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Processo nº 0007610-81.2016.8.14.0005

ID: 295557975

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007610-81.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Sil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Silva e Marlene da Paixão, atualmente em local incerto e não sabido. VÍTIMA: IDENILSON SOARES DE BRITO, portador da Carteira de Identidade n.° 7028035 – PC/PA, residente na Rua João Pinho, n.° 760, bairro Brasília, Altamira/PA; VÍTIMA: FERNANDO DA SILVA E SILVA, portador da Carteira de Identidade n.° 4766962 – PC/PA, residente na Rua 08, n.° 3137, bairro Mutirão, Altamira/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2°, II, do CP, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, em face da vítima Marcos Vinícius Nonato. Narra, em síntese, a denúncia (Id. 30206855): “[...] No dia 14/06/2016, aproximadamente às 05:00, nas imediações da Rua 08, no Bairro Mutirão, nesta cidade, o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, utilizando arma de fogo, assaltou as vítimas IDENILSON SOARES DE BRITO subtraindo o aparelho celular, e FERNANDO DA SILVA E SILVA, subtraindo o relógio. [...] O acusado praticou o crime utilizando-se do adolescente MARCOS VINICIUS NONATO. [...]” A denúncia foi oferecida em 16/08/2016 e recebida em 22/08/2016 (Id. 30206855 – Pág. 13). Laudo de perícia de balística (Id. 30206855 – Págs. 7/8). O réu foi devidamente citado (Id. 30206855 – Pág. 17) e apresentou resposta escrita à acusação (Id. 30206855 – Pág. 29). Audiência de instrução em 07/12/2016, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, bem como interrogado o réu (Id. 30206856 – Pág. 17). Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial (Id. 30206856 – Págs. 35/41), ao passo que a defesa requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelo réu; no mérito, pugnou pela absolvição (Id. 133825606). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, enfrento a preliminar de nulidade levantada pela defesa. O art. 226 do CPP estabelece algumas formalidades a serem seguidas no reconhecimento de pessoas e coisas. O STF e o STJ determinaram que a inobservância do procedimento referido torna inválido o reconhecimento da pessoa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. (grifei) 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, principalmente o encontro dos agentes, pouco tempo depois das subtrações, na posse dos bens subtraídos e do instrumento dos crimes, mediante investigação por meio de rastreamento geográfico. 5. A tese relativa à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena não foi analisada pela Corte estadual, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 6. No que concerne à alegação de reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a defesa, não houve nem sequer acréscimo de fundamentos à decisão de primeiro grau, mas tão somente a repetição da mesma motivação já empregada pelo Juiz de primeiro grau: o fato de a motocicleta usada para praticar roubo ser produto de roubo anterior. De todo modo, conforme definido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1.214, "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 7. É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.568/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Dito isso, o art. 226 dispõe que, inicialmente, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa que deva ser reconhecida; em seguida, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. No caso em tela, conforme relatado pelas duas vítimas em sede policial e judicial, não houve, sequer, a indicação das características dos suspeitos. Ademais, os possíveis autores não foram colocados ao lado de outras pessoas com características semelhantes, sendo que ambos foram apresentados conjuntamente para o reconhecimento. Posto isso, considerando a inobservância do disposto no art. 226 do CPP, declaro nulo o reconhecimento realizado pelas vítimas em sede policial. Superado esse ponto, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração dos crimes classificados na inaugural. Passo à análise do mérito. 2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL) A conduta a ser apurada no presente feito, segundo narrativa descrita na denúncia, é o tipo do art. 157, § 2°, II, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” a) Da materialidade A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas, auto de apresentação e apreensão de objeto e auto de entrega, os quais comprovam que houve a subtração de 01 aparelho celular, marca SAMSUNG, e 01 relógio de pulso, marca CONDOR. b) Autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado. Embora os reconhecimentos realizados pelas vítimas tenham sido declarados nulos, verifico que existem outros elementos de investigação e provas que apontam para o acusado como autor dos fatos. A vítima Fernando da Silva e Silva, em sede judicial, relatou que, no dia em questão, estava no ponto de ônibus, quando duas pessoas numa motocicleta se aproximaram, sendo que uma delas desceu e o abordou com uma arma de brinquedo, levando da vítima um relógio de pulso. Aduziu, ainda, que quem o abordou foi a pessoa que, posteriormente, soube ser o adolescente. A vítima aduziu, ainda, que, antes de ser assaltado, visualizou os suspeitos subtraírem o aparelho celular de outra vítima, em outra rua do bairro. Por fim, informou que os suspeitos foram presos cerca de 10 minutos após os fatos. O relato vai ao encontro do seu depoimento prestado em sede policial, em que relatou que estava esperando um carro para ir trabalhar, quando visualizou duas motocicletas, cada uma com duas pessoas, sendo que uma das motos retornou e fez um assalto a 200 metros dele. Posteriormente, os dois foram em sua direção, sendo que um deles, com arma em punho, pediu que passasse o relógio e a carteira, mas levaram apenas seu relógio. A vítima Idenilson Soares de Brito, por sua vez, relatou que estava na parada de ônibus, quando viu dois indivíduos numa motocicleta, os quais olharam para ele, cochicharam, retornaram e o abordaram com uma arma de fogo. Aduziu que eles levaram sua carteira e seu aparelho celular. Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar, que logo efetuou a prisão dos suspeitos. O depoimento também vai ao encontro de seu relato em sede policial, quando relatou que estava no ponto esperando o ônibus para ir trabalhar, quando duas pessoas em uma motocicleta o abordaram e, com uso de arma de fogo, anunciaram o assalto, oportunidade em que levaram seu aparelho celular. Em juízo também foi ouvida a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado. A testemunha aduziu que a guarnição foi abordada por algumas pessoas que informaram que dois suspeitos tinham tentado roubar funcionários que estavam entrando na empresa. Em seguida, a equipe saiu em ronda, tendo se deparado com duas vítimas que tinham sido assaltadas, sendo que uma delas visualizou a motocicleta dos suspeitos nas proximidades e a apontou para os policiais. A guarnição, então, iniciou uma perseguição aos suspeitos, os quais empreenderam fuga. No entanto, logo à frente, os dois caíram da motocicleta e foram abordados pela equipe. Na oportunidade, os dois estavam sob posse do relógio e aparelho celular subtraídos anteriormente das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou que estava na companhia de um amigo, quando este realizou os assaltos. No entanto, o acusado afirmou que não tinha conhecimento que essa pessoa iria realizar os assaltos, sendo que pensou que as vítimas seriam conhecidas dele. Denota-se, assim, que, apesar da nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, existem outros elementos e provas que comprovam que o autor do crime foi o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO. Cabe frisar que, logo após os delitos, a polícia foi acionada e efetuou a prisão em flagrante dos suspeitos ainda nas proximidades do local, após uma das vítimas ter visualizado a moto dos suspeitos. Além disso, o acusado e o adolescente foram encontrados sob posse dos bens subtraídos das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou seu amigo realizou os assaltos, mas negou que tivesse prévio acerto com ele. No entanto, trata-se de versão isolada nos autos, a qual não merece acolhimento. Sendo assim, não há dúvida de que o réu LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO concorreu para que fossem subtraídos, mediante grave ameaça, para si, objetos de propriedade das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito. Não há causa de exclusão da antijuridicidade do fato típico. O agente é culpável, pois imputável, possui potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível, à época dos fatos, conduta diversa. c) Da causa de aumento A denúncia imputa ao acusado a causa de aumento prevista no inciso II do art. 157, § 2°, do CP, com redação vigente à época dos fatos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” Deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, haja vista que restou devidamente comprovado que o acusado agiu na companhia de outra pessoa, qual seja, Marcos Vinicius Nonato. Cabe frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o roubo cometido na companhia de adolescente inimputável caracteriza a majorante em tela: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Inteligência da Súmula 231 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 576130 DF 2014/0223832-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) 2.2. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) Imputa-se ao acusado a prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, in verbis: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime em tela tem pena máxima prevista de 04 anos, cuja prescrição se regula pelo prazo de 08 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. No entanto, verifico que o acusado nasceu aos 22/02/1998, sendo que, à época dos fatos (14/06/2016), possuía 18 anos de idade, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, no caso em tela, a prescrição opera-se em 04 anos. A denúncia foi recebida em 22/08/2016, tendo transcorrido, desde então, mais de 08 anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo a extinção de punibilidade medida que se impõe. 2.3. Da continuidade delitiva Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes da mesma espécie (roubo), nas mesmas condições de tempo (intervalo de minutos), lugar (via pública), maneira de execução (uso de arma de fogo e em concurso de pessoas) e outras semelhantes, denota-se a continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicada a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: a) CONDENAR o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito; b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em razão da ocorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, passo a fixar a seguinte pena: Ø Circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal) a) Culpabilidade: Circunstância normal à espécie; b) Antecedentes criminais: O acusado não possui antecedentes criminais; Conduta social: Não há elementos nos autos aptos a aferir; c) Personalidade: Não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu; d) Motivos do crime: Inerentes à espécie; e) Circunstâncias do Crime: Normais à espécie; f) Consequências do crime: Normais à espécie; g) Comportamento da vítima: Em nada colaborou com a prática delituosa. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada crime. Ø AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias agravantes. De outro giro, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). No entanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a impossibilidade de redução abaixo do mínimo nessa fase da dosimetria, conforme entendimento sumulado do STJ (enunciado 231), MANTENHO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. Ø CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO / PENA DEFINITIVA Inexiste causa de diminuição de pena. De outro giro, verifico a existência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, conforme já fundamentado acima. No caso em tela, não verifico gravidade acima do normal ou mesmo outras circunstâncias que justifiquem o agravamento da pena acima do mínimo previsto em lei. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 e FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. Quando à pena de multa, cada dia corresponde ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.2 DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do CPP). 3.3 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo réu. 3.4 SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à suspensão condicional da pena, haja vista que a pena ultrapassa o patamar de 04 anos (arts. 44, I, e 77, caput, ambos o CP). 3.5 DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Considerando que a pena aplicada em concreto foi de 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, verifico que se operou a prescrição retroativa. Sobre a possibilidade de se declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a doutrina na sua maior parte é pela impossibilidade de reconhecê-la ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que depois de ser prolatada a sentença, encontra-se esgotada a prestação jurisdicional no primeiro grau. Contudo, pelo fato de se prestar a jurisdição em todas as áreas nas comarcas do interior, como é o caso em análise, este reconhecimento pode ser feito com base no art. 66, II da LEP, onde o Juízo da Execução Penal, em geral o mesmo da condenação, poderá decidir sobre a extinção da punibilidade através do reconhecimento da prescrição retroativa, como bem estabelece a mais atual jurisprudência: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PENA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, fixou a pena-base do Paciente um mês acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do crime, em função de o Paciente ter subtraído bens cujo valor superou o valor de mil reais, evidenciando-se, assim, fundamento inerente ao próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 03/12/2002 e a publicação da sentença em 21/01/2008, evidencia-se a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ante o transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, no piso. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, nos termos dos fundamentos explicitados no voto. (STJ, HC 130661/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJE 06/12/2010) Comungando do entendimento colacionado aos autos, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Condenado o réu a uma pena 05 ANOS E 04 MESES de reclusão, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, III, do CP, ou seja, em doze anos. No entanto, o acusado possuía menos de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual esse prazo reduz-se da metade. Assim, o crime em tela prescreve em 06 anos. Assim, evidenciado está que decorreram mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia (22/08/2016) e a data da sentença condenatória. Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do § 1º, do artigo 110, do CP. Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em apuração nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 110, ambos do Código Penal além do art. 66, II da Lei 7.210. Em consequência, revogo eventuais medidas cautelares em desfavor do acusado. Ciência ao MP e à DPE. Havendo arma apreendida, proceda-se conforme determinado no art. 25 da Lei n.° 10.826/03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thyago Rafael Malinoski Longoni

ID: 308427632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cantagalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-49.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THYAGO RAFAEL MALINOSKI LONGONI

Conclusão

Advogados:

MARIA ANTONIA ROHR PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000091-49.2024.8.16.0060 Processo: 0000091-49.2024.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Majorado Data da Infração: 12/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDSON LUIZ RIBEIRO Réu(s): THYAGO RAFAEL MALINOSKI LONGONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra THYAGO RAFAEL MALINOSKI LONGONI já qualificado, pela prática, em tese, do fato delituoso devidamente descrito na peça inicial acusatória, nos seguintes termos: Em data não precisada nos autos, mas certo que no mês de dezembro de 2023, na residência localizada na Av. Epaminondas Fritz, n.° 691, Centro, nesta cidade e Comarca de Cantagalo/PR, o denunciado THYAGO RAFAEL MALINOSKI LONGONI, com consciência e vontade, SUBTRAIU para si, com fins de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Edson Luiz Ribeiro (seu padrasto, com 63 anos de idade na data dos fatos1), sendo 05 (cinco) folhas de cheque2, da instituição financeira Credicoamo Ag. 22, Conta 022.153-8, nº496 a 500 (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e 1.2; e Documento mov. 1.6). A subtração foi realizada mediante abuso de confiança, na medida em que sabendo onde a vítima guardava seu talão de cheques, subtraiu as folhas de sua residência.(cf. Termo de declaração da vítima (mov. 1.8). Dos cinco cheques subtraídos, dois deles foram preenchidos e assinados por THIAGO, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.300,00 (nº 499 e 498), e depositados para compensação, entretanto devolvidos pela instituição financeira. Um terceiro cheque foi repassado para a pessoa de Everaldo Valendorff, no valor de R$ 4.000,00 ,o qual amargou o prejuízo por ter repassado o cheque em uma transação de semovente (estelionato sem condição de procedibilidade cf. termo de não representação de mov. 17.1), o que evidencia a potencialidade lesiva dos bens subtraídos. A denúncia foi oferecida em 22/03/2024 (mov. 18.1) e recebida em 22/04/2024 (mov. 25.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 41.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 49.1). Afastada as preliminares alegadas pela defesa do réu, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov.57.1). Realizada audiência de instrução em 07/11/2024, foi ouvida a vítima e a testemunha de acusação (mov.72.1). Em 06/05/2025 foi realizado o interrogatório do réu (mov.92.1). Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, c/c artigo 61, incisos I e II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria alegou que a culpabilidade do réu é elevada, eis que praticou o crime enquanto cumpria pena nos autos de execução nº 4000002-89.2023.8.16.0060, além de possuir maus antecedentes conforme autos nº0000265-29.2022.8.16.0060. Na segunda fase, alegou a reincidência além da agravante prevista no artigo 61, II, alínea “h” do Código Penal. Por fim, pugnou pela fixação do regime fechado (mov.96.1). A defesa apresentou alegações finais, pugnando pelo desentranhamento do documento anexado no mov.84.1, alegando se tratar de prova irrelevante ou impertinente nos autos. Além disso, alegou que o fato descrito na denúncia na realidade se refere a duas situações diversas, eis que o furto dos cheques seria um fato e o repasse de um cheque a terceiro, se enquadraria no crime de estelionato (condicionado a representação). Também, alegou ausência de provas quanto a autoria do crime e ausência de lesão patrimonial em face da vítima EDSON. Subsidiariamente alegou tentativa de furto e pugnou pelo afastamento da qualificadora prevista no §4 do artigo 155 do Código Penal e o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal (mov.100.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de desentranhamento do documento anexado no mov.84.1. Em resumo, a defesa pugna pelo desentranhamento do documento anexado no mov.84.1, vez que se refere a protesto em nome da vítima referente a título de vencimento anterior ao fato. Além disso, alega que os documentos não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ao verificar o mencionado documento, razão assiste à defesa, eis que o protesto de mov.84.1 é referente as datas de 18/03/2022 e 17/04/2022 ou seja, anterior ao registro do boletim de ocorrência (mov.1.4), que se refere as folhas de cheques em tese, subtraídas pelo réu entre novembro e dezembro de 2023, conforme a denúncia de mov.18.1. Portanto, diante da irrelevância do mencionado documento, defiro o pedido e determino o desentranhamento. 2.2. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.3. Mérito Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada através de: boletins de ocorrência (movs.1.2 e 1.4); cheques furtados (mov.1.6); termo de declaração (mov.1.7); termo de depoimento (mov.15.1); interrogatório (mov.15.3); relatório (mov.16.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado. EDSON LUIZ RIBEIRO declarou em juízo (Conforme degravação realizada pelo Ministério Público - mov. 73.1): Edson relatou que a história era longa. Começou com o enteado furtando cinco folhas de cheque do talão de sua esposa. Naquela ocasião, não quiseram fazer queixa por se tratar do enteado, que era a única pessoa que entrava na residência, sendo conhecido pelos cachorros. O enteado utilizou os cheques no comércio, e Edson foi avisado por comerciantes. Sua esposa registrou uma queixa de desaparecimento das folhas. Uma segunda ocorrência, que Edson acredita ter sido em dezembro do ano passado, envolveu um cheque de sua conta. Ele viu uma notificação, de madrugada, informando que um cheque seu de R$ 5.000 havia sido compensado, um valor que ele não havia passado. No dia seguinte, verificou no banco e constatou que faltavam cinco folhas de seu talão de cheque. Ele dirigiu-se à delegacia, registrou queixa e cancelou o cheque. Após esse incidente, outros cheques começaram a ser apresentados para compensação: um de R$ 5.000, um de R$ 3.000, e posteriormente mais um de aproximadamente R$ 3.300, embora Edson não se lembrasse dos valores exatos. Em um dos cheques, o enteado endossou o verso. Edson foi atrás das pessoas que receberam os cheques para confirmar que os pegaram do enteado. Edson identificou uma dessas pessoas pelo apelido, "Kiko Negrelo", que confirmou ter recebido o cheque do enteado. Aparentemente, o cheque foi passado ao Kiko por um outro rapaz, cujo nome Edson lembrou ser Valendorf. Edson acrescentou que o enteado fez "muitas outras coisas" além dos furtos de cheques. Questionado se havia conversado com o enteado após esses fatos, Edson explicou a dinâmica de seu relacionamento. Ele criou a mãe do rapaz desde criança e, quando ela engravidou solteira, ele cuidou do enteado. A mãe do enteado foi trabalhar em Curitiba e retornou, morando novamente com eles. Edson criou o enteado até que ele saiu de casa após arrumar uma mulher. Edson mencionou que os problemas começaram depois disso. O enteado não morava com ele, mas visitava a casa às vezes, vindo "escondido" quando Edson saía, pois costumava deixar a casa aberta, sem necessidade de chavear. O enteado o xingou várias vezes por mensagem, pois, segundo Edson, eles "são contra eu ter casado novamente" e parecia que ele era culpado por algo, apesar de viver sozinho antes de se operar e casar, tendo sua esposa vindo cuidar dele após a cirurgia. O enteado nunca ia à casa nessa nova fase, mas veio várias vezes antes, roubando e furtando dinheiro de sua carteira e de outros lugares, o que, segundo Edson, já ocorria há vários anos. Chegou um ponto em que Edson não tinha mais como aceitar essa situação. Sobre a admissão dos furtos pelo enteado, Edson relatou que na primeira vez, quando sua esposa perguntou, o enteado disse: “É, a gente no desespero precisando de dinheiro, a gente faz bobagem”. Edson então conversou com ele, explicando que isso não daria certo, que cheque sem fundo não passava e voltaria contra ele, e que ele não deveria fazer mais aquilo. Explicou que não seria certo para ele (Edson) assumir um cheque que não havia passado. Contudo, o enteado fez o mesmo uma segunda vez, o que levou Edson a registrar queixa formal, confirmando que era ele o responsável. Nessa segunda vez, eles não chegaram a conversar diretamente. O enteado o xingou por mensagem com "bobagens", levando Edson a bloqueá-lo e parar de conversar. A defesa, representada pela Dra. Maria, questionou Edson se ele teve algum prejuízo com esses cheques, pois em um depoimento anterior ele havia declarado que não teve prejuízo. Edson esclareceu que sim, teve prejuízo, incluindo o prejuízo de tempo, tendo que "correr atrás em delegacia". Relatou que a delegacia local no Cantagalo não deu atenção ao caso, e ele teve que ir à Laranjeiras para registrar a queixa. Foi somente a partir da intervenção de lá que a delegacia local começou a tratá-lo, pois "parece que não ia dar em nada". Sobre prejuízo financeiro diretamente relacionado a esses cheques, Edson mencionou outros prejuízos financeiros com o enteado. Atualmente, sua conta está bloqueada porque ele pagou a faculdade do enteado. Ele deu um caminhão para o enteado, que havia pedido para trabalhar com o veículo e, assim, pagar a faculdade, para que Edson não precisasse mais arcar com os custos. O enteado não pagou a faculdade, e agora a instituição bloqueou o salário de Edson, que é apenas uma pensão, como parte do pagamento da dívida. Essa dívida está em R$ 60.000, e Edson está com o nome no Serasa por causa disso. Mencionou que também possui outros problemas e prejuízos com o enteado. EVERALDO VALENDORFF declarou em juízo (Conforme degravação realizada pelo Ministério Público - mov. 73.2): O promotor iniciou as perguntas indagando sobre a relação com Thiago envolvendo um cheque. Everaldo relatou que conheceu Thiago ao saírem juntos para uma festa. Thiago então lhe pediu para trocar um cheque. Everaldo concordou em trocar o cheque "de boa fé", pois não tinha costume de fazer isso e não imaginava que houvesse problema com o título. O cheque era no valor de R$ 4.000. Everaldo deu a Thiago R$ 4.000 em dinheiro e ficou com o cheque. Ele tentou descontar o cheque passando-o para um amigo para pagar uma conta. Ao tentar depositar, o cheque apresentou problema. Como consequência, o amigo de Everaldo foi cobrá-lo. Everaldo teve que pagar o valor ao amigo, pois sentiu que era sua responsabilidade, já que ele havia pego o cheque de Thiago e o repassado. Ele "teve que não virar", ou seja, teve que tirar o dinheiro do próprio bolso para cobrir o valor. Após esses fatos, Everaldo procurou Thiago e conversou com ele várias vezes. Thiago "falou que ia me pagar o cheque". No entanto, Thiago pagou apenas R$ 2.000 a Everaldo. Thiago nunca explicou a Everaldo a origem do cheque. Apesar das alegações da defesa, com base na oitiva da vítima e o testemunho de Everaldo, restou-se comprovado a autoria do réu com relação ao crime de furto. A vítima relata em Juízo que o réu possuía o hábito de furtar dinheiro de sua carteira, além de já ter repassado cheques da sua esposa na cidade, bem como possuía o hábito de ir na residência, quando não havia ninguém em casa. Além disso, relata a vítima que possui o hábito de deixar a casa aberta e que os cachorros conhecem o réu, não impedindo a sua entrada, tendo em vista que o réu foi criado pela vítima, saindo da residência após ter se casado. Por fim, a testemunha Everaldo confirma em Juízo que trocou para o réu um cheque no valor de R$4.000,00 referente a uma das folhas de cheque furtadas e que ao repassar para terceiro, teve que efetuar o pagamento. Embora haja casos em que a subtração de uma folha de cheque em branco não acarrete lesão ao bem jurídico tutelado, no presente caso o réu entregou a cártula a terceira pessoa, que “trocou” o cheque e passou para terceiro, tendo que arcar com o pagamento, revelando-se a potencialidade lesiva da conduta. Portanto, apesar de a vítima confirmar que não teve prejuízo financeiro, a testemunha Everaldo Valendorff confirma em Juízo o prejuízo causado pelo réu, restando-se comprovado através dos autos que com o furto das folhas de cheque, houve o repasse de uma delas a terceiro, o qual saiu lesionado caracterizando-se o delito patrimonial de furto. Com relação a palavra da vítima e da testemunha, quando coerentes e harmoniosas entre si, segue entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS RÉUS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU ROGÉRIO – IMPROCEDÊNCIA – OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEOR DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR AMBOS OS APELANTES – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE DO DEPOIMENTO DA POLICIAL CIVIL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ENTREGA DA RES AOS RÉUS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA: VALIDADE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU ROGÉRIO COM AMPARO EM CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE CONFIGUROU A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM; VALIDADE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA AMBOS OS RÉUS – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FRAUDE) QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO E A DA OUTRA PARA ELEVAR A PENA BASE; VALIDADE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBOS OS RÉUS – PERDA PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O PREJUÍZO INERENTE À NATUREZA DO DELITO; PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO À PENA BASE DA RÉ FÁTIMA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – READEQUAÇÃO DA PENA BASE DE FÁTIMA; CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) EM RELAÇÃO A ROGÉRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA – VALOR INADEQUADO FRENTE AO TRABALHO REALIZADO PELO D. ADVOGADO – MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E FIXAÇÃO TAMBÉM PELA ATUAÇÃO NA DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002543-82.2016.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.03.2023). Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS ACUSADOS AGIRAM DE FORMA COORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZANDO O FURTO EM CONCURSO DE AGENTES.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.3. A palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por outros elementos constantes dos autos, como os depoimentos de agentes públicos e a apreensão dos objetos subtraídos na posse dos réus, possui elevado valor probatório e é suficiente para embasar o édito condenatório.4. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. O concurso de agentes no furto é evidenciado pela colaboração mútua dos acusados, conforme apurado pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, que confirmam a divisão de tarefas para a prática do delito.6. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001801-63.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) Assim, não há dúvidas acerca da autoria do furto. Resta-se reconhecida a qualificadora prevista no §4º, inciso II do artigo 155 do Código Penal, tendo em vista que o réu era enteado da vítima, possuindo acesso à residência, eis que a vítima possuía o hábito de deixar a casa aberta ao sair, além de os cachorros conhecerem o réu, facilitando seu acesso. Além disso, a vítima relata que o réu já havia furtado cheques de sua esposa anteriormente, mas não denunciaram por ser enteado da vítima. Assim, caracterizado o abuso de confiança. Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. O dolo ficou devidamente configurado (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (para si ou para outrem) (neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. rev., atual e ampl. SP: RT, 2013, p. 783). Com relação à consumação do fato, deve-se considerar que, consoante reiterada jurisprudência, adota-se a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título de posse, não sendo, pois, necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja retomada da coisa, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro (STJ - AgInt no AREsp: 1012883 ES 2016/0296128-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Destarte, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado THYAGO RAFAEL MALINOSKI LONGONI como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. FATO 01 (ARTIGO 155, §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente merece ser valorada de forma negativa, vez que o réu cometeu o crime de furto, enquanto estava cumprindo pena através dos autos nº4000002-89.2023.8.16.0060. Sobre a possibilidade, segue entendimento do TJPR: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal da acusação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que condenou o réu pela prática do crime de falsidade ideológica, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, e o absolveu do delito de tráfico de drogas. O Ministério Público requer a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o ajuste da pena do delito de falsidade ideológica, para: (i) negativar a vetorial da “culpabilidade”; e (ii) alterar a fração de aumento para 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo tráfico ilícito de drogas pode conferida, e se a penalidade imposta na origem pode ser modificada.III. Razões de decidir3.1. Não há que se falar em nulidade da atuação da Guarda Municipal, arguida pela Procuradoria de Justiça, na medida em que agiu em flagrante delito, com observância das fundadas suspeitas autorizadoras da busca pessoal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos dos agentes públicos e pelas circunstâncias da apreensão de substâncias ilícitas na residência em que estava o apelado.3.3. É possível incrementar a pena basilar pela “culpabilidade” quando o réu praticar novo delito enquanto cumpre pena por crime anterior, consoante precedentes deste Tribunal de Justiça.3.4. É necessário adequar a fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) o delito de tráfico de drogas se consuma com o simples armazenamento da droga, independentemente da comprovação de atos de comércio; (ii) a prática de novo delito enquanto cumpre pena por infração pretérita enseja o aumento da vetorial da “culpabilidade”; e (iii) a escolha da fração de aumento de pena, na primeira fase, deve seguir os critérios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 144, § 8ª, Lei n. 13.022/2014; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; CP, art. 299, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031032-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 21.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004850-89.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.05.2024; HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31 /8/2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023312-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.05.2025). Grifei. O réu possui maus antecedentes conforme autos nº0000265-29.2022.8.16.0060, fato ocorrido em 25/02/2022 (anterior ao fato), com trânsito em julgado no dia 24/05/2024 (posterior ao fato). Sobre a caracterização dos maus antecedentes, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (1º FATO) E CONCURSO DE PESSOAS (2º FATO). DOIS APELANTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (2º FATO – APELANTE LUCAS) – INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. (APELANTES LUCAS E ALEXSANDRO) – INVIABILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA (APELANTE ALEXANDRO) – ACOLHIMENTO. RECURSO DE LUCAS DESPROVIDO E DE ALEXSANDRO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEInsurgência defensiva contra sentença que condenou:(i) o Apelante Lucas à pena de 8 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, além de 99 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (1º fato), e do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (2º fato), em continuidade delitiva; e (ii) o Apelante Alexsandro à pena de 8 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, além de 128 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (2º fato).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (a) se, em relação ao Apelante Lucas, há provas suficientes para a condenação (2º fato); (b) se os vetores judiciais da culpabilidade e dos antecedentes foram devidamente valorados negativamente, bem como se o quantum de aumento empregado na primeira fase foi adequado; (c) se a confissão quanto ao 1º fato foi devidamente reconhecida e se pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; (d) a possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma branca; e(e) se há erro material no cálculo da pena aplicada ao Apelante Alexsandro.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inviável a pretensão absolutória, tendo em vista o depoimento da Vítima prestado sob o crivo do contraditório, que confirmou ter reconhecido ambos os Acusados como autores do crime, logo após estes terem sido abordados por agentes de segurança. A palavra da Vítima, que possui especial valor probante em crimes patrimoniais, foi corroborada por outros elementos, especialmente pelo fato de o simulacro utilizado no segundo crime ter sido encontrado junto ao celular subtraído no primeiro roubo.2. A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente realizada em razão do cometimento de novos crimes durante cumprimento de penas anteriores. 3. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato processado, caracteriza maus antecedentes. 4. Adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada vetor judicial negativo.5. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente considerada. Impossibilidade de compensação integral em casos de multirreincidência.6. A majorante do emprego de arma branca não pode ser afastada quando sua utilização foi confirmada pela prova oral, sendo dispensável a apreensão ou perícia do artefato.7. Constatado erro material no cálculo da pena aplicada ao Apelante Alexsandro. Reprimenda definitiva fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.IV. DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso de Lucas. Conhecimento e parcial provimento do recurso de Alexsandro, para corrigir erro material no cálculo da pena. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004395-08.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2025) Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime, são normais a espécie. As consequências são normais a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstância neutra. Dessa forma, considerando a pena abstrata cominada ao delito e a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, sendo 8 circunstâncias no total, aumento a pena em 2/8 e fixo a pena base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias – multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, vez que o réu possui condenação através dos autos nº0000944-29.2022.8.16.0060, com trânsito em julgado em 12/12/2022, ou seja, anterior ao presente fato. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, tendo em vista que o réu cometeu o crime contra vítima maior de 60 (sessenta) anos. Assim, aumento a pena em 2/6 e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva do crime em 03 (três) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime Semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. CORRETA ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação simples, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, e absolvendo-o da receptação qualificada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto é adequada, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.4. No particular, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) tornam recomendáveis a adoção do regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pode ser estabelecida em regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea b, e 59; CPP, art. 386, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 849.641/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.04.2024; STJ, REsp n. 2.078.951/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 925.845/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.796.410/SP, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001721-78.2020.8.16.0126. Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003636-10.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025). Grifei. Substituição das penas e do "sursis" Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a reincidência do réu (artigos 44 e 77, CP). Segregação Cautelar Considerando que não se fazem presentes os requisitos para a prisão preventiva, deixo de decretá-la. Reparação do Dano Causado Verifica-se que a vítima não possuiu prejuízos financeiros, entretanto, a testemunha alega que o réu devolveu metade do valor do cheque repassado, possuindo um prejuízo no valor de R$2.000,00. Pelo exposto, consigno que, ante a necessidade de apuração do prejuízo e a necessidade de dilação probatória, eventual pedido de reparação de danos pela testemunha deverá ocorrer perante o Juízo Cível, em ação autônoma, sem a possibilidade de incidência do art. 91, I do CP na espécie, ante as peculiaridades do caso. Portanto, deixo de fixar um montante indenizatório. Custas judiciais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Honorários Advocatícios Fixo honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu Dra. MARIA ANTONIA ROHR, OAB/PR 116.061, os quais arbitro em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024. A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. Após o trânsito em julgado a) expeça-se guias para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. Comuniquem-se a vítima da presente sentença condenatória (art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Cantagalo, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Léo Duarte Leite Dos Santos

ID: 315187884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002143-43.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LéO DUARTE LEITE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO RAFAEL FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002143-43.2024.8.16.0084 Processo: 0002143-43.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LÉO DUARTE LEITE DOS SANTOS Sentença Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0002143-43.2024.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu LÉO DUARTE LEITE DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 15.918.892-2/PR, natural de Goioerê/PR, nascido em 01/12/2002, com 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, filho de Josilene Duarte Leite dos Santos e Marcelo Aparecido Nascimento dos Santos, residente na Travessa Primavera, n°. 26, Centro, Município de Rancho Alegre do Oeste/PR. O réu foi imputado da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: “No dia 05 de junho de 2024, por volta das 18h20min, na residência localizada na Travessa Primavera, n°. 26, Centro, Município de Rancho Alegre Do Oeste/PR, o denunciado LÉO DUARTE LEITE DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, manteve em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 0,094 quilogramas (noventa e quatro gramas) da substância entorpecente ‘Canabbis Sativa L’ (Tetrahidrocanabinol), vulgarmente conhecida como ‘maconha’, acondicionadas e divididas em 09 (nove) invólucros plásticos, de cor branca, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela resolução RDC n.° 40 (cf. boletim de ocorrência n°. 2024/698344 de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, termo de depoimento de mov. 1.7, 1.9, 1.11, 1.13, 21.2 e 21.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.14, auto de entorpecente de mov. 1.16, termo de interrogatório de mov. 1.20, fotos de mov. 1.24 e 1.25, e relatório da autoridade policial de mov. 22.1). ” O feito iniciou com a notícia de prisão em flagrante do acusado, ato que foi homologado e concedida liberdade provisória (mov. 15.1). Oferecida a denúncia e notificado o réu nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, apresentou defesa preliminar por defensor nomeado (mov. 53.1, 66.1 e 53.1). Sobreveio juntada de laudo pericial (mov. 59.1) e o auto de incineração (mov. 43.1). Recebida a denúncia em 12/09/2024 e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e por fim, interrogado o acusado (movs. 99.1 e 112.1). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais por memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 116.1). A defesa em alegações finais pugnou pelo reconhecimento de ilegalidade de busca e apreensão que culminou na apreensão da substância e prisão do réu, pugnando exclusão de tais provas que entende obtidas de forma ilícita pela violação de domicílio e ausência de determinação judicial prévia. No mérito, alegou insuficiência probatória e pugnou pela desclassificação da imputação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 (mov. 120.1). É o relatório necessário. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegação de ilegalidade quanto a busca e apreensão realizada, tenho que não comporta acolhida. Ao contrário do que apregoa o defensor do acusado, a atuação dos policiais foi amparada pela legalidade ressaltando que o art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem necessidade de mandado judicial "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Friso que como a legislação não definiu quais condutas podem ser tidas como “fundadas suspeitas” e pela dificuldade em se abranger todas as ações passíveis de autorizar a operação policial, o Superior Tribunal de Justiça cuidou de indicar aquelas que não servem para embasar a busca pessoal: “Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.). Outrossim a revista será escorreita quando existirem evidências objetivas, como ações ou reações expressadas pelo indivíduo anteriormente à abordagem, as quais sugiram que o suspeito tenha em sua posse algo ilícito. Nesse seguimento, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria - Tema n. 280, assentou que é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões, que apontam para situação de flagrante delito em seu interior, ou seja, somente quando as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem demonstrarem a ocorrência de delito no domicílio alheio. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (...) As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.” (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021) Não bastasse, além do local onde se deu a atuação policial não ser a residência do acusado, a proprietária Edileuza de Lara Borges de forma expressa não só acionou as autoridades mas autorizou a revista e a busca no local, conforme vídeo juntado no mov. 1.23. Portanto, não há qualquer ilegalidade no caso concreto, ressaltando que não só a autorização de quem era apto a tal restou colhida mas também somada a própria situação de flagrante, que possui natureza permanente a tornar lícito o ato. Portanto, afasto a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Vide: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” A conduta típica nesta modalidade crime, por consistir em norma penal de conteúdo variado, abrange vários verbos núcleos, em que, infringindo o agente em uma ação correspondente ao verbo tipificado, consequentemente incorrerá nas sanções previstas pelo artigo. No caso em tela a materialidade do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 encontra-se devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, aliado aos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, testemunha, somado com a própria confissão do acusado, ainda que realizada apenas na fase policial. O laudo toxicológico definitivo apontou de forma clara que a substância apreendida continha elemento da substância Cannabis sativa L., confirmando tratar-se da droga conhecida como maconha. Dado a natureza do tipo penal que é norma penal em branco, tem-se comprovada a materialidade do crime, vez que a substância apontada é considerada droga na forma da Lei n° 11.343/2006 e Portaria 33/98 da SVS/MS e demais alterações. Já no tocante a autoria, tenho que a prova produzida nos autos é mais foi suficiente a demonstrar a autoria delitiva do crime de tráfico, não havendo que se falar em insuficiência de provas quiçá desclassificação como sustentado pela defesa técnica do acusado. Vejamos: A testemunha de acusação Edileuza de Lara Borges, quando ouvida esclareceu o seguinte: “... (A diligência que culminou na apreensão das drogas, teria partido de uma denúncia feita pela senhora. A senhora recorda?) Então sobre isso aí, sabe o que acontece? Estava tendo muita aglomeração no portão da minha casa, desci lá embaixo e falei com a polícia. A polícia disse que para revistarem a casa teriam que ter um papel do juiz, a menos que autorizasse para entrar e revistar, eu disse que autorizava. Foi onde que eles pegaram, eles ligaram para viatura maior e entraram no rancho, foi onde acharam (Em relação a movimentação que a senhora narrou, a senhora chegou a ver situação de tráfico de drogas lá?) Não (Foi isso que a senhora disse na delegacia? Que estava tendo movimentação?) Estava muita aglomeração no portão da minha casa (Que tipo de aglomeração?) Pessoas falando com eles, aí foi onde desci e falei com os homens, eles falaram que para revistar teria que ter um papel do juiz, eu autorizei, eles entraram lá e acharam, mas o meu menino falou que não é dele, que era do Léo (O seu filho falou que era do Léo?) Sim (Quando a senhora foi na delegacia, chegou a mencionar que desconfiava do seu filho?) Eu fui mais por causa do meu filho, porque eu fui lá e falei com os policiais que estava o movimento, achei que meu filho estava mexendo com drogas. Mas quando entraram lá, no local da minha casa, que eles entraram dentro da casa, no fundo da minha vizinha, daí foi onde o meu menino…o meu menino não estava, só estava o Léo, o Adailton e meu marido, mas meu marido já estava saindo, nem deu tempo dele chegar no portão e a polícia chegou para revistar, meu menino não estava, nem ele nem a mulher dele não estavam (Porque o Léo tinha acesso a sua casa?) Porque nem a mãe dele não aceitava ele, e como ele é amigo do meu menino, a mãe dele não aceitava ele, o pai dele não aceitava ele e meu menino disse para ele ficar uns dias na casa (Ai ficava na casa da senhora?) Sim (Essa situação que a senhora estranhou, como que era? Tinha movimentação, mas como as pessoas interagiam entre elas?) Não era aquele monte de gente no portão da minha casa, sempre chegava dois ou três, demorava um pouco e já saia, depois chegava dois, quatro, cinco, e já saiam. Daí nem imaginei nada, foi onde desci na polícia (Você falou que o Léo estava morando com você?) Não, morando comigo não, morando dentro da minha casa, dentro de casa (Ele não residia com a senhora, não pousava na casa da senhora?) Ele pediu para o meu menino (Quantas casa tem no terreno lá?) Uma (Então ele estava morando com a senhora?) O meu menino deixou ele parar na casa (Quem morava na casa?) Eu, o meu menino...ele nem tinha arrumado mulher ainda, morava ele e o meu marido (Então ele morava lá?) Sim (Quanto tempo ele ficou morando lá?) Acho que uns dois ou três meses (Nesse tempo a senhora viu ele utilizando droga?) Não (A senhora alguma vez viu ele com dinheiro, bastante dinheiro picado?) Ele sempre aparecia, não bastante, mas sempre aparecia com R$ 50, R$ 100, R$ 200, essa base (Desse pessoal, além dele, que a senhora disse que frequentavam a casa da senhora, alguma vez a senhora viu usando drogas?) Não, lá não, só se chegava lá, no portão de casa e ia embora, lá nunca usou (Alguma vez a senhora viu as pessoas da sua casa usando droga?) Não, nunca vi eles usando (Na sua casa, enquanto o Léo estava lá, alguma vez a senhora viu ele manuseando saco plástico ou papel alumio?) Não (Tem balança de precisão na sua casa?) Não, nunca vi não (Na sua casa morava a senhora, o seu filho, seu esposo e o Léo?) Isso (O seu esposo trabalha no que?) De pedreiro (O seu filho trabalhava com que?) O meu filho não parava trabalhar em lugar nenhum (O seu filho não trabalhava?) Não (E ele vivia do que exatamente?) Na realidade, quem trata do meu filho até hoje é eu. Agora que ele deu o nome na firma, na Frimesa, e começou a trabalhar, mas ele toda vida dependeu de mim (A senhora trabalhava na época?) Não, sempre peguei só o auxílio (E o Leo trabalhava?) Também não (E o Léo vivia do que?) Morava dentro de casa e comia dentro de casa (O Léo usava droga?) Usava, fumava maconha (Porque quando o doutor perguntou se a senhora sabia se alguém usava drogas na sua casa a senhora falou que não?) Porque não entendi direito (O seu filho usava droga?) O meu filho nunca vi, o Léo ele usava, mas não dentro de casa, lá no meio da rua (Como é o nome do seu filho?) Alex (Alex de que?) Alex de Lara…Alex de Lara Borges Batista (E o seu esposo?) O nome completo dele eu não sei, só sei que é Maicon, completo eu não sei (A senhora está casada faz quanto tempo?) Fiquei com ele uns seis meses (Nessa época que aconteceu essa confusão ele já morava lá?) Já (E até hoje a senhora não sabe o nome completo do seu esposo?) Não (Essa droga foi encontrada em qual local da sua casa?) Sei que foi achado um pouco dentro de casa, e foi achado, que eu moro assim, e tem uma vizinha do lado e tem tipo uma balaústra ...os policiais foram lá no finalzinho e acharam lá na balaústra (Dentro da casa da senhora onde foi encontrada?) Dentro de casa? (É) Dentro de casa não posso falar onde eles acharam, que quando foi chamada a polícia eles não deixaram entrar lá dentro de casa (A senhora disse que foi achado dentro da casa da senhora e no quintal da casa...) Sim (Como que a senhora soube que achou dentro de casa?) Esse menino, o Léo, falou (Ele falou que foi achado dentro de casa?) É (E ele falou qual o local que achou dentro da casa?) Não (A senhora falou que seu filho não estava lá, ele estava onde?) Não sei (A senhora falou que acionou a polícia porque via movimentação na frente da sua casa. Essa movimentação envolvia quem?) O Léo, porque meu menino não parava em casa, ele sai (Saia e ia para onde?) Ia para a rua (A senhora não chegou a reclamar com seu filho? Que estava tendo movimento do amigo dele) Sim, já cansava de falar para ele, chamou a polícia para revistar lá, eles não chegavam a entrar no quintal, ficavam no portão e já saiam, o meu menino disse que era coisa da minha cabeça (O Léo tem algum problema de saúde?) Não (Não tem problema de cabeça não?) Não (Ele já trabalhou alguma vez?) Já trabalhou uma vez em Campo Mourão com o pai dele (O que ele fazia?) O pai dele mexe com construção, pedreiro, levou ele para lá. Ele ficou uns tempos lá e não sei o que aconteceu lá que o pai dele mandou ele embora. Quando ele veio para o rancho, que foi dessa vez, a mãe dele não aceitava ele e o pai dele falou que não o aceitaria em casa porque ele não queria trabalhar, foi onde o pai mandou ele embora (Porque a senhora não veio na audiência passada?) Eu não vim porque o dia que o rapaz foi entregar a intimação, ele perguntou se preferia ir lá conversar com o juiz ou fazer online, disse que se tivesse como conversar online, eu passaria o número no dia; mas como, não esse celular aqui, outro, se o senhor ligasse pra mim, eu via limpinho, e o senhor me via embasado, então por isso não vim (Foi entrado em contato para senhora entrar online no dia?) Foi, eu peguei, foi mandado no meu celular, aí minha colega perguntou não sei para quem, se tinha como baixar em outro celular, falaram que sim, minha colega baixou no celular dela e não sei porque não deu para conversar (Nesse dia da abordagem do Léo que a senhora foi reclamar na polícia, o seu filho morava sozinho ou tinha esposa?) Morava sozinho (O seu filho chegou a ser ouvido pelos policias no dia?) No dia não, ele foi ouvido quando veio na delegacia de Goioerê, veio eu e ele (Das pessoas que moram na sua casa, a senhora sabe se seu filho tem antecedente criminal?) Não (O seu esposo?) Também não (A senhora nunca teve?) Não...”. (mov. 112.2) Grifei. Já o policial militar, Marcos Roberto de Lima, descreveu em fase judicial: “... (Lembra de uma situação em Rancho Alegre, a senhora Edileuza fez uma denúncia de tráfico?) Lembro (Conta para gente como foi essa denúncia e o que foi achado) Eu estava de plantão em Rancho Alegre do Oeste, eu e o José de Almeida e foi até o destacamento a pessoa de Edileuza Lara e nos relatou que seu filho Alex estava traficando na sua casa. A gente fez um vídeo ali, ela autorizando entrar na casa dela para verificar a traficância. Após o vídeo que a gente fez, pedimos apoio da patrulha rural e fomos até na casa Edileuza. Chegando lá tinha três masculinos dentro da casa, a gente solicitou para saírem para fora da casa, na parte da área, fizemos busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado. Verificamos a parte interna da casa não foi encontrado nenhum ilícito. Porém no quintal, na parte dos fundos tinha vários pedaços de sacola cortado, e na parte da cerca de balaústra tinha um forro de pvc e vários pedaços envoltos que depois foi verificado ser uma substância esverdeada com característica de maconha. Indagamos os três que estava na casa o Léo Duarte, o Adailton e o Maicon sobre quem seria a droga, ninguém assumiu a posse ou propriedade na hora, diante disso conduziram os três para a delegacia e apresentamos o caso para autoridade policial (De quem era residência?) Da Edileuza (O senhor confirmou se a residência era dela mesmo?) Ela confirmou que era dela (Então a confirmação foi só verbal?) Se ela estava dizendo que era dela... (Tinha balança de precisão lá?) Só foi apreendido no dia da situação dois celulares e 94 gramas de maconha, substância análogo a maconha (Essas 94 gramas estavam fracionadas ou inteiros?) Eram vários pedaços estavam envoltos (O senhor sabe descrever quanto mais ou menos tinha em casa invólucro?) A gente pesou o total, mas deve ter fotos no boletim, anexamos fotos (Quem era o filho da Edileuza que ela disse que estava traficando no local?) O Alex de Lara, Alex Lara Borges, o filho da Edileuza (A Edileuza chegou a indicar quem morava na residência?) Não, morava a Edileuza, em tese o Alex (E o Léo morava onde?) Morava ali perto (Aquele endereço não era dele?) Não (O Léo Duarte, você sabe se ele trabalhava na época, ele declinou alguma profissão?) Não tinha conhecimento dele...”. (mov. 99.3) Grifei. O réu, Léo Duarte Leite Dos Santos, quando interrogado em juízo permaneceu em silêncio, no entanto, em sede policial, acabou por confessar a conduta delietiva: “...(O senhor morava na residência onde foi encontrado?) Eu ficava lá, na minha tia (O que o senhor tem a dizer a respeito desses fatos?) É meu (O senhor estava comercializando esse entorpecente?) Eu sou usuário, eu uso e vendo também (E o senhor fracionou para comercialização?) Sim (Por quanto o senhor vende cada porção?) R$ 20 (Há quanto tempo o senhor vem comercializando?) Pouco tempo (Quanto tempo?) Faz dias (Quem mais comercializa a droga além do senhor?) Só eu (E esse fato era de conhecimento da dona da casa, a senhora Edileuza?) Sim (Ela informou que o filho dela, o Alex, estaria comercializando entorpecentes, ele também trafica no local?) Não, só eu (O senhor utiliza outros locais além da casa?) Só ali (E os demais conduzidos tem algum envolvimento?) Não... (mov. 1.20) Grifei. Realizadas transcrições, observo que em 05/06/2024, por volta das 18h20min, o acusado teria sido flagrado na posse de 09 (nove) porções fracionadas de maconha, destinadas a consumo de terceiros, não só a possibilitar como a exigir sua condenação. Para tanto, após Edileuza de Lara Borges, própria proprietária da residência onde estava o réu ter procurado as autoridades relatando situação de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de sua residência inclusive autorizando buscas das autoridades naquele local, o réu teria sido abordado exatamente no local em que a droga estava guardada, mais precisamente no quintal da residência, e de imediato não só confirmou a propriedade da mesma mas também admitiu que aquela era destinada a mercância. Tal relato não é só corroborado pela descrição trazida aos autos pelo policial militar Marcos Roberto de Lima, o qual confirma que Edileuza de Lara Borges procurou a guarnição policial relatando inicialmente que seu filho Alex Borges estaria traficando no local, momento inclusive que autorizou a realização de buscas na residência. Ainda descreve que na diligência embora não tivesse encontrado o filho de Edileuza, acabaram encontrando no local o acusado além de Adailton de Jesus e Maicon Hideo Mantuan, e quando da varredura feita no quintal da casa, foi encontrada a substância entorpecente em diversos pedações cortados e envolvidos em sacolas, droga esta que prontamente o réu teria assumido como sua e com destinação ao comércio para consumo de terceiros. De pronto ressalto que o fato da testemunha ser policial em nada compromete o valor da prova, ainda porque seu depoimento é harmoniosos e não se contradiz estando em perfeita coesão com a prova material colhida nos autos, inclusive com a própria confissão do réu. Neste sentido é a jurisprudência: TJPR-042526) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização do entorpecente. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo desinfluente a discussão sobre o envolvimento do adolescente em ação criminosa pretérita. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Crime nº 0796794-2, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad. j. 03.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). TJPR-039253) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76). TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE "MACONHA" EM DELEGACIA. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL TOMADO SOB O CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PENA E REGIME FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A delação de adolescente na fase extrajudicial, confirmada em juízo pelo depoimento de policiais que apreenderam a droga em seu poder, aliado a outros indícios veementes, constituem provas seguras para a condenação pelo crime de tráfico. (Apelação Crime nº 0785203-9, 3ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Leonardo Lustosa, Rel. Convocado Jefferson Alberto Johnsson. j. 28.07.2011, unânime, DJe 11.08.2011). Já Edileuza de Lara Borges descreveu que foi até a polícia militar porque achava que seu filho estava traficando em sua residência, visto que havia um fluxo de pessoas constante no local e que de fato autorizou a entrada e revista no local, onde teria sido encontrado o entorpecente. Afirmou ainda que o réu estaria no local de forma provisória em razão de desavenças familiares e que o mesmo não trabalhava, porém sempre estava na posse de valores elevados em dinheiro, dizendo também que a movimentação de pessoas no local advinha dele. Já o réu embora em juízo tenha optado pelo silêncio, de forma expressa quando ouvido não só informalmente pelas autoridades quando da atuação, mas também em seu depoimento na fase policial, assumiu a propriedade e destinação da droga encontrada e apreendida pelos policiais, dizendo que embora fosse usuário, praticava a comercialização da substância pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) a porção o que já fazia há alguns dias naquele local. Portanto não há dúvida de que a conduta do denunciado se enquadra dentre aquelas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, qual seja, no caso em tela, uma vez que guardava e tinha em depósito substância entorpecente ilícita para mercância e consumo alheio, tendo o acusado pleno conhecimento da ilicitude, se adequando a conduta do réu ao verbo do tipo penal da legislação especial. Assim entende a melhor jurisprudência: “Para a configuração do delito não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, transporte, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, fazendo-se também inexigível, a traditio para a consumação” (TJSP, Ap. Crim. 899.394-3/0, 6ª Câm. do 3º Gr. da S. Crim., rel. Des. Marco Antonio, j. 25-10-2007, v.u., Boletim de Jurisprudência n. 136). Cito também o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N° 6.368/76 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE 'TRANSPORTAR' SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À AUTORIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A TESE DA DEFESA - COMPROVADA A CIÊNCIA DO APELANTE E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO - CONJUNTO DE PROVAS CONSISTENTE A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "(...) Em suma, não pode a autoridade da persecução mostrar-se ingênua, acreditando em versões estapafúrdias e pueris quanto ao conhecimento da coisa transportada. A 'mula' na maioria das vezes tem plena ciência de que está fazendo algo errado, mas o preço compensa. O ônus de tipo é da defesa e deve ser comprovado na instrução processual." (THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis antitóxicos - crimes, investigação e processo: Análise comparativa das leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 26/27). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0600012-2 - Cascavel - Rel.: Des. Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 26.11.2009). “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO PASSÍVEL DE CENSURA POR QUALQUER UM DO POVO (CPP, ART. 301) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ROBUSTAS E COERENTES, CORROBORADAS PELA FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – INDICADORES OBJETIVOS PRESENTES – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) Confirmada a prática da mercancia proscrita, fica obstada a desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio, ainda que aquele eventualmente também fosse usuário, dado que o material apreendido tinha outra destinação, não só admitida pelo mesmo mas também comprovada pelo relato da testemunha e poliicias Sobre tal fato, a jurisprudência confirma: “Direito penal. Sentença desclassificatória da conduta de tráfico para posse de drogas para consumo próprio. Ordem de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Insurgência ministerial. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Desclassificação afastada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que desclassificou a conduta dos réus do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o do artigo 28 da mesma lei e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pelo delito imputado na denúncia ou se deve prevalecer a desclassificação. III. Razões de decidir 3.1. O recurso em sentido estrito é a via processual adequada para impugnar a decisão que desclassifica o injusto de tráfico de drogas para consumo próprio e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com amparo no artigo 581, II, do Código de Processo Penal. 3.2. No particular, aplica-se o princípio da fungibilidade para admitir o apelo criminal como recurso em sentido estrito, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema Repetitivo n. 1.219. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2024/67457, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, relatório da autoridade policial, laudo pericial n. 10.482/2024 (crack), laudo pericial n. 10461/2024 (cocaína), laudo pericial n. 10.465/2024 (haxixe), além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante desse conjunto probatório, a desclassificação para posse para consumo próprio não se justifica.3.4. A alegação de que os réus seriam meros usuários de drogas não se sustenta, pois, as prisões resultaram de investigação prévia, somada à natureza, variedade e quantidade das substâncias apreendidas -75g (setenta e cinco gramas) de crack, 634g (seiscentos e trinta e quatro gramas) de cocaína, e 109g (cento e nove gramas) de haxixe, incompatíveis com o consumo pessoal. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para condenar os réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Tese de julgamento: Na espécie, os autos contêm elementos suficientes para embasar a condenação por tráfico ilícito de drogas, em razão da natureza, quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas com os réus, da apreensão de petrechos vinculados à mercancia ilícita e da existência de denúncias anteriores que indicam a prática delitiva no local dos fatos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000464-31.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.05.2025) Assim entende a melhor jurisprudência: “Para a configuração do delito não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, transporte, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, fazendo-se também inexigível, a traditio para a consumação” (TJSP, Ap. Crim. 899.394-3/0, 6ª Câm. do 3º Gr. da S. Crim., rel. Des. Marco Antonio, j. 25-10-2007, v.u., Boletim de Jurisprudência n. 136). Não é demais ressaltar que o elemento subjetivo do tipo em questão não se importa com a finalidade da ação do agente, contanto que não seja para uso próprio. Assim nos aponta Vicente Greco Filho: “É o dolo genérico em qualquer das figuras. É vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A lei não prevê, no tipo, elemento subjetivo, ou dolo específico, nem este pode ser extraído da interpretação do texto. A partir do Decreto-Lei n. 385/68, afastada ficou a possibilidade de se considerar atípica ou justificada a conduta pela existência do fim de uso próprio da droga. Mesmo nessa hipótese há crime, daí ser irrelevante qualquer consideração a respeito da finalidade da ação, se esta foi praticada em desacordo com determinação legal ou regulamentar, salvo para caracterização do art. 28, consistente na finalidade de consumo pessoal, e da modalidade privilegiada prevista no §3º, consistente no fim de juntos consumirem a droga.” (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 162). Superado este ponto, cabível incidência da causa de especial de diminuição de pena do art. 33 § 4° da Lei n° 11.343/2006 A criação da causa de diminuição tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. Juspodivm: Salvador, 2014. fl. 743). Guilherme de Souza Nucci comenta a norma, ressaltando os requisitos autorizadores de sua incidência: (...) Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1.º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4.º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em associação criminosa. A quantidade de drogas não constitui requisito legal para avaliar a concessão, ou não, do benefício de redução da pena. Na verdade, conforme exposto no item 91-B infra, trata-se de critério para dosar a diminuição. Excepcionalmente, a grande quantidade de entorpecentes pode afastar a redução da pena, porque se conclui estar o acusado ligado ao crime organizado, embora não se deva presumir nada, mas calcar a decisão na prova dos autos. Fora disso, a quantidade serve de parâmetro para o grau da diminuição.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2014. fl. 316) Feitas as devidas anotações acerca do tema, verifica-se, objetivamente, que para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Em que pese o réu ostentar condenação mencionada na certidão de oráculo por crime diverso, qual seja, do art. 28 da Lei 11.343/06 para uso próprio, não se desconhece que o por força do julgamento RE 635659 pelo STF com repercussão geral, referido crime objeto de condenação versava sobre porte de maconha para uso próprio, em quantidade inferior à 40g (quarenta gramas) passou a ser irrelevante penal, o que era exatamente objeto daquela condenação não se mostrando empecilho para reconhecimento da minorante, ainda mais quando não há elementos que o mesmo integrasse organização criminosa, quiçá estivesse se dedicando de forma exclusiva à prática do ilícito, dado o diminuto lapso de tal prática. Assim, havendo subsunção aos elementos do tipo objetivo, bem como do tipo subjetivo, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe em relação ao acusado. DISPOSITIVO Em face ao que foi exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a denúncia para LÉO DUARTE LEITE DOS SANTOS na pena do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, o que faço com lastro no art. 387 do CPP. Condeno-o também no pagamento das custas processuais na forma da lei. Passo a realizar a dosimetria da pena, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF c/c art. 68 do CP. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP bem como as especiais previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, conforme consagrado entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1077). Sob esta ótica o réu não possui condenações transitadas em julgado que configura maus antecedentes tal como já mencionado anteriormente (mov. 113.1). A conduta social e personalidade do agente e a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra, considerando o disposto na súmula 444 do STJ. Não constam nos autos maiores elementos de forma a dar o necessário subsídio ao magistrado a analisar a personalidade da agente, razão pela qual considero tal circunstância como neutra. As circunstâncias em que a droga foi encontrada se mostram normais de modo a não interferir negativamente na aferição da pena, assim como os motivos. Já as consequências do crime são normais ao tipo. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, pois os crimes da Lei 11.343/2006 tem como sujeito passivo a coletividade, sendo desta forma neutra tal circunstância. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006 as quais devem preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, observo que quanto à natureza e quantidade de drogas apreendidas considero-as como circunstâncias neutras. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão além de 500 (quinhentos) dias multa. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela verifico a presença de uma circunstância atenuante, qual seja a da confissão voluntária, ainda que realizada em sede policial, previsto no art. 65, inciso III alínea “d” do CP, contudo a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal a teor da Súmula nº 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão além de 500 (quinhentos) dias multa. Na terceira fase da dosimetria, não se verifica qualquer causa geral ou especial de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), restando as penas em 01 (um) ano e 08 (toi) meses de reclusão além de 167 (cento e sessenta e sete) dias multa. Não há constando nos autos comprovação da condição econômica e possibilidade de o réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 43 da Lei n° 11.343/2006. Não obstante o crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, conforme nova orientação jurisprudencial do STF fixada no julgamento do HC 111840 que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8072/90, na forma do art. 33 §2º alínea “c” fixo regime para cumprimento da pena no ABERTO cujas condições passo a estipular: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 30 (trinta) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não frequentar festas populares, bares e casas de reputação duvidosa; não portar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; proibição de seu ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 20:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados; se apresentar a toda e qualquer autoridade policial se demandada sua presença física em sua residência, quando da fiscalização do recolhimento domiciliar. Ainda à despeito da Resolução do Senado Federal 05/2012, considerando que o delito é equiparado a hediondo e têm repercussões nefastas para segurança e saúde pública local aliada à circunstância negativa constatada na fixação da pena, entendo não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito sem que haja perda do caráter pedagógico que se quer com a reprimenda. Assim na forma do art. 44, inciso III do CP indefiro a substituição da pena e, por conseguinte, na forma do art. 77 III do CP, devendo ser cumprida a pena restritiva de liberdade no regime imposto com todos seus ônus. DA DETRAÇÃO Na forma do art. 387 § 2º do CPP, reconheço desde já o período de detração de 05/06/2024 até 07/06/2024, ou seja, 03 (três) dias, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, por uma só vez em caso de prisões ou execuções de pena simultâneas, acertamento este que deverá ser realizado pelo juízo das execuções. Mesmo que considerado tal período, observo que em nada altera o regime inicial fixado ao acusado, dado que fixado na forma mais branda prevista na legislação. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o tipo e quantum de pena aplicada ao réu e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar como medida proporcional, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS Em relação ao telefone apreendido, o qual não guarda qualquer correlação com a imputação objeto desta decisão e cuja posse e propriedade não representam qualquer ilícito e tampouco seria objeto ou instrumento de crime, determino a restituição ao acusado, devendo ser intimado para proceder ao levantamento no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de perdimento. Decorrido o prazo in albis, tratando-se de celular usado e diminuto valor, cuja alienação se mostraria mais custosa do que eventual valor arrecadado, determino sua destruição/inutilização e após remessa dos dejetos ao serviço público de limpeza urbana. INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA Quanto ao restante do entorpecente apreendido, dada existência de laudo no feito e a inexistência de quaisquer controvérsias acerca de sua conclusão, nos termos do disposto no art. 50-A da Lei n° 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente. Para tanto oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediatamente à determinação observadas às demais disposições acerca do tema, devendo comunicar o juízo do cumprimento da diligência em 30 (trinta) dias. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu, porém, no caso em tela, o crime tem como sujeito passivo o Estado não havendo que se falar em indenização. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono da ré que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 53.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. BRUNO RAFAEL FELIPE - OAB/PR 108.448 no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico (movs. 66.1, 99.1, 112.1 e 120.1) e sua complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) procedam as competentes anotações, registros e comunicações nos termos do CN; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 602 e 603 do CN); d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução ou remeta-se guia para feito desta natureza em trâmite em desfavor do acusado conforme o caso, fazendo conclusos para designação audiência admonitória f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isaias De Oliveira Lima

ID: 292767161

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008318-31.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

EURIANE LETIERI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AUTOS Nº 0008318-31.2022.8.16.0017 ACUSADO: ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, … _______________________________________________________ SENTENÇA AUTOS Nº 0008318-31.2022.8.16.0017 ACUSADO: ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 107314326 SSP/PR, inscrito no CPF n° 069.923.559-61, natural de Maringá, nascido em 27/09/1991, portanto com 30 anos de idade na data dos fatos, filho de Aurora Maria Moreira de Oliveira e Benedito Pereira Lima, residente à Rua Carlos Borrasca – 205 B – Maringá/PR, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: "Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de maio de 2022, durante período compreendido entre as 11h30min e 17h20min, em via pública situada na Rua Osvaldo Cruz, frente ao numeral 340, Zona 07, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, nas imediações de estabelecimento de ensino, a saber a ‘Universidade Estadual de Maringá – UEM’, o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 75g (setenta e cinco gramas) da substância entorpecente cannabis sativa, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, fracionadas em 03 (três) porções embaladas e alocadas em seu bolso, substância esta ilícita e causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.4, auto exibição e apreensão de seq. 1.9, termos de declaração de seqs. 1.5 e 1.6, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11 e boletim de ocorrência de seq. 1.12. 1_______________________________________________________ Apurou-se nos autos que notitias criminis apócrifas davam conta da existência de pessoa de nome ‘Isaias’, portador de tornozeleira eletrônica e residente na Rua Carlos Borrasca, nº 205, Zona 03, em Maringá/PR, o qual se utilizava de uma motocicleta Biz, placas AOW-1F99, de cor vermelha, para comercialização de drogas nas imediações da ‘Universidade Estadual de Maringá – UEM’. Passado assim, policiais civis cientes destas informações identificaram tal sujeito como sendo o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, razão pela qual decidiram averiguar a veracidade dos relatos e eventual ocorrência de crime. Dessa forma, durante cerca de uma semana a equipe policial logrou avistar diversos indivíduos parando em frente à residência do denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA e recebendo algo deste, se retirando em seguida. Ainda, por diversas vezes constataram que o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA saía na direção de sua motocicleta Honda/ Biz 125 ES, placas AOW-1F99, rumo a locais variados, e efetuava a troca de algo com pessoas diversas. Diante destas circunstâncias, consta que, no dia dos fatos, o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA trafegava na mencionada Rua Osvaldo Cruz, na condução da motocicleta em questão, momento em que parou frente ao imóvel de numeral 340 e aparentou esperar por alguém, com um volume significativo em seu bolso. Averiguada tal situação suspeita, os policiais civis envolvidos na investigação efetuaram a abordagem do denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, o qual tentou se evadir, vindo a ficar preso em galhos que estavam sobre a calçada. Uma vez contido, mediante revista pessoal, constatou-se que o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA trazia consigo a porção de ‘maconha’ supracitada, além de 01 (um) celular Motorola, de cor cinza, e 01 (um) rolo de papel filme, este no interior do compartimento da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placas AOW-1F99 – cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.9 e laudo de exame de veículo a motor. Indagado sobre os fatos, tem-se que o denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA afirmou que comercializaria a droga pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), além de reconhecer que havia mais entorpecentes em sua residência, bem como 01 (um) celular utilizado para a negociação da venda de drogas. 2_______________________________________________________ Diante destas informações, e caracterizado o flagrante de delito permanente, a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, situada na Rua Carlos Borrasca, nº 205, Zona 03, Casa B, em Maringá/PR, onde obteve autorização de entrada pela informante Aurora Maria Moreira de Oliveira , genitora do denunciado. Mediante buscas, foi localizado, no quarto do denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, farelo de ‘maconha’ de peso ínfimo, além de 01 (um) celular Samsung, de cor dourada – cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.9. Diante do estado de flagrância delitiva, foi proferida ‘voz de prisão’ ao denunciado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, o qual foi encaminhado, juntamente ao ilícito e demais bens apreendidos, à 9ª SDP de Maringá/PR, para as providências cabíveis.” Com a denúncia foram arroladas duas testemunhas e uma informante para inquirição em audiência. O acusado foi preso em flagrante em 03/05/2022 (seq. 1.4), cuja prisão foi homologada e concedida liberdade provisória em 04/05/2022 (seq. 14.1). O inquérito policial que embasa a denúncia está anexado à seq. 1.1 a 1.12, 32.1 a 33.1 e 39.1 a 40.1, com destaque ao auto de prisão de prisão em flagrante (seq. 1.4), depoimentos (seq. 1.5 e 1.6), interrogatório (seq. 1.7), nota de culpa (seq. 1.8), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.11), boletim de ocorrência (seq. 1.12), laudo veicular (seq. 32.5), informação (seq. 33.1) e relatório da autoridade policial (seq. 40.1). O acusado apresentou informações e documentos (seq. 37.1 a 37.9), por meio de advogada constituída (procuração à seq. 30.2), na qual afirmou que as drogas encontradas na posse do acusado eram para seu consumo pessoal, não havendo elementos que evidenciassem o comércio, tais como denúncias. Informou que a motocicleta do acusado era utilizada para entregas de aplicativo delivery e que posteriormente o acusado conseguiu internamento para desintoxicação no CAPS III. O Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 41.1), tendo a magistrada determinado a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, bem como deferido a incineração das substancias entorpecentes e a quebra de sigilo telefônico (seq. 52.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento das teses defensivas e pelo prosseguimento do feito (seq. 56.1). Coligiu-se nos autos o laudo toxicológico definitivo (seq. 64.1). 3_______________________________________________________ O juízo indeferiu as teses defensivas e, não verificando quaisquer hipóteses de absolvição sumária, recebeu a denúncia, determinando a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 65.1). Citado (seq. 71.2), o réu se manifestou, por meio de sua defensora, a fim de que fosse cancelada a audiência e oportunizada apresentação de defesa preliminar (seq. 89.1). O juízo atendeu os pedidos da defesa, cancelando a audiência, revogando o recebimento da denúncia e intimando a defesa para apresentação de defesa prévia (seq. 91.1). Em defesa preliminar (seq. 105.1), a defesa do acusado discorreu que não foi comprovada a venda de drogas nas proximidades da UEM, mas sim que a quantidade de maconha apreendida com o acusado era para seu consumo mensal, assim, por ausência de justa causa, requereu a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do acusado. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação e informou que o acusado estava realizando tratamento se para dependência química. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento das alegações defensivas e pelo recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito (seq. 108.1). O juízo indeferiu o pedido de absolvição sumária, recebeu a denúncia e determinou pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Juntou-se laudo pericial dos aparelhos celulares apreendidos (seq. 156.1 a 156.82). Os antecedentes criminais do acusado, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados à seq. 182.1. Em audiência foram ouvidas a informante Aurora Maria Moreira de Oliveira (seq. 184.1), as testemunhas Willyan Martin de Azevedo (seq. 184.2) e Thais Mendes Santiago (seq. 184.3) e interrogado o réu Isaias de Oliveira Lima (seq. 184.4). O Ministério Público requereu que fosse verificado pela secretaria se foram juntados os dois anexos constantes do laudo; a defesa, por sua vez, requereu que fosse complementado o ofício juntado à seq. 33.1 e que fossem solicitadas informações de deslocamento da tornozeleira que o acusado utilizava. A magistrada deferiu os pedidos, bem como concedeu prazo para juntada de documentos (seq. 185.1). A secretaria informou que foram juntados os laudos de ambos os celulares apreendidos (seq. 187.1). 4_______________________________________________________ Juntou-se o relatório de mapas acerca da monitoração do acusado (seq. 196.2) e informação quanto às denúncias de traficância no sistema de denúncias do Setor Antitóxicos. Em sede de alegações finais (seq. 226.1), o Ministério Público requereu a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, para o previsto no artigo 28, caput, ambos da Lei 13.343/06, tendo como consequência a extinção da punibilidade. Discorreu que, embora comprovada a propriedade do acusado de 75 gramas de maconha, não há elementos que comprovem o destino comercial. Pontuou que as alegações dos policiais acerca de entregas suspeitas por parte do acusado são rebatidas pelas alegações de que trabalhava no aplicativo Ifood. Destacou que o acusado passou pela região poucas vezes, diferentemente do alegado pelos policiais, bem como que não foram encontrados registros de denúncias em nome ou alcunha do acusado. Ressaltou que não foram encontrados elementos indicativos da traficância nas pericias realizadas nos celulares apreendidos. Indicou que o laudo pericial da motocicleta do acusado não constatou a presença de compartimentos falsos. Discorreu que a quantidade de drogas apreendidas com o acusado seria compatível com 30 dias de uso. Assim, postulou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Quantos aos objetos apreendidos, opinou pela restituição da motoneta e dos aparelhos celulares e pela destruição do papel filme e das drogas. A defesa, em suas alegações finais por memoriais (seq. 230.1), requereu a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas e a desclassificação para o delido previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente extinção da punibilidade. Discorreu que a quantidade de droga apreendida era compatível com o consumo pessoal do acusado. Destacou que não foram localizadas mensagem que indicassem pela traficância nos aparelhos celulares periciados. Pontuou acerca da ausência de registros de denúncias contra o acusado. Pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Sustentou que o magistrado deve ficar adstrito ao pedido do Ministério Público, o que impossibilita uma sentença condenatória. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação na qual se imputa ao acusado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA a prática da conduta tipificas no artigo 33, caput, c.c. o artigo 44, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A informante Aurora Maria Moreira de Oliveira, quando ouvida em juízo (seq. 184.1), informou que Isaias morava e mora consigo. Confirmou que 5_______________________________________________________ moravam na rua Carlos Borrasca – 205, que a casa era alugada, morando lá há 4 anos, quase 5. Acrescentou que já fazia tempo que Isaias tinha a moto. Relatou que Isaias trabalhava em firma e no momento estava fazendo Ifood, tendo aquela bolsa que colocava atrás. Explicou que ele estava começando ainda. Indagada quanto à notícia de tráficos de drogas no seu endereço, discorreu que tinha uma data vazia, que morava bastante gente, que iam lá e passavam, mas nesta época o Isaias não estava em casa consigo, estando preso. Esclareceu que eram duas casas no quintal, mas que eram separadas, que na outra casa morava uma família. Assentiu que Isaias estava preso e saiu com tornozeleira, sendo que mesmo assim trabalhava. Perguntada se sabia o porquê ele estava transportando droga, respondeu que não sabia, mas que sabia que ele era usuário de drogas desde que ele era adolescente, ficando internando na Recanto Mundo Jovem na última vez. Questionada pela defesa, disse que Isaias começou a ter problemas com drogas com 15 ou 16 anos. Confirmou que nesse período foi preso por tráfico de drogas, mas ficou pouco, 2 ou 3 dias só. Consentiu que ele ficou preso na CCM e saiu com a tornozeleira, quando começou a trabalhar com Ifood. Contou que estava em casa quando a polícia entrou, que ele ficou preso dois dias. Falou que quando Isaias saiu de tornozeleira, pediu ajuda, que queria sair disso e sozinho não conseguia, conseguindo internar ele. Adicionou que ele ficou internado quase 1 ano, 11 meses e pouco. Informou que ele já acabou o tratamento e voltou a morar consigo, que estava trabalhando com carteira assinada, fazendo curso e a ajudando em casa. Alegou que achava que Isaias se livrou do vício porque ele mudou, e não mexe mais. O policial Willyan Martin de Azevedo relatou em juízo (seq. 184.2), de forme semelhante ao em delegacia (seq. 1.6), que receberam denúncia que davam o vulgo do indivíduo, bem como suas características físicas e a moto que ele possivelmente faria entrega destas drogas. Narrou que começaram trabalho de investigação e conseguiram identifica-lo, vendo na investigação e qualificação que o mesmo fazia uso de tornozeleira eletrônica pelo outro crime de tráfico de drogas e que faria estas estregas nas proximidades da UEM. 6_______________________________________________________ Afirmou que fizeram campanas nas proximidades da residência dele, viram ele sempre entregando alguma coisa a algumas pessoas que iam até seu portão e, em outras situações nas proximidades da UEM, ele também fazia estas trocas de mãos por algum produto com outras pessoas, que a equipe acredita ser entrega de drogas. Disse que na data em questão estavam em diligências, tendo ele parado sua motocicleta no ponto conhecido de vendas de drogas, desceu da motocicleta e ficou meio que impaciente esperando alguém, sendo quando a equipe resolveu fazer a abordagem. Mencionou que no momento em que a equipe tentou fazer a abordagem ele tentou se evadir, não obedecendo os comandos de parada, e na ocasião tinham muitas arvores que tinham caído na Zona 07, que, inclusive, na tentativa de fuga o mesmo indivíduo veio a cair sobre os galhos de arvores caídos, quando a equipe conseguiu alcança-lo. Contou que ao ser indagado do porquê da fuga da equipe, o mesmo falou que por estar ali para entregar drogas e fazer o uso da tornozeleira tentou fugir da equipe. Adicionou que ele foi conduzido até a delegacia. Expôs que foram até a casa dele, lá pegaram o celular que ele mesmo identificou como sendo dele, que faria as vendas das drogas, e mais um pouco de maconha, farelo de maconha, que diante disso ele foi encaminhado para a delegacia e apresentado para a autoridade policial de plantão para as demais providências. Indagado qual era o apelidado dele, respondeu que era “João de Deus”, alguma coisa assim. Discorreu que dentro das investigações, identificaram que ele mesmo fazia tanto a venda por aplicativo de celular e posteriormente entregava a droga. Perguntado se ele usava bag de motoboy, respondeu que se não se enganava, ele não usava a bag, mas tinha um que ficava na motocicleta, que não se recordava plenamente. Relatou que ele falou que trabalhava como motoboy também, mas exercia essa atividade ilícita para ganhar um dinheiro a mais, já que estava passando por necessidades. Questionado pela defesa, respondeu que as denúncias vieram com o vulgo dele, as características físicas e a possível motocicleta que ele fazia uso para a entrega das drogas. 7_______________________________________________________ Negou que era o seu setor que respondia aos ofícios de denúncias e não sabia quem que respondia esses ofícios via 181, entretanto estas denúncias que chegaram para si não foram via 181 e sim via telefone de denúncia. Falou que o que o levou a informar que o celular era para o tráfico de drogas foi que ele mesmo relatou para a equipe que faria estas vendas via aplicativo de celular. Respondeu que sobre a perícia não sabia informar nada porque não faz parte desse grupo. Negou que visualizou mensagens de traficância no celular dele, que não tiveram acesso ao celular dele. Alegou que Isaias poderia apagar as mensagens via nuvem, que havia esta possibilidade. Contou que na hora que ele saiu correndo ele tentou se desvencilhar da droga e da equipe policial, sendo que posteriormente que conseguiram alcança-lo, fazendo o caminho regresso de onde ele havia corrido, foi localizada as drogas que ele havia jogado e, se não se enganava, algum plástico filme que ele utilizava para enrolar no baú da motocicleta. Esclareceu que pelo decorrer do tempo não se recorda se a droga estava fracionada ou inteira. A policial Thais Mendes Santiago discorreu em juízo (seq. 184.3), de maneira semelhante ao em delegacia (seq. 1.5), que receberam informações iniciais de que havia um indevido com alcunha “Filho de Deus” que faria a comercialização de entorpecentes na região universitária da Zona 07. Disse que diante das informações iniciais, que inclusive traziam o endereço do indivíduo e da motocicleta Biz que o mesmo usava, começaram a fazer investigação preliminar para levantar maiores informações sobre o indivíduo, sendo que ele foi posteriormente qualificado como Isaias. Continuou que diante dos fatos, com o endereço já em mãos, passaram a monitorar a residência do Isaias, sendo que por várias vezes visualizavam o Isaias saindo de forma rápida da casa, em horários alternados, como de quem não tem uma rotina diária de trabalho. Adicionou que ele saia e ia para determinados pontos da cidade, principalmente na região da Zona 07, Vila Olímpica, Avenida Paranaguá próximo aos bares, fazendo contato com as pessoas rapidamente, como se trocasse algo de mão, entregava algo e pegava algo, e já saia rapidamente. Acrescentou que também visualizavam indivíduos que iam até o portão da residência dele, fazia contato rapidamente e na sequência saia, comportamento indicativo da comercialização de entorpecente. 8_______________________________________________________ Disse que diante dos fatos passaram a monitorar principalmente as áreas em que ele frequentava, sendo que no dia da prisão em flagrante estavam monitorando próximo aos bares da UEM, quando visualizaram o Isaias parando com a Handa Biz próximo da esquina dos bares Afonso e Democrático, que ele desceu da motocicleta como se estivesse procurando alguém, que via-se que havia uma certa preocupação por parte dele, levava a mão no bolso, observando que havia um volume estranho ali, que olhando pelo monóculo foi possível observar. Contou que diante dos fatos optaram pela abordagem, sendo que na hora deram voz de parada se identificando como polícia e ele saiu correndo. Explicou que naquela semana havia dado chuvas fortes em Maringá e a rua estava cheia de galhos de arvores, sendo que ele acabou tropeçando e caído no meio da “galhada”, conseguindo aborda-lo ali. Informou que com ele, no bolso da calça, havia 3 porções de maconha fracionadas, preparada devidamente pata a venda, que posteriormente pesada na delegacia deu em torno de 75 gramas. Mencionou que questionaram o porquê ele correu se deram voz de parada, que ele disse que ficou apavorado porque ele estava usando tornozeleira eletrônica na época, por tráfico de drogas, e ficou com medo de ser pego e voltar para a cadeia. Expôs que questionaram para ele se havia mais entorpecentes e ele de pronto, bem colaborativo, disse que em casa tinha mais um pouquinho, sendo que até os acompanhou até a casa dele. Narrou que na casa dele a mãe dele estava lá, que esqueceu o nome dela, mas era uma senhora que até franqueou a entrada, deu uma chamada no filho, que já teria falado para ele, mas que ele continuava fazendo isso. Esclareceu que a quantidade que tinha na casa era bem ínfima, que acreditava que não deu nem pesagem. Falou que diante dos fatos, comunicaram a autoridade policial e apresentaram o Isaias, a droga apreendida e a motocicleta no plantão. Disse que ele havia comentado para si que em casa tinha um aparelho celular no qual ele fazia negociação de entorpecentes, que na época dos fatos este aparelho também foi apreendido. Respondeu que no momento da abordagem ele estava com um aparelho celular e tinha um aparelho celular na casa, que então foram dois aparelhos celulares apreendidos. Indagada se constataram que o Isaias trabalhava como motoboy, afirmou que ele não trabalhava como motoboy à época não, porque ele usava uma Biz e só saia, levava algo e voltava, da casa dele, que saia da casa e ia para 9_______________________________________________________ determinados lugares, que acompanhavam, e voltava. Adicionou que o motoboy faz grandes entregas, que ele tinha um baú na moto, mas a única coisa que tinha lá dentro quando abordaram era aquele rolo de plástico filme que normalmente os traficantes utilizam para fazer o embalo da droga. Acrescentou que em nenhum momento presenciaram ele indo até uma empresa, pegando uma encomenda ou não. Esclareceu que ficaram monitorando ele por 7 ou 10 dias mais ou menos, que foi um tempinho bom. Falou que não foi encontrado nenhum apetrecho para o uso da maconha, que na casa só tinha aquela quantidade ínfima, que não deu nem pesagem da droga, que acreditam que foi o farelo do corte que ele fez da droga para poder levar com ele para fazer a venda, e o celular que ele mesmo acabou falando para si que negociava. Expôs que ele explicou que estava naquela situação porque estava desempregado e teria negociado com um amigo a venda dessa droga, das 3 porções, por R$ 150,00, mas não quis revelar o nome do amigo. Questionada pela defesa, contou que o vulgo que informaram para si inicialmente era de que ele era conhecido como “Filho de Deus”, que acreditava que isso foi relatado em suas oitivas. Explicou que estas informações chegavam por vários canais, que tinha o 181, que na verdade não era um canal especifico da Polícia Civil, mas sim aberto às forças de segurança, tendo acesso tanto a Polícia Civil como a Militar, sendo que ás vezes a Polícia Militar tinha acesso até mais rápido. Continuou que outro canal que tinha o disque denúncia do setor antitóxico, que era um canal por WhatsApp, que o pessoal acaba fazendo de forma a preservar a sua identidade, porque muitas destas pessoas que fazem as denúncias são pessoas que de bem que tem medo da integridade física e de receber represarias das pessoas envolvidas no meio da traficância. Adicionou que outra forma em que chegavam informações era pelo plantão, que as vezes famílias vêm desesperadas falando “olha meu filho está usando droga, eu vi no telefone dele que ele compra de fulano ou eu sei que é um amigo dele que oferece”, que então algumas denúncias chegam pelo plantão mesmo, e tem pessoas que acabam vindo conversar pessoalmente consigo. Revelou que no caso do Isaias, como fazia um certo tempo, que acreditava que havia sido no início de 2022, não conseguiu precisar com certeza como chegou esta informação, mas que ela chegava desta forma. Contou que tem gente que vem em família, pai, mãe, principalmente mais idosos, vêm em suas salas e acabem chorando, sendo uma situação até constrangedora, implorando pelo amor de Deus que não aguentam perder o filho para o tráfico, e acabam trazendo informações que começam a desenrolar as investigações. 10_______________________________________________________ Perguntada se fazem um relatório, respondeu que quando chegam as informações remetem incialmente para a autoridade policial, porque tudo que o investigador vai fazer precisa ser remetido à autoridade policial, no caso o delegado, para não haver uma quebra de hierarquia, que então quando as informações chegam, e todos os dias chegam muitas informações de diversos casos, que o seu cliente não era o único na época, reportam à autoridade policial e ele determina que sejam feitas diligências. Disse que no caso do Isaias, naquela semana em que foi feita a abordagem, estavam realizando o relatório, até com detalhamento maior das movimentações, para a autoridade policial, mas acabaram optando pela abordagem naquele dia. Esclareceu que era mais uma campana para ver se visualizavam alguma coisa, uma casa ou um endereço em que ele estaria chegando, e devido até a conduta que ele teve ali, levando-se em conta os indícios anteriores, a quantidade de informações que conseguiram apurar, todo o substrato objetivo que conseguiram apurar, optaram pela abordagem. Adicionou que por conta da rapidez da investigação não deu tempo de detalhar com maiores peculiaridades para a autoridade policial, que a intenção era pedir um mandado de busca na residência dele, por isso estavam fazendo a verificação preliminar de investigação, mas ele foi fazer a entrega e viram que era o momento da abordagem e acabaram o abordando. Repetiu que tudo inicialmente é remetido ao delegado de polícia. Informou que inclusive, quando ele foi abordado, ele estava no cumprimento das medidas impostas na prisão anterior dele, que era o uso de tornozeleira eletrônica, que aliás achava que tinha até uma limitação de espaço que ele poderia estar com a tornozeleira e houve até um desrespeito no caso, que ele deveria ficar em uma linha limítrofe da residência dele e ele estava em outro bairro, no caso na Zona 07, levando a droga para o suposto amigo que ele acabou informando. Esclareceu que achava que a resposta à seq. 33.1 foi baseada somente no disque 181, porque quando a escrivã passa a ordem de serviço que o delegado determinou, a pesquisa que faziam, até posteriormente, era no 181 para ver se tinha mais alguma coisa, porque às vezes a informação vem pelo plantão ou pessoalmente a si e fica difícil falar aonde estava, que então utilizavam de maneira genérica, inclusive o 181, para ter um questionamento, às vezes o Ministério Público ou até a juíza fazem o questionamento se houve denúncia. Repetiu que não se lembrava como chegou a informação inicial do Isaias, que quando fizeram o levantamento dele viram que ele já tinha passagem por tráfico de drogas, já era um indivíduo conhecido, que na época falou “nossa o cara caiu uma vez e vai cair de novo, mexendo de novo com estas coisas”, mas acreditava que esta resposta que houve foi em relação à pesquisa realizada no 181, que não têm 11_______________________________________________________ o controle. Acrescentou que se há a digitação de uma letra ou um número diferente, já não consegue alcançar a pesquisa, que então no 181 pode ter vindo o endereço, mas não o número da casa, que aí ficava mais difícil localizar. Negou que tinha acesso à perícia dos celulares, porque os celulares que já fez pericia, do ano passado para cá, com autorização judicial, tinha bem memorizado os nomes dos investigados e do Isaias não se lembrava. Expôs que não teve acesso à perícia, sendo que se acaso foi feita só uma perícia pela criminalística que fazem meio superficial, sugeriu ao Ministério Público que solicite a extração no Cellebrite, mesmo porque o Cellebrite consegue puxar, inclusive, as mensagens apagadas. Explicou que normalmente os traficantes ficam preocupados em fazer a comunicação e em sequência já apaga, que sugeriu que seja solicitado para que passe a perícia pelo Cellebrite, que confiava mais. O réu Isaias de Oliveira Lima, tanto em juízo (seq. 184.4), como em delegacia (seq. 1.7), negou que a acusação era verdadeira. Contou que foi abordado no dia, no endereço em que eles falaram mesmo, sendo que tinha saído de casa para comprar remédio para a sua mãe, Imosec, remédio controlado, que ela toma há um tempo porque tem doença de chagas. Disse que era usuário de drogas desde muito novo, desde os seus 15 anos. Narrou que eles o abordaram e consigo estavam 75 gramas de maconha, que estava em um pedaço só. Acrescentou que pediram o celular, tendo passado a senha do celular e foi conduzido para a nona SDP. Mencionou que falou que era usuário, tentando conversar com eles, que ficou com bastante medo porque estava realmente com tornozeleira. Expôs que pediram autorização para ir na sua casa, não negando em momento nenhum, que o policial fez até uma filmagem de que autorizava a entrada na sua casa, perguntando o que iria encontrar, sendo que falara que iria encontrar um farelo de maconha, seda, que era o papel usado para enrolar a maconha, tinha isqueiro, que tudo isso estava no seu quarto. Acrescentou que falou para ele que tinha comprado porque sua maconha havia acabado e usava bastante, sempre consumiu muita droga. Revelou que hoje estava limpo, mas na época estava consumindo muito isso aí, que saiu do sistema prisional com o psicológico bem destruído, sendo que usava lá dentro e saiu usando mais droga aqui fora. Adicionou que por mais que estivesse trabalhando sua cabeça não estava boa. Esclareceu que não se recordava do nome da rua em que estava quando foi abordado, que droga era caro e sempre procurava pegar de amigos, com 12_______________________________________________________ uma ou duas pessoas par abaixar o custo, que então só pegou com um amigo seu e ele foi embora, sendo que na hora que estava indo aconteceu a abordagem. Afirmou que estava de tornozeleira, que até os policiais falaram que sempre estava ali, mas se for olhar todo o roteiro que fazia do tempo que estava de tornozeleira, foram poucas as vezes que estava na Zona 07, que as entregas que fazia eram mais no centro, na operaria, na região da Unicesumar, e pouco tempo antes estava trabalhando em um laboratório de prótese, estando dentro desse laboratório, na Rua Santos Dumont, que deste laboratório ia direto para casa, cumpria os horários e não tinha nenhum falta. Repetiu que se olhar o roteiro que fazia era muito difícil estar na região da Zona 07. Perguntado o porquê neste dia estava ali, respondeu que foi só para pegar esta droga, porque estava acabando a sua e era um usuário que não conseguia ficar um dia sem. Explicou que quando via que estava acabando já ficava aflito e ansioso, ainda mais por estar de tornozeleira e preso em casa, tinha que ter alguma coisa para ocupar sua cabeça. Disse que fazia entregas pela plataforma do Ifood. Esclareceu que estava no endereço onde os policiais informaram, que era perto da UEM, em uma rua bem de frente com a UEM, que não sabia o nome da rua, quase na entrada principal da UEM. Confirmou que estava de tornozeleira porque estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, pelo crime de tráfico de drogas, possuindo duas condenações por tráfico. Informou que trabalhava na empresa “Organne”, que era uma empresa de vasos vietnamitas. Discorreu que quando aconteceu o que aconteceu viu a necessidade de se tratar, porque o estrago que a droga fez na sua vida, fora a prisão, perda pessoal, de oportunidades, sendo imenso na sua vida. Mencionou que sempre procurou ajuda, mas nem sempre tinha força para procurar sozinho. Explicou que na “Organne” entrou como auxiliar de expedição e há pouco tempo foi promovida para líder de separação, sendo que lá dentro estavam lhe dando treinamento para, se correr tudo bem, como a empresa estava crescendo e iria mudar o local dela, expandindo, depositaram uma fé muito grande em si, e se aparecer uma vaga, ficar como encarregado, mas que hoje estava como líder de separação. Respondeu que seu salário era de R$ 1.970,00 mais R$ 350,00 da bonificação por estar como líder, e que mora com a sua mãe. 13_______________________________________________________ Questionado pelo Ministério Público, falou que fazia entrega quando solicitado pela plataforma, que esperava porque eles solicitam entrega, só fazendo a retirada no estabelecimento e levando para o cliente. Confirmou que tinha um canal seu no Ifood. Alegou que nesse dia da prisão estava para trabalhar, só saiu para comprar esse remédio para a sua mãe, que ela até falou “você já vai fazer entrega?” e falou que só passaria para comprar o remédio antes e depois já ia para as entregas, mas não chegou a comprar o remédio porque parou para comprar a droga, que iria comprar a droga e depois ir para o caminho do remédio. Indicou que mesmo sabendo que ia para a nona, tentou insistir muito para os policias, para que pelo menos eles passassem comprar o remédio e entregassem para a sua mãe, porque era um remédio que ela não podia ficar sem. Negou que existia um rolo de papel filme no compartimento da sua motocicleta, que não estava lá, sendo que as únicas coisas que estavam consigo era o celular, 75 gramas de maconha, em pedaço, no seu bolso. Aduziu que quando o abordaram, perguntaram e falou que tinha maconha para consumo no seu bolso, que até estava com uma calça com bastante bolso, sendo que a Thais bateu a mão e não achou, que então eles começaram a perguntar e falou que tinha 75 gramas no seu bolso, porque sabia que eles achariam também, entregando para eles. Afirmou que a moto era sua, que assim que saiu do sistema arrumou um emprego na “Ferromar”, trabalhava com expedição também, e consegui comprar esta moto. Respondeu que dos aparelhos celulares apreendidos, era o Motorola que estava em sua posse, que era de seu uso, e o “Samsung” era o que quando saiu estava para usar, mas ele não suportava Ifood, porque era um aparelho mais simples, que então parcelou este da “Motorola” para poder trabalhar. Confirmou que o que estava no seu quarto já não fazia uso, porque era mais “antiguinho”. Negou que existia uma movimentação no portão da sua casa, que só ficava em casa, era do trabalho para casa e da casa para o trabalho, que assim que estava preso no sistema, fez o ENEM lá de dentro e conseguiu uma bolsa na federal de Curitiba, mas não dava tempo de mandar papelada e declarar que iria morar lá, até porque estava de tonozeleira, que então abriu mão desta bolsa, abriu mão de alguns empregos porque não batia os horários, lutando para cumprir tudo certinho. Disse que o apelido “Filho de Deus” não era seu. Indagado pela defesa, falou que estava de tonozeleira eletrônica, que ficou de tornozeleira desde que saiu do sistema prisional até o dia do acontecido, sendo que estava há quase um ano no semiaberto. 14_______________________________________________________ Alegou que neste um ano não teve nenhuma falta, apenas problemas técnicos da tornozeleira, sendo feita a troca, porque perdia sinal, mas era da troca, depois eles puxavam a localização e viam que não era nada. Negou que atendia muito na região da UEM quando trabalhava de entregador, que eram pouquíssimas vezes e se puxar todo a rota em que estavam de tornozeleira vão ver que eram pouquíssimas vezes mesmo, dando para contar nos dedos. Confirmou que se pedissem o GPS da tornozeleira nestes dias iriam verificar a sua localização. Assentiu que tinha cadastro no Ifood, tem as entregas que fez e se puxar seu cadastro no Ifood vai constar quando foi cadastrado, quantas entregas fez e o endereço destas entregas. Adicionou que tentou acessar a plataforma esta semana de novo, mas por estar há um tempo sem usar porque estava trabalhando em outro lugar e estava sem moto, caiu para uma lista de espera, porque sempre tem uma demanda muito grande de pessoas para usar a plataforma, mas que sua conta estava aberta em seu nome. Narrou que a polícia o abordou e correu, que nem chegou a correr, apenas levou um susto porque era um carro e não uma viatura, os policiais não estavam com roupa de polícia normal e sim com roupa comum, que aí levou um susto porque parou um carro apontando uma arma para si. Afirmou que o celular estava consigo, que o suporte que usava era como se fosse um cordão com uma bolsinha, para não molhar, e forneceu a senha para os policiais na hora. Falou que os policiais abriram o seu celular e quando foram para a 9ª SDP conectaram no computador (inaudível). Negou que acessou ou apagou as mensagens do celular pela nuvem. Expressou que autorizava a requisição de nova pericias nos celulares pelo Cellebrite. Informou que a família residia na mesma residência há 5 anos e moram lá até hoje, sendo que assim que foi preso sua mãe foi para este endereço e assim que saiu voltou a morar com ela. Discorreu que nas outras condenações o chamavam de “Jimi” e não “Filho de Deus”. Expôs que cortaram a tonozeleira quando foi para a nona e saiu sem ela, mas com uma semana mais ou menos pediram para colocar de novo. 15_______________________________________________________ Alegou que quando teve liberdade provisória concedida foi procurar ajuda, ficando internado por quase um ano na clínica Recando Mundo Jovem para ser tratado, sendo que ficou monitorado. Respondeu que conseguiu emprego dentro da clínica, que o dono da Organne era um dos colaboradores da clínica, tendo conversado pessoalmente com ele, que ia visitar na clínica, e contou toda a sua história. Adicionou que ele sabia de tudo, sabia estava aqui hoje e o que estava passando, vendo uma verdade em si e resolveu lhe dar uma chance, estando lá. Explicou que uns 3 meses antes de sair dessa clínica, ele lhe deu esta oportunidade e estava trabalhando lá até hoje, com carteira assinada. Confirmou que nega a acusação de tráfico. Eis a prova oral colhida nos autos. Em que pese o posicionamento do Ministério Público e da defesa em sede de alegações finais, veja-se que a materialidade e a autoria delitiva se encontram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), nota de culpa (seq. 1.8), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.11), boletim de ocorrência (seq. 1.12), laudo pericial veicular (seq. 32.5), informação (seq. 33.1), relatório da autoridade policial (seq. 39.1), laudo toxicológico definitivo (seq. 64.1), registro Ifood (seq. 105.10), laudos periciais de extração de dados (seq. 156.1 a 156.82), relatório de mapas (seq. 196.2), informação (seq. 208.2) e provas orais colhidas em sede policial e de instrução. Vislumbra-se arguição da defesa, ratificada pelo parquet, quanto ao acusado ser usuário de drogas e, neste sentido, ter acabado de adquirir o entorpecente no momento da abordagem. Acerca da quantidade, aduziram que 75 gramas de maconha seria para o consumo mensal do acusado, embasados no estudo técnico do Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, o qual dispõe que um usuário consome em média 2,5 gramas do entorpecente diariamente. Ainda em favor do acusado, pleiteou-se que não há registros de denúncias pelo crime de tráfico, bem como que não há indícios da traficância nos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. Não somente, discorreram que o acusado trabalhava por meio da plataforma Ifood, razão pela qual era visto frequentemente realizando entregas com sua motoneta. Diferentemente das alusões acima, o conjunto probatório aponta, estreme de dúvidas, pela prática do crime de drogas pelo acusado. 16_______________________________________________________ Primeiramente, verifica-se que o simples fato do acusado ser usuário de drogas não exclui a prática do tráfico por si, bem como que 75 gramas de maconha, corroboradas pelas demais provas presentes nos autos, indicam para o fim comercial do entorpecente. Cita-se o julgado: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.EMENTA 01 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO POR MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL 70G (SETENTA GRAMAS) DE MACONHA , PARTE FRACIONADA, ALÉM DE R$ 875,35 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM DINHEIRO – FATO DE O ACUSADO POSSUIR DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DESTINAÇÃO AO USO PESSOAL DE TODA DROGA APREENDIDA NÃO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA – REQUERIMENTO DE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO QUE APLICOU FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – FRAÇÃO QUE FOI APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EMENTA 02 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS DURANTE BLITZ – RÉU MOTORISTA DE APLICATIVO E QUE COMPROVOU QUE ESTAVA NAQUELE LOCAL DE 17_______________________________________________________ PASSAGEM EM RAZÃO DE TER DEIXADO UM PASSAGEIRO EM LOCAL PRÓXIMO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TRAFICAVA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0044257-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2024) Grifo nosso. Ademais, observa-se que a investigadora Thais, quando ouvida em juízo, explicou que diversas são as formas que recebem denúncias de práticas criminosa, sendo via 181, canal de WhatsApp do setor antitóxico e pessoalmente aos investigadores ou no plantão policial. Nesta toada, esclareceu que geralmente apenas as denúncias via 181 ficam registradas, visto que pelo setor antitóxico as informações eram prestadas de forma sigilosa, ainda, que as denúncias recebidas pessoalmente eram repassadas para o delegado de polícia para que fossem iniciadas as investigações. De forma semelhante, o investigador Willian informou que as denúncias contra o acusado não foram realizadas via 181, mas sim por telefone de denúncia. Assim, a ausência de registros no sistema de denúncias 181, por si só, não comprova que não foram realizadas denúncias contra o acusado pelo crime de tráfico de drogas, eis que havia outra formas e canais. Corroborando, veja-se a informação juntada à seq. 208.2: Ainda quanto às palavras dos agentes de polícia, denota-se que houve investigação prévia ao acusado, por cerca de 7 a 10 dias, onde foi observada a ida frequente e rápida de pessoas até o portão de sua residência, bem como que ele saía de forma alternada e rápida até as proximidades da UEM, sendo que, em ambas as situações, trocavam objetos e se dispersavam. Neste ponto, os investigadores afastaram a possibilidade de o acusado estar realizando entregas via aplicativos de delivery, visto que ele não era visto retirando mercadorias em estabelecimentos comercias e posteriormente as entregando a clientes, mas sim saindo diretamente de sua residência em direção à 18_______________________________________________________ Zona 07 (proximidades da UEM), onde encontrava com indivíduos e logo retornava, características estas da prática do tráfico de entorpecentes. Cabe mencionar que a defesa juntou o registro de entregas feitas pelo acusado a partir da plataforma do Ifood (seq. 105.10), onde percebe-se apenas a realização de quatro entregas, quantidade esta incompatível com o registro de deslocamento captado pela monitoração eletrônica que o acusado fazia uso à época (seq. 196.2). De mais a mais, os policiais relataram que no dia da abordagem o acusado desembarcou de sua motoneta próximo à UEM, desempenhando atitude inquieta de espera a alguém e possuindo perceptível volume em seu bolso. Diante dos fatos, optaram pela abordagem e encontraram o entorpecente consigo, além de rolo plástico no baú da motoneta. Importa destacar a relevância atribuída aos depoimentos dos policiais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos, que notadamente não deteriam razões para incriminar injustamente o acusado, conforme é cediço na jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA E PESSOAL REALIZADOS NA DELEGACIA E CONFIRMADOS POR MEIO DE PROVA ORAL EM JUÍZO. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PESONALIDADE. DECOTE. "QUANTUM" DE AUMENTO. FRAÇÃO DE UM SEXTO. STJ. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO PELA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Os reconhecimentos por fotografia e pessoal dos réus na fase investigativa são provas hábeis a serem empregadas na formação do convencimento judicial, ainda mais quando ratificados pela vítima em juízo por meio de suas declarações, com a segurança e certeza necessárias, corroborada 19_______________________________________________________ com o depoimento da testemunha policial. 3. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Demonstrado que os réus subtraíram coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, mostram-se presentes todas as elementares do tipo penal referente o crime de roubo circunstanciado, razão pela qual não há falar em atipicidade da conduta. 5. Depreende-se das provas orais coligidas que os réus agiram em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas no cometimento do crime, razão pela qual é imperiosa a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, não havendo falar em participação de menor importância, descrita no artigo 29, §1º, do Código Penal, sendo suas condutas determinantes para o cometimento do delito. 6. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado no momento em que o autor se encontrava em regime aberto referente a cumprimento de pena de delito anterior. Isso porque houve a quebra das regras previstas do próprio regime fixado, nos termos do artigo 36, §2º, do Código Penal, bem como afrontou o propósito da medida que é de buscar a ressocialização, além de demonstrar descaso com as decisões do Poder Judiciário e com o cumprimento das leis. Precedentes. 7. Diante de várias condenações definitivas, é possível utilizá-las para macular os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e para fins de reincidência, na segunda fase. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade do agente. 9. No crime de roubo, embora tenha sido afastada a causa de aumento referente ao emprego de arma, a utilização de uma faca, aliada ao fato de ter sido praticado o crime na presença do filho da vítima de tenra idade (cinco anos), torna a conduta dos agentes mais grave, e essa circunstância foi considerada para majorar a pena-base imposta aos réus, como circunstância negativa do crime, entendimento que não merece reparo. 10. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da 20_______________________________________________________ pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior. 11. Diante do "quantum" de pena corporal fixado, da reincidência e dos maus antecedentes da ré, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e §3º do Código Penal. 12. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 13. Recursos parcialmente providos.” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Para além do todo já exposto, merece especial destaque o laudo de extração de dados dos aparelhos celulares do acusado. Extrai-se do laudo à seq. 156.2, páginas 33 e 34, que um indivíduo identificado como “Dom”, por volta das 07h50 da manhã dos fatos, solicitou ao acusado uma entrega perto da UEM, para a hora do almoço. Todavia, às 11h33 “Dom” perguntou onde estava o acusado, bem como às 11h47 se ele não iria mais, não obtendo mais respostas. Observa-se: Desse modo, diferentemente do alegado pelo acusado – de que foi comprar entorpecentes, percebe-se que ele havia previamente combinado a entrega 21_______________________________________________________ de algum objeto, a indivíduo de nome “Dom”, próximo à UEM. Porém, minutos antes de efetivamente se encontrar com o receptor (horário de chegada deste às 11h33), o acusado foi abordado com a droga em sua posse, conforme o boletim de ocorrência à seq. 1.12: Do todo o coligido nos autos, conclui-se comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas pelo acusado, sendo sua negativa inverossímil e mera tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal que lhe deve recair, passando-se à análise do tipo penal. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Grifo nosso. A objetividade jurídica deste tipo penal é, imediatamente, a saúde pública e, mediatamente, a saúde individual de pessoas que integram a sociedade. Trata-se em regra de crime comum e de perigo abstrato (ou seja, que dispensa a prova do risco efetivo, o qual é presumido por lei, bastando simples prática de qualquer um dos núcleos do tipo), podendo ser sujeito ativo qualquer 22_______________________________________________________ pessoa (com exceção da conduta prescrever, na qual se exige condição especial do agente). O agente passivo primário é a sociedade, concorrendo com ela qualquer pessoa, criança, adolescente ou pessoa incapaz de discernimento que receba a droga para consumi-la. Continuando a análise, dispensa-se, ainda, a prova da efetiva venda da droga a terceiros, até mesmo porque a intenção do agente pode circunscrever-se, tão-somente, à cessão gratuita, sem qualquer fim lucrativo, ou, ainda, à mera manutenção em depósito. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, o agente tem a livre consciência e vontade de praticar qualquer uma das 18 condutas descritas no caput do artigo 33 da lei em comento. O tipo objetivo é composto pelos 18 verbos contemplados no caput do artigo 33, sendo considerado crime de ação múltipla e que se consuma com a prática de qualquer uma das 18 condutas – tipo misto alternativo. Além disso, algumas das condutas são consideradas permanentes e que se protraem no tempo a consumação. No presente caso, o réu trazia consigo 75 gramas de maconha, conforme laudo toxicológico definitivo à seq. 64.1, para fins de traficância nas imediações da UEM (Universidade Estadual de Maringá). Far-se-á, assim, incidir o aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/2006. Para o reconhecimento da traficância, deve-se ter em mira não só a quantidade de droga envolvida no evento, mas também o conjunto de outras circunstanciais. Nos autos em mesa, conforme demostrado na fundamentação, o acusado foi até às imediações de estabelecimento de ensino, previamente combinado com indivíduo, a fim de realizar uma entrega, mas, antes que pudessem se encontrar, foi abordado pelos policiais em posse da droga pronta para a venda. Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Tráfico de Drogas. Recurso (1) conhecido e, parcialmente provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o réu por tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de estabelecimento de ensino, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime semiaberto e 273 (duzentos e setenta e três) dias-multa. A defesa pede a absolvição por insuficiência probatória e a reforma da dosimetria, enquanto o Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão 23_______________________________________________________ consiste em saber se a condenação por tráfico ilícito de drogas pode ser mantida, e se a dosimetria deve ser readequada.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, como os depoimentos dos policiais, as apreensões de entorpecentes, a gravação do apelante e as mensagens de texto extraídas do seu aparelho celular.3.2. A pouca quantidade dos entorpecentes, como no caso, de 11,4g (onze gramas e quatrocentos miligramas) de cocaína e 58,3g (cinquenta e oito gramas e trezentos miligramas) de maconha, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esses volumes são abarcados pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.3. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada, diante da prova de que o apelante se dedicava à atividade criminosa.3.4. A pena foi ajustada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, em regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) a condenação por tráfico de drogas é mantida quando a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas, de maneira que não é possível acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória; (ii) a habitualidade na prática do crime de tráfico de drogas obsta a concessão da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00 - 17.2024, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007610- 78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016559-18.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.05.2025) Grifo nosso. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006. 24_______________________________________________________ 2.2. Conclusão – artigo 385 do Código de Processo Penal. A par de todo exposto, considerando que o agente ministerial requereu a desclassificação e extinção da punibilidade do acusado, e diante da condenação do acusado pelos delitos de tráfico de drogas, impõe-se algumas considerações. O artigo 385, do Código de Processo Penal assim dispõe: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro abarque o sistema acusatório, eventual manifestação do Ministério Público pela não condenação do acusado não obsta a prolação de sentença condenatória em desfavor do réu. É assim não só em razão do princípio do livre convencimento motivado, como em razão da imparcialidade do juiz, a quem são destinadas as provas produzidas durante a instrução processual. Com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) discutiu-se sobre a (in)constitucionalidade do artigo 385, CPP, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido pela compatibilidade das normas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO 25_______________________________________________________ ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere) . (...) 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023) Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 385 DO CPP, RECEPCIONADO PELA CF/88. INDEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ E STF . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador. 2. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte- americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado (REsp 1521239/MG, Rel. 26_______________________________________________________ Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 3. Agravo regimental em habeas corpus improvido." (AgRg no HC 567.740/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A controvérsia jurídica prescinde das informações. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Desentranhem-se os documentos de fls. 358-359, para que sejam juntados ao HC 532.165/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ. Brasília, 29 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 12/11/2020) Grifo nosso. Na mesma linha é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INC. VII, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MP QUE PLEITEOU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE CONFERE AO MAGISTRADO A ATRIBUIÇÃO DE JULGAR DE FORMA INDEPENDENTE E NÃO VINCULATIVA. RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM INEXISTIR PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO OU ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001239-17.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: 27_______________________________________________________ DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AO PLEITO MINISTERIAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO DA ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 385 CPP E SUA ATUAL INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DEMONSTRAM PODER O MAGISTRADO, SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CONDENAR O ACUSADO, MESMO DIANTE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE AFASTADA. POSTULAÇÃO NO SENTIDO DE SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE –INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E INDICAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA –– TESE RECHAÇADA.DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR – NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001496- 71.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.04.2023) Grifo nosso. Assim, muito embora o Parquet tenha entendido pela desclassificação para o artigo 28 da lei de drogas e opinado pela extinção da punibilidade do acusado, cuja manifestação foi reiterada pela defesa, entendo que é inequívoca a prova coligida nos autos, resultando na condenação do acusado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA pelo crime de tráfico de drogas. 3 – DISPOSITIVO. 28_______________________________________________________ Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA, já devidamente qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas à condenada. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: foge da normalidade, uma vez que o réu estava cumprindo pena nos autos de execução penal nº 0009536-02.2018.8.16.0190, quando cometeu o crime julgado nesta ação penal. Enfatizo que as circunstâncias se revestem de maior reprovabilidade, pois não assimilou a finalidade reeducativa da pena. Ressalto que o desvalor desta circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco com análise de eventual falta grave cometida no curso da execução da pena, inexistindo razões para questionar bis in idem. Isto porque, não se trata da análise objetiva da existência de condenações pretéritas, mas este aumento da pena base está relacionado à maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu novo delito mesmo com ação de execução em andamento, o que denota culpabilidade mais intensa, conforme julgamentos do Superior Tribunal de Justiça 1 e do Tribunal de Justiça do Paraná 2 . 1 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 743851 / SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 2 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. DESACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DETERMINADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITOS ANTERIORES E AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. REPRIMENDA INALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROGO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a dosimetria da pena, o direito penal em vigor adotou como critério à fixação da pena em concreto o sistema trifásico, que indica ao juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o dever de estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos na norma penal.2. Conforme os termos da dosimetria da pena operada na primeira fase da sentença, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade, tendo em vista a prática de novo delito enquanto cumpria pena por delito anterior, e os maus antecedentes, em razão de condenações anteriores definitivas.3. Na culpabilidade os fundamentos adotados estão centrados na “prática de novo crime durante o período de liberdade provisória, cumprimento de pena em meio aberto (mais brando) ou de qualquer outro benefício na execução penal”. Evidentemente, a situação se reveste de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e 29_______________________________________________________ Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 182.1), o réu possuía as seguintes condenações: a) autos de ação penal n° 0012527-19.2017.8.16.0017, que tramitaram na 3ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de tráfico ilícito e uso indevido de drogas, ocorrido em 31/05/2017, às penas de 1 anos e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto e trânsito em julgado em 30/10/2018, cuja pena está em execução nos autos 0009536-02.2018.8.16.0190. b) autos de ação penal n° 0028781-33.2018.8.16.0017, que tramitaram na 3ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido em 13/12/2018, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado e trânsito em julgado em 02/12/2021, cuja pena está em execução nos autos 0009536-02.2018.8.16.0190. Assim, havendo duas condenações com trânsito em julgado anterior ao crime ora analisado, uma será valorada a título de reincidência e a outra a fim de aumento da pena-base por maus-antecedentes, conforme autoriza a jurisprudência 3 . Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, age com maior intensidade dolosa. Assim, considerando que a prática do crime apurado na presente ação penal ocorreu durante o cumprimento de pena, de tal forma foi valorada negativamente a culpabilidade do agente.4. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo, evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação da reprimenda. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC).5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.6. Mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, a despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime semiaberto ou o aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, que possui maus antecedentes, além da reincidência, fatores que justificam o agravamento do regime prisional, consoante a orientação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448- 50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) 3 RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTOS SIMPLES. DOSIMETRIA. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO TANTO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em várias oportunidades, já decidiu que se o acusado detém mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de uma delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outra no reconhecimento da reincidência. (...). (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.411 - SP (2014/0040385-6). Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 12 de fevereiro de 2015) No mesmo sentido: TJ-PR - APL: 12886025 PR 1288602-5 (Acórdão), Relator: RUY ALVES HENRIQUES FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2015, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1593 26/06/2015. 30_______________________________________________________ diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências : normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não há o que se falar em crimes dessa espécie. Natureza e quantidade da substância (art. 42, Lei n° 11.343/06): a quantidade de maconha apreendida não é considerada relevante para parâmetros da normal, sendo a reprimenda do tipo penal suficiente para o caso. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 4 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 5 . 4 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 5 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 31_______________________________________________________ Todavia, a lei de drogas apresenta duas outras circunstâncias que devem igualmente serem analisadas (artigo 42, da Lei nº. 11.343/2006), resultando, portanto, na fração de 1/10 6 . Assim, no caso do crime de tráfico, que tem a pena entre as balizas de 5 a 15 anos, para pena privativa de liberdade, a fração deve incidir sobre 10 anos. Adotando-se a fração de 1/10 (um decimo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 1 ano. Em razão do exposto e diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade e maus antecedentes, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão. O artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que, embora tenha sido apresentado fundamento válido para o agravamento das penas básicas (natureza do entorpecente), mostra-se desproporcional o aumento em 1/6 acima do mínimo legal, quando favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo, portanto, suficiente a exacerbação em 1/10 para cada delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas (...). (STJ - HC 525.819/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa somente com relação a dosimetria da pena. (i) PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA MESMA. RÉU QUE DE FATO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE (758G) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXASPERAÇÃO MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PRECEDENTES. PENA- BASE INALTERADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000817-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.05.2022). Grifo nosso. OBS: Este entendimento tem si adotado também pela 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná: a) 4ª C. Criminal - 0000662-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.05.2022; e b) 5ª C. Criminal - 0002366-80.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.06.2022. 32_______________________________________________________ No caso em apreço, diante do princípio especialidade, fixar-se-á conforme o disposto na Lei nº. 11.343/2006. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo-a em 600 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando que a réu é reincidente, pelo que aumento a pena em 1/6. Dessa forma, fixo a pena intermediaria em 8 anos e 2 meses de reclusão e 700 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/2006, o que autoriza a exasperação em 1/6 e eleva as penas para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 817 dias-multa. 3.1. Penas definitivas: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA condenado à pena privativa de liberdade de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e a pena pecuniária de 817 dias-multa. 3.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação do patamar distinto, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº. 11.343/2006. 3.3. Detração: O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante delito no dia 03/05/2022 (seq. 1.4), sendo homologada sua prisão e concedida liberdade provisória no dia 04/05/2022 (seq. 14.1). 33_______________________________________________________ Destarte, o período em que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, no entanto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 3.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, e também considerando o disposto no artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, levando a quantidade de pena aplicada e a reincidência específica do acusado, estabeleço o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena. 3.5. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista que a quantidade de pena aplicada ao delito supera 4 (quatro) anos, como também por ser o réu reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 3.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena constante do artigo 77, do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais, demonstrada pela quantidade de pena aplicada ao delito. 3.7. Da prisão preventiva e outras medidas cautelares: Conforme determina o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O acusado respondeu o processo em liberdade, não havendo qualquer demonstração de alteração fática que ensejasse a decretação de sua prisão preventiva no transcurso da ação penal. Assim, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento do Ministério Público neste sentido 7 e, a duas, por não existirem elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 7 Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015. 34_______________________________________________________ 3.9. Dos bens apreendidos (seq. 1.9): Em relação à maconha, determino a incineração total da droga apreendida, respeitando-se os prazos e solenidades legais, nos termos do artigo 50 e 72 da Lei nº. 11.343/2006. Acerca dos celulares e da motoneta, declaro o perdimento em favor da União, vez que relacionados ao tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei 11.343/2006. Quanto ao papel filme, determino a sua destruição. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, tendo em visto que não sobreveio informações que comprovassem sua hipossuficiência. 4.2. Com o trânsito em julgado, realizam-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado, cujo apenado se encontra prese, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/205 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do artigo 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos artigos 847-858 do Código de 35_______________________________________________________ Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; 4.3. Comunique-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá da presente sentença, a fim de instruir os autos de execução de pena nº 0009536-02.2018.8.16.0190. 4.4. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 36

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Processo nº 0003406-51.2024.8.16.0136

ID: 322944592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003406-51.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS GIANE ONICZKO LUCAS GABRIEL LIRA NUNES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON BUENO

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JOAQUIM ROBERTO MACHADO JUNIOR

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LEANDRO LUIZ MADUREIRA

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ANDERSON FRANCESCHI

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Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Ce… Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003406-51.2024.8.16.0136 Processo: 0003406-51.2024.8.16.0136 Classe Processual:Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:Receptação Data da Infração:08/10/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ LEILA TERESA FERREIRA MARIA CHELIGA HUIDA Réu(s): ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS GIANE ONICZKO LUCAS GABRIEL LIRA NUNES Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal nº. 0003406-51.2024.8.16.0136, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusados ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS, GIANE ONICZKO e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES. 1. RELATÓRIO Ao mov. 74.1, em 14 de outubro de 2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS, brasileiro, portador do RG n. 15.926.602-8 SSP/PR, nascido em 5/8/2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade à época do fato, natural de Pitanga, filho de Maria Joana Souza e Amilton Célio Martins, residente na Rua Real, n. 2, Alto da Colina, Município e Comarca de Pitanga, GIANE ONICZKO, brasileira, portadora do RG n. 14.649.764-0 SSP/PR, nascido em 25/11/2005, com 18 (dezoito) anos de idade à época do fato, natural de Pitanga, filha de Lucélia Oniczko, residente na Estrada Rural saída para a Barra Bonita, Santa Regina, Município e Comarca de Pitanga, e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES, brasileiro, portador do RG n. 14.807.267-1Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal SSP/PR, nascido em 29/5/2001, com 23 (vinte e três) anos de idade à época do fato, natural de Pitanga, filho de Luzia de Souza Lira e Luiz Nunes, residente na Rua Laísa Fernanda Mel, n. 551, Parque São Basílio, Município e Comarca de Pitanga, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 1 – Artigo 180, caput, do Código Penal No dia 8 de outubro de 2024, por volta da meia-noite, no interior de uma residência localizada na Rua Projetada A, n. 130, Maristela, Município e Comarca de Pitanga, o denunciado Estevan Célio Souza Martins, com consciência e vontade, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto, qual seja, 1 (um) veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, pertencente à vítima Leila Teresa Ferreira, o qual foi subtraído momento antes (conforme Boletim de Ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6/1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termo de declaração das vítimas – movs. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia do veículo danificado – mov. 26.8). O denunciado Estevan Célio Souza Martins recebeu o veículo de um terceiro, o qual não soube identificar, por volta da meia-noite, e o utilizou para a prática do crime previsto no Fato 2. Fato 2 – Artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal No dia 8 de outubro de 2024, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada, no interior de uma residência localizada na Avenida Matilde Martins Orane, n. 211, Pitanguinha, Município e Comarca de Pitanga, os denunciados Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante concurso de pessoas, coisas alheias móveis, consistente em 3 (três) botijões de gás de 13 (treze) quilos, pertencentes à vítima Maria Cheliga Huida (conforme Boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6-1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termo de declaraçãoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal das vítimas – movs. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia dos botijões recuperados – mov. 26.9). Os denunciados Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes, em posse do veículo objeto da receptação relatada no Fato 1, adentraram a residência da vítima Maria Cheliga Huida e subtraíram os botijões que estavam armazenados acorrentados embaixo de uma escada. Fato 3 – Artigo 180, caput, do Código Penal Após a consumação do Fato 2, no interior de uma residência localizada na Estrada Rural saída para a Barra Bonita, Município e Comarca de Pitanga, a denunciada Giane Oniczko, com consciência e vontade, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisas que sabia serem produtos de crime, consistentes em 3 (três) botijões de gás de 13 (treze) quilos, em prejuízo e de propriedade da vítima Maria Cheliga Huida (conforme Boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6/1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termo de declaração das vítimas – mov. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia dos botijões recuperados – mov. 26.9). A denunciada Giane Oniczko adquiriu os 3 botijões de gás das pessoas de Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes (mov. 1.20), por R$ 100,00 (cem reais) cada unidade. Fato 4 – Artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 No dia 8 de outubro de 2024, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada, no interior de uma residência localizada nas proximidades da Rua Belarmino Genu, n. 65, Alto da Colina, Município e Comarca de Pitanga, o denunciado Lucas Gabriel Lira Nunes , com consciência e vontade, guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, a quantidade aproximada de 0,194 gramas da substância popularmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é a tetrahidrocanabinolPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal (THC), fracionada e embalada em 60 (sessenta) porções, para posterior comercialização, substância esta que é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde (conforme boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; termos de depoimentos – mov. 1.6-1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.11; autos de interrogatórios – mov. 1.19- 1.24; e, fotografia dos objetos apreendidos – mov. 26.7). O denunciado Lucas Gabriel Lira Nunes foi surpreendido com as substâncias entorpecentes, no interior da residência onde estava abrigado, local onde foram encontradas em cima mesa, na sala, uma sacola amarela, contendo as 60 porções fracionadas de maconha, acondicionadas em invólucros plásticos de cores branca, além de 17 (unidades) de sacos zip-lock e duas balanças de precisão. Fato 5 – Artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 No dia 8 de outubro de 2024, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada, no interior de uma residência localizada na Estrada Rural saída para a Barra Bonita, Município e Comarca de Pitanga, a denunciada Giane Oniczko, com consciência e vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar1 , possuía e mantinha em depósito, 2 (duas) munições intactas de calibre .357, de uso restrito no Brasil, (conforme Boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6/1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termos de interrogatórios – movs. 1.19-1.24; e, fotografia dos objetos apreendidos – mov. 26.7). A denunciada Giane Oniczko, ao ser encontrada em posse dos objetos relacionados aos Fatos 2 e 3, teve o seu domicílio revistado pela equipe policial, ocasião em que localizaram as duas munições de uso restrito, no interior da residência. O Ministério Público do Estado do Paraná capitulou as condutas atribuídas ao acusado Estevan nos artigos 180, caput (Fato 1), e 155, § 4°, inciso IV (Fato 2), ambos do Código Penal; ao acusado Lucas no artigo 155, §Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal 4°, inciso IV, do Código Penal (Fato 2), e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 4); e à acusada Giane no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 3), e artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 5). A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2024 e, em seguida, ordenou-se a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, além de serem determinadas outras providências para o regular processamento do feito (mov. 82.1). Regularmente citada (mov. 118.1), a ré Giane apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 173.1). Regularmente citado (mov. 122.1), o réu Lucas apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 183.1). Regularmente citado (mov. 179.1), o réu Estevan apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 200.1). Ato contínuo, não verificando quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou data para realização de audiência de instrução, determinando as intimações necessárias para o ato (mov. 202.1). Laudo Pericial de Exame de Eficiência e Prestabilidade (mov. 321.1). Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas (mov. 328.1) Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das vítimas, à inquirição de 02 (duas) testemunhas e ao interrogatório dos réus (movs. 248.1/248.6, 292.1/292.2). Ao final, o Juízo encerrou a fase de instrução, determinou a atualização dos antecedentes criminais e, por fim, concedeu prazo às partes para que apresentem alegações finais (mov. 294.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, tecendo considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 338.1). A defesa da ré Giane apresentou alegações finais, sustentando, no mérito, a atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância (mov. 349.1).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A defesa do réu Lucas apresentou alegações finais, sustentando, no mérito, a insuficiência probatória a ensejar a condenação; a desclassificação para posse de drogas para consumo. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e o regime inicial aberto ou semiaberto (mov. 356.1). A defesa do réu Estevan apresentou alegações finais, sustentando, no mérito, a ausência de dolo a ensejar a condenação pelo crime de receptação. Subsidiariamente, a atenuante da confissão em relação ao crime de furto (mov. 361.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de outras nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. Do mérito Do crime de receptação. Fato 01. Réu Estevan Célio Souza Martins. Condenação Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de apreensão (mov. 1.10), auto de entrega (movs. 1.13/1.14), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária, quanto na fase judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição sumária (mov. 1.5): OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE, ONDE SOLICITANTE, SENHORA MARIA CHELIGA HUIDA , RG: 63523224, 51 ANOS, RELATOU QUE OUVIU BARULHOS NA PARTE EXTERNA DE SUA RESIDÊNCIA E SUA FILHA TERIA IDO A JANELA PARA VERIFICAR, ONDE PÔDE OBSERVAR UM VEÍCULO FIAT UNO COM ADESIVOS, DEIXANDO O LOCAL. APÓS O OCORRIDO, SE DEU POR FALTA DE BOTIJAO DE GAS TREZE KG - 03 UNIDADES QUE ESTAVAM ARMAZENADOS EMBAIXO DA ESCADA, PRESOS COM UMA CORRENTE E CADEADO. NO LOCAL, EM CONTATO COM A SOLICITANTE, FOI POSSÍVEL CONSTATAR A SITUAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PORÉM ELA NÃO SOUBE INFORMAR AUTORIA OU PLACA DO VEÍCULO UTILIZADO. REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELAS PROXIMIDADES, DE MOMENTO, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O VEÍCULO. EM CONTATO COM FUNCIONÁRIOS DO "POSTO DE COMBUSTÍVEL PROGRESSO" INFORMARAM QUE UM VEÍCULO TERIA DEIXADO O LOCAL MINUTOS ANTES DA EQUIPE CHEGAR. NESSE MOMENTO FOI VISUALIZADO PELA EQUIPE VEÍCULO SIMILAR, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE PELA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, PRÓXIMO AO NUMERAL 1040. REALIZADO ACOMPANHAMENTO DO VEÍCULO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX (AMZ0751) ,SENDO POSSÍVEL ABORDAGEM POSTERIOR NA RUA ALOÍSIO GUIMARÃES, PRÓXIMO AO NUMERAL 149, ONDE O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO ESTEVAN CELIO SOUZA ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS , RG: 15926602, 22 ANOS, JÁ CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS PELA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA E FURTOS NA REGIÃO. REALIZADO BUSCA PESSOAL ONDE FOI LOCALIZADO NO BOLSO DIREITO DE SUA CALÇA VALOR EM DINHEIRO DE 100,00R$ (CEM REAIS), E UM CACHIMBO ARTESANAL, UTILIZADO PARA USO DE ENTORPECENTES DO TIPO "CRACK". APÓS SER INDAGADO SEM COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, SOBRE O DINHEIRO, NÃO SOUBE INFORMAR SUAPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PROCEDÊNCIA, INDAGADO SOBRE A POSSÍVEL AUTORIA DO FURTO, PASSOU A RELATAR QUE TERIA SIDO OBRIGADO A COMETER O CRIME JUNTO COM A PESSOA INDICADA POR ELE, VULGARMENTE COMO "SECO" E QUE ESTE ESTAVA EM POSSE DOS BOTIJÕES FURTADOS E INDICOU A EQUIPE A POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DO OUTRO POSSÍVEL AUTOR. REALIZADAS DILIGÊNCIAS NO LOCAL INDICADO, RUA BELARMINO GENU, NÚMERO 65, BAIRRO ALTO DA COLINA, FOI POSSÍVEL OBSERVAR UM INDIVÍDUO, QUE AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, CORREU EM DIREÇÃO A UMA RESIDÊNCIA. APÓS APROXIMAÇÃO DA EQUIPE, FOI LOCALIZADO ESTE INDIVÍDUO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO LUCAS GABRIEL LIRA LUCAS GABRIEL LIRA NUNES , RG:14807267, 23 ANOS, VULGO "SECO", ESCONDIDO AO LADO DO PORTÃO, DEITADO SOBRE ARBUSTOS. DADO VOZ DE ABORDAGEM E REALIZADO BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. INDAGADO SENHOR LUCAS GABRIEL LIRA LUCAS GABRIEL LIRA NUNES , QUANTO A AUTORIA DO FURTO FURTO QUALIFICADO , INFORMOU QUE NÃO FAZIA PARTE DO OCORRIDO E TERIA SIDO REALIZADO PELA PESSOA DE ESTEVAN. EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, SENHOR JOARES FERREIRA, RG: 5676416, ESTE INFORMOU QUE DAVA ABRIGO AO LUCAS GABRIEL LIRA LUCAS GABRIEL LIRA NUNES , E FRANQUEOU, SEM COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA, AINDA PASSOU A RELATAR QUE SE SENTE AMEAÇADO POR SECO E NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. NA RESIDÊNCIA, FOI VISUALIZADO EM CIMA DA MESA, NA SALA, SACO ZIP-LOCK - COCAINA - 17 UNIDADE, E 02 UNIDADES DE BALANÇAS DE PRECISÃO E SOBRE A CAMA UMA SACOLA AMARELA, CONTENDO 60 PORÇÕES FRACIONADAS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A MACONHA, ACONDICIONADAS EM UM INVÓLUCRO PLÁSTICO DA COR BRANCA, TOTALIZANDO 194 GRAMA(S) . E APÓS INDAGADO LUCAS GABRIEL LIRA NUNES SOBRE O ENTORPECENTE, INFORMOU A EQUIPE QUE FAZIA APoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal VENDA DA SUBSTÂNCIA E VENDIA CADA PORÇÃO PELA QUANTIA DE 10,00R$ (10 REAIS), PORÉM NÃO FORAM LOCALIZADOS OS PRODUTOS FURTADOS E APÓS NOVAMENTE INDAGAR ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS , RELATOU QUE TERIAM SIDO VENDIDOS A PESSOA DE GIANE GIANE ONICZKO , RG: 146497640, 18 ANOS, QUE RESIDIA PRÓXIMO AO FERRO VELHO NO BAIRRO SANTA REGINA. EM DILIGÊNCIAS NO LOCAL INDICADO, FOI LOCALIZADA UMA RESIDÊNCIA ONDE A EQUIPE FEZ CONTATO POR MEIO DE PALMAS E SINAIS SONOROS, SE IDENTIFICANDO COMO POLÍCIA MILITAR, PORÉM A EQUIPE FOI RECEBIDA A DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONFORME DESCRITO NO BOU N 2024/1257028. SOLICITADO APOIO PELA EQUIPE, À CENTRAL DE ATENDIMENTO DA 3ª CIA, A QUAL ACIONOU A EQUIPE DE SANTA MARIA DO OESTE, GUARNIÇÃO L1458, COMPOSTA PELO CABO KAPPES E SOLDADO GUNHA. EM CONTINUADAS DILIGÊNCIAS, A EQUIPE SE DESLOCOU À ESTRADA RURAL SAÍDA PARA BARRA BONITA, N 01, ONDE REALIZOU CONTATO COM A SENHORA GIANE ONICZKO JÁ MENCIONADA ANTERIORMENTE, E APÓS INDAGADA PELA EQUIPE, SEM COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, PASSOU A RELATAR QUE TERIA COMPRADO OS 03 BOTIJÕES, SENDO 100,00R$ (CEM REAIS) CADA BOTIJÃO, DE LUCAS GABRIEL LIRA NUNES O "SECO" E ESTEVAN CELIO SOUZA ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS , ONDE ESTES TERIAM IDO A SUA RESIDÊNCIA E OFERECIDO OS OBJETIVOS. AINDA FOI POSSÍVEL ENCONTRAR NA RESIDÊNCIA DE GIANE ONICZKO DUAS MUNIÇÕES .357 DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE RELACIONADOS NO BOLETIM. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM CONDUZIDAS À 3ª CIA PM, ONDE FORAM ASSEGURADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS À 45ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PITANGA PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. RESSALTA-SE AINDA QUE O VEÍCULO UNO, TAMBÉM É PROVENIENTE DE FURTO, SENDO QUE A VÍTIMA, ENQUANTO A EQUIPE CONFECCIONAVA OPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal BOLETIM, JÁ ESTAVA DESLOCANDO À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FURTO, SENDO ENTÃO O VEÍCULO TAMBÉM ENTREGUE NA DELEGACIA LOCAL. Acerca da prova oral/testemunhal colhida na sob o rito do contraditório judicial, reporto-me às transcrições realizadas pelo Ministério Público (mov. 338.1), eis que representam com fidedignidade o apurado, aliado ao fato de não haver prejuízo para a apuração dos fatos, tampouco ao acusado. Inicialmente, a vítima e proprietária do Fiat/Uno, Leila Teresa Ferreira esclareceu que como havia tomado calmantes para dormir não notou que seu veículo foi furtado naquela data. Entretanto (mov. 248.4): Ao acordar naquela manhã de 8 de outubro, notou que o cadeado da propriedade estava arrebentado, o portão aberto e que seu veículo não se encontrava na garagem. Nisso, ligou para sua filha perguntando se ela teria ido até o local e pegado o automóvel. Diante da resposta negativa da filha, acionou a polícia militar. Na unidade militar, encontrou o veículo e teve ciência sobre o que de fato tinha ocorrido, sendo informada que os autores haviam realizados vários furtos, bem como de que bateram o automóvel. A declarante informou que teve um prejuízo aproximado de R$ 6.000 (seis mil reais), destacando que ainda não conseguiu arrumar a fechadura. Descreveu que toda a parte esquerda do veículo foi danificada, esclarecendo que desde outubro o automóvel ficou na oficina. Consequentemente, nesse meio tempo, acabou não conseguindo utilizar o veículo. Que a ausência do automóvel, lhe acarretou em prejuízos financeiros, pois teve dias em que chegou atrasada no trabalho, principalmente, nos dias de chuva. Bem como, informou que realizava “bicos” aos finais de semana e desde então, não conseguiu realizar alguns destes trabalhos temporários, pois estava a pé. Contudo, reitera que o maior dano que sofrerá foi o concerto do veículo, o qual ainda não esta totalmente concluído, pois a fechadura ainda encontra-se danificada. Ainda sobre o furto, a declarante afirma que não consegue precisar a hora exata em que o crime ocorreu, bem como também foi subtraída a sua câmera de segurança, além desses itens, informou ainda que foi objeto de furto, o som do automóvel do seuPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal namorado. Na Delegacia, encontrou outras pessoas que também tiveram objetos de suas casas furtadas e através do relato destas, pode ter uma ideia de que sua casa teria sido furtada, por volta da 1 hora da manhã. Em consonância, é o depoimento de Maria Cheliga Huida, a qual afirmou que alguns botijões de gás de sua propriedade foram subtraídos, verificando para consumar a prática delitiva, os agentes utilizaram-se de um Fiat/Uno, de cor escura. Posteriormente, em sede policial, descobriu que automóvel utilizado era da vítima Leila (mov. 248.5). A testemunha arrolada pela acusação e policial militar, Leonardo Vinícius Kaule Lenz relatou se recordar que naquele dia (mov. 248.6): Foram acionados a princípio para atender uma situação de furto, em que figurava como vítima, a senhora Maria Cheliga. Na residência da vítima, ela relatou que sua filha teria visualizado um veículo saindo de frente da residência. Ao verificar a situação, notou que haviam sido furtados, três botijões de gás. Questionado sobre as características do veículo, Maria contou que a filha lhe informou que se tratava de Fiat/Uno com uma propaganda política na parte de trás. Em patrulhamento, conversaram com alguns funcionários de um posto de combustível que fica nas proximidades da casa da vítima, os quais relataram terem visto um veículo com as mesmas características passando em alta velocidade por ali. Nesse momento, o referido veículo passou em frente ao posto, motivo pelo qual, a equipe realizou acompanhamento tático por cerca de dois, três quilômetros até conseguirem abordá-lo. O primeiro abordado chamava-se, salvo engano, Estevan, com ele, encontrou-se R$ 100 (cem reais) em seu bolso, além de um cachimbo de para uso de substância entorpecente. Em conversa com o abordado, ele confessou que teria furtado os botijões, mas que teria sido forçado por um terceiro a realizar a prática delitiva, por conta de uma dívida de drogas. Instantes após o relato, esse indivíduo que teria lhe forçado a praticar o crime, passou nas proximidades em direção à casa. Diante disso, colocaram Estevan na viatura e tentaram proceder a abordagem desse outro indivíduo, o qual entrou em uma residência na região, escondendo-se atrás de um muro, mesmo assim, aPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal equipe conseguiu abordá-lo e identificá-lo como Lucas, vulgo “Seco”. Lucas, disse que não participou do furto, repassando toda a autoria delitiva para o Estevan. Em contato com o proprietário do imóvel em que Lucas adentrou, este relatou que o abordado estava residindo naquele local, Ainda durante a conversa, o proprietário franqueou a entrada da equipe na residência, onde lá não encontraram os referidos botijões, contudo, foi possível localizar porções de drogas e uma balança de precisão. Em nova conversa, Estevan informou a equipe que ele e o Lucas venderam os botijões anteriormente furtados para a Giane, a qual morava perto de um ferro velho. Ao se aproximarem do endereço mencionado, Estavan não quis dar maiores detalhes sobre o local, acreditando o declarante que ele estivesse com medo de represálias de Lucas. Seguindo o endereço indicado, inicialmente para em uma outra residência, onde o morador acabou efetuando um tiro de dentro para fora da casa, resultando em um boletim apartado dessa situação. Concluída essa ocorrência, localizaram a residência de Giane, a qual afirmou que teria comprado os botijões de gás, efetuando o pagamento de R$ 100,00 (cem reais). Localizado os referidos botijões, encontrou-se também, algumas munições, salvo engano, do calibre .357. Diante dos fatos, deram voz de prisão aos abordados, Estevan pelo furto, Lucas, pelo tráfico de drogas e a Giane, pela receptação. Durante a confecção do boletim de ocorrência, houve um problema no sistema, atrasando um pouco processo. Nesse período, a proprietária do Fiat/Uno entrou em contato informando que o veículo havia sido furtado. Sobre o furto desse veículo, quando estavam prestes a concluir a boletim de ocorrência, sobreveio a informação do furto do veículo na residência da proprietária e, diante disso, ela se deslocaria para a Polícia Civil pra registrar o boletim de ocorrência dessa situação. Na Delegacia, acabaram não tendo contato com a proprietária do Fiat/Uno. Sobre a diligencia realizada na casa da Giane, informou que lá encontraram os botijões, os quais ainda estavam com as correntes, conforme anteriormente mencionado pela proprietária do objeto. Não se recorda o horário em que encontraram o objeto na residência da abordada, lembrando-se tão somente que era de madrugada. SobrePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal as munições, também não se lembra precisamente sobre a quantidade, acreditando terem localizado duas ou três, assim como, não recorda se estavam deflagradas. Sobre a droga encontrada na residência de Lucas, esclareceu que ele confessou a equipe que estava comercializando, consignando que em contato inicial com Estevan, ele teria assumindo para a equipe que possuía uma dívida por Lucas por conta de drogas, por isso, teria praticado o furto anterior. Por fim, sobre a quantia da substância entorpecente, asseverou que era uma quantia considerável. Amilton Célio Martins, pai de Estevan e arrolado como informante pela defesa deste, não prestou esclarecimento sobre os fatos narrados na denúncia, reservando-se a apresentar declarações abonatórias sobre o filho. Contudo, informou que Estevan permaneceu internado por um breve período em uma clínica de recuperação em Curitiba, em virtude do uso de substâncias entorpecentes (mov. 248.3). Inquirido no dia 27 de fevereiro de 2025, o outro informante arrolado pela defesa, Joares Ferreira, não teceu maiores informações sobre os crimes de receptação descritas na denúncia, relatando somente conhecer Estevan e que o réu Lucas Gabriel estava morando em sua casa naqueles dias, descrevendo sobre a chegada da polícia no imóvel (mov. 292.1). Também ouvido no 27 de fevereiro, o acusado Lucas Gabriel Lira Nunes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e tão somente acerca desses fatos, contou que Estevan chegou até sua casa em um Fiat/Uno. Na ocasião, ele informou que estava com alguns botijões de gás e queria vendê-los para comprar drogas. Em seguida, foram até a casa de Giane, que comprou os objetos, mas não presenciou a negociação, embora tenha aguardado a conclusão, pois Estevan prometeu que lhe daria R$ 50,00 (cinquenta reais) por ter facilitado o negócio (mov. 292.2). Interrogada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ré Giane Oniczko, confessou que comprou os respectivos botijões de Estevan, bem como informou que mantinha um relacionamento anterior com Lucas, descrevendo (mov.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal 248.2): Naquele dia, sua avó informou que o gás dela havia acabado e lhe pediu ajuda. Como também estava sem, comprou três botijões, um para a sua casa, outro para a avó e o outro de reserva. Adquirindo os respectivos botijões do Estevan, pagando R$ 100,00 (cem reais) em cada um. Sobre as munições apreendidas, informou que as encontrou no chão de uma via, quando desceu para pegar o retrovisor do seu veículo que havia sido danificado, decidindo então, levar os objetos para a sua casa. Ainda sobre a compra dos botijões, informou que efetuou o pagamento em dinheiro para o Estevan e o não o questionou sobre a origem, nem desconfiou que pudesse haver alguma irregularidade com o objeto, pois em buscas feitas na internet, constava que o preço de um botijão de gás de treze quilos era de aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais). Que anteriormente, nunca comprou nada de Estevan ou do Lucas, explicando que a compra foi realizada por volta das 7, 8 horas da noite, horário no qual, eles (Estevan e Lucas) levaram os botijões em sua casa. Na oportunidade, Lucas foi até sua casa para tentar reatar o relacionamento, detalhando que, inicialmente, Estevan chegou com os botijões e Lucas, veio logo atrás. Estevan estava com um Fiat/Uno, enquanto Lucas, salvo engano, estava com um Corsa. Relata ainda, que os botijões estavam acorrentados. Questionada sobre o porquê pegou as munições, a declarante disse que decidiu levar o objeto até sua casa, para, na manhã seguinte, entregar o objeto na Delegacia. Sobre os outros fatos descritos na denúncia, a declarante disse não saber maiores informações, tendo ciência sobre o ocorrido, na Delegacia. […] Relata ainda, que a munição foi encontrada em seu quarto, em cima de um cômodo, destacando que os policiais não pediram autorização para entrar em sua casa. Os agentes, chegaram em sua casa, pediram para que ela colocasse as mãos na cabeça, informando que a declarante estava presa. Narra que os policiais ainda ameaçaram de dar um tiro em sua cachorra, mas que não relata sobre isso na Delegacia, pois eles mandaram ela “calar a boca”. Por fim, reitera que pagou R$ 100,00 (cem reais) em cada botijão. Também interrogado na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, sob oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Estevan Célio Souza Martins (mov. 248.1), esclareceu que ele e o réu Lucas, furtaram os botijões e que estavam usando o Fiat/Uno para praticar o crime: Que, ele e o Lucas furtaram os botijões de gás, narrando que Lucas o convidou para praticar o delito, pois estava fácil deles subtraírem os objetos. Informando, que naquele dia usou drogas e, por tal razão, não se lembra com exatidão como os fatos se sucederam, recordando-se somente, que passaram por um muro baixo. Que os três botijões estavam amarrados um nos outros. Nisso, pegaram os objetos e passaram para o lado de fora da residência. O declarante afirma que foram até o local com o Fiat/Uno descrito na denúncia e que, posteriormente, os botijões foram apreendidas. Conta ainda, que foi abordado pelos policiais, os quais tinham imagens do ocorrido e como sabiam da participação do Lucas, também foram atrás dele. Ressalta que foi Lucas que pegou e levou os botijões para vender, informando essa situação aos policiais. Em seguida, foram até a casa do Lucas e, logo depois, até a casa da Giane, onde estavam os botijões. Que Lucas não quis contar aos policias onde ficava a casa de Giane, por isso, contou a eles, onde ela morava. Reforça que foi Lucas quem vendeu os botijões para Giane por R$ 100,00 (cem reais), presenciado a negociação. Sobre a situação envolvendo o veículo, recorda-se que estava ingerindo bebida alcoólica e que saiu com Lucas buscar drogas, não lembra de detalhes, pois havia consumido muita droga naquela data. O declarante informou que chegou a realizar tratamento em uma clínica de recuperação em Curitiba, para tentar resolver o vício em drogas, mas não permaneceu muito tempo no local, retornando, em seguida, para sua casa. Informa que atualmente faz uso de medicação diária e realiza acompanhamento no CAPS. Declara que se arrepende dos atos que praticou no passado e que não quer mais isso para a sua vida. Sobre os outros fatos descritos na denúncia, qual seja, as drogas apreendidas com Lucas e a munição encontrada com Giane, disse ter tomado conhecimento dessa situação no momento da prisão. Acerca da negociação dos botijões furtados, esclareceu que acompanhou a situação de dentro do veículo, enquanto o Lucas desceu e voltou lhe entregandoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal R$ 100,00 (cem reais). Sobre a dinâmica do furto, relata que estava junto com o Lucas, que lhe mostrou o local. Em seguida, entrou no terreno, levou os objetos até a beira do muro e Lucas o ajudou a puxar os botijões para o lado de fora. O declarante e Lucas, colocaram os objetos dentro do veículo e seguiram até a Vila Santa Isabel, de lá foram até a casa da Giane, passando em frente ao posto da Pitanguinha, para vender os botijões. Enquanto retornava, a polícia o abordou. Contou que estava com um veículo e Lucas com outro. Durante a abordagem, informou sobre a participação de Lucas, indo, posteriormente, até a casa dele. Que conhece Lucas há pouco tempo, pois ele também era usuário e por vezes, consumiam drogas juntos. (Sic) Pois bem. Trata-se de fato capitulado no art. 180, caput, do Código Penal: No dia 8 de outubro de 2024, por volta da meia-noite, no interior de uma residência localizada na Rua Projetada A, n. 130, Maristela, Município e Comarca de Pitanga, o denunciado Estevan Célio Souza Martins, com consciência e vontade, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto, qual seja, 1 (um) veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, pertencente à vítima Leila Teresa Ferreira, o qual foi subtraído momento antes (conforme Boletim de Ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6/1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termo de declaração das vítimas – movs. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia do veículo danificado – mov. 26.8). O denunciado Estevan Célio Souza Martins recebeu o veículo de um terceiro, o qual não soube identificar, por volta da meia-noite, e o utilizou para a prática do crime previsto no Fato 2. Segundo se extrai dos elementos colacionados aos autos, a vítima Maria Cheliga Huida ouviu barulho desconhecido na parte externa de sua residência, oportunidade na qual sua filha foi até o local, a fim de averiguar a situação, constatando um veículo FIAT/UNO deixando o local.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Averiguando os bens pertencentes à residência, foi possível constatar a falta de 03 (três) botijões de gás que estavam presos por uma corrente e cadeado em embaixo da escada. Em patrulhamento, a Polícia Militar visualizou veículo semelhante ao relato pela ofendida, sendo realizada a abordagem. O acusado Estevan estava conduzindo o veículo. Indagado, o réu confessou a prática do delito, isto é, que participou do furto dos botijões, embora tenha aduzido que foi obrigado a participar pelo corréu Lucas. O veículo que estava sendo conduzido pelo réu, assim como utilizado na prática do furto, era 1 (um) veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, pertencente à vítima Leila Teresa Ferreira, o qual foi subtraído no dia 08 de outubro de 2024, quando a ofendida notou, ao acordar, que o cadeado da garagem estava quebrado e o veículo tinha sido subtraído. Posteriormente, a ofendida foi acionada e reconheceu a propriedade do veículo, sendo restituído. Prosseguindo, o réu Estevan indicou o local onde estariam os botijões furtados. Chegando ao local, foi possível visualizar o corréu Lucas, o qual, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, mas posteriormente foi encontrado escondido em arbustos. Em contato, o corréu Lucas negou a prática do crime, afirmando que não participou. Considerando que o referido reside em imóvel de terceiro, de propriedade do Sr. Joares Ferreira, houve a autorização para que a guarnição policial ingressasse na residência em que o corréu Lucas estava residindo, oportunidade na qual diversos entorpecentes ilícitos foram encontrados, assim como balança de precisão. O imputado teria confirmado a prática do tráfico de drogas à guarnição. Em continuidade, após ser constatado que os botijões furtados não estavam na residência do corréu Lucas, houve a indicação por parte de Estevan de que teria vendido os botijões para a corré Giane.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Diligenciando-se até a residência da imputada, a guarnição policial foi recebida e surpreendida com disparos em arma de fogo, fato apurado em outro inquérito policial, alheio ao feito. Solicitado apoio policial, foi possível chegar à residência da imputada, momento em que a denunciada confirmou ter comprado os botijões furtados por R$ 100,00 (cem reais) cada. Confirmou que adquiriu os botijões dos réus Lucas e Estevan. Por fim, no interior da residência da ré Giane foram apreendidas 02 (duas) munições calibre .357, de uso restrito. Nessa senda, imperativa a condenação do réu Estevan pela prática do crime de receptação. Embora não se apure a prática do crime de furto do veículo pertencente à vítima Leila Terese Ferreira, restou incontroverso que no dia 08 de outubro de 2024 seu veículo foi furtado. Posteriormente, na data dos fatos aqui apurados, o réu foi encontrado conduzindo o veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, furtado da ofendida. Indagado, o réu afirmou que realmente conduziu o veículo, embora não tenha dado detalhes a respeito da aquisição do veículo, tendo em vista que tinha feito o uso de muitas drogas no dia. Portanto, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em sua modalidade dolosa, pois foi comprovado que conduziu produto fruto de crime. Nessa linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APARELHO DEPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO DE TERCEIRO DESCONHECIDO , EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CARREGADOR, CAIXA OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ INSERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000989-83.2021.8.16.0087 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.12.2023) Destaco não ser o caso de desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3°, do Código Penal, pois a jurisprudência é uníssona ao assentar que quando há apreensão de bem resultante de crime na posse do agente, há a incumbência da defesa na demonstração da origem lícita do bem ou a comprovação da conduta culposa. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES..1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento.2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Referido entendimento tem supedâneo no art. 156 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício".Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Portanto, cabia ao réu a comprovação da origem lícita dos bens, o que não houve na espécie, até porque a vítima reconheceu o veículo como sendo de sua propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DE COMPRA LÍCITA DO BEM. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR O ALEGADO. ART. 156 DO CPP. DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DO VEÍCULO E O VALOR PAGO PRÓXIMO AOS 40% (QUARENTA POR CENTO). ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DA MERA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACUSADO QUE SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 0003816-89.2018.8.16.0049 (Acórdão)Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Desembargadora Processo: 0003816- 89.2018.8.16.0049 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data Julgamento: 08/10/2023 Ainda: CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUERPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal DOCUMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DE COMPRA LÍCITA DO BEM. DOLO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELO CENÁRIO FÁTICO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0004002- 88.2020.8.16.0196(Acórdão) Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Desembargadora Processo: 0004002- 88.2020.8.16.0196 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data Julgamento: 30/09/2023 Portanto, o Ministério Público logrou êxito em sua pretensão acusatória, sendo o caso de condenação. Do crime de receptação. Fato 03. Ré Giane Oniczko. Condenação Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de apreensão (mov. 1.10), auto de entrega (movs. 1.13/1.14), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária, quanto na fase judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de fato capitulado no art. 180, caput, do Código Penal: Após a consumação do Fato 2, no interior de uma residência localizada na Estrada Rural saída para a Barra Bonita, Município e Comarca de Pitanga, a denunciada Giane Oniczko, com consciência e vontade, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisas que sabia serem produtos de crime, consistentes em 3 (três) botijões de gás de 13 (treze) quilos, em prejuízo e de propriedade da vítima Maria Cheliga Huida (conforme Boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6/1.9; Auto de exibição ePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal apreensão – mov. 1.10; Termo de declaração das vítimas – mov. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia dos botijões recuperados – mov. 26.9). A denunciada Giane Oniczko adquiriu os 3 botijões de gás das pessoas de Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes (mov. 1.20), por R$ 100,00 (cem reais) cada unidade. Segundo se extrai dos elementos colacionados aos autos, a vítima Maria Cheliga Huida ouviu barulho desconhecido na parte externa de sua residência, oportunidade na qual sua filha foi até o local, a fim de averiguar a situação, constatando um veículo FIAT/UNO deixando o local. Averiguando os bens pertencentes à residência, foi possível constatar a falta de 03 (três) botijões de gás que estavam presos por uma corrente e cadeado em embaixo da escada. Em patrulhamento, a Polícia Militar visualizou veículo semelhante ao relato pela ofendida, sendo realizada a abordagem. O acusado Estevan estava conduzindo o veículo. Indagado, o réu confessou a prática do delito, isto é, que participou do furto dos botijões, embora tenha aduzido que foi obrigado a participar pelo corréu Lucas. O veículo que estava sendo conduzido pelo réu, assim como utilizado na prática do furto, era 1 (um) veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, pertencente à vítima Leila Teresa Ferreira, o qual foi subtraído no dia 08 de outubro de 2024, quando a ofendida notou, ao acordar, que o cadeado da garagem estava quebrado e o veículo tinha sido subtraído. Posteriormente, a ofendida foi acionada e reconheceu a propriedade do veículo, sendo restituído. Prosseguindo, o réu Estevan indicou o local onde estariam os botijões furtados. Chegando ao local, foi possível visualizar o corréu Lucas, o qual, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, mas posteriormente foi encontrado escondido em arbustos. Em contato, o corréu Lucas negou a prática do crime, afirmando que não participou.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Considerando que o referido reside em imóvel de terceiro, de propriedade do Sr. Joares Ferreira, houve a autorização para que a guarnição policial ingressasse na residência em que o corréu Lucas estava residindo, oportunidade na qual diversos entorpecentes ilícitos foram encontrados, assim como balança de precisão. O imputado teria confirmado a prática do tráfico de drogas à guarnição. Em continuidade, após ser constatado que os botijões furtados não estavam na residência do corréu Lucas, houve a indicação por parte de Estevan de que teria vendido os botijões para a corré Giane. Diligenciando-se até a residência da imputada, a guarnição policial foi recebida e surpreendida com disparos em arma de fogo, fato apurado em outro inquérito policial, alheio ao feito. Solicitado apoio policial, foi possível chegar à residência da imputada, momento em que a denunciada confirmou ter comprado os botijões furtados por R$ 100,00 (cem reais) cada . Confirmou que adquiriu os botijões dos réus Lucas e Estevan. Por fim, no interior da residência da ré Giane foram apreendidas 02 (duas) munições calibre .357, de uso restrito. Nessa senda, imperativa a condenação da ré Giane pela prática do crime de receptação. O réu Estevan, um dos autores do crime de furto que resultou na subtração dos botijões de gás, indicou precisamente a ré Giane como compradora dos objetos fruto de crime, tanto que indicou o local à guarnição policial, oportunidade em que esta foi até o local dos fatos e encontrou os botijões com a acusada. Os policiais relataram precisamente que os botijões furtados de Maria Cheliga Huida foram apreendidos com a acusada. Além disso, a ofendida confirmou e reconheceu os objetos como sendo de sua propriedade. Em que pese a acusada tenha afirmado que desconhecia a origem ilícita dos botijões, há elementos concretos que demonstram a plena ciência a respeito da natureza ilícita dos bens.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A uma, pela própria venda informal realizada por indivíduo já conhecido na comunidade como perfil voltado à prática de crimes, conforme depoimentos prestados pelos policiais, os quais relataram que o réu Estevan já é conhecido por outros delitos Caberia à acusada se certificar a respeito da origem lícita dos bens, o que não fez. Não é crível a afirmativa de que não tinha motivos para desconfiar da venda, eis que é incontroverso que botijões de gás são vendidos, comumente, via estabelecimento comerciais formais e registrados, e não “de boca em boca”, característica de venda ilícita de bens fruto de crime, justamente por não possuir o lastro lícito da venda. A dois, porque não houve o registro da venda realizada, de modo que carente de comprovação a informação de que adquiriu os botijões por R$ 100,00 (cem reais) cada. A três, porque a ré já sabia que o réu Lucas tinha envolvimento com drogas. A quatro, porque os botijões estavam acorrentados, de modo inviável atribuir veracidade à negativa de conhecimento a respeito da origem ilícita dos objetos ante o cenário demonstrado. A cinco e, por fim, incide ao caso a teoria da cegueira deliberada, caracterizando-se o dolo da acusada ao deliberadamente ignorar as circunstâncias presentes que evidentemente demonstram a origem ilícita dos objetos. Nesse sentido e sobre o cabimento: Direito penal. Apelação crime. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Automóvel com alerta de furto, apreendido na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Aquisição do veículo por quantia muito inferior ao valor de mercado, sem documentação. Circunstâncias fáticas que comprovam a ciência quanto à origem ilícita do bem. Teoria da cegueira deliberada. Dolo comprovado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, emPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acervo probatório demonstra, satisfatoriamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, objeto de crime de furto, em cuja posse foi flagrado.III. Razões de decidir3. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.4. apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal.5. Aquisição de veículo por valor muito inferior ao de mercado, desacompanhada da respectiva documentação, indica que o apelante tinha ciência sobre a procedência ilícita do automóvel, mas optou, deliberadamente, por ignorá-la.6. Conforme a teoria da cegueira deliberada, caracteriza-se o dolo na hipótese de escolha consciente do agente de permanecer em estado de ignorância sobre circunstâncias evidentemente suspeitas, como no caso dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0000200- 81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, ACr 0002650- 90.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, ACr 0009762-02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024 (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001532-49.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.03.2025) Portanto, a conduta da ré se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em sua modalidade dolosa, pois foi comprovado que conduziu produto fruto de crime. Nessa linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO DE TERCEIRO DESCONHECIDO , EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CARREGADOR, CAIXA OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ INSERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000989-83.2021.8.16.0087 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.12.2023) A proveniência ilícita dos objetos também foi demonstrada, pois os botijões foram furtados da vítima Maria Cheliga Huida (Fato 02). Destaco não ser o caso de desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3°, do Código Penal, pois a jurisprudência é uníssona ao assentar que quando há apreensão de bem resultante de crime na posse do agente, há a incumbência da defesa na demonstração da origem lícita do bem ou a comprovação da conduta culposa. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES..1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento.2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal.7. Agravo regimental improvido.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal (AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Referido entendimento tem supedâneo no art. 156 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício". Portanto, cabia à ré a comprovação da origem lícita dos bens, o que não houve na espécie, até porque a vítima reconheceu os botijões como sendo de sua propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DE COMPRA LÍCITA DO BEM. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR O ALEGADO. ART. 156 DO CPP. DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DO VEÍCULO E O VALOR PAGO PRÓXIMO AOS 40% (QUARENTA POR CENTO). ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DA MERA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACUSADO QUE SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 0003816-89.2018.8.16.0049 (Acórdão)Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Desembargadora Processo: 0003816- 89.2018.8.16.0049 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data Julgamento: 08/10/2023 Ainda: CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DE COMPRA LÍCITA DO BEM. DOLO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELO CENÁRIO FÁTICO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0004002- 88.2020.8.16.0196(Acórdão) Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Desembargadora Processo: 0004002- 88.2020.8.16.0196 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data Julgamento: 30/09/2023 Portanto, o Ministério Público logrou êxito em sua pretensão acusatória, sendo o caso de condenação. Do crime de furto qualificado por concurso de pessoas. Réus Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes. Emendatio libelli Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de apreensão (mov. 1.10), auto de entrega (movs. 1.13/1.14), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária, quanto na fase judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa dos réus, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de fato capitulado no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal No dia 8 de outubro de 2024, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada, no interior de uma residência localizada na Avenida Matilde Martins Orane, n. 211, Pitanguinha, Município e Comarca de Pitanga, os denunciados Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante concurso de pessoas, coisas alheias móveis, consistente em 3 (três) botijões de gás de 13 (treze) quilos, pertencentes à vítima Maria Cheliga Huida (conforme Boletim de ocorrência n. 2024/1256929 – mov. 1.5; Termos de depoimentos – movs. 1.6-1.9; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; Termo de declaração das vítimas – movs. 1.15/1.18; Termos de interrogatórios – movs. 1.19/1.24; e, fotografia dos botijões recuperados – mov. 26.9). Os denunciados Estevan Célio Souza Martins e Lucas Gabriel Lira Nunes, em posse do veículo objeto da receptação relatada no Fato 1, adentraram a residência da vítima Maria Cheliga Huida e subtraíram os botijões que estavam armazenados acorrentados embaixo de uma escada. Segundo se extrai dos elementos colacionados aos autos, a vítima Maria Cheliga Huida ouviu barulho desconhecido na parte externa de sua residência, oportunidade na qual sua filha foi até o local, a fim de averiguar a situação, constatando um veículo FIAT/UNO deixando o local. Averiguando os bens pertencentes à residência, foi possível constatar a falta de 03 (três) botijões de gás que estavam presos por uma corrente e cadeado em embaixo da escada. Em patrulhamento, a Polícia Militar visualizou veículo semelhante ao relato pela ofendida, sendo realizada a abordagem. O acusado Estevan estava conduzindo o veículo. Indagado, o réu confessou a prática do delito, isto é, que participou do furto dos botijões, embora tenha aduzido que foi obrigado a participar pelo corréu Lucas. O veículo que estava sendo conduzido pelo réu, assim como utilizado na prática do furto, era 1 (um) veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2005, cor azul, placa AMZ-0751/PR, chassi n. 9BD15802764738243, pertencente à vítima Leila Teresa Ferreira, o qual foi subtraído no dia 08 dePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal outubro de 2024, quando a ofendida notou, ao acordar, que o cadeado da garagem estava quebrado e o veículo tinha sido subtraído. Prosseguindo, o réu Estevan indicou o local onde estariam os botijões furtados. Chegando ao local, foi possível visualizar o corréu Lucas, o qual, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, mas posteriormente foi encontrado escondido em arbustos. Em contato, o corréu Lucas negou a prática do crime, afirmando que não participou da prática do crime. Considerando que o referido reside em imóvel de terceiro, de propriedade do Sr. Joares Ferreira, houve a autorização para que a guarnição policial ingressasse na residência em que o corréu Lucas estava residindo, oportunidade na qual diversos entorpecentes ilícitos foram encontrados, assim como balança de precisão. O imputado teria confirmado a prática do tráfico de drogas à guarnição. Em continuidade, após ser constatado que os botijões furtados não estavam na residência do corréu Lucas, houve a indicação por parte de Estevan de que teria vendido os botijões para a corré Giane. Diligenciando-se até a residência da imputada, a guarnição policial foi recebida e surpreendida com disparos em arma de fogo, fato apurado em outro inquérito policial, alheio ao feito. Solicitado apoio policial, foi possível chegar à residência da imputada, momento em que a denunciada confirmou ter comprado os botijões furtados por R$ 100,00 (cem reais) cada . Confirmou que adquiriu os botijões dos réus Lucas e Estevan. Por fim, no interior da residência da ré Giane foram apreendidas 02 (duas) munições calibre .357, de uso restrito. Interrogado em juízo, novamente o réu Estevan confirmou que participou em conjunto com o corréu Lucas no furto dos botijões, acrescentando que após os botijões terem sido furtados houve o deslocamento até a casa de Giane, a fim de realizar a venda, sendo que o corréu Lucas foi quem realizou a alienação.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A corré Giane, de igual modo, confirmou que adquiriu os botijões do acusado Lucas. Por seu turno, o réu Lucas negou a prática do crime, afirmando que não participou da subtração dos botijões, mas sim que foi o réu Estevan quem realizou o furto e pediu ao corréu para que realizassem em conjunto a venda dos botijões. Ou seja, o réu Lucas afirmou que apenas vendeu os botijões, não participando da subtração. Analisando detidamente os elementos probatórios, algumas considerações são necessárias. Réu Estevan Célio Souza Martins. Furto simples. Condenação No tocante ao réu Estevan, inegável que foi demonstrada sua participação no furto dos botijões. Não fosse a sua confissão prestada em ambas as fases, ao afirmar que efetivamente subtraiu os botijões, há outros elementos probatórios que corroboram a pretensão acusatória. A ofendida confirmou que os botijões foram furtados, assim como que os botijões encontrados com a corré Giane, a quem os botijões foram revendidos, eram de sua propriedade. Destaco que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, razão pela qual há provas suficientes para a condenação. Nesse sentido: Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação do réu pelo cometimento do crime de furto.III. Razões de decidir3. 1. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, filmagem da fuga do réu e, ainda, pelos relatos das vítimas.3. 2. A retirada clandestina dos materiais dePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal propriedade da vítima e a tentativa de ocultá-los evidencia o dolo furtivo na ação do réu.3. 3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de elevada importância, sobretudo quando corroborada pela mídia de vídeo da evasão do réu do local do delito.3. 4. É devida verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas por meio dos depoimentos das vítimas e mídia de vídeo, a inviabilizar a absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, VII, e 156; CP, art. 68; CP, art. 33, § 2º, 'c'.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001833- 16.2023.8.16.0167, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003206-19.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.09.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000778-18.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025) Outrossim, os policiais ouvidos confirmaram também o ocorrido, no sentido de que ao indagarem ao acusado a respeito dos botijões, este confirmou o furto e indicou o local onde estariam os botijões. Portanto, comprovado o animus rem sibi habendi. Para arrematar, friso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio) na seara dos crimes patrimoniais, segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. TENTATIVA.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal AFASTAMENTO. TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24/6/2022). 2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado que o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res, independentemente do tempo decorrido desde a efetiva subtração, conforme a teoria da amotio (ou apprehensio). 3. Irrelevante o desconto da prisão provisória nas hipóteses de fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência do réu.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 871.969/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO – CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO “FURTO DE USO” – CONDUTA ATÍPICA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DA “RES FURTIVA” - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001773-24.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.05.2024) Portanto, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao art. 155, caput , do Código Penal, pois, como se verá, não houve a comprovação de que praticou o crime mediante concurso de pessoas, razão pela qual imprescindível o decote da qualificadora. Réu Lucas Gabriel Lira Nunes. Emendatio libelli. Receptação Contudo, em relação ao réu Lucas, inarredável conclusão diversa, tendo em vista que a única prova existente neste feito relacionada à prática do crime de furto parte do imputado se encontra no depoimento do corréu Estevan. O réu desde a fase indiciária negou os fatos, afirmando que não participou do furto, mas sim que participou da revenda dos botijões. Os policiais foram até a residência do corréu apenas em razão da indicação do réu Estevan, o qual, em um primeiro momento, tentou atribuir a exclusiva culpa ao corréu Lucas, afirmando que foi obrigado a participar do furto, de modo que se trata de parte parcial. Não há testemunhas que presenciaram o corréu Lucas no local dos fatos. O réu não foi encontrado na posse da res furtivae logo após os fatos. A acusada Giane afirmou apenas que comprou os botijões do réu Lucas. No entanto, ainda que não haja provas que tenha praticado o crime de furto, plenamente possível a emendatio libelli, instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal, com a desclassificação para a prática do crime previsto no art. 180, caput, parte final, do Código Penal, que prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Plenamente possível a mendatio libelli, tendo em vista que os fatos contidos na denúncia estão sendo mantidos, eis que constaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal expressamente pela leitura da exordial a menção de que o réu Lucas vendeu os botijões furtados a Giane. Durante toda a instrução, no mesmo sentido, houve a produção de provas nessa linha. Há apenas a modificação, a correção ou o ajuste do tipo penal, até porque o réu se defende dos fatos, e não dos artigos previstos na lei. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: A defesa no processo-crime ocorre considerados os fatos narrados na denúncia, sendo desinfluente a classificação revelada e alterada mediante a sentença. (HC 113507, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2017 PUBLIC 02- 03-2017) Outrossim, devidamente narrada na inicial acusatória a conduta prevista no art. 180, caput, parte final, do CP, não há se falar em violação ao princípio da correlação, do contraditório nem da ampla defesa, porquanto, como é cediço, o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Assim, devidamente narrada na denúncia a conduta que se subsume ao tipo penal de receptação, e não furto, verifico a possibilidade legal de proceder ao emendatio libelli, ante o preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido também, o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA PELO CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO POR CONCURSO MATERIAL. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM, NEM SEQUER SUSCITADO NO RECURSO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO SINGULAR NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Não se pode conhecer, sob pena de supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Superior Tribunal de Justiça descritos no art. 105 da Constituição Federal, de nulidade não decidida no acórdão atacado, porque nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação. 2. O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática, e não da imputação jurídica; logo, se os fatos sobre os quais incide são sempre os mesmos, restando caracterizada a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, desnecessária a observância de providência ou procedimento prévio, ainda que o juiz deva aplicar pena mais elevada em virtude da nova classificação, inexistindo nisso qualquer cerceamento de defesa. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 255.512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 10/04/2013). Superada a questão atinente ao instituto da emendatio libelli, passo ao exame dos motivos que levam à condenação pela prática do crime de receptação, e não furto qualificado. Por conseguinte, o que há, na realidade, são provas de que o acusado Lucas participou da venda dos botijões furtados, e não na prática do crime de furto, até porque este delito já tinha sido consumado, sendo que a participação do réu Lucas se encontra em fase posterior à consumação do crime de furto praticado pelo réu Estevan. Se a conduta do réu se deu em fase posterior à consumação do furto, assim, essa caracteriza o delito autônomo de receptação, e não participação no crime anterior de furto. Sobre o momento da participação, ensina Damásio Evangelista de Jesus que: “[...] pode ocorrer em qualquer das fases do iter criminis: cogitação, preparação, execução e consumação. Considerada isoladamente a conduta do executor, pode acontecer inclusive antes da cogitação: caso da terminação e induzimento”. Contudo, alerta que “[...] deve ser excluída qualquer conduta que não realize ou contribua para a produção do crime. Em face disso, o fato que constitui a participação deve ser cometido antes ou durante a realização do delito. Se posterior não é participação no crime anterior, mas sim delito autônomo (p. 144)”.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Nesse sentido, é o entendimento prevalente na jurisprudência: Não caracteriza coautoria a eventual adesão de terceiro após a consumação do delito (RTJE 115/211). Depois de cometido o delito, é impossível a coautoria. O fato então praticado será delito autônomo, jamais, porém, o atribuído ao agente principal (RT 378/307). Superada a questão atinente à inviabilidade de condenação pela prática do crime de furto, passo ao exame das provas atinentes ao crime de receptação . No particular, há provas suficientes de que o réu Lucas influiu para que terceiro adquirisse coisa que sabia ser produto de crime, isto é, a venda dos botijões furtados à Giane. Malgrado o acusado tenha afirmado que sequer perguntou a respeito da proveniência dos botijões ao réu Estevan, extrai-se dos autos que o réu tinha conhecimento a respeito da origem ilícita dos botijões. A uma, pela própria proposta informal realizada por indivíduo já conhecido na comunidade como perfil voltado à prática de crimes, conforme depoimentos prestados pelos policiais. A dois, porque o próprio réu Lucas afirmou que Estevan realizou a proposta para que realizassem a venda dos botijões para consumo de drogas, de modo patente a desconfiança a respeito da origem ilícita dos bens. A três, porque os botijões estavam acorrentados, conforme depoimento da própria Giane, quem comprou os objetos, de modo inviável atribuir veracidade à negativa de conhecimento a respeito da origem ilícita dos objetos ante o cenário demonstrado. A quatro e, por fim, por incidir ao caso a teoria da cegueira deliberada, caracterizando-se o dolo do acusado ao deliberadamente ignorar as circunstâncias presentes que evidentemente demonstram a origem ilícita dos objetos. Nesse sentido e sobre o cabimento:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Direito penal. Apelação crime. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Automóvel com alerta de furto, apreendido na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Aquisição do veículo por quantia muito inferior ao valor de mercado, sem documentação. Circunstâncias fáticas que comprovam a ciência quanto à origem ilícita do bem. Teoria da cegueira deliberada. Dolo comprovado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acervo probatório demonstra, satisfatoriamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, objeto de crime de furto, em cuja posse foi flagrado.III. Razões de decidir3. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.4. apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal.5. Aquisição de veículo por valor muito inferior ao de mercado, desacompanhada da respectiva documentação, indica que o apelante tinha ciência sobre a procedência ilícita do automóvel, mas optou, deliberadamente, por ignorá-la.6. Conforme a teoria da cegueira deliberada, caracteriza-se o dolo na hipótese de escolha consciente do agente de permanecer em estado de ignorância sobre circunstâncias evidentemente suspeitas, como no caso dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, ACr 0002650-90.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, ACr 0009762-02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001532-49.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.03.2025) Ainda que referida alegação fosse verdadeira, aplicar-se-ia ao caso o que comumente se chama no meio acadêmico de Teoria da Cegueira Deliberada, pois o réu Lucas tinha consciência de que algo ilícito estava ocorrendo, mas preferiu omitir-se, como se isso fosse suficiente para inocentá- la. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA DO FURTO E DO POLICIAL MILITAR ATESTANDO QUE O APELANTE TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – TEORIA DA “CEGUEIRA DELIBERADA” – SENTENÇA MANTIDA - fixação de honorários advocatícios AO defensor dativo por sua atuação em segunda instância. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000663-30.2018.8.16.0055 - Cambará -Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -J. 12.04.2022) Nesse contexto, é possível confirmar que o réu praticou o crime de receptação, não sendo possível aceitar a tese defensiva de que inexiste provas suficientes para embasar a condenação, inexistindo dúvida razoável capaz de motivar a absolvição pleiteada. A proveniência ilícita dos objetos também foi demonstrada, pois os botijões foram furtados da vítima Maria Cheliga Huida. Destaco não ser o caso de desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3°, do Código Penal, pois a jurisprudência é uníssona ao assentar que quando há apreensão de bem resultante de crime na posse do agente, há a incumbência da defesa na demonstração da origem lícita do bem ou a comprovação da conduta culposa.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES..1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento.2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regimePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Por corolário lógico, o réu Estevan deve ser condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e não na forma qualificada, eis que não foi comprovado que praticou o crime em concurso de pessoas. Afasto a incidência do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos foram avaliados em R$ 300,00, valor consideravelmente superior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo (O valor correspondente a 10% do salário mínimo de 2024 era R$ 141,20). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO. VALOR DA RES FURTIVA E SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontrase em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dosPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal fatos . Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1090935/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Contudo, possível o reconhecimento do furto privilegiado ao caso, nos termos do art. 155, § 2°, do CP, que prevê: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ”. A figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada. Quanto ao valor da res furtiva para caracterizar caso de furto privilegiado, a jurisprudência tem utilizado como parâmetro o do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E PRIMARIEDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 2. O art. 155, § 2º, do CP apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse. 3.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Tratando-se de réu primário, condenado pelo furto simples de bem de valor inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato, deve ser reconhecido o privilégio . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1377265, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/12/2018, sem grifos no original) No particular, a res furtiva tinha o valor aproximado de R$300,00, conforme preço de mercado comum e também levando em consideração o valor pelo qual forma adquiridos pela acusada Giane (não foi realizado auto de avaliação), montante, portanto, inferior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos, que era de R$1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Logo, a res furtiva deve ser considerada de pequeno valor. Ademais, o réu é tecnicamente primário. Assim, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal se impõe. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006). Réu Lucas Gabriel Lira Nunes. Condenação Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), fotografias dos entorpecentes e demais objetos apreendidos (mov. 26.7), laudo toxicológico definitivo (mov. 331.1), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária, quanto na fase judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito , transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Segundo o apurado, após os policiais se deslocarem até a residência em que o acusado reside, considerando os indícios de sua participação no crime de furto já apurado nas linhas precedentes, houve a localização e apreensão de aproximadamente 0,194 gramas da substância popularmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é a tetrahidrocanabinol (THC), fracionada e embalada em 60 (sessenta) porções, para posterior comercialização, substância esta que é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, junto ao imóvel em que o acusado residia, sob a mesa da cozinha. Além da maconha apreendida, houve a apreensão de outros objetos condizentes com a prática do tráfico de drogas, como balanças de precisão e sacos plásticos do tipo “Zip Lock”, comumente utilizados para o fracionamento e vendas de entorpecentes. Outrossim, a maconha apreendida já estava fracionada para a venda, conforme mov. 26.7:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Nota-se que há elementos probatórios suficientes para a condenação, tendo em vista que os elementos descritos são compatíveis com a mercancia ilícita. Embora o réu tenha negado os fatos, afirmando que é usuários de drogas, verifico que a materialidade e autoria foram demonstradas pela apreensão da maconha, já fracionada em várias porções para venda, assim como pela apreensão das balanças de precisão e sacos plásticos destinados ao fracionamento da venda. Giro outro, o policial militar ouvido corroborou o teor da denúncia, acrescentando que a busca domiciliar, além de estar amparada em fundada suspeita, foi franqueada pelo proprietário do imóvel em que o acusado morava de favor. Nessa perspectiva, anota-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade, são revestidos de fé-pública e não há, nos autos, indícios de qualquer intenção de prejudicar o réu. São válidos, especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão da maconha já fracionada para a venda, balanças de precisão e sacos plásticos destinados ao compartimento da droga. Logo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem ao crime de tráfico de drogas. Para a caracterização do tipo subjetivo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Isto é, aperfeiçoa-se com a prática de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Apesar de os policiais militares não presenciarem a comercialização propriamente dita, o simples fato de o réu manter em depósito substâncias ilícitas é o suficiente para se amoldar ao delito em comento. Os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas são: (i) a apreensão de maconha já fracionada em diversas porções para venda; (ii) a confirmação, inclusive pelo réu, de que possuía porções de maconha armazenadas na moradia;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal (iii) a apreensão de 02 (duas) balanças de precisão; (iv) a apreensão de sacos plásticos, material comumente utilizado para a divisão e compartimento das drogas. No que tange aos citados indicadores objetivos, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO PASSÍVEL DE CENSURA POR QUALQUER UM DO POVO (CPP, ART. 301) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ROBUSTAS E COERENTES, CORROBORADAS PELA FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – INDICADORES OBJETIVOS PRESENTES – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) (destacou-se) Confirmada a prática da comercialização proscrita, fica obstada a desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Entende a doutrina que o tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de agir. Ou seja, ao manter a substância ilícita em depósito, é dispensável a comprovação que se destinava à mercancia. Apenas o tipo de consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006) determina especial finalidade do entorpecente. Portanto, cabia à defesa a comprovação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, o que não observo no particular. Outrossim, a mera condição de usuário não exclui automaticamente a traficância, consoante entendimento jurisprudencial. Veja-se: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto nãoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal é incompatível com a narcotraficância. 7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001414-84.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024) (grifei) Não há o que se falar na presunção de usuário de drogas prevista no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal, pois houve a apreensão de 194g de maconha, quantidade superior ao limite de presunção previsto no tema de repercussão geral. Registro que o entorpecente apreendido foi submetido à perícia, concluindo-se pela presença de “Delta-9-tetrahidrocanabinol”, a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações, nos termos do Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas (mov. 331.1). Logo, por estar provada a materialidade e autoria delitiva, rejeitam-se expressamente todos os argumentos defensivos, nos termos da fundamentação supra. No que tange à tipicidade da conduta, deve se salientar que, como é cediço, o delito de tráfico de drogas está previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, isto é, o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente tem em depósito, transporta ou guarda drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Avançando, consoante o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que se caracterize a prática do delito de tráfico de drogas em certas modalidades, como “ter em depósito”, “transportar” e “guardar”, não é necessário que se verifique a presença de qualquer elemento subjetivo, por exemplo, a destinação do entorpecente à mercancia: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido. 3. Ordem denegada. (HC n. 629.670/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021) (Grifou-se)Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Assim, por todo o exposto, é indubitável que o acusado tinha em depósito de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, e, consequentemente, praticou o delito de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, exatamente como narrado na denúncia. De se afastar a figura do tráfico privilegiado na espécie. Com efeito, o art. 33 §4º, da Lei n.º 11.343/2006, assim prevê: Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De um vértice, tem-se que o Supremo Tribunal Federal recentemente afirmou que milita em favor do réu a presunção de que preenche tais requisitos, sendo do Ministério Público o ônus de provar em sentido contrário. Isso porque “a previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais Nesse sentido, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção ” (HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.2.2020). Ocorre que o acusado é reincidente, condenado definitivamente no bojo dos autos sob o n. 0002066-14.2020.8.16.0136, com trânsito em julgado em 22/06/2021, pela prática do crime previsto no art. 155, §4°, inciso IV, doo Código Penal. Além disso, há elementos no caso concreto a justificar que o acusado se dedica a atividades criminosas, considerando os apetrechosPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal apreendidos junto ao imputado, como balanças de precisão e sacos plásticos para divisão das drogas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO -– VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, SOMADAS À APREENSÃO DE PETRECHOS PARA O PREPARO DO MATERIAL ILÍCITO, ALÉM DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE QUE DEMONSTRAM à DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PENA DE MULTA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL - POSTULAÇÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – IINVIABILIDADE – QUANTUM DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, INC, “B”, DO CP – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026081-45.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.05.2024) Portanto, não há qualquer dúvida acerca da dedicação às atividades criminosas pelo acusado, especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Feitas todas estas considerações, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a reprimenda penal. Do crime de posse irregular de munições de uso restrito. Ré Giane Oniczko. Fato 05. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta A materialidade não foi demonstrada, sendo o caso de absolvição pela atipicidade material da conduta. A jurisprudência tem admitido a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse ou porte de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça: Quanto à incidência do princípio da insignificância, "[e]sta Corte Superior, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado ." (AgRg no REsp n. 1.987.775/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Exige-se, ainda, para o reconhecimento da atipicidade material, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em apreço, é de se acolher o princípio da bagatela, diante da inexpressiva quantidade de munições apreendidas, isto é, apenas duas munições, de uso restrito, desacompanhados de armamento respectivo, em contexto isolado da prática de outro crime, circunstâncias essas que, somadas, autorizam a absolvição e o afastamento da tipicidade material da conduta.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Em caso muito semelhante, entendeu da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 8 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS PARA DISPARAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 8 munições na gaveta do quarto da ré não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. 4. Recurso especial provido." (REsp 1.735.871/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) Como se vê, no caso retromencionado houve a apreensão de quantidade superior ao particular, sendo aplicado o princípio bagatelar. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe 23/02/2022). Outrossim, in casu, a acusada não é reincidente (mov. 338.4), além das munições serem apreendidas em contexto de inocorrência da prática de outro crime, critérios impeditivos estes, de igual modo, não verificados, razão pela qual se impõe a incidência do princípio da bagatela.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS como incurso nas sanções do artigo art. 180, caput, do Código Penal (Fato 01); b) CONDENAR o réu ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS como incurso nas sanções do artigo art. 155, caput, do Código Penal (Fato 02); c) ABSOLVER o réu LUCAS GABRIEL LIRA NUNES como incurso nas sanções do artigo art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 02); d) CONDENAR a ré GIANE OONICZKO como incursa nas sanções do artigo art. 180, caput, do Código Penal (Fato 03); a) CONDENAR o réu LUCAS GABRIEL LIRA NUNES como incurso nas sanções do artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 04); d) ABSOLVER a ré GIANE OONICZKO como incursa nas sanções do artigo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Fato 05). Condeno os condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, assim como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas em face dos condenados. 4.1. RÉU ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS Considerando que os crimes foram cometidos em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, as penas serão dosadas em conjunto, destacando-se eventual diferença, caso existentes.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal O crimes previstos nos arts. 155, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal, possuem penas previstas, respectivamente, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 1º Fase: No tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, apesar da gravidade dos fatos em si, entende-se que o grau de reprovabilidade é normal à espécie, não estando presente nenhum dado que justifique a elevação das penas bases neste ponto. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que a desabone significativamente. O réu não registra maus antecedentes. Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, são os fatores que desencadearam o fato. Não podem ser considerados em desfavor do condenado, uma vez que não extrapolaram a normalidade dos delito. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que os crimes não se deram em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida uma reprimenda mais exasperada. Deram-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para os tipos dos quais se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias devem ser consideradas normais à espécie. As consequências do crime de furto não são normais à espécie, tendo em vista que extrapolaram o limite natural do tipo penal, eis que a ofendida relatou consequências graves, consistente em trauma psicológico, iniciado após o furto.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Narrou a vítima que sempre quando escuta algum barulho, até mesmo latido de cachorros, recorda-se da situação e se levanta para olhar, o que demonstra preocupação exacerbada e lembrança do fato delituoso cometido, justificando a exasperação. Quanto às consequências do crime de receptaçãosão normais à espécie. Não há que se falar em contribuição do comportamento da vítima no caso dos autos. Feitas estas ponderações, ante a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável em relação ao crime de furto, fixo as penas- base em: - para o crime previsto no art. 180, caput, do CP (fato 01): 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, caput, do CP (fato 02): 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: No caso em análise, inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, exclusivamente em relação ao crime de furto, tendo em vista que confessou a prática do crime, nos termos do art. 65, inciso III, d, do CP. Tecidas estas considerações, fixo as penas intermediárias em: - para o crime previsto no art. 180, caput, do CP (fato 01): 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, caput, do CP (fato 02): 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: De início, estabelece o Tema 1144 do STJ:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” Portanto, presente a majorante do período noturno no particular, em relação ao crime de furto (art. 155, §1°, CP), tendo em vista que o crime foi cometido de noite e a vítima estava dormindo, tanto que foi acordada pela filha, quem escutou os barulhos decorrentes da empreitada criminosa, quando o acusado realizou a subtração dos botijões. Logo, aumento a pena do crime de furto em 1/3. Contudo, possível o reconhecimento do furto privilegiado ao caso, consoante visto na fundamentação. Assim, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal se impõe. Deve ser admitido o patamar máximo de diminuição, pois os botijões foram recuperados no mesmo dia, logo após os fatos, além de ser pequeno o valor. Logo, diminuo a pena do crime de furto em 2/3 e fixo as penas em:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal - para o crime previsto no art. 180, caput, do CP (fato 01): 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, caput, do CP (fato 02): 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa. Do Concurso Material de Crimes Nos termos do art. 69, caput, do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os crimes são distintos e cometidos contra vítimas diferentes, de modo que incide o cúmulo material, com a soma das penas. Por conseguinte, a pena definitiva do condenado fica fixada em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa , os quais fixo em 1/30 do salário mínimo, haja vista a inexistência de maiores informações acerca da capacidade econômica do réu. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que o condenado é primário, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, CP) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22hs até às 06h, e nos dias de folga, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; II – não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 08 dias sem autorização do Juízo; III – comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal IV – comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; V - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Presentes os requisitos legais (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços gratuitos à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo nacional, a ser revertida em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca de Pitanga/PR. O local, o prazo e as condições da prestação dos serviços gratuitos serão estabelecidos em audiência admonitória a ser oportunamente designada. Faço constar que uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. Da Detração Deixo de aplicar, com base no princípio da celeridade, principalmente, considerando que não influenciaria no regime inicial de cumprimento da pena, já que fixado o regime aberto. Da Reparação do Dano CausadoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Não há dano material a ser reparado, pois os botijões foram recuperados. Não há também dano moral a ser reconhecido, eis que não demonstrado nenhum abalo a justificar o arbitramento. Registro que neste feito não se apurou a prática do crime de furto do veículo Fiat/Uno, de modo que a vítima do relacionado delito serviu como testemunha neste feito, de modo que prejudicada a análise de eventuais prejuízos auferidos pela mencionada, pleito a ser manejado na via adequada ou até mesmo na ação penal respectiva. 4.2. RÉ GIANE OONICZKO O crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, possui pena prevista de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 1º Fase: No tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, apesar da gravidade do fato em si, entende-se que o grau de reprovabilidade da conduta da condenada é normal à espécie, não estando presente nenhum dado que justifique a elevação da pena base neste ponto. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que a desabone significativamente. A ré não registra maus antecedentes. Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, são os fatores que desencadearam o fato. Não podem ser considerados em desfavor da condenada, uma vez que não extrapolaram a normalidade do delito. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida uma reprimenda mais exasperada. Deu-se emPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. As consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tratando-se de crime contra a incolumidade pública, de perigo abstrato, em tese, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso dos autos, uma vez que em nada contribuiu. Feitas estas ponderações, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no montante de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: No caso em análise, inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, tendo em vista que a ré confessou a prática do crime, afirmando que adquiriu os botijões, ainda que a confissão tenha sido qualificada, nos termos do art. 65, III, d, do CP. Contudo, em obediência ao teor da Súmula 231 do STJ, deixo de conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Tecidas estas considerações, fixo a pena intermediária em em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Não incidem, na espécie, causas especiais de aumento ou de diminuição da pena. Por conseguinte, a pena definitiva do condenado fica fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa , os quais fixo em 1/30 do salário mínimo, haja vista a inexistência de maiores informações acerca da capacidade econômic.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que a ré é primária, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, CP) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22hs até às 06h, e nos dias de folga, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; II – não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 08 dias sem autorização do Juízo; III – comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; IV – comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; V - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Presentes os requisitos legais (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por uma restritiva de direito, o que faço com fulcro no artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do art. 46, § 3º, CP.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Faço constar que uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). Da detração Deixo de efetivar a detração penal nesse momento, uma vez que a execução penal se mostra como o momento mais adequado para conceder o referido benefício e os demais previstos na Lei nº 7.210/1984. Ademais, já foi fixado o regime mais brando. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o quantum da pena aplicada, bem como que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo o direito de recorrer em liberdade. Da Reparação dos Canos Causados Os botijões foram recuperados, de modo que não há dano a ser reparado. 4.3. RÉU LUCAS GABRIEL LIRA NUNES O ponto de partida nesta fase são as penas mínimas cabíveis à espécie, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Tendo em vista que a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, necessário neste momento considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei n. º 11.343/2006. Em relação à natureza das drogas, tratando-se a substância apreendida de “maconha”, nada há que se ponderar, porquanto o entorpecente ilícito “maconha” possui menor efeito deletério à saúde quando comparada a outras drogas. Em segundo, no tocante à quantidade da substância apreendida , também nada há que se ponderar, tendo em vista que houve aPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal apreensão de apenas 194g de maconha, montante que não extrapolou a normalidade das apreensões realizadas neste Juízo. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. É forçoso concluir que o grau de censurabilidade dos fatos não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O réu não registra maus antecedentes. A personalidade do réu não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que o desabone significativamente. Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, são os fatores que desencadearam o fato. No caso dos autos, constituem-se pelo desejo de obtenção de lucro a partir da prática delitiva, o que é ínsito na própria tipificação dos crimes. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que os crimes não se deram em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida uma reprimenda mais exasperada. Deram-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para os tipos penais e, por isso mesmo, devem ser consideradas normais à espécie. As consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Assim, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu. Ainda, quanto ao crime patrimonial houve a restituição à vítima. No que tange ao comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso, já que se trata de crime vago e não houve colaboração em relação ao crime patrimonial. Ponderadas estas circunstâncias, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo as penas-base em:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal - para o crime previsto no art. 180, caput, do CP (fato 02): 01 (um) ano, 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato 04): 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase No caso em análise, não incidem circunstâncias atenuantes. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: “A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio”. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista que foi condenado definitivamente no bojo dos autos sob o n. 0002066- 14.2020.8.16.0136, por crime cometido em 22/07/2020, com trânsito em julgado em 27/04/2021, cuja pena foi extinta em 26/02/2025. Feita essas considerações, agravo as penas em 1/6 e fixo as penas intermediárias em: - para o crime previsto no art. 180, caput, do CP (fato 02): 01 (um) ano, 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias- multa ; - para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato 04): 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias- multa . 3ª Fase Ausentes majorantes. Afastada a figura do tráfico privilegiado conforme fundamentação. Do Concurso Material de CrimesPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Nos termos do art. 69, caput, do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os crimes são distintos e tutelam bem jurídicos diferentes, de modo que incide o cúmulo material, com a soma das penas. Por conseguinte, a pena definitiva do condenado fica fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa , os quais fixo em 1/30 do salário mínimo, haja vista a inexistência de maiores informações acerca da capacidade econômica do réu. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Considerando que o réu é reincidente, assim como que a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos, fixo o regime fechado para cumprimento da pena. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em conta o quantum de reprimenda fixada (art. 44 do CP). Incabível a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (art. 77 do CP). Da Revogação da Prisão Preventiva e Do Direito de Apelar em LiberdadePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do réu em 09/10/2024, modo que o réu se encontra segregado cautelarmente desde a referida data, por 09 meses e 2 dias. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em tela, o réu foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime fechado, mas não se encontram mais presentes os requisitos para sua segregação cautelar. Com efeito, já houve a finalização da instrução processual, inclusive com a confissão parcial do réu. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, mesmo sendo o caso de revogar a prisão preventiva, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal do noticiado ilícito, evitando a sensação de indiferença por parte do acusado e impondo-lhe a necessidade de garantir perante este Juízo, de forma permanente, de que não tornará a envolver-se com o ilícito. Isto posto, REVOGO a prisão preventiva do condenado, bem como fixo as seguintes medidas cautelares: A) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; B) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h00min às 06h00min; e C) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura em favor do denunciado, colocando- o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a revogação da prisão preventiva, conforme tópico antecedente. Da detração A detração penal é o cômputo, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança aplica, do tempo em que o(a) reeducando(a) ficou preso(a) cautelarmente, no Brasil ou no exterior, bem como o tempo de prisão administrativa e o de internação. Ademais, registre-se que os efeitos da detração penal não se restringem somente ao tempo de pena que resta a ser cumprido, pois pode impactar, também, o regime inicial de cumprimento de pena, conforme o magistério de Renato Marcão: Tal redução irá repercutir não apenas no tempo de pena a cumprir (pena restante), mas eventualmente na fixação do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade, observados os parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, onde encontramos critérios quantitativos para escolha do regime. Cabe observar que o critério quantitativo da pena não é o único a ser considerado na fixação do regime prisional, daí não ser acertado concluir que a detração sempre irá repercutir no regime a ser fixado na sentença. [MARCÃO, Renato. Curso de processo penal – São Paulo: Saraiva, 2014.] Na espécie, verifica-se que o apenado cumpriu 09 meses e 02 dias , pois permaneceu preso desde 09/10/2024 até a subjacente data. Logo, depreende-se que o período em que permaneceu encarcerado deve ser abatido da quantia de pena imposta. Saliento que, para a progressão, seria necessário o cumprimento de 2 anos, 09 meses e 12 dias pena, nos termos do art. 112 da LEP e Tema 1084 do STJ, de modo que não há alteração de regime neste momento. Registre-se a detração penal ora realizada no atestado de pena do réu. Dos bens apreendidosPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Em sede infraconstitucional o art. 91 do Código Penal constitui a regra geral da matéria de perdimento de bens: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No mesmo sentido é a regra específica da Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto dePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. § 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve: I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. § 6º Na hipótese do inciso II do caput , decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal É cediço que o perdimento dos bens nem sempre é medida automática, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito. Das drogas apreendidas As substâncias entorpecentes apreendidas devem ser destruídas, nos termos da legislação de regência. Das munições apreendidas Determino a remessa das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Das balanças de precisão e dos sacos plásticos Nos termos do art. 91, II, a, do CP, os instrumentos do crime devem ser perdidos em favor da União. No caso, foi demonstrado que os referidos instrumentos eram utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes, razão pela qual se tratam de instrumentos utilizados para a consecução da prática criminosa, justificando-se o perdimento. Logo, determino o perdimento dos objetos mencionados em favor da União. Oficie-se ao Senad. Não havendo interesse, determino desde logo a destruição. Dos celulares apreendidos Nos termos do art. 91 do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito . Os aparelhos celulares sequer foram mencionados na sentença, de modo que não foi demonstrado que eram utilizados como instrumento do crime, tampouco sendo produto do crime.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Dessa forma, intimem-se os acusados para que informem se possuem interesse na restituição, devendo apresentar comprovação idônea da propriedade em caso de interesse na restituição. Não há o que se falar em presunção de propriedade, ante a pluralidade de aparelhos e acusados. Prazo de 5 dias. Não havendo interesse, determino desde logo a destinação a entidades de interesse social. Dos Defensores Nomeados Tendo em vista que o Dr. ANDERSON FRANCESCHI, OAB/PR n. 105.932, foi nomeado por este Juízo para a defesa do réu Lucas (mov. 133.1), nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o Dr. ANDERSON BUENO, OAB/PR n. 113.052 , foi nomeado por este Juízo para a defesa da ré Giane (mov. 119.1), nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A presente sentença vale como certidão. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se os réus para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se os autos de execução de pena; f) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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