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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329642157

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010079-52.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO VELOSO DE ARAUJO E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, or unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, porquanto, próprios e tempestivos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. O embargante alega ser obscuro o acórdão Id. Id. 49ba540, uma vez que não houve manifestação deste Colegiado "acerca dos anos em que a parte reclamante recebeu as PHAs e se o prazo de 24 meses para concessão das referidas promoções foi respeitado." (Id. 406e93d). Como permite a lei (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT), esta Eg. Turma manteve a sentença em relação ao tópico em comento por seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo registrar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados pela sentença prolatada nos autos, com acréscimo de fundamentos que o Colegiado entendeu relevantes. Se o embargante discorda dos fundamentos do acórdão, deve manifestar seu inconformismo em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem a modificação do posicionamento adotado. Não é tarefa do julgador responder questionário, até porque o embargante, na verdade, não está questionando omissão na decisão, e sim a própria decisão. O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (inciso IX do artigo 93 da CR/1988), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no artigo 371 do CPC. Nos exatos termos das OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", sendo "inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". O prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. Sustenta o embargante haver omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão foi omisso no tocante "à tese em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada quanto à previsão em regulamento interno, e não em instrumento coletivo, sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias (id. 1e75dc8, pg. 2904/2905 do PDF)." (Id. 406e93d). Sem razão. Assim restou decidido: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de adicional de férias na proporção de 70% da remuneração. Afirma que, admitido em 23/10/1996 (ficha de registro Id. 7cb2429), "desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário." (Id. 1e75dc8). Pois bem. Registra-se que os instrumentos coletivos colacionados aos autos estipulam o pagamento do adicional de férias no percentual de 70% (vide, por exemplo, cláusula 59 do ACT 2018/2019, Id. 01430bd). Consta das fichas financeiras do autor, até o ano de 2020, o pagamento do adicional diferenciado sob a rubrica "Gratif. Férias Compl." (Id. 5b5a037). Portanto, a parcela era quitada, até o ano de 2020, não com base no regulamento interno, mas nos ACTs. Nada obstante, no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000 foi indeferida a manutenção da cláusula que previa o pagamento da gratificação complementar, a partir do ACT 2020/2021. A presente discussão diz respeito à aplicabilidade e vigência de norma coletiva e, não, de conceito de alteração unilateral do contrato de trabalho, afastando a incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Acrescento que os ACT, consubstanciados em sentença normativa, são de observância obrigatória. Logo, considerando a inexistência de norma que preveja a incidência da gratificação de férias complementar, a partir do ano de 2020, o pedido é improcedente. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Turma: 0010427-52.2023.5.03.0063-RO, de relatoria da Desembargadora Rosemary de O. Pires e disponibilização no DEJT em 12/03/2024 e 0010872-33.2023.5.03.0043-RO, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Correa Filho e disponibilização no DEJT em 05/03/2024. Nego provimento."(destacou-se, Id. 49ba540). Não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo o caso dos presentes embargos. Se o recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329642175

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010079-52.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO VELOSO DE ARAUJO E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, or unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, porquanto, próprios e tempestivos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. O embargante alega ser obscuro o acórdão Id. Id. 49ba540, uma vez que não houve manifestação deste Colegiado "acerca dos anos em que a parte reclamante recebeu as PHAs e se o prazo de 24 meses para concessão das referidas promoções foi respeitado." (Id. 406e93d). Como permite a lei (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT), esta Eg. Turma manteve a sentença em relação ao tópico em comento por seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo registrar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados pela sentença prolatada nos autos, com acréscimo de fundamentos que o Colegiado entendeu relevantes. Se o embargante discorda dos fundamentos do acórdão, deve manifestar seu inconformismo em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem a modificação do posicionamento adotado. Não é tarefa do julgador responder questionário, até porque o embargante, na verdade, não está questionando omissão na decisão, e sim a própria decisão. O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (inciso IX do artigo 93 da CR/1988), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no artigo 371 do CPC. Nos exatos termos das OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", sendo "inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". O prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. Sustenta o embargante haver omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão foi omisso no tocante "à tese em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada quanto à previsão em regulamento interno, e não em instrumento coletivo, sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias (id. 1e75dc8, pg. 2904/2905 do PDF)." (Id. 406e93d). Sem razão. Assim restou decidido: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de adicional de férias na proporção de 70% da remuneração. Afirma que, admitido em 23/10/1996 (ficha de registro Id. 7cb2429), "desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário." (Id. 1e75dc8). Pois bem. Registra-se que os instrumentos coletivos colacionados aos autos estipulam o pagamento do adicional de férias no percentual de 70% (vide, por exemplo, cláusula 59 do ACT 2018/2019, Id. 01430bd). Consta das fichas financeiras do autor, até o ano de 2020, o pagamento do adicional diferenciado sob a rubrica "Gratif. Férias Compl." (Id. 5b5a037). Portanto, a parcela era quitada, até o ano de 2020, não com base no regulamento interno, mas nos ACTs. Nada obstante, no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000 foi indeferida a manutenção da cláusula que previa o pagamento da gratificação complementar, a partir do ACT 2020/2021. A presente discussão diz respeito à aplicabilidade e vigência de norma coletiva e, não, de conceito de alteração unilateral do contrato de trabalho, afastando a incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Acrescento que os ACT, consubstanciados em sentença normativa, são de observância obrigatória. Logo, considerando a inexistência de norma que preveja a incidência da gratificação de férias complementar, a partir do ano de 2020, o pedido é improcedente. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Turma: 0010427-52.2023.5.03.0063-RO, de relatoria da Desembargadora Rosemary de O. Pires e disponibilização no DEJT em 12/03/2024 e 0010872-33.2023.5.03.0043-RO, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Correa Filho e disponibilização no DEJT em 05/03/2024. Nego provimento."(destacou-se, Id. 49ba540). Não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo o caso dos presentes embargos. Se o recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

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Cleber De Faria Andrade x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333763030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001889-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE FARIA ANDRADE

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba127c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que, compulsando diversos autos em trâmite perante esta 2ª Vara do Trabalho de Cotia e também perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, constatei que a reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) está sendo citada e/ou intimada, via Edital, a exemplo: 1002496-19.2024.5.02.0242 - Edital de Citação em Execução - 08/07/2025 1002061-48.2024.5.02.0241 - Edital de Contestação de Cálculos - 03/07/2025 1001187-29.2025.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 30/06/2017 1000422-92.2024.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 01/10/2024 1001096-75.2024.5.02.0401 - Edital de Citação de Audiência - 16/07/2024 1001018-78.2024.5.02.0402 - Edital de Citação de Audiência - 18/09/2024 1001203-34.2024.5.02.0203 - Edital de Citação de Audiência - 23/08/2024 COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO Ante todo o exposto acima, sendo de conhecimento desta Vara que a referida reclamada não se encontra no endereço informado na inicial, considerando o teor negativo das certidões dos Oficiais de Justiça, determino a conversão do Rito para Ordinário (art. 256, I /CPC) e a citação da reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) por Edital. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação nos endereços informados pelo autor, quais sejam: Rua Bandeira Paulista, nº 6565, apartamento 53, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-013; Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 343, apartamento 81, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05415-030. Quanto à 2ª reclamada, NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cite-se no endereço constante na certidão de ID. 1b97bc6, qual seja: RUA RUTE, 300, N/P SÓCIA ANA KAROLINE, AGUASSAI (CAUCAIA DO ALTO), COTIA/SP - CEP: 06726-720. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE FARIA ANDRADE

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Josenir Santos Oliveira Medeiros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335850978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CUNHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RECLAMADO: GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença parcialmente reformada. Exclui-se a 2ª reclamada( ESTADO DE SÃO PAULO) do polo passivo, nos termos do acórdão de ID 0e0e0c1. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

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Josenir Santos Oliveira Medeiros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335851007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CUNHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RECLAMADO: GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença parcialmente reformada. Exclui-se a 2ª reclamada( ESTADO DE SÃO PAULO) do polo passivo, nos termos do acórdão de ID 0e0e0c1. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482675

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RAMOS

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482700

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 319562113

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011733-43.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO REINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: JOSE MESSIAS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE : JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADA : Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO REINA CORREA AGRAVADO : JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO : Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO REINA CORREA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INTRUMENTO DE JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% / FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, §8º, da CLT. Além disso, não existe dissenso dos verbetes colacionados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação aos temas plano de saúde e honorários advocatícios, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Quanto aos temas auxílio alimentação e adicional de 15% pelo labor nos finais de semana, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que, em relação aos referidos temas, as teses adotadas no acórdão regional estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. No caso, a Eg. 5ª Turma destacou a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação da Autora para manutenção e custeio do plano de saúde, com amparo no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Com efeito, o dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. Dessa forma, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em dissenso jurisprudencial, uma vez que superados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1020-13.2021.5.13.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). (grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) VALE-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Corte de origem registrou que “a sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 excluiu a cláusula 65ª que trata do adicional de 15% nos trabalhos em fins de semana e alterou o benefício de vale-alimentação/refeição, inexistindo previsão legal ou normativa que dê guarida ao pedido autoral”. Assentou, ainda, que, “extinta a previsão normativa que dava origem à parcela e não se admitindo a ultratividade de norma coletiva, inexiste respaldo legal que sustente a pretensão da parte reclamante”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 3. Dessa forma, está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, o acórdão regional que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale-alimentação, direito que não integra, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11230-23.2021.5.15.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (grifo nosso). (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE VALMIR ANDRADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO QUANTIDADE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021 ". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-11148-58.2021.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). (grifo nosso). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem concluiu que o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a ECT, detém natureza jurídica de salário-condição e que, por isso, cessada a condição necessária para o recebimento do referido adicional, não há ilegalidade na supressão da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a supressão do adicional por trabalho aos finais de semana, pagos pela ECT em decorrência de previsão em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não viola o princípio da irredutibilidade salarial quando cessada a condição necessária para o recebimento da parcela. Frise-se, por oportuno, que em decorrência da licitude da supressão perpetrada pela ECT, o empregado não faz jus à indenização prevista na Súmula n° 291 do TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-11610-66.2016.5.15.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (grifo nosso). "[...] 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se em perfeita harmonia com o disposto no art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Ademais, a pretensão do reclamante de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não encontraria amparo sequer na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 5766. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766/DF, julgou parcialmente procedente o pedido, firmando entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Remanesce, assim, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no mesmo dispositivo legal, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final desse interstício, a obrigação legal. A matéria, portanto, não comporta maiores debates, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade com efeito vinculante e eficácia erga omnes e aplicada pela SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11567-55.2018.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/05/2025). (grifo nosso). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INTRUMENTO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. PRESCRIÇÃO No que se refere à alegada ocorrência de prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Ademais, cumpreressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública, há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022. Férias / Abono Pecuniário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. No que se refere aos temas acima, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) conheço do Agravo de Instrumento de JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA e, no mérito, nego-lhe provimento; II) não conheço do Agravo de Instrumento de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 319562150

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011733-43.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MARCO ANTONIO REINA CORREA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: JOSE MESSIAS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011733-43.2022.5.15.0003 AGRAVANTE : JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADA : Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO REINA CORREA AGRAVADO : JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO : Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO REINA CORREA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INTRUMENTO DE JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% / FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, §8º, da CLT. Além disso, não existe dissenso dos verbetes colacionados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação aos temas plano de saúde e honorários advocatícios, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Quanto aos temas auxílio alimentação e adicional de 15% pelo labor nos finais de semana, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que, em relação aos referidos temas, as teses adotadas no acórdão regional estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. No caso, a Eg. 5ª Turma destacou a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação da Autora para manutenção e custeio do plano de saúde, com amparo no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Com efeito, o dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. Dessa forma, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em dissenso jurisprudencial, uma vez que superados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1020-13.2021.5.13.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). (grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) VALE-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Corte de origem registrou que “a sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 excluiu a cláusula 65ª que trata do adicional de 15% nos trabalhos em fins de semana e alterou o benefício de vale-alimentação/refeição, inexistindo previsão legal ou normativa que dê guarida ao pedido autoral”. Assentou, ainda, que, “extinta a previsão normativa que dava origem à parcela e não se admitindo a ultratividade de norma coletiva, inexiste respaldo legal que sustente a pretensão da parte reclamante”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 3. Dessa forma, está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, o acórdão regional que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale-alimentação, direito que não integra, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11230-23.2021.5.15.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (grifo nosso). (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE VALMIR ANDRADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO QUANTIDADE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021 ". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-11148-58.2021.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). (grifo nosso). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem concluiu que o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a ECT, detém natureza jurídica de salário-condição e que, por isso, cessada a condição necessária para o recebimento do referido adicional, não há ilegalidade na supressão da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a supressão do adicional por trabalho aos finais de semana, pagos pela ECT em decorrência de previsão em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não viola o princípio da irredutibilidade salarial quando cessada a condição necessária para o recebimento da parcela. Frise-se, por oportuno, que em decorrência da licitude da supressão perpetrada pela ECT, o empregado não faz jus à indenização prevista na Súmula n° 291 do TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-11610-66.2016.5.15.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (grifo nosso). "[...] 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se em perfeita harmonia com o disposto no art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Ademais, a pretensão do reclamante de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não encontraria amparo sequer na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 5766. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766/DF, julgou parcialmente procedente o pedido, firmando entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Remanesce, assim, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no mesmo dispositivo legal, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final desse interstício, a obrigação legal. A matéria, portanto, não comporta maiores debates, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade com efeito vinculante e eficácia erga omnes e aplicada pela SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11567-55.2018.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/05/2025). (grifo nosso). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INTRUMENTO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. PRESCRIÇÃO No que se refere à alegada ocorrência de prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Ademais, cumpreressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública, há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022. Férias / Abono Pecuniário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. No que se refere aos temas acima, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) conheço do Agravo de Instrumento de JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA e, no mérito, nego-lhe provimento; II) não conheço do Agravo de Instrumento de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Robison Fernandes Brito x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328457584

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-26.2025.5.15.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0010157-26.2025.5.15.0030 AUTOR: ROBISON FERNANDES BRITO RÉU: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0010157-26.2025.5.15.0030 AUTOR: ROBISON FERNANDES BRITO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74e9011 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROBISON FERNANDES BRITO, já qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, também qualificada. Aduz, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 07/01/2014, permanecendo com o contrato ativo. Postula o pagamento de horas extras e reflexos; diferenças salariais decorrentes da alteração no cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias; diferenças de vale-alimentação/refeição; incorporação de adicional por trabalho em fins de semana e, por fim, a declaração de ilegalidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde "Correios Saúde", com a devolução dos valores descontados. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 205.035,76. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação (ID. 7fb0901), arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, rebatendo todos os pedidos formulados, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas. As partes apresentaram razões finais. As tentativas de conciliação restaram frustradas. Inconciliados. É o relatório. DECIDE-SE RITO PROCESSUAL E LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamante postula o processamento do feito pelo rito ordinário, o que foi observado por este Juízo. No que tange à liquidação dos pedidos, a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Tal exigência, contudo, refere-se a uma estimativa dos valores, não se tratando de uma liquidação prévia e exaustiva dos pedidos. Os valores indicados na petição inicial, portanto, servem como um parâmetro para a fixação do rito processual e da alçada, não limitando o valor da eventual condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa forma, rejeito a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, os quais serão devidamente apurados em fase de liquidação, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, em conformidade com os princípios da adstrição e da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamante postula a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, com base no princípio da irretroatividade da lei. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor em 11/11/2017. As normas de direito material não retroagem para alcançar os contratos de trabalho já findos, mas se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As normas de direito processual, por sua vez, têm aplicação imediata aos processos em andamento. Dessa forma, a análise dos pedidos levará em consideração a legislação vigente à época de cada fato gerador do direito postulado. INÉPCIA DA INICIAL As exigências estipuladas pelo art. 840, § 1º, da CLT foram satisfatoriamente cumpridas pela parte reclamante, como se constata no exame da peça inaugural. Assim, não se evidencia a inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO Há carência de ação quando não estão presentes uma ou mais das três condições da ação, quais sejam, legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A aferição da existência das condições, porém, deve ser realizada abstratamente, in status assertionis, considerando-se as afirmações trazidas pela parte autora na inicial, com abstração da situação de direito material efetivamente existente. Para caracterizar o interesse de agir necessária a presença do trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade do provimento jurisdicional resta configurada, uma vez que alega o reclamante fazer jus aos direitos trabalhistas descritos na exordial, os quais entende devidos porquanto não quitados pela parte ré. Assim, para obter a proteção de seu direito substancial, necessário se demonstra a busca pelo Poder Judiciário. A adequação também se encontra presente, visto que o demandante veio a Juízo, buscando provimento jurisdicional através de uma reclamação trabalhista, peça adequada, conforme os termos descritos pela petição inicial. Por fim, a demanda tem utilidade prática, na medida em que satisfaz as necessidades do reclamante com a devida aplicação da lei ao caso concreto. Face a presença do trinômio necessidade-adequação-utilidade, reputam-se verificadas as condições da ação, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Uma vez indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da demanda, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação postulada, não se confundindo relação jurídica material com processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito, portanto, a preliminar. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA Suscita a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho ou suspensão do feito, em razão da existência de dissídio coletivo sobre a matéria, e por possuir administração central em Brasília. Consoante art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente lide, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência suscita pela ré. Registre-se que, quanto à Ação Ordinária movida pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRADOS E SIMILARES – FENTECT, ajuizada aos 08/06/2016 e em trâmite perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília, autuada sob o nº 0000847 -30.2016.5.10.0004, não há falar em litispendência, por se tratar de partes distintas. Lado outro, a presente demanda se trata de dissídio individual e o processo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de dissídio coletivo, o que não induz a litispendência, por se tratar de partes distintas. Destarte, o objeto do dissídio coletivo se insere no campo da criação, modificação ou extinção de condições de trabalho de uma determinada categoria, e a interpretação de cláusulas de sentença normativa/instrumentos de negociação coletiva, enquanto a ação individual está atrelada à interesse concreto. A presente ação individual não discute a validade de dissídio coletivo, razão pela qual não há que se falar em competência originária do C. TST. Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO Requer a reclamada a suspensão do processo por prejudicialidade. Contudo, não há qualquer determinação de efeito vinculante que justifique a suspensão do feito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2025. Dessa forma, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e na Súmula nº 308 do C. TST, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos cujas exigibilidades sejam anteriores a 07/02/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto disposto na Súmula nº 362 do C. TST. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206 do C. TST. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que, durante todo o período imprescrito, laborou de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, com 40 minutos de intervalo, e aos sábados, das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo. Requer o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Impugnou os controles de jornada que pudessem ser juntados pela ré. A reclamada, em contestação, juntou os cartões de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis. Assim, ao impugnar os cartões de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova quanto à inidoneidade dos referidos documentos bem como quanto ao labor em sobrejornada e supressão da pausa alimentar, sem o respectivo pagamento, na forma do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC. A prova testemunhal se demonstrou cindida, não se revelando capaz de infirmar, portanto, a fidedignidade dos registros de jornada. Diante do conjunto probatório, reconheço a validade dos controles de jornada juntados aos autos. Dessa forma, ao reclamante competia a indicação do labor em horas extraordinárias sem a respectiva quitação, encargo do qual não se desvencilhou. No que tange ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a pré-assinalação do período de descanso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante o ônus de provar a sua supressão, do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova oral foi frágil, desarmônica no particular, e não conseguiu desconstituir os registros documentais. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada e seus respectivos reflexos. DO ABONO PECUNIÁRIO, DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO VALE ALIMENTAÇÃO Aduz o reclamante que a ré pagava gratificação de férias com o adicional de 70% sobre a remuneração e o mesmo adicional também incidia no abono pecuniário. Afirma que em 01/06/2016, a reclamada passou a pagar o abono pecuniário de férias apenas com o adicional constitucional de 1/3. Postula ainda o restabelecimento do pagamento do adicional de férias em 70% e a manutenção das regras do auxílio alimentação, ambos modificados em agosto de 2020. Da análise dos documentos coligidos com a defesa (ficha financeira e Memorando Circular nº 2316/2016), depreende-se que a reclamada adimplia aos seus empregados a gratificação de férias de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário havendo bis in idem. Com a retificação, a ré passou a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 30 dias de férias, sejam completamente usufruídas ou não. Com a correção da incidência da gratificação sobre os 30 dias de férias, não há falar em redução do adicional de 70%, não configurando, na hipótese, alteração contratual lesiva. Nesse sentido o C. TST, a qual elucida a questão: " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário . Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 143 da CLT, e a que se dá provimento .(TST - RR: 103176620215030049, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022)”. Indiscutível que a reclamada é empresa pública federal, integrante da Administração Pública indireta, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37 da CF. Desse modo, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, consoante as Súmulas 346 e 473 do STF. Logo, julgo improcedente o pedido, reputando válida a alteração da forma de cálculo da gratificação de férias sobre abono pecuniário. Quanto às férias com gratificação de 70%, registro que em agosto/2020 houve alteração do percentual da gratificação de férias em razão da existência de novo acordo coletivo de trabalho. Tal benefício estava restrito ao período de vigência da norma coletiva anterior. Em conformidade com o § 3º, do art. 614, da CLT - com redação dada pela Lei nº 13/467/17 - que veda expressamente a ultratividade da norma coletiva, não há direito adquirido ao pagamento da gratificação de férias de 70% após agosto/2020. Destarte, o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal determina o pagamento das férias anuais remuneradas com acréscimo de, no mínimo, um terço sobre a remuneração normal do trabalhador. Por sua vez, a cláusula 59ª do ACT 2018-2019 assegurava aos empregados dos correios o pagamento de gratificação de férias, no valor de 70% da remuneração vigente, estando incluído no percentual o terço constitucional. O pagamento de tal parcela foi mantido pela ré até julho de 2020, quando passou a vigorar o decidido no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, excluindo-se diversas cláusulas econômicas, dentre elas a cláusula 59ª que regulamentava o pagamento da gratificação de férias. Incontroverso, nos autos, que a ré sempre pagou as parcelas nos termos da norma coletiva, suprimindo o pagamento da gratificação complementar de férias apenas após o indeferimento da manutenção da cláusula no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000. Considerando que o pagamento do adicional de férias em percentual superior ao previsto na Constituição Federal foi instituído por norma coletiva, não há que se falar em direito adquirido à manutenção da gratificação complementar, quando a própria norma coletiva deixa de prever o benefício. Destaca-se que a origem do benefício estava prevista em instrumento coletivo, e por ser um benefício negociável, revela-se admissível sua alteração por instrumento coletivo, ou, como ocorreu no caso vertente, por decisão do C. TST. Outrossim, aplicável, in casu, o § 3º do art. 614 da CLT que dispõe: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Desse modo, tem-se por inaplicável o artigo 468 da CLT e a súmula 51 do TST ao caso em análise, uma vez que a redução do adicional de férias decorreu de decisão proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que indeferiu a manutenção da cláusula 59ª prevista no dissídio coletivo anterior. Importante ressaltar que a sentença normativa não fez distinção quanto à aplicação da norma aos empregados admitidos antes ou após a sua vigência. Assim, evidenciada a exclusão da gratificação por sentença normativa, julgo improcedente o pagamento de férias e abono com adicional de 70%, a partir de agosto de 2020. No que concerne ao vale-alimentação, restou decidido no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000: “XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; Assim, diante da decisão proferida no âmbito do dissídio coletivo, que concede à parte reclamada a liberdade de definir os parâmetros de sua concessão, e no caso da reclamada, o auxílio alimentação passou a ser disciplinado nos moldes da PRT/PRESI/DIGEP- 002/2020 e PRT/PRESI/DIGEP- 009/2020. Como já salientado, é cediço que os benefícios previstos em norma coletiva não integram definitivamente o contrato de trabalho, ficando restritos ao período de vigência da norma coletiva, sendo vedada a ultratividade da norma (art. 614, § 3º, da CLT). Outrossim, no caso da reclamada, a alteração das normas objetivou a busca do equilíbrio atuarial, para resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites nos fatos supervenientes que alterem as condições econômicas no momento da execução do contrato, que deve ser solucionado pelo Judiciário com observância da equidade e da cláusula “rebus sic stantibus”. Assim sendo, não há falar em alteração contratual lesiva quando o direito reconhecido ao empregado está restrito ao período de vigência da norma coletiva. Julgo improcedente o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra, e reflexos. ADICIONAL DE 15% - TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA Postula o reclamante a declaração da nulidade do ato que suprimiu a percepção do adicional de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, com a condenação da ré ao pagamento desta verba desde a supressão, em agosto/2020. O referido adicional, assim como outros benefícios discutidos, tinha sua origem em norma coletiva. A supressão da parcela ocorreu após o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, que não manteve a cláusula correspondente para o período subsequente. Conforme já fundamentado, os benefícios previstos em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, ficando sua validade restrita ao período de vigência do instrumento normativo, sendo vedada a ultratividade, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. Não há, portanto, que se falar em alteração contratual lesiva ou direito adquirido, uma vez que a fonte do direito (norma coletiva) deixou de existir por força de negociação coletiva e decisão da mais alta Corte Trabalhista. Saliente-se que a jurisprudência do C. TST firmou o entendimento no sentido de que o adicional de 15% pelo trabalho nos finais de semana pago pelos Correios e previsto em norma coletiva está vinculado à efetiva prestação de serviços nesses dias, razão pela qual não pode ser incorporado à remuneração do empregado, sendo inaplicável ao caso a Súmula nº 291 do TST. Nesse sentido, colaciono aresto do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021)." Nessa espécie, o adicional não foi incorporado à remuneração do empregado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de 15% e seus consectários. PLANO DE SAÚDE "CORREIOS SAÚDE" – COBRANÇA DE MENSALIDADE Postula o reclamante que a reclamada se abstenha de cobrar mensalidade do plano de saúde, com a devolução dos valores já descontados, alegando que a alteração unilateral viola o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. Efetivamente, existiu entre as partes a concessão de benefício de assistência à saúde sem ônus para os empregados e aposentados da ré. Contudo, tal pacto foi alterado por norma de dissídio coletivo (Cláusula 28ª DC-1000295 05.2017.5.00.0000) que instituiu a participação dos associados no custeio do plano, com o fim de garantir a continuidade da oferta da assistência à saúde e da própria existência da ré. O referido Dissídio Coletivo é elucidativo ao dispor que: “a onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão -"rebus sic stantibus".” A revisão da redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 se deu nos seguintes termos: “Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (...)” Restou consignado na fundamentação do Dissídio Coletivo que a necessidade de alteração da forma de custeio do plano de saúde levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados. Esclareceu-se ainda que restou demonstrado que a continuidade de tal prática acarretaria mal muito maior do que a alteração contratual que prevê a cobrança de mensalidade e custeio, qual seja a inviabilidade de manutenção do benefício para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas. Como visto, no caso do referido dissídio coletivo, foi constatada por grupos de estudos de especialistas a impossibilidade da manutenção do benefício sem a coparticipação dos empregados, ficando pautada a decisão na impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado, com base no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Cumpre frisar que não ocorreu alteração em regulamento empresarial, tampouco alteração unilateral e individual do pactuado promovido pela ré. Na verdade, a alteração do benefício de assistência à saúde foi promovida em norma coletiva estabelecida por força de sentença normativa, o que afasta a hipótese prevista no Súmula 51 do TST e a vedação instituída pelo art. 468 da CLT. Como cediço, a Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, fortaleceu os ajustes firmados em acordos e convenções coletivas, de modo que imprescindível o reconhecimento da negociação coletiva, em consonância com o princípio da negociação privada coletiva. Portanto, pelos fundamentos exposto, restam incólumes os dispositivos e princípios invocados na prefacial, inclusive o art. 5º, XXXVI, da CF; art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do Col. TST. A coparticipação foi regulada em sentença normativa, que atinge todos os empregados e ex-empregados aposentados, indistintamente, afetando, por conseguinte a parte demandante. Desta forma, julgo improcedente o pleito de condenação da reclamada a se abster de cobrar mensalidade do Reclamante, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade, em parcelas vencidas e vincendas. JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando a declaração de hipossuficiência juntada (ID. dabbc9c), defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Com fulcro no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/67, a reclamada é destinatária das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, inclusive no que tange à isenção de custas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas. II - Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos, com resolução do mérito, os pedidos cujas exigibilidades sejam anteriores a 07/02/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC. III - Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBISON FERNANDES BRITO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 205.035,76, no importe de R$ 4.100,71, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Publique-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON FERNANDES BRITO

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