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"0801067-43.2023.8.20.5105" - Resultados da Busca

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Rosiany Campelo Da Costa x Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda e outros

ID: 295326920

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026369-38.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026369-38.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: ROSIANY CAMPELO DA COSTA EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovida por ROSIANY CAMPELO DA COSTA contra IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ora em recuperação judicial. Pugna a parte devedora pela suspensão da execução pelo período de 180 dias, em conformidade com a decisão exarada nos autos do processo da ação de recuperação judicial n. 0074500-63.2024.8.17.2001, que tramita pela 10ª Vara Cível da Capital (ID 178431757). Em resposta, pugna a parte credora pela continuação da ação, sob o argumento de que o crédito perseguido é anterior a ação de Recuperação Judicial (ID 182330819). O crédito da primeira credora foi atualizado no período de 30.10.2021 a 01.05.2025 para a quantia de R$ 38.085,08 (trinta e oito mil, oitenta e cinco reais e oito centavos), ao credor concorrente, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (20%), estes foram atualizados para a quantia de R$ 7.617,02 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), cujos valores somados correspondem a quantia de R$ 45.702,10 (quarenta e cinco mil, setecentos e dois reais e dez centavos), ID 204882754. Pois bem. Conforme se infere na análise da petição inicial da fase executiva, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. A sentença de ID 13869446, prolatada na data de 12.09.2016, julgou procedente em parte os pedidos, “condenando a ré a restituir, de uma só vez, à autora, o valor por ela pago a título de sinal, no montante de R$ 13.521,03 (treze mil, quinhentos e vinte e um reais e três centavos), com a retenção, exclusivamente, de 10% (dez por cento) do valor devido, devidamente corrigido pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do transito em julgado desta decisão.” A sentença transitou em julgado na data de 03.11.2016 (ID 15148188). Em 31.10.2016 foi dado início à fase de cumprimento de sentença (ID 15084034), todavia, desacompanhado de planilha de cálculo, tendo a parte devedora intimada para cumprir voluntariamente a sentença, nos termos do artigo 523 do CPC (ID 15173924). A parte credora apresentou nos autos nova planilha de atualização do seu crédito indicando como valor nominal a quantia de R$ 31.627,00, usando como período de correção a data de 30.10.2021 a 01.05.2025. O valor nominal acima descrito não estar de acordo com o valor nominal do título executivo judicial (R$ 13.521,03), além de se notar a ausência na planilha do valor da retenção (10%) determinado na sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária e juros de mora para habilitação de crédito na ação de recuperação judicial é limitada a data do pedido de recuperação judicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). (Negritei) No caso em tela, o pedido recuperação judicial devedora ocorreu na data 18.07.2024 (ID 178431760). Assim, o cálculo de atualização do crédito da primeira credora deverá ser contabilizado usando como parâmetro o valor nominal do título executivo a partir do transito em julgado até a data do pedido da recuperação judicial (18.07.2024), deduzindo-se a taxa de retenção (10%), que de igual forma, deve ser atualizada, para em seguida, calcular o valor do segundo credor concorrente. Ressalte-se que em se tratando de crédito concursal não cabe na presente execução a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Neste sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008373-42.2013.8.15 .0011 Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: OI S/A (em recuperação judicial) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17314-A) Apelado: Fausto Teixeira Cavalcante Advogado: Alexei Ramos de Amorim (OAB/PB 9164-A) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DA QUESTÃO. - Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença, impugnando de forma específica e fundamentada a motivação da decisão recorrida. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. - A constituição do crédito exequendo ocorreu antes da data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), sendo, portanto, crédito concursal. Por tal razão, os critérios de atualização só incidem até a data do pedido de recuperação, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. -Sendo crédito concursal, não há possibilidade de pagamento voluntário pelo devedor, já que o pagamento deve ser habilitado junto ao juízo da recuperação judicial, o que obsta a incidência da multa e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trânsito em julgado da decisão de mérito que não corresponde ao fato gerador. Natureza concursal. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1 .843.322/RS. Tema 1051. Atualização do crédito que deve ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial. Art. 9º, inc. II da Lei de falência e recuperações. Não incidência da multa do art . 523, § 1º, do CPC. Excesso de execução reconhecido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPB; RInomCv 0801067-28.2016.8.15 .2001; Primeira Turma Recursal Permanente da Capital; Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes; DJPB 12/12/2023). (Negritei). Diante do exposto, intimem-se a credoras para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo de habilitação de crédito, limitado à data do pedido de recuperação judicial, observados os critérios acima explanados. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0801067-43.2023.8.20.5105"

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