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Processo nº 1026460-27.2025.8.11.0041

ID: 261428292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026460-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicado o reconhecimento da ilegalidade e consequente nulidade do Processo Administrativo FA N° 51001001190004056, que resultou na expedição da Certidão de Dívida Ativa, n° 2024662767. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDA nº ° 2024662767. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-68.2025.8.11.0025

ID: 259231558

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDON DA SILVA ROZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por ADEILDON DA SILVA ROZA em desfavor de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, após quitação integral de dívida junto à instituição requerida, permaneceu com seu nome negativado indevidamente, o que teria gerado frustração de abertura de contas bancárias e negativa de aprovação de financiamento habitacional. Relata que, em tentativa de solução extrajudicial, abriu reclamação administrativa junto à plataforma do Procon Estadual de Rondônia, onde, inclusive, declarou como endereço residencial o município de Jaru/RO. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, por determinação deste juízo, foi oportunizado ao autor o exercício da auto composição administrativa do conflito, com expressa orientação para abertura de reclamação extrajudicial. O autor, ao dar cumprimento à ordem judicial, apresentou documentação comprobatória de abertura de reclamação formal junto ao Procon do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2025, protocolada sob o número 2025.02/00010582199, conforme consta nos autos. Verifica-se, no entanto, que na referida reclamação, o autor declarou residência no município de Jaru/RO, conforme se extrai do seguinte trecho: “Endereço: Rua Vereador Otaviano Pereira Neto, Ap 1509 ap 01, Bairro 01, Cidade Jaru/RO – CEP 76890-000.” Dessa forma, a própria parte autora declarou domicílio fora da jurisdição desta Comarca, não havendo, portanto, adequação da demanda às hipóteses de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe expressamente: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." No caso concreto, o autor não reside nesta Comarca, tampouco demonstrou que o requerido possui agência ou qualquer atividade empresarial no local, nem que os fatos ou obrigações tenham ocorrido ou devam ser satisfeitos neste foro. Não se enquadra, pois, em nenhuma das hipóteses autorizadoras de competência descritas nos incisos do artigo supracitado. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, razão pela qual a presente demanda não pode prosseguir. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, ante o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para apreciação da presente demanda. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000652-94.2025.8.26.0334

ID: 308800142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BARROSO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especific… Processo 1000652-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP), LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

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Processo nº 1000652-11.2025.8.26.0103

ID: 307868697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC LOPES FRóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1000652-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Joana Darc Lopes Fróes - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOL… Processo 1000652-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Joana Darc Lopes Fróes - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Rosangela Aparecida De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 310089097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000652-06.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosangela Aparecida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existên… Processo 1000652-06.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosangela Aparecida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 12502974, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Em razão do silêncio do requerido no pagamento dos honorários periciais, julgo prejudicada essa prova. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta corrente 21477-3 da agência 8021 do Banco Itaú S.A) (fls. 237/238). Justamente em tal instituição bancária a requerente recebe os proventos de pensão por morte (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do conta corrente 21477-3 da agência 8021 do Banco Itaú S.A, referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (janeiro de 2017 e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Itaú para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 297120477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000652-68.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000652-68.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltd… Processo 1000652-68.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra a r. sentença de fls. 164/167, que julgou procedente a Impugnação de Crédito por ele apresentada. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no decisum quanto à não fixação de honorários de sucumbência em seu favor, sob o fundamento de "ausência de litigiosidade". Sustenta que houve manifestação contrária das Recuperandas, o que caracterizaria a litigiosidade e, consequentemente, ensejaria a condenação em honorários, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada contradição e complementar a decisão com a fixação dos honorários. Primeiramente, verifico a tempestividade dos presentes embargos, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, razão pela qual CONHEÇO do recurso. No mérito, contudo, o inconformismo do embargante não se coaduna com as estritas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, conforme se expõe. A r. sentença embargada foi clara e expressa ao consignar que "Honorários advocatários são indevidos ante a ausência de litigiosidade". A fundamentação adotada pelo juízo para não fixar honorários decorreu da compreensão de que, in casu, a manifestação das partes no incidente de impugnação de crédito não configurou uma "litigiosidade" autônoma e equiparável àquela observada em ações de conhecimento típicas, que justifique a condenação em verba honorária. Especificamente quanto à alegada litigiosidade, cumpre salientar que, no trâmite da Impugnação de Crédito, as partes concordaram expressamente com o parecer da Administradora Judicial (fls. 161/162 - credora; fls. 163 - recuperanda). Tal concordância, por si só, demonstra a superação de qualquer potencial dissenso inicial, resultando na inexistência de litigiosidade efetiva a ser dirimida judicialmente mediante contraditório aprofundado, afastando a causa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, convém destacar que a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial está afetada para julgamento de recursos repetitivos no E. Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 2090060/SP, 2090066/SP e 2100114/SP). Embora não haja determinação de suspensão dos processos nesta fase, a pendência de uniformização do entendimento pela Corte Superior reforça a cautela na fixação de verba honorária em incidentes dessa natureza, até que haja um posicionamento definitivo sobre o tema. Assim, não se vislumbra na r. sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de fls. 164/167 em todos os seus termos. - ADV: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Processo nº 1000652-06.2025.8.26.0137

ID: 290706824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R. V. G. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOMINGUES VERONEZE

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Processo 1000652-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.C.R.V. - - G.R.R. - Vistos. 1. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que est… Processo 1000652-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.C.R.V. - - G.R.R. - Vistos. 1. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória compartilhada, com residência com a genitora, e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 2. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 3. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 5. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 7. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 8. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE DOMINGUES VERONEZE (OAB 356375/SP), FELIPE DOMINGUES VERONEZE (OAB 356375/SP)

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Processo nº 1000652-85.2025.8.26.0434

ID: 315318944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000652-85.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA HELDER DE OLIVEIRA MATHEUS MONTANHEIRO DE OLIVEIRA (ESPóLIO) VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR MAIA DA SILVA

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MARLENE DE MENEZES SAN MARTINO

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Processo 1000652-85.2025.8.26.0434 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Viviane de Oliveira - - Fernando de Oliveira - - Helder de Oliveira - Matheus Montanheiro de Oliveira (espólio) e outro… Processo 1000652-85.2025.8.26.0434 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Viviane de Oliveira - - Fernando de Oliveira - - Helder de Oliveira - Matheus Montanheiro de Oliveira (espólio) e outros - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Para processamento da sobrepartilha, nomeio Fernando de Oliveira, como inventariante, independente de compromisso. Anote-se essa condição junto ao sistema. Considerando a existência de herdeiros não habilitados no processo, determino a Citação. Proceda-se a inclusão da FESP, como terceiro interessado (Cód. 53), para intimação futura via portal (art. 629 do CPC). Encaminhe-se à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de forma VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA). Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus advogados (artigo 334, § 3º do CPC). Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes de que deverão informar ao CEJUSC, no prazo de cinco dias, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seus respectivos e-mails e telefones celulares (whatsapp). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Pedregulho, 02 de julho de 2025. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR MAIA DA SILVA (OAB 388206/SP), PAULO VICTOR MAIA DA SILVA (OAB 388206/SP), MARLENE DE MENEZES SAN MARTINO (OAB 312879/SP), PAULO VICTOR MAIA DA SILVA (OAB 388206/SP)

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Danvers Serra Kroncka x Pkt Servicos De Revestimento Eireli

ID: 314983063

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-12.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANVERS SERRA KRONCKA

Polo Passivo:

PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000652-12.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: DANVERS SERRA KRONCKA RECLAMADO: PK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000652-12.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: DANVERS SERRA KRONCKA RECLAMADO: PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9be0d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO #id:68ea4d7 - Considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa e a inércia do autor, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANVERS SERRA KRONCKA

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Processo nº 7021194-42.2023.8.22.0001

ID: 315158686

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7021194-42.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 7021194-42.2023.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 7021194-42.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7021194-42.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Carlos Eduardo Silva Gomes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO LOGÍSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante, como incurso nas sanções dos arts. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), e 158, §1º (concurso de agentes e emprego de arma), todos do Código Penal, à pena de 14 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido recursal visa à absolvição, por insuficiência de provas quanto à autoria, ou, subsidiariamente, à redução da pena-base ao mínimo legal, em razão de suposto excesso na valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é insuficiente para sustentar a condenação, justificando a absolvição; (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma exacerbada, ensejando sua redução ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade restam demonstradas por conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos judiciais e policiais, registros de comunicações entre os envolvidos, relatórios de georreferenciamento, comprovantes de transferências bancárias realizadas com valores subtraídos da vítima e confissão parcial de corré. A participação do apelante, embora não como executor direto, revela-se essencial na empreitada criminosa, por meio do suporte logístico e financeiro, consistente na movimentação de valores, acionamento de motoristas para transporte dos executores, bem como intermediação na entrega e devolução da arma de fogo utilizada no crime. A negativa do apelante quanto à prática delitiva encontra-se isolada, sendo fragorosamente contrariada pelo contexto probatório, que demonstra seu envolvimento ativo e consciente na organização e execução do plano criminoso. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias, notadamente pelo concurso de agentes, que acentuou a gravidade da conduta, e das consequências, marcadas pelo prejuízo patrimonial não ressarcido à vítima, elementos que, conforme jurisprudência consolidada, legitimam a fixação da pena acima do mínimo legal. Não se verifica excesso ou ilegalidade na dosimetria da pena, que observou os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A participação logística e financeira em crimes patrimoniais qualificados caracteriza coautoria, legitimando a condenação mesmo na ausência de execução material direta. A negativa isolada do acusado não é suficiente para afastar a condenação quando corroborada por robusto conjunto probatório. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; art. 158, §1º; art. 69. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 1000652-52.2017.822.0022, 2ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, j. 16.11.2022.

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