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Ana Lucia De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333312978

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-45.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RACHEL FARAH

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THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

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NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-45.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-45.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2406b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Ana Lúcia de Lima em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a manutenção no regime de teletrabalho mediante antecipação de tutela, a abstenção de lançamento de ausências ao trabalho, e a confirmação do direito à manutenção do labor em regime de teletrabalho, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 20.000,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Razões finais remissivas. Réplica no id. 385ceca. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. II. FUNDAMENTAÇÃO MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO Postula a autora, Sra. Ana Lucia de Lima, a manutenção de seu regime de trabalho na modalidade remota (teletrabalho), em caráter definitivo, enquanto perdurar sua condição de saúde. Fundamenta seu pedido no fato de ser portadora de retocolite ulcerativa, uma doença grave que exigiu procedimento cirúrgico de proctocolectomia total, resultando em sequelas permanentes como urgência evacuatória e incontinência fecal, o que torna a manutenção do teletrabalho uma medida essencial à preservação de sua saúde, bem-estar e dignidade. A reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por sua vez, defende a legalidade da convocação para o retorno ao regime presencial a partir de 23 de junho de 2025. Sustenta que a decisão se insere em seu poder diretivo (jus variandi, ou seja, o direito do empregador de alterar certas condições do contrato de trabalho), sendo uma medida geral aplicada a todos os empregados em teletrabalho como parte de uma estratégia de redução de despesas, excetuando-se apenas aqueles amparados por decisão judicial. Passo à análise. O poder diretivo do empregador, conhecido como jus variandi, está previsto no artigo 2º da CLT e permite, em regra, que a empresa organize a forma e o local da prestação de serviços. O artigo 75-C, § 2º, da CLT, especificamente, autoriza a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, desde que garantido um prazo de transição. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal) e, notadamente, no dever do empregador de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), bem como na função social do contrato e na boa-fé objetiva que devem reger as relações (arts. 421 e 422 do Código Civil). No caso em tela, a situação da reclamante transcende a normalidade e exige uma análise pautada pela sensibilidade e pela proteção aos direitos fundamentais. Os documentos médicos acostados aos autos são robustos e comprovam a gravidade de sua condição. A autora não é apenas portadora de uma doença, mas convive com as sequelas permanentes de uma cirurgia mutiladora, que impõem desafios diários e afetam severamente sua rotina e sua dignidade. O relatório do Dr. Carlos Eduardo F. Pires (CRM-SP 101.379) é categórico ao afirmar que "o regime de trabalho remoto (teletrabalho) tem exercido e exerce papel favorável na estabilidade clínica observada permitindo melhor gerenciamento dos sintomas e demandas funcionais decorrentes da cirurgia realizada, além de beneficiar seu bem-estar emocional e saúde mental". Ignorar tal parecer técnico seria negligenciar a saúde da trabalhadora. A decisão da reclamada, por outro lado, ao convocar todos os empregados de forma genérica e indiscriminada, sob a justificativa de "redução de despesas", revela-se desproporcional e irrazoável no que tange à reclamante. A empresa não apresentou nenhum estudo ou dado concreto que demonstre como o retorno específico da autora, cujas atividades são plenamente compatíveis com o regime remoto e cujo desempenho foi exemplar, contribuiria para a sustentabilidade financeira dos Correios. A invocação genérica de dificuldades econômicas não se revela suficiente para justificar uma conduta que impõe um sacrifício excessivo e unilateral à trabalhadora. Ademais, a alteração imposta, no contexto específico da autora, configura-se como uma alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Forçá-la a retornar ao ambiente presencial significaria expô-la a situações de inevitável constrangimento e a potenciais prejuízos à sua saúde física e mental, violando sua dignidade. Nesse sopesamento de valores, o poder diretivo da empresa deve ser mitigado para garantir a proteção à saúde e à dignidade da trabalhadora. A dignidade da reclamante e seu direito fundamental à saúde devem prevalecer sobre o exercício do jus variandi, especialmente quando a manutenção do teletrabalho não demonstra acarretar prejuízo à atividade empresarial e, ao contrário, assegura a continuidade da prestação de serviços por uma empregada produtiva. Conforme bem destacado em jurisprudência análoga, "interessa, antes de tudo, o bem-estar dos empregados e o respeito ao conjunto de atributos morais e éticos preservadores da dignidade humana". Como consequência direta do direito aqui reconhecido e para assegurar a plena eficácia desta decisão, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada se abstenha de aplicar quaisquer sanções, incluindo o lançamento de faltas, decorrentes do não comparecimento presencial da autora. Estabeleço que a manutenção do regime de teletrabalho fica condicionada à comprovação da necessidade médica, a ser realizada pela reclamante mediante a apresentação de atestado ou relatório médico que justifique e recomende a continuidade do trabalho remoto, com periodicidade semestral. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, inaugurou no processo do trabalho a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência pela parte vencida. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pela parte reclamada em favor do patrono da parte autora. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins: I – Rejeitar as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita, bem como a tese de limitação da execução aos valores da inicial; II – No mérito, julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando os efeitos da tutela de urgência (id. d0990dc): a) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) Determinar que a reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mantenha a reclamante em regime de teletrabalho integral, obrigação que vigorará enquanto perdurar sua necessidade médica, a qual deverá ser comprovada à empregadora, com periodicidade semestral, por meio de atestado ou relatório médico que justifique e recomende a continuidade do labor em regime remoto; c) Determinar que a reclamada se abstenha de lançar quaisquer ausências, faltas ou sanções disciplinares em desfavor da reclamante motivadas pelo seu não comparecimento físico ao local de trabalho, enquanto vigente a condição estabelecida no item "b"; d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Fixo, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer contidas nos itens "b" e "c", multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, do qual fica isenta na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei 779/69 e artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Ante os valores em discussão, não há falar em remessa necessária. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DE LIMA

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Regina De Fatima Almeida Fiusa x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305505451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Regina de Fátima Almeida Fiusa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de CINAAP -Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que recebe beneficio previdenciário e que notou, desde 07/2023, no valor de R$45,00, descontos não autorizados e não contratados, a titulo de "Contrib Cinaap 0800 490 1001", em favor do requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/18). Deferida a gratuidade processual (fls. 67). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 73/90). No mérito, discorreu sobre as atividades do requerido, defendendo a regularidade da contratação. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 91/116). Replica (fls. 120/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Quanto ao pedido de gratuidade processual feito pela ré, tenho que a simples afirmação de que se trata de associação sem fins lucrativos não é suficiente, per se, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). Da literalidade bem se vê que o fato de a pessoa jurídica, ainda que não possua fins lucrativos, por si só, não desonera da demonstração de efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso em exame, nenhum documento foi apresentado pela ré que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. É preciso que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural, o que, obviamente, é inaplicável às pessoas jurídicas. A raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção relativa o texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, por certo justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Dessa feita, indefiro o pedido. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 116. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.142), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$5.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Dariana Lucia Babinski De Oliveira e outros x Cncm Centro Norte Comercio De Metais Eireli - Me

ID: 307442018

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS proposta por DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA e PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA, em face de CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que as partes adquiriram o bem por meio de contrato de permuta, com regular sub-rogação no contrato de locação anteriormente celebrado entre a empresa locadora originária, Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., e a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais Ltda que pactuaram um contrato de locação para fins comerciais do imóvel de matrícula n. 63.633, inscrito no cadastro imobiliário n. 04.1.43.020.0100.001, situado na Avenida Dr. Meireles – Área A4 em Cuiabá/MT, com duração de 24 (vinte e quatro) meses, cujo valor do aluguel era de R$ 1.550,00 por mês durante o primeiro ano e, R$ 1.700,00 por mês no segundo ano, estando a locação vigente por prazo indeterminado desde 30/06/2019. Narram que, em 20.09.2019, a então proprietária, Beira Rio, comunicou ao requerido a pretensão de venda do imóvel, aguardando o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, diante da inércia, adquiriram o imóvel. Aduz que os requeridos deixaram de pagar os alugueis desde setembro/2020. Afirma que, mesmo notificado, o locatário manteve com o pagamento dos aluguéis em atraso. Dessa forma, pugnou, liminarmente, que o requerido desocupasse o imóvel. No mérito, requer seja decretada a rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos. A inicial veio acompanhada de documentos. No id n. 47415542, despacho inicial, postergando a análise da liminar. Citado (id n. 50237142) o requerido apresentou contestação no id n. 54777628, suscitando, preliminarmente, carência da ação, litispendência e ilegitimidade ativa. No mérito, alegam não ter conhecimento da sub-rogação do contrato de locação e, que os aluguéis estão sendo depositados em juízo no processo n. 1053165-38.2020.8.11.0041. Ainda, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no id n. 58211226. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 91952932), a requerida não se manifestou. No id n. 176202295, decisão saneadora, oportunidade em que foram analisadas e afastadas as preliminares aventadas pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial prevalente: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão 39ª edição 2207 Saraiva). “O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu” (RTJ. 84/25, op.cit). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, oportuno registrar que os contratos de locação são regidos pela Lei nº 8.245/91. O artigo 9º indica a possibilidade de desfazimento da relação contratual em virtude da falta de pagamento, sendo este o caso dos autos. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais EIRELI, ocupava o imóvel objeto da lide, anteriormente locado da empresa Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., sucedida pelos autores em razão da aquisição do bem em setembro de 2019. A requerida, em sede de contestação, sustenta que não tinha conhecimento da negociação entre os requerentes e o antigo proprietário, contudo, tal alegação não se coaduna com os documentos jungidos aos autos. Consoante a notificação de id n. 47064733, houve a intimação dos requeridos quanto à preferência e, após, houve a denúncia do contrato, com prazo para a desocupação (id n. 47064735), estando, inclusive, assinado pelo representante do requerido. Dessa forma, não há como acolher a alegação de desconhecimento por parte da requerida, uma vez que os atos formais praticados pelas partes envolvidas no negócio são absolutamente claros e documentados nos autos, afastando qualquer possibilidade de se sustentar ignorância quanto à existência da negociação. Nessa toada: APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO . AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO . HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. 1- Ação de despejo por denúncia vazia de imóvel comercial. Adquirentes que pretendem a desocupação do bem . 2- Sentença de procedência. Decisão que resiliu o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3- Locador que, durante o contrato de locação, pode, na condição de proprietário, optar pela venda de imóvel, oferendo, em primeiro lugar, o bem ao locatário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitar a proposta. Respeitado o direito de preferência, no caso de o locatário não demonstrar interesse pela compra, poderá o locador alienar o bem imóvel a terceiro, sendo que o novo proprietário (ou promissário comprador) poderá denunciar o contrato para a desocupação (denúncia vazia ou imotivada), sendo esta a hipótese em exame . art. 8º, 27 e 28, do C.P.C . 4- Contrato de Locação que não se encontra averbado junto à matrícula do imóvel. 5- Notificada, a Locatária não desocupou o imóvel voluntariamente. Ação proposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final para desocupação voluntária. 6- Contrato de locação que possui cláusula excluindo o direito de retenção de qualquer benfeitoria, ressalvando as voluptuárias que poderão ser retiradas "desde que não afetem a estrutura e substância do imóvel" . 7- Inexistência de cerceamento de defesa. Ré que se manteve inerte quando instada a apresentar provas. Ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores (art. 373, II, do C .P.C.). 8- Inovação recursal . Rechaçadas as questões acerca da existência de fundo de comércio, pagamento de luvas e de bens raros levantadas em sede recursal. 9- Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Ré a favor do patrono dos Autores em 2% (dois por cento), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, em especial, a apresentação das contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 00298689020218190031 202200175534, Relator.: Des(a) . MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) Da análise detida dos autos, constato que, a requerida informa, ainda, que deixou de adimplir os alugueis diretamente ao proprietário vez que estava depositando no processo conexo (n. 1053165-38.2020.8.11.0041, em trâmite nessa 11ª Vara Cível). Contudo, cumpre ressaltar que muito embora a requerida se apoie na decisão proferida na ação nº 1053165-38.2020.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do locatário, ora parte autora, na posse do imóvel até a data de 30 de junho de 2021, data do término do contrato de locação em vigência, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil. “ Em nenhum momento foi autorizado a consignação desses aluguéis em juízo. Ressalto, por oportuno, que os depósitos realizados pela requerida no processo não constituem forma regular de adimplemento nos termos da Lei nº 8.245/1991, especialmente diante da ausência de autorização judicial ou de anuência dos locadores. Tais valores, embora demonstrem alguma diligência, não afastam a caracterização da mora, pois, realizados de forma unilateral, sem respaldo legal ou judicial. É imperioso frisar que tal decisão teve efeitos estritos até a mencionada data, 30/06/2021, não conferindo qualquer autorização para que a requerida permanecesse no imóvel após esse marco. Portanto, desde 01/07/2021, a ocupação do bem ocorre sem respaldo contratual ou judicial, o que configura esbulho possessório e autoriza, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a decretação do despejo por inadimplemento: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com efeito, a parte requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento de sua pretensão. Nesse sentido: LOCAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10843587120208260100 SP 1084358-71.2020.8.26.0100, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 31/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. No tocante ao pedido de reembolso de honorários advocatícios, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que deve ser retirado do cálculo inicial. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) No caso dos autos, o requerido deixou de efetuar o pagamento do aluguel desde setembro/2020, totalizando, até a entrada da ação (janeiro de 2021) o valor de R$ 10.642,38. Considerando, ainda, que o requerido não desocupou o imóvel, o restante do valor devido deverá ser apurado em sede de Liquidação de sentença, devendo ser abatido os valores depositados em juízo. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; ii. CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, com incidência dos encargos contratuais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença; iii. DETERMINAR o despejo do requerido no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, nos termos do artigo 63, §1º, alínea a, da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, atenta aos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1001003-67.2025.8.11.9005

ID: 309646916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001003-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001003-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDVANIA ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001003-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDVANIA ALVES DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, no qual a impetrante visa à suspensão dos efeitos de decisão proferida nos autos da execução nº 1069659-30.2022.8.11.0001, que determinou o bloqueio de valores existentes em sua conta que afirma ser verba alimentar. Aduz a impetrante que a constrição judicial recaiu sobre verba impenhorável, sendo provenientes de benefício assistencial vinculado ao cadastro único do Governo Federal. Sustenta, portanto, a nulidade do ato judicial e requer a concessão de medida liminar para suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o consequente desbloqueio dos valores. Contudo, a pretensão mandamental não comporta acolhimento. O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade ao ter determinado o bloqueio de valores depositados em conta da impetrante, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação legal. No caso em exame, a impetração volta-se contra decisão judicial proferida no curso regular do processo de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de inexistência de comprovação de se tratar de verba alimentar e que sua retenção inviabiliza a sobrevivência da executada e de sua família. O entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora o impetrante alegue a ilegalidade da penhora por se tratar de verba de natureza alimentar, não há, nos autos, elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, que a penhora recaiu sobre o benefício assistencial. Além disso, a jurisprudência consolidada admite, em determinadas circunstâncias, a constrição parcial de verbas salariais ou depositadas em contas poupança, desde que não comprometido o mínimo existencial e observada a razoabilidade, especialmente quando há indícios de que a movimentação financeira desvirtua o caráter alimentar alegado. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% - PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor máxime quando envolve execução de obrigação. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000064-58.2023.8.11.9005, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)”. “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o devedor deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e/ou de sua família. 2. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial sedimento, tem-se como legítima a penhora sobre 30% (trinta pontos percentuais) da folha salarial do Impetrante. 4. Ordem denegada. (TJ-MT 10005698320228119005 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022)”. Assim, diante da ausência de demonstração cabal dos requisitos autorizadores da liminar — notadamente o periculum in mora — e considerando a necessidade de formação de contraditório entendo não ser caso de concessão da medida excepcional neste momento processual. Além disso, não se vislumbra, no ato judicial atacado, ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão da ordem pela via mandamental, sobretudo considerando que a autoridade coatora decidiu nos limites de sua competência jurisdicional e com fundamentação plausível, ainda que eventualmente equivocada. Com efeito, a jurisprudência pátria admite que o juízo da execução atue de ofício na análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, desde que o faça com base na sentença exequenda e na vedação ao enriquecimento sem causa: "A apuração do valor do cumprimento de sentença pode ser conhecido de ofício, para que seja observada a coisa julgada e para evitar o enriquecimento sem causa." (TJ-PB – Apelação Cível nº 0841603-81.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim sendo, ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão, e evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1016800-35.2025.8.11.0000

ID: 282188082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016800-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, que, nos autos da Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº 1000125-37.2025.8.11.0019, ajuizada em face de COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para proceder ao recolhimento de custas ou fazê-lo de forma parcelada, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Inconformado, o agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que a decisão agravada não levou em consideração o fato de o agravante ser produtor rural de pequeno porte, que atua em regime familiar e perdeu sua capacidade de pagamento em razão de quebras de safra sucessivas, bem como problemas mercadológicos que impactaram gravemente sua atividade econômica. Assegura que os documentos anexados aos autos comprovam severa crise financeira e ausência de liquidez para arcar com despesas processuais e assevera que o indeferimento do benefício foi proferido sem observância ao contraditório e sem a devida análise das provas, contrariando o art. 10 e o §2º do art. 99 do CPC. Consigna que há precedente jurisprudencial que reconhece o direito de pequenos produtores rurais à gratuidade, sendo desnecessária a condição de miserabilidade, bastando a comprovação da insuficiência financeira momentânea, ademais anexou laudos técnicos demonstrando frustrações de safra que impactaram sua capacidade de pagamento e a negativa de concessão do benefício baseou-se em juízo genérico, ignorando os laudos, a negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e a ausência de liquidez econômica. Explica que seu patrimônio é vinculado exclusivamente à atividade agrícola, sendo inviável sua conversão em numerário para pagamento de custas e sem a concessão da justiça gratuita, o processo de origem corre o risco de extinção por ausência de recolhimento de custas, comprometendo o direito de acesso à justiça. Destaca-se que tanto a jurisprudência consolidada quanto a doutrina dominante reconhecem como fundamentos legítimos para o deferimento da justiça gratuita a inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplência, a insuficiência de renda líquida e a condição de dependência de atividade agrícola afetada por fatores climáticos adversos; ademais, o agravante encontra-se com o nome negativado, circunstância que corrobora de forma inequívoca sua atual condição de iliquidez financeira. Ressalta que jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário reconhecem que a negativação em cadastros de inadimplência, a ausência de renda líquida suficiente, e a dependência de atividade agrícola impactada por fatores climáticos são fundamentos legítimos para o reconhecimento da hipossuficiência, ademais o nome do agravante está negativado, o que evidencia sua condição de iliquidez. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, em harmonia com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo a não poderem arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo e no mérito, pelo provimento do recurso com a concessão de Justiça Gratuita ao Agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor/agravante. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos que o recorrente nas razões do presente recurso alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que não possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, o magistrado a quo bem fundamentou o decisum no sentido de comprovação da possibilidade do recorrente em arcar com as custas do processo, informando que: “No caso dos autos, apesar da documentação apontar crise financeira, o próprio Requerente admite que está em processo de recuperação, sugerindo que, embora em dificuldades, possui alguma capacidade financeira residual. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. (...) Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não configura a hipossuficiência econômica. Assim, em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida.Todavia, oportunizo à Parte o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC.” (Id 192043046, autos de origem). Assim, coaduno com o entendimento do juízo a quo e a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1016800-35.2025.8.11.0000

ID: 282188090

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016800-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, que, nos autos da Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº 1000125-37.2025.8.11.0019, ajuizada em face de COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para proceder ao recolhimento de custas ou fazê-lo de forma parcelada, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Inconformado, o agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que a decisão agravada não levou em consideração o fato de o agravante ser produtor rural de pequeno porte, que atua em regime familiar e perdeu sua capacidade de pagamento em razão de quebras de safra sucessivas, bem como problemas mercadológicos que impactaram gravemente sua atividade econômica. Assegura que os documentos anexados aos autos comprovam severa crise financeira e ausência de liquidez para arcar com despesas processuais e assevera que o indeferimento do benefício foi proferido sem observância ao contraditório e sem a devida análise das provas, contrariando o art. 10 e o §2º do art. 99 do CPC. Consigna que há precedente jurisprudencial que reconhece o direito de pequenos produtores rurais à gratuidade, sendo desnecessária a condição de miserabilidade, bastando a comprovação da insuficiência financeira momentânea, ademais anexou laudos técnicos demonstrando frustrações de safra que impactaram sua capacidade de pagamento e a negativa de concessão do benefício baseou-se em juízo genérico, ignorando os laudos, a negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e a ausência de liquidez econômica. Explica que seu patrimônio é vinculado exclusivamente à atividade agrícola, sendo inviável sua conversão em numerário para pagamento de custas e sem a concessão da justiça gratuita, o processo de origem corre o risco de extinção por ausência de recolhimento de custas, comprometendo o direito de acesso à justiça. Destaca-se que tanto a jurisprudência consolidada quanto a doutrina dominante reconhecem como fundamentos legítimos para o deferimento da justiça gratuita a inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplência, a insuficiência de renda líquida e a condição de dependência de atividade agrícola afetada por fatores climáticos adversos; ademais, o agravante encontra-se com o nome negativado, circunstância que corrobora de forma inequívoca sua atual condição de iliquidez financeira. Ressalta que jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário reconhecem que a negativação em cadastros de inadimplência, a ausência de renda líquida suficiente, e a dependência de atividade agrícola impactada por fatores climáticos são fundamentos legítimos para o reconhecimento da hipossuficiência, ademais o nome do agravante está negativado, o que evidencia sua condição de iliquidez. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, em harmonia com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo a não poderem arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo e no mérito, pelo provimento do recurso com a concessão de Justiça Gratuita ao Agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor/agravante. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos que o recorrente nas razões do presente recurso alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que não possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, o magistrado a quo bem fundamentou o decisum no sentido de comprovação da possibilidade do recorrente em arcar com as custas do processo, informando que: “No caso dos autos, apesar da documentação apontar crise financeira, o próprio Requerente admite que está em processo de recuperação, sugerindo que, embora em dificuldades, possui alguma capacidade financeira residual. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. (...) Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não configura a hipossuficiência econômica. Assim, em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida.Todavia, oportunizo à Parte o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC.” (Id 192043046, autos de origem). Assim, coaduno com o entendimento do juízo a quo e a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Kleber Buratiero e outros x Labsxd Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319697441

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-83.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO UNIÃO FEDERAL (PGF) YURI ALVES NOVAES

Polo Passivo:

LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMADO: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 087728f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO O exequente pretende o prosseguimento da execução com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de executada falida. Entretanto, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Nessa esteira, segue recente voto do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, não foi declarado inconstitucional. "RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, formalizada por Pedro Camasmie Gabriel, contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, pelo qual teria sido inobservado o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. O reclamante narra que, na origem, foi intimado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da massa falida da empresa Embras Embalagens Brasileiras Indústria e Comércio Ltda. Noticia ter suscitado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a questão, por força de disposição expressa contida no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Informa que, em decisão interlocutória, o Juízo de 1º Grau afastou a incidência do mencionado art. 82-A, sob o fundamento de que o Tribunal Superior do Trabalho entende que a competência é da Justiça do Trabalho. Relata que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de agravo de petição, recusou aplicação da norma. Alega, ainda, que o Tribunal reclamado, para escapar dos ditames do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 2005, mas afastou sua incidência, sob o argumento de que, não obstante o disposto na referida regra, a declaração de competência da Justiça do Trabalho não viola a mencionada lei, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Consigna que a leitura do acórdão reclamado revela que não houve interpretação restritiva ou extensiva do dispositivo. Aduz que o que de fato ocorreu foi o claro e inequívoco afastamento da incidência de lei devido ao entendimento da Turma Julgadora. Sustenta que o ato impugnado assume indisfarçável e aberta contrariedade ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, servindo-se do subterfúgio de alegar que a análise é feita apenas sob o ponto de vista da jurisprudência do TST, quando, na realidade, simplesmente nega aplicação ao texto da lei. Requer a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do acórdão impugnado, até julgamento definitivo da presente reclamação. Busca, no mérito, a procedência do pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, com observância ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. É o relatório. Decido. A reclamação, inicialmente concebida como construção jurisprudencial, reveste-se de natureza constitucional, tendo como finalidades a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, inc. I, al. “l”, da CRFB), bem como a observância de enunciado da Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, § 3º, da CRFB). Em sede infraconstitucional, encontra regulação nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos arts. 156 a 162 do respectivo Regimento Interno. Observo que, nos termos do parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, o que se apresenta na espécie. No caso em tela, a alegação é a de que o Tribunal reclamado não observou o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, o qual tem o seguinte teor: E. 10 (SV): “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” O acórdão dito como violador foi proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual negado provimento ao agravo de petição, impondo-se transcrever os seguintes trechos (e-doc. 12; grifos e destaques do original): “(...) O recorrente pleiteia a reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja julgado improcedente o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa reclamada teve sua falência deferida, conforme certidão de objeto e pé extraída dos autos do Processo nº 0005765-52.2003.8.26.0161, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Diadema. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, comecei a adotar o entendimento predominante nesta E. Turma de que a Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução contra os sócios, haja vista que os atos de constrição não recairão sobre os bens da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à empresa falida ou em recuperação judicial, não viola a Lei nº 11.101/2005, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Nesse sentido, o entendimento do C. TST, verbis: (...). Assim, repise-se, o credor pode exigir dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial a satisfação do crédito trabalhista, circunstância que, em tese, autoriza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não havendo falar em suspensão da ação ou expedição de ofício ao juízo Cível para a reserva de bens. Não há se cogitar, assim, em contrariedade ao artigo 82-A, da Lei 11.101/2005 ou, ainda, do quanto decidido ao RE 583955-9 (Tema 90, do E. STF). A decisão não afronta de nenhum modo o caput do artigo 5º e o artigo 114 da Constituição Federal. Pelo exposto, mantenho a r. decisão hostilizada. (...).” Em que pesem os argumentos lançados, o parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101, de 2005, incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020, prevê expressamente que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar”. Apesar de não haver expresso reconhecimento de inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal, o Tribunal reclamado afastou a sua incidência no caso concreto, ensejando completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência, sem que tenha sido observado o previsto no art. 97 da CRFB, o que implica violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Com efeito, o dispositivo de lei afastado pela Justiça do Trabalho não prevê exceção em função de o patrimônio não pertencer à empresa falida. Aliás, resta implícito no conteúdo da norma que os bens estejam em nome dos sócios, pois, do contrário, caso os bens fossem originariamente da empresa, não careceria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Observo que a leitura conjunta do aludido dispositivo com o art. 50 do Código Civil reforça essa interpretação. Senão, veja-se (grifos nossos): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Assim, concluo que os fundamentos adotados na decisão reclamada violam o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo eminente Ministro Roberto Barroso na Rcl nº 16.903/PE, j. 22/11/2017, p. 28/11/2017 (grifos nossos): “(...) 6. A Súmula Vinculante nº 10 tem por fundamento o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão jurisdicional fracionário. A norma constitucional em questão busca preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do poder público, estabelecendo que sua superação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros de Tribunal ou de seu Órgão Especial. Naturalmente, o afastamento dissimulado de lei, sem expressa declaração de inconstitucionalidade, frustra a teleologia do art. 97 da Constituição. Por isso, a Súmula Vinculante nº 10 considera nulo o acórdão “que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 7. Isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos Tribunais e de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato normativo sem observância da cláusula de reserva de plenário. A diferença entre essas duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97 da Constituição: se o Tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo – i.e., se não restar qualquer espaço para sua aplicação –, não haverá dúvida de que ocorreu afastamento, não simples interpretação.” Por fim, destaco inexistir na decisão reclamada referência à eventual declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, em observância ao art. 97 da CRFB, ainda que em processo diverso, por Órgão Especial ou Plenário da respectiva Corte. Registro, nessa linha de raciocínio, que o ato reclamado somente faz referência ao entendimento predominante da própria 5ª Turma do TRT2 e um destaque a precedente da 8ª Turma do TST. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para cassar o acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, determinando que outro seja proferido, com observância ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator". (Rcl 67060 / SP - SÃO PAULO - RECLAMAÇÃO - Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 05/04/2024 -Publicação: 08/04/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2024 PUBLIC 08/04/2024 Partes RECLTE.(S) : PEDRO CAMASMIE GABRIEL ADV.(A/S) : FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : EVERSON DE SOUZA MARTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). Portanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, o órgão fracionário de Tribunal não pode afastar a incidência de lei, notoriamente não declarado inconstitucional. "SÚMULA VINCULANTE 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Isto posto, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida tal como requerido, por ser competência do Juízo Universal e não da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YURI ALVES NOVAES

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Kleber Buratiero e outros x Labsxd Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319697451

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-83.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO UNIÃO FEDERAL (PGF) YURI ALVES NOVAES

Polo Passivo:

LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMADO: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 087728f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO O exequente pretende o prosseguimento da execução com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de executada falida. Entretanto, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Nessa esteira, segue recente voto do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, não foi declarado inconstitucional. "RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, formalizada por Pedro Camasmie Gabriel, contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, pelo qual teria sido inobservado o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. O reclamante narra que, na origem, foi intimado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da massa falida da empresa Embras Embalagens Brasileiras Indústria e Comércio Ltda. Noticia ter suscitado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a questão, por força de disposição expressa contida no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Informa que, em decisão interlocutória, o Juízo de 1º Grau afastou a incidência do mencionado art. 82-A, sob o fundamento de que o Tribunal Superior do Trabalho entende que a competência é da Justiça do Trabalho. Relata que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de agravo de petição, recusou aplicação da norma. Alega, ainda, que o Tribunal reclamado, para escapar dos ditames do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 2005, mas afastou sua incidência, sob o argumento de que, não obstante o disposto na referida regra, a declaração de competência da Justiça do Trabalho não viola a mencionada lei, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Consigna que a leitura do acórdão reclamado revela que não houve interpretação restritiva ou extensiva do dispositivo. Aduz que o que de fato ocorreu foi o claro e inequívoco afastamento da incidência de lei devido ao entendimento da Turma Julgadora. Sustenta que o ato impugnado assume indisfarçável e aberta contrariedade ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, servindo-se do subterfúgio de alegar que a análise é feita apenas sob o ponto de vista da jurisprudência do TST, quando, na realidade, simplesmente nega aplicação ao texto da lei. Requer a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do acórdão impugnado, até julgamento definitivo da presente reclamação. Busca, no mérito, a procedência do pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, com observância ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. É o relatório. Decido. A reclamação, inicialmente concebida como construção jurisprudencial, reveste-se de natureza constitucional, tendo como finalidades a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, inc. I, al. “l”, da CRFB), bem como a observância de enunciado da Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, § 3º, da CRFB). Em sede infraconstitucional, encontra regulação nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos arts. 156 a 162 do respectivo Regimento Interno. Observo que, nos termos do parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, o que se apresenta na espécie. No caso em tela, a alegação é a de que o Tribunal reclamado não observou o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, o qual tem o seguinte teor: E. 10 (SV): “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” O acórdão dito como violador foi proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual negado provimento ao agravo de petição, impondo-se transcrever os seguintes trechos (e-doc. 12; grifos e destaques do original): “(...) O recorrente pleiteia a reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja julgado improcedente o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa reclamada teve sua falência deferida, conforme certidão de objeto e pé extraída dos autos do Processo nº 0005765-52.2003.8.26.0161, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Diadema. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, comecei a adotar o entendimento predominante nesta E. Turma de que a Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução contra os sócios, haja vista que os atos de constrição não recairão sobre os bens da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à empresa falida ou em recuperação judicial, não viola a Lei nº 11.101/2005, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Nesse sentido, o entendimento do C. TST, verbis: (...). Assim, repise-se, o credor pode exigir dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial a satisfação do crédito trabalhista, circunstância que, em tese, autoriza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não havendo falar em suspensão da ação ou expedição de ofício ao juízo Cível para a reserva de bens. Não há se cogitar, assim, em contrariedade ao artigo 82-A, da Lei 11.101/2005 ou, ainda, do quanto decidido ao RE 583955-9 (Tema 90, do E. STF). A decisão não afronta de nenhum modo o caput do artigo 5º e o artigo 114 da Constituição Federal. Pelo exposto, mantenho a r. decisão hostilizada. (...).” Em que pesem os argumentos lançados, o parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101, de 2005, incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020, prevê expressamente que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar”. Apesar de não haver expresso reconhecimento de inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal, o Tribunal reclamado afastou a sua incidência no caso concreto, ensejando completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência, sem que tenha sido observado o previsto no art. 97 da CRFB, o que implica violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Com efeito, o dispositivo de lei afastado pela Justiça do Trabalho não prevê exceção em função de o patrimônio não pertencer à empresa falida. Aliás, resta implícito no conteúdo da norma que os bens estejam em nome dos sócios, pois, do contrário, caso os bens fossem originariamente da empresa, não careceria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Observo que a leitura conjunta do aludido dispositivo com o art. 50 do Código Civil reforça essa interpretação. Senão, veja-se (grifos nossos): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Assim, concluo que os fundamentos adotados na decisão reclamada violam o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo eminente Ministro Roberto Barroso na Rcl nº 16.903/PE, j. 22/11/2017, p. 28/11/2017 (grifos nossos): “(...) 6. A Súmula Vinculante nº 10 tem por fundamento o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão jurisdicional fracionário. A norma constitucional em questão busca preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do poder público, estabelecendo que sua superação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros de Tribunal ou de seu Órgão Especial. Naturalmente, o afastamento dissimulado de lei, sem expressa declaração de inconstitucionalidade, frustra a teleologia do art. 97 da Constituição. Por isso, a Súmula Vinculante nº 10 considera nulo o acórdão “que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 7. Isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos Tribunais e de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato normativo sem observância da cláusula de reserva de plenário. A diferença entre essas duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97 da Constituição: se o Tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo – i.e., se não restar qualquer espaço para sua aplicação –, não haverá dúvida de que ocorreu afastamento, não simples interpretação.” Por fim, destaco inexistir na decisão reclamada referência à eventual declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, em observância ao art. 97 da CRFB, ainda que em processo diverso, por Órgão Especial ou Plenário da respectiva Corte. Registro, nessa linha de raciocínio, que o ato reclamado somente faz referência ao entendimento predominante da própria 5ª Turma do TRT2 e um destaque a precedente da 8ª Turma do TST. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para cassar o acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, determinando que outro seja proferido, com observância ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator". (Rcl 67060 / SP - SÃO PAULO - RECLAMAÇÃO - Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 05/04/2024 -Publicação: 08/04/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2024 PUBLIC 08/04/2024 Partes RECLTE.(S) : PEDRO CAMASMIE GABRIEL ADV.(A/S) : FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : EVERSON DE SOUZA MARTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). Portanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, o órgão fracionário de Tribunal não pode afastar a incidência de lei, notoriamente não declarado inconstitucional. "SÚMULA VINCULANTE 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Isto posto, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida tal como requerido, por ser competência do Juízo Universal e não da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001003-16.2025.8.11.0001

ID: 292704225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001003-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GABRIELA RAMOS PARDINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença na origem (id. 282086933 - reclamação nº 1001003-16.2025.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Ementa: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2017 a 2024 (id. 282086930). A respeito da utilização de fichas financeiras para comprovação do direito invocado: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão altera posicionamento anterior desta Relatoria. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da realização de procedimentos distintos para a contratação temporária. Independentemente da existência de procedimentos distintos para a contratação temporária, indispensável que o prazo – envolvendo todo o período das contratações – não exceda aquele previsto em lei (Federal/Estadual/Municipal), conforme o caso. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Nesse sentido: “E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEVANTAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES INJUSTIFICADAS – ILEGALIDADE – NULIDADE DO ACORDÃO – TEMAS 308 E 916 DO STF – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Constatado que não foi observado quando do julgamento do recurso inominado que a matéria foi tratada em sede de Repercussão Geral (TEMA 308 do STF), que reconheceu a nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando essas contratações quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a anulação da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJMT – 2ª CDPv - RC nº 1023493-06.2023.8.11.0000 – relª. Marilsen Andrade Addario - j. 21/3/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROFESSOR. FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. Conforme a LC n° 187/2013, a contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SORRISO - LEI COMPLEMENTAR 187/2013 - CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – PROFESSOR – FGTS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. A contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Os professores contratados em regime temporário, com as breves interrupções ocorridas coincidentemente nos períodos das férias escolares, não têm o condão de obstar o desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.” (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020). “Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. O C. STF, apreciando o tema 551 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. 5. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 6. No que tange aos juros e correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, no que tange ao índice fixado para a correção do montante, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Grifei. - da correção monetária. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data da propositura da ação. Nesse sentido: “Tema 905/STJ: ... 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. (REsp nº 1.495.146/MG). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento) Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIAGNÓSTICO DE DIABETE MELITUS, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, HEMORRAGIA VÍTREA E DESLOCAMENTO DE RETINA TRADICIONAL EM OLHO DIREITO – RISCO DE CEGUEIRA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ÓLEO DE SILICONE E INJEÇÃO INTRAVÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICA – INDICAÇÃO MÉDICA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023). Grifei. “E M E N T A: RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). Evidente a necessidade da parte autora, dependente químico, que sofreu acidente de trânsito, com quadro de traumatismo craniano (CID 10 F19.7 e CID 10 T90.5 G40), conforme os laudos médicos juntados aos autos (Id. 11374767), justifica-se o fornecimento do tratamento pleiteado, consistente da realização na internação no Centro Terapêutico, no qual inclusive, fora informado pelo médico que assiste o paciente da boa resposta ao tratamento. Ademais, resta comprovada a impossibilidade do paciente e familiares de custeio da internação, ante a ausência de condições financeiras. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais onde o teto das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é limitado até 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, observa-se que a sentença monocrática de primeiro grau, deve ser reformada apenas no que tange a este ponto, para constar tal limitação, evitando que o montante futuro não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes da competência dos Juizados Especiais. Manutenção da sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 328314806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada p… Processo 1001003-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com os segurados descritos na inicial contratos de seguro através dos quais se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem expostos durante a vigência da apólice. Diz que, nos dias descritos na inicial, foram registradas graves variações de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica aos segurados da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou os segurados no valor total de R$ 5.201,48 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e oito centavos) , já descontados os valores das franquias paga por eles. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tais segurados. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada e apresentou contestação. Em razões preliminares alegou incompetência territorial, bem como a impossibilidade jurídica do pedido ante a falta de comprovante do pagamento que a autora efetivou ao segurado. No mérito, aduziu que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à requerida e negou qualquer ocorrência na rede elétrica. Discorreu sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Destacou que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defendeu a incidência da excludente de responsabilidade em decorrência da força maior (raio). Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o processo já pode ser julgado. É inviável a realização de perícia nos equipamentos, em razão do decurso de tempo, sendo que nem se tem notícias se os aparelhos foram preservados. No caso, a jurisprudência tem aceitado os laudos de vistoria/relatórios técnicos como aptos a demonstrarem os danos nos equipamentos dos segurados. A preliminar de falta de comprovante de pagamento fica refutada diante da documentação de fls. 84 cujo teor atesta de maneira cabal o pagamento do valor devido ao segurado. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que houve a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, os quais, sendo consumidores, poderiam propor ação no foro que lhes fosse mais conveniente (arts. 349 e 786 do Código Civil c.c o art. 101, I, do CDC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de seguro Danos elétricos Ação ajuizada na comarca da sede da concessionária ré A requerida apresentou exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que a demanda deveria ter sido proposta no foro do lugar do ato ou fato, ou seja, no local do domicílio dos segurados Decisão guerreada que rejeitou a alegação de incompetência territorial Recurso da ré - O juízo competente é mesmo aquele escolhido pela seguradora agravada, pois ela se sub-rogou nos direitos de seus segurados que,sendo consumidores, poderiam propor ação onde entendessem mais conveniente Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil c/c art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 46,caput, do CPC/2015 A recorrida optou em propor ação no foro mais benéfico à concessionária ré, isto é, na comarca em que está localizada a sua sede (Campinas) Inexistência de eventual periculum in mora RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 2075698-51.2018.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator: JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 5 de julho de 2018).. No mérito, ressalte-se que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). Observo, por oportuno, que eventual decisão administrativa indeferindo o pedido ora analisado não vincula o presente julgamento. Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são validos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANAEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. Quanto ao mérito, deve ser acolhido o pedido da autora. Com efeito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ). O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível, a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial o laudo técnico/relatório de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou ao segurado, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária. Tampouco pode ser aceito o relatório trazido pela requerida, pois foi elaborado por funcionário da própria empresa, que têm interesse na lide. Já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas do segurado da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que competia à concessionária acautelar-se da providencias necessárias em seus equipamentos e rede, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço, Data de Julgamento 06/12/2010). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para a autora o valor que a demandante pagou ao segurado, corrigido desde o desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Arcará a demandada, também, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da indenização. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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