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D. M. D. S. e outros x E. L. C. D. C.

ID: 313494260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

E. L. C. D. C.

Intimação de pauta

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801067-43.2023.8.20.5105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Processo nº 0801067-43.2023.8.20.5105

ID: 332195625

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA Polo passivo E. L. C. D. C. Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-43.2023.8.20.5105 APELANTE: D. M. D. S. ADVOGADA: TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA APELADO: E. L. C. D. C. ADVOGADO: DAVID DIONíSIO DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na qual a parte recorrente pleiteia a majoração do percentual para 30% (trinta por cento) e a inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do percentual da pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante; e (ii) estabelecer se as verbas rescisórias podem integrar a base de cálculo da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo incabível a majoração da obrigação na ausência de prova robusta da capacidade financeira ampliada do alimentante. 4. A ausência de documentos atuais e suficientes que comprovem melhora na condição econômica do genitor impede a elevação do percentual fixado na sentença. 5. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia não encontra respaldo legal, tendo em vista seu caráter indenizatório e eventual, sendo inaplicável a incidência da obrigação alimentar sobre valores de natureza não remuneratória. 6. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que os alimentos incidem apenas sobre parcelas de natureza remuneratória e habitual, não alcançando verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pensão alimentícia exige prova inequívoca da melhoria da capacidade financeira do alimentante. 2. As verbas rescisórias, por possuírem caráter indenizatório e excepcional, não integram a base de cálculo da obrigação alimentar na ausência de acordo entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210200929001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17.06.2021; TJ-RS, AC nº 70079228045, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 21.03.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por D. M. D. S. C., representando sua filha menor E. D. D. S. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (Id 30426477), que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c alimentos com pedido de tutela antecipada (proc. nº 801067-43.2023.8.20.5105), ajuizada em desfavor de E. L. C. D. C., julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor da menor no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos legais obrigatórios, com estipulação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em caso de desemprego. Em suas razões recursais (Id 30426486), a apelante pleiteou a majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, sob o fundamento de que este possui maior capacidade financeira do que a demonstrada nos autos. Requereu, ainda, que os descontos alimentares também incidam sobre eventuais verbas rescisórias recebidas pelo genitor. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, que sustentou a manutenção da sentença (Id 30426495). Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30426062). Conforme relatado, pugna a parte recorrente pela majoração do percentual de alimentos fixado na sentença, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como pela determinação de que a pensão incida também sobre eventuais verbas rescisórias. Todavia, não assiste razão à parte apelante. A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da obrigação. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem, de forma segura, que o genitor possua capacidade econômica para suportar percentual superior ao arbitrado em primeiro grau. Ressalte-se que, embora a menor seja titular de direito presumido à percepção de alimentos, a majoração do encargo demanda efetiva demonstração de que o alimentante dispõe de melhores condições financeiras, o que não se verificou no presente feito. A apelante não trouxe aos autos qualquer documentação atual e robusta que comprove a existência de renda superior à já considerada na sentença. No tocante ao pedido de incidência da pensão sobre verbas rescisórias, também não há como prosperar. Os alimentos devem incidir apenas sobre parcelas de natureza remuneratória, de recebimento habitual, como vencimentos, salários e proventos, não alcançando verbas de caráter indenizatório. Considerando-se que as verbas rescisórias são excepcionais, possuindo conteúdo compensatório ou indenizatório, é incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória, considerando o caráter pessoal e compensatório da rubrica. Não havendo acordo entre as partes nesse sentido, não há que se cogitar da incidência da obrigação alimentar sobre tais verbas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO . VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas na base de cálculo do valor da pensão. 2. Considerando que as verbas rescisórias são excepcionais e que a decisão que fixou a obrigação nada determinou nesse sentido, incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores . 3. Mesmo que, em entendimento diverso, fosse considerado possível o desconto dos alimentos sobre a parcela das verbas rescisórias de natureza remuneratória, ainda assim não seria cabível o deferimento da medida liminar pleiteada, já que a existência das verbas supostamente devidas ao agravado em razão da rescisão de seu contrato de emprego não foram demonstradas. (TJ-MG - AI: 10000210200929001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS . DESCABIMENTO. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079228045 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Dessa forma, ausente prova robusta da capacidade contributiva superior do genitor e diante da inadequação da pretensão de inclusão automática de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão, não há fundamentos para acolher o recurso. À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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D. M. D. S. x E. L. C. D. C.

ID: 332188883

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S.

Polo Passivo:

E. L. C. D. C.

Intimação

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-43.2023.8.20.5105 Polo ativo D. M. D. S. Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA Polo passivo E. L. C. D. C. Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-43.2023.8.20.5105 APELANTE: D. M. D. S. ADVOGADA: TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA APELADO: E. L. C. D. C. ADVOGADO: DAVID DIONíSIO DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na qual a parte recorrente pleiteia a majoração do percentual para 30% (trinta por cento) e a inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do percentual da pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante; e (ii) estabelecer se as verbas rescisórias podem integrar a base de cálculo da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo incabível a majoração da obrigação na ausência de prova robusta da capacidade financeira ampliada do alimentante. 4. A ausência de documentos atuais e suficientes que comprovem melhora na condição econômica do genitor impede a elevação do percentual fixado na sentença. 5. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia não encontra respaldo legal, tendo em vista seu caráter indenizatório e eventual, sendo inaplicável a incidência da obrigação alimentar sobre valores de natureza não remuneratória. 6. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que os alimentos incidem apenas sobre parcelas de natureza remuneratória e habitual, não alcançando verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pensão alimentícia exige prova inequívoca da melhoria da capacidade financeira do alimentante. 2. As verbas rescisórias, por possuírem caráter indenizatório e excepcional, não integram a base de cálculo da obrigação alimentar na ausência de acordo entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210200929001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17.06.2021; TJ-RS, AC nº 70079228045, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 21.03.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por D. M. D. S. C., representando sua filha menor E. D. D. S. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (Id 30426477), que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c alimentos com pedido de tutela antecipada (proc. nº 801067-43.2023.8.20.5105), ajuizada em desfavor de E. L. C. D. C., julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor da menor no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos legais obrigatórios, com estipulação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em caso de desemprego. Em suas razões recursais (Id 30426486), a apelante pleiteou a majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, sob o fundamento de que este possui maior capacidade financeira do que a demonstrada nos autos. Requereu, ainda, que os descontos alimentares também incidam sobre eventuais verbas rescisórias recebidas pelo genitor. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, que sustentou a manutenção da sentença (Id 30426495). Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30426062). Conforme relatado, pugna a parte recorrente pela majoração do percentual de alimentos fixado na sentença, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como pela determinação de que a pensão incida também sobre eventuais verbas rescisórias. Todavia, não assiste razão à parte apelante. A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da obrigação. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem, de forma segura, que o genitor possua capacidade econômica para suportar percentual superior ao arbitrado em primeiro grau. Ressalte-se que, embora a menor seja titular de direito presumido à percepção de alimentos, a majoração do encargo demanda efetiva demonstração de que o alimentante dispõe de melhores condições financeiras, o que não se verificou no presente feito. A apelante não trouxe aos autos qualquer documentação atual e robusta que comprove a existência de renda superior à já considerada na sentença. No tocante ao pedido de incidência da pensão sobre verbas rescisórias, também não há como prosperar. Os alimentos devem incidir apenas sobre parcelas de natureza remuneratória, de recebimento habitual, como vencimentos, salários e proventos, não alcançando verbas de caráter indenizatório. Considerando-se que as verbas rescisórias são excepcionais, possuindo conteúdo compensatório ou indenizatório, é incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória, considerando o caráter pessoal e compensatório da rubrica. Não havendo acordo entre as partes nesse sentido, não há que se cogitar da incidência da obrigação alimentar sobre tais verbas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO . VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas na base de cálculo do valor da pensão. 2. Considerando que as verbas rescisórias são excepcionais e que a decisão que fixou a obrigação nada determinou nesse sentido, incabível a incidência do desconto dos alimentos sobre tais valores . 3. Mesmo que, em entendimento diverso, fosse considerado possível o desconto dos alimentos sobre a parcela das verbas rescisórias de natureza remuneratória, ainda assim não seria cabível o deferimento da medida liminar pleiteada, já que a existência das verbas supostamente devidas ao agravado em razão da rescisão de seu contrato de emprego não foram demonstradas. (TJ-MG - AI: 10000210200929001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS . DESCABIMENTO. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias, sopesada a sua natureza indenizatória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079228045 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Dessa forma, ausente prova robusta da capacidade contributiva superior do genitor e diante da inadequação da pretensão de inclusão automática de verbas rescisórias na base de cálculo da pensão, não há fundamentos para acolher o recurso. À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802037-43.2023.8.20.5105

ID: 319098344

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802037-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALMAIRES CAROLINE DA COSTA BATISTA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 080203…

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Processo nº 0801843-43.2023.8.20.5105

ID: 257216267

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801843-43.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO REGES SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000…

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Processo nº 0801067-87.2025.8.20.5100

ID: 293056943

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Proce…

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Processo nº 0801067-06.2024.8.20.5300

ID: 319071030

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801067-06.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADSON PATRIC SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID HAMILTON GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801067-06.2024.8.20.5300 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE …

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Jadson Patric Silva Dantas x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 276435577

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801067-06.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JADSON PATRIC SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

DAVID HAMILTON GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801067-06.2024.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe…

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Fausto Luiz Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 262826862

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-84.2022.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTO LUIZ DA SILVA NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIZAEL GADELHA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801067-84.2022.8.20.5135, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Banco Do Brasil S/A x Danielle Kisya Santos De Amorim Galdino e outros

ID: 262828248

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-69.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELLE KISYA SANTOS DE AMORIM GALDINO W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA WILSON GALDINO DE ANDRADE JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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