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Valmir Dos Santos Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304665312

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANE DA COSTA CORDEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante a fatura impugnada, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3. Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 18 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Marina Venancia Pereira x Banco Agibank

ID: 301216730

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA VENANCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ENIO DA SILVA FONTES

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RODRIGO SCOPEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo/refinanciamento, impugnados nos autos, cujas parcelas são nos valores de R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos), R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo. Intimem-se. Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 16 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

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Nivaldete Das Chagas Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 283307201

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade. Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 3 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 4 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 5.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 5.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 6 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. CABO FRIO, 28 de maio de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Rejane Salmeira Alves Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325949313

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SALMEIRA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ARTUR DA SILVA BRITO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08036…

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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368796

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ana Livia Ferreira Rorigues e outros x Bradesco Vida E Previdência S/A e outros

ID: 281488927

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA FERREIRA RORIGUES BIANCA GABRIELE AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MATEUS ROSSI MUNHOZ

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803669-27.2024.8.1… ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803669-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Livia Ferreira Rorigues, Bianca Gabriele Amaro Rodrigues - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais a parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Considerando a sucumbência, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Renato Rezende Dos Santos

ID: 334963727

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO – MANDADO Nos termos do art. 423, II, do CPP, adoto como relatório o disposto na sentença de pronúncia id nº 145504406. Desse modo, verifico que processo está preparado para julgamento, razão pela qual designo o dia 17 de outubro de 2025, às 09h00min, para Sessão Plenária do Tribunal do Júri a ser realizada no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Conceição do Araguaia/PA. Por consequência, determino as seguintes providências: 1) Intime-se o Ministério Público e, em seguida, o réu, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), nos termos do art. 422, do CPP, podendo juntar documentos e requerer diligências no mesmo prazo; 2) Após, intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es), o(a) ilustre representante do Ministério Público, seu douto assistente, se for o caso; bem com as testemunhas quando arroladas para oitiva em Plenário, requisitando aquelas que forem servidores públicos e policiais civis/militares; 3) Estando o réu preso, determino que seja o mesmo devidamente requisitado a SEAP, conforme o caso. 4) Notifiquem-se os senhores jurados expedindo os documentos necessários para tanto; 5) Requisite-se policiamento para o dia do julgamento, bem como, autorizo a Secretaria a expedir todos os documentos necessários para realização da Sessão do Tribunal do Júri designada, inclusive reforço a Polícia Militar. 6) Expeça-se o necessário para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público e defesa. Cumpra-se. Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Banco Pan S A x Jonas Pereira De Souza

ID: 260287308

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004137-55.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S A

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Apelação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA MOURA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urg… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004137-55.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00218242 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: JONAS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA OAB/RJ-122856 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatório. Direito do Consumidor. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e ocorrência de fraude Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Rejeição da preliminar de litigância de má-fé. Não caracterização das condutas previstas no art. 79 a 81 do CPC. Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula nº 297 do E.STJ. Configurada a falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos adequados à prevenção de fraude, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do art. 6º, VI, do CDC, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Aplicação da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E. TJRJ. Reforma, de ofício, da r. Sentença, neste pormenor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0803669-19.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) (0014470-13.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0007257-30.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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A.K.S.D.S. e outros x Bradesco Saude S A

ID: 312769745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.K.S.D.S. KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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ANTONIA DE ARAUJO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS AUTOR: A.K.S.D.S. RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as notas fiscais referentes a aquisição do fármaco VALGANCICLOVIR 450MG (comprimido) ou VALGANCICLOVIR 50MG/ML, nos termos do item 2 e 3 da decisão de ID 138378224. 2 - Passo a realizar o saneamento do processo. 3 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 4 - Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 5 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes, além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ segundo o qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6 - Fixo como pontos controvertidos: i) a verificação se o fornecimento do medicamento Valganciclovir é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde réu; ii) o cabimento de indenização por danos morais à parte autora devido à negativa do fornecimento do medicamento pela ré. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando a parte desde já advertida que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 8 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9 - Preclusa a presente, retornem os autos conclusos. RIO DAS OSTRAS, 30 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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