Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000851-42.2022.4.06.3817

ID: 303554515

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-42.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM PERES PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000851-42.2022.4.06.3817/MG RECORRENTE : CARMEM PERES PACHECO ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2021,…

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Processo nº 1000851-66.2022.4.06.3809

ID: 313292161

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-66.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DE PAULA DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000851-66.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : NILDA DE PAULA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ACÓRDÃO A 3…

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Processo nº 1000851-95.2022.4.01.3812

ID: 283605570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-95.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GLASSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALVES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000851-95.2022.4.01.3812/MG EXEQUENTE : JOSE LUIZ GLASSNER ADVOGADO(A) : EMERSON ALVES BRAGA (OAB MG085666) DESPACHO/DECISÃO Uma vez autorizado o…

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Estado De Minas Gerais e outros x Carlos Alan Pessanha De Sousa

ID: 256882912

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA

80

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000851-32.2021.4.01.3812

ID: 333968104

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-32.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANYELE DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000851-32.2021.4.01.3812/MG AUTOR : AMAURI JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : DANYELE DA SILVA MACHADO (OAB MG179170) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os…

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Processo nº 1000851-84.2023.4.06.3824

ID: 315867183

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000851-84.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : CLEIDIMAR DIAS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793…

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Processo nº 1000851-84.2022.4.06.3803

ID: 304224588

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOISES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000851-84.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI MOISES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) AT…

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Cleidimar Dias Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197164

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1000851-84.2023.4.06.3824/MG (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: CLEIDIMAR DIAS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO (OAB MG217196) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1000851-73.2018.4.01.3800

ID: 275275189

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-73.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000851-73.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000851-73.2018.4.01.3800/MG APELANTE : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) DESP… Apelação Cível Nº 1000851-73.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000851-73.2018.4.01.3800/MG APELANTE : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, A & C PRODUTOS OFTÁLMICOS LTDA , em face da sentença ( evento 22, SENT1 ), proferida, em 07/05/2018, que denegou a segurança que buscava garantir à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados e recolhidos no regime do lucro presumido. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, visto que incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09). Sustenta a apelante, em síntese, que os valores recolhidos por ela a título de ICMS não integram o seu faturamento e não representam receita, que o critério optativo de regime (lucro presumido) não pode alterar os conceitos de “renda” e “receita bruta” já definidos pelo Supremo tribunal federal. Argumenta que deve ser aplicado ao caso a ratio decidendi exposta no RE nº 574.706 (Tema 69) pela Suprema Corte, devendo ser reformada a sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) a parcela relativa ao ICMS. Cita o doutrinador Geraldo Ataliba que, ao tratar de ISS, antes mesmo da EC n. 20/98, ensinava que “o conceito de receita referese a uma espécie de entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”. Contrarrazões apresentadas ( evento 39, CONTRAZAP2 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região pelo provimento da apelação ( evento 7, PARECER1 ). Depósitos judiciais efetivados nos autos. O processo foi suspenso até o julgamento dos REsp’s 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Tema 1008, afetados em 26/03/2019, que decidirá sobre a questão federal relativa a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido” ( evento 7, PARECER1 ). Julgado o tema repetitivo supracitado, foi levantada a suspensão e conclusos os autos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema nº 1.008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 10/05/2023, com certificação de trânsito em jugado em 24/02/2025 , apreciando a matéria sobre: " a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.", fixou a seguinte tese: “ O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, considerando que a imperante busca o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados sob a sistemática do lucro presumido e que a sentença está em consonância com a tese fixada pelo STJ, em repetitivo sobre o tema, não merece reforma, devendo ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária da impetrante, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000851-17.2023.4.06.3814

ID: 282649789

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

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Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG144565) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para determinar a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, com possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos, e para exigir condições adequadas de armazenamento e devolução do fármaco. A União alega omissão quanto à necessidade de observância dos protocolos clínicos do SUS e obscuridade quanto à aplicação do Tema 793 do STF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a decisão embargada deve ser ajustada às teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que disciplinam a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e a responsabilidade dos entes federativos na demanda judicial. III. Razões de decidir 3. As teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral vinculam os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.040 do CPC. Assim, em sede de embargos de declaração, é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF. 4. O STF fixou que, como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, a concessão judicial é possível, desde que preenchidos requisitos específicos, com ônus probatório a cargo do autor da ação. 5. O julgamento do Tema 1.234 reforçou que a análise judicial sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve se limitar ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa da CONITEC. 6. Considerando a necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com determinação de novos atos para esclarecimento sobre a incorporação do medicamento pela CONITEC e avaliação da necessidade de manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, para aplicar as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF no Tema 6, sendo vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo que negou sua incorporação, nos termos do Tema 1.234. 2. A anulação da sentença e a reabertura da instrução são necessárias para adequação à jurisprudência vinculante do STF.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em juízo de retratação, aplicar as teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234 Tema 793 e, pois, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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