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Conectmax Participações, Empreendimentos E Serviços Ltda x Guilherme Zampoli Prestes De Paula e outros

ID: 274976250

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONECTMAX PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013063-97.2025.8.16.0001 Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CONECTMAX PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Guilherme Zampoli Prestes de Paula ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA 1. Acolho a emenda da petição inicial de mov. 19.1. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA. 2. Trata-se de ação de COBRANÇA, ajuizada por CONECTMAX PARTICIPAÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., em face de ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese apertada, que celebrou contrato de franquia com a ré, com prazo de vigência de 60 meses, por meio do qual estes se comprometeram a instalar e gerenciar loja física no modelo daquela em Maringá/PR. Estou expressamente consignado que “[...] no caso de ocorrer rescisão, o franqueado deveria interromper a atividade comercial como franqueado da franquia Conectmax, bem como interromper o uso de qualquer método, procedimento ou técnica associada a franquia [...]” (mov. 1.1). As partes optaram por encerrar a relação contratual, sendo que o réu deveria respeitar a não concorrência com autora, bem como deixar de responder como franqueado, nos termos de cláusula do contrato, sob pena de multa de R$ 300.000,00. Nada obstante, a ré ainda se apresenta aos clientes como fraqueada da autora, mesmo após o fim da relação jurídica contratual. Por isso, em sede de tutela de urgência, pediu a autora que a seja obrigada a abster-se de utilizar qualquer informação ou marca que remeta à Conectmax, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Num juízo de cognição sumária, típico deste momento processo, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os requisitos legais. Isso porque, conforme se observa do instrumento contratual, verifica-se que houve patctuação expressa de cláusula de não concorrência e, caso cumprido o prazo de vigência do contrato, seria vedado somente a utilização da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax (vide mov. 1.10, cláusula 8ª). Ademais, verifica-se que na notificação expedida pela ré em 18.03.2024, mais precisamente no item 24, há expressa menção à abstenção do uso de todo e qualquer sinal gráfico vinculado à autora (vide mov. 1.11). Da análise dos documentos de movimentos 1.14/1.16, é possível verificar, inicialmente, que houve cotações, pela ré, com o uso do nome da autora, aparentando violação ao contrato. Nisso, reside a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano é extraído do fato de que a autora está exposta a negócios jurídicos que não realizou, tampouco autorizou sua realização, tendo sido questionada por clientes acerca do trâmite dos pedidos realizados, conforme se vê mov. 1.17. A medida não é irreversível, pois acaso demonstrado que a situação fática é distinta, as partes poderão retornar ao status quo ante. Por isso, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que a ré cesse, imediatamente, de se utilizar da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato contrário à esta determinação. Intime-se a ré pessoalmente. 3. A parte autora nada menciona na sua petição inicial sobre a opção pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, 5º do CPC), entretanto a parte ré ainda não teve oportunidade de manifestar a sua discordância sobre a realização da audiência, e o CPC exige o desinteresse de ambas as partes. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, designe a Escrivania data par a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte ré que: que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; 5. O prazo de 15 dias da resposta será contado da audiência de conciliação ou da última sessão se for necessária mais de uma. 4. Considerando que a autora não manifestou seu desinteresse na realização do ato, por força da regra extraída do artigo 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação se realizará, independentemente de manifestação expressa da parte ré em sentido contrário. “§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. 6. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Osvaldo Pereira Dos Santos

ID: 319839119

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013063-54.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KAUANE STEPHANY SOARES DEPETRIS

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MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0013063-54.2023.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova (mov. 77.1). Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, intimem-se as partes para que novamente se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas. 3. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse no mesmo prazo delineado acima. 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0013063-17.2018.8.14.0028

ID: 260502362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013063-17.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. A. M.

Edital

Advogados:

ANTONIO LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 3312-7816. Email: 3crimmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 60 dias) PROCESSO: 0013063-17.2018.8.14.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU: ANDREI HUDSON ALVES MORAES O Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como réu ANDREI HUDSON ALVES MORAES, natural de Espigão Alto do Iguaçu/PR, nascido em 29/02/1980, filho de Raimundo Nonato Moraes e Aldenis Alves Moraes, foi proferida SENTENÇA. E, constando dos autos que o RÉU encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60(sessenta) dias, pelo que ficará perfeitamente INTIMADO da prolatação da SENTENÇA, cuja parte dispositiva encontra-se a seguir transcrita: " (...) Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDREI HUDSON MORAES, já qualificado, pela prática dos crimes de lesão corporal e incêndio, ambos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em face da suficiente demonstração probatória de autoria e materialidade dos delitos, ancorados nos artigos 129, § 9º e 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, respectivamente. CONSOLIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Fixo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de reparação de danos causados pelo crime de incêndio provocado pelo acusado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois foi demonstrado satisfatoriamente a extensão do prejuízo sofrido pela com perda de sua casa, móveis e objetos pessoais conforme demostrado na instrução processual e o nexo de causalidade entre os citados danos e a conduta doloso do acusado. Marabá, 21 de março de 2025. Alexandre H. Arakaki. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA, no dia 24 de abril de 2025. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito

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Antonio Carlos Albino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012745-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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DANIELA SEADI KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

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Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que a parte autora deixou de apresentar emenda à inicial no prazo previsto em lei. É o relatório. Decido: Concedida a tutela em caráter antecedente houve cumprimento regular e inserção nos autos da informação vindicada em 26 de abril de 2024. Determinou-se à z serventia que certificasse quanto à tempestividade da emenda, sobrevindo o que segue: "Certifico e dou fé que a emenda à inicial de fls. 371/381 foi juntada intempestivamente aos autos em 22 de novembro de 2024." De fato, a peça é mesmo intempestiva, pois ciente a parte da inserção nos autos das informações vindicadas em 2 de abril de 2024, tendo apresentado a emenda meses após, transpondo em muito o prazo de 15 dias para a providência. A propósito, tem-se decidido: Apelação. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Petição inicial não aditada no prazo previsto pelo art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Correta extinção do processo. 1. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, I, do CPC. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Emenda da petição inicial intempestiva, após contestação e réplica: inadmissibilidade. Ausente hipótese de abandono (art. 485, III, CPC) a ensejar a necessidade de intimação pessoal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1023014-20.2023.8.26.0477; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO. TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeção deduzida em contestação e em contrarrazões. Acolhimento. Deferida em parte a tutela antecipada antecedente, fora concedido o prazo de 30 dias para emenda da petição inicial (art. 303, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). Lapso temporal que se iniciou antes mesmo da publicação, uma vez que opostos embargos de declaração contra referido ato decisório em 04 de setembro de 2019. Ciência inequívoca da determinação. Inteligência do art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/06. Precedentes do E. STJ. Lapso temporal que se esgotou em 16 de outubro de 2019, com protocolo apenas no dia 21. Extinção terminativa do feito, nos termos do art. 303, § 2º do CPC/15. Prejudicada a condenação da recorrente, posto que ausente pleito reconvencional. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, determinando-se o afastamento da condenação da recorrente à abstenção de "tráfego de rajada de chamadas", até mesmo porque não formulado pleito reconvencional.(TJSP; Apelação Cível 1085711-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com o pagamento de custas eventualmente em aberto. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SEADI KESSLER (OAB 87864/RS), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)

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Bruno Samuel Pereira Gomes Silva x Imobiliária Fortaleza Ltda e outros

ID: 329604288

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-71.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMUEL PEREIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FORTALEZA LTDA MAV CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

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EDUARDO LUIZ SPADA

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GELSON GONÇALVES NETO

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JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS

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LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO

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MAURICIO VICENTE SPADA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S.… ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0013063-71.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Bruno Samuel Pereira Gomes SilvaB0 - RÉU: B1Mav Construtora LtdaB0 - B1Imobiliária Fortaleza LtdaB0 - 1.Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor informou ter interesse na produção por prova oral. 2. Nestes termos, o processo está em ordem, não ocorrendo nenhum defeito processual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, de forma que o declaro saneado em adendo a decisão saneadora proferida às fls.341/346. 3.A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária dilação probatória. Sendo assim, verifico que já foram delimitadas as seguintes questões fáticas sobre as quais deverá recair a atividade probatória (fls.341/346): a) Há diferenças entre a execução e o projeto do imóvel?; b) Há elementos estruturais que não constam no projeto e que foram acrescidos na execução do imóvel?; c) O projeto original para o imóvel, área de lazer e áreas comuns foi totalmente executado?; d) Houve alteração no projeto após a realização da compra do imóvel?; e) De acordo com o projeto há diferença a menor na área construída?; f)Há vícios ou defeitos no imóvel relacionados ao piso, infiltrações e instalações de tomadas ? 4. Delimito, ainda, como questão de direito a ser analisada no presente feito, conforme determina o art. 357, IV do CPC, se há responsabilidade civil decorrente de ato das rés ensejando a indenização. 5. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, na forma do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e a ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora requereu a dilação probatória, solicitando o depoimento pessoal dos prepostos da da ré, além de realização de prova testemunhal, em relação à produção de oral com o depoimento dos prepostos da ré e de testemunha, reputo-as necessárias, sendo tais provas pertinentes ao deslinde da questão fática controvertida. 7. Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as rés, com as ressalvas do art. 385 do CPC, pois prestará depoimento pessoal. Competirá a parte autora intimar suas testemunhas já arroladas, conforme art. 455 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Ferreira Pantoja e outros x Everaldo Sousa Pantoja e outros

ID: 300317509

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-84.2014.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA PANTOJA EVERALDINA SOUSA PANTOJA FRANCISCO DE SOUSA PANTOJA MARGARETE SOUSA PANTOJA MARIA DA GLORIA PANTOJA DA SILVA MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA

Polo Passivo:

EVERALDO SOUSA PANTOJA JOAO DE SOUSA PANTOJA MARIA BERNADETE SOUSA PANTOJA MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA

Despacho

Advogados:

MOACIR BRILHANTE DOS SANTOS

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GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA

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CARLOS ALBERTO SCHENATO

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FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

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AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

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PROCESSO: 0013063-84.2014.8.14.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Nome: MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "4 DE MAIO", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA … PROCESSO: 0013063-84.2014.8.14.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Nome: MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "4 DE MAIO", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: FRANCISCO DE SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: EVERALDINA SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: MARGARETE SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: MARIA DA GLORIA PANTOJA DA SILVA Endereço: ESTRADA 8, Nº 2758, BAIRRO: SÃO JOSÉ, NÃO INFORMADO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: ANTONIO FERREIRA PANTOJA Endereço: ESTRADA 8, Nº 2758, BAIRRO: SÃO JOSÉ, NÃO INFORMADO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: LEANDRO SOUZA DA CRUZ Endereço: RUA "CURUREPA", 38, Avenida "Leopoldo Péres", 1.076, T NOVA II, MANAUS - AM - CEP: 69070-970 Nome: ADRIANA SOUZA DA CRUZ Endereço: CURURAREPA, 38, TERRA NOVA 02, MANAUS - AM - CEP: 69093-082 Nome: ADRIANO PANTOJA DA CRUZ Endereço: RUA "CURUREPA", 38, "ZONA RURAL", COLONIA TERRA NOVA, MANAUS - AM - CEP: 69093-082 Nome: ANDREIA SOUZA DA CRUZ Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 28, COLONIA SANTO ANTON, MANAUS - AM - CEP: 69093-010 Nome: EVERALDO SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "UM", 04, "VILA AMERICANA", "NÃO INFORMADO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: MARIA BERNADETE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "UM", 04, "VILA AMERICANA", "NÃO INFORMADO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: JOAO DE SOUSA PANTOJA Endereço: RODOVIA "BR-163", KM 64, S/N, COMUNIDADE "BOA ESPERANÇA", "ZONA RURAL", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "SÃO JOSÉ", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA BERNARDO DA SILVA, Nº 4, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Nome: MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA Endereço: BR 163 KM 64 SANTAREM CUIABA, COM DE BOA ESPERAN?A, ZONA RURAL, SANTARéM - PA - CEP: 68005-970 Nome: PATRICIA SOCORRO DE OLIVEIRA SOBREIRO Endereço: BARTOLOMEU DE GUSMAO, 1685, JARDIM SANTAREM, SANTARéM - PA - CEP: 68030-350 EVERALDO SOUSA PANTOJA CPF: 205.004.912-91, , JOAO DE SOUSA PANTOJA CPF: 560.735.932-87, ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA CPF: 767.318.122-34, MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA CPF: 966.367.262-53, MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA CPF: 246.672.692-00 DESPACHO Vistos, A decisão de ID 138591252 determinou que as partes, em conjunto, indicasse profissional para realizar os trabalhos técnicos necessários à efetivação da partilha. Contudo a petição de ID 138591252 apresenta somente a anuência dos autores pela indicação do profissional ali informado. Outrossim, a petição está desacompanhada de documentos comprobatórios do expert. Assim, DETERMINO que os autores, apresentem, no prazo de 5 dias, documentos que comprovem a condição profissional da pessoa indicada, sob pena de indeferimento do pedido e consequente arquivamento dos autos. Apresentada documentação, intime-se o requerido para manifestar anuência ou não à indicação feia pelos autores em ID 140439216, no prazo de 5 dias. Advirta-se o requerido que sua inércia será interpretada como anuência à indicação feita. Decorridos os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Salete Luvison Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280271730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALETE LUVISON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0013063-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0013063-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Salete Luvison da Silva - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 256090369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

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IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

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ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

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Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Apelante: MUNICÍPIO DE OLINDA Apelada: REGINALDO LINO MOCO Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVID… Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Apelante: MUNICÍPIO DE OLINDA Apelada: REGINALDO LINO MOCO Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. APOSENTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.406/96. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AJUSTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de se converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor municipal aposentado, referentes à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de Licenças-Prêmio não fruídas durante o serviço ativo mais Abono Permanência não recebido, tomando-se como referência os valores encontrados no Processo Administrativo nº 2018/01/016021, fixado no valor de R$ 25.858,39 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). 2. Sustenta o autor que ocupou o cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção e Obras, perante a Administração Municipal desde 1981, passando para a inatividade em 2018, período no qual deixou de fruir do benefício relativo a 7(sete) meses e 15(quinze) dias de Licença-Prêmio durante o serviço ativo e dos valores correspondentes ao abono permanente pendentes de pagamento, correspondendo o valor total da indenização no importe de R$ 25.858,39 [vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos]. Alega que após o reconhecimento pela Administração Pública municipal da conversão em pecúnia das licenças-prêmio remanescentes, o Município de Olinda não haveria se manifestado quanto ao efetivo pagamento das referidas verbas até o momento do ajuizamento da demanda. 3. Com efeito, o direito à licença-prêmio, no âmbito do município de Olinda, está delimitado na Lei Complementar Municipal nº 01/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Olinda, havendo previsão nos seus arts. 104 e 107 de que após cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor terá direito a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral, podendo ser convertida em pecúnia a requerimento do servidor. 4. No caso em concreto, o conjunto probatório constante nos autos demonstra de forma clara que o autor faz jus à conversão postulada, uma vez que comprovou sua condição de servidor, bem como o tempo de serviço prestado ao demandado e o direito conferido por ocasião do processo administrativo 2018/01/016021, não havendo notícias nos autos de que este tempo tenha sido utilizado para fins de tempo de aposentadoria. 5. Incumbe ao Poder Judiciário tão somente o papel de fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, ou seja, o controle de legalidade, razão pela qual se afasta a alegada ingerência do Judiciário no mérito da atividade administrativa, eis que evidente a ilegalidade praticada pelo Município de Olinda em virtude do não cumprimento do que determina a lei municipal. 6. Cabia ao Município apelante demonstrar o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art.373, inciso II, do CPC, não tendo o mesmo se desincumbido de provar a quitação dos valores ora perseguidos. 7. No que se refere ao pedido de isenção do pagamento das custas pelo Município, a sentença recorrida também deve ser mantida, tendo em vista que inexiste, na Lei Estadual nº 11.406/96, norma instituidora da isenção tributária em favor dos Municípios. 8. Apelação Cível não provida. 19

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Francisca Marinethe Gomes Barros x Dental Uni - Cooperativa Odontologica

ID: 310137559

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS

Polo Passivo:

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-92.2025.8.16.0035 Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS Polo Passivo(s): DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 5015467-19.2025.8.24.0064

ID: 323224673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE COSTA

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NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

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JULIO GUILHERME MULLER

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOREIRA DE COSTA (OAB SC057804) DESPACHO/DECISÃO R.h. GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI opôs EMBARGOS DE TERCEIRO à execução promovida por RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA, ambos identificados. Alegou que é proprietário do terreno de matrícula n. 2.590, do RI de Florianópolis, onde encontra-se edificado a sua residência, e que seu pai, e executado, é proprietário do imóvel de matrícula n. 21.449, do mesmo RI. Disse que tomou conhecimento da penhora do imóvel que pai que, "inevitavelmente lhe trará prejuízos, devido à notória indivisibilidade do bem e a proteção à residência familiar" , "pois os imóveis mencionados são, em verdade, um só" . Aponta que a residência abrange ambas as matrículas e que o seu terreno e a sua casa foram avaliados pela Oficial de Justiça para fins de penhora na execução apensa, "constituindo grave afronta a direito de terceiros e possivelmente induzindo a erro eventuais arrematantes em leilão" , além de erro de identificação do objeto da avaliação. Discorreu sobre a impossibilidade da penhora pela unificação dos terrenos, conforme prova técnica, os quais contistuem bem de família. Em liminar postulou pela suspensão do leilão. Ao final, pediu a procedência do pedido para acolher o "cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido à indivisibilidade do imóvel vez que atingiria patrimônio do embargante enquanto terceiro, em ofensa ao artigo 789 do CPC" e "o cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido ao caráter residencial do bem penhorado, uma vez que serve de residência para o embargante e sua família" . Valorou a causa e juntou documentos. Decido. - Erro de indicação no pedido Aparentemente, a parte embargante errou na indicação de um dos imóveis nas letras 'c' do pedido inicial, pois indicou o mesmo, de matrícula 21.449, mas com fundamentos diversos. 1. Assim, a fim de corrigir o pedido e evitar nulidades futuras, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante corrigir o erro sanável. - Liminar Com relação à concessão de liminar nos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial" (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 441). In casu , verifico que o pleito liminar merece acolhida, pois, do quadro de áreas que acompanha o levantamento topográfico ( evento 1, ANEXO4 ), os imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, ambas do RI de Florianópolis, são adjacentes e constituem um só. No primeiro (M 2.590), que é do embargante e não foi objeto de penhora, está localizada a sua residência, que foi avaliada pela Oficial de Justiça ( uma casa de alvenaria com cerca de 371m² ) para fins de prosseguimento da penhora do segundo (M 21.449), sendo que neste, foi construída uma edícula e instalada uma piscina, que não compuseram a avaliação, visto que a Oficial não pode adentrar no imóvel. Tem-se, portanto, que o objeto da avaliação não é o mesmo da penhora e os imóveis foram, em verdade, unificados, apesar de apresentarem matrículas diferentes, circunstâncias que, por ora, merecerem atenção deste juízo, a fim de evitar problemas e nulidades no leilão. Conveniente registrar que, nos autos da ação de execução, o devedor/executado e pai do ora embargante, Roberto, deixou de comprovar as informações que ora são apresentadas ao juízo e, por isso, a penhora foi mantida, consoante decisão de evento 497, do processo 0013063-86.2002.8.24.0064/SC. Nota-se que o levantamento topográfico, que embasa a fundamentação desta decisão, data de outubro de 2024, e àquele decisum foi proferido em agosto de 2024. 2. Dito isso, a fim de evitar prejuízos futuros, RECEBO os embargos, os quais já foram distribuídos por dependência e autuados em apartado ao feito executivo (art. 676, CPC). 3. SUSPENDO as medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula n. 21.449, do RI da Comarca de Florianópolis, inclusive o leilão , devido ao equívoco do objeto da avaliação ocorrido nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO a manutenção provisória da parte embargante na posse dos imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, amnos do RI da Comarca de Florianópolis (art. 678, parágrafo único, CPC), ante a possibilidade de indivisibilidade para fins de penhora e leilão antes a unificação de terrenos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, de nº 0013063-86.2002.8.24.0064, e COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro . 5. Nos termos do artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação.

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