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Cleia Renata Da Silva De Oliveira x Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda

ID: 322584922

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-83.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA RENATA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-83.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLEIA RENATA DA SILVA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-83.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: CLEIA RENATA DA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 462c855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 792f634. Homologação dos cálculos. Id. 89c1d71. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id. 65ba484. Requer reclamada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito no valor de R$10.521,18 (autora), e R$1.777,64 (honorários de advogado). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à reclamante o valor de o valor de R$10.521,18 Libere-se ao procurador da autora o valor de R$1.777,64 (honorários de advogado). As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id. 89c1d71), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 07/07/2025), sob pena de execução direta. O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) em guia DARF, sob pena de execução imediata. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIA RENATA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Claudinei Antonio De Castro e outros x Banco Bmg S/A

ID: 319900886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-77.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO CLáUDIO BELTRAME DE CASTRO DULCINEI APARECIDA DE CASTRO HELENA CéSAR DE CASTRO SILVONEY BELTRAME DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000858-77.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Beltrame de Castro - Helena César de Castro - - Claudinei Antonio de Castro - - Silvoney Beltrame de Cas… Processo 1000858-77.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Beltrame de Castro - Helena César de Castro - - Claudinei Antonio de Castro - - Silvoney Beltrame de Castro - - Dulcinei Aparecida de Castro - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 428/447, 455/461 e 465/476. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros pelo fato do falecimento do autor. Conforme Certidão de Óbito de fls. 424, restou comprovado o falecimento do autor em 07 de março de 2024, fato que impôs a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 425). Inicialmente, o pedido fora formulado visando a habilitação do(a)(s) herdeiro(a)(s), Sr(a)(s). CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO, SILVONEY BELTRAME DE CASTRO e DULCINEI APARECIDA DE CASTRO (fls. 428/447). Posteriormente, o pedido foi aditado para incluir também a viúva meeira e herdeira do de cujus, Sra. HELENA CÉSAR DE CASTRO (fls. 455/461). O requerido, por sua vez, manifestou-se contrariamente à(s) habilitação(ões) do(a)(s) herdeiro(a)(s), apresentando objeções (fls. 465/476). A principal objeção do requerido à(s) habilitação(ões), no que tange à intransmissibilidade do dano moral, não se sustenta diante do atual posicionamento jurisprudencial. Embora os direitos da personalidade (Art. 11 do CC/2002) sejam intransmissíveis e irrenunciáveis em sua essência, o direito à indenização pecuniária decorrente do dano moral sofrido pela vítima em vida possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível ao(s) seu(ua)(s) herdeiro(a)(s). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua orientação por meio da Súmula 642, que dispõe: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020). Este entendimento é claro e diretamente aplicável ao caso, assegurando a legitimidade dos sucessores para prosseguir com a demanda, inclusive no que tange ao pedido de reparação por danos morais. As demais argumentações apresentadas pelo requerido, relativas à ausência de nexo causal, improcedência do dano material, questões de juros, correção monetária, decadência e prescrição, referem-se ao mérito da demanda principal e deverão ser oportunamente analisadas após a regularização do polo processual e a devida instrução probatória, não sendo pertinentes para obstar a(s) habilitação(ões) do(a)(s) sucessor(a)(es) neste momento. A habilitação é o procedimento legal que visa à regularização do polo processual em razão da morte de uma das partes, garantindo a continuidade da relação jurídica processual pelo(a)(s) seu(ua)(s) sucessor(a)(es) legítimos, conforme dispõem os artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Para sua admissibilidade, faz-se necessária a comprovação do óbito e da qualidade de sucessor, requisitos que, em análise dos autos, foram devidamente preenchidos. A certidão de óbito do autor foi apresentada, confirmando o falecimento e a data, o que legitimou a suspensão do processo. As informações referentes aos herdeiros inicialmente indicados e, subsequentemente, da viúva meeira e herdeira, foram acostadas aos autos, demonstrando a legitimidade para sucederem o falecido no polo ativo da demanda. Não obstante as objeções apresentadas pelo requerido, as alegações não foram suficientes para desconstituir as provas da qualidade de sucessores dos habilitandos e o direito à continuidade da ação. A natureza da habilitação é justamente permitir que o processo prossiga sem prejuízo à parte falecida e seu(ua)(s) sucessor(a)(es), assegurando a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos em disputa. Diante do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros do autor/" de cujus ", Srs. CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO, SILVONEY BELTRAME DE CASTRO, DULCINEI APARECIDA DE CASTRO e HELENA CÉSAR DE CASTRO, para que assumam o polo ativo da presente demanda. Determino a retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico para que figur(em) todo(a)(s) o(a)(s) herdeiro(a)(s) habilitado(a)(s) no polo ativo. Intime-se o(a)(s) herdeiro(a)(s) ora habilitado(a)(s) para que requeira(m) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Raizen Energia S.A e outros x Raizen Energia S.A e outros

ID: 257164705

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-82.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A WAGNER RICARDO FERRONI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A WAGNER RICARDO FERRONI

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011181-82.2023.5.15.0055 : WAGNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011181-82.2023.5.15.0055 : WAGNER RICARDO FERRONI E OUTROS (1) : WAGNER RICARDO FERRONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df91ccc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. WAGNER RICARDO FERRONI Advogado(a)(s): RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0b451c8; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 72f90de). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - WAGNER RICARDO FERRONI

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Raizen Energia S.A e outros x Raizen Energia S.A e outros

ID: 257164716

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-82.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A WAGNER RICARDO FERRONI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A WAGNER RICARDO FERRONI

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011181-82.2023.5.15.0055 : WAGNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011181-82.2023.5.15.0055 : WAGNER RICARDO FERRONI E OUTROS (1) : WAGNER RICARDO FERRONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df91ccc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. WAGNER RICARDO FERRONI Advogado(a)(s): RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0b451c8; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 72f90de). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - WAGNER RICARDO FERRONI

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Processo nº 1000857-24.2025.8.26.0076

ID: 332220545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-24.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre … Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre estes autos e aquele, para fins de citação conjunta, devendo a serventia providenciar as devidas anotações. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 333756523

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010088-79.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA ROBINSON DE LARA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA ROBINSON DE LARA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 RECORRENTE: ROBINSON DE LARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBINSON DE LARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c7e50 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido: Advogado(s): ROBINSON DE LARA WILIAN JESUS MARQUES (SP244052) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 0dfb708; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 8ebb30a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO TRABALHO DURANTE O INTERVALO O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO Consta do v. acórdão o seguinte: "Não há cogitar-se de dedução de horas extras pagas, eis que a condenação se refere a tempo não contabilizado pela reclamada. (...) Não há falar-se em dedução de valores pagos a mesmo título em razão de ser labor não constante dos controles de ponto." No que se refere ao tema, o v. acórdão não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos adequados ao confronto são inespecíficos quanto às horas não anotadas, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v. acórdão: "Quanto aos domingos laborados em dobro, parcial razão lhe assiste. Isso porque aplicável ao trabalhador rural, de forma analógica, das disposições da Lei 10.101/2000 que assim dispõe em seu art. 6.o, § único: O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do processo nº 0024112-82.2017.5.24.0086. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA - ROBINSON DE LARA

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 333756543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010088-79.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA ROBINSON DE LARA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA ROBINSON DE LARA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 RECORRENTE: ROBINSON DE LARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBINSON DE LARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c7e50 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010088-79.2024.5.15.0110 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido: Advogado(s): ROBINSON DE LARA WILIAN JESUS MARQUES (SP244052) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 0dfb708; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 8ebb30a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO TRABALHO DURANTE O INTERVALO O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO Consta do v. acórdão o seguinte: "Não há cogitar-se de dedução de horas extras pagas, eis que a condenação se refere a tempo não contabilizado pela reclamada. (...) Não há falar-se em dedução de valores pagos a mesmo título em razão de ser labor não constante dos controles de ponto." No que se refere ao tema, o v. acórdão não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos adequados ao confronto são inespecíficos quanto às horas não anotadas, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v. acórdão: "Quanto aos domingos laborados em dobro, parcial razão lhe assiste. Isso porque aplicável ao trabalhador rural, de forma analógica, das disposições da Lei 10.101/2000 que assim dispõe em seu art. 6.o, § único: O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do processo nº 0024112-82.2017.5.24.0086. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA - ROBINSON DE LARA

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Rafael Sousa De Jesus x Alfaprestes Express Ltda - Epp e outros

ID: 342572610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-58.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

ALFAPRESTES EXPRESS LTDA - EPP BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO - ME TRANSPORTADORA ROUTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MAGALHAES

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JESSICA FLORES SOUSA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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ANDRE COELHO BOGGI

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000858-58.2025.5.02.0001 REQUERENTE: RAFAEL SOUSA DE JESUS REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000858-58.2025.5.02.0001 REQUERENTE: RAFAEL SOUSA DE JESUS REQUERIDO: ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d989762 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO Diretor de Secretaria Vistos etc. ID - O(A) reclamado(a)/ RECLAMANTE apresentou seus cálculos. As reclamadas ALFAPRESTES EXPRESS LTDA - EPP, BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e TRANSPORTADORA ROUTE LTDA concordaram expressamente. A primeira, contestou e CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI restou silente. ID 21c9b51 - Contestação de ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO - ME, alega que o reclamante apura férias + 1/2 de todo o período sem justificativa, pois a sentença determinou o pagamento apenas do período sem registro, bem como a apuração de juros pela TRD na fase pré-judiical. Sem razão, pois além do período sem registro foi deferido do período de 8/12 de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período 2022/2023, conforme consta do tópico "Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Guias do FGTS e do seguro-desemprego." Quanto à aplicação de juros pela TRD na fase pré-judicial, corretamente apurado pelo reclamante o que está em conformidade com os disposto no julgamento da ADC 58, cuja decisão é vinculante, a qual no item 6 prevê expressamente a aplicabilidade de de juros pela TRD na fase pré-judiical. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) *reclamada- reclamante, fixando o valor da execução em 01/04/2025, sendo: Principal: R$ 113.122,65Juros/SELIC: R$ 19.773,98Total Bruto: R$ 132,896,63FGTS total a depositar em conta: R$ 10.179,49INSS reclamante: R$ 7.928,30 a deduzir de seu créditoIR reclamante: isento Total líquido do reclamante: R$ 124.968,33INSS reclamado(a): R$ 27.555,05Total do INSS: R$ 35.483,85Custas: R$1.013,10Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE R$ 13.289,66 de responsabilidade do(a) reclamado(a).TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: 174,754,94 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado(a) para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de início de atos executórios. Restando infrutíferas as diligências em face da primeira reclamada, prossiga-se a execução em face das demais rés (responsáveis subsidiárias), intimando-as nos termos do artigo 535 do CPC, cientificando-o(a) de que, na eventual oposição de embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no Artigo 1º do Provimento GP/CR 05/05 da Corregedoria deste Tribunal. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Diante dos valores incontroversos, aguarde-se o pagamento, sob pena de execução direta, restando preclusas outras questões que não derivem da presente decisão. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT a iniciar pela primeira reclamada, e as demais, oportunamente. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. int. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOUSA DE JESUS

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Processo nº 1019261-77.2025.8.11.0000

ID: 305026773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019261-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019261-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019261-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: ROGÉRIO ALGERI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA AVAL. EXECUÇÃO SUSPENSA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC). LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Vila Rica que, nos autos do Ação Declaratória de Nulidade de Aval c/c Suspensão de Execução e Dano Moral n. 1000749-93.2025.8.11.0049, movida por ROGÉRIO ALGERI, deferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a suspensão da Execução n. 1000858-78.2023.8.11.0049, exclusivamente em relação ao autor Rogerio Algeri, até o trânsito em julgado desta ação, com fundamento nos arts. 921, I, c/c 313, V, "a", do CPC. Em breve síntese, a agravante alega que a decisão agravada padece de nulidades por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), tendo em vista que a liminar foi concedida sem sua prévia oitiva. Assevera que não foram preenchidos os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, especialmente por inexistirem elementos que evidenciem hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do autor da ação originária, que é produtor rural, tampouco verossimilhança das alegações. Aduz, ainda, que a execução é legítima e lastreada em documento regularmente firmado, cuja assinatura foi reconhecida por semelhança em cartório de notas da comarca de Vila Rica/MT, possuindo, assim, presunção de autenticidade (art. 3º da Lei 8.935/94), a qual só poderia ser afastada mediante robusta prova em contrário, o que não ocorreu. Ao final, pede o efeito suspensivo da decisão agravada para que sejam levadas a efeito as anotações premonitórias nas matrículas dos imóveis arrolados nos autos. No mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução em face do agravado ROGÉRIO ALGERI, bem como para afastar a inversão do ônus da prova. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Em primeiro lugar, não há qualquer ilegalidade na concessão de tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao contrário, o próprio § 2º do art. 300 do CPC autoriza expressamente a concessão da tutela liminar inaudita altera parte, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Portanto, a alegação de ofensa ao contraditório, neste momento processual, não se sustenta. Eventual decisão liminar pode ser revista ou revogada após manifestação da parte adversa, inexistindo nulidade apenas pela ausência de contraditório inicial, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo. Além disso, também não ficou caracterizado o risco de dano imediato ou irreversível quanto às demais questões levantadas pela agravante, caso os efeitos da decisão agravada sejam mantidos até o julgamento de mérito do recurso. Isso porque, caso o agravo de instrumento venha a ser provido, será possível a retomada da execução suspensa, sem prejuízo definitivo à parte agravante. Destaca-se que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, mantenho a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contraminuta, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por não vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca de eventual nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contraminuta. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000858-64.2025.8.26.0090

ID: 303451115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO DE PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA REGINI DA SILVEIRA

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Processo 1000858-64.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Peticionamento nos termos do Comunicado 521/2024… Processo 1000858-64.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Peticionamento nos termos do Comunicado 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8). Segundo os documentos apresentados neste expediente, a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal 1000350-02.2017.8.26.0090 foi reformada no segundo grau, e pende apenas recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, o qual se encontra sobrestado nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Serviços de engenharia consultiva enquadrados no item 7.19 da lista de serviços da LC 116/03 - Imposto devido no local da execução da obra - Exceção do inciso III do art. 3º da mesma lei - Outros serviços enquadrados no item 7.01, não albergados pela exceção - Irrelevância - REsp repetitivo 1.117.121 (Tema Repetitivo 198) - Necessidade de considerar a obra como uma unidade - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Acórdão ultra petita - Ocorrência - Embargada que, em seu recurso de apelação, limitou-se a requerer a inversão da sucumbência - Impossibilidade de reabritramento dos honorários em patamares superiores àqueles estabelecidos na sentença de primeira instância - Ilegalidade, contudo, da limitação dos honorários a valor fixo, em casos que inadmitem arbitramento por equidade - Possibilidade de revisão de ofício, uma vez que os honorários são matéria de ordem pública - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 494/510, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. (TJSP; Recurso nº 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data da Decisão: 31/10/2024). Segundo noticiado pela peticionante e constante dos documentos juntados, o mérito da decisão extintiva da execução n.º 0606077-12.2014.8.26.0090 proferida pela E. 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado, e o recurso extraordinário pendente versa somente sobre o arbitramento da verba honorária. Inclusive, a execução já conta com pedido de extinção por cancelamento formulado pela própria exequente (petição em mídia, protocolo n.º FEVM24000276153, juntado em 19/11/2024, conforme extrato de movimentação). Assim, diga o Município sobre a petição e documento de fls. 1/119 e se concorda com o levantamento. Prazo: 10 dias. A inércia será interpretada como anuência. Caso concorde ou na inércia, defiro o levantamento em favor do depositante que deverá apresentar o respectivo formulário (disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). O peticionário deverá observar a necessidade de regularização da representação processual com a juntada do instrumento de mandato com poderes específicos para o levantamento, além de atos constitutivos e demais documentos no caso dos valores serem direcionados a terceiro que não seja o depositante. Neste caso, se em termos, expeça-se o necessário e, oportunamente, junte-se a íntegra do expediente na execução. Realizada a juntada, arquive-se o incidente com baixa. (código SAJ 61615). Caso discorde, conclusos com presteza. Int. - ADV: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA (OAB 174328/SP)

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