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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144634

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0001139-91.2007.8.11.0023

ID: 260036341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO ANDERSON MAX LACCAL GOMES ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO CLEUSELI MISSASSI HELLER CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA EDMAR KOHLER HELLER EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP LEOCEDIA TERESINHA BEE NATALICIO LIGOSKI NEREU BRESOLIN SIDNEY ORIBES DA SILVA S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

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FRANCISCARLOS ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU PAIANO FILHO

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MAX ALEI GOULART

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IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

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PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOHLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP, NEREU BRESOLIN, S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME LITISCONSORTE: CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SIDNEY ORIBES DA SILVA, NATALICIO LIGOSKI, CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA, ANDERSON MAX LACCAL GOMES, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO, LEOCEDIA TERESINHA BEE, ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I- Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOLLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, NEREU BRESOLIN, S.O.S ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C e ANDERSON MAX LACCAL GOMES, todos qualificados nos autos. Sustenta que, com a posse da Prefeita Municipal Cleuseli, instalou-se no âmbito da administração municipal diversos esquemas, a fim de desviar recursos públicos municipais em benefício de uma quadrilha articulada pelos secretários de administração Edemar, finanças Paulo Sérgio, governo Antenor, e terceiras pessoas, todos em conluio com a Chefe do Executivo. Menciona que os requeridos realizaram direcionamento de licitações, superfaturamento de obras e serviços e desvio direto de recursos através de notas fiscais falsas. Salienta que, segundo investigações, os requeridos articulavam com pessoas predeterminadas o vencimento da licitação. Posteriormente, montavam os procedimentos licitatórios com empresas que não atuavam mais no mercado ou sequer sabiam da existência da licitação. Nesse sentido, postula, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como a busca e apreensão de veículos em seus poderes. No mérito, requer a condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, caput, art. 10, incisos VIII, XI e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como do art. 37, caput, e §4º, da CF, aplicando-lhes as sanções do art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92. Ainda, postula a condenação dos terceiros particulares S.O.S ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, e seu representante SIDNEY ORIBES DA SILVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, e seu representante NATALICIO LIGOSKI, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C, e seu representante ANDERSON MAX LACCAL GOMES, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA., e seu representante NEREU BRESOLIN, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, XI e XII, combinado com o art. 3º, nas sanções do art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/92. Pede, ainda, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, a apuração do quantum a ser devolvido ao patrimônio público em fase de liquidação de sentença e a condenação dos requeridos nas sanções civis relacionadas no art. 12, II e III, pela prática das infrações descritas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Com a inicial, juntou documentos. Determinada a notificação, os requeridos apresentaram resposta escrita, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público manifestou-se, postulando o recebimento da inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos. Outrossim, foi deferida a indisponibilidade dos bens dos demandados (id. 49137958, págs. 15/60). Os requeridos apresentaram contestação (id. 49136874, págs. 06/16, id. 49136863, págs. 21/23, id. 49135584, pág.01, id. 49134785, pág. 35, id. 49134774, págs.01/24, id. 49147693, págs. 51/66, id. 49148525, págs. 01/23, id. 49148530, págs. 30/54, id. 49148533, págs. 01/21 e págs. 46/54 e id. 49148534, págs.01/24). O Ministério Público manifestou-se indicando como substituto processual a viúva, Leocédia Terezinha Bee (id. 49148534, págs. 27/28). A empresa requerida manifestou-se requerendo a liberação de bens (id. 49148534, pág. 54 e id. 49148522, págs. 02/05). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, bem como pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento (id. 49148522, págs. 27/28). Decisão de id. 49148522, págs. 79/80 manteve a indisponibilidade patrimonial. Houve réplica (id. 49148517, págs. 17/33). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares (id. 49148517, págs. 35/44). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (id. 49148510, pág. 02). Em id. 49148510, págs. 52/53, foi redesignada a audiência. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 49147721, págs. 24/26, id. 49147721, pág. 72, id. 49147722, págs. 01/02 e id. 49147716, págs. 16/17). As partes apresentaram alegações finais (id. 49147716, págs. 22/41, id. 49147716, págs. 43/57, id. 49147716, págs. 60/67, id. 49147719, págs. 01/32, id. 49147719, págs. 61/62, id. 49147719, págs. 63/66, id. 49147695, págs. 01/27). O Ministério Público manifestou-se requerendo que seja retificada a certidão de fl. 2819 no que tange à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Município de Peixoto de Azevedo-MT, Conectiva Assessoria e Consultoria e Natália Ligorski e certificada nos autos a intimação dos herdeiros habilitados (Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bee) para apresentação das alegações finais (id. 49147695, pág. 30). Foi acostada a certidão em id. 49147695, pág. 31, informando que o Município de Peixoto de Azevedo apresentou alegações finais, tempestivas, às fls. 2.801/2.802; Conectiva Assessoria e Consultora e Natalícia Ligorski apresentaram alegações finais, tempestivas, às fls. 2.803/2.818, tendo em vista o cômputo dos prazos em dobro, na forma do art. 229 do CPC. Os requeridos Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bêe, regularmente intimados para apresentar as alegações finais através do DJE 10134, publicado no dia 08/11/2017, deixaram escoar o prazo sem o oferecimento das aludidas alegações finais (id. 49147695, pág. 33). A requerida Aline Lopes dos Santos apresentou manifestação em id. 49147695, págs. 35/56 e id. 49147696, págs. 01/04. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (id. 65072073). EDMAR KOLLER HELLER e CLEUSELI MISSASSI HELLER postularam o reconhecimento da prescrição, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (id. 109608394). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 111484229). Nereu Bresolin manifestou interesse na resolução consensual do conflito, postulando a intimação do Ministério Público (id. 114734430). O Ministério Público requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para concluir as diligências necessárias, a fim de viabilizar o acordo (id. 121828851), sendo o pedido deferido na id. 124809845. A requerida CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C requereu a baixa das restrições dos veículos da requerida (id. 124885069). O Ministério Público postulou a juntada de cópia integral do feito (id. 131127615). Juntada certidão na id. 148129132, informando que não foram encontradas irregularidades na digitalização do feito. Foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como deferido o levantamento das restrições estrições impostas nos veículos de propriedade da requerida CONTAP (id. 148352106). O Ministério Público informou que não realizou tratativas de acordo com nenhum dos requeridos do presente feito, bem como pugnou pela designação de audiência de conciliação (id. 154774456). Foi realizada a audiência de conciliação, onde as partes requereram a suspensão do processo (id. 165002166). O Ministério Público pugnou pela suspensão do feito (id. 173037254). O feito foi suspenso (id. 173149087). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 184370907). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos (id. 186078728). As partes requereram a produção de prova testemunhal (id. 186179810, id. 186318128, id. 187950329 e id. 188054399). O requerido ANDERSON MAX LACCAL GOMES E CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA manifestou-se requerendo que a improcedência da ação, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-MT, para que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade da parte Requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C (id. 188157593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de designação de nova audiência de instrução, tendo em vista que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos autos (id. 49147721 e seguintes), e as partes oportunamente apresentaram suas alegações finais, encerrando-se, assim, a fase instrutória do processo. Dessa forma, não subsiste justificativa para a reabertura da instrução, devendo o feito prosseguir para julgamento. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não havendo necessidade de uma maior dilação probatória, passo a apreciar a questão meritória, tendo em vista que o processo já foi saneado, encontra-se apto a receber sentença de mérito. Pois bem. À míngua de outras preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. A questão controvertida cinge-se a prática de atos de improbidade administrativa, especificamente a existência três processos licitatórios fraudulentos (cartas convites n°s 005/2005, 003/2006 03/2007), com a finalidade de favorecer pessoas, superfaturar obras e serviços públicos e desviar recursos públicos. Pela narrativa supra, têm-se que os requeridos feriram de morte os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, já que buscaram afastar a competitividade de procedimento licitatório, realizando um conluio prévio para favorecimento de uma empresa ex ante escolhida. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo, principalmente considerando a novação legislativa sobre a temática. A questão central dos autos cinge-se em verificar a prática ou não pelo requerido de ato de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 11, I, da Lei 8.429/92. Inicialmente, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar a parte requerida. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Embora no caso em tela não se trate de norma de natureza penal, aplica-se a mesma premissa para as normas penalizadoras de natureza administrativa, sobretudo nas sanções por improbidade administrativa. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Ou seja, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA, sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Desse modo, as normas supervenientes que excluam fatos tipificados ou mitiguem a sua aplicação são autoaplicáveis, mesmo que se tratem medidas de natureza material. A pretensão do autor, de enquadramento da conduta dos requeridos nos tipos descritos no caput e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos. Ressalto que, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos. Na redação anterior, o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 dispunha: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo, in verbis: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); A respeito da taxatividade do art. 11, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) – grifei. “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 – Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" – Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário – (...).”(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) – grifei. Portanto, com a alteração do caput do artigo 11 e a revogação de seu inciso I, não há mais se falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica aos requeridos. Destarte, o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, preceitua ser nula a decisão de mérito que “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Assim, em que pese a reprovável conduta supostamente praticada pelos requeridos, fato que em tese poderia inclusive ensejar condenações na espera penal e administrativa, importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos, senão aqueles previstos taxativamente nos incisos vigentes do art. 11 da referida lei. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta dos requeridos possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, e mesmo que considerarmos os fatos conforme narrado da inicial, este não se enquadra em uma das hipóteses taxativas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei 8.429/1992, consignando mais uma vez a possibilidade do Ministério Público buscar outras formas de responsabilidade dos envolvidos. Na situação posta, foi imputada aos réus a prática de ato ímprobo consistente em irregularidades em certame licitatório, porém sem a descrição do necessário dolo específico. Para que haja caracterização da improbidade administrativa, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária a efetiva perda patrimonial, nos termos da nova redação dada ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; In casu, no conjunto probatório dos autos não há elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Em que pese ser provável o reconhecimento da imoralidade da conduta praticada, fato é que não se evidenciou a presença do dolo específico. Isto é, não se denota a vontade dos agentes em frustrar o procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Ao agir desta maneira, deixou o autor de individualizar quais seriam as supostas condutas ímprobas praticadas por cada requerido. Se o autor não foi capaz de individualizar tais condutas, incapaz também foi de demonstrar o dolo específico dos agentes em fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário público. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, o serviço contratado por meio da licitação foi efetivamente prestado e, por esta razão, não se verifica prejuízo ao erário. A respeito da ausência de prejuízo ao erário, é de ser observar que o próprio autor, deixou de comprovar efetivamente acerca da ausência da efetiva prestação do serviço à municipalidade. Denota-se que são lançadas afirmações abstratas sobre o prejuízo ao erário público, em decorrência da contratação da empresa vencedora no certamente. É por bem ressaltar não se falar em prejuízo se o serviço foi prestado e o anseio da municipalidade atendido. Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do gestor municipal e demais envolvidos e do prejuízo ao erário. A propósito, o entendimento atual do e. TJMT segue esta linha de intelecção: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – FRACIONAMENTO DE COMPRAS – ALEGAÇÃO DE FRUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONDUTAS DOS ARTIGOS, 10, INCISO VIII E 11, INCISO I, DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/21 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A inobservância do ditame legal quanto à exigibilidade de licitação para a contratação de serviços e compra de materiais, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – do gestor municipal e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada ao artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992. A conduta ímproba de violação aos princípios da administração pública, na forma atribuída aos Apelados, não mais subsiste, dada a revogação do artigo 11, inciso I da referida lei. Recurso desprovido.” (TJ-MT 00017994620128110044 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) (Negritei). No mesmo sentido os demais Tribunais pátrios. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (Negritei). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (Negritei). Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. III- Dispositivo Por todo o exposto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa terem tornado o rol das condutas previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 taxativo, e diante da ausência de dolo específico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 17, §11, e art. 11 da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Defiro o pedido formulado pela parte requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C, para fins de expedição de novo ofício ao DETRAN-MT, a fim de que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de sua propriedade, nos termos da decisão anteriormente proferida, considerando que até a presente data não houve cumprimento da ordem judicial por parte do órgão destinatário. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Processo nº 0003276-22.2015.8.11.0005

ID: 255754375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003276-22.2015.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO CARVALHO JUNIOR JUSCILEIDE GOMES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

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FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA NOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003276-22.2015.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALUIZIO CARVALHO JUNIOR, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003276-22.2015.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALUIZIO CARVALHO JUNIOR, JUSCILEIDE GOMES DA CRUZ Vistos etc. Processo incluso na Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Aluizio Carvalho Junior e Juscileide Gomes da Cruz, devidamente qualificados nos autos, em razão de supostas irregularidades na contratação de assessor jurídico quando o primeiro réu era Vereador Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Paraguai. O Ministério Público, na petição inicial, narra que o requerido Aluizio Carvalho Junior, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, contratou o escritório de advocacia de Juscileide Gomes da Cruz sem o devido processo licitatório e com direcionamento, causando prejuízo ao erário. Alega que a contratação ocorreu de forma irregular, sem a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, caracterizando ato de improbidade administrativa. Requer, ao final, a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. A inicial foi instruída com documentos (ID 58980753 e seguintes). O Juízo determinou a notificação dos demandados para apresentar manifestação por escrito, em cumprimento ao artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92 (ID 58991160, pág. 12). Os requeridos foram notificados (ID 58991160, pág. 18/22) e apresentaram defesa preliminar em ID 58991160, pág. 28/73. A inicial foi recebida em ID 58991175, pág. 12/15. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações (ID 58991175, pág. 18/30; ID 58991175, pág. 37/69), nas quais arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição. No mérito, defenderam a legalidade da contratação, a ausência de dolo ou má-fé e a inexistência de prejuízo ao erário. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 58991176, pág. 28/45; ID 58991177, pág. 1/3), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009422-38.2019.8.11.0000, afastou a prescrição em relação à requerida Juscileide Gomes da Cruz (ID 58992862). Foi realizada audiência de conciliação no CEJUSC, na qual a requerida Juscileide Gomes da Cruz celebrou acordo de não persecução cível com o Ministério Público, homologado por este Juízo (IDs 125154046 e 125257053). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito em relação ao requerido Aluizio Carvalho Junior (ID 134434900), pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 153528153). A requerida Juscileide Gomes da Cruz pugnou pela extinção do feito em razão do cumprimento do acordo (ID 167678830). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide em relação ao requerido Aluizio Carvalho Junior e a extinção do feito em relação à Juscileide Gomes da Cruz (ID 172227606). Por fim, vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À REQUERIDA JUSCILEIDE GOMES DA CRUZ Com efeito, foi realizada audiência de conciliação no CEJUSC, na qual a requerida Juscileide Gomes da Cruz celebrou acordo de não persecução cível com o Ministério Público, homologado por este Juízo (IDs 125154046 e 125257053). Denota-se do acordo que ficou consignado entre o Ministério Público Estadual e Juscileide Gomes da Cruz: a) Proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 02 anos; b) Pagamento de multa civil na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o valor dividido em até 10 prestações, a ser recolhido na Conta Única, todo dia 12 de cada mês, a partir de 12 de setembro de 2023. Em ID 172227606, o Ministério Público pugnou pela extinção dos autos em relação à executada Juscileide Gomes da Cruz, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso que o referido acordo entabulado foi homologado pelo Juízo mediante Sentença proferida com resolução de mérito em ID 125257053, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, razão pela qual não há questões meritórias a serem suscitadas acerca da requerida Juscileide Gomes da Cruz, vez que os termos pactuados foram devidamente cumpridos. Desta feita, em relação à Juscileide Gomes da Cruz, a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO ALUIZIO CARVALHO JUNIOR Do julgamento antecipado da lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Quanto à tese preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo requerido ALUIZIO CARVALHO JUNIOR, esta não merece guarida, tendo em vista que, ainda o que o prazo prescricional quinquenal aduzido se regulasse pela redação anterior do art. 23 da Lei n. 8.429/92, o marco inicial do aludido prazo se daria após o termino de exercício do mandato do agente, que no presente caso se deu em 31/12/2010, sendo que o ajuizamento da ação ocorreu em 14/12/2015. Para mais, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), foram introduzidas novas regras sobre a prescrição da ação de improbidade administrativa. O art. 23 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Contudo, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2015, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. No presente caso, não houve a prolação de sentença condenatória até a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, razão pela qual se aplica o novo regime prescricional. Ocorre que, mesmo com a aplicação do novo regime prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto o art. 23, §4º, I, da LIA, estabelece que o prazo da prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Assim, o prazo prescricional de 8 (oito) anos foi interrompido com o ajuizamento da ação em 14 de dezembro de 2015, recomeçando a correr a partir de então, pela metade do prazo, ou seja, 4 (quatro) anos, conforme o art. 23, §5º, da LIA. Ademais, “[...] A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, o autor da ação deixa transcorrer o prazo legal sem empreender esforços para o andamento do processo. [...] O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989 - PR, com repercussão geral, Tema nº 1199, firmou o entendimento no sentido de que a regra da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 14.230, de 2021 tem efeito ex nunc. Assim, as disposições da referida norma devem ser aplicadas a partir da sua publicação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 13018725420228130000, Relator.: Des .(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Frisa-se que a prescrição se afigura pelo perecimento da pretensão punitiva ou executória da inércia do próprio Estado. Assim, não havendo inércia, queda-se prescindível o instituto da prescrição. Ainda, em consonância a não incidência da prescrição no presente caso, o TEMA 1.199 do STF suscita que: “[...] na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa” (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Deste modo, diante da não ocorrência da prescrição quinquenal, REJEITO a preliminar suscitada. No mais, verifica-se que o presente caso comporta julgamento, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕE Pela narrativa supra, tem-se que o requerido ALUIZIO CARVALHO JUNIOR feriu de morte os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, além de outras obrigações legais. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade do requerido, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo, principalmente considerando a novação legislativa sobre a temática. A questão central dos autos cinge-se em verificar a prática ou não pelo requerido de ato de improbidade administrativa, conforme prevê os arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Inicialmente, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar a parte requerida. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Embora no caso em tela não se trate de norma de natureza penal, aplica-se a mesma premissa para as normas penalizadoras de natureza administrativa, sobretudo nas sanções por improbidade administrativa. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Ou seja, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 9, 10 e 11 da LIA, sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Desse modo, as normas supervenientes que excluam fatos tipificados ou mitiguem a sua aplicação são autoaplicáveis, mesmo que se tratem medidas de natureza material. A pretensão do autor, de enquadramento da conduta do requerido nos tipos descritos nos artigos 9º, 10º, e 11º da Lei nº 8.429/92, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Ressalto que, com a nova redação dos artigos supramencionado, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos. Por exemplo, na redação anterior, o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 dispunha: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo, in verbis: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); A respeito da taxatividade do art. 11, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 – Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" – Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário – (...).”(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Portanto, com a alteração do caput do artigo 9, 10 e 11 e a revogação de alguns incisos, não há mais que falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica ao requerido. Destarte, o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, preceitua ser nula a decisão de mérito que “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Assim, em que pese a reprovável conduta supostamente praticada pelo requerido, fato que em tese poderia inclusive ensejar condenações na esfera penal e administrativa, importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos, senão aqueles previstos taxativamente nos incisos vigentes do arts. 9, 10 e 11 da referida lei. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta do requerido possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, e mesmo que considerarmos os fatos conforme narrado da inicial, este não se enquadra em uma das hipóteses taxativas descritas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992, consignando mais uma vez a possibilidade do Ministério Público buscar outras formas de responsabilidade dos envolvidos. Na situação posta, foi imputada ao réu a prática de ato ímprobo, porém sem a descrição do necessário dolo específico. Para que haja caracterização da improbidade administrativa, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária a efetiva perda patrimonial, nos termos da nova redação dada ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; In casu, no conjunto probatório dos autos não há elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa, frisa-se, doloso. Em que pese ser provável o reconhecimento da imoralidade da conduta praticada, fato é que não se evidenciou a presença do dolo específico. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, violação aos princípios administrativos decorrente de ato doloso de improbidade. Denota-se que são lançadas afirmações abstratas sobre o dano ao patrimônio público e a violação aos princípios administrativos. É por bem ressaltar que, com o advento da Lei n. 14.230/21, os ilícitos administrativos, sejam irregularidades ou ilegalidades, não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o Ministério Público alega que o requerido Aluizio Carvalho Junior, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, contratou o escritório de advocacia de Juscileide Gomes da Cruz sem o devido processo licitatório e com direcionamento, causando prejuízo ao erário. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovado o dano ao erário decorrente da contratação do escritório de advocacia. Não há nos autos elementos que demonstrem que os serviços prestados pelo escritório de advocacia não foram realizados ou que o valor pago pelos serviços foi superior ao praticado no mercado. Ademais, não restou demonstrado o dolo ou a má-fé do requerido Aluizio Carvalho Junior na contratação do escritório de advocacia. A ausência de licitação, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de que a ausência de licitação causou prejuízo ao erário e que o agente público agiu com dolo ou má-fé. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera irregularidade na contratação não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo ou má-fé do agente e do prejuízo ao erário. A propósito, o entendimento atual dos Tribunais segue esta linha de intelecção: [...] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES. AUTORIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. TEMA 1108 DO RECURSO REPETITIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por meio da qual o Ministério Público Estadual atribui ao demandado a prática de condutas supostamente ímprobas calcadas no art. 10, IX, e no art. 11, I, ambos da Lei Federal nº 8.429/92. 2.A materialidade do ilícito estaria consubstanciada na conduta atribuída ao então prefeito do Município de Abreu e Lima, o Sr. Marcos José da Silva, consistente em “contratar temporariamente vários servidores para diversos cargos na Prefeitura de Abreu e Lima - exercício 2017, burlando os princípios constitucionais e o concurso público” e, bem assim, ordenando despesas não autorizadas em lei. 3.Preliminarmente, não se constata a tríplice identidade a que se reporta o art. 337, § 2º, CPC/2015 – partes, causa de pedir e pedido – entre a presente ação e a ação de improbidade apontada, pelo que se rejeita a preliminar de litispendência. 4. No exame da matéria de fundo, destaca-se que no curso da presente ação, entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021) que promoveu alterações substanciais na Lei 8.429/92. 5. Sobre o tema, cabe ressaltar que, em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do ARE843989, ocasião em que, apreciando o tema 1.199, fixou teses de repercussão geral a respeito da matéria. 6. In casu, deve ser aplicado o novo entendimento acerca da (i) exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; (ii) necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes; (ii) supressão da conduta prevista no inciso I do art. 11 e, via de consequência, impossibilidade do seu enquadramento, ante a taxatividade do rol do art. 11 da LIA. 7. Na hipótese dos autos, as questionadas contratações foram efetivadas com base na Lei Municipal nº 1072/2017 que “autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas secretarias de Saúde, Educação, Obras, Trabalho Social, Planejamento, Administração e Desenvolvimento Econômico, até a realização de seleção simplificada e concurso público e dá outras providências”. 8. Conquanto existente a previsão legal (Lei Municipal nº 1072/2017) para os casos de contratação por tempo determinado (“até o prazo máximo de 6 (seis) meses”), observa-se que restou afastado o prévio processo seletivo, sem que tenha sido devidamente justificado o eventual contexto excepcional a autorizar essa dispensa. 9. Entretanto, da análise fática do caderno probatório, tem-se que tal circunstância mais se aproxima da figura da ilegalidade e não da improbidade administrativa, uma vez que para a configuração da conduta ímproba, necessária se faz a presença do dolo específico do agente, ou seja, da vontade livre e consciente de, no caso, “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”. 10. Com efeito, a improbidade não se confunde (nem se resume) com ilegalidade (objetivamente considerada), vez que se tem, na improbidade, uma ilegalidade qualificada, coadjuvada pela mácula da imoralidade administrativa, da desonestidade, de modo que, para fins de reconhecimento da improbidade, deve-se somar um elemento além da ilegalidade, que seria a má-fé do agente. [...]. 14. Ademais, não há no caderno processual qualquer evidência de que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, em ordem a ensejar prejuízo ao erário ou ainda comprovação de que o agente público tenha auferido algum benefício direto ou indireto com as contratações impugnadas. 15. Segundo entendimento consagrado na jurisprudência (e que remanesce com nova LIA), a pretensão de enquadramento da conduta do demandado no art. 10 da LIA (lesão ao erário), necessita da comprovação do efetivo prejuízo, circunstância não demonstrada nos autos. 16. Assim, não há que se cogitar, na espécie, de prática de improbidade administrativa, pelo que deve ser reformada a sentença. 17. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001308-67.2019.8.17.2100, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas Des. Francisco Bandeira de Mello Relator (TJ-PE - AC: 00013086720198172100, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 06/10/2022, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) (grifo nosso). Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico dos envolvidos e do prejuízo ao erário. Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que o réu agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa terem tornado o rol das condutas previstas no artigo 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 taxativo, e diante da ausência de dolo específico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em relação ao requerido Aluizio Carvalho Junior, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 17, §11, e arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Em relação à requerida Juscileide Gomes da Cruz, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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