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Processo nº 1000651-23.2025.8.26.0007

ID: 324280734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000651-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SILVANA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE SILVANA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-23.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Silvana Marcondes - Vistos. Págs. 21/40 - Recebo como emenda à inicial. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se … Processo 1000651-23.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Silvana Marcondes - Vistos. Págs. 21/40 - Recebo como emenda à inicial. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: CLEIDE SILVANA MARCONDES (OAB 366830/SP)

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Laercio Guedes Dos Santos Nascimento x Atacadao S.A. e outros

ID: 324095312

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-77.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. ATRIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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BRUNO ZANELLI AGUIAR

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-77.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-77.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: ATRIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f769e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Id 5834a6d: Nos termos do art. 884 c/c o art.897, ambos da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do apelo interposto. Assim, nego seguimento ao agravo de petição apresentado pela reclamada, eis que o juízo não se encontra integralmente garantido. Ademais, atente a executada à literalidade do art. 916, caput, CPC, que dispõe que é facultado ao devedor "requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais". Logo, cuida-se de faculdade do juízo, o que restou analisado em conformidade com o capital social da reclamada. Neste sentido o E. TRT (grifamos): "O impetrante busca, através do presente remédio heroico, o direito à utilização do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e rejeitado pela d. autoridade apontada como coatora. Com efeito, o procedimento previsto no artigo 916 do CPC, que permite o parcelamento da dívida cobrada judicialmente, não constitui garantia ao executado, mas sim uma faculdade do juízo, que tem a prerrogativa de conceder ou não o parcelamento dos valores devidos, dependendo do caso concreto". SDI-6 CADEIRA 10 PROCESSO TRT/SP N° 1026665-54.2023.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SÃO PAULO LITISCONSORTE: CARLOS ANTÕNIO TEIXEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 1000651-25.2018.5.02.0706 RELATOR- DES. LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. O parcelamento do crédito deve ser cumprido nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, e depende da concordância do exequente, o que não se verificou na hipótese em análise, além de consistir em faculdade do Juízo (art. 916, §1º do CPC). Além disso, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Penhora mantida. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000326-95.2023.5.02.0602; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. PRETENSÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO(À) DEVEDOR(A). IMPOSSIBILIDADE. Inobstante serem conhecidos os resultados positivos da adoção do parcelamento do valor exequendo, na forma disposta no art. 916 do CPC, por na prática resultar, em muitos casos, na quitação da dívida total em tempo menor do que ocorreria com o emprego de medidas executórias tradicionais, o fato é que não há imposição legal ao deferimento de tal procedimento no processo do trabalho. A execução trabalhista processa-se, em regra, sob os parâmetros estabelecidos na CLT, cujo artigo 880 determina que o(a) executado(a) providencie a quitação da importância devida em 48 horas após a sua citação, não havendo lacuna normativa sobre o assunto a exigir a aplicação subsidiária de outros diplomas. Ademais, o parcelamento pretendido não é permitido, em tese, em fase de cumprimento de sentença (hipótese destes autos), sendo que sua eventual concessão - em que pese a importância da anuência do(a) exequente -, trata-se, afinal, de faculdade do Juízo (CPC, art. 916, parágrafos 1º e 7º). Tampouco o simples pedido de referido parcelamento, com o pagamento de apenas a parcela inicial de 30%, teria o condão de remir a execução de modo a impedir a continuidade dos atos expropriatórios direcionados aos bens da executada. Assim, o princípio da execução menos gravosa (CPC, art. 805) não dá respaldo, por si só, à pretensão da executada, diante da inaplicabilidade formal do instituto em questão ao âmbito trabalhista, o que situa o seu acatamento no campo do poder discricionário do(a) julgador(a). Não havendo manifestação expressa de concordância pelo(a) exequente, e considerando o afastamento de tal sistemática pelo Juízo de Execução, mister se faz a manutenção do entendimento originário, negando-se provimento ao agravo de petição da executada. PROCESSO nº 1000594-67.2019.5.02.0028 (AIAP) AGRAVANTE: LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA - EPP AGRAVADOS: DAVI KAIQUE DA SILVA, RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Neste ato, fica a executada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para efetuar pagamento do saldo devedor, observados os depósitos parciais arrolados no Id 522f29a, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Eventual reiteração de alegações já apreciadas não obstará a fluência do prazo ora concedido. Tudo cumprido, tornem conclusos para finalizações, com a liberação de valores a quem de direito, e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - ATRIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

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Laercio Guedes Dos Santos Nascimento x Atacadao S.A. e outros

ID: 324095320

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-77.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. ATRIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANELLI AGUIAR

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-77.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-77.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: ATRIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f769e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Id 5834a6d: Nos termos do art. 884 c/c o art.897, ambos da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do apelo interposto. Assim, nego seguimento ao agravo de petição apresentado pela reclamada, eis que o juízo não se encontra integralmente garantido. Ademais, atente a executada à literalidade do art. 916, caput, CPC, que dispõe que é facultado ao devedor "requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais". Logo, cuida-se de faculdade do juízo, o que restou analisado em conformidade com o capital social da reclamada. Neste sentido o E. TRT (grifamos): "O impetrante busca, através do presente remédio heroico, o direito à utilização do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e rejeitado pela d. autoridade apontada como coatora. Com efeito, o procedimento previsto no artigo 916 do CPC, que permite o parcelamento da dívida cobrada judicialmente, não constitui garantia ao executado, mas sim uma faculdade do juízo, que tem a prerrogativa de conceder ou não o parcelamento dos valores devidos, dependendo do caso concreto". SDI-6 CADEIRA 10 PROCESSO TRT/SP N° 1026665-54.2023.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SÃO PAULO LITISCONSORTE: CARLOS ANTÕNIO TEIXEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 1000651-25.2018.5.02.0706 RELATOR- DES. LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. O parcelamento do crédito deve ser cumprido nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, e depende da concordância do exequente, o que não se verificou na hipótese em análise, além de consistir em faculdade do Juízo (art. 916, §1º do CPC). Além disso, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Penhora mantida. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000326-95.2023.5.02.0602; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. PRETENSÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO(À) DEVEDOR(A). IMPOSSIBILIDADE. Inobstante serem conhecidos os resultados positivos da adoção do parcelamento do valor exequendo, na forma disposta no art. 916 do CPC, por na prática resultar, em muitos casos, na quitação da dívida total em tempo menor do que ocorreria com o emprego de medidas executórias tradicionais, o fato é que não há imposição legal ao deferimento de tal procedimento no processo do trabalho. A execução trabalhista processa-se, em regra, sob os parâmetros estabelecidos na CLT, cujo artigo 880 determina que o(a) executado(a) providencie a quitação da importância devida em 48 horas após a sua citação, não havendo lacuna normativa sobre o assunto a exigir a aplicação subsidiária de outros diplomas. Ademais, o parcelamento pretendido não é permitido, em tese, em fase de cumprimento de sentença (hipótese destes autos), sendo que sua eventual concessão - em que pese a importância da anuência do(a) exequente -, trata-se, afinal, de faculdade do Juízo (CPC, art. 916, parágrafos 1º e 7º). Tampouco o simples pedido de referido parcelamento, com o pagamento de apenas a parcela inicial de 30%, teria o condão de remir a execução de modo a impedir a continuidade dos atos expropriatórios direcionados aos bens da executada. Assim, o princípio da execução menos gravosa (CPC, art. 805) não dá respaldo, por si só, à pretensão da executada, diante da inaplicabilidade formal do instituto em questão ao âmbito trabalhista, o que situa o seu acatamento no campo do poder discricionário do(a) julgador(a). Não havendo manifestação expressa de concordância pelo(a) exequente, e considerando o afastamento de tal sistemática pelo Juízo de Execução, mister se faz a manutenção do entendimento originário, negando-se provimento ao agravo de petição da executada. PROCESSO nº 1000594-67.2019.5.02.0028 (AIAP) AGRAVANTE: LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA - EPP AGRAVADOS: DAVI KAIQUE DA SILVA, RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Neste ato, fica a executada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para efetuar pagamento do saldo devedor, observados os depósitos parciais arrolados no Id 522f29a, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Eventual reiteração de alegações já apreciadas não obstará a fluência do prazo ora concedido. Tudo cumprido, tornem conclusos para finalizações, com a liberação de valores a quem de direito, e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO GUEDES DOS SANTOS NASCIMENTO

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Mariana Calaca Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 259208531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000776-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CALACA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIANA CALACA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIANA CALACA DA SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas nos quinquênios 1984/1989 e 2001/2006, assim como a conversão em pecúnia de 01 mês de férias integrais referentes ao exercício de 2019, acrescidas do terço constitucional referentes ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019. No mais, afirma que o período de 06/08/1989 até 09/04/1991 e 08/04/2016 até 29/01/2020 não foi contabilizado pelo Requerido para pagamento da licença prêmio, razão pela qual requer seu reconhecimento e consequente conversão em pecúnia. Citado, o requerido não apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 29/01/2020. Portanto, considerando a data da propositura da presente ação 09/01/2025 evidencia-se a inocorrência da prescrição. É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 29/01/2020. A Requerente carreou aos autos certidão emitida pela própria administração que comprovam o direito pleiteado. Id. 180207896 e 180207899 O requerido deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, a Requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização das referidas férias integrais referente ao ano de 2019 e licença prêmio, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] “Art. 14 O servidor, efetivo ou o exclusivamente comissionado, quando exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização integral das férias vencidas e proporcionais do período de férias incompleto. (...) § 2º Só será devido pagamento do terço constitucional de período aquisitivo de férias completa.” Verifica-se que em relação ao pagamento indenizatório do terço constitucional a legislação é clara em determinar que só é devido em período aquisitivo de férias completas, contudo, este juízo se curva ao atual entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que reconhece o direito à referida indenização independente de se tratar de período proporcional, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (Grifei) (Recurso Inominado 1000651-68.2019.8.11.0001, Turma Recursal – MT - Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos, Julg: 18.02.2020). Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a Requerente: - 01 mês de férias integrais referentes ao exercício de 2019, acrescidas do terço constitucional; - 04 meses de licença prêmio referente aos quinquênios 1984/1989 e 2001/2006; - 03 meses de licença prêmio referente ao período de 06/08/1989 até 09/04/1991 e 08/04/2016 até 29/01/2020, que indevidamente não foi contabilizado para fins de concessão da licença. Ambas as quantias devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000651-31.2025.4.01.3506

ID: 330090354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALVADOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000651-31.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: SALVADOR … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000651-31.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: SALVADOR DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALVADOR DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 08 de agosto de 1968 e se declara portadora de deficiência MENTAL. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial elaborado por especialista em psiquiatria (id. 2197809878): “Periciado apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Não recebe assistência especializada, psiquiátrica não fazendo uso de necessários estabilizadores de humor em doses eficazes. Sintomas depressivos e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. Necessário manter boa adesão ao tratamento, uso regular de medicações. Data de início da doença: 2023. Não há impedimento”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir sobre a inexistência de impedimento, a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. ii) Ademais, a perícia médica não tem por objetivo a conclusão sobre o acerto ou desacerto das perícias realizadas na via administrativa, mas com base em documentos médicos estabelecer existência da incapacidade laboral da parte. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Espólio De Jose Aparecido Franco x Vera Luzia Alexandroni Toledo

ID: 303655964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000651-60.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE APARECIDO FRANCO

Polo Passivo:

VERA LUZIA ALEXANDRONI TOLEDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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ANA MARIA DA ROSA

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Processo 1000651-60.2020.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Jose Aparecido Franco - Vera Luzia Alexandroni Toledo - Visto. Recolhida a despesa devida, defi… Processo 1000651-60.2020.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Jose Aparecido Franco - Vera Luzia Alexandroni Toledo - Visto. Recolhida a despesa devida, defiro o pedido de fls. retro, providenciando-se as pesquisas pretendidas em face do cônjuge da parte executada, sem que, entretanto, seja ele incluído no polo passivo desta demanda. A pesquisa SISBAJUD fica deferida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Anoto ser possível eventual constrição sobre os bens encontrados em nome do cônjuge da executada, visto que ela recairá apenas sobre 50% dos bens/valores eventualmente encontrados, já que, pele regime de casamento adotado entre ambos (fls. 37), metade do referido patrimônio pertence à devedora. Esclareça-se, ainda, não haver que se se perquirir, neste instante, se a dívida contraída pela executada aproveitou ao casal, matéria esta a ser relegada para eventual defesa, cujo ônus compete ao cônjuge não executado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu "as pesquisas requeridas e a inclusão do cônjuge no polo passivo, providenciando a parte exequente o depósito das despesas, inclusive para citação postal". Insurgência. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível em princípio a "constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, porém, a meação". Impossibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo. Possibilidade de pesquisa e penhora de bens. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento: 21951460820248260000 São Paulo, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 27/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge da parte executada nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790, IV, do CPC/2015, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens - Compete ao cônjuge, visando à exclusão da meação da penhora, o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro consorte não resultou em benefício da família Como: (a) o caso dos autos versa sobre ação de execução lastreada em duplicatas mercantis relativas a prestação de serviços de mecânica e aquisição de peças para veículo automotor; (b) a parte devedora é casada no regime da comunhão parcial de bens e (c) o veículo objeto do serviço contratado foi fabricado em ano posterior à celebração do matrimônio, (d) em situação em que: (d.1) é admissível, no regime da comunhão parcial de bens, a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado para responder por dívida por ele contraída, ainda que o bem esteja registrado somente em nome do outro consorte e (d.2) é de se presumir que a dívida executada foi contraída em benefício da família, porque oriunda da prestação de serviços de mecânica relativas a veículo automotor, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge da parte executada nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, ressalvado o direito do respectivo cônjuge de se valer das vias próprias para defesa de seu patrimônio como bem entender de direito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391606-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). "Agravo de instrumento - Ação regressiva, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisas via Infojud e Renajud visando a localização de bens dos cônjuges dos executados - Indeferimento - Casamentos realizados sob os regimes da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome dos cônjuges dos executados agravados, cuja meação pertença aos devedores - Inteligência dos arts. 790, III e IV, do CPC e 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015818-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)." Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), ANA MARIA DA ROSA (OAB 200752/SP), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 362858/SP)

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Processo nº 1010395-96.2024.8.11.0006

ID: 299945847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010395-96.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010395-96.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010395-96.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ADIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA em desfavor ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega ser policial militar aposentado, e que pretende o recebimento do valor proporcional de férias e terço constitucional correspondente ao período de 2019 e 2020. Afirma a parte autora que é servidor público do Estado de Mato Grosso e aposentou em 12/02/2021. Informa ter direito ao recebimento das férias e terço proporcionais referente ao período de 2019 e 2020, uma vez que não usufruiu das férias bem como não houve a conversão em pecúnia. Primeiramente, sabe-se que é dever da administração converter em pecúnia as férias não usufruídas durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão de seu desligamento, não poderá mais gozar. Desse modo, o requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização das referidas férias proporcionais, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido. “Art. 14 O servidor, efetivo ou o exclusivamente comissionado, quando exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização integral das férias vencidas e proporcionais do período de férias incompleto. (...) § 2º Só será devido pagamento do terço constitucional de período aquisitivo de férias completa. ” Consta dos autos que o requerente, está aposentado desde 12/02/2021, conforme documento (id. 168156040). Consta ainda que o mesmo não usufruiu e não converteu em espécie as férias aqui pleiteadas (id. 168157708). Verifica-se que em relação ao pagamento indenizatório do terço constitucional a legislação é clara em determinar que só é devido em período aquisitivo de férias completas, contudo, este juízo se curva ao atual entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que reconhece o direito à referida indenização independente de se tratar de período proporcional, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (Grifei) (Recurso Inominado 1000651-68.2019.8.11.0001, Turma Recursal – MT - Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos, Julg: 18.02.2020). O Estado não impugnou e não comprovou o gozo ou o pagamento das referidas verbas. Assim, o requerente faz jus ao recebimento da indenização de férias e terço constitucional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido, ao pagamento do valor das férias proporcionais correspondentes ao período de 2019 e 2020 (11/12 avos) com seu terço constitucional, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000651-59.2024.4.01.3508

ID: 294469240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000651-59.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000651-59.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000651-59.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTOVAO RODRIGUES DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2176935281, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2178511158), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1000651-91.2025.8.26.0146

ID: 323277799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-91.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1000651-91.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva - Vistos. A questão sobre forma de cálculo de juros e tarifas inclusas em cont… Processo 1000651-91.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva - Vistos. A questão sobre forma de cálculo de juros e tarifas inclusas em contrato bancário demandam discussão aprofundada sobre seu mérito, com abertura do contraditório e dilação probatória, sendo inoportuna a antecipação da tutela pretendida. Já o depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Sem a recusa da instituição financeira para o recebimento, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte continuar realizando o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do art. 330, §3º, do Código de Processo Civil. Inviável o afastamento dos efeitos da mora com a suspensão do contrato, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Por consequência, ausente os elementos autorizadores expressos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de liminar. No mais, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimos bancários, com ou sem alienação fiduciária. De proêmio, observa-se, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE, editou o Comunicado CG nº 456/2022, que orienta o Judiciário Paulista no enfretamento da questão. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital por meio de plataforma que conste como autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL) ou a ser assinado manualmente com firma reconhecida, em ambos os casos constando expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação, com menção ao número do processo, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão; (ii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato, se for o caso de empréstimo consignado em benefício previdenciário (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (iii) no tocante a pedido revisional de contrato bancário (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS), se for o caso, ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); e (e) detalhar expressamente o número das cláusulas contratuais controvertidas e a página do instrumento particular em que se encontram, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Sem prejuízo, nos termos do Enunciado 2 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024) a identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Dessa forma, a parte autora deverá juntar, cumulativamente, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópias das folhas de qualificação, dos últimos contratos de trabalho e das últimas alterações de salário, todas da carteira de trabalho; b) três últimos comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Guilherme De Alcantara Luz x Caseirinho Marmitas E Espetinhos Ltda

ID: 260859307

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-89.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALCANTARA LUZ

Polo Passivo:

CASEIRINHO MARMITAS E ESPETINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000651-89.2025.5.02.0088 : GUILHERME DE ALCANTARA LUZ : CASEIRINHO MARMITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000651-89.2025.5.02.0088 : GUILHERME DE ALCANTARA LUZ : CASEIRINHO MARMITAS E ESPETINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 702c5f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 12/08/2025 às 11:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84609450358?pwd=VVpZZHhZTE1kS2ZvUk1vYWJud0FLQT09 ID da reunião: 846 0945 0358 Senha de acesso: 764077 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE ALCANTARA LUZ

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