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Gabriela Adamoli Prieto Silva x Aco Delivery Distribuidora Ltda e outros

ID: 281036481

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ADAMOLI PRIETO SILVA

Polo Passivo:

ACO DELIVERY DISTRIBUIDORA LTDA SPEED IND. E COM. LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000851-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: GABRIELA ADAMOLI PRIETO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000851-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: GABRIELA ADAMOLI PRIETO SILVA RECLAMADO: ACO DELIVERY DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2894d9 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 06/08/2025 13:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ADAMOLI PRIETO SILVA

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 276178807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 276311094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 275896475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 274778232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Edna Da Silva Andrade x Aries Comercial Eireli e outros

ID: 323451362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-18.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ARIES COMERCIAL EIRELI MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

ZILDA DOS SANTOS PEREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000851-18.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: ARIES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000851-18.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: ARIES COMERCIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac15abc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 10:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DA SILVA ANDRADE

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 258327280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

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VICTOR SANTOS RUFINO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA EXECUTADO: ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA VISTOS ETC, A advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, OAB/MT 16.301, na condição de credora dos executados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, postulou a concessão da tutela de urgência incidental no sentido de determinar a suspensão da decisão de id 189916152, que determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor dos executados, aduzindo, em resumo, ser credora dos executados dos honorários sucumbenciais fixados nos autos de n°s 1006445-79.2021.8.11.0040 e 1006249-12.2021.8.11.0040, ainda não quitados, de modo que a liberação dos valores poderá trazer prejuízos irreversíveis, evidenciando, assim, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. Juntou documentos. É o necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pela advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, na condição de credora dos executados, comporta acolhimento, tendo em vista que demonstrados os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nessa toada, para a concessão da tutela de urgência caberá a parte postulante demonstrar cumulativamente a presença dos seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, diante das fortes razões articuladas pela parte postulante, em particular de se tratar de parte credora dos executados, assim como de que seu crédito não foi regularmente quitado, concluo que demonstrados os requisitos para a concessão da tutela almejada, quais sejam, a presença da probabilidade do direito da postulante em decorrência do inadimplente da dívida executada título de honorários advocatícios, bem como, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a liberação dos valores bloqueados nestes autos em favor dos executados poderá causar prejuízos à postulante, cabendo ainda destacar que tal pretensão já foi requerida pelos executados, inclusive, acolhida na decisão de id. 189916152, circunstâncias, portanto, que impõe a concessão da liminar para o fim de determinar, por ora, a suspensão da referida decisão. Em arremate, concedida a tutela de urgência pretendida pela advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, de rigor o indeferimento do pedido formulado pelos executados quanto a transferência dos valores bloqueados nos autos em favor destes, conforme postulado na petição de id. 190797614. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental postulada pela advogada Dra. Luana Lisboa Candioto, na condição de credora dos executados, para, até decisão ulterior, SUSPENDER integralmente os efeitos da decisão de id. 189916152. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Marco Aurelio Almeida Silva x Hmr Administracao De Bens Eireli e outros

ID: 333395218

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-11.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES BASILIO

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ALEXANDRE RIBEIRO VILCAPOMA

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MARCEL AUGUSTO SATOMI

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JESSICA BUENO MOREIRA

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FELIPE VIEIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-11.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-11.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ceaeda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados MARCO AURÉLIO ALMEIDA SILVA em face de MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (em Recuperação Judicial), HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI e MÉTODO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, defiro a concessão da gratuidade processual ao Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 2.427,39, tendo vista o valor da causa de R$ 121.369,44 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestações, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA

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Marco Aurelio Almeida Silva x Hmr Administracao De Bens Eireli e outros

ID: 333395232

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-11.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES BASILIO

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ALEXANDRE RIBEIRO VILCAPOMA

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MARCEL AUGUSTO SATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

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FELIPE VIEIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-11.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-11.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCO AURELIO ALMEIDA SILVA RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ceaeda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados MARCO AURÉLIO ALMEIDA SILVA em face de MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (em Recuperação Judicial), HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI e MÉTODO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, defiro a concessão da gratuidade processual ao Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 2.427,39, tendo vista o valor da causa de R$ 121.369,44 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestações, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. - HMR ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

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Processo nº 1000851-14.2020.8.11.0107

ID: 257862008

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-14.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA TIAGO ANDRE DE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BORBA RECORRIDO: FRANCISCO BASTOS DA SILVA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Kelly Sabrina Schiefelbein Zanatta e Tiago André de Borba, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 237302193): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM – IMPROCEDÊNCIA – FORTES INDÍCIOS DE QUE OS REQUERIDOS EXERCEM OU EXERCERAM POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA CONFIRMAR O ALEGADO ESBULHO E/OU TURBAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ação possessória visa assegurar a posse, independentemente de qual direito real (propriedade ou outro) tenha lhe dado causa, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça. Em demanda possessória, busca-se o agente que praticou a turbação e/ou o esbulho para responder à demanda, de sorte que o simples fato de os Requeridos não terem sido encontrados no imóvel sub judice, não significa dizer que não praticaram o esbulho ou a turbação na área. Na hipótese, não obstante o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação no local indicado pelo Requerente, ter sido informado pelo ‘caseiro’ que o proprietário/possuidor do imóvel objeto da lide é pessoa diversa da relação processual, este fato, por si só, não tem o condão de comprovar, sem resquícios de dúvidas, que os Requeridos não exercem posse no imóvel. Há indícios que os Requeridos exerceram ou exercem posse sobre o bem litigioso. Fato este que poderá ser objeto de melhor constatação na fase instrutória do feito, ocasião em que, o Juízo, com informações e elementos de prova, que terceira pessoa/estranha à lide exerce posse sobre o bem, poderá, novamente, reconhecer a legitimidade passiva ad causam e julgar extinto o processo”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1000851-14.2020.8.11.0107, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/09/2024, p. 06/09/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 250451170. Recurso tempestivo (id 256071153) e preparado (id 256050183). Sem contrarrazões (id 264747774). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, os recorrentes não indicaram de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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