Resultados para "0801067-43.2023.8.20.5105" – Página 17 de 56

Processo nº 0801067-18.2025.8.20.5123

ID: 330958456

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801067-18.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Feliciano Emerich Paes e outros

ID: 331734042

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-11.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 741 ) ELIZA ROSA EMERICK

Polo Passivo:

FELICIANO EMERICH PAES MARIA DE FÁTIMA SOARES DA CONCEIÇÃO

Despacho

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801067-67.2024.8.14.0031

ID: 333114358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-67.2024.8.14.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-67.2024.8.14.0031

ID: 333114362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-67.2024.8.14.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pacheco Da Silva e outros x Ivanir Honorio De Souza e outros

ID: 293103382

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-32.2002.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PACHECO DA SILVA RITA DONIZETH DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

IVANIR HONORIO DE SOUZA JULIO CESAR PITONDO NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA SUELI MARIA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI CESAR TITO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BARBOSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PATRICIO DE FARIA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCAS PACHECO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIO CESAR PITONDO Endereï¿½o: desconhecido Nome: SUELI MARIA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IVANIR HONORIO DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LUCAS PACHECO DA SILVA e RITA DONIZETH DE JESUS SILVA em face de SUELI MARIA DE SOUSA e outros. O título exequendo é a sentença proferida na fase cognitiva, em que se julgou procedente a pretensão autoral para a condenação dos réus ao pagamento de indenização decorrente de acessão, cujo valor seria estipulado em fase de liquidação (ID 55121105). Interposta apelação, a sentença foi mantida em 2º grau (ID 55121111 – Pág. 16), sendo certificado o trânsito em julgado (ID 55121117 – Pág. 6). Iniciada a fase liquidatória, o juízo homologou o cálculo efetuado por perito judicial na cifra R$ 67.521,75, em 22/07/2019 (ID 55121135 – Pág. 15). Em sequência, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença (ID 55121135 – Pág. 20), informando que o valor atualizado da dívida, com juros, correção e honorários, seria de R$ 472.768,06. O juízo, então, determinou a intimação dos executados para realizarem o pagamento da dívida, no prazo legal (ID 55121135 – Pág. 27). Após a rejeição de embargos opostos pelos devedores (ID 91203353), foi deferida a expedição de certidão para fins de protesto (ID 100428433) e, na sequência, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao adimplemento do débito (ID 115252609). No entanto, sobreveio petição dos exequentes solicitando a penhora no rosto dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000, onde a executada SUELI MARIA DE SOUZA teria créditos a receber. Instados, os requeridos permaneceram inertes (ID 133180690). A providência, assim, foi deferida pelo juízo no ID 139333332, oportunidade em que também se negou embargos opostos pelos exequentes nesse meio-tempo. Logo após, sobreveio petição dos demandados solicitando o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de inobservância do contraditório e da ampla defesa e de excesso de execução (ID 141333598). “In incontinenti”, os executados ingressaram com novo petitório, impugnando a penhora no rosto dos autos sob a tese de que a verba em questão teria natureza alimentar (ID 141382746). Após a manifestação dos exequentes, retornaram os autos conclusos. Relatado. Decido. 1. Pende de análise, nos autos, da efetivação da penhora no rosto dos autos determinada na decisão ID 139333332, em razão da notícia de que a executada SUELI MARIA DE SOUSA teria créditos a receber no feito de nº 0801067-97.2023.8.14.0000. O que se observa é que, logo após o deferimento da referida medida executiva, a executada apresentou duas petições manifestando sua irresignação a essa providência, suscitando em suma: (1) violação do contraditório e da ampla defesa ao não ser intimada da planilha de cálculos do débito apresentada pelos exequentes; (2) excesso de execução, sendo apresentados cálculos que afirmam que a dívida, na verdade, seria de R$ 244.233,42; (3) impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar. Pois bem. Ao primeiro argumento, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa até aqui. Aliás, com relação à planilha de cálculos do débito, destaco que essa, quando primeiro apresentada (ID 55121135 – Pág. 20), já foi objeto de impugnação pelos executados por meio de embargos declaratórios. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados pelo juízo e, após isso, não se formulou qualquer outra impugnação via recurso. De outro lado, também não há que falar que não houve oportunidade ao contraditório acerca da diligência de penhora no rosto dos autos, eis que quando intimada para oferecer contrarrazões aos embargos do exequente, a executada estava ciente da diligência solicitada pelo exequente (ID 133180690). Gize-se, ainda, que a ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC não é absoluta, comportando modificações pontuais, para entender às necessidades do caso concreto (STJ - AGINT NO ARESP Nº 2492392/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, TERCEIRA TURMA). Com efeito, a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos é escorreita nesse ponto (ID 139333332). Desse modo, REJEITO a tese de violação ao contraditório e ampla defesa. Avançando sobre o 2º argumento, também sem razão a executada. A teor do que dispõe o art. 525, §4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sucede que em sua petição ID 141333598, a executada apenas informa o valor que seria devido, suscitando pontos que culminariam no cálculo equivocado apresentado pelos executados. No entanto, não há demonstrativo de débito discriminado, tampouco planilha detalhada da incidência dos juros e correções devidos, o que vai de encontro à regra do art. 525, §4º, do CPC. Não bastasse isso, destaco novamente o fato de que após a apresentação da primeira planilha de débitos pelos exequentes (ID 55121135 – Pág. 20), quando se intimou os executados para pagamento (ID 55121135 – Pág. 27), os devedores apenas opuseram embargos aclaratórios, que foram rejeitados (ID 91203353, não se apresentando a seguir peça de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer recurso visando a reforma da decisão judicial que iniciou a fase executiva. Destarte, REJEITO o argumento de excesso de excesso de execução. Por fim, quanto ao 3º argumento, relativo à impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar, destaco que a impenhorabilidade salarial, nos termos da lei processual civil, não protege as quantias que excederem 50 salários-mínimos e nem aquelas que puderem ser penhoradas a título de pagamento de pensão alimentícia, independentemente do valor (CPC, art. 833, §2º). Isso porque, na hipótese, não há qualquer mitigação da dignidade do devedor, que continuará a ter resguardado patrimônio suficiente para sua subsistência e de sua família. Por conseguinte, a mesma lógica se aplica ao caso de verbas decorrentes de decisão judicial, RPV ou precatório, ainda que relativos a verbas de cunho alimentar. Precedentes: (TRF4, AG 5041539-08.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, RELATOR ROGERIO FAVRETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021) (STJ, ERESP N. 1.582.475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 3/10/2018). No caso vertente, tendo em vista a informação de que o crédito a ser percebido pela executada é de alto valor (R$ 3.133.910,44), não há que falar em sua absoluta impenhorabilidade dos valores a serem constritos no bojo dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000. REJEITO a impugnação, portanto. 2. Em consequência, MANTENHO a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme já deferido na Decisão ID 139333332. 3. INTIME-SE os exequentes para que recolham as custas devidas pela expedição do ofício necessário à operacionalização da medida, em 5 dias. 4. Em seguida, comprovado o pagamento da referida despesa processual, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Xinguara/PA, a fim de se providencie a penhora no rosto dos autos, encaminhando cópia deste “decisum” e da Decisão ID 139333332. 5. Concluída a providência, INTIME-SE os exequentes para manifestação, em 5 dias. 6. A seguir, retornem conclusos. Intimações via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pacheco Da Silva e outros x Ivanir Honorio De Souza e outros

ID: 333243125

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-32.2002.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PACHECO DA SILVA RITA DONIZETH DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

IVANIR HONORIO DE SOUZA JULIO CESAR PITONDO NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA SUELI MARIA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA PRUDENTE BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI CESAR TITO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BARBOSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PATRICIO DE FARIA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCAS PACHECO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIO CESAR PITONDO Endereï¿½o: desconhecido Nome: SUELI MARIA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IVANIR HONORIO DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUCAS PACHECO DA SILVA e RITA DONIZETH DE JESUS SILVA, por intermédio de patrono constituído, em face de SUELI MARIA DE SOUSA E OUTROS, estando todas as partes qualificadas nos autos. Em 06/06/2025, foi proferida decisão rejeitando as impugnações formuladas pela parte executada SUELI MARIA DE SOUSA, com relação à penhora no rosto dos autos referente ao crédito titularizado pela promovida no bojo do feito 0801067-97.2023.8.14.0000 (ID 146074845). Após o referido “decisum”, foram cumpridas as demais determinações judiciais acerca do operacionalização da penhora no rosto dos autos, então mantida pelo juízo. A tanto, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível desta Comarca de Xinguara/PA solicitando que se informasse o número da subconta judicial para que fosse transferido o valor penhorado (ID 146135812). Anexada a comprovação da abertura de subconta judicial e, em seguida, o seu respectivo extrato, atestando a realização do depósito de R$ 491.179,92 na conta bancária vinculada aos autos (ID 146252236). O exequente realizou pedido pelo levantamento dos valores (ID 146619257). Sobreveio novos embargos à penhora formulados pela executada SUELI MARIA DE SOUZA (ID 146716984). Nova manifestação dos exequentes, relatando que os embargos opostos têm por fundamento as mesmas razões já rejeitadas pelo juízo em decisão anterior e, por isso, requerendo a aplicação de multa por decorrência da litigância de má-fé (ID 146814598). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, constata-se que a executada SUELI MARIA DE SOUSA opôs novos embargos à penhora com escopo nos mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados pelo juízo no bojo da Decisão ID 145815388, onde foram rechaçados os argumentos acerca da alegada: (1) violação do contraditório e da ampla defesa ao não ser intimada da planilha de cálculos do débito apresentada pelos exequentes; (2) excesso de execução, sendo apresentados cálculos que afirmam que a dívida, na verdade, seria de R$ 244.233,42; (3) impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar. Frente a isso, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Penhora opostos no ID 146716984, considerando que as razões invocadas são, fundamentalmente, as mesmas que calcaram as impugnações apresentadas nos ID 141333598 e 141382746 quanto à decisão do juízo pelo deferimento da realização de penhora no rosto dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000, irresignações essas que já foram apreciadas anteriormente. 2. Por oportuno, ADVIRTO que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, III e IV), sem prejuízo das demais sanções pertinentes à hipótese. 3. Antes de autorizar o levantamento da quantia depositada, CERTIFIQUE a Secretaria acerca se foram interpostos recursos quanto às Decisões ID 139333332 e 145815388, mencionando, sobretudo, se já transcorreu o prazo legal para tanto. 4. Estando preclusas as decisões de deferimento da penhora no rosto dos autos e de rejeição das impugnações opostas quanto a essa providência, FICA AUTORIZADO a expedição de alvará judicial para que os exequentes procedam ao levantamento dos valores depositados em subconta judicial, conforme solicitado na Petição ID 146619257. 5. Havendo nos autos procuração outorgando ao Advogado poderes para receber e dar quitação, fica autorizada a expedição de alvará em nome do causídico. 6. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que formule novos requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, retornem conclusos. Intimações via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA Portaria nº 3516/2025-GP (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Da Silva Nogueira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308804924

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801067-10.2024.8.19.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801067-10.2024.8.19.0005 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Arm… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801067-10.2024.8.19.0005 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0801067-10.2024.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00337921 APTE: BRUNO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 09 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e 925 dias multa, no valor mínimo legal. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA quanto aos crimes previstos no art. 35, da Lei 11.343/06 e art. 15 da Lei 10.826/2003. Apelante que, segundo a denúncia, no dia 14/06/2024, no Morro da Coca Cola, Arraial do Cabo/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, guardava e mantinha em depósito, para fins distintos do mero uso pessoal, 882,20 gramas de cocaína, acondicionado em 401 micro tubos de plástico do tipo eppendorf. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria positivadas por meio do inquérito policial e da prova oral produzida em juízo. Idoneidade dos depoimentos dos agentes da lei. Preso em flagrante imediatamente após confronto armado com policiais militares, em local destinado ao armazenamento de drogas no Morro da Coca Cola, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Apreensão de 882,20 gramas de cocaína. Evidenciada a finalidade mercantil das drogas, já individualizadas para venda. Inequívoca a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a insignificância é inaplicável aos crimes de tráfico de drogas, uma vez que o bem jurídico protegido pela Lei 11.343/2006 é a saúde pública, bem de natureza difusa e coletiva. Ademais, foram apreendidos mais de 400 pinos do tipo eppendorf contendo quase um quilo de cocaína, devidamente preparados para a comercialização, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no art. 804, do CPP, cabendo eventual apreciação, quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula nº 74 do TJERJ. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade, foi negado provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-68.2023.8.10.0078

ID: 307028197

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Buriti Bravo Processo nº. 0801067-68.2023.8.10.0078–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO:Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-67.2019.8.10.0059

ID: 299445523

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801067-67.2019.8.10.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARTINS BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801067-67.2019.8.10.0059 Requ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Lopes Goncalves x Rosa Lopes Goncalves

ID: 292797253

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-32.2025.8.19.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

ROSA LOPES GONCALVES

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes