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Juliana Maria Dos Santos Barbosa x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 316553733

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011339-56.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DELIBORIO

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011339-56.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: JULIANA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011339-56.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: JULIANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011339-56.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: JULIANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DELIBORIO ADVOGADO: Dr. JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO ADVOGADA: Dra. MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS AGRAVADO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 113da79; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id aacc82b). Regular a representação processual (Id 9535f4f). Preparo dispensado (Id bd32753). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Incomprovada, portanto, a hipótese prevista no art. 483, "d", consolidado, conforme análise acima, não se há falar em rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias consectárias, muito menos cogitar-se da incidência de qualquer multa prevista na CLT. É requisito essencial para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT a existência parcelas rescisórias incontroversas, a serem quitadas em primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso. Também não se há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias atinentes à demissão, de modo a ensejar a incidência da penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT, haja vista que tais verbas só vieram a ser discriminadas em decisão judicial. Destaque-se, ainda, que a ré já comprovou o preenchimento do TRCT (ID - 07b0dce) e comprovante de pagamento (ID a0e29c6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca da Negativa de Prestação Jurisdicional quanto às Horas Extras e Acúmulo de Função, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao Adicional de Insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inicialmente, friso que a reclamada não se insurgiu contra a perícia em relação ao período em que a reclamante laborou como "atendente de frios", do período imprescrito até o dia 31/10/2018. Portanto, a análise da obrigação do pagamento de adicional de insalubridade se restringe ao mês de novembro de 2018 até a data da rescisão, período em que exerceu a função de "repositora de mercadorias". (...) Como se infere da perícia, a reclamante laborou, como "atendente de frios", até 31/10/2018 e, a partir de 01/11/2018, começou a exercer a função de "repositora de mercadorias", passando a manusear produtos secos. (...) No caso dos autos, constatam-se elementos de prova técnica aptos a desautorizar as conclusões registradas pelo auxiliar do juízo, não devendo prevalecer a conclusão pericial, tendo em vista que o próprio perito afirmou que, a partir de novembro de 2018, a reclamante passou a trabalhar com produtos secos. Dessa forma, verifico que a reclamante não laborou em ambiente insalubre, do dia 31/10/2018 até o seu desligamento da empresa, tendo em vista que a partir de novembro de 2018, passou a exercer a função de "repositora de mercadorias", não estando inserida a atividade de ingresso na câmara frigorifica. (...) Ademais, em laudo médico apresentado pela própria reclamante (ID ce33624), a mesma afirma que, após a mudança de função, não teve mais bronquite. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 371, 473 e 479 do CPC. Não há ofensas ao art. 818, II, da CLT, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registro que os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que concerne à Justa Causa/ Rescisão Indireta, consta do Acórdão: Da análise dos cartões de ponto (ID. 5effcf3), verifico que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho a partir de 10/02/2023, após o encerramento de sua licença maternidade. No entanto, conforme extrato de envio dos Correios (ID. 2f9522c), a reclamada recebeu em 08/02/2023 a notificação datada de 06/02/2023 (ID. cf408da) enviada pela reclamante, na qual há a comunicação obreira sobre o emprego com a intenção de ver reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que foi devidamente cientificado à empresa. Ainda que a reclamada argumente que não recebeu a notificação supramencionada, não verifico nos autos prova capaz de sustentar sua tese, ônus que lhe cabia. Portanto, ausente o ânimo de abandonar, correta a decisão que determinou o afastamento da justa causa aplicada pela empregadora, com fulcro no artigo 482, "i", da CLT (abandono de emprego). (...) No presente caso, ante a improcedência dos pleitos referentes ao acúmulo de função e jornada extraordinária, não há o que se falar em ato ilícito patronal nesse sentido, uma vez que sequer foram constatados, tampouco deferidos tais direitos pedidos obreiros. De outro lado, estabelecida controvérsia, entre a autora e a reclamada, acerca do labor em condição insalubre, não há gravidade na falta praticada pela empresa apta a caracterizar o enquadramento no art. 483, d, da CLT, em face, também, do princípio da continuidade da relação de emprego. É que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, para a finalidade de rescisão indireta (artigo 483 CLT), deve ser grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo. No caso concreto, não há que se falar em rescisão indireta pela ausência de pagamento do adicional de insalubridade, já que tal falta, como restou constatado nos autos (cf. perícia de ID - 9c57c60), será reparada através da condenação da reclamada. Diante do exposto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII e XXIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art 483, "d", da CLT. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Saliento que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque o aresto oriundo de Turma do TST, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT, não enseja o conhecimento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Relativamente às Multas dos arts. 467 e 477 da CLT, incabível o prosseguimento do recurso, tendo em vista a fundamentação da Turma da seguinte forma: Incomprovada, portanto, a hipótese prevista no art. 483, "d", consolidado, conforme análise acima, não se há falar em rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias consectárias, muito menos cogitar-se da incidência de qualquer multa prevista na CLT. É requisito essencial para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT a existência parcelas rescisórias incontroversas, a serem quitadas em primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso. Também não se há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias atinentes à demissão, de modo a ensejar a incidência da penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT, haja vista que tais verbas só vieram a ser discriminadas em decisão judicial. Destaque-se, ainda, que a ré já comprovou o preenchimento do TRCT (ID - 07b0dce) e comprovante de pagamento (ID a0e29c6). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 467 e 477, §8º, da CLT). Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT (Turmas do TST), as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No tocante às Horas Extras, constou do Acórdão: Nesse sentido verifico que a testemunha, ouvida a rogo da reclamante, indica invalidade dos cartões de ponto, quanto à jornada efetivamente cumprida, já a testemunha arrolada pela ré informa a correta marcação, o que resulta prova dividida quanto ao tema. Isso porque, havendo prova dividida, a decisão deve ser desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, que, no caso, era a autora, conforme art. 818, I da CLT. Ainda, verifico, por meio das Convenções Coletivas de Trabalho acostada aos autos (ID - b224417 e seguintes), que a cláusula trigésima sexta prevê a adoção do sistema de compensação de horas extras, no modelo de banco de horas e que a reclamante usufruía desse sistema. Sendo assim, considerando as marcações com devidos apontamentos de jornada variável, com apontamento de horas extras, crédito de banco de horas, repousos semanais, folgas, não desconstituídos por prova em contrário, reputo válidos os cartões de ponto, por não ter a autora se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Por não ter a autora comprovado haver eventuais diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e trabalho em domingo e feriados, nego provimento ao seu recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 59 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Além disso, não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Sobre o Dano Moral/ Majoração, constou no Acórdão: Sendo assim, diante da constatação de que a reclamante sofreu doença ocupacional durante o período em que laborou como atendente de frios (21/02/2018 a 31/10/2018), bem como levando em consideração o fato de que a reclamante já está apta para laborar, comungo do mesmo entendimento da decisão do juízo a quo, tendo em vista que considero razoável a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.186, 187, 927, 944 e 950 do CC/ art. 223-G, §1º, II, III e IV, da CLT/ art.5º, V e X). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Acerca da Doença Ocupacional/ Pensão Vitalícia, restou consignado no Acórdão: Ademais, ao responder aos quesitos, a perita aduziu o seguinte: "12. Informe o sr. perito se as doenças referidas nos documentos da inicial são passíveis de cura, quais seriam os métodos de tratamento, e se é possível estabelecer prazo para recuperação do paciente. R: Sim. Já houve a recuperação." Dessa forma, resta evidente que a obreira não sofreu redução da sua capacidade laborativa, estando plenamente apta ao trabalho, motivo pelo qual não há respaldo fático, tampouco jurídico capaz de subsidiar qualquer dever de pagamento de pensão vitalícia. Pelo o que se constata, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 950 do CC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 7º, XXII). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos Honorários Advocatícios/ Majoração, constou do Acórdão: Fixados, na origem, em 10% sobre o valor líquido devido à parte autora, os honorários advocatícios impostos ao réu atentam para os estritos parâmetros legais e já se mostram adequados à real complexidade do feito, não havendo que se falar em majoração. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §11º e §14 e 322, § 1º, do CPC; art. 791-A da CLT ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Charles Marques De Oliveira e outros x Charles Marques De Oliveira e outros

ID: 276617696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011126-45.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TRANSCANELA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a823d proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d8dfd54; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a6b93bd). Regular a representação processual (Id 0196e81 ). Preparo dispensado (Id 5f6f44a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI e XXII e 193, da CF/88. - violação do art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo de 30min a cada 6h de Direção, consta do acórdão: Com a revogação do dispositivo celetista, entendeu-se que o intervalo de 30 minutos não configura mais um intervalo trabalhista, e, portanto, o motorista não tem direito ao pagamento de horas extras pelo descumprimento dessa norma. Isso ocorre por se trata de uma infração administrativa, aplicável a qualquer motorista profissional, conforme disposto no artigo 67-E do CTB: Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. Sobre o tema, cita-se jurisprudência proferida por este eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 2020, já após a alteração legislativa, não há o que modificar nesse ponto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XIII, XVI e XXII e 193), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): -contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II e 7º, X e XXVI, da CF/88. -violação do art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca das Diárias de Viagem, ficou estabelecido: A empresa juntou aos autos os recibos de pagamento de Id 3745689 e seguintes, no qual consta valor do "Dia normal" e "diárias de viagem". Sobre o tema, a testemunha ouvida a rogo da reclamante depôs: "(...)que a remuneração era um combinado com a empresa, abrangendo o valor fixo de R$1.300,00 por mês mais 9% sobre os fretes realizados inicialmente e depois diminuiu para 8%; que o valor das comissões era pago por fora numa média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana; que essa também era a média do reclamante;(...)" A prova oral produzida foi no sentido de que a comissão era paga de forma extrafolha e de que o valor da comissão que era de 9% passou a 8%, sendo que recebiam média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana a título de comissão. Portanto, não há como reformar a r. sentença quanto a integração das comissões e diferenças deferidas. Por outro lado, referente as diárias de viagens, entende-se que carece de reforma o julgado. O recibo de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, na forma do art. 464 da CLT. A sua desconstituição apenas é possível mediante a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Como informado, consta no contracheque o pagamento mensal das diárias de viagens, que, por óbvio, variavam com base nos dias trabalhados. Não é possível concluir que esse valor, na verdade, trataria de comissão como entendeu o i. juiz de origem. Cabia ao reclamante comprovar eventual diferença, ônus do qual não se desincumbiu. Razão, pela qual, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação das diárias de viagens. Diante da reforma, prejudicada a insurgência do reclamante quanto a natureza salarial da referida verba. Diante do exposto, tem-se que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Considerando que a Turma excluiu da condenação o pagamento das diárias de viagem e ressaltou que, por isso, restava prejudicada a análise da natureza jurídica da parcela, constata-se que não há contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Pelas mesmas razões retrotranscritas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não houve discussão sobre a natureza jurídica das diárias, pois estas foram excluídas da condenação. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF/88. -violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Indenização Pelo Não Fornecimento do Lanche, ficou registrado: A clausula normativa prevê o fornecimento de lanche ("composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite") ao empregado na hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, nos casos de força maior. Assim, não sendo a situação dos autos, correta a sentença. Em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Pelo o que se verifica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 186 e 927 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Destaco, ainda, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, o fornecimento do lanche ocorreria em casos de força maior, o que não ficou demonstrado nos autos. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 219, I, do TST. - violação do art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à Majoração dos Honorários Sucumbenciais, ficou definido: Lado outro, cabível a alteração do percentual fixado em 10%. Sopesando o patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT e o padrão adotado por esta d. Turma, entende-se por razoável a redução dos honorários para 5%, nos termos requeridos pela reclamada. Pelo princípio da isonomia, a redução do percentual aplica-se a ambas as partes. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC/ Súmula 219, I, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSCANELA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6d8a324; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d14b410). Regular a representação processual (Id 9ff0405, cade1f0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f6f44a : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5f6f44a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ec0a690 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ec0a690 ; Condenação no acórdão, id 7c651f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 7c651f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa439e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical e a confissão relacionada às horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Com relação à prova digital, a reclamada não comprovou qualquer invalidade material da prova produzida, sequer questionou seu conteúdo ou produziu prova em sentido contrário. Na ausência de impugnação da embargante ao conteúdo produzido, considera-o válido. Ademais, destaca-se, ainda assim, o v. acórdão sopesou o conteúdo com a prova testemunhal produzida. Por fim, quanto às horas extras não existiu omissão. O v. acórdão foi claro ao fundamentar: "(...)Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 411 e 422 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Prova Digital, restou definido: Assim se decidiu a questão na origem: "Alega a reclamada que os áudios apresentados pelo Reclamante, por meio de links do Google Drive, não podem ser considerados prova válida, pois carecem de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. Aduz que não há comprovação de autoria, contexto ou garantia de que não houve manipulação, e nenhum procedimento, como ata notarial, foi adotado para assegurar a validade da prova digital. Assim, a Reclamada impugna tanto a forma quanto o conteúdo dos áudios apresentados. Quanto à prova digital, cumpre ressaltar que, na presente hipótese, não se mostra ilícita a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento expresso do outro, como invocado pela reclamada, visto que não existe causa legal de sigilo, nem a ré logrou comprovar, sequer apontar, de forma específica, em que ponto, houve a alegada "edição" da aludida gravação. Com efeito, o arquivo foi regularmente anexado aos autos, estando acessível às partes para exame e eventual impugnação. Além disso, presume-se sua autenticidade, uma vez que não há nos autos indícios de manipulação ou fraude, sendo o ônus de comprovar a invalidade do material de responsabilidade da parte que o contesta, conforme o disposto no art. 422 do CPC . Pelo exposto, rejeito o requerimento da reclamada." DECIDO. O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar e acolher todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, parágrafo único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Ademais, cabia a reclamada, nos termos do artigo 422 do CPC, comprovar eventual invalidade do material, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que à reclamada foi oportunizada ampla oportunidade de produção de prova, como se verifica na ata audiência Id. 46fc72e. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, pode esta d. Turma valorar a prova e analisar o mérito consubstanciada no efeito devolutivo do recurso ordinário. De início, destaco que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (10005468220215020014 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por outro, lado é inespecífico o aresto válido colacionado (0100081‐72.2023.5.01.0009), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a Turma entendeu que a prova digital se mostrava fidedigna. Além disso, não foi a única prova produzida nos autos, como ressaltado no Acórdão paradigma. (Súmula 296 do TST). Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 371, 411 e 422 do CPC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, ficou consignado: O i. Juízo primevo afastou com base na prova oral os diários de bordo. O §14º do art. 235-C da CLT preconiza que o controle de jornada do motorista pode ser procedido por "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran", não havendo obrigatoriedade de adoção simultânea de todas elas. No caso destes autos, a reclamada trouxe aos autos os diários de bordo de Id. 9de19e0 e seguintes, todavia, o reclamante, desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a jornada registrada não condiz com a realidade trabalhada, já que a testemunha ouvida a seu rogo, confirmou que os horários eram anotados conforme orientação do representante da reclamada. (...) Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis. Mantenho, portanto, a sentença quanto as horas extras, horas de intervalo interjornada e adicional noturno. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma (010571‐17.2014.5.01.0283). Afinal, não se discutiu nos autos a possibilidade ou não de controlar a jornada do motorista carreteiro, o que se questionou foi a validade dos controles de bordo. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Verifico que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT15/7ª Câmara) cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, II da CF88. -violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Enquadramento Sindical, consta do acórdão: Em observância ao princípio da territorialidade, o âmbito de eficácia do instrumento coletivo de trabalho é definido de acordo com o local da prestação dos serviços e da base territorial do sindicato. Na hipótese de o trabalhador laborar em diversas localidades, tem-se que a representação do sindicato obreiro está compreendida na base territorial onde esteja concentrada a prestação de serviços. No caso do reclamante, como constou no laudo pericial de Id. 7ef5d3b, prestou serviços, por todo o contrato de trabalho, em Contagem/MG e Rio de Janeiro. Destaca-se: "O Reclamante durante todo o seu período laboral realizou o transporte de produtos: bobinas e chapas de aço, vergalhões, pneus, entre outros, para as empresas Magnesita Refratários (Contagem/MG), CSN (Volta Redonda/RJ) e DOX do Brasil (Rio de Janeiro). Declarou que em média rodava 1.000 km por semana." Os CCTs juntados pela reclamada (ID 907d192 e seguintes) não têm abrangência nessas localidades, mas em: "Astolfo Dutra/MG, Belmiro Braga/MG, Bicas/MG, Descoberto/MG, Ewbank da Câmara/MG, Goianá/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piraúba/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Santana do Deserto/MG, Santos Dumont/MG, São João Nepomuceno/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Tocantins/MG e Ubá/MG." O enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e de indisponibilidade absoluta. Portanto, não há margem de discricionariedade para escolha do legítimo representante da categoria, sobretudo em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Assim, se o reclamante não prestou serviços em nenhum dos municípios abrangidos pelas normas coletivas anexadas pelas reclamadas, é inviável que estas lhe sejam aplicadas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 01 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO‐AUTOR. MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É já consolidado o entendimento de que a representatividade sindical, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser regida pelo princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II, da CF/88. Portanto, a definição do enquadramento sindical dos empregados motoristas pela regra da base territorial do local onde eles prestavam serviços e, em particular, do local onde os trabalhadores motoristas tinham como base de apoio para a prestação de serviços está de acordo com os termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Processo: 0101689‐35.2019.5.01.0401 ‐ DEJT 2023‐04‐15, Data de Publicação: 15/04/2023, disponível em URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3386705 Relator Des. Marcel da Costa Roman Bispo, 1.ª Turma, TRT‐1. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA - TRANSCANELA LTDA

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Charles Marques De Oliveira e outros x Charles Marques De Oliveira e outros

ID: 276617721

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011126-45.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TRANSCANELA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a823d proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d8dfd54; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a6b93bd). Regular a representação processual (Id 0196e81 ). Preparo dispensado (Id 5f6f44a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI e XXII e 193, da CF/88. - violação do art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo de 30min a cada 6h de Direção, consta do acórdão: Com a revogação do dispositivo celetista, entendeu-se que o intervalo de 30 minutos não configura mais um intervalo trabalhista, e, portanto, o motorista não tem direito ao pagamento de horas extras pelo descumprimento dessa norma. Isso ocorre por se trata de uma infração administrativa, aplicável a qualquer motorista profissional, conforme disposto no artigo 67-E do CTB: Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. Sobre o tema, cita-se jurisprudência proferida por este eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 2020, já após a alteração legislativa, não há o que modificar nesse ponto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XIII, XVI e XXII e 193), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): -contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II e 7º, X e XXVI, da CF/88. -violação do art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca das Diárias de Viagem, ficou estabelecido: A empresa juntou aos autos os recibos de pagamento de Id 3745689 e seguintes, no qual consta valor do "Dia normal" e "diárias de viagem". Sobre o tema, a testemunha ouvida a rogo da reclamante depôs: "(...)que a remuneração era um combinado com a empresa, abrangendo o valor fixo de R$1.300,00 por mês mais 9% sobre os fretes realizados inicialmente e depois diminuiu para 8%; que o valor das comissões era pago por fora numa média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana; que essa também era a média do reclamante;(...)" A prova oral produzida foi no sentido de que a comissão era paga de forma extrafolha e de que o valor da comissão que era de 9% passou a 8%, sendo que recebiam média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana a título de comissão. Portanto, não há como reformar a r. sentença quanto a integração das comissões e diferenças deferidas. Por outro lado, referente as diárias de viagens, entende-se que carece de reforma o julgado. O recibo de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, na forma do art. 464 da CLT. A sua desconstituição apenas é possível mediante a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Como informado, consta no contracheque o pagamento mensal das diárias de viagens, que, por óbvio, variavam com base nos dias trabalhados. Não é possível concluir que esse valor, na verdade, trataria de comissão como entendeu o i. juiz de origem. Cabia ao reclamante comprovar eventual diferença, ônus do qual não se desincumbiu. Razão, pela qual, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação das diárias de viagens. Diante da reforma, prejudicada a insurgência do reclamante quanto a natureza salarial da referida verba. Diante do exposto, tem-se que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Considerando que a Turma excluiu da condenação o pagamento das diárias de viagem e ressaltou que, por isso, restava prejudicada a análise da natureza jurídica da parcela, constata-se que não há contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Pelas mesmas razões retrotranscritas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não houve discussão sobre a natureza jurídica das diárias, pois estas foram excluídas da condenação. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF/88. -violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Indenização Pelo Não Fornecimento do Lanche, ficou registrado: A clausula normativa prevê o fornecimento de lanche ("composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite") ao empregado na hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, nos casos de força maior. Assim, não sendo a situação dos autos, correta a sentença. Em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Pelo o que se verifica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 186 e 927 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Destaco, ainda, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, o fornecimento do lanche ocorreria em casos de força maior, o que não ficou demonstrado nos autos. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 219, I, do TST. - violação do art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à Majoração dos Honorários Sucumbenciais, ficou definido: Lado outro, cabível a alteração do percentual fixado em 10%. Sopesando o patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT e o padrão adotado por esta d. Turma, entende-se por razoável a redução dos honorários para 5%, nos termos requeridos pela reclamada. Pelo princípio da isonomia, a redução do percentual aplica-se a ambas as partes. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC/ Súmula 219, I, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSCANELA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6d8a324; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d14b410). Regular a representação processual (Id 9ff0405, cade1f0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f6f44a : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5f6f44a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ec0a690 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ec0a690 ; Condenação no acórdão, id 7c651f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 7c651f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa439e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical e a confissão relacionada às horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Com relação à prova digital, a reclamada não comprovou qualquer invalidade material da prova produzida, sequer questionou seu conteúdo ou produziu prova em sentido contrário. Na ausência de impugnação da embargante ao conteúdo produzido, considera-o válido. Ademais, destaca-se, ainda assim, o v. acórdão sopesou o conteúdo com a prova testemunhal produzida. Por fim, quanto às horas extras não existiu omissão. O v. acórdão foi claro ao fundamentar: "(...)Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 411 e 422 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Prova Digital, restou definido: Assim se decidiu a questão na origem: "Alega a reclamada que os áudios apresentados pelo Reclamante, por meio de links do Google Drive, não podem ser considerados prova válida, pois carecem de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. Aduz que não há comprovação de autoria, contexto ou garantia de que não houve manipulação, e nenhum procedimento, como ata notarial, foi adotado para assegurar a validade da prova digital. Assim, a Reclamada impugna tanto a forma quanto o conteúdo dos áudios apresentados. Quanto à prova digital, cumpre ressaltar que, na presente hipótese, não se mostra ilícita a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento expresso do outro, como invocado pela reclamada, visto que não existe causa legal de sigilo, nem a ré logrou comprovar, sequer apontar, de forma específica, em que ponto, houve a alegada "edição" da aludida gravação. Com efeito, o arquivo foi regularmente anexado aos autos, estando acessível às partes para exame e eventual impugnação. Além disso, presume-se sua autenticidade, uma vez que não há nos autos indícios de manipulação ou fraude, sendo o ônus de comprovar a invalidade do material de responsabilidade da parte que o contesta, conforme o disposto no art. 422 do CPC . Pelo exposto, rejeito o requerimento da reclamada." DECIDO. O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar e acolher todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, parágrafo único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Ademais, cabia a reclamada, nos termos do artigo 422 do CPC, comprovar eventual invalidade do material, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que à reclamada foi oportunizada ampla oportunidade de produção de prova, como se verifica na ata audiência Id. 46fc72e. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, pode esta d. Turma valorar a prova e analisar o mérito consubstanciada no efeito devolutivo do recurso ordinário. De início, destaco que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (10005468220215020014 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por outro, lado é inespecífico o aresto válido colacionado (0100081‐72.2023.5.01.0009), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a Turma entendeu que a prova digital se mostrava fidedigna. Além disso, não foi a única prova produzida nos autos, como ressaltado no Acórdão paradigma. (Súmula 296 do TST). Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 371, 411 e 422 do CPC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, ficou consignado: O i. Juízo primevo afastou com base na prova oral os diários de bordo. O §14º do art. 235-C da CLT preconiza que o controle de jornada do motorista pode ser procedido por "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran", não havendo obrigatoriedade de adoção simultânea de todas elas. No caso destes autos, a reclamada trouxe aos autos os diários de bordo de Id. 9de19e0 e seguintes, todavia, o reclamante, desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a jornada registrada não condiz com a realidade trabalhada, já que a testemunha ouvida a seu rogo, confirmou que os horários eram anotados conforme orientação do representante da reclamada. (...) Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis. Mantenho, portanto, a sentença quanto as horas extras, horas de intervalo interjornada e adicional noturno. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma (010571‐17.2014.5.01.0283). Afinal, não se discutiu nos autos a possibilidade ou não de controlar a jornada do motorista carreteiro, o que se questionou foi a validade dos controles de bordo. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Verifico que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT15/7ª Câmara) cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, II da CF88. -violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Enquadramento Sindical, consta do acórdão: Em observância ao princípio da territorialidade, o âmbito de eficácia do instrumento coletivo de trabalho é definido de acordo com o local da prestação dos serviços e da base territorial do sindicato. Na hipótese de o trabalhador laborar em diversas localidades, tem-se que a representação do sindicato obreiro está compreendida na base territorial onde esteja concentrada a prestação de serviços. No caso do reclamante, como constou no laudo pericial de Id. 7ef5d3b, prestou serviços, por todo o contrato de trabalho, em Contagem/MG e Rio de Janeiro. Destaca-se: "O Reclamante durante todo o seu período laboral realizou o transporte de produtos: bobinas e chapas de aço, vergalhões, pneus, entre outros, para as empresas Magnesita Refratários (Contagem/MG), CSN (Volta Redonda/RJ) e DOX do Brasil (Rio de Janeiro). Declarou que em média rodava 1.000 km por semana." Os CCTs juntados pela reclamada (ID 907d192 e seguintes) não têm abrangência nessas localidades, mas em: "Astolfo Dutra/MG, Belmiro Braga/MG, Bicas/MG, Descoberto/MG, Ewbank da Câmara/MG, Goianá/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piraúba/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Santana do Deserto/MG, Santos Dumont/MG, São João Nepomuceno/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Tocantins/MG e Ubá/MG." O enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e de indisponibilidade absoluta. Portanto, não há margem de discricionariedade para escolha do legítimo representante da categoria, sobretudo em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Assim, se o reclamante não prestou serviços em nenhum dos municípios abrangidos pelas normas coletivas anexadas pelas reclamadas, é inviável que estas lhe sejam aplicadas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 01 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO‐AUTOR. MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É já consolidado o entendimento de que a representatividade sindical, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser regida pelo princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II, da CF/88. Portanto, a definição do enquadramento sindical dos empregados motoristas pela regra da base territorial do local onde eles prestavam serviços e, em particular, do local onde os trabalhadores motoristas tinham como base de apoio para a prestação de serviços está de acordo com os termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Processo: 0101689‐35.2019.5.01.0401 ‐ DEJT 2023‐04‐15, Data de Publicação: 15/04/2023, disponível em URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3386705 Relator Des. Marcel da Costa Roman Bispo, 1.ª Turma, TRT‐1. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCANELA LTDA - CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Carlos Adriano De Carvalho Santos

ID: 256885511

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000699-66.2018.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE NARULENO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMSES ROCHA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed2d17 proferida nos autos. 0000699-66.2018.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS 2. RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ae4cd53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8c56cc3). Representação processual regular (Id 277f12c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Especializada, deve seguir o processo o novo curso, rumo ao patrimônio dos sócios da empresa executada." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão foi realizada em tópico apartado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO - CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Carlos Adriano De Carvalho Santos

ID: 256885313

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000699-66.2018.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE NARULENO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMSES ROCHA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed2d17 proferida nos autos. 0000699-66.2018.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS 2. RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ae4cd53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8c56cc3). Representação processual regular (Id 277f12c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Especializada, deve seguir o processo o novo curso, rumo ao patrimônio dos sócios da empresa executada." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão foi realizada em tópico apartado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Edson Da Silva Santos

ID: 255872313

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000200-31.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

JÚLIO CARRERA CORREIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000200-31.2022.5.20.0009 : CARLOS ALBERTO DE SALES HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000200-31.2022.5.20.0009 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : EDSON DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c87053 proferida nos autos. 0000200-31.2022.5.20.0009 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. EDSON DA SILVA SANTOS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5dc1453; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c856956). Representação processual regular (Id 8efe7cd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] no caso sob exame, nota-se que a discussão gira em torno do redirecionamento da execução aos bens dos sócios, e neste caso, haja vista não impactarem na recuperação da pessoa jurídica, entende-se possível o seu alcance." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO - CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NUNES DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PATRICIA NUNES DE GUSMAO

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LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Carlos Eduardo Rodrigues Moreira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 342542089

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-86.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA RECORRIDO: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517225d proferida nos autos. ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 - 06ª Turma Recorrente: 1. CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 727ca1f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 54517b9). Regular a representação processual (Id b3787a0 ). Preparo dispensado (Id f82f18f, 5287448 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) ALUGUEL DO VEÍCULO Confiante no reconhecimento da equiparação salarial, reitera o autor o pedido de pagamento das diferenças relativas ao valor pago a título de aluguel de veículo bem como a integração da referida parcela em sua remuneração. Razão não lhe assiste, todavia. Consoante decidido em tópico recursal precedente, foi mantida a improcedência do pedido de equiparação salarial, valendo ressaltar que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, é certo que são variáveis os valores pagos pelo aluguel e consumo, pois depende do veículo que está sendo usado. Outrossim, restou incontroversa a utilização, pelo reclamante, de veículo próprio para a realização das atividades laborais, conforme contrato de ID. cd56fda, que trouxe previsão expressa acerca da natureza indenizatória da parcela em sua Cláusula Décima. Veja-se: CLÁUSULA DÉCIMA - As partes acordam que o valor descrito na cláusula quinta constitui verba de natureza indenizatória, tendo em vista a necessidade permanente do veículo para desempenho das atividades habituais do empregado, razão pela qual não integra o salário para qualquer fim, seja previdenciário, trabalhista ou tributário. Por todo o exposto, nego provimento. DESGASTE DO VEÍCULO O reclamante postula a modificação da sentença originária a fim de que lhe seja deferido o pagamento de um valor adicional em razão do gastos com a depreciação do veículo, sob a alegação de que as rés não comprovaram que o montante pago a título de aluguel foi suficiente para abarcar todas as despesas gastas. Avalia-se. Como visto anteriormente, as partes celebraram um contrato de aluguel do veículo (ID. cd56fda), no qual restou entabulado o seguinte: CLÁUSULA QUINTA - A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de aluguel mensal, calculado a quantia diária de R$22,91 (vinte e dois reais e noventa e um centavos), por dia efetivo de uso do veículo descrito na cláusula primeira, salvo por motivo de folga, combinado entre as partes e devidamente documentado em 2 vias não sofrerá alteração. Neste valor incluído as despesas com abastecimento do veículo em razão de visitas a clientes, reembolso pelo desgaste mensal do veículo e aluguel do veículo propriamente dito. - destaques e grifos acrescidos Impende salientar que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empregador, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas ao desgaste e uso do bem, em consonância com o princípio da alteridade consagrado no art. 2º, caput, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não indicou nenhuma despesa com a manutenção do veículo. Diversamente do alegado pelo obreiro, a pretensão de ressarcimento de despesas pelo empregador exige a prestação de contas. Ou seja, a prova é eminentemente documental, a cargo do autor (CLT, art. 818). Até mesmo a prova testemunhal nesses casos serve apenas para corroborar os documentos porventura apresentados. Assim, o reclamante não se desvencilhou de seu encargo de comprovar que a parcela quitada pela 1ª ré não foi capaz de cobrir as despesas com a depreciação do veículo. Diante do exposto, nego provimento. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 9º e 457 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange àquelas pertinentes aos trechos supratranscritos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, 818, I da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O artigo 461 da CLT indica como requisitos da equiparação salarial a identidade de função, produtividade e perfeição técnica, em serviços prestados ao empregador na mesma localidade, não podendo haver diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e de função, superior a dois anos. Para deferimento da pretensão, imprescindível a comprovação do efetivo exercício das mesmas funções, na condição e prazo legalmente previstos. A isonomia, como princípio informador da norma, tem por fundamento a igualdade de função, o que induz à equivalência salarial. Então, constituía ônus do reclamante demonstrar a identidade de funções com os paradigmas indicados, enquanto à reclamada competia evidenciar os fatos obstantes à pretensão, quais sejam, aqueles pertinentes a não identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, para afastar o direito à isonomia salarial. A matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais do autor, senão vejamos: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. Pugna o Reclamante pelo pagamento das diferenças salariais apuradas, entre o valor recebido por ele e aquele pago ao paradigma Franklin dos Santos Sales, inclusive gratificação pela função na equipe GOAS, como também o valor da diferença do aluguel do veículo e as diferenças das apurações do prêmio de produtividade. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que o Reclamante foi admitido em 26/10/2020 para exercer a função de "Instalador e Reparador Telecom II", mediante remuneração de R$1.128,34 por mês. Já o paradigma, Sr. Franklin dos Santos Sales, foi admitido em 12/11/2019, para exercer a função de "Instalador e Reparador Telecom II", mediante remuneração de R$1.073,89. Assevera que o sr. Franklin passou a compor a equipe GOAS em julho/2021, que era a equipe destinada a atender clientes de alto padrão que demandam uma complexidade maior na instalação. Aduz que o Sr. Franklin era da Instalação, enquanto o reclamante era do reparo, sendo de setores e coordenações diferentes. Pois bem. A prova dos autos revela que o reclamante não desenvolvia as mesmas tarefas que o paradigma. Seguem os depoimentos das testemunhas: "Equiparação salarial: que nunca trabalhou na equipe GOAS; que equipe GOAS foi criada para fazer um serviço mais qualificado, um cliente premium ou um caso mais complicado; que a equipe GOAS poderia atender cliente mais qualificados/premium, mas aqueles que não integravam a equipe GOAS também poderiam fazer; que o depoente trabalhava mais na manutenção, mas também fazia instalação; que o reclamante fazia a maior parte do seu trabalho na área de manutenção e reparo, mas também fazia instalação caso necessário; que s equipe GOAS foi encerrada, pois, na prática, fazia as mesmas coisas que os demais faziam; que não sabe informar o período exato em que a equipe GOAS funcionou; que o paradigma era da equipe GOAS; que o depoente, o reclamante e o paradigma faziam as mesmas atividades, muito embora o paradigma atuasse preponderantemente na instalação; que o depoente fazia instalação para cliente premium muito raramente; que o reclamante viajava mais que o depoente e quando o reclamante viajava ele fazia instalação; que não sabe informar se havia equipe GOAS nos destinos de viagem do reclamante; que caso a tubulação estivesse obstruída, chamava um colega, mas se precisasse de fazer alguma pequena obra, o depoente não fazia; que já ajudou o reclamante em instalação e em manutenção; que não sabe informar se o reclamante tinha aptidão para fazer pequenas obras." - destacado - (Sr. Leandro Wagner Guimarães) "Equiparação salarial: que a equipe GOAS não existe mais, tendo iniciado em 2021, tendo existido por 1 ano, aproximadamente; que a equipe GOAS foi criada para instalações mais complexas, tal como tubulação obstruída, fazendo pequenos reparos caso necessário, e era composta por uma equipe mais qualificada; que a equipe GOAS era voltada mais para instalação; que aqueles que não integravam o GOAS, caso encontrassem uma tubulação obstruída, precisavam chamar o encarregado; que não sabe informar se havia diferença no valor do aluguel de veículo entre empregados GOAS e os demais; que os serviços mais complexos ficaram com o GOAS enquanto ele existiu." - destacado (Sr. Bruno de Paula Almeida) Restou provado que o paradigma realizava trabalhos de maior complexidade e voltados preponderantemente para a instalação, enquanto as tarefas do reclamante eram voltadas, em sua maioria, para os reparos/manutenção, o que é suficiente para afastar a equiparação. Ainda que o reclamante tivesse capacidade para fazer pontualmente a tarefa de instalação, sua tarefa principal é o fato jurídico relevante para fins de equiparação. Admitir a equiparação neste caso seria promover o reclamante, por via indireta, a função de integrante da equipe GOAS, o que, de fato, ele não era. Sendo assim, provado o fato impeditivo (ausência de trabalho de igual valor - tarefas preponderantemente diversas e com diferente complexidade), o pedido ser indeferido, assim como os reflexos. De fato, nota-se que a prova oral não se mostrou apta a confirmar a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, não se desincumbindo o reclamante do ônus que lhe competia. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, nada a modificar na r. sentença que deu o correto deslinde à controvérsia. Nego provimento. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, 818 da CLT, 373 do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) art. 59, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acerca da questão em epígrafe, o juízo a quo assim dispôs: DAS HORAS EXTRAS A 1ª Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, ônus que lhe competia. Sendo assim, cabia à parte reclamante o ônus de desconstitui-los, o que não ocorreu. A parte reclamante confessa que os cartões de ponto eram válidos: "Jornada: que o próprio depoente registava o ponto no aplicativo; que o ponto era marcado corretamente." - destacado Portanto, a marcação é válida. Em relação à amostragem de eventual diferença de horas extras feita em impugnação à contestação, entendo que ela é insuficiente, considerando que não levou em conta as folgas compensatórias constantes nos cartões de ponto e tampouco as informações do acordo de compensação/banco de horas. Tomando por base o mês de novembro de 2020, a amostragem não incluiu no cálculo como horas negativas (ou seja, excluindo-as do total de horas trabalhadas) as folgas são marcadas como "F.C"., a exemplo do dia 07/11/2020 e não levou em consideração a coluna "BSALDO". Ressalto que com a reforma trabalhista, a realização de horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas/acordo de compensação (art. 59-B, parágrafo único). Conclui-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras. - destaques acrescidos Pois bem. Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho. A CLT impõe a anotação obrigatória da hora de entrada e saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. De par com isso, a Súmula 338 do c. TST distribui, nessa matéria, o ônus da prova. Com efeito, a ordem preferencial da análise da matéria é da prova documental para a prova oral, não o inverso. Destarte, a CLT impõe a anotação obrigatória da hora de entrada e saída e autoriza a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. No caso, a 1ª reclamada juntou ao feito os controles de ponto (ID. a14f523 e seguintes) que contêm registros de horários de entrada e saída variáveis, bem como registro de intervalo intrajornada. Assim, o autor atraiu para si o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I, c/c CLT, art. 818), porque nessa hipótese, a prova pré-constituída pode ser elidida por prova em contrário, o que não se verificou no presente caso. Isso porque, tal como destacado na r. sentença, o reclamante afirmou que preenchia corretamente os espelhos de ponto, motivo pelo qual reputam-se válidos. Extrai-se que a reclamada anexou aos autos os acordos individuais de compensação de jornada (ID. faea287), bem como constam nos registros de ponto a concessão de folgas compensatórias. Ademais, observa-se que o contrato de trabalho do autor (ID. 44e0742) trouxe previsão expressa acerca da compensação da jornada através da adoção de banco de horas, não havendo que se falar em nulidade. Desse modo, coaduna-se do entendimento do juízo de origem quanto à incorreção dos apontamentos apresentados pelo autor, em sede de réplica (ID. f74cf19 - Págs. 11/17), uma vez que não foram consideradas as folgas compensatórias realizadas. Frise-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e o art. 59, § 5º, da CLT, prevê que "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." Desta sorte, sendo válido o regime de compensação adotado, não desconstituídos os cartões de ponto e não demonstradas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, mantém-se a decisão originária quanto ao indeferimento do pleito autoral referente ao pagamento das horas de sobrelabor. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 59, §2º, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Consta do acórdão: (...) O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já os parágrafos 2º a 4º do referido dispositivo legal estipulam que: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O juízo primevo, ao apreciar o assunto, assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, houve sucumbência recíproca. Assim, uma vez que os pedidos formulados pela parte autora restaram parcialmente procedentes, atendendo ao disposto no § 3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, , condeno a parte reclamante a pagar aos advogados de cada reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. Lado outro, atendendo ao disposto no § 3º, do art. 791-A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte ré (a segunda reclamada subsidiariamente) a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência à razão de 10% sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente). A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido julgado total ou parcialmente procedente. Esclareço que mesmo no caso de pedido parcialmente procedente a 1ª reclamada deve responder de forma exclusiva pelos honorários porque, embora a parte autora não haja alcançado a totalidade quantitativa de sua postulação, foi vitoriosa quanto ao pedido em si. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, inclusive pelo autor agraciado com os benefícios da gratuidade judiciária, observada a condição suspensiva de exigibilidade, como corretamente determinado na origem. Lado outro, embora sejam devidos os honorários advocatícios pela 2ª ré, o percentual deve ser reduzido para 5% por ser mais condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reduzir o percentual dos honorários advocatícios a seu cargo para 5%. (...) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA

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Carlos Eduardo Rodrigues Moreira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 342542182

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-86.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA RECORRIDO: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517225d proferida nos autos. ROT 0011081-86.2024.5.03.0036 - 06ª Turma Recorrente: 1. CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 727ca1f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 54517b9). Regular a representação processual (Id b3787a0 ). Preparo dispensado (Id f82f18f, 5287448 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) ALUGUEL DO VEÍCULO Confiante no reconhecimento da equiparação salarial, reitera o autor o pedido de pagamento das diferenças relativas ao valor pago a título de aluguel de veículo bem como a integração da referida parcela em sua remuneração. Razão não lhe assiste, todavia. Consoante decidido em tópico recursal precedente, foi mantida a improcedência do pedido de equiparação salarial, valendo ressaltar que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, é certo que são variáveis os valores pagos pelo aluguel e consumo, pois depende do veículo que está sendo usado. Outrossim, restou incontroversa a utilização, pelo reclamante, de veículo próprio para a realização das atividades laborais, conforme contrato de ID. cd56fda, que trouxe previsão expressa acerca da natureza indenizatória da parcela em sua Cláusula Décima. Veja-se: CLÁUSULA DÉCIMA - As partes acordam que o valor descrito na cláusula quinta constitui verba de natureza indenizatória, tendo em vista a necessidade permanente do veículo para desempenho das atividades habituais do empregado, razão pela qual não integra o salário para qualquer fim, seja previdenciário, trabalhista ou tributário. Por todo o exposto, nego provimento. DESGASTE DO VEÍCULO O reclamante postula a modificação da sentença originária a fim de que lhe seja deferido o pagamento de um valor adicional em razão do gastos com a depreciação do veículo, sob a alegação de que as rés não comprovaram que o montante pago a título de aluguel foi suficiente para abarcar todas as despesas gastas. Avalia-se. Como visto anteriormente, as partes celebraram um contrato de aluguel do veículo (ID. cd56fda), no qual restou entabulado o seguinte: CLÁUSULA QUINTA - A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de aluguel mensal, calculado a quantia diária de R$22,91 (vinte e dois reais e noventa e um centavos), por dia efetivo de uso do veículo descrito na cláusula primeira, salvo por motivo de folga, combinado entre as partes e devidamente documentado em 2 vias não sofrerá alteração. Neste valor incluído as despesas com abastecimento do veículo em razão de visitas a clientes, reembolso pelo desgaste mensal do veículo e aluguel do veículo propriamente dito. - destaques e grifos acrescidos Impende salientar que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empregador, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas ao desgaste e uso do bem, em consonância com o princípio da alteridade consagrado no art. 2º, caput, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não indicou nenhuma despesa com a manutenção do veículo. Diversamente do alegado pelo obreiro, a pretensão de ressarcimento de despesas pelo empregador exige a prestação de contas. Ou seja, a prova é eminentemente documental, a cargo do autor (CLT, art. 818). Até mesmo a prova testemunhal nesses casos serve apenas para corroborar os documentos porventura apresentados. Assim, o reclamante não se desvencilhou de seu encargo de comprovar que a parcela quitada pela 1ª ré não foi capaz de cobrir as despesas com a depreciação do veículo. Diante do exposto, nego provimento. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 9º e 457 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange àquelas pertinentes aos trechos supratranscritos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, 818, I da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O artigo 461 da CLT indica como requisitos da equiparação salarial a identidade de função, produtividade e perfeição técnica, em serviços prestados ao empregador na mesma localidade, não podendo haver diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e de função, superior a dois anos. Para deferimento da pretensão, imprescindível a comprovação do efetivo exercício das mesmas funções, na condição e prazo legalmente previstos. A isonomia, como princípio informador da norma, tem por fundamento a igualdade de função, o que induz à equivalência salarial. Então, constituía ônus do reclamante demonstrar a identidade de funções com os paradigmas indicados, enquanto à reclamada competia evidenciar os fatos obstantes à pretensão, quais sejam, aqueles pertinentes a não identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, para afastar o direito à isonomia salarial. A matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais do autor, senão vejamos: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. Pugna o Reclamante pelo pagamento das diferenças salariais apuradas, entre o valor recebido por ele e aquele pago ao paradigma Franklin dos Santos Sales, inclusive gratificação pela função na equipe GOAS, como também o valor da diferença do aluguel do veículo e as diferenças das apurações do prêmio de produtividade. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que o Reclamante foi admitido em 26/10/2020 para exercer a função de "Instalador e Reparador Telecom II", mediante remuneração de R$1.128,34 por mês. Já o paradigma, Sr. Franklin dos Santos Sales, foi admitido em 12/11/2019, para exercer a função de "Instalador e Reparador Telecom II", mediante remuneração de R$1.073,89. Assevera que o sr. Franklin passou a compor a equipe GOAS em julho/2021, que era a equipe destinada a atender clientes de alto padrão que demandam uma complexidade maior na instalação. Aduz que o Sr. Franklin era da Instalação, enquanto o reclamante era do reparo, sendo de setores e coordenações diferentes. Pois bem. A prova dos autos revela que o reclamante não desenvolvia as mesmas tarefas que o paradigma. Seguem os depoimentos das testemunhas: "Equiparação salarial: que nunca trabalhou na equipe GOAS; que equipe GOAS foi criada para fazer um serviço mais qualificado, um cliente premium ou um caso mais complicado; que a equipe GOAS poderia atender cliente mais qualificados/premium, mas aqueles que não integravam a equipe GOAS também poderiam fazer; que o depoente trabalhava mais na manutenção, mas também fazia instalação; que o reclamante fazia a maior parte do seu trabalho na área de manutenção e reparo, mas também fazia instalação caso necessário; que s equipe GOAS foi encerrada, pois, na prática, fazia as mesmas coisas que os demais faziam; que não sabe informar o período exato em que a equipe GOAS funcionou; que o paradigma era da equipe GOAS; que o depoente, o reclamante e o paradigma faziam as mesmas atividades, muito embora o paradigma atuasse preponderantemente na instalação; que o depoente fazia instalação para cliente premium muito raramente; que o reclamante viajava mais que o depoente e quando o reclamante viajava ele fazia instalação; que não sabe informar se havia equipe GOAS nos destinos de viagem do reclamante; que caso a tubulação estivesse obstruída, chamava um colega, mas se precisasse de fazer alguma pequena obra, o depoente não fazia; que já ajudou o reclamante em instalação e em manutenção; que não sabe informar se o reclamante tinha aptidão para fazer pequenas obras." - destacado - (Sr. Leandro Wagner Guimarães) "Equiparação salarial: que a equipe GOAS não existe mais, tendo iniciado em 2021, tendo existido por 1 ano, aproximadamente; que a equipe GOAS foi criada para instalações mais complexas, tal como tubulação obstruída, fazendo pequenos reparos caso necessário, e era composta por uma equipe mais qualificada; que a equipe GOAS era voltada mais para instalação; que aqueles que não integravam o GOAS, caso encontrassem uma tubulação obstruída, precisavam chamar o encarregado; que não sabe informar se havia diferença no valor do aluguel de veículo entre empregados GOAS e os demais; que os serviços mais complexos ficaram com o GOAS enquanto ele existiu." - destacado (Sr. Bruno de Paula Almeida) Restou provado que o paradigma realizava trabalhos de maior complexidade e voltados preponderantemente para a instalação, enquanto as tarefas do reclamante eram voltadas, em sua maioria, para os reparos/manutenção, o que é suficiente para afastar a equiparação. Ainda que o reclamante tivesse capacidade para fazer pontualmente a tarefa de instalação, sua tarefa principal é o fato jurídico relevante para fins de equiparação. Admitir a equiparação neste caso seria promover o reclamante, por via indireta, a função de integrante da equipe GOAS, o que, de fato, ele não era. Sendo assim, provado o fato impeditivo (ausência de trabalho de igual valor - tarefas preponderantemente diversas e com diferente complexidade), o pedido ser indeferido, assim como os reflexos. De fato, nota-se que a prova oral não se mostrou apta a confirmar a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, não se desincumbindo o reclamante do ônus que lhe competia. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, nada a modificar na r. sentença que deu o correto deslinde à controvérsia. Nego provimento. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, 818 da CLT, 373 do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) art. 59, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acerca da questão em epígrafe, o juízo a quo assim dispôs: DAS HORAS EXTRAS A 1ª Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, ônus que lhe competia. Sendo assim, cabia à parte reclamante o ônus de desconstitui-los, o que não ocorreu. A parte reclamante confessa que os cartões de ponto eram válidos: "Jornada: que o próprio depoente registava o ponto no aplicativo; que o ponto era marcado corretamente." - destacado Portanto, a marcação é válida. Em relação à amostragem de eventual diferença de horas extras feita em impugnação à contestação, entendo que ela é insuficiente, considerando que não levou em conta as folgas compensatórias constantes nos cartões de ponto e tampouco as informações do acordo de compensação/banco de horas. Tomando por base o mês de novembro de 2020, a amostragem não incluiu no cálculo como horas negativas (ou seja, excluindo-as do total de horas trabalhadas) as folgas são marcadas como "F.C"., a exemplo do dia 07/11/2020 e não levou em consideração a coluna "BSALDO". Ressalto que com a reforma trabalhista, a realização de horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas/acordo de compensação (art. 59-B, parágrafo único). Conclui-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras. - destaques acrescidos Pois bem. Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho. A CLT impõe a anotação obrigatória da hora de entrada e saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. De par com isso, a Súmula 338 do c. TST distribui, nessa matéria, o ônus da prova. Com efeito, a ordem preferencial da análise da matéria é da prova documental para a prova oral, não o inverso. Destarte, a CLT impõe a anotação obrigatória da hora de entrada e saída e autoriza a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. No caso, a 1ª reclamada juntou ao feito os controles de ponto (ID. a14f523 e seguintes) que contêm registros de horários de entrada e saída variáveis, bem como registro de intervalo intrajornada. Assim, o autor atraiu para si o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I, c/c CLT, art. 818), porque nessa hipótese, a prova pré-constituída pode ser elidida por prova em contrário, o que não se verificou no presente caso. Isso porque, tal como destacado na r. sentença, o reclamante afirmou que preenchia corretamente os espelhos de ponto, motivo pelo qual reputam-se válidos. Extrai-se que a reclamada anexou aos autos os acordos individuais de compensação de jornada (ID. faea287), bem como constam nos registros de ponto a concessão de folgas compensatórias. Ademais, observa-se que o contrato de trabalho do autor (ID. 44e0742) trouxe previsão expressa acerca da compensação da jornada através da adoção de banco de horas, não havendo que se falar em nulidade. Desse modo, coaduna-se do entendimento do juízo de origem quanto à incorreção dos apontamentos apresentados pelo autor, em sede de réplica (ID. f74cf19 - Págs. 11/17), uma vez que não foram consideradas as folgas compensatórias realizadas. Frise-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e o art. 59, § 5º, da CLT, prevê que "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." Desta sorte, sendo válido o regime de compensação adotado, não desconstituídos os cartões de ponto e não demonstradas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, mantém-se a decisão originária quanto ao indeferimento do pleito autoral referente ao pagamento das horas de sobrelabor. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 59, §2º, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Consta do acórdão: (...) O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já os parágrafos 2º a 4º do referido dispositivo legal estipulam que: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O juízo primevo, ao apreciar o assunto, assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, houve sucumbência recíproca. Assim, uma vez que os pedidos formulados pela parte autora restaram parcialmente procedentes, atendendo ao disposto no § 3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, , condeno a parte reclamante a pagar aos advogados de cada reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. Lado outro, atendendo ao disposto no § 3º, do art. 791-A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte ré (a segunda reclamada subsidiariamente) a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência à razão de 10% sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente). A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido julgado total ou parcialmente procedente. Esclareço que mesmo no caso de pedido parcialmente procedente a 1ª reclamada deve responder de forma exclusiva pelos honorários porque, embora a parte autora não haja alcançado a totalidade quantitativa de sua postulação, foi vitoriosa quanto ao pedido em si. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, inclusive pelo autor agraciado com os benefícios da gratuidade judiciária, observada a condição suspensiva de exigibilidade, como corretamente determinado na origem. Lado outro, embora sejam devidos os honorários advocatícios pela 2ª ré, o percentual deve ser reduzido para 5% por ser mais condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reduzir o percentual dos honorários advocatícios a seu cargo para 5%. (...) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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