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Processo nº 5046156-71.2023.8.13.0145

ID: 291000278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046156-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE SOUZA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Municipio De Matao

ID: 280757767

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017967-16.2023.5.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO

Notificação

Advogados:

GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SAMUEL HUGO LIMA 0017967-16.2023.5.15.0000 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTR…

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Jose Carlos De Freitas Barros e outros x Municipio De Matao

ID: 317169508

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2011.5.15.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO IGNACIO DOS SANTOS

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GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0000007-18.2011.5.15.0081 AUTOR: JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS E OUTROS (1) RÉU: MUNICIP…

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Celso Romero x Dbl - Distribuidora De Bebidas Local Ltda

ID: 324658403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-59.2003.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROMERO

Polo Passivo:

DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIO BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017967-59.2003.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CELSO ROMERO ADVOGADO(A) : DARIO BUENO (OAB SC015963) EXECUTADO : DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5052655-71.2023.8.13.0145

ID: 297948983

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052655-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5052655-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Pc Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, Complemento Torre Olavo Setúbal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1045,31(um mil quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MILENA GARCIA DE ALMEIDA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020197-30.2025.8.13.0145

ID: 292376690

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020197-30.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BERNARDO AMBROSIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020197-30.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Promoção / Ascensão] AUTOR: CARLOS BERNARDO AMBROSIO REIS CPF: 066.854.406-60 RÉU: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.322.264/0001-64 Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que pretende a autora o ressarcimento dos valores que deixou de receber em razão da ausência de promoção especial por escolaridade adicional desde o requerimento administrativo. Pois bem, extrai-se dos autos que o proveito econômico atrelado à causa diz respeito ao valor dos consectários financeiros decorrentes da promoção não efetivada. No entanto, ao intentar a presente ação, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, justificando ser para fins meramente fiscais. Ocorre que, a teor das disposições contidas no art. 292, I, do CPC, o valor da causa será, in verbis: Art. 292. (…) I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ora, se os pedidos se baseiam na condenação do réu ao pagamento da indenização por dano materiais (correspondentes aos valores que o autor deixou de receber em razão da ausência de promoção desde o requerimento administrativo), o valor da causa deve refletir essa pretensão econômica. Assim, intime-se o autor para retificar o valor da causa, apresentando a planilha discriminada do débito, conforme art. 292, inciso I, do CPC, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise da conexão com o processo nº 5046350-71.2023.8.13.0145. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5008811-71.2023.8.13.0145

ID: 324118105

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008811-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008811-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agilberto Costa, 99, Cx 02, Sao Benedito, Juiz De Fora - MG - CEP: 36061-140 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 86,66, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MICHELLE CAROLLINE MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5034419-71.2023.8.13.0145

ID: 255964396

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034419-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5034419-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Shn Quadra 1 Bloco E, s/n, Conjunto A Sala 201, 301, 401, 501 E 601, Parte A, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70701-050 Nome: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Avenida Barbacena, 1200, Andar 17 Ala A1, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-924 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$13,27 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARNEIRO FORTUNA Escrivão(ã) Judicial

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Arian Cruvinel Carneiro Vaz x Estado Do Paraná

ID: 282358051

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017967-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIAN CRUVINEL CARNEIRO VAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-05.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0017967-55.2025.4.05.8100

ID: 339074841

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-55.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0017967-55.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE MARIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO (SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 1.037, II, NCPC) Trata o presente feito de demanda de natureza previdenciária, na qual a parte autora postula a responsabilização do INSS por descontos associativos supostamente indevidos e não autorizados em seus proventos previdenciários, os quais teriam sido realizados por entidades de terceiros mediante atos fraudulentos. Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, na qual se homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, e determinou, como consectário lógico da homologação, a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Desse modo, invocando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia, em obediência à decisão vinculante do STF, determino o sobrestamento deste processo até ulterior deliberação na mencionada ADPF, sem prejuízo da preservação dos atos processuais já praticados. Ficam as partes desde já cientes de que a prescrição das pretensões indenizatórias encontra-se igualmente suspensa por força da decisão do STF, consoante expressamente consignado na decisão homologatória do acordo. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da validação. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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