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Processo nº 1000454-61.2024.8.11.0091

ID: 261170422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000454-61.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVA LOPES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000454-61.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 211.317,58 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: GEOVA LOPES DOS SANTOS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ACOMPANHA O PRESENTE MANDADO PROPOSTA DE ACORDO PARA SOLUÇÃO PACÍFICA DA PRESENTE AÇÃO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. D. J. x P. V.

ID: 331797219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000454-34.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. J.

Polo Passivo:

P. V.

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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CLAUDIA IWAKI

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CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (f… Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (fls. 177/178), não há nos autos qualquer elemento que afaste as presunções de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O fato de o acordo de parcelamento ter sido assinado por terceiro que não integra a presente demanda não implica, por si só, na ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo, tampouco na ausência de interesse de agir ou na inexistência de pressuposto processual. Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 2013, APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas de serviços municipais dos exercícios de 2014, 2015, 2017 e2018 - Município de Cajamar - Parcelamento do débito firmado com terceiro - Extinção - Inadmissibilidade, in casu - Ilegitimidade de parte não caracterizada - Demanda ajuizada corretamente em face da compromissária compradora do imóvel Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 922 do NCPC - Precedentes - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1005466-61.2019.8.26.0108; Relª. Tania Ahualli; j. 04/02/2022). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, após a notícia de celebração de acordo de parcelamento com terceiro. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito com terceiro estranho à lide implica ilegitimidade do executado e extinção da execução fiscal. III . Razões de Decidir 1. O parcelamento do débito com terceiro não afasta a presunção de liquidez e certeza das CDAs, nem implica ilegitimidade do executado. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito com terceiro suspende a execução fiscal, mas não a extingue. 2. A ilegitimidade passiva não se caracteriza apenas pelo parcelamento com terceiro. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI; CTN, art. 156, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 503.605/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15/02/2007; STJ, REsp nº 514.351/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20/11/2003. (TJ-SP - Apelação Cível: 15245156720208260602 Sorocaba, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/02/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025) Ademais, o parcelamento do débito tributário, ainda que firmado por terceiro, configura mera dilação do prazo para pagamento da dívida, não se confundindo com a transação, que é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, III, do CTN. De modo que já assentou a jurisprudência do STJ, conforme voto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que "o parcelamento administrativo de débito não implica a extinção da execução fiscal, e sim sua suspensão; de modo que se conserva a certidão de dívida ativa até que se extinga o débito, podendo-se, portanto, dar continuidade à execução fiscal pelo saldo devedor remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente" (REsp nº 503.605/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/02/2007, DJ 06/03/2007). Quanto ao pedido de desbloqueio judicial, rejeitada a tese acima, não há qualquer outro argumento apresentado pelo devedor que afaste a legalidade da constrição. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio (fls. 177/178) e defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga o interessado o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Na sequência, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA IWAKI (OAB 265846/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Processo nº 1000310-71.2020.8.11.0077

ID: 337111508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDERSON DOS SANTOS MELLO, GAMALIEL DE MATOS, SEBASTIAO APARECIDO FARIA, WUSGUESLEY CAVALCANTE PEREIRA VÍTIMA: EDENIR REIS MARIANO LOPES, LEONICE NETA CUNHA DA SILVA, FELIPE SILVA LOPES, VANTUIL ABREU DE OLIVEIRA, MARCON DIEKSON ALVES BRAS, ALEXANDRE SANGUINETTE GONCALVES LOUZADA REU: FARLEI LOURDES DE JESUS Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DELVAN DE ASSIS LARA, JOÃO PAULO FREITAS DA SILVA, JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA RAMOS, JOACIR RODRIGUES MENDONZA, JOACY ALVES DE PAULA, JERRY ADRIANI DOS SANTOS COSTA, JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS e FARLEI LOURDES DE JESUS, imputando-lhes as condutas previstas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, na forma do art. 70, primeira parte, do CP; 2º, §§2º e 4º, I e III, da Lei nº 12850/2013; art. 244-B, do ECA. A denúncia foi recebida no dia 04/04/2019. Houve desmembramento do feito original em relação aos acusados Farlei Lourdes de Jesus e João Paulo Pereira dos Santos, nos termos do art. 80 do CPP, eis que estavam em local incerto e não sabido. Determinada a intimação do advogado dativo nomeado para o acusado FARLEI LOURDES DE JESUS, para apresentar resposta à acusação, bem como para dizer se concorda com o aproveitamento dos atos já praticados na ação penal original, da qual este feito se originou (ID 31681875). Apresentada resposta à acusação de FARLEI LOURDES DE JESUS em 11/05/2020 pelo Defensor Dativo, o réu não apresentou teses preliminares e se reservou “no direito de discutir o mérito da Denúncia em sede de alegações finais, momento que julga oportuno para sustentação dos argumentos defensivos.” (ID 31988023) Ratificado o recebimento da denúncia e determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS (ID 68541728). A Defensoria Pública registrou ciência sobre a designação de audiência e manifestou-se no sentido de não há oposição à utilização da prova emprestada, bem como desistiu da oitiva das testemunhas cujos depoimentos foram juntados aos autos no id 68732519 (ID 68890392). Decretada a revelia de FARLEI LOURDES DE JESUS, nos termos do art. 367, do CPP, restando pendente a oitiva das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, conforme decisão exarada em 28/11/2021 (ID 71030798). Mantida a revelia, conforme decisão exarada em 04/05/2022 (ID 83970844). Determinada a intimação da Defesa das partes, para informar se concordam com o translado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos (ID 166216533). FARLEI LOURDES DE JESUS, por meio de advogado constituído, manifestou-se pela “concordância em relação ao transladado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes dos autos 0000302-48.2019.8.11.0077 para esses autos”. (ID 169369759) Certidão de desmembramento do feito com relação ao réu João Paulo Pereira dos Santos, conforme determinação id n.º 166216533, gerando os autos de n.º 1000454-69.2025.8.11.0077 (ID 191843833). Determinada vista ao Ministério Público, tendo decorrido o prazo para manifestação em 16/05/2025. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se a pendência da juntada dos depoimentos de algumas vítimas, assim DETERMINO que a Secretaria translade os depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos. Após o cumprimento da diligência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria, encerro a instrução criminal e determino a intimação do Ministério Público, bem como da defesa para alegações finais escritas, no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000310-71.2020.8.11.0077

ID: 337111517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEI LOURDES DE JESUS

Decisão

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDERSON DOS SANTOS MELLO, GAMALIEL DE MATOS, SEBASTIAO APARECIDO FARIA, WUSGUESLEY CAVALCANTE PEREIRA VÍTIMA: EDENIR REIS MARIANO LOPES, LEONICE NETA CUNHA DA SILVA, FELIPE SILVA LOPES, VANTUIL ABREU DE OLIVEIRA, MARCON DIEKSON ALVES BRAS, ALEXANDRE SANGUINETTE GONCALVES LOUZADA REU: FARLEI LOURDES DE JESUS Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DELVAN DE ASSIS LARA, JOÃO PAULO FREITAS DA SILVA, JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA RAMOS, JOACIR RODRIGUES MENDONZA, JOACY ALVES DE PAULA, JERRY ADRIANI DOS SANTOS COSTA, JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS e FARLEI LOURDES DE JESUS, imputando-lhes as condutas previstas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, na forma do art. 70, primeira parte, do CP; 2º, §§2º e 4º, I e III, da Lei nº 12850/2013; art. 244-B, do ECA. A denúncia foi recebida no dia 04/04/2019. Houve desmembramento do feito original em relação aos acusados Farlei Lourdes de Jesus e João Paulo Pereira dos Santos, nos termos do art. 80 do CPP, eis que estavam em local incerto e não sabido. Determinada a intimação do advogado dativo nomeado para o acusado FARLEI LOURDES DE JESUS, para apresentar resposta à acusação, bem como para dizer se concorda com o aproveitamento dos atos já praticados na ação penal original, da qual este feito se originou (ID 31681875). Apresentada resposta à acusação de FARLEI LOURDES DE JESUS em 11/05/2020 pelo Defensor Dativo, o réu não apresentou teses preliminares e se reservou “no direito de discutir o mérito da Denúncia em sede de alegações finais, momento que julga oportuno para sustentação dos argumentos defensivos.” (ID 31988023) Ratificado o recebimento da denúncia e determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS (ID 68541728). A Defensoria Pública registrou ciência sobre a designação de audiência e manifestou-se no sentido de não há oposição à utilização da prova emprestada, bem como desistiu da oitiva das testemunhas cujos depoimentos foram juntados aos autos no id 68732519 (ID 68890392). Decretada a revelia de FARLEI LOURDES DE JESUS, nos termos do art. 367, do CPP, restando pendente a oitiva das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, conforme decisão exarada em 28/11/2021 (ID 71030798). Mantida a revelia, conforme decisão exarada em 04/05/2022 (ID 83970844). Determinada a intimação da Defesa das partes, para informar se concordam com o translado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos (ID 166216533). FARLEI LOURDES DE JESUS, por meio de advogado constituído, manifestou-se pela “concordância em relação ao transladado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes dos autos 0000302-48.2019.8.11.0077 para esses autos”. (ID 169369759) Certidão de desmembramento do feito com relação ao réu João Paulo Pereira dos Santos, conforme determinação id n.º 166216533, gerando os autos de n.º 1000454-69.2025.8.11.0077 (ID 191843833). Determinada vista ao Ministério Público, tendo decorrido o prazo para manifestação em 16/05/2025. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se a pendência da juntada dos depoimentos de algumas vítimas, assim DETERMINO que a Secretaria translade os depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos. Após o cumprimento da diligência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria, encerro a instrução criminal e determino a intimação do Ministério Público, bem como da defesa para alegações finais escritas, no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000310-71.2020.8.11.0077

ID: 337897691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEI LOURDES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000310-71.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANDERSON DOS SANTOS MELLO, GAMALIEL DE MATOS, SEBASTIAO APARECIDO FARIA, WUSGUESLEY CAVALCANTE PEREIRA VÍTIMA: EDENIR REIS MARIANO LOPES, LEONICE NETA CUNHA DA SILVA, FELIPE SILVA LOPES, VANTUIL ABREU DE OLIVEIRA, MARCON DIEKSON ALVES BRAS, ALEXANDRE SANGUINETTE GONCALVES LOUZADA REU: FARLEI LOURDES DE JESUS Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DELVAN DE ASSIS LARA, JOÃO PAULO FREITAS DA SILVA, JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA RAMOS, JOACIR RODRIGUES MENDONZA, JOACY ALVES DE PAULA, JERRY ADRIANI DOS SANTOS COSTA, JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS e FARLEI LOURDES DE JESUS, imputando-lhes as condutas previstas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, na forma do art. 70, primeira parte, do CP; 2º, §§2º e 4º, I e III, da Lei nº 12850/2013; art. 244-B, do ECA. A denúncia foi recebida no dia 04/04/2019. Houve desmembramento do feito original em relação aos acusados Farlei Lourdes de Jesus e João Paulo Pereira dos Santos, nos termos do art. 80 do CPP, eis que estavam em local incerto e não sabido. Determinada a intimação do advogado dativo nomeado para o acusado FARLEI LOURDES DE JESUS, para apresentar resposta à acusação, bem como para dizer se concorda com o aproveitamento dos atos já praticados na ação penal original, da qual este feito se originou (ID 31681875). Apresentada resposta à acusação de FARLEI LOURDES DE JESUS em 11/05/2020 pelo Defensor Dativo, o réu não apresentou teses preliminares e se reservou “no direito de discutir o mérito da Denúncia em sede de alegações finais, momento que julga oportuno para sustentação dos argumentos defensivos.” (ID 31988023) Ratificado o recebimento da denúncia e determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS (ID 68541728). A Defensoria Pública registrou ciência sobre a designação de audiência e manifestou-se no sentido de não há oposição à utilização da prova emprestada, bem como desistiu da oitiva das testemunhas cujos depoimentos foram juntados aos autos no id 68732519 (ID 68890392). Decretada a revelia de FARLEI LOURDES DE JESUS, nos termos do art. 367, do CPP, restando pendente a oitiva das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, conforme decisão exarada em 28/11/2021 (ID 71030798). Mantida a revelia, conforme decisão exarada em 04/05/2022 (ID 83970844). Determinada a intimação da Defesa das partes, para informar se concordam com o translado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos (ID 166216533). FARLEI LOURDES DE JESUS, por meio de advogado constituído, manifestou-se pela “concordância em relação ao transladado dos depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes dos autos 0000302-48.2019.8.11.0077 para esses autos”. (ID 169369759) Certidão de desmembramento do feito com relação ao réu João Paulo Pereira dos Santos, conforme determinação id n.º 166216533, gerando os autos de n.º 1000454-69.2025.8.11.0077 (ID 191843833). Determinada vista ao Ministério Público, tendo decorrido o prazo para manifestação em 16/05/2025. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se a pendência da juntada dos depoimentos de algumas vítimas, assim DETERMINO que a Secretaria translade os depoimentos das vítimas Edenir Reis Mariano Lopes, Leonice Neta Cunha da Silva e Felipe Silva Lopes, constante no ID 108181098, do processo nº 0000302-48.2019.811.0077, para estes autos. Após o cumprimento da diligência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria, encerro a instrução criminal e determino a intimação do Ministério Público, bem como da defesa para alegações finais escritas, no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Izabela Ribeiro Souza x Bonplast Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 308585782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000454-31.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

BONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS EIRE MRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de … Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Lt - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - MGA Administração e Consultoria Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação Retardatária de Crédito ajuizada por Izabela Ribeiro Souza contra JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, em que requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.500,00, com reconhecimento de preferência como credora Classe I e inclusão no quadro geral de credores. A Administradora Judicial noticiou a concordância da Recuperanda, informando que o crédito decorre de acordo posterior ao pedido de recuperação judicial e solicitando que a credora apresentasse o período que compõe o crédito e a certidão de habilitação. A Habilitante apresentou manifestação informando que o crédito possui natureza indenizatória e se refere ao período do contrato de trabalho de 01/02/2023 a 10/11/2023, juntando a Carta de Habilitação de Crédito expedida pela Justiça do Trabalho. A Recuperanda apresentou manifestação informando que, considerando que a data do fato gerador ocorreu em 01/02/2023, anterior à data da recuperação judicial (14/08/2023), o montante total de R$ 8.500,00 deve ser arrolado em favor da habilitante. Em seu parecer, a Administradora Judicial considerou o pleito TOTALMENTE PROCEDENTE e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 como trabalhista - Classe I, na relação de credores, com base no acordo trabalhista e no período do contrato de trabalho, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023). Por fim, a Habilitante e a Recuperanda concordaram com a manifestação da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No caso em análise, a Requerente busca a habilitação de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 8.500,00, decorrente de acordo homologado em ação judicial perante a Justiça do Trabalho. Conforme documentação acostada, a relação de emprego que deu origem ao crédito existiu em período anterior ao pedido de recuperação judicial (01/02/2023 a 10/11/2023, enquanto o pedido de recuperação judicial foi em 14/08/2023). O acordo trabalhista, embora homologado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, apenas quantificou e formalizou um crédito preexistente, cuja origem remonta à relação laboral. A natureza do crédito é trabalhista, conforme expressamente reconhecido na ata de audiência e na carta de habilitação expedidas pela Justiça do Trabalho, bem como no parecer da Administradora Judicial. O valor do crédito, R$ 8.500,00, foi estabelecido por acordo judicial entre a credora e a Recuperanda. A Recuperanda manifestou expressa concordância com a habilitação e o valor pleiteado, reconhecendo que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico, considerou o pleito totalmente procedente e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 na Classe I, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, devidamente intimado, não apresentou manifestação. A análise dos elementos constantes nos autos, em especial a documentação comprobatória da origem e do valor do crédito, a concordância da Recuperanda e o parecer favorável da Administradora Judicial, demonstra a procedência do pedido de habilitação. O crédito trabalhista no valor de R$ 8.500,00, originado de relação laboral preexistente ao pedido de recuperação judicial e formalizado por acordo judicial, deve ser incluído no quadro geral de credores na Classe I. O benefício da justiça gratuita foi previamente deferido à Requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação Retardatária de Crédito apresentado por Izabela Ribeiro Souza para o fim de reconhecer o crédito no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e determinar sua inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, na Classe I (Créditos Trabalhistas). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

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Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira x Banco Bmg S/A.

ID: 298103887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA BELMIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALESSANDRA GARCIA VITAL

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Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade d… Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade da juntada de comprovante de residência, pois até nas declarações de imposto de renda consta o endereço constante do comprovante trazido, e não consta que a autora é proprietária de imóvel, de forma que se trata de locatária e, por isso, consta nome de terceiro na fatura de energia. A parte autora vem postular a declaração de nulidade de contrato, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, o qual ainda permanece ativo. Portanto, trata-se de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A., agência 260, solicitando que envie, no prazo de 20 (vinte) dias, extratos da conta nº 52927-3, de titularidade da autora LUCINEIA APARECIDA BELMIRO, CPF 251.153.038-41, do mês de setembro de 2022, podendo a resposta ser enviada no e-mail montealto1@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício. CUMPRA-SE. Deverá o patrono da parte ré providenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, com comprovação do protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 5. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 6. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital) a cargo da parte requerida. 7. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 8. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 10. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. 11. Laudo em 30 (trinta) dias. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como sobre a resposta do ofício expedido à instituição financeira, conforme item 4 supramencionado. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 13. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000454-37.2025.4.01.4004

ID: 300107872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO

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PROCESSO: 1000454-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1000454-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora foi portadora de incapacidade parcial e temporária (quesitos 3.1 e 3.2), no período de 06/08/2024 a 06/02/2025. Assim, não cabe condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Por outro lado, faz jus ao auxílio-doença. Não obstante, conforme documento de ID 2167621610, a autora já recebeu o benefício durante boa parte do período em que esteve incapacitada (27/04/2024 a 09/01/2025), de modo que apenas devidos valores compreendidos entre 10/01/2025 e 06/02/2025. Ou seja, a concessão deve ser apenas temporária, tendo em vista que o perito médico já constatou que a autora recobrou a higidez de sua saúde, uma vez que a incapacidade foi até 06/02/2025. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/01/2025 e DCB em 06/02/2025, data do término da incapacidade. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Confiança Ad. Judicial-Conajud e outros x Supermercado Alta Rotacao Ltda

ID: 279707507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-66.2020.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA AD. JUDICIAL-CONAJUD LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000454-66.2020.5.02.0232 RECLAMANTE: LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000454-66.2020.5.02.0232 RECLAMANTE: LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fa38e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Confiança Ad. Judicial-Conajud e outros x Supermercado Alta Rotacao Ltda

ID: 279707512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-66.2020.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA AD. JUDICIAL-CONAJUD LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000454-66.2020.5.02.0232 RECLAMANTE: LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000454-66.2020.5.02.0232 RECLAMANTE: LARISSA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fa38e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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