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Jackson Rocha Dos Santos x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 336153262

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-46.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-46.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JACKSON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-46.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JACKSON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e146ea8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JACKSON ROCHA DOS SANTOS em face de ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (primeira reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segundo reclamado), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 09/04/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) férias vencidas acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, em dobro; b) diferenças salariais correspondentes à gratificação de função de 12%, prevista nas CCTs, no período não abrangido pela prescrição a 07/04/2023, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio; c) diferenças de horas extras excedentes à 12ª hora diária e 36ª/48ª hora semanal, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio; d) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da primeira reclamada. O ente público fica dispensado do pagamento de custas, a teor do disposto no art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Kaua Guimaraes Martins x Imediatta Tercerizacao E Logistica Ltda

ID: 335446368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-28.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAUA GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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STEFANI APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000581-28.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: KAUA GUIMARAES MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000581-28.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: KAUA GUIMARAES MARTINS RECLAMADO: IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6459a5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por KAUA GUIMARAES MARTINS em face de IMEDIATTA TERCEIRIZAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - saldo de salário (05 dias); - 13º salário proporcional (01/12) de 2025; - férias proporcionais de 2024/2025 (08/12) + 1/3 constitucional; - FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias, após efetuadas as devidas compensações/deduções; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal do autor. Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada do reclamante. II – DETERMINAR A SEGUINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: - A reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à baixa da CTPS obreira, na data de 05/02/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Friso que as anotações podem ser realizadas em CTPS digital. III - EXTINGUIR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUA GUIMARAES MARTINS

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Elisangela De Jesus Santos x Josue Lourenco e outros

ID: 338405888

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-98.2015.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

JOSUE LOURENCO SCILO LOURENCO NETO VASSOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE SANTANA

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NEILOR DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000581-98.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000581-98.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: VASSOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd73e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO ID #id:21682c9: Nada a deferir quanto as pesquisas RENAJUD E ARISP, tendo em vista que já foram realizadas (certidão #id:7df1881 e anexos). O sistema SNIPER não é um convênio voltado à mera pesquisa de bens, mas sim uma ferramenta de cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados já acessadas pela Justiça do Trabalho, a fim de identificar e coibir ações de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Tendo em vista o alcance e a complexidade deste sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, nos casos de ausência dos bens dos devedores que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Indefiro, pois, a pesquisa ora requerida, por não vislumbrar a necessidade / adequação da medida à execução em tela, não havendo elementos aptos a justificar a quebra de sigilo dos executados no nível abrangido pelo sistema SNIPER. No entanto, defiro a expedição de nova ordem de penhora online em face dos executados, via SISBAJUD, solicitando-se a renovação automática da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias. Cumpra-se pela Secretaria da Vara. Havendo bloqueio, dê-se ciência à(s) executada(s). Negativa a diligência, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE JESUS SANTOS

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Eduardo Aparecido De Souza e outros x Agape Servicos De Guincho Ltda - Me e outros

ID: 336757923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-50.2018.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE SOUZA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME JORGE ALVES FERREIRA WILLIANS MARCAL LOPES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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NIVALDO BUENO DA SILVA

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000581-50.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000581-50.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA RECLAMADO: AGAPE SERVICOS DE GUINCHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ef309 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 4a63371: Considerando que o sócio ROBERTO GUSMAN JUNIOR-CPF:269.537.368-60 se retirou da empresa reclamada aos 08/12/2015 (Id 4803013), respectivamente, e que a presente demanda foi distribuída aos 07/06/2018, resta decorrido o prazo de dois anos mencionado nos artigos 1.003 e1.032 do Código Civil entre a saída do sócio retirante e o ajuizamento da presente reclamatória e, portanto, conclui-se que não houve o beneficiamento direto em razão dos serviços prestados pela parte reclamante ao sócio retirante citado; portanto, indefiro a medida pleiteada. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. A eventual pretensão à desconstituição de personalidade jurídica para inclusão de sócio(a)(s) oculto(a)(s) poderá ser pleiteada, se o caso, ocasião na qual deverá ser, inclusive, juntada a ficha cadastral, completa e atual, da empresa executada (que se encontra disponível no sítio da Junta Comercial e não possui qualquer custo), o comprovante atual de inscrição e de situação cadastral da empresa executada (disponível no sítio eletrônico da Receita Federal e também não possui qualquer custo) e os documentos pertinentes que comprovem a alegação da parte suscitante, sob pena de extinção da medida sem resolução do mérito. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO APARECIDO DE SOUZA

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Processo nº 1001430-07.2016.8.26.0358

ID: 298345946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-07.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DE F. B. M. I. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FONSECA

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JOANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, faleci… Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, falecida em 26/01/2016, e JOÃO BIANCHINI, falecido no curso do processo em 31/10/2024, bem como pedido incidental de reconhecimento de união estável entre os falecidos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Litispendência Inicialmente, importante ressaltar que, independentemente da existência da união estável entre os falecidos, houve o ajuizamento do Inventário e Partilha dos bens de Maria Izabel, o que não pode ser afastado no âmbito do processo judicial. Ou seja, este processo tem como objetivo o arrolamento e a partilha dos bens deixados pela autora da herança, o qual foi ajuizado em 17/03/2016, muito antes do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358 que se encontra em andamento na 2ª Vara desta Comarca. Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, nos termos do Art. 67 do CPC, OFICIE-SE ao E. Juízo da 2ª Vara desta Comarca, nos autos do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358, comunicando a existência deste Inventário de bens da de cujus Maria Izabel Cardoso, que foi ajuizado em 17/03/2016 e se encontra em regular andamento, para fins de eventual reconhecimento de litispendência. Expeça-se o necessário. II. Reconhecimento incidental da União Estável Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de reconhecimento de união estável incidentalmente no inventário. Nesse sentido, confiram-se as lições de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que maiores e capazes. (...) Se não houver prova segura para o juiz decidir sobre o direito do companheiro, será este remetido às vias ordinárias, para ajuizamento de união estável. Apenas se forem insuficientes, com necessidade de outras provas em matéria de alta indagação. (...) Isso porque o inventário é um processo de contornos próprios e definidos, não havendo possibilidade de nele serem resolvidas questões de alta indagação (Art. 984 do CPC)". Entretanto, na questão do reconhecimento de união estável, quando se refere à matéria que demanda concreta dilação probatória, torna-se imprescindível o ajuizamento de procedimento próprio. Isto porque, nos autos do inventário, via de regra, compete ao juiz solucionar problemas relativos a partilha dos bens arrolados. Ou seja, quando a discussão, por sua natureza, depender de outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, remeterá a questão suscitada para as vias ordinárias. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para configurar a união estável e seu período de vigência entre os de cujus, sem haver provas reais de convivência entre ambos. Ademais, os herdeiros da de cujus Maria Izabel não reconhecem expressamente a união estável, informando, inclusive, a existência de matrimônio entre o de cujus e terceira pessoa (Oneide Gussonato Bianchini), demandando, assim, o encaminhamento da questão às vias próprias. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do estado civil de herdeiro. Pleito incidental de reconhecimento de união estável em ação de inventário. Descabimento. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória que deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Pedido de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do agravado não ter apresentado contrarrazões: impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009962-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre a agravante e o falecido. Inconformismo. Não cabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062323-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental da união estável entre os de cujus MARIA IZABEL CARDOSO e JOÃO BIANCHINI, em razão da questão demandar dilação probatória, devendo a parte se valer dos procedimentos próprios. Ainda, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, aguardando o ajuizamento e o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, pois os herdeiros da de cujus Maria Izabel poderão dar andamento ao inventário dos bens deixados por ela, reservando, tão somente, a eventual cota-parte de direito do de cujus João, caso a ação de reconhecimento seja ajuizada em tempo oportuno. Ciência. III. Prosseguimento do Inventário dos bens da de cujus Maria Izabel Diante do ajuizamento anterior deste Inventário e a ordem legal prevista no Art. 617 do CPC, concedo à herdeira LUANA FERNANDA CARDOZO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse em assumir o encargo de Inventariante dos bens da de cujus Maria Izabel nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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Processo nº 1000581-73.2025.8.26.0696

ID: 302866549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000581-73.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE MARCHI TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000581-73.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kelly Cristina de Marchi Tome - Vistos. 1) Processe-se a execução. 2) Cite-se a parte devedora, por mandado … Processo 1000581-73.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kelly Cristina de Marchi Tome - Vistos. 1) Processe-se a execução. 2) Cite-se a parte devedora, por mandado para, no prazo de 3 dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (artigo 829 do CPC). 3) Em caso de não pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação dos bens, lavrando-se auto competente, e intimando, na oportunidade, a parte devedora para conhecimento (artigo 829, §1º do CPC). 4) Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do credor ( art. 840, § 1º do CPC). 5) Realizada a penhora, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 6) Desde já fica deferida, em sendo o caso, a citação por WhatsApp. 6.1) O documento judicial deverá ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça à parte requerida por mensagem de aplicativo, cujo número deverá ser fornecido pela parte autora. 6.2) Após, o Sr. Oficial de Justiça certificará o resultado da diligência nos autos, anexando a captura de tela correspondente. 6.3) Considerar-se-á válido o ato citatório se verificado(a): 1) a autenticidade do destinatário (identificação do número de telefone e fotografia); 2) o encaminhamento da mensagem de citação ou mandado; 3) confirmação do recebimento da mensagem, mediante resposta escrita do destinatário ou alguma certificação de leitura. 6.4) A citação por WhatsApp também poderá ser realizada pelo(a) advogado(a) da parte interessada, mediante observância dos mesmos requisitos, comprovados nos autos com o devido peticionamento. 7) Em caso de não pagamento e não localização de bens penhoráveis, proceda a Serventia indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema eletrônico Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). 7.1)Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 8) Realizada a penhora de ativos financeiros, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 9) Não encontrada a parte executada ou, em sendo encontrada, não houver pagamento e, em não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via postal ou através do D.J.E., para se manifestar-se, no prazo de 15 dias. 9.1) Na inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se e diligencie-se. Servirá este como mandado de citação, penhora, avaliação, intimação e ofício, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000581-57.2020.8.11.0020

ID: 309696359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000581-57.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES GARCIA

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IRACI TEOFILO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000581-57.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 170.928,57 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CICERO RODRIGUES DE REZENDE Endereço: FAZENDA BARRO PRETO, S/N, FAZENDA BARRO PRETO, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDREY ROGER CALLEGARO Endereço: RUA A-142, 352, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-082 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E. De S. P. x D. S. De A.

ID: 298117636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000821-29.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANY FREIRIA BARBOSA

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JULIANA GUEDES MATOS

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ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-29.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-29.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: E. de S. P. - Apelado: D. S. de A. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE D.A.S., DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E RETARDO MENTAL MODERADO, UM PROFESSOR AUXILIAR E UM PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVER DO ESTADO FORNECER PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA E OBRIGATÓRIA. 4. O ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 205, 208, I E III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007557-40.2024.8.26.0047, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000581-04.2024.8.26.0019, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Viviany Freiria Barbosa (OAB: 131572/SP) - Mirene dos Santos Araujo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Arlindo Consolini x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 300253954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000581-42.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CONSOLINI

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-42.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Arlindo Consolini - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-42.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Arlindo Consolini - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, PLEITEIA A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: ADICIONAL DE CARREIRA É A VERBA PREVISTA NO ART. 6º, DA LCM Nº 05/1997, QUE INSTITUIU A PROMOÇÃO HORIZONTAL. EMBORA O ARTIGO 25 DA REFERIDA LEI ESTABELEÇA QUE AS NORMAS DEVERÃO SER REGULAMENTADAS POR DECRETO, NO PRAZO DE 40 DIAS, O REQUISITO PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE É O DECURSO DO PERÍODO DE 5 ANOS NO CARGO, DE FORMA QUE, EM RELAÇÃO A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, A LEI É AUTOAPLICÁVEL. NO MAIS, A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM EDITAR DECRETO REGULAMENTADOR DOS DIREITOS INSTITUÍDOS POR LEI, POR MAIS DE 20 ANOS, CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000852-51.2022.8.26.0417; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2024; DATA DE REGISTRO: 07/11/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002771-75.2022.8.26.0417; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP)

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Processo nº 1000581-54.2025.8.26.0282

ID: 291623458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-54.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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Processo 1000581-54.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Cleusa Diniz de Oliveira - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Em razão da … Processo 1000581-54.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Cleusa Diniz de Oliveira - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Em razão da idade da autora, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Cleusa Diniz de Oliveira em face do Município de Itatinga-SP e de Abel Diniz. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial, com a emenda, em Termos. 5) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que o réu Abel é seu irmão, sendo dependente químico e de bebida alcóolica e, em razão do vício, tem agido de forma agressiva, além de se negar a qualquer forma de tratamento. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja decretada a internação compulsória do réu em hospital/clínica de recuperação, providência a ser efetivada pelo Município de Itatinga-SP. O Ministério Público manifestou-se pela prévia avaliação médica (fls. 29/31). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. A internação compulsória para tratamento médico é admitida mediante apresentação de laudo circunstanciado que indique a necessidade da medida, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. No caso em tela não há elementos a evidenciar a atual situação clínica do réu e, tampouco, se carreou prova de que ele coloca em risco sua própria pessoa e de seus familiares, de modo que não restou demonstrada a necessidade da medida. Dessa forma, por ora, defiro medida liminar para determinar a condução coercitiva do réu Abel Diniz perante médico psiquiatra do Poder Público Municipal e realização de avaliação médica acerca da necessidade da internação com respostas aos seguintes quesitos: a) Qual é o problema de saúde do requerido? b) Já foi ele submetido a algum tratamento em meio aberto e/ou fechado? c) Atualmente Abel necessita de internação? Justifique. Em caso positivo, qual o estabelecimento adequado para o tratamento dele? d) Em caso negativo, necessita de tratamento ambulatorial? Justifique. e) Caso a pessoa atendida permaneça na comunidade onde vive, poderá colocar em risco sua vida ou a de outrem? Justifique. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Itatinga/SP requisitando a avaliação. Com o agendamento, expeça-se o necessário. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Intime(m)-se. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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