgência deferida nestes autos - e ainda que eventualmente não por iniciativa espontânea da Administração -, o fato inescapável é que o Auto de Infração de Trânsito cuja nulidade se pede neste processo já foi definitivamente desconstituído em sede administrativa, a resultar na perda de objeto da pretensão judicial respectiva. Tem-se, pois, como caracterizada, em relação ao referido pedido, a carência de ação por perda superveniente do interesse de agir, a reclamar a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao mesmo *art. 485, VI, do Código de Processo Civil), acolhendo-se, pois a preliminar arguida para tal mister. 3. Em relação ao mérito da pretensão remanescente (de condenação ao pagamento de indenização por danos morais): 3.1. De logo, é necessário lembrar que o réu, pessoa jurídica de direito público interno, se sujeita a regime de responsabilização peculiar, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição. Sobre o tema leio a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in Manual de Direito Administrativo, 22ª edição revista, ampliada e atualizada, LumenJuris Editora, Rio de Janeiro, 2009. Págs. 531/533): "A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. (...) O nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causados de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que 'a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal'. O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de exemplo, relembrar a decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Suprema Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas), previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou". Assim o sendo, mesmo tendo o art. 37, § 6º, da Constituição abraçado a regra da responsabilidade objetiva, a Administração responde pelos danos causados pelos seus agentes independentemente de culpa, bastando, para a configuração da responsabilidade civil, a verificação: a) da conduta do agente estatal; b) do resultado danoso; e c) do nexo de causalidade entre ambos. 3.2. Entretanto, ao analisar casos análogos, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, a despeito de se sujeitar ao regime de responsabilidade peculiar, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição, não haveria que se falar em responsabilização do órgão autuador (no caso, do ESTADO DA BAHIA). Isto porque, sendo as informações sobre a (falsa, no caso) evasão de pedágio repassadas à Administração pela concessionária que administra a via (terceira não integrante da lide, ressalte-se), à primeira não poderia ser responsabilizada por notícia de infração realizada por terceiro. Ter-se-ia, na espécie, hipótese de exclusão da responsabilidade civil da Administração pela existência de culpa exclusiva de terceiro (concessionária de serviço público que noticiou a falsa ocorrência da infração). Deste modo, não havendo concuta ilícita, omissiva ou comissiva, imputável ao ESTADO DA BAHIA, não poderia o mesmo ser responsabilizado pelos danos morais eventualmente experimentados pela parte autora. Neste sentido, destaque-se, inter plures: "RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES POR EVASÃO DE PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'SEM PARAR' COMPROVADA. TARIFAS DE PEDÁGIO QUE FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. FALHA NO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS. NECESSÁRIA NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À AUTARQUIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA E TAMBÉM RECORRENTE 'SEM PARAR'` SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DO DER PROVIDO E RECURSO DO CGMP IMPROVIDO." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000405-12.2019.8.26.0080, Terceira Turma Cível, Terceira Turma Recursal Cível e Criminal, relator o Juiz de Direito Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt, "D.J.-e" de 08.6.2020); "LEGITIMIDADE PASSIVA. Anulatória de multa de trânsito. Autuação lavrada pelo DER. Correta a legitimidade passiva. Preliminar afastada. ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular multa de trânsito, por evasão de pedágio. Existência de relação de consumo da autora com o sistema 'Sem Parar'. Falha no sistema, que não registrou a passagem do veículo da autora na praça do pedágio. Erro operacional que não pode ser imputado ao DER. Ausência de comprovação do efetivo pagamento do pedágio. Configurada a infração do art. 209 do CTB. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença alterada. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 0020822-77.2013.8.26.0576; Segunda Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, "D.J.-e" de 21.01.2015). 4. Ante todo o exposto: 4.1. Em relação à pretensão desconstitutiva deduzida, acolho a preliminar arquida pelo ESTADO DA BAHIA e reconheço a carência de ação por perda superveniente do interesse de agir. Consequentemente, julgo o referido pedido extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.2. Em relação à pretensão remanescente (de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais), julgo improcedente o pedido formulado, na forma da fundamentação retro. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Camaçari (BA), 4 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000350-63.2025.8.26.0076

ID: 320046606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000350-63.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000350-63.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S.S. - Vistos. Marisa Fernandes da Silva Santos ajuizou a presente ação em face de Banco Agibank S.A.. Pelas de… Processo 1000350-63.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S.S. - Vistos. Marisa Fernandes da Silva Santos ajuizou a presente ação em face de Banco Agibank S.A.. Pelas decisões de fls. 39/41, 84/85 e 94, foi determinado à parte requerente a regularização da procuração e declarações com a indicação do número do processo, natureza da demanda, assinados com firma reconhecida, conforme as recomendações da NUMOPEDE, além da exibição do comprovante de residência atualizado e dos documentos relacionados nos itens "a" e "e", para análise do pedido da gratuidade da justiça, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. As determinações foram cumpridas parcialmente pela parte autora (fls. 46/83, 90/93 e 102/107). É o relatório. Decido. A parte requerente, ainda que tenha se manifestado e apresentado parte dos documentos, deixou, entretanto, de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. No tocante à assinatura, preconiza a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, que a assinatura digital seja baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. /.../ § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: /.../ III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Destaque-se, ainda, que a lei acima destacada deverá ser analisada em conjunto com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que, em seu art. 2º , dispõe que a "ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro AR" e, em que pese o peticionário de fls. 102/107 indicar em seu pedido que as assinaturas estão autorizadas pelo ICP, não há comprovação a respeito. Essa situação afeta a confiabilidade e segurança do sistema digital de assinatura, não garantindo que o documento transmitido contém os dados do momento da assinatura. A propósito, no ponto acima destacado, já se decidiu: "/.../ Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 1123772-71.2023.8.26.0100 - 4ª Câmara de Direito Privado - j. 30/10/2024). Com tais informações, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, eis que não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para a mesma autora. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão agravada que, por considerar a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário, com base no poder geral de cautela, determinou a juntada de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida por autenticidade. Inconformismo da demandante. Sem razão. Existência de elementos que recomendam as medidas determinadas na r. decisão agravada com base no poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - j. 25/03/2024). Ademais, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), determinou-se a emenda da inicial para que fossem carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). A recusa em trazer as procurações e declarações de pobreza com firma reconhecida e com menção expressa aos dados e objeto do processo apenas confirma tratar-se de lide predatória, em que a parte sequer demonstrou nos autos efetivo interesse no objeto da demanda, já que nem uma justificativa sequer para o descumprimento da ordem judicial foi apontada. Também não houve cumprimento das determinações de fls. 84/85 e 94 no tocante aos documentos cuja exibição foi ordenada para análise do pedido de assistência gratuita. Aliás, houve apresentação de relatórios do INSS (fls. 47/83), ao invés de extratos bancários, de recebimento de aposentadoria/remuneração e declaração de imposto de renda. Ora, a não exibição de tais documentos impede a concessão da assistência gratuita e, mais ainda, confirma a ocorrência de abuso no ajuizamento da demanda. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que a requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Em recentíssima decisão advinda do Tribunal de Justiça Bandeirantes, o ínsigne advogado mais uma vez não cumpriu a ordem judicial, restando clara a existência de lide artificial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Daniel Fernando Nardon, OAB/SP 489.411, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Daniel Fernando Nardon para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível nº 1065927-47.2024.8.26.0100 38ª Câm. Dir. Priv. j. 21/02/2025). Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono do autor pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Afonso Fernandes França x Banco Do Brasil S/A

ID: 331159848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-26.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FERNANDES FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-26.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Afonso Fernandes França - Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de processo em que a parte autora pretende a cond… Processo 1000405-26.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Afonso Fernandes França - Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados da conta vinculado ao fundo PASEP. Procedo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduziu o requerido que a competência para julgamento desta demanda cabe à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Ilegitimidade passiva do Banco Descabimento Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Extinção afastada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Da prescrição Segundo o Tema 1.150 do e. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que realizado o saque do valor. No caso em apreço, o saque foi realizado em 04 de abril de 2018 (fl. 13), razão pela quela rejeito a alegação de prescrição. Da impugnação à gratuidade de justiça Não foi postulada a gratuidade de justiça, razão pela qual resta prejudicada esta alegação deduzida na contestação. Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s), Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801573-41.2022.8.10.0058

ID: 299211720

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801573-41.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0801573-41.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS DORES COELHO DE SOUSA Réu:ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-A… INTIMAÇÃO Processo nº 0801573-41.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS DORES COELHO DE SOUSA Réu:ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por MARIA DAS DORES COELHO DE SOUSA em desfavor de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- ANAPPS, por meio da qual alega, em síntese, que a parte requerida efetuou desconto indevido em seu benefício previdenciário, identificados com a nomenclatura de ANAPPS. Sustenta que não contratou nem autorizou o serviço reclamado e que ocorreu 1 (um) desconto de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos). Com bases nesses fatos, pede a restituição em dobro do valor indevidamente descontado e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação da requerida, acompanhada de documentos, por meio da qual, preliminarmente, pede assistência judiciária e alega prescrição. No mérito, defende a regularidade da contração e a improcedência da repetição de indébito e inexistência de danos morais – ID 82479605. Réplica- ID 82668504. Decisão de saneamento e organização- ID 89672467. Manifestação da parte requerida informando que não tem interesse na realização da perícia – ID 94433454. Embargos de declaração não acolhidos – ID 110237056. Após a manifestação das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia, bem assim o desinteresse da parte requerida na produção de outras provas. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares analisadas na decisão de organização e saneamento. Verifica-se que a incidência do CDC no presente caso é medida imperativa, uma vez que a parte ré detém qualidade de fornecedora, pois fornece serviços, mediante contraprestação pecuniária, sendo a parte autora destinatária final do produto. No mérito, e indo direto ao ponto, constato que a parte requerida não cuidou de demonstrar, de forma pormenorizada, ônus que lhe competia, a legalidade da cobrança perpetrada, a partir do momento em que manifestamente recusada pela autora. Isso porque, como sabido, a relação contratual deve ser regida pelo princípio da autonomia da vontade, não se podendo obrigar ninguém a contratar aquilo que não deseja. Assim, sabendo-se que as cobranças estão relacionadas à prestação de um serviço oneroso, deve a parte requerida afastá-las, diante da manifestação de vontade da consumidora. Por certo, a parte autora, ainda que por descuido, não tenha observado que estaria anuindo com a aquisição da contribuição sobre a qual recai sua irresignação, tem o direito de não prosseguir com tais serviços, razão pela qual constitui dever da requerida com o respectivo cancelamento. Ademais, a parte autora alega que não assinou o contrato apresentado pela requerida, de modo que, após a inversão do ônus da prova, na manifestação de id 94433454 a requerida informou que não tinha interesse na realização da perícia, e que possuía tão somente a via digitalizada já acostada aos autos da presente demanda, não possuindo mais a sua via original físico do contrato. A conduta do requerido viola, inclusive, o dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor que preconiza, entre seus direitos básicos, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam” (art. 6º, inciso III). Ainda de acordo com o CDC: “a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência. A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé. A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra. Repito, é certo que a requerida apresentou contrato com uma assinatura (supostamente) da parte autora. Todavia, a requerente impugnou a autenticidade da assinatura nos documentos, de modo que cumpria à requerida tão somente viabilizar a conferência técnica da assinatura, o que, entretanto, não ocorreu. Nesse panorama, o processo deve ser resolvido à luz do ônus da prova, não podendo os documentos apresentados pela requerida serem reputados idôneos. Em decorrência, conclui-se que não houve contratação pela parte autora, dada a inexistência de declaração de vontade. Pois bem, forçosa também a condenação da instituição à restituição à parte consumidora dos valores indevidamente debitados do seu benefício previdenciário. Porém, tais valores deverão ser restituídos à autora de forma simples no período anterior a 30/03/2021, e não em dobro, porque o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento. Nesse Sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação procedente. Recurso do banco. Banco que pretende discutir apenas a questão da devolução em dobro do valor a ser restituído. Restituição é simples e não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo "hic et nunc". Contrato fraudulento celebrado em outubro de 2018. Recurso do banco provido para determinar que a restituição dos valores descontados se dê de forma simples.(TJSP; Apelação Cível 1000405-81.2022.8.26.0411;Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ºVara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Assim, os débitos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [STJ.Corte Especial. EA- REsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020].(negrito e subscrito nosso) Quanto aos danos morais, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que, privou a parte autora de valores em seu orçamento pessoal, a gerar, por certo, dano moral indenizável. É impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor por ocasião do arbitramento do valor da compensação, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita do réu na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a nulidade da contribuição reclamada nos autos e condenar o réu a restituir o valor descontados de forma simples, e pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3°, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Custas processuais rateadas por igual entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação, devidos por cada parte ao advogado da parte adversa. As custas e os honorários, para a parte autora, encontram-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000257-75.2025.8.26.0246

ID: 298404783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000257-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-75.2025.8.26.0246 - Inventário - Fixação - M.H.C.G. - Vistos. Trata-se de inventário, sob a forma de arrolamento comum, dos bens deixados por Valdir Alves, falecido em 05/01/2025. Fo… Processo 1000257-75.2025.8.26.0246 - Inventário - Fixação - M.H.C.G. - Vistos. Trata-se de inventário, sob a forma de arrolamento comum, dos bens deixados por Valdir Alves, falecido em 05/01/2025. Foi nomeada como inventariante, a Sra. Maria Helena Bonfim Caires Godói. O falecido deixou a esposa, Maria Helena Caires Alves, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, aos 09/11/2024, e dois filhos: i) Gabriela Ercilia Alves; ii) Valdir Alves Filho - pré-morto em relação ao de cujus, falecido em 23/03/2021, sem filhos, órfão de mãe e sem bens, conforme certidão de óbito de fl. 62/63. Apresentadas as primeiras declarações (fls. 48/54), constam como herdeiros: i) Maria Helena Bonfim Caires Godói e ii) Gabriela Ercilia Alves; iii) Valdir Alves Filho pré-morto em relação ao de cujus. Constam como bens a inventariar: a) 50% (cinquenta por cento) de um imóvel urbano, matricula nº 9056, localizado na Rua B, nº73, Jardim Novo Horizonte, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 253.028,80; b) 01 (uma) moto Honda/CBX 250 Twister, cor vermelha, Placa DTO 7I81, Renavam 00962442941, com valor de Tabela Fipe R$ 8.871,00; c) 01 (uma) Caminhonete GM/S10 Executive D, Placa NKT 2335, cor, Prata, Renavam 00987566113, com valor de Tabela Fipe R$ 59.219,00; d) Carretinha - 01 (uma) carretinha Carga reboque, cor cinza, Placa EYW 6587, Renavam 00491151179, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Saldo na Conta n. º000770887909-6, da Agência 3473, Banco Caixa Econômica Federal, Ilha Solteira/SP, no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos); f) Saldo na Conta n.º 000819816095-5, da Agência 4215, Banco Caixa Econômica Federal na cidade Lins/SP, no valor de R$ 73,61 (setenta e três reais e sessenta e um centavos); g) Saldo na Conta n.º 000944173423-9, da Agência 3880, Banco Caixa Econômica Federal conta digital Caixa TEM, no valor R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos); h) Saldo na conta n.º 20.453-6, da Agência 2833-9, Banco do Brasil, na cidade de Ilha Solteira/SP no valor de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos); h) bens que guarneciam a residência que somam o valor de R$ 7.560,00. Constam como dívida do espólio: i) R$ 2.493,36, referente ao saldo negativo da conta nº 0007096-3, agência 2853, Banco Bradesco, na cidade Ilha Solteira/SP; ii) R$ 93,43 referente à emissão de certidão negativa de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil. A certidão imobiliária do imóvel encontra-se juntada às fls. 25/30. As certidões de registro e licenciamento dos veículos encontram-se às fls. 31/33 e a consulta de preço médio (Fipe) estão às fls. 98/99. As certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais estão juntadas às fls. 55/57. A certidão de inexistência de testamento encontra-se às fls. 60/61. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, veja-se que eventual exclusão da herdeira por haver sido autora de homicídio, ou tentativa de homicídio, contra a cônjuge do de cujos deve ser buscada em ação declaratória autônoma. Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. 2. Dispõe o art. 1.797, II, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Decorre, portanto, da norma, que, uma vez aberta a sucessão, a administração da herança cabe ao inventariante, como, aliás, reforça o art. 618, II, do CPC: Art. 618. Incumbe ao inventariante: II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; 3. Veja-se, contudo, que a administração dos bens do espólio não implica necessariamente a concessão de sua posse direta a(o) inventariante, pois: i) pela saisine, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros (art. 1.784 do CC); ii) no prazo para se manifestar sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC), devem os herdeiros trazer à colação, por petição ou termo, os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trazer-lhes o valor (art. 639 do CPC), tudo sob as penas dos sonegados (art. 1.992 do CC); iii) respondem os herdeiros, cônjuge ou companheiro(a) e inventariante em posse dos bens da herança pelos anos a que, por dolo ou culpa derem causa (art. 2.020 do CC). 4. No comentário de Mauro Antonini ao art. 1.784 do CC, em seu Código Civil Comentado (2020, p. 2.165/2.166): Não só o domínio, como se vê, mas também a posse se transmite aos herdeiros no exato instante da morte, ainda que não saibam da morte e não detenham nenhum bem da herança. (...) Essa ficção jurídica constitui o chamado droit de saisine. Nas relações externas do espólio enquanto universalidade (cf. art. 1.791), perante terceiros, todos os sucessores são considerados compossuidores, todos exercendo idêntica posse sobre os bens da herança (direta ou indireta, justa ou injusta, de boa ou má-fé, apta ou não à usucapião, conforme a posse que era exercida pela falecido). Nas relações internas entre os sucessores, ao contrário, faz-se diferenciação entre eles, pois alguns podem estar com os bens da herança sob o seu poder direto, outros não, o que acarreta consequências: o que estiver no poder direto, por exemplo, pode ser nomeado administrador provisório ou inventariante (CC, art. 1.797; CPC art. 617); deve trazer ao acervo os frutos da coisa sob seu poder e pode exigir ressarcimento das despesas feitas para sua conservação (art. 2.020); e responde perante os demais por danos causados à coisa, por dolo ou culpa (art. 2.020). Nessas relações internas, o sucessor pode estar em posição equivalente à de possuidor direto ou indireto, conforme esteja com os bens sob seu poder direto ou não, com as consequências inerentes a essa distinção (cf. art. 1.197 sobre posse direta e indireta). 5. De outro giro, via de regra, quando há o regime da comunhão parcial de bens, o(a) cônjuge/convivente supérstite não herda, pois tem direito à meação. É dizer, não há transferência de patrimônio, pois os bens que integravam o patrimônio comum, já pertenciam, à metade, à(o) cônjuge/convivente sobrevivente. Por isso que a primeira parte do art. 1.829, I, do CC/02 afirma que a legítima se defere aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido nos regimes da comunhão universal, da separação obrigatória de bens ou no regime da comunhão parcial. Ou seja, se casados foram nos regimes elencados, então não há concorrência. Contudo, resguardada a meação, pode o cônjuge supérstite herdar bens do(a) de cujos se o autor da herança houver deixado bens particulares, ou seja, aqueles bens excluídos da comunhão. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. No sentido do exposto, é elucidativo o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. Assim também a pacífica jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.368.123/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 8/6/2015.)" No exemplo de José Fernando Simão, em seu Código Civil Comentado (2020, p. 1.514): (...) João possui um apartamento adquirido no ano de 2015 e se casa com Maria no ano de 2016 pelo regime da comunhão parcial de bens. O casal tem dois filhos. Já casados, João adquire uma casa de praia em 2017 e falece em 2019. Como fazemos o inventário de João de acordo com o texto da lei? Dos bens particulares não há meação e 100% do bem será partilhado: - Um apartamento: partilhado entre Maria e os dois filhos de João. Dos bens comuns 50% pertencem a Maria meação: - Uma cada de praia 50% (herança) será partilhada apenas entre os filhos de João. Por fim, cumpre rememorar o teor do disposto no art. 1.832 do CC/02: Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Postas essas premissas, veja-se. 7. Pede a inventariante, a bem da técnica, a busca e apreensão cautelar de bens do espólio (Honda CBX fls. 31, S10 fls. 32 e Carga reboque fl. 33) sob a alegação de que haveria claras evidências de depreciação, destruição e desaparecimento. Para além de não provar as suas alegações, isto é, que a herdeira esteja colocando em risco os bens do espólio, deve-se ter presente, a vista do regramento acima, que, não trazendo ela os bens à colação, sujeitar-se-á às penas de sonegados; lado outro, se, por culpa ou dolo ela destruir os bens do espólio que estão sob sua posse, então a questão resolver-se-á em perdas e danos. Desta feita, indefiro o pedido de busca e apreensão. 8. Neste passo, até mesmo como forma de balizar eventual partilha, frise-se, à luz do quanto também acima expendido, que em relação aos bens do espólio adquiridos antes do casamento, tem a viúva-meeira, em razão do regime de bens, direito de herança, ao passo que no tocante àqueles adquiridos após o casamento, tem ela direito de meação. 9. Compulsando os autos do Pr. 1000405-86.2025.8.26.0246, notadamente suas fls. 20/24, bem se vê que a inventariante não trouxe, às fls. 25/30 destes autos, a matrícula atualizada do imóvel. Com efeito, compulsando a matrícula nº 9.056 do CRI de Ilha Solteira juntada naqueles autos, verifica-se, como bem pontuado pela Douta M.M. Juíza de Direito que: (C)onforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel registrado sob o nº 9.056 doOficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ilha Solteira/SP (fls. 20/24), a parte autora recebeu,por registro formal de partilha expedido em 25/07/2024, 50% do imóvel em razão da partilha dos bens de sua genitora, Zilda Maria de Jesus Alves (Av-6/9056). Ainda, por meio do registro de escritura lavrada em 05/11/2024, adquiriu 50% do r. imóvel, pertencente ao seu genitor, Valdir Alves (R-8/9056). 10. Neste passo, a toda evidência, não se desconhecem as normas dos art. 179 e 496 do CC: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. 11. Ocorre, no entanto, que a alienação do imóvel em questão se deu antes do casamento entre as partes, de modo tal que, não havendo alegação e prova de prévia união estável, não há realmente que integrar esta partilha, razão pela qual determino, desde já, sua exclusão. 12. Pelo prosseguimento, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, retificar às primeiras alegações, contemplando, no mais, os documentos que foram juntados nos autos, a exemplo dos contratos de empréstimos existentes em nome do de cujus. 13. Para conhecimento, translade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Imissão de Posse nº1000405-86.2025.8.26.0246 em trâmite perante à 1ª Vara de Ilha Solteira. Int. - ADV: VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Ramos Scotland e outros x Caixa Economica Federal

ID: 315029611

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001091-79.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS SCOTLAND SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0001091-79.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: SIND D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0001091-79.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf28c6 proferida nos autos. AP 0001091-79.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA RAMOS SCOTLAND LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (PA11259) Recorrido: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS RECURSO DE: PATRICIA RAMOS SCOTLAND PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 06/06/2025 - Id bb02509; Recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7170127). Representação processual regular (Id a7e68ab). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - contrariedade à Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022, 1025 e 458 do Código de Processo Civil de 2015. O recorente alega, inicialmente, que a Turma deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, mesmo após a interposição dos Embargos Declaratórios. Relata que interpôs Embargos Declaratórios para demonstrar que os pontos acolhidos como prova carecem de diversos fatores necessários para comprovar sua validade, por terem sido manipulados que a Turma manteve a omissão, deixando de avaliar a existência de cartões de ponto inservíveis, sem qualquer resquício de validade, tratando-se de planilha do excel sem caráter oficial, que pode ter sido facilmente manipulada. Outrossim, sustenta a negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal ignora o fato de que está alterando o que consta em título judicial, não analisando a questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. No mérito, afirma que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazer. Requer a reforma. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Entendo, no entanto, que é plenamente possível a juntada de documentos na fase de liquidação, com a finalidade de aferir a supressão de horas extras decorrentes do intervalo, sem que isso configure preclusão, conforme o art. 787 da CLT e a jurisprudência pertinente. No caso em análise, a planilha de controle de ponto foi devidamente analisada pela Contadoria, que concluiu pela consistência dos dados com os cartões de ponto apresentados. A Caixa Econômica Federal, ao apresentar documentos digitais, utilizou uma forma mais clara e organizada de demonstrar as informações, sem que isso comprometa a fidedignidade dos dados. A legislação em vigor reconhece a validade dos documentos digitais, desde que atendam aos requisitos técnicos necessários para sua captura, não sendo exigida ata lavrada por tabelião, conforme o artigo 384 do CPC. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Contudo, não assiste razão ao embargante nesse aspecto. O acórdão, ao analisar a preliminar relativa à "Apresentação do Controle de Ponto apenas do Período Posterior a 12/2022", enfrentou a questão da validade dos documentos apresentados, consignando expressamente que: "No caso em análise, a planilha de controle de ponto foi devidamente analisada pela Contadoria, que concluiu pela consistência dos dados com os cartões de ponto apresentados. A Caixa Econômica Federal, ao apresentar documentos digitais, utilizou uma forma mais clara e organizada de demonstrar as informações, sem que isso comprometa a fidedignidade dos dados. A legislação em vigor reconhece a validade dos documentos digitais, desde que atendam aos requisitos técnicos necessários para sua captura, não sendo exigida ata lavrada por tabelião, conforme o artigo 384 do CPC." Portanto, o acórdão abordou a questão da validade dos documentos digitais apresentados, considerando-os aptos a comprovar a jornada de trabalho do exequente. Não há, assim, omissão a ser sanada. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. É exatamente o caso dos autos em que, de fato, o Acórdão abordou a questão da validade dos documentos digitais apresentados, considerando-os aptos a comprovar a jornada de trabalho do exequente e entendeu correta a decisão de considerar como jornada extraordinária apenas os dias em que as variações de horário nos registros de ponto excederem o limite de dez minutos, conforme o art. 58, § 1º, da CLT. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegações - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Sindicato Recorrente sustenta que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazer. Requer a reforma. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Limite de Tolerância Legal O agravante insurge-se contra a decisão que entendeu pela utilização do limite de tolerância legal no cômputo das horas extras, pleiteando a reforma da decisão. Sem razão o agravante. A decisão do magistrado de primeiro grau é clara ao determinar a observância dos controles de jornada, dos dias efetivamente trabalhados e dos dias em que houve sobrelabor. Portanto, entendo correta a decisão de considerar como jornada extraordinária apenas os dias em que as variações de horário nos registros de ponto excederem o limite de dez minutos, conforme o art. 58, § 1º, da CLT. Nada a reformar. (…)". O exame e interpretação dos termos da Decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RAMOS SCOTLAND

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes