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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 277190238

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR NARDINO EUCLIDES NARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (AGRAVANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (AGRAVANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (AGRAVANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (AGRAVANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (AGRAVADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (AGRAVADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (AGRAVADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (AGRAVADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência. Ônus da Prova do Requerente. Indeferimento do Benefício. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Recurso de Apelação, porém autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis vezes. 2. Os Agravantes reiteram os argumentos de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos da interposição do Apelo. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a documentação apresentada pelos Agravantes é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. A declaração de pobreza tem presunção relativa, pode ser afastada pelo Juiz quando inexistirem provas robustas da hipossuficiência financeira, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. É legítima a negativa do benefício quando os Requerentes, intimados para apresentar documentação comprobatória detalhada (extratos bancários, declarações fiscais, certidões patrimoniais), limita-se a juntar documentos incompletos e não cumpre a determinação judicial nesse sentido. 6. A existência de alienações de imóveis rurais com valor estimado em dois milhões de reais, devidamente comprovadas nos autos, afasta a presunção de hipossuficiência e revela capacidade financeira incompatível com a gratuidade postulada. 7. Diante da insuficiência probatória e do ônus dos Requerentes em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, correta a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando a parte não comprova, de forma robusta, sua hipossuficiência financeira." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 224.194/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2017. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por Euclides Nardino e Aldecir Nardino em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Apelação, e autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Em suas razões, os Agravantes ratificaram os argumentos expostos no Apelo e aduziram, em síntese, que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o preparo. Requerem, portanto, a reforma da decisão atacada. Contrarrazões no Id. 280936363. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta dos autos que Euclides Nardino e Aldecir Nardino interpuseram Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. Ao interpor o Apelo, os Recorrentes pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Por não terem juntado documentos suficientes para comprovar a necessidade do benefício, foram intimados para comprovar a insuficiência econômica, mediante a juntada de cópia dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas aos seus CPFs, cópia das declarações de Imposto de Renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, holerites atuais, cópia da CTPS, certidão negativa dominial, extrato de veículos emitido pelo Detran e extrato de registro de semoventes, emitido pelo INDEA, sob pena de indeferimento do pedido (Id. 259198660), o que foi parcialmente atendido. Após análise dos documentos acostados aos autos, concluí que não ficou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o alegado estado de vulnerabilidade financeira dos Recorrentes. Diante disso, indeferi o pedido de justiça gratuita, porém, autorizei o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, em que reiteram as razões deduzidas no Recurso de Apelação e insistem que não dispõem do valor suficiente para arcar com o preparo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Declaração de Pobreza apresentada pelo jurisdicionado tem presunção relativa e, portanto, o Julgador deve colher provas robustas sobre a alegada hipossuficiência do postulante. Ou seja, aquela Corte "entente que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente." (AgInt no AREsp n. 224.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 20/04/2017). Aliás, não se pode esquecer que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Na hipótese, os Recorrentes foram expressamente intimados para apresentar a documentação necessária à aferição da real situação econômica, incluindo extratos bancários completos, declarações de imposto de renda, certidões dominiais, holerites, extratos de veículos e de semoventes. No entanto, limitaram-se a apresentar documentos parciais e incompletos, como alguns extratos e recibos de entrega das declarações de IR, sem trazer todos os documentos efetivamente solicitados. Ademais, consta dos autos, com base nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT (matrículas n. 75.919, 75.920, 79.074 e 79.075), que os Agravantes alienaram consideráveis áreas rurais, com movimentação econômica estimada em cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Tal circunstância, que não foi desconstituída de forma documental robusta pelos Agravantes, revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Aliás, fato de se tratar, segundo os Recorrentes, de adiantamento de herança, não exclui a relevância patrimonial das transações, nem ilide o fato de que a alienação de imóveis dessa magnitude constitui indicativo objetivo de capacidade financeira, especialmente diante da falta de demonstração de passivos equivalentes ou outras circunstâncias impeditivas do uso de tais recursos. O argumento de que o STJ veda o indeferimento da gratuidade com base em critérios objetivos também não merece acolhida no caso concreto. A jurisprudência consolidada da Corte, inclusive nos recursos repetitivos mencionados (REsp 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697), afirma que a mera existência de patrimônio ou renda não autoriza automaticamente o indeferimento do benefício, mas admite que, uma vez presentes nos autos elementos concretos que afastem a presunção legal, a gratuidade pode ser indeferida mediante motivação específica e individualizada. É precisamente o que se verifica na decisão agravada, que indicou de forma clara e circunstanciada os motivos pelos quais se concluiu pela falta de comprovação suficiente da necessidade do benefício, inclusive diante do descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentação completa. Destaca-se, ainda, que esta Relatora, ciente da natureza alimentar da renda dos Agravantes e da relevância do princípio do acesso à justiça, mitigou os efeitos do indeferimento da gratuidade, e autorizou o parcelamento em seis vezes, o que representa medida razoável e proporcional à luz do valor da causa, fixado em R$ 1.796.541,45 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A fixação de parcelas de aproximadamente R$ 9.000,00 não se mostra desarrazoada diante da natureza e dimensão econômica do litígio, tampouco se apresenta como obstáculo absoluto ao exercício do direito de recorrer, especialmente porque foi conferida oportunidade para postular eventual revisão do parcelamento mediante documentação mais detalhada, o que, novamente, não foi feito. Não se pode ignorar que o sistema de justiça gratuita é a exceção, exige boa-fé, transparência e colaboração processual por parte do requerente. A omissão dos Agravantes quanto à apresentação dos documentos solicitados, aliada à demonstração de atos de alienação de patrimônio relevante, compromete a credibilidade da alegação de carência financeira. Assim, não há como prosperar o pedido da gratuidade ou de reforma da decisão agravada. Portanto, levando em consideração o conjunto probatório e amparada no princípio da verdade real, desprovejo o Recurso de Agravo Interno e mantenho hígida a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 277190240

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU OSVALDO RODRIGUES ELI PEGORARO JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO

Acórdão

Advogados:

CAIO MELLI ARISI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (AGRAVANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (AGRAVANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (AGRAVANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (AGRAVANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (AGRAVADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (AGRAVADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (AGRAVADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (AGRAVADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência. Ônus da Prova do Requerente. Indeferimento do Benefício. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Recurso de Apelação, porém autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis vezes. 2. Os Agravantes reiteram os argumentos de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos da interposição do Apelo. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a documentação apresentada pelos Agravantes é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. A declaração de pobreza tem presunção relativa, pode ser afastada pelo Juiz quando inexistirem provas robustas da hipossuficiência financeira, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. É legítima a negativa do benefício quando os Requerentes, intimados para apresentar documentação comprobatória detalhada (extratos bancários, declarações fiscais, certidões patrimoniais), limita-se a juntar documentos incompletos e não cumpre a determinação judicial nesse sentido. 6. A existência de alienações de imóveis rurais com valor estimado em dois milhões de reais, devidamente comprovadas nos autos, afasta a presunção de hipossuficiência e revela capacidade financeira incompatível com a gratuidade postulada. 7. Diante da insuficiência probatória e do ônus dos Requerentes em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, correta a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando a parte não comprova, de forma robusta, sua hipossuficiência financeira." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 224.194/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2017. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por Euclides Nardino e Aldecir Nardino em virtude da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Apelação, e autorizou o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Em suas razões, os Agravantes ratificaram os argumentos expostos no Apelo e aduziram, em síntese, que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o preparo. Requerem, portanto, a reforma da decisão atacada. Contrarrazões no Id. 280936363. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta dos autos que Euclides Nardino e Aldecir Nardino interpuseram Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. Ao interpor o Apelo, os Recorrentes pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Por não terem juntado documentos suficientes para comprovar a necessidade do benefício, foram intimados para comprovar a insuficiência econômica, mediante a juntada de cópia dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas aos seus CPFs, cópia das declarações de Imposto de Renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, holerites atuais, cópia da CTPS, certidão negativa dominial, extrato de veículos emitido pelo Detran e extrato de registro de semoventes, emitido pelo INDEA, sob pena de indeferimento do pedido (Id. 259198660), o que foi parcialmente atendido. Após análise dos documentos acostados aos autos, concluí que não ficou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o alegado estado de vulnerabilidade financeira dos Recorrentes. Diante disso, indeferi o pedido de justiça gratuita, porém, autorizei o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais de R$ 8.982,70 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, em que reiteram as razões deduzidas no Recurso de Apelação e insistem que não dispõem do valor suficiente para arcar com o preparo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Declaração de Pobreza apresentada pelo jurisdicionado tem presunção relativa e, portanto, o Julgador deve colher provas robustas sobre a alegada hipossuficiência do postulante. Ou seja, aquela Corte "entente que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente." (AgInt no AREsp n. 224.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 20/04/2017). Aliás, não se pode esquecer que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Na hipótese, os Recorrentes foram expressamente intimados para apresentar a documentação necessária à aferição da real situação econômica, incluindo extratos bancários completos, declarações de imposto de renda, certidões dominiais, holerites, extratos de veículos e de semoventes. No entanto, limitaram-se a apresentar documentos parciais e incompletos, como alguns extratos e recibos de entrega das declarações de IR, sem trazer todos os documentos efetivamente solicitados. Ademais, consta dos autos, com base nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT (matrículas n. 75.919, 75.920, 79.074 e 79.075), que os Agravantes alienaram consideráveis áreas rurais, com movimentação econômica estimada em cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Tal circunstância, que não foi desconstituída de forma documental robusta pelos Agravantes, revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Aliás, fato de se tratar, segundo os Recorrentes, de adiantamento de herança, não exclui a relevância patrimonial das transações, nem ilide o fato de que a alienação de imóveis dessa magnitude constitui indicativo objetivo de capacidade financeira, especialmente diante da falta de demonstração de passivos equivalentes ou outras circunstâncias impeditivas do uso de tais recursos. O argumento de que o STJ veda o indeferimento da gratuidade com base em critérios objetivos também não merece acolhida no caso concreto. A jurisprudência consolidada da Corte, inclusive nos recursos repetitivos mencionados (REsp 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697), afirma que a mera existência de patrimônio ou renda não autoriza automaticamente o indeferimento do benefício, mas admite que, uma vez presentes nos autos elementos concretos que afastem a presunção legal, a gratuidade pode ser indeferida mediante motivação específica e individualizada. É precisamente o que se verifica na decisão agravada, que indicou de forma clara e circunstanciada os motivos pelos quais se concluiu pela falta de comprovação suficiente da necessidade do benefício, inclusive diante do descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentação completa. Destaca-se, ainda, que esta Relatora, ciente da natureza alimentar da renda dos Agravantes e da relevância do princípio do acesso à justiça, mitigou os efeitos do indeferimento da gratuidade, e autorizou o parcelamento em seis vezes, o que representa medida razoável e proporcional à luz do valor da causa, fixado em R$ 1.796.541,45 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A fixação de parcelas de aproximadamente R$ 9.000,00 não se mostra desarrazoada diante da natureza e dimensão econômica do litígio, tampouco se apresenta como obstáculo absoluto ao exercício do direito de recorrer, especialmente porque foi conferida oportunidade para postular eventual revisão do parcelamento mediante documentação mais detalhada, o que, novamente, não foi feito. Não se pode ignorar que o sistema de justiça gratuita é a exceção, exige boa-fé, transparência e colaboração processual por parte do requerente. A omissão dos Agravantes quanto à apresentação dos documentos solicitados, aliada à demonstração de atos de alienação de patrimônio relevante, compromete a credibilidade da alegação de carência financeira. Assim, não há como prosperar o pedido da gratuidade ou de reforma da decisão agravada. Portanto, levando em consideração o conjunto probatório e amparada no princípio da verdade real, desprovejo o Recurso de Agravo Interno e mantenho hígida a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Davi Beltrão Terra Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297483250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086867-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BELTRãO TERRA MARTINS EDILENE NEIVA TERRA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 1086867-67.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086867-67.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilene Neiva Terra Martins (Representando Menor(es)) - Apelante: Davi Beltrão Terra Martins (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Em simples análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente recolheu o preparo recursal no valor mínimo, em relação ao valor fixado a título dos honorários advocatícios (R$2.000,00). Todavia, observa-se que o recorrente, em suas razões recursais, pleiteia a majoração da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$954.676,80). Portanto, o preparo de seu recurso deve ser recolhido em quantia correspondente a 4% sobre o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, a diferença entre a condenação fixada e a pretendida. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS /MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO Recurso de apelação visando exclusivamente à majoração dos honorários de sucumbência Base de cálculo do preparo recursal que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 1010684-94.2019.8.26.0100; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) A base de cálculo do preparo do apelo é o pretendido proveito econômico. Agravo interno improvido.(TJSP; Apelação Cível 1114676-71.2019.8.26.0100; Relator (a):Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 18/06/2021) AGRAVO INTERNO Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado Decisão mantida Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Agravo de instrumento Contrato de abertura de crédito em conta corrente Ação de cobrança Sentença de procedência Pretendida majoração do arbitramento dos honorários de sucumbência Enorme disparidade entre o valor da condenação e a importância em discussão na apelação Hipótese em que é de se admitir, apesar do texto do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/03, que o preparo tenha por base o proveito econômico almejado por meio da apelação, isto é, o que se pretende seja arbitrado a título de honorários e, não, com base no valor da condenação Precedentes. Agravo a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233813-78.2015.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 07/03/2016) Dessa forma, faz-se necessário o recolhimento do valor complementar a título de preparo do recurso. Conforme regramento do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: §2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, providencie o recorrente o recolhimento da diferença, atualizada, das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, os autos deverão tornar conclusos a esta Relatoria. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Mda Compra De Créditos Judiciais Ltda. x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311694305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-65.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MDA COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0000642-65.2024.8.26.0346 (processo principal 1000678-61.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mda Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vi… Processo 0000642-65.2024.8.26.0346 (processo principal 1000678-61.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mda Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MDA COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 54.388,64, oriundo de cessão de crédito realizada pela credora originária Izabel dos Santos Engels, conforme escritura pública de cessão de fls. 281/285 dos autos principais. O executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 57/59, alegando excesso de execução e sustentando que o valor correto seria de R$ 39.115,93. A empresa exequente foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a exceção, conforme despacho de fl. 61, permanecendo, contudo, inerte. Diante da ausência de impugnação específica pela exequente aos cálculos apresentados pelo executado, e considerando que o valor de R$ 39.115,93 encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, o cálculo foi homologado com valor da execução em R$ 39.115,93 (trinta e nove mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos), conforme já decidido às fls. 72. Conforme também ficou decidido, incide sobre este montante a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 3.911,59, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, também no importe de R$ 3.911,59, perfazendo o total de R$ 46.939,12 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos). O executado realizou depósito judicial no valor de R$ 46.800,25 (fls. 64/65), restando ainda o valor de R$ 138,87 para completar o montante total devido. Assim, intime-se o Banco Mercantil do Brasil S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito complementar no valor de R$ 138,87. 2. A advogada Dra LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA requereu sua habilitação como terceira interessada às fls. 66/69, fundamentando seu pedido no direito aos honorários contratuais estabelecidos no contrato de prestação de serviços profissionais firmado com a cedente originária Izabel dos Santos Engels (fls. 76/78). O direito aos honorários advocatícios contratuais encontra amparo no artigo 22, §4º, e artigo 23, ambos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram ao advogado o exercício do direito autônomo para executar a sentença em seu favor quando os honorários estão incluídos na condenação. O Estatuto da OAB estabelece expressamente que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 85, §14, do CPC, combinado com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos demonstra a legitimidade da pretensão da advogada, especialmente considerando que os honorários contratuais foram convencionados em percentual sobre o êxito da demanda originária. Assim, defiro o pedido de habilitação da advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva como terceira interessada, reconhecendo seu direito aos honorários contratuais estabelecidos no contrato de prestação de serviços profissionais. Cadastre-se. 3. A advogada possui direito aos honorários contratuais relativos ao crédito aqui perseguido, nos termos do contrato firmado com a cedente originária, devendo tal direito ser respeitado na cessão de crédito realizada. Entretanto, verifica-se divergência entre os cálculos apresentados pela exequente MDA e pela terceira interessada Lays Fernanda Ansanelli da Silva (fls. 66/70) quanto aos valores que cada uma tem direito a receber do montante homologado. Tal divergência impede, por ora, o deferimento do pedido de levantamento formulado pela empresa MDA às fls. 79, sendo necessário o contraditório adequado para definição dos valores devidos a cada interessada. Intime-se a empresa MDA Compra de Créditos Judiciais Ltda. para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os cálculos e pedidos constantes da petição de fls. 66/70 apresentada pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, esclarecendo sua posição quanto ao rateio dos valores e eventual concordância ou divergência quanto aos honorários contratuais pleiteados. Após a manifestação da exequente, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre o rateio dos valores e eventuais levantamentos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prime Car Veiculos Ltda Me

ID: 312581455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-46.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PRIME CAR VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1000678-46.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prime Car Veiculos Ltda Me e outro - Fls. 526/527: trata-se de manifestação do ban… Processo 1000678-46.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prime Car Veiculos Ltda Me e outro - Fls. 526/527: trata-se de manifestação do banco exequente pugnando seja a parte executada intimada a informar a localização dos veículos nomeados à penhora para posterior avaliação pelo oficial de justiça. Outrossim, diante da nota de exigência encaminhada pelo sistema ARISP às fls. 522, pugnou seja a parte executada intimada a proceder com a devida averbação na matrícula sob nº 24.298, tendo em vista que, conforme análise recente, não houve, até o presente momento, a averbação de compra e venda na referida matrícula conforme consta no contrato juntado aos autos às fls. 77/92. Juntou documento (fls. 528). O exequente foi intimado a apresentar a nota de exigência e recolher as taxas ou diligências pertinentes (fls. 529). Na sequência, o exequente indicou que a nota de exigência se encontra às fls. 522 e reiterou o pedido referente à averbação (fls. 532/533). Determinou-se a manifestação do banco exequente acerca da nota de exigência (fls. 534). A seguir, tornou o exequente ao feito arguindo restar caracterizada a fraude à execução, haja vista que a alienação do imóvel realizada pelo Executado, após sua citação válida e sem qualquer autorização judicial, atende aos requisitos legais para configurar fraude à execução, uma vez que tal ato frustra o cumprimento da obrigação imposta e compromete a garantia da dívida em execução. Postula o reconhecimento da fraude à execução com a consequente declaração de nulidade da 'venda' realizada e a restituição do bem ao patrimônio do devedor, facultando-se ao devedor, antes, comprovar que não é insolvente, refutando a fraude alegada (fls. 537/542). A parte executada, na sequência, sustentou que a necessidade de averbação do compromisso de compra e venda à margem da matrícula já foi apreciada, tendo-se reconhecido expressamente a possibilidade de penhora dos direitos contratuais e possessórios decorrentes do instrumento particular de compra e venda com quitação. Aduziu a inexistência de fraude à execução e reiterou a desnecessidade de averbação na matrícula do bem. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pleito de exigência de averbação formulado pelo exequente e pelo prosseguimento do feito (fls. 545/548). É a síntese do necessário. Decido. Em relação à avaliação dos veículos nomeados à penhora (fls. 70/72 e 93/108) e sobre os quais recaiu a constrição via Renajud (fls. 515/518), tem-se que desnecessária a avaliação por oficial de justiça, uma vez que os extratos da Tabela Fipe, já acostados aos autos juntamente com os CRLVs digitais supre a avaliação do bem. Assim, indefiro o pedido do exequente de fls. 526/527. Por sua vez, acerca da necessidade de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, assiste razão a parte exequente. De fato, embora a falta de registro não impeça a penhora dos direitos, havendo se consumado a aquisição do bem, o imóvel deve ser transferido para o nome do Executado, para viabilizar a sua expropriação, preferível em relação à expropriação dos meros direitos sobre o bem, assegurando-se ainda eficácia erga omnes à penhora. Dessa feita, CONCEDO à parte executada o prazo de 30 dias para que providencie o registro da aquisição da propriedade na matrícula do imóvel, comprovando-se nos autos, sob pena de multa a ser fixada, bem como do direcionamento da expropriação direta do bem, inclusive para a satisfação da multa a ser aplicada. Decorrido o prazo concedido à parte executada sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, no que pertine à alegada fraude à execução, equivoca-se o banco exequente. De fato, da simples leitura da petição de nomeação de bens à penhora de fls. 70/72 e dos documentos com ela carreados ao feito às fls. 77/92 extrai-se que o imóvel nomeado à penhora pelo executado MARCELO DE PAIVA VALERIANO foi por ele adquirido e não alienado no curso desta demanda. Logo, inexistente a dilapidação do patrimônio a justificar a alegada fraude à execução. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Davi Lucas Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326115079

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-44.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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ALEXANDRE HENRIQUE PODADERA DE CHIARA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ISABELA NELIE MENEGUELO

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92db51b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA, nomeado conforme despacho de Id ef15cc9, apresentou seus cálculos de liquidação, com os quais as partes concordaram expressamente. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 61902cf) e fixo o valor da condenação conforme abaixo discriminado: Principal atualizado: R$ 145.731,50Juros: R$ 47.016,81Honorários advocatícios: R$ 19.274,83Contribuição social cota empregador: R$ 33.717,85Honorários periciais (fase de conhecimento – perito JULIO CÉSAR FERREIRA DUTRA): R$ 2.500,00 Total Bruto da Execução: R$ 248.240,99Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.846,99 Todos os valores estão atualizados até 05/02/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concedo o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, por meio de guia de depósito judicial. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento). Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória, o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000790-81.2021.5.02.0314. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

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Davi Lucas Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326115103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-44.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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ALEXANDRE HENRIQUE PODADERA DE CHIARA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ISABELA NELIE MENEGUELO

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000678-44.2023.5.02.0314 REQUERENTE: LUENNE CRISTINA MEDEIROS VICENTE REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92db51b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA, nomeado conforme despacho de Id ef15cc9, apresentou seus cálculos de liquidação, com os quais as partes concordaram expressamente. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 61902cf) e fixo o valor da condenação conforme abaixo discriminado: Principal atualizado: R$ 145.731,50Juros: R$ 47.016,81Honorários advocatícios: R$ 19.274,83Contribuição social cota empregador: R$ 33.717,85Honorários periciais (fase de conhecimento – perito JULIO CÉSAR FERREIRA DUTRA): R$ 2.500,00 Total Bruto da Execução: R$ 248.240,99Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.846,99 Todos os valores estão atualizados até 05/02/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concedo o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, por meio de guia de depósito judicial. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento). Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória, o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000790-81.2021.5.02.0314. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Larissa Silva Nascimento x Auto Posto Super Parada Ltda e outros

ID: 263106168

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-86.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO POSTO SUPER PARADA LTDA C A N SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FAVARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000678-86.2025.5.02.0342 : LARISSA SILVA NASCIMENTO : AUTO POSTO SUPER P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000678-86.2025.5.02.0342 : LARISSA SILVA NASCIMENTO : AUTO POSTO SUPER PARADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8e1a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 20/05/2025 09:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA NASCIMENTO

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Vantchekson Da Conceicao Alves x Enfecare Servicos De Enfermagem Ltda e outros

ID: 259694620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-57.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANTCHEKSON DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ENFECARE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA ENFERMASTER SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA PREST MOTOR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000678-57.2025.5.02.0384 : VANTCHEKSON DA CONCEICAO ALVES : PREST MOTOR SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000678-57.2025.5.02.0384 : VANTCHEKSON DA CONCEICAO ALVES : PREST MOTOR SERVICOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2025 13:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 02/07/2025 13:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANTCHEKSON DA CONCEICAO ALVES

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Raimundo De Sá Pereira Filho e outros x Espólio De Augusto Siqueira e outros

ID: 335884457

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Judicial - Agudos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000678-81.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE Sá PEREIRA FILHO SANDRA REGINA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO SIQUEIRA JOSé AUGUSTO SIQUEIRA

Edital

Advogados:

TIAGO FELIPE SACCO

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2ª Vara Judicial2ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000678-81.2024.8.26.0058 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, … 2ª Vara Judicial2ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000678-81.2024.8.26.0058 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr(a). BEATRIZ TAVARES CAMARGO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) requerido José Augusto Siqueira e do confrontante Renato Luiz Lauris, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Raimundo de Sá Pereira Filho e Sandra Regina Machado Pereira ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, visando LOTE DE TERRENO urbano, sem benfeitorias, identificado como lote 03 da Quadra "C", situado na rua Francisco Lopes Rubin, antiga rua Cesário, no lugar denominado de VILA MALVINA, desta cidade, município e comarca de Agudos, medindo 10,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), confrontando pela frente com a rua Francisco Lopes Rubin, pelo lado direito de quem da frente para o terreno com o lote de terreno vago sob nº 02; pelo lado esquerdo com o lote de terreno vago sob nº 04; e pelos fundos com o lote de terreno vago sob nº 06, todos da mesma quadra "C"; distante 20,00 metros da rua Rio Grande do Norte, cadastrado pela Prefeitura Municipal sob nº 01.04.50.03, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Agudos, aos 14 de julho de 2025.

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