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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765083

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765106

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765116

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 1000461-96.2024.4.01.3508

ID: 322733441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. D. S. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER LOURENCO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J., menores impúberes representados pela genitora, Macileide de Souza Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filhos do instituidor, Moisés Soares Ribeiro, desde a data da reclusão (23/10/2023). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, diante da comprovação de impossibilidade de protocolo do requerimento no Meu INSS, pela mensagem: “Operação não efetuada. O representante legal do CPF de valor 033.960.391-73 já encontra-se vinculado à tarefa” (Id 2129509600). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que os autores são filhos do instituidor (Id 2063148181 a 2063148183). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Moises Soares Ribeiro, segundo certidão carcerária datada de 14/11/2024 (Id 2165729680), está recolhido à prisão desde 23/10/2023 (regime provisório). Consoante CNIS (Id 2124151366), tem registros de vínculos de emprego a partir de 2005, com último de 06/05/2019 a 29/11/2023, de forma que mantinha tal qualidade quando da prisão. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, o autor também cumpriu a carência exigida, de 24 contribuições, já que a prisão se deu na vigência do art. 25, IV, da LB. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (10/2023), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.754,18, conforme Portaria Interministerial n. 26, de 10/01/2023, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o parágrafo único prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as doze últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 11/2022 a 10/2023 (CNIS), com as seguintes remunerações: R$4.081,75, R$3.015,64, R$3.176,13, R$2.929,15, R$3.077,08, R$3.530,23, R$3.471,89, R$3.665,15, R$3.614,83; R$3.375,47, R$3.474,04, R$2.220,14, que resultam na média salarial de R$3.302,62, superior ao teto alhures estabelecido. Portanto, não preenchido o quesito “baixa renda”, não se pode acolher a pretensão autoral. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2063148193), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1012963-91.2024.8.11.0004

ID: 261440730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012963-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012963-91.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADA: DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, na “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1012963-91.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento, nos seguintes termos (ID. 281672202): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Garças. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. Barra do Garças, 15 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, aduz a parte apelante, alega em síntese que “Restou, portanto, incontroverso no compulsar dos autos, todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução, visto que esta é uma garantia de cumprimento da obrigação fiscal pelo executado”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso “(...) devendo a sentença proferida ser anulada a fim de que a execução tenha o seu regular prosseguimento, aguardando o fim do prazo do parcelamento para ser ou não extinta ante o pagamento”. (ID. 281672204).Grifo do autor. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 281672205). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento. Da análise dos autos, verifica-se que o ente público ajuizou, em 06.12.2024, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de créditos tributários inscritos nas CDAs n.º 216/2024 e 217/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.770,07 (Hum mil e setecentos e setenta reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial determinou a citação da parte executada (ID. 281672937), cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo (ID. 281672948). Após, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, pela via administrativa, com a parte executada, requerendo a suspensão do feito, até o pagamento última parcela, que ocorrerá no dia 17.11.2025 (ID. 281672200). Na sequência, na data de 15.01.2025, o juízo de primeiro grau, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo a informação do parcelamento (ID. 281672201), pleiteando a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. No caso, não há nos autos a comprovação do adimplemento do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.” (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.” (N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, para reformar a sentença, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Helena Fontenele x Banco Bradesco S/A

ID: 337889885

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200706-68.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FONTENELE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

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DAVI PORTELA MUNIZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200706-68.2024.8.06.0081 APELANTE: HELENA FONTENELE APELADO: BANCO BRADESCO S/… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200706-68.2024.8.06.0081 APELANTE: HELENA FONTENELE APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato bancário por vício formal e condenou a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 56,75, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato bancário nulo por ausência de formalidade exigida no art. 595 do Código Civil, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta decorre da ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, não suprida pela simples aposição de impressão digital no instrumento contratual. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o desconto indevido de valores de pequena monta, quando não demonstrada repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 5. Apesar da irregularidade do desconto, sem comprovação de que houve a contratação válida, o dano moral não deve ser considerado in re ipsa em casos como o dos autos, sendo necessário comprovar que a parte autora vivenciou alguma dor em seu íntimo. 6. Na situação em apreço, observa-se que os descontos se iniciaram em junho de 2020, nominados de "TARIFA BANCÁRIA", conforme id: 22101246 e perduraram até 2024. Ou seja, o apelante passou aproximadamente 4 anos recebendo seus proventos com o desconto e não adotou nenhuma providência cabível. 7. Mostra-se que a situação não foi suficiente a lhe causar abalo moral, pois se os valores descontados fossem expressivos e comprometessem sua subsistência, haveria percepção em momento anterior, e restaria configurado o abalo moral. IV: Dispositivo: 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GM/LR ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200706-68.2024.8.06.0081 APELANTE: HELENA FONTENELE APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Helena Fontenele, em desfavor de Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida por juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, que julgou parcialmente procedente a presente Ação declaratória de nulidade c/c danos morais, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento com o fim dos descontos correspondentes; (2) condenar o requerido a devolver a autora o valor das tarifas descontadas, sobre os quais incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data dos efetivos descontos, e juros de mora calculados conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao mesmo período, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento, sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. Irresignada com o resultado, a apelante requer a condenação pelos danos morais, alegando, em suma, que as taxas de serviços cobradas indevidamente não trouxeram nenhum benefício para a requerente, que tais serviços não foram utilizados pela mesma. Alega ainda que se viu frustrada e constrangida com a situação (id: 22100936) Contrarrazões no id: 22101270. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a examiná-los. Rememorando o caso dos autos, a parte autora alega que foram cobradas tarifas indevidas, no valor de R$ 56,75 (cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Por esses motivos ingressou com a ação declaratória de débito c/c repetição do indébito e danos morais, na qual teve seu pleito parcialmente procedente, tendo o juiz a quo declarado a nulidade do negócio jurídico objeto da demanda e condenar o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente. Contudo, indeferiu pleito de condenação por danos morais, razão pela qual a parte autora interpôs a presente apelação. Ao apreciar a lide, o juízo processante esclarece que apesar de a instituição financeira apresentar o instrumento contratual, este não obedece às formalidades do art. 595 do Código Civil, o qual dispõe que, se tratando de pessoa analfabeta, é necessário que o contrato seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo no contrato apresentado não consta assinatura a rogo, somente a digital da requerente, invalidando, portanto, o negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, a apelante requer a reforma da sentença para condenação aos danos morais, pois embora os descontos possam parecer irrelevantes a uma análise superficial, representam uma perda significativa para uma idosa, analfabeta e aposentada, que sobrevive com apenas um salário-mínimo por mês. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca dos danos morais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Apesar da irregularidade do desconto, sem comprovação de que houve a contratação válida, o dano moral não deve ser considerado in re ipsa em casos como o dos autos, sendo necessário comprovar que a parte autora vivenciou alguma dor em seu íntimo. Na situação em apreço, observa-se que os descontos se iniciaram em junho de 2020, nominados de "TARIFA BANCÁRIA", conforme id: 22101246 e perduraram até 2024. Ou seja, o apelante passou aproximadamente 4 anos recebendo seus proventos com o desconto e não adotou nenhuma providência cabível. Mostra-se que a situação não foi suficiente a lhe causar abalo moral, pois se os valores descontados fossem expressivos e comprometessem sua subsistência, haveria percepção em momento anterior, e restaria configurado o abalo moral. Ressalta-se que, analisando os autos, observa-se que os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA", ora impugnados pela autora, se iniciaram em 2020, no valor de R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos), sendo majorados gradativamente a cada mês, até atingirem o montante de R$ 56,75 (cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Assim, é inquestionável que não há uma expressiva quantia descontada ao mês, de forma a comprometer significativamente os rendimentos do consumidor ou sua subsistência, não havendo prova nesse sentido nos autos, nem comprovação de eventual restrição do nome do autor, tornando descabidos os danos morais. O STJ já firmou o entendimento nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria também aduz: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco à situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será na forma simples. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000461-29 .2022.8.26.0601 Socorro, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar. Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Diante disso, conclui-se que a sentença está em conformidade com os precedentes daquela Corte Superior, não restando configurados danos morais no caso, mas mero aborrecimento, inexistindo necessidade de qualquer reforma neste aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, conheço do recurso e negar-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados pela sentença em 5% (cinco por cento), embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GM/LR

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Luzia Dos Santos Pereira x Edimar Rosa Da Silva e outros

ID: 315940962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

EDIMAR ROSA DA SILVA EVANGELO MACHADO CAMARA

Sentença

Advogados:

DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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GISELLY RESENDE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação possessória ajuizada por LUZIA DOS SANTOS PEREIRA, qualificada nos autos, em face de EVANGELO MACHADO CAMARA e EDIMAR ROSA DA SILVA, também já qualificado nos autos, pugnando, em síntese, pela concessão de medida liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Em pronunciamento judicial ao id. 163582000, a liminar foi indeferida; bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. O requerido Evangelo foi devidamente citado-intimado ao id. 165036747. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 167697078. Por conseguinte, ambos os requeridos apresentaram contestação conjunta, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do requerido Edimar; já no mérito, requerem a improcedência da ação e, via de consequência, a procedência do pedido contraposto, além da condenação por litigância de má-fé. Réplica encartada ao id. 172623268. Determinada a especificação de provas (id. 174534856), o autor requer a produção de prova oral (id. 175846827), enquanto o requerido pugna pela prova documental e oral (id. 177350994). Por fim, o requerido colacionou novos documentos ao id. 177473447. Em decisão saneadora de id. 186303162, foi reconhecido o comparecimento espontâneo do requerido Edimar, bem como afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva; deferiu-se a produção de prova testemunhal, fixando pontos controvertidos. Na data e horário ajustados, abriu-se a solenidade, procedeu-se ao depoimento pessoal da autora, dispensou-se o depoimento pessoal dos requeridos, ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes, ao fim, encerrando a instrução processual. (id. 186383450) Por fim, os litigantes apresentaram memoriais finais escritos, reiterando os termos já lançados nos autos. (id. 195084930 e id. 196779103) Assim vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Segundo, o art. 561 do CPC para a procedência das ações de manutenção e reintegração de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbe ao autor comprovar, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em resumo, compete à parte autora provar a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, de forma que havendo referida comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe (TJ-MG, Processo: AC10479130001601001, Relator(a):Wanderley Paiva, julgamento:10/06/2015). Registra-se que o litígio versa sobre uma área, aos fundos de um lote, situado no distrito/povoado de Estrela do Leste, vinculado a esta Comarca de Guiratinga/MT, que permite acesso ao Rio Garças, onde a parte autora alega exercer a posse há mais de 10 (dez) anos. O cerne da controvérsia cinge ao exercício da posse pela autora sobre a área em questão. Assim, ao compulsar detidamente os autos, conclui-se que, realmente, a parte autora é a legítima possuidora da área a qual é objeto desta ação, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo somente corroborou os indícios probatórios documentais colacionados nos autos. Pois restou demonstrado que, de forma mansa e pacífica, a autora tinha a posse do referido lote, anteriormente a data do esbulho (06/05/2024), conforme as fotografias da área (id. 157313176 e id. 157313180), mapa delimitativo da área de posse (id. 157313179) boletim de ocorrência (id. 157313181) juntados com a inicial e, principalmente, pelos testemunhos colhidos em audiência. Nesse aspecto, observa-se que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora de fato possui o imóvel em questão há longas datas e, contra referidos testemunhos, não há qualquer fato que os desabone. A testemunha Cleveilton Lopes Santos afirmou, em juízo, que a autora foi uma das pioneiras na criação do referido povoado, bem como afirmou que tanto a autora Luzia, quanto seu sobrinho Marcos, sempre promoveram a limpeza da área em litígio, além do nivelamento do terreno em razão de erosões existentes, acrescida das plantações de árvores frutíferas, não deixando quaisquer dúvidas quanto ao uso da autora sobre referida área. Ademais, a testemunha Cleveilton, que também reside em referido povoado, afirmou que nenhum dos requeridos nunca exerceu posse direta sobre referida área e que nunca os viu em referida localidade. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pela testemunha Leobino de França, afirmando que a autora Luzia exercia a posse sobre referido lote; que promovia aos cuidados necessários à limpeza da área; que promoveu ao nivelamento do terreno; bem como, que havia uma cerca de divisa dos lotes lindeiros, demonstrando a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular. Já a testemunha José Serafim Ribeiro de Moraes não foi capaz de afirmar, de forma indene de dúvidas, se a extensão do lote possuído pelos requeridos abrangeria ou não a área em litígio. No mesmo ato, afirmou que é comum a existência de lotes com área limitada, ou seja, que não se estendem até o leito do Rio das Garças. Diante das informações colhidas em juízo, restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora, Luzia dos Santos Pereira, desde aproximadamente o ano de 2009, conforme a narrativa das testemunhas, e que dita posse somente cessou em razão do esbulho praticado pelos requeridos, em 06/05/2024, momento em que houve a construção de uma cerca de divisa impedido o acesso da autora à área em litígio. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ora, quanto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Edimar Rosa da Silva, entendo pela sua impertinência, visto que o réu praticou atos de turbação em face a autora, o que resta evidenciado através dos documentos juntados nos autos, inclusive, pelo registro de boletim de ocorrência de preservação de direitos (id. 170180651), indicando a contenda havida entre os litigantes. Logo, extrai-se que a parte autora possuía o imóvel em questão, estando as provas documentais em sintonia à prova testemunhal produzida em juízo. Percebe-se que os testemunhos são firmes e coerentes, não havendo qualquer fato os desabone. Outrossim, importante destacar que o instrumento particular de venda e compra de imóvel rural (id. 170179087) apresenta metragem do lote incompatível com o alcance da área objeto do litígio, havendo indicação de extensão de apenas 50 (cinquenta) metros, de maneira que tal informação não pode ser ignorada por este juízo e, aliada a prova testemunhal, reforça o exercício da posse pela requerente. Aliás, não prospera a alegação dos requeridos que referida metragem se tratou de mero lapso ou erro material, vez que se trata de informação essencial ao deslinde do próprio negócio jurídico, ora, arrisco dizer que a metragem é a questão principal de qualquer contrato dessa natureza, sendo objeto de especial atenção das partes. Acresça-se que, ao analisar detidamente aos autos, ressai-se que a parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, a parte autora demonstrou nos autos a posse sobre a área objeto da ação. Vale pontuar que o Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. Sobre o assunto assevera o Doutrinador Vitor Frederico Kumpel, no livro “Direito Civil 4 – Direito das Coisas”: Determina p art. 927 do CPC que o segundo requisito para intentar as ações possessórias é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu. [...] Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da coisa injustamente, por abuso de confiança, violência ou clandestinidade. [...] No caso de esbulho, é necessário que o possuidor esbulhado tenha tido a posse da coisa e a perdido por violência, clandestinidade ou precariedade (São Paulo: Saraiva, 2005, p. 45/46). Diante dessa citação, observa-se que o polo passivo, realmente, praticou o esbulho contra a parte autora, pois há provas suficientes de que o requerido cerceou o acesso da autora à área dos fundos dos lotes, sem apresentar qualquer documentação que legitimasse sua ação, com o único propósito de tomar cladestinamente a área esbulhada. A comprovação do esbulho encontra-se devidamente evidenciada pelos documentos juntados nos autos, bem como das provas testemunhais, além de não ter sido objeto de negativa pelo requerido, que sustenta a defesa apenas legitimação de suas ações. Por conseguinte, percebe-se então que dos elementos probatórios apresentados neste feito, é inequívoco que aconteceu o ato de esbulho pelos requeridos, o qual impossibilitou o autor do exercício da posse na área que foi invadida e tomada de forma clandestina, devendo ser concedida a reintegração de posse ao autor. Nesse viés, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 0002366-62.2015.8.11.0015 – Sinop Apelantes: Paulo Ernani Oliveira e outros Apelada: Nelson F. Padovane & Cia Ltda. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto no caso em voga. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0002366-62.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Assim, a procedência desta ação se impõe, em vista do autor ter provado cabalmente a existência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Por fim, reconhecida a melhor posse à parte autora, pelo enredo probatório produzido nos autos, conduz a improcedência do pedido contraposto de proteção possessória em favor dos réus, além da reparação civil condicionada a existência de esbulho praticados pela autora. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse e, via de consequência, IMPROCEDENTE o pedido contraposto, por consequência, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penalidades da litigância de má-fé, visto que se limitou ao exercício do direito de ação, não caracterizando qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE na área especificada na inicial, correspondente ao Rancho dos Mutuns, localizado no distrito/povoado Estrela do Leste, neste Município de Guiratinga/MT, para reestabelecer a posse da autora sobre a área. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial se necessário, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. OFICIE-SE o Comando da Policia Militar para a disponibilização de policiais militares para acompanhar o auxiliar da justiça no cumprimento da ordem. Ato contínuo, AUTORIZO a retirada de cadeados e obstáculos que porventura possam obstar o cumprimento da ordem. ADVIRTA-SE que eventual descumprimento da determinação sujeitará a aplicação de multa diária aos demandados, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto durar o esbulho possessório, ficando a penalidade limitada, inicialmente, a 100 (cem) vezes o valor da causa, sem prejuízo de aplicação das disposições do art. 537, § 1º, do CPC. ADVIRTO, desde já, que a oposição maliciosa e protelatória de recurso/manifestação ensejará a aplicação de multa, nos termos da legislação vigente. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido: Após, INTIME-SE a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-86.2025.4.01.3500

ID: 332713529

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIULIANO AGUIAR MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

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LUDMILA PINHEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000461-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000461-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA MARTINS DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GIULIANO AGUIAR MONTEIRO - GO18805, LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA - GO33404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2176508586), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial, alegando ausência de início de prova material nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 05/07/1960. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Escritura de compra e venda da propriedade rural - Fazendinha Barro Branco, localizada no município de Trindade – GO, adquirida em 14/09/1998 pela autora e seu falecido esposo (ID 2165571118); Documentos da propriedade rural - qualificando o falecido esposo da autora como produtor rural, na criação de gado leiteiro (ID 2165571118); Inscrição sindical - Registro de filiação junto ao FETAEG – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás, como integrante da agricultura familiar (2016). Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Cadastro da propriedade rural no CAR, instrumento de regularização ambiental previsto na legislação brasileira (ID 2165571217); Comprovante de residência - Endereço na zona rural, em nome de seu falecido esposo (ID 2165570991); CNIS sem qualquer registro de vínculo de emprego formal; Autodeclaração de segurado especial - rural, de 09/1998 a 02/2025 (ID 2171574015). Em seu depoimento pessoal (ID 2195970280), a parte autora, Cleusa Martins de Andrade, declarou que reside há mais de 25 anos na Fazenda Barro Branco, local onde passou a viver com o esposo, já falecido, desde a aquisição da propriedade, cuja escritura data de 1998. Afirmou que atualmente reside na fazenda com seu filho, que também a auxilia nas atividades do local. Descreveu o exercício de atividade rural, com criação de galinhas e vacas leiteiras, cultivo de mandioca, arroz e hortaliças, bem como produção caseira de queijos e farinha. Informou possuir aproximadamente 100 vacas na fazenda. Relatou ainda ser proprietária de imóveis urbanos em Trindade, nos endereços Rua 9, setor Oeste, e Avenida Manoel Monteiro. Informou que tais imóveis estão atualmente desocupados e não geram renda. Esclareceu que antes de se mudar para a zona rural, residia na cidade de Trindade, e que tanto ela quanto seu esposo sempre tiveram ligação com o meio rural. A testemunha Leonço Marques da Silva declarou conhecer a autora há aproximadamente 26 a 27 anos, e confirmou que ela reside na Fazenda Barro Branco, localizada na zona rural de Trindade, a cerca de 3km da cidade. Estimou que a propriedade possui aproximadamente 4,65 alqueires. Relatou que Cleusa vive no local com o filho e que a propriedade mantém atividades rurais típicas, com criação de galinhas e vacas leiteiras, além da produção de queijo. Declarou que a autora não exerce outra atividade remunerada fora da propriedade rural. A testemunha Cleusa Campos de Araújo Silva também afirmou conhecer a parte autora há mais de 20 anos, período em que já residia na Fazenda Barro Branco, localizada no município de Trindade. Confirmou que Cleusa mora no local com o filho e que a propriedade é utilizada para atividades rurais, como criação de galinhas, porcos e vacas leiteiras, além do cultivo de mandioca. Disse ainda que Cleusa e o filho não exercem qualquer outra atividade além daquelas desenvolvidas na propriedade rural. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, compreendido entre 2004 e 2019 (DER). A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 12/12/2019), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CLEUSA MARTINS DE ANDRADE CPF: 471.147.461-72 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 12/12/2019 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002888-96.2020.8.11.0015

ID: 257627182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELINE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002888-96.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOCELINE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002888-96.2020.8.11.0015, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOCELINE DA SILVA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 278423859): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Estado apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que, em decorrência do acordo de parcelamento firmado administrativamente entre as partes, houve pedido de suspensão do feito, até a satisfação da dívida e não de extinção. Sustenta que o executivo fiscal somente poderia ser extinto depois de quitada a dívida tributária objeto da demanda, o que ainda não ocorreu. Com base no exposto, requer: “(...)seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando a mesma em seu todo e, por consequência, determinado a suspensão do processo executivo, até o integral cumprimento do acordo de parcelamento”. (ID. 278423866). Sem contrarrazões (ID, 278423867). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o acordo de parcelamento administrativo firmado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 13.03.2020, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOCELINE DA SILVA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscrito na CDA n.º 2017473658, cujo valor alcançava a importância de R$ 19.638,43 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Após regular tramitação, em 20.06.2024, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, na via administrativa, com a parte executada, e requereu suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. (ID. 278423858). Na sequência, no dia 26.07.2024, o juízo de primeiro grau homologou o referido acordo, contudo, extinguiu o feito, com resolução de mérito (ID. 278423859). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso, porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo termo de confissão de dívida e parcelamento, firmando pela parte devedora, pleiteando, para tanto, a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. “In casu” não há nos autos a comprovação da conclusão do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção.(N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.”(N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.”(N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.”(REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.”(REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.”(REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1.º, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, inciso IX, da CF: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) No caso em análise, o magistrado a quo extinguiu o processo, com resolução de mérito, contudo, tal medida exige a prévia comprovação da satisfação do crédito executado, o que não ocorreu nos autos, porquanto o parcelamento ainda está em andamento. Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) O parcelamento extrajudicial da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário até a quitação integral do parcelamento, cuja satisfação deverá ser efetivamente comprovada (art. 151, inciso VI, do CTN c/c art. 922 e art. 924, II, do CPC). Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada; 2) No mais, verifico que há divergência acerca da abrangência do valor parcelado, se versa sobre a integralidade do débito executado ou não, e que o prazo para o pagamento da última parcela dos débitos parcelados já escorreu. Assim, o feito deverá prosseguir na origem, na qual deverá ser averiguada a origem do débito parcelado, bem como se houve seu adimplemento; 3) Recurso conhecido e provido.”(TJ-AP - APL: 00147534220168030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 02/10/2018, Tribunal) Nesse contexto, considerando que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, de modo que a anulação da sentença se impõe, por vício de fundamentação. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem. Ante o teor desta, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Adair Jose Quaresma x Banco Do Brasil S/A

ID: 299056943

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUIZ HENRIQUE FURLANETTO PICOLOTO

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LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002318-40.2019.8.16.0075 Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$44.099,90 Embargante(s): ADAIR JOSE QUARESMA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face do Banco do Brasil S.A., no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 0005532-73.2018.8.16.0075, que visa à cobrança de valor oriundo de cédula de crédito bancário no montante originário de R$ 92.609,62 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), garantida por hipoteca de quarto grau sobre imóvel de terceiro. O embargante sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial executiva, ante a ausência de demonstração clara da liquidez do título, em razão da falta de memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, invocando sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações apresentadas, para requerer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Defende, ainda, a possibilidade de revisão contratual com fundamento na abusividade de cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente o devedor, notadamente em razão da cobrança cumulativa e não discriminada de encargos, como juros compostos e comissão de permanência, em afronta ao disposto na Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a descaracterização da mora, em virtude da irregularidade dos encargos aplicados, bem como a existência de excesso de execução, uma vez que, após a amortização parcial da dívida e com base em sua planilha de atualização, o valor efetivamente devido seria inferior ao executado, havendo diferença superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além da inclusão indevida da comissão de permanência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando que a execução encontra-se garantida por bem imóvel hipotecado, o que atenderia ao disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além de invocar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Formula pedidos de reconhecimento de nulidade ou revisão parcial da execução, com adequação do valor cobrado, bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão constante do mov. 17.1, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte embargada. O Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução opostos por Adair José Quaresma, refutando as alegações de inépcia da petição inicial e de possibilidade de revisão contratual. Sustenta a plena regularidade da ação de execução, fundada em cédula de crédito bancário – título executivo extrajudicial – acompanhada de planilha de débito detalhada. Alega que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tampouco para o reconhecimento de nulidade ou extinção da execução. A instituição financeira defende que a cobrança da comissão de permanência, dos juros remuneratórios e dos demais encargos encontra respaldo em previsão contratual, normativa do Banco Central e jurisprudência consolidada, rechaçando qualquer alegação de ilegalidade ou excesso nos valores exigidos. Ressalta, ainda, a inexistência de demonstração específica de abusividade contratual ou ocorrência de anatocismo. Argumenta que a revisão de cláusulas contratuais não pode ser promovida no bojo dos embargos à execução, devendo ser pleiteada por meio de ação autônoma. Impugna, também, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, sustentando a inexistência de relação de consumo típica, bem como a ausência de hipossuficiência da parte devedora. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 24.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 36.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Por meio da petição de mov. 230.1, a parte embargante requereu a desistência da produção de prova pericial, a qual foi homologada pela decisão de mov. 239.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 252.1 e 253.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., nos quais se discute, precipuamente, a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em razão da cobrança cumulativa de encargos, tais como juros compostos e comissão de permanência, o que, segundo o embargante, acarretaria a descaracterização da mora e configuraria excesso de execução em relação ao título exequendo. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos envolvendo instituições financeiras, conforme enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida, conforme já exposto na decisão saneadora. É evidente que os contratos celebrados entre as partes são contratos de adesão. Isso, contudo, não implica, por si só, nulidade ou abusividade, circunstâncias que somente podem ser reconhecidas mediante demonstração concreta. Ainda, não se justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que as questões em debate são eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. Da possibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários A revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, considerando os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que a fundamentam. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. No âmbito das relações de consumo, essa garantia encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do mesmo artigo, bem como pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim de sua relativização, sempre que constatada abusividade ou onerosidade excessiva em prejuízo de uma das partes. Dessa forma, passa-se à análise do pedido do embargante para verificação da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. Da (i)legalidade de cobrança da taxa de comissão de permanência A parte embargante sustenta que a análise da planilha apresentada com a petição inicial revela que a atualização do débito foi realizada com base na remuneração da caderneta de poupança, porém com a inclusão cumulativa de tarifas e encargos considerados ilegais, como o denominado Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Alega que tal prática configura cobrança abusiva e caracteriza anatocismo, uma vez que os juros foram aplicados sobre outros juros previamente incidentes, gerando aumento exponencial do valor da dívida. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, tais como juros remuneratórios, correção monetária e multas moratórias, conforme disposto na Súmula nº 294 daquele Tribunal. Afirma que a cobrança questionada decorre de cláusula contratual de adesão desprovida da devida transparência, em afronta ao disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que acarreta a nulidade absoluta de referidas cláusulas. Conclui, assim, que a prática adotada pela instituição financeira, ao inserir encargos cumulativos de forma contínua e sem respaldo legal claro, impõe ônus excessivo ao consumidor, caracterizando-se como abusiva e ilegal. A parte embargada, por sua vez, assevera que, por meio da análise da planilha de débito acostada à petição inicial, restou demonstrado que a credora observou a jurisprudência vigente ao não cumular encargos moratórios com a comissão de permanência. Alega que os juros remuneratórios e a correção monetária foram exigidos apenas até a data do inadimplemento, sendo que, a partir de então, passou a incidir exclusivamente a comissão de permanência. Sustenta que a cobrança encontra respaldo na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, a qual autoriza tal prática, desde que nos moldes contratuais ou de mercado. Afirma, ainda, que a jurisprudência admite a aplicação da comissão de permanência de forma sucessiva, vedando-se apenas sua cumulação com a correção monetária. Conclui, assim, pela inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada, reputando legítima a manutenção da comissão de permanência nos termos pactuados. Com relação a incidência e ilegalidade da taxa de Comissão de Permanência, vejamos que as Súmulas n. 30, 296 e 472 do colendo STJ, estabelecem: “Súmula n. 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. “Súmula n. 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” "Súmula n. 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O uso do fator FACP à cobrança de comissão de permanência é possível, desde que respeitada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, o mero uso do fator FACP não basta, por si, ao reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de permanência, sendo imprescindível a demonstração de que a taxa aplicada é superior à média de mercado ou àquela contratada. No caso, consta expressamente da Cláusula “INADIMPLEMENTO” do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4, fl. 03) que em caso de inadimplemento seria exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Veja-se: A previsão é dotada da mais plena validade, portanto. E, embora a planilha de débitos não aluda expressamente à média de mercado, mas ao Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP vigente a cada mês de inadimplemento (conforme se verifica na planilha acostada nos autos de execução em apenso e abaixo exposta), inexiste qualquer alegação da parte executada no sentido de que o fator acumulado levou em conta índice diverso da média de mercado convencional, logo, ao contrário da alegação da apelante não há que falar em ilegalidade. Veja-se: A propósito, acerca da admissibilidade da cobrança isolada de comissão de permanência com base na variação do FACP, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se manifestando: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FGO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO BANCO CONCEDENTE DO CRÉDITO PARA SUA RECUPERAÇÃO (LEI N.º 12.087/2009, ART. 9º, § 10). FGO, ADEMAIS, QUE É ADMINISTRADO E REPRESENTADO EM JUÍZO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. capitalização de juros. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (STJ, SÚMULA Nº 539). 1.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS (STJ, SÚMULA Nº 472). PACTUAÇÃO. COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). POSSIBILIDADE. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E A TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007734-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.08.2021 - destaqueI) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO. 2. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIANDO QUE O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) TENHA SE VALIDO DE ÍNDICE DIVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000981-52.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021 - destaquei) Assim, considerando que houve a expressa pactuação da comissão de permanência e tendo sido expressamente indicado nos cálculos iniciais os índices incidentes, não prospera a pretensão da parte embargante de reconhecimento da ilegalidade. Improcedente, portanto, o pedido neste ponto. Dos valores devidos e do excesso de execução A embargante sustenta que realizou amortização parcial do débito em 20/01/2017, no valor de R$ 30.505,47 (trinta mil quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), quando o saldo devedor atualizado era de R$ 69.245,14 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Após referida amortização, remanesceu saldo devedor de R$ 38.739,67 (trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), que, atualizado até a data do ajuizamento da ação, alcançou o montante de R$ 46.560,63 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Todavia, o valor executado foi de R$ 83.188,60 (oitenta e três mil cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos), o que representaria um excesso de R$ 36.627,97 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Além disso, sobre tal valor teriam incidido comissões de permanência no montante de R$ 7.471,93 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), aplicadas de forma cumulativa com encargos já existentes. Assim, o alegado excesso de execução, somado às comissões indevidas, totalizaria R$ 44.099,90 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e noventa centavos), quantia que se reputa indevidamente exigida. A parte embargada, por sua vez, sustenta que o valor cobrado na execução não apresenta qualquer excesso, seja em relação ao principal, seja quanto aos encargos moratórios. Alega que a planilha de débito anexada à petição inicial foi elaborada de acordo com os termos contratuais, respeitando todas as cláusulas pactuadas entre as partes e em conformidade com as normas emanadas do Banco Central do Brasil. Afirma, ainda, que não há cobranças abusivas, sendo os encargos exigidos compatíveis com as práticas de mercado e previamente conhecidos pela parte devedora. Assim, a alegação de excesso de execução não se sustenta, uma vez que não foi apresentada prova concreta da suposta irregularidade nos valores exigidos. Pois bem. A alegação de que a dívida foi parcialmente quitada não prospera, porquanto inexiste prova efetiva do pagamento capaz de caracterizar o alegado excesso de execução. Ao devedor incumbe o ônus da prova quando suscita dúvida quanto ao valor integral da dívida, devendo fazê-lo de maneira clara e convincente. Alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental, não possuem o condão de desconstituir o crédito representado no título exequendo. É oportuno consignar que, tratando-se de título de crédito, em razão do princípio da literalidade, eventual quitação, ainda que parcial, deve necessariamente constar de documento hábil à demonstração do pagamento, nos termos do art. 320 do Código Civil. Dessa forma, não havendo qualquer indício de má-fé por parte do portador do título, tampouco restando evidenciada prova suficiente a demonstrar que as movimentações financeiras mencionadas na inicial dos embargos se referem, de fato, a pagamento parcial do valor constante na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, não se vislumbram elementos aptos a desconstituir, extinguir ou modificar o valor executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO DO DÉBITO . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC/15. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art . 373, II do CPC/15 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, que não restou demonstrada. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/15, é indevida a condenação por litigância de má-fé . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031403-02.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00314030220198160001 Curitiba 0031403-02.2019.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) (destaquei). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Reconvenção. Não cabimento de reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade de ser estabelecida uma relação instrumental cognitiva simultânea que inviabilize o prosseguimento da ação executiva. Execução de nota promissória . Excesso de execução. Inocorrência. Quitação parcial da dívida executada não comprovada. Comprovante de depósito realizado em favor do exequente que não está identificado quanto à sua finalidade . Inexistência de prova literal do cumprimento da prestação. Improcedência dos embargos à execução e extinção da reconvenção mantidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004618320208260541 SP 1000461-83 .2020.8.26.0541, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 7287292 PR 0728729-2, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 02/03/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) (destaquei). Portanto, sem prova cabal da quitação, mesmo que parcial, o pedido é improcedente neste ponto. Dessa forma, improcedentes os pedidos, não havendo necessidade de readequação das taxas e cláusulas contratuais, ante a ausência de abusividade. Assim, não há que se falar em devolução de valores supostamente cobrados em excesso à parte requerente, tampouco em reconhecimento da ausência de mora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, conforme o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da respectiva execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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