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Processo nº 0042720-36.2024.8.26.0100

ID: 293444866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042720-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEIXEIRA DE JESUS CARDINALLI

Intimação

Advogados:

THIAGO PASINI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042720-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021999-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1021999-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Teixeira de … Processo 0042720-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021999-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1021999-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Teixeira de Jesus Cardinalli - Vistos. 1) Ante o documento pessoal juntado às fls. 66/67, defiro a prioridade de tramitação em favor da executada. Anote-se. Considerando que a executada constituiu advogado particular, retire-se o cadastro da Defensoria Pública, cientificando-a por meio do portal eletrônico. 2) A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 72/79), alegando impenhorabilidade do montante bloqueado via Sisbajud, por se tratar de benefício previdenciário e, com isso, requer o desbloqueio. Manifestação da parte exequente às fls. 82/93. Pois bem. Observa-se que os documentos juntados às fls. 68/70 não comprovam, de forma efetiva, que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio, trata-se da mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado. Fica autorizado o levantamento pela parte exequente, após o decurso do prazo recursal desta decisão. 3) Para pesquisa SNIPER, providencie a parte exequente o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações de base de dados, conforme consta no Artigo 9º do Provimento nº CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. 4) Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução- Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da medida - Improcedência - CCS configura ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, consistente, na verdade, em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095530-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). 5) A presente decisão valerá como ofício às empresas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro da executada Maria Teixeira de Jesus Cardinalli, CPF/MF n.° 063.082.328-66. 6) A presente decisão valerá como ofício à CENSEC para que este Juízo seja informado se há escrituras ou procurações em nome de Maria Teixeira de Jesus Cardinalli, CPF/MF n.° 063.082.328-66. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP)

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Processo nº 1001500-81.2025.8.26.0431

ID: 323690074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001500-81.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001500-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001500-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; D) Trazer aos autos a documentação referente ao link de pag. 03, tendo em vista que a informação é de "pagina não encontrada". Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1001501-66.2025.8.26.0431

ID: 323690019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-66.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1001501-66.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001501-66.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Trazer aos autos a documentação referente ao link de pag. 03, tendo em vista que a informação é de "pagina não encontrada". Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Bloco Comunicação Ltda. x Banco Pan S/A e outros

ID: 326981890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034448-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLOCO COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1034448-36.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bloco Comunicação Ltda. - Neon Pagamentos S.a. - - BANCO PAN S/A - Vistos. Bloco Comunicação Ltda. ajuizou açã… Processo 1034448-36.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bloco Comunicação Ltda. - Neon Pagamentos S.a. - - BANCO PAN S/A - Vistos. Bloco Comunicação Ltda. ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e Banco Pan S/A. Informa que trata-se de empresa familiar e um dos sócios proprietários, Flávio, foi surpreendido por mensagem de WhatsApp enviada pelo número +55 (11) 9.5331-1189 que se apresentou como seu irmão, Marcos. O número pediu ajuda de Flávio para realizar um pagamento de R$4.450,00. Narra que Flávio atendeu à solicitação utilizando a conta da empresa requerente em favor de conta junto a instituição bancária Neon Pagamentos, cujo titular seria Willian Silva Melo. Alega que, posteriormente, o número requereu outros pagamentos: um no valor de R$9.980,00, em favor de Isabel Fonseca, e outro no valor R$13.450,00, em favor de Elissandra Madalena Santos. Por fim, solicitou o valor de R$4.980,00 e Flávio desconfiou que se tratava de um golpe. Acredita que as contas usadas pelos criminosos foram abertas exclusivamente para a aplicação de golpes. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e que comunicou o ocorrido às instituições financeiras envolvidas, mas não recebeu resposta satisfatória. Requer que as rés apresentem os documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos e nos procedimentos de verificação, validade e autenticidade. Requer, também, a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos internos adotados pelas requeridas, visando a recuperação dos valores transferidos. Posteriormente, requer a homologação da prova produzida. Juntou documentos (fls. 10/42). Devidamente citada (fl. 88), Neon Pagamentos S.A. ofereceu contestação (fls. 91/101). Aduziu que o único responsável pelo recebimento do valor é o beneficiário. Alegou que a conta em questão do beneficiário foi aberta em outra instituição financeira e que, então, a Neon não possui qualquer responsabilidade. Sustentou descuido do autor, culpa de terceiro e ausência de falhas por parte da requerida. Alegou que o autor solicitou MED 22 horas após o ocorrido. Requereu extinção da ação sem resolução de mérito. Juntou documentos (fls. 60/87). Devidamente citado (fl. 88), o Banco Pan S/A apresentou pedido de dilação do prazo (fl. 102). Juntou documentos (fls. 103/199). Banco Pan S/A ofereceu contestação (fls. 200/204), e apresentou os documentos solicitados (fls. 205/230). Autor apresentou pedido de homologação da prova produzida e extinção do feito (fls. 234/235). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova, conforme apontado peloautor na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Neste ínterim, inclusive, se vislumbra que a parte autora se manifestou pelo cumprimento do objeto da presente ação, dando-se por satisfeita. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito e sem condenação em ônus de sucumbência. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, § único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1001573-53.2025.8.26.0431

ID: 332388756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-53.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001573-53.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine da Silva Lima - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existênci… Processo 1001573-53.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine da Silva Lima - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1191588-36.2024.8.26.0100

ID: 313098403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191588-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FERREIRA DE ARAUJO MARLENE PEREIRA PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191588-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givaldo Ferreira de Araujo - - Marlene Pereira Paula Araujo - 1. Fls. 148: Conforme última manifestação do CRI, revela-se… Processo 1191588-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givaldo Ferreira de Araujo - - Marlene Pereira Paula Araujo - 1. Fls. 148: Conforme última manifestação do CRI, revela-se indispensável a produção de prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ASSAO IWANE. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP)

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Eliane Da Silva String x Banco Agibank S.A.

ID: 281271510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA STRING

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Ba… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Além do mais, por cautela e tendo em vista o Comunicado 02/2017, é prudente a regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenizatória. Reconhecimento de firma em procuração. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021); "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida pelo autor. Cautela necessária. Advogado que ajuizou dezenas de outras ações contra a mesma ré. Observância do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083216-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado da parte autora apresente novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

ID: 329866965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001543-18.2025.8.26.0431, 1001544-03.2025.8.26.0431 e 1001545-85.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Fefm Impermeabilização E Construções Ltda. x Franscar Participações E Comércio Ltda.

ID: 332874948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079456-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FEFM IMPERMEABILIZAçãO E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

FRANSCAR PARTICIPAçõES E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THELMA DA COSTA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUERREIRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA ROLLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ABRAÃO MULLER COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1079456-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. - Franscar Participações e Comércio Ltda. - FEFM IMPERMEABILI… Processo 1079456-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. - Franscar Participações e Comércio Ltda. - FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de FRANSCAR PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., igualmente qualificada, narrando, em síntese, ser proprietária do conjunto 12, localizado abaixo da unidade da parte ré no Edifício Scarpa, e que desde janeiro de 2022 vem tentando resolver o problema das infiltrações decorrentes da unidade da ré. Alega, no entanto, que, mesmo tendo feito inúmeros e insistentes contatos, até o presente momento nunca recebeu uma resposta satisfatória da requerida. Aduz que a inércia da demandada fez com que surgissem infiltrações generalizadas na unidade da autora.Acrescenta queo imóvel da autora estava locado para a empresa Money Plusno período em que ocorreram as infiltrações, levando a locatária a sair do imóvel em julho de 2023. Alega que, durante esses mais de 11 meses em que o imóvel está inabitável, deixou de perceber alugueres e que sequer pode colocar o imóvel em locação, em razão do seu estado. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a promover os reparos de forma imediata. Ao final, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos, para sanar todos os vícios apresentados, alternativamente, ao pagamento da indenização correspondente a todos os valores necessários para reparação dos vícios apontados e dos valores despendidos. Ainda, ao pagamento de lucros cessantes, bem como danos morais. Emenda à Inicial as fls. 130/131. Em r. decisão as fls. 138/139, restou indeferida a tutela de urgência pretendida. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 422/453.Preliminarmente, aduz ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, pela perda parcial do objeto da demanda, eis que já foram realizadas as obras necessárias na unidade 22 e na unidade da autora. No mérito, sustenta que, pelo laudo apresentado pela própria autora, a deterioração do imóvel ocorreu pela falta de manutenção periódica e ao uso inadequado dos elementos que compõem o sistema ao longo de 6 anos e 6 meses por parte do locatário anterior. Ainda, o laudo não atribui de forma conclusiva a origem das infiltrações pontuais à unidade da ré, mas que, independentemente da efetiva apuração de responsabilidade, a ré, objetivando sanar a questão com a autora, contratou empresa especializada que executou serviço de impermeabilização em seu terraço. Alega que o pedido de lucros cessantes não se sustenta, uma vez que as infiltrações descritas no laudo técnico eram pontuais e não comprometeram a habitabilidade ou usabilidade do imóvel de forma significativa. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 515/535. Instadas a especificar provas, a ré pugnou pela realização de prova pericial de engenharia civil (fls. 539/543). A autora informou não ter mais provas a produzir (fls. 546/551). Relatados. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo a autora comprovado sua titularidade referente à unidade 12, localizada no Edifício Scarpa, com a juntada da matrícula nº 64567 (fls. 552/559). Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir e perda parcial do objeto. A despeito de ser incontroverso que, após o ajuizamento da presente demanda, foram realizadas pela ré obras nas unidades 22 e 12, não restou comprovado que os serviços foram efetivamente concluídos e o problema sanado, havendo clara divergência entre as partes quanto a isso. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto à decisão, sendo caso de abertura de instrução probatória. Divergem as partes acerca da situação/condição das unidades, antes e após as obras realizadas, bem como acerca da origem das infiltrações e se o problema foi, de fato, resolvido. Assim, defiro a produção de prova pericial de engenharia, devendo a ré arcar com o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio Viviane Remaili Saccab (visaccab@hotmail.com / (11) 972827309 e (11) 26289305), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimada a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: THELMA DA COSTA BARRETO (OAB 135665/RJ), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), LUMA ROLLI CARNEIRO (OAB 311652/SP), ERICH ABRAÃO MULLER COSTA (OAB 208689/RJ)

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