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Processo nº 0017967-71.2011.8.08.0035

ID: 327079543

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-71.2011.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 5000535-69.2020.8.08.0024

ID: 333770080

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-69.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu parcialmente a legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON, validando a cobrança de tarifas bancárias e reduzindo o valor da multa para R$ 12.000,00, além de fixar sucumbência recíproca e custas proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se é válida a redução judicial da multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mesmo diante de decreto municipal específico; (ii) analisar a suposta violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo afastamento do decreto sem pronunciamento do plenário; (iii) definir se o Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fundamentação da apelação do Município atende ao princípio da dialeticidade, por apresentar impugnação específica à sentença, permitindo seu conhecimento. 4 - O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sancionadores, inclusive revisar o valor de multa imposta por PROCON, quando desproporcional à infração constatada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 - A aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF não se estende a julgamentos de primeira instância que deixam de aplicar norma municipal com base em interpretação infraconstitucional, especialmente em controle judicial de atos administrativos. 6 - A redução da multa de R$ 57.272,39 para R$ 12.000,00 se mostra razoável, diante da exclusão de parte das infrações apuradas (cobrança de tarifas tidas como legais), subsistindo apenas a infração pela prática de venda casada. 7 - A sentença não deve ser reformada quanto à fixação do valor da multa, pois este atende aos critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da instituição financeira. 8 - Não se caracteriza sucumbência mínima do Município, pois houve significativa redução do valor executado, haja vista que a multa administrativa, considerando o valor atualizado calculado na execução fiscal – R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos) –, foi reduzida em para R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor originalmente cobrado, que justifica a fixação de sucumbência recíproca. 9 - O Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais antecipadas pela parte embargante, na fração de 50%, conforme já fixado na sentença, em observância à equidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso do Banco desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, mesmo fundada em norma municipal, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O afastamento, por juiz de primeira instância, da aplicação de norma municipal que regula a dosimetria da multa, por interpretação infraconstitucional, não configura violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Em hipóteses de sucumbência recíproca, o Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais antecipadas pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CDC, art. 57; CPC/2015, art. 487, I; Decreto Municipal nº 11.738/2003 (Vitória/ES). Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 024.170.206.080, Rel. Des. Fernando Bravin Ruy, j. 19.03.2019; TJES, Apelação Cível nº 0017967-66.2015.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24.04.2024; TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, j. 25.08.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000703-76.2021.8.08.0011, Rel. Des. Júlio César de Oliveira, j. 10.02.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.746.210, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérido, negar provimento aoa pelo do Banco Votorantim S.A., e dar provimento parcial ao apelo do Município de Vitória, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITORIA APELADO/APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL De plano, no que tange à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merece trânsito a irresignação, posto ser possível inferir, da análise do teor da fundamentação discorrida pela apelação, entendo que as razões de insurgência recursal foram suficientemente apresentadas, tendo sido impugnados os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando-se questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio iuris, do que se conclui restarem satisfeitos os imperativos da dialeticidade recursal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual “Tendo sido apontados pelos apelantes os motivos pelos quais entendem que a sentença objurgada deve ser reformada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade (...)” (TJES - Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017; Relatora: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 24/03/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e BANCO VOTORANTIM S.A., irresignados com a Sentença (id. 11437070) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5002283-73.2019.8.08.0024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais acostadas ao id. 10705181, alega o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em síntese, que: I) a sentença vergastada não levou em consideração, na redução do valor da multa administrativa, a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 11.738/2003, do Município de Vitória; II) o Juízo a quo, ao afastar a aplicação do referido decreto municipal, viola o disposto na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que cuida da cláusula de reserva de plenário; III) deve reconhecida a sucumbência mínima da municipalidade, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca; IV) em razão da sucumbência parcial, também deve ser afastada a condenação ao ressarcimento integral das custas antecipadas pela embargante. Por sua vez, o BANCO VOTORANTIM S.A. sustenta, em suas razões (id. 10705182), a nulidade de CDA acostada aos autos, ante a ausência de requisitos essenciais, a inexistência de indicação clara da forma de cálculo dos juros de mora e do termo inicial de atualização monetária, afirmando, ainda, que os dispositivos legais invocados encontram-se totalmente dissociados do fato gerador da multa. Aduz a incompetência do PROCON para a aplicação da multa, sendo, ainda, desproporcional, mesmo após a redução efetivada pelo Juízo a quo. Contrarrazões recursais apresentadas nos ids. 10705192 e 10705194, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, tendo o Município de Vitória suscitado a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Extrai-se dos autos que a execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Município de Vitória contra a BV Financeira S/A (atualmente Banco Votorantim), visando à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, convertida na CDA nº 1393/2019, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos), oriunda de suposta cobrança considerada abusiva de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, firmado em 12/11/2010. Conforme se denota dos autos do processo administrativo, o consumidor realizou reclamação junto ao Procon Municipal afirmando que a instituição financeira inseriu tarifas ilegais nas parcelas do financiamento contratado, além da prática de venda casada no que concerne à contratação de seguro. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, reduziu as multas administrativas para R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista que, embora tenha reconhecido a regularidade na cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de abertura de crédito, reconheceu a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira, pela configuração de venda casada. No que toca à alegada violação ao disposto na legislação municipal, é cediço ser plenamente possível o controle pelo Poder Judiciário de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade e o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso de apelação nº 024.170.206.080, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: “APELAÇÃO REDUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON POSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Poder Judiciário exerce controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, e ostenta competência para rever as sanções pecuniárias aplicadas pelo PROCON caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste Tribunal. (…)” (TJES, Classe: Apelação, 024170206080, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 28/03/2019) Em continuidade, alega o apelante a suposta infringência do preceito contido na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Todavia, não há que se falar em violação ao teor da mencionada súmula vinculante pela simples razão de que o referido entendimento dirige-se, estritamente, ao controle difuso de constitucionalidade realizado por órgãos colegiados fracionários, não se aplicando ao julgamento monocrático ínsito aos magistrados de primeira instância. Ademais, forçoso reconhecer que, mesmo na instância recursal, ao se revisar o valor de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor, não se está a negar vigência à lei municipal em comento, cuidando-se, sim, de aplicá-la segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente valorados pelo Poder Judiciário, com base no disposto no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a incidência do referido verbete sumular vinculante. Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 24/04/2024). Diante de tais circunstâncias, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que a violação a direito do consumidor decorreu da cobrança indevida de tarifas bancárias declaradas ilegais, e da prática da denominada “venda casada” em razão de não ter sido apresentada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora. Neste contexto, considerando que, das infrações apuradas, permaneceu apenas a prática da venda casada, entendo que o valor da multa administrativa aplicada pelo órgão municipal, à época no importe de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), encontra-se em descompasso com os montantes hodiernamente fixados por este egrégio Tribunal de Justiça, sendo escorreita a sua redução. Fixadas tais premissas, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que, mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença, ao passo que o quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Data: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCON MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que nos casos de multas aplicadas pelo Procon e outros órgão não fazendários existe o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de referidas dívidas contados da consolidação do procedimento que apura o evento infracional. 2. O controle judicial sobre os atos discricionários têm como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, não só em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como também para evitar arbitrariedades. Ademais, o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar. 3. A multa administrativa aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como parâmetro, ademais, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. 5. In casu, a multa arbitrada pelo Procon municipal não se mostra proporcional e razoável em relação as peculiaridades da situação fática. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 10/Feb/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000703-76.2021.8.08.0011, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça). Por derradeiro, no que pertine à distribuição dos ônus sucumbenciais, merece parcial reforma o decisum vergastado. O Juízo singular, ao reconhecer a sucumbência recíproca, e condenou as partes ao pagamento das custas pro rata, isentando o Município do pagamento de 50% das custas processuais, determinando, contudo, a restituição integral das despesas da parte contrária. Na espécie, não merece prosperar a alegação do Município de Vitória de que houve sucumbência mínima no caso vertente, haja vista que a multa administrativa, considerando o valor atualizado calculado na execução fiscal – R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos) –, foi reduzida em para R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor originalmente cobrado, representando, portanto, uma diminuição expressiva do proveito econômico que a Fazenda Pública Municipal buscava alcançar na presente demanda, de modo que tal percentual de decaimento não pode ser considerado ínfimo para a fixação da verba sucumbencial. Com efeito, o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixadas tais premissas, no que diz respeito à restituição das despesas processuais antecipadas pelo embargante, com razão a Fazenda Pública Municipal, uma vez, que, sendo reconhecida a sucumbência recíproca, a restituição deve ser efetivada na proporcionalidade fixada na sentença, ficando o Município responsável pela restituição de 50% (cinquenta por cento) das despesas antecipadas pelo embargante. Nesses termos, conheço de ambos os recursos de Apelação, ao passo em que nego provimento ao do Banco e dou provimento parcial ao do Município apenas para determinar a restituição de 50% das despesas processuais antecipadas pelo Banco recorrente. Atento ao desprovimento do recurso do Banco Votorantim S.A., majoro os honorários devidos por este para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contraria. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar parcial provimento ao recurso do Município de Vitória e negar provimento ao apelo do Banco Votorantim S. A.

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Processo nº 5002909-92.2019.8.08.0024

ID: 261395538

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002909-92.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00. O Município pleiteia a observância dos critérios do Decreto Municipal nº 11.738/2003 para fixação da multa, a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e a condenação do Banco ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas. O Banco, por sua vez, alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, incompetência do Procon para imposição da penalidade e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal deveria ser reduzida; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da legalidade na fixação do valor da penalidade, considerando o Decreto Municipal nº 11.738/2003; (iii) determinar se houve sucumbência recíproca, com consequente redistribuição dos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Procon Municipal possui competência para aplicar multas em casos de violação ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 14 e 42 do CDC e do poder de polícia administrativa. 3 - A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC. 4 - O valor originário da multa (R$ 57.272,39) se mostra excessivo diante do montante indevidamente cobrado da consumidora (R$ 10,97) e das circunstâncias do caso, justificando sua redução para R$ 12.000,00. 5 - O controle judicial sobre o mérito administrativo é possível quando há violação aos princípios constitucionais, como a proporcionalidade, sem que isso configure afronta à separação de poderes. 6 - A fixação da multa pelo Procon, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode ser revista judicialmente se contrariar princípios constitucionais, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 7 - O acolhimento parcial do pedido configura sucumbência recíproca, conforme jurisprudência do STJ, impondo a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. O Município deve restituir 50% das custas processuais antecipadas pelo Banco, conforme determinado na reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso do Banco desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: O Procon Municipal possui competência para aplicar multas por infrações ao CDC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Poder Judiciário pode revisar penalidades administrativas quando sua imposição contrariar princípios constitucionais, sem que isso configure violação à cláusula de reserva de plenário. A fixação da sucumbência deve observar o grau de êxito das partes, sendo cabível a distribuição proporcional dos ônus processuais quando houver acolhimento parcial do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42 e 57; CPC, arts. 85, § 2º e 3º, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, AgInt no REsp nº 1.746.210, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJES, Apelação Cível nº 0001223-24.2017.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 22.03.2024; TJES, Apelação Cível nº 0017967-66.2015.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL De plano, no que tange à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merece trânsito a irresignação, posto ser possível inferir, da análise do teor da fundamentação discorrida pela apelação, entendo que as razões de insurgência recursal foram suficientemente apresentadas, tendo sido impugnados os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando-se questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio iuris, do que se conclui restarem satisfeitos os imperativos da dialeticidade recursal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual “Tendo sido apontados pelos apelantes os motivos pelos quais entendem que a sentença objurgada deve ser reformada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade (...)” (TJES - Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017; Relatora: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 24/03/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e BANCO BMG S.A., irresignados com a Sentença (id 11437070) que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal nº 5000204-24.2019.8.08.0024 opostos pelo BANCO BMG S.A., para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, fixados, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Em suas razões recursais acostadas ao id. 11437075, alega o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em síntese, que: I) a sentença vergastada não levou em consideração, na redução do valor da multa administrativa, a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 11.738/2003, do Município de Vitória; II) o Juízo a quo, ao afastar a aplicação do referido decreto municipal, viola o disposto na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que cuida da cláusula de reserva de plenário; III) deve reconhecida a sucumbência mínima da municipalidade, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca; IV) em razão da sucumbência parcial, também deve ser afastada a condenação ao ressarcimento integral das custas antecipadas pela embargante. Por sua vez, o BANCO BMG S.A. sustenta, em suas razões (id. 11437071), a nulidade de CDA acostada aos autos, ante a ausência de requisitos essenciais, aduzindo que a mera inclusão de artigos de lei não são aptos a apontar a conduta pratica, ressaltando-se que tais dispositivos encontram-se totalmente dissociados do que consta do processo administrativo, carecendo, ainda de exposição do fato gerador da multa, violando seu direito à ampla defesa e contraditório. Assevera, ainda, a incompetência do PROCON para a aplicação da multa, sendo ainda desproporcional, mesmo após a redução efetivada pelo Juízo a quo. Contrarrazões recursais apresentadas nos ids. 11437078 e 11437077, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, tendo o Município de Vitória suscitado a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Procon Municipal, na condição de órgão de defesa do consumidor, no bojo do processo administrativo n.º 1357/2012, impôs ao ora autor multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em razão dos descontos indevidos de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) na folha de pagamento do consumidor e inscrição de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos dos artigos 14 e 42 do CDC, sendo a penalidade aplicada conforme o artigo 57 do CDC, artigo 26 do Decreto n.º 2.181/97, bem como artigos 36, 38 e 40 do Decreto Municipal n.º 11.738/03. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, reduziu as multas administrativas para para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Entendo, neste tocante, que a sentença não merece modificação, configurando-se a infração passível de penalização pelo Procon Municipal. Isso porque, conforme se denota dos autos do processo administrativo, a consumidora realizou reclamação junto ao Procon Municipal por cobranças indevidas realizadas pela instituição em sua folha salarial, mesmo após a quitação integral do empréstimo consignado realizado, inscrevendo, indevidamente, seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, consistindo o débito objeto de reclamação da mesma em descontos de parcelas bancárias indevidas, acertada a imposição de penalidade pelo Procon Municipal. Portanto, acertada a sentença no que concerne à configuração do ilícito e à possibilidade de imposição das penalidades. Ademais, impende ressaltar ser plenamente possível o controle, pelo Poder Judiciário, de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON ESTADUAL – MULTA ADMINISTRATIVA – IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM – INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Estados e Municípios possuem poder de polícia para averiguar o regular cumprimento da legislação consumerista, podendo aplicar multa para o caso de descumprimento. No exercício dessa atividade, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando multas não tão baixas que deixem de reprimir a prática das violações, mas não tão altas que exprimam um desvio de finalidade, com enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal; 2. No caso em apreço, em outubro de 2011, uma consumidora relatou ao Procon Estadual que, por volta de julho de 2010, adquiriu um cartão do Banco Bradesco S.A., e verificou a cobrança das anuidades, aproximadamente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), mesmo antes do desbloqueio de tal cartão. Assim, foi instaurado processo administrativo, em cujos autos foi imposta uma multa ao Banco apelado, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 3. Da simples narração do caso é possível extrair a desproporcionalidade entre a infração administrativa e a multa imposta, levando-se em conta sobretudo a baixa gravidade da conduta e a pequena vantagem auferida (art. 57, caput, do CDC). Logo, agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reduzir em 70% (setenta por cento) a penalidade, pontuando que, “a Administração Pública Municipal deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa”; 4. Não procede a alegação de que a redução do valor da multa implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Isso porque, mais modernamente, o princípio da legalidade administrativa teve seu conteúdo expandido para abarcar não apenas regras, mas também princípios, devendo eles igualmente serem observados quando da atuação da Administração, tanto é que se passou a falar em princípio da juridicidade. Dessa maneira, quando o Poder Judiciário examina se a Administração Pública agiu de modo razoável e proporcional, não incursiona no mérito administrativo, tão somente verifica se foram atendidos aqueles princípios, em puro exame de legalidade ou, mais modernamente, de juridicidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0001223-24.2017.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Multas e demais Sanções). À luz do exposto, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que houve vantagem manifestamente excessiva auferida pelo fornecedor. Ademais, restou consignada circunstância vexatória e constrangedora à consumidora, que teve seu nome negativado por ocasião da referida cobrança indevida, conforme consta também do processo administrativo em comento. Neste contexto, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao parco valor do prejuízo material de uma consumidora isolada. Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 24/04/2024). Assim, registro que mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença. Doravante, o quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Data: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCON MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que nos casos de multas aplicadas pelo Procon e outros órgão não fazendários existe o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de referidas dívidas contados da consolidação do procedimento que apura o evento infracional. 2. O controle judicial sobre os atos discricionários têm como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, não só em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como também para evitar arbitrariedades. Ademais, o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar. 3. A multa administrativa aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como parâmetro, ademais, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. 5. In casu, a multa arbitrada pelo Procon municipal não se mostra proporcional e razoável em relação as peculiaridades da situação fática. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 10/Feb/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000703-76.2021.8.08.0011, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADAÇÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA TELEMAR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença seja citra petita, o feito se encontra plenamente instruído, possibilitando integrar a sentença com a declaração da nulidade de um dos processos administrativos questionados. 2. O art. 57 do CDC estabelece que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. 3. A multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. 4. Segundo os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade da empresa, sendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado. 5. Inexiste violação à exegese cristalizada na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário quando há interpretação da lei local aplicável ao caso, e não seu afastamento por vício de inconstitucionalidade. 6. Quanto aos acréscimos legais, a atualização do valor da multa administrativa reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve se dar desde a data de publicação da sentença que a reduziu pelo índice IPCA-E (apurado pelo IBGE), bem como juros moratórios de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação do ente federado que versa sobre atualização dos créditos da fazenda pública municipal. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merce reforma, declarando-se a sucumbência integral do ente federativo. 8. Recurso do Município de Vitória conhecido e desprovido. Recurso da Telemar Norte Leste S/A conhecido e provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 0015555-59.2018.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 09/08/2023). Neste tocante, portanto, sem razão ambas as Apelações, não sendo o caso de se majorar e nem de se minorar as multas sob análise. Relativamente à sucumbência, tem-se que o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Por derradeiro, quanto à condenação à restituição das custas antecipadas pela embargante, embora a r. sentença tenha condenado as partes ao pagamento de custas pro rata, deixou de determinar a antecipação parcial das despesas eventualmente antecipadas. Sendo assim, merece parcial reforma a r. sentença de piso, para determinar ao Município a restituição de 50% das custas eventualmente antecipadas pelo embargante. Nesses termos, conheço de ambos os recursos de Apelação, ao passo em que nego provimento ao do Banco e dou provimento parcial ao do Município apenas para determinar a restituição de 50% das despesas processuais antecipadas pelo Banco recorrente. Atento ao desprovimento do recurso do Banco BMG, majoro os honorários devidos por este para 12% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator.

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Processo nº 5004797-91.2022.8.08.0024

ID: 294385200

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004797-91.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004797-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A):ALD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004797-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE PARCIAL DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5010445-86.2021.8.08.0024, na qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e de gravame eletrônico, bem como reduzindo a multa administrativa imposta pelo Procon para R$ 12.000,00. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença violou os critérios legais previstos no Decreto Municipal nº 11.738/03 para a fixação da penalidade administrativa; (ii) estabelecer se a redução judicial da multa incorre em invasão ao mérito administrativo; (iii) determinar a correção do termo inicial e do índice de atualização monetária e juros moratórios aplicados à multa reduzida; e (iv) verificar se houve erro na distribuição da sucumbência e na condenação do Município ao ressarcimento das despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa imposta pelo Procon, sem violar o mérito administrativo, desde que o faça com base em controle de legalidade e juridicidade, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A redução da multa para R$12.000,00 está justificada pela ausência de prova de reincidência e pela desproporção entre a penalidade originalmente fixada e o valor total das cobranças indevidas (R$1.955,88), cumprindo a função pedagógica e sancionatória da sanção administrativa. 5. A fixação da correção monetária pelo IPCA-E, a partir da sentença que reduziu a multa, está de acordo com a jurisprudência local e nacional, uma vez que o valor foi redefinido judicialmente apenas naquela oportunidade. 6. Os juros moratórios aplicados com base na remuneração da caderneta de poupança, desde a constituição em mora, observam o art. 394 do Código Civil e são compatíveis com precedentes sobre a matéria, não se aplicando a norma municipal referente a tributos. 7. A condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Apelado, na proporção estabelecida na sentença, está correta, pois reflete a distribuição equitativa dos encargos processuais conforme a sucumbência recíproca reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode reduzir multa administrativa imposta pelo Procon quando constatada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem incorrer em indevida incursão no mérito administrativo. 2. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida judicialmente deve incidir a partir da sentença, com base no IPCA-E. 3. Os juros moratórios aplicáveis são os da caderneta de poupança, contados desde a constituição em mora, em consonância com o art. 394 do Código Civil. 4. A condenação ao ressarcimento das despesas processuais deve observar a proporção da sucumbência reconhecida na sentença, mesmo em se tratando de ente público. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ajuizados por MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, acolheu em parte os embargos opostos à execução fiscal nº 5010445-86.2021.8.08.0024, apenas para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de gravame eletrônico e para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, distribuindo a sucumbência reciprocamente e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID n. 12873919), o Ente Estatal sustenta, em síntese, que: (i) a sentença não observou os requisitos do Decreto Municipal 11.738/03 e suas alterações, que tratam dos critérios objetivos a serem perquiridos na fixação da penalidade, aduzindo que foram observados no bojo do processo administrativo em testilha; (ii) que a correção monetária e os juros de mora foram fixados sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97; iii) subsidiariamente, pontua que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à instituição financeira Apelada; e iv) que seria equivocada a condenação do Município ao ressarcimento integral das despesas do Apelado, ante a sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no ID n. 12873921, refutando a argumentação recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 5004797-91.2022.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ajuizados por MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, acolheu em parte os embargos opostos à execução fiscal nº 5010445-86.2021.8.08.0024, apenas para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de gravame eletrônico e para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, distribuindo a sucumbência reciprocamente e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID n. 12873919), o Ente Estatal sustenta, em síntese, que: (i) a sentença não observou os requisitos do Decreto Municipal 11.738/03 e suas alterações, que tratam dos critérios objetivos a serem perquiridos na fixação da penalidade, aduzindo que foram observados no bojo do processo administrativo em testilha; (ii) que a correção monetária e os juros de mora foram fixados sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97; iii) subsidiariamente, pontua que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à instituição financeira Apelada; e iv) que seria equivocada a condenação do Município ao ressarcimento integral das despesas do Apelado, ante a sucumbência recíproca. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Procon Municipal, na condição de órgão de defesa do consumidor, no bojo no bojo do processo administrativo n.º 543/2013, impôs ao ora apelado multa, em razão de cobrança indevida de “Tarifa de Cadastro”, “Serviços de Terceiros”, “Gravame” e “Tarifa e Avaliação de Bem” em contrato firmado por consumidor, conduta que reputou violadora do art. 51, IV do CDC, sendo a penalidade aplicada conforme o art. 57 do CDC, bem como do artigos 36 e seguintes do Decreto Municipal n.º 11.738/03 e suas alterações posteriores. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, que ressaltou ser apenas relativa à parte das condutas ora tipificadas (reconhecendo a legalidade das cobranças “gravame eletrônico” e “tarifa de cadastro”, e a ilegalidade, na decisão do Procon, da inserção da agravante de reincidência por falta de provas da conduta do fornecedor), reduziu ainda a multa administrativa para o patamar de R$ 12.000,00. Entendo, neste tocante, que a sentença não merece modificação, configurando-se de todo modo a infração passível de penalização pelo Procon Municipal. Impende ressaltar ser plenamente possível o controle, pelo Poder Judiciário, de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON ESTADUAL – MULTA ADMINISTRATIVA – IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM – INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Estados e Municípios possuem poder de polícia para averiguar o regular cumprimento da legislação consumerista, podendo aplicar multa para o caso de descumprimento. No exercício dessa atividade, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando multas não tão baixas que deixem de reprimir a prática das violações, mas não tão altas que exprimam um desvio de finalidade, com enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal; 2. No caso em apreço, em outubro de 2011, uma consumidora relatou ao Procon Estadual que, por volta de julho de 2010, adquiriu um cartão do Banco Bradesco S.A., e verificou a cobrança das anuidades, aproximadamente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), mesmo antes do desbloqueio de tal cartão. Assim, foi instaurado processo administrativo, em cujos autos foi imposta uma multa ao Banco apelado, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 3. Da simples narração do caso é possível extrair a desproporcionalidade entre a infração administrativa e a multa imposta, levando-se em conta sobretudo a baixa gravidade da conduta e a pequena vantagem auferida (art. 57, caput, do CDC). Logo, agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reduzir em 70% (setenta por cento) a penalidade, pontuando que, “a Administração Pública Municipal deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa”; 4. Não procede a alegação de que a redução do valor da multa implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Isso porque, mais modernamente, o princípio da legalidade administrativa teve seu conteúdo expandido para abarcar não apenas regras, mas também princípios, devendo eles igualmente serem observados quando da atuação da Administração, tanto é que se passou a falar em princípio da juridicidade. Dessa maneira, quando o Poder Judiciário examina se a Administração Pública agiu de modo razoável e proporcional, não incursiona no mérito administrativo, tão somente verifica se foram atendidos aqueles princípios, em puro exame de legalidade ou, mais modernamente, de juridicidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0001223-24.2017.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Multas e demais Sanções). À luz do exposto, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que houve vantagem auferida pelo fornecedor, todavia apenas em parte do objeto da reclamação. Ademais, não restou comprovada a reincidência. Por fim, o valor da penalidade ultrapassava, e muito, o valor total dos valores indevidamente cobrados, sendo eles: Tarifa de Cadastro no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), Registro / Gravame no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e Serviço Concessionária / Lojista no valor de R$ 1.164,00 (um mil cento e sessenta e quatro reais), totalizando R$ 1.955,88 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Neste contexto, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para o patamar de R$12.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao parco valor do prejuízo material de um consumidor isolado. Este Colendo Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 24/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Dívida Ativa). Assim, registro que mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença. O quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Data: 25/Aug/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0028748-10.2019.8.08.0024, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Provas em geral). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADAÇÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA TELEMAR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença seja citra petita, o feito se encontra plenamente instruído, possibilitando integrar a sentença com a declaração da nulidade de um dos processos administrativos questionados. 2. O art. 57 do CDC estabelece que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. 3. A multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. 4. Segundo os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade da empresa, sendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado. 5. Inexiste violação à exegese cristalizada na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário quando há interpretação da lei local aplicável ao caso, e não seu afastamento por vício de inconstitucionalidade. 6. Quanto aos acréscimos legais, a atualização do valor da multa administrativa reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve se dar desde a data de publicação da sentença que a reduziu pelo índice IPCA-E (apurado pelo IBGE), bem como juros moratórios de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação do ente federado que versa sobre atualização dos créditos da fazenda pública municipal. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merce reforma, declarando-se a sucumbência integral do ente federativo. 8. Recurso do Município de Vitória conhecido e desprovido. Recurso da Telemar Norte Leste S/A conhecido e provido. (Data: 09/Aug/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0015555-59.2018.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica). Neste tocante, portanto, sem razão a Apelação, devendo ser mantida a minoração da multa sob análise. Relativamente à sucumbência, tem-se que o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, mais uma vez, sem razão o Apelante. Prosseguindo, aduz o Apelante que a sentença, sem declarar qualquer invalidade normativa, fixou correção monetária e os juros de mora sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97. Verifico, sobre a questão, que a sentença se deu nos seguintes moldes: “Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença.” De acordo com o recorrente, a sentença recorrida viola a prescrição legal quanto ao termo inicial da correção monetária, que seria devida desde o vencimento da multa, não sendo lícito que o fator de recomposição da moeda não incida por todo o período entre dita data e a prolação da sentença. Olvida-se o Apelante, todavia, que ao se reduzir a multa o valor é arbitrado em sentença com um valor atualizado para o dito momento. Tal, inclusive, já foi objeto de apreciação por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S/A objetivando a nulidade do processo administrativo que culminou na lavratura da CDA executada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Calha discutir: (i) a nulidade do processo administrativo instaurado pelo Procon sob alegação de ausência de motivação e inexistência de infração à legislação consumerista; (ii) a adequação da redução da multa administrativa com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; (iii) qual o índice de correção monetária a ser utilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade no processo administrativo, pois o Procon motivou ainda que de maneira sucinta a decisão de aplicar a multa com base na infração à legislação consumerista. 4. A redução da multa administrativa observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a capacidade econômica da infratora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A atuação do Poder Judiciário em revisar o valor da multa não configura invasão ao mérito administrativo, mas controle de legalidade, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 6. O índice de correção monetária a ser aplicado em casos como o dos autos, se posteriores ao advento da Lei nº 11.960/09, deverá ser o IPCA-E. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Procon deve, ainda que de maneira sucinta, fundamentar as suas decisões. 2. A sanção administrativa pecuniária deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida judicialmente se arbitrada em valor excessivo em relação à gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator. 3. O Poder Judiciário pode revisar o valor da multa administrativa, sem incorrer em controle de mérito ou violação à reserva de plenário, quando atua em juízo de legalidade. 4. A correção monetária pelo IPCA-E para casos posteriores a Lei nº 11.960/09. 5. Tese vencida no órgão colegiado que entendia pela redução da multa na ordem de 90% do valor estabelecido na esfera administrativa. (TJES - Apelação Cível nº 0010294-60.2015.8.08.0011; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.12.2024) Portanto, veja-se, sem razão a irresignação, tendo se dado a fixação da correção monetária de forma acertada em primeiro grau. Ademais, insurge-se o Apelante quanto à fixação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, aduzindo que, nos termos previstos no art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997, seriam devidos à razão de 1% ao mês. Todavia, o citado art. 4º da Lei Municipal de nº 4.452/1997 foi alterado pela Lei Municipal nº 6.075/2003, a qual versa exclusivamente acerca da alteração da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tratando-se, portanto, da hipótese de incidência sobre crédito tributário, que não se amolda ao caso em análise. Esta Colenda Câmara, inclusive, já se manifestou no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO – MULTA PROCON - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA INCIDENTES DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. 2 – Consoante pacífico entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3 - Não se tratando de omissão, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, não se permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. 4 – É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que, havendo redução judicial da multa imposta pelo Procon, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação do julgamento do apelo e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a constituição em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil e do REsp nº 1.495.146/MG. 5 - A isenção do recolhimento de custas prevista no art. 39 da Lei 6.830/80 não impede a condenação do ente público a ressarcir aquelas que tenham sido adiantadas pela parte adversa. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 08/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001854-77.2017.8.08.0024, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução). Desta feita, a sentença não merece reparos quanto aos juros fixados. Por fim, no que tange a condenação do Município ao ressarcimento integral das custas adiantadas pelo Apelado, ante a sucumbência recíproca, entendo que se trata de mero equívoco interpretativo do Apelante, pois a condenação do ente ao ressarcimento de tais valores se deu na sequência da distribuição das custas para o Apelado pro rata. Portanto, como está nítido, o comando sentencial observou o ressarcimento proporcional, na medida em que o Apelado foi condenado na metade do valor das custas. Diante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença objurgada. Outrossim, nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial devidos pelo Apelante em 2% sobre a base de cálculo fixada em sentença. É como voto.

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