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"1000851-91.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

ID: 316388440

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT NAKAGAWA

Polo Passivo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FABRIS METELLO

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THAIS CRISTINA DE SOUZA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e896 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para julgamento, analisando mais detidamente os autos constato a necessidade da conversão do julgamento em diligência para complementar a instrução probatória. 2. Como foi esclarecido em audiência, restou incontroverso o cargo de gestão exercido pelo reclamante, residindo a controvérsia, nesse ponto, sobre ser devida ou não a gratificação de função, matéria eminentemente de direito e documental, como assim concluíram as partes e este magistrado. 3. Contudo, ao analisar o feito, verifica-se a existência de pedido de adicional noturno. Sobre esse tema, ainda que eventualmente seja reconhecido e declarado o cargo de gestão, isso não prejudica, se for o caso, a percepção do adicional noturno, conforme recente julgado do TST abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPERVISOR OPERACIONAL. CHEFE DE DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno. 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000851-02.2018.5.02.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VmLdPy 4. Nesse cenário, verifica-se que a defesa da ré contestou especificamente a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial, apontando que ele não trabalharia em período noturno, o que tornou esse ponto controvertido, uma vez que o autor narrou jornada que se iniciaria em período noturno. 5. Assim, remanescendo controvérsia sobre a existência ou não de labor em horário noturno, ao não oportunizar a produção de provas pode-se gerar prejuízo às partes, razão pela qual, com base ainda nos artigos 139 do CPC e Art. 765 da CLT, converto e julgamento em diligência e designo audiência de instrução designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 9h (horário de Mato Grosso), que será realizada na modalidade mista/híbrida, ou seja, tanto presencialmente na sede da egrégia Vara do Trabalho de Jaciara, (Rua Guaicurus, 935, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, cel/whatsapp (66) 99203-9094), quanto telepresencialmente, por meio de videoconferência via Plataforma ZOOM. Cada parte decidirá a melhor forma que lhe couber para participar da sessão, sendo de responsabilidade da parte interessada a estabilidade de conexão de internet no ato. Com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), observará as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link da sala de audiência no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting). b) caso referido aplicativo não esteja instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook, etc), deverá ser previamente instalado, o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c)se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M d) em caso de dificuldade, contacte com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; e) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. f) as partes deverão comparecer pessoalmente (presencial ou telepresencialmente) para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria fática aventada pela contraparte, nos termos previstos na Súmula 74/TST e art. 385, § 1º do CPC. g) a parte interessada deverá conduzir suas testemunhas espontaneamente (arts. 824 e 825 da CLT) à audiência, por meio do encaminhamento de convite com a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, sob as penalidades previstas no art. 455, §§ 2º e 3º do CPC; h) caso a testemunha participe por videoconferência, a parte interessada também deverá cientificar a testemunha de que ela deverá acessar o link da audiência virtual no dia e horário designados e aguardar até que seja autorizada a sua entrada na sessão. Em caso de dificuldade de acesso, deverá contactar a Secretaria da Vara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; i) a fim de resguardar seu interesse na produção da prova testemunhal, a parte interessada deverá obter da(s) testemunha(s) convidada a confirmação do recebimento do convite com a descrição do link de acesso à sala de audiência virtual ora designada e, caso a(s) testemunha(s) não se faça(m) presente(s) presencialmente ou por meio do acesso do link no dia e horário agendados, somente será deferida a intimação judicial da testemunha ou redesignação da audiência caso se comprove o prévio convite da testemunha à sessão virtual. j) o convite das testemunhas poderá ser realizado por quaisquer meios eficazes, inclusive telemáticos, desde que possam ser documentalmente comprovados e deverá conter, no mínimo, a identificação da testemunha convidada, a informação sobre o dia e horário da audiência designada, a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, com as orientações para o seu acesso, além daquelas referidas nos itens g) e h); k) excetuada a hipótese do item i), somente será deferida a intimação judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC e 823 da CLT; l) as partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo por petição nos autos. Se homologado, dispensará a realização da sessão; m) desde já esclareço que ao autor incumbe a prova do trabalho em período noturno, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I, da CLT. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. Solicito que a Secretaria registre a inclusão do processo na pauta de audiências no PJE. 8. Após, aguarde-se a realização da audiência. JACIARA/MT, 03 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT NAKAGAWA

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Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

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Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000851-91.2023.8.26.0268"

Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

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