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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Aparecida De Campos

ID: 259055283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-32.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000085-32.2024.5.02.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000085-32.2024.5.02.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : MARIA APARECIDA DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc44ede proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000085-32.2024.5.02.0006 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA APARECIDA DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id bf94a21; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b37e09b). Regular a representação processual (Id 7be27a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE CAMPOS

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Processo nº 1000822-84.2025.8.26.0037

ID: 328298032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000822-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. 1 Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo obj… Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. 1 Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário (fl. 7). O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado, por três vezes (fls. 84, 97 e 113). Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Conforme se observa à fl. 126, a instituição financeira requer a expedição do mandado de busca e apreensão sem ter localizado o veículo, atitude que vem causando a prática reiterada de atos inúteis na medida que o mandado é expedido e encaminhado ao Oficial de Justiça, sendo que o depositário indicado não localiza o veículo e deixa de fornecer os meios para o cumprimento do mandado. O mandado é devolvido e a instituição financeira realiza novo pedido de expedição de mandado, que novamente não é cumprido uma vez que o depositário não procura o Oficial de Justiça. Esse é o comportamento sistemático das instituições financeiras que ingressam com ações visando apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. No caso vertente não houve decisão surpresa, na medida que a instituição financeira autora já tinha conhecimento da devolução do mandado pelo fato do seu depositário não ter procurado o Oficial de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários para o cumprimento do mandado. Basta analisar o processo e se constatará que o procedimento é o mesmo após a devolução do mandado, ou seja, a instituição financeira ingressa com outra petição requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Não houve afronta ao artigo 10 do CPC. Rejeito os embargos de declaração na medida que não inexiste a alegada contradição/omissão. A sentença é clara no sentido que o processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono de causa. Nesse sentido o primeiro parágrafo de fls. 116 e as três ementas de julgados do TJSP. Restou consignado: Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal requerida pela instituição financeira é inócua na medida que, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Metalpo Industria E Comercio Limitada x Anderson Soares De Souza

ID: 256159095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA : ANDERSON SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ac122 proferida nos autos. 1000412-65.2024.5.02.0009 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON SOARES DE SOUZA RECURSO DE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1e404e4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ef3f41d). Regular a representação processual (Id a03772e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é possível vincular o comprovante de recolhimento das custas processuais ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade. O recurso da reclamada deixou de observar todas as formalidades da lei, especialmente em relação às custas, que foram recolhidas por pessoa estranha à relação processual, M. A. M. G. F. (fl. 523, Id 64210c1). Trata-se de requisito de admissibilidade e, portanto, o preparo deve ser efetuado pela parte que recorre. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto nos art. art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n.º 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de pagamento do preparo recursal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, não recebo o recurso da reclamada em função da ausência do pagamento das custas processuais (não conheço, por deserto)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 64210c1 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Metalpo Industria E Comercio Limitada x Anderson Soares De Souza

ID: 256159136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA : ANDERSON SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ac122 proferida nos autos. 1000412-65.2024.5.02.0009 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON SOARES DE SOUZA RECURSO DE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1e404e4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ef3f41d). Regular a representação processual (Id a03772e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é possível vincular o comprovante de recolhimento das custas processuais ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade. O recurso da reclamada deixou de observar todas as formalidades da lei, especialmente em relação às custas, que foram recolhidas por pessoa estranha à relação processual, M. A. M. G. F. (fl. 523, Id 64210c1). Trata-se de requisito de admissibilidade e, portanto, o preparo deve ser efetuado pela parte que recorre. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto nos art. art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n.º 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de pagamento do preparo recursal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, não recebo o recurso da reclamada em função da ausência do pagamento das custas processuais (não conheço, por deserto)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 64210c1 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES DE SOUZA

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Amanda Kelly Sousa E Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331964170

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014536-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLY SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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Processo: 1014536-97.2025.8.11.0015 Polo Ativo: Amanda Kelly Sousa e Sousa Polo Passivo: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado. Vistos. Dispens… Processo: 1014536-97.2025.8.11.0015 Polo Ativo: Amanda Kelly Sousa e Sousa Polo Passivo: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Amanda Kelly Sousa e Sousa em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, sustentando que não possui relação jurídica com o requerido, entretanto, este inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). 1. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF, pois, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. Indefiro a impugnação ao valor da causa, porquanto esta deve expressar a pretensão do proveito econômico da parte autora e, no caso em apreço, pleiteia a condenação da requerida em danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhida, haja vista que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Prejudicada a análise quanto à imputação de infração ética-disciplinar em desfavor do patrono da parte Autora, eis que o Poder Judiciário não detém competência para conhecimento e julgamento de tal matéria, cabendo à parte interessada formular a respectiva reclamação perante a OAB. O requerimento de audiência de instrução tem por objetivo ouvir da parte a contratação do patrono. Pela mesma fundamentação supra, indefiro o pedido. Indefiro o pedido de inépcia da inicial por irregularidade da assinatura da procuração, haja vista que conforme consta no rodapé das fls. 04 do ID 193709733, a referida assinatura é certificada pelo ICP-Brasil. A parte demandada sustenta que o débito é originário do Banco Bradesco, tendo sido cedido. Para corroborar a contratação, trouxe aos autos áudio em que o banco e a parte autora teriam repactuado o débito (ID 198902696). Ocorre que a parte autora não reconhece a veracidade do referido documento (fls. 12 da impugnação à contestação). Havendo dúvida quanto à autoria da voz, faz-se necessária a realização de prova técnica, porém essa não é cabível na seara dos Juizados Especiais. Vide: RECURSO INOMINADO. SEGURO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFICIO. Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (N.U 1000822-08.2019.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020 – grifo nosso) Ademais, carentes os autos de outros elementos probatórios a dar suporte à tese defendida, tais como cópias de contratos assinados, cópia de documentos pessoais ou mesmo selfies. Nesse contexto, é o caso de reconhecer a incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, por o litígio em tela envolver questão de fato que implica na realização de intrincada prova, JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga _____________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Gerson Martins Barbosa Luzia e outros x Gerson Martins Barbosa Luzia e outros

ID: 332936964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001662-65.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FILIPE SANTANA HAACK

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e661b proferida nos autos. ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA EYDER LINI (SP323661) FILIPE SANTANA HAACK (RS45939) TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2495778; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 25b2310). Regular a representação processual (Id 585aa7d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contaria a súmula 338, I, do TST, e a OJ/SbDI-1 233 do TST, pois está devidamente delineado no corpo do acórdão regional que, no período contratual compreendido entre 01/01/2017 e 28/02/2019, a prova oral colhida invalidou os cartões-ponto juntados pelo empregador. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA

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Gerson Martins Barbosa Luzia e outros x Gerson Martins Barbosa Luzia e outros

ID: 332936972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001662-65.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FILIPE SANTANA HAACK

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e661b proferida nos autos. ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA EYDER LINI (SP323661) FILIPE SANTANA HAACK (RS45939) TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2495778; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 25b2310). Regular a representação processual (Id 585aa7d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contaria a súmula 338, I, do TST, e a OJ/SbDI-1 233 do TST, pois está devidamente delineado no corpo do acórdão regional que, no período contratual compreendido entre 01/01/2017 e 28/02/2019, a prova oral colhida invalidou os cartões-ponto juntados pelo empregador. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 276674845

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-82.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000822-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000822-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fae152 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000822-82.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO Reclamada: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida defesa com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução a autora não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. O depoimento da parte não milita em seu favor e do depoimento do preposto não se extraiu confissão. A reclamante não trouxe testemunhas para serem ouvidas em audiência. Desse modo, os controles de ponto juntados com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Contudo, deste encargo a reclamante não se desvencilhou, eis que deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação sobre a defesa e documentos. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito não constatou labor em condições periculosas, porém atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Também rejeito alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs e, segundo, pelas informações prestadas pelo perito pela constatação da não utilização efetiva dos EPIs. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido desde a admissão até novembro de 2023. Face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos das horas extras quitadas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e feriados laborados. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer à reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol da reclamante. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. VALE TRANSPORTE: A reclamada acostou aos autos recibos de pagamento do benefício do vale-transporte. A reclamante, por sua vez, não impugnou tais documentos, nem apresentou eventuais diferenças. Nada a deferir, portanto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial, permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou, posto que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas. Ausentes o ato ilícito e o dano, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, rejeito o pedido indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO contra HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (desde a admissão até novembro de 2023) e respectivos reflexos, observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer à reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol da reclamante. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO

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Antonio De Andrade Neto e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 276674876

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-82.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000822-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000822-82.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fae152 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000822-82.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO Reclamada: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida defesa com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução a autora não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. O depoimento da parte não milita em seu favor e do depoimento do preposto não se extraiu confissão. A reclamante não trouxe testemunhas para serem ouvidas em audiência. Desse modo, os controles de ponto juntados com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Contudo, deste encargo a reclamante não se desvencilhou, eis que deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação sobre a defesa e documentos. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito não constatou labor em condições periculosas, porém atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Também rejeito alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs e, segundo, pelas informações prestadas pelo perito pela constatação da não utilização efetiva dos EPIs. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido desde a admissão até novembro de 2023. Face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos das horas extras quitadas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e feriados laborados. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer à reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol da reclamante. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. VALE TRANSPORTE: A reclamada acostou aos autos recibos de pagamento do benefício do vale-transporte. A reclamante, por sua vez, não impugnou tais documentos, nem apresentou eventuais diferenças. Nada a deferir, portanto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial, permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou, posto que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas. Ausentes o ato ilícito e o dano, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, rejeito o pedido indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO contra HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (desde a admissão até novembro de 2023) e respectivos reflexos, observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer à reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol da reclamante. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 315563306

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-77.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VERONICE DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000822-77.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: VERONICE DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000822-77.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: VERONICE DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 132266f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 02 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. Id c87740b , vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; Intime-se o exequente para que apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B). Prazo: 8 dias, sob pena de arquivamento com pendência, ficando advertido quanto ao prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

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